Organiza§£o do Estado (DG) - OK.docx

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DIREITO CONSTITUCIONALORGANIZAO DO ESTADO BRASILEIROORGANIZAO DO ESTADO BRASILEIRO1. COMPETNCIAS DA UNIOA. REGRA GERAL As competncias da Unio encontram-se expressas no texto da CF.NOTA: A CONSTITUIO DA UNIO A CONSTITUIO FEDERATIVA DO BRASIL, A CF ORGANIZA O TODO, MAS DENTRO DELA EXISTE A CONSTITUIO DA UNIO.B. COMPETNCIAS EXCLUSIVAS DA UNIO (ART. 21) So de natureza material, administrativa ou no legislativa (realizar servios, prestar atividades) No admitem delegao estados, DF e municpiosa) FORMAS DE DESEMPENHO DAS COMPETNCIAS EXCLUSIVAS DA UNIOI. DE FORMA DIRETA, CENTRALIZADA, PORM DESCONCENTRADA, POR MEIO DE RGOS PBLICOS EX: no inciso II, declarar a guerra e celebrar a paz: a unio declara guerra e celebra a paz por meio de um rgo chamado presidncia da repblica que tem como chefe o presidente da repblicaII. DE FORMA INDIRETA, DESCENTRALIZADA, POR MEIO DE ENTIDADES ADMINISTRATIVAS (AUTARQUIA, FP, EP E SEM)III. DE FORMA INDIRETA, POR DELEGAO PARTCULARES (ATO DE AUTORIZAO E CONTRATOS DE CONCESSO E PERMISSO)C. COMPETNCIAS PRIVATIVAS (ART. 22) So competncias de natureza legislativa ( a Unio legislando) A Unio pode delegar aos estados e ao DF o poder de legislar sobre matrias de sua competncia. (art. 22, Pargrafo nico e art. 32, CF). O instrumento de delegao Lei Complementar Federal (art. 22, Pargrafo nico) A delegao homogenia devido ao pacto federado (tem que alcanar todos ao mesmo tempo) A delegao autoriza os estados e o DF a editarem apenas normas especficas do artigo 22.OBS: pode haver normas gerais e normas especficas sobre as matrias objeto de legislao. Normas gerais (princpios regentes sobre a matria legislada) Normas especficas (questes procedimentais sobre a matria legislada)

D. COMPETNCIAS COMUNS (ART. 23, CF) Tambm chamada de competncia paralela, so desempenhadas concomitantemente pelas quatro entidades. So competncias de natureza material, administrativa (no legislativas). Prestar servios e realizar atividades.OBS: leis complementares devem fixar normas para cooperao entre as 4 entidades com vistas ao equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar em mbito nacional.EXEMPLO: parque nacional em Braslia, uma terra da Unio que est dentro do DF, como compete a todos preservar a fauna e a flora, ningum queria arcar com o nus. A Unio editou uma lei complementar determinando que o DF preserve o parque, ficando os custos por conta da Unio.E. COMPETNCIAS CONCORRENTES (ART. 24, CF) So competncias de natureza legislativa A expresso concorrente, neste caso, no quer dizer competio, mas cooperao. Unio, estados e DF legislam concorrentemente sobre as matrias do artigo 24, nos seguintes termos:a) A UNIO ELABORA NORMAS GERAIS, DE APLICAO NACIONALb) OS ESTADOS E O DF LABORAM NORMAS GERAIS SUPLEMENTARES (QUANDO NECESSRIO) E NORMAS ESPECFICAS.c) NA AUSNCIA DE NORMAS GERAIS DA UNIO, ESTADOS E DF LEGISLAM PLENAMENTE, CRIANDO NORMAS GERAIS E ESPECFICASd) NA SUPERVENINCIA DE NORMAS GERAIS ADVINDAS DA UNIO, FICARO SUSPENSAS AS NORMAS GERAIS DOS ESTADOS E DO DF NO QUE LHE FOREM CONTRRIAS

F. COMPETNCIAS TRIBUTRIAS (ART. 153, CF) So competncias para tributara) CONCEITO DE TRIBUTOS (ART. 3, CTN) uma prestao pecuniria tambm uma prestao compulsria, obrigatria. O tributo uma obrigao institudo por lei No se confunde com penalidades ou sanes advindas de atos ilcitos cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada

b) MODALIDADES DE TRIBUTOSI. IMPOSTOSII. TAXASIII. CONTRIBUIESDE MELHORIAIV. CONTRIBUIES ESPECIAISV. EMPRSTIMOS COMPULSRIOS Somente a Unio pode fazer o emprstimo compulsrio.OBS: o imposto modalidade de tributo no-contraprestacional. Se alguma entidade institui imposto, o valor arrecadado com a cobrana deste no ter uma contraprestao especfica.

c) COMPETNCIAS TRIBUTRIAS DA UNIO Em matria de tributos a Unio pode tudo (institui todas as modalidades de tributos) So competncias expressasI. SO IMPOSTSOS DA UNIO Imposto de renda IR Imposto de importao II Imposto de exportao IE Imposto sobre produtos industrializados IPI Imposto sobre operaes de crdito, cmbio e seguro IOF (imposto sobre operaes financeiras) Imposto territorial rural ITR Imposto sobre grandes fortunas IGF (ainda no foi regulamentado)

NOTA:IMPOSTOS DOS ESTADOS Imposto sobre a circulao de mercadorias ICMS Imposto sobre a propriedade de veculo automvel IPVA Imposto sobre transmisso causa mortes e doao ITCDNOTA2:IMPOSTOS DOS MUNICPIOS Imposto sobre servio de qualquer natureza ISSQN Imposto sobre propriedade de terreno urbano IPTU Imposto sobre transmisso de bens inter vivos ITBI

G. COMPETNCIAS TRIBUTRIAS EM CARTER RESIDUAL (ART. 154, I, CF) Consiste na criao de um imposto novo, no previsto de forma enumerada no art. 153. Deve ser criado por lei complementar, pois como regra, a criao de impostos no Brasil feita por lei ordinria (art. 150, I, CF). A lei ordinria aprovada por maioria simples tanto na cmara quanto no senado A lei complementar aprovada por maioria absoluta tanto na cmara como no senado Este imposto no pode possuir fato gerador e nem base de clculo de qualquer outro imposto discriminado nesta constituio (CF/88) Fato gerador o fato que autoriza o Estado a cobrar tributo de algum. Ex: a propriedade do veculo - IPVA No pode ser cobrado cumulativamente em relao aos demais, sua cobrana autnoma. A cobrana deste imposto fica sujeita aos princpios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena). Princpio da anterioridade: A lei que cria o tributo s ter eficcia no exerccio seguinte Princpio da noventena (anterioridade nonagesimal): Surgiu a partir de uma emenda constitucional. O tributo s pode ser cobrado a partir de 90 dias aps a publicao da lei O oramento do Estado feito por lei, e nada mais do que o confronto das receitas e das despesas No oramento existem duas grandes receitas Receita originria: receitas provenientes do patrimnio do Estado. Ex: aluguel de imveis da Unio Receita derivada: receitas provenientes do patrimnio de outros, no do Estado. Ex: tributosOBS: a competncia tributaria residual no uma competncia expressa e o imposto criado no exerccio dessa competncia inominado.H. COMPETNCIA TRIBUTRIA EXTRAORDINRIA (ART. 154, II) um imposto criado em razo de uma competncia de carter extraordinrio. Consiste na criao do imposto extraordinrio de guerra IEGa) CIRCUNSTNCIAS AUTORIZADORAS PARA A CRIAO DO IEGI. GUERRA EXTERNA DEFLAGRADAII. IMINENCIA DE GUERRA EXTERNAOBS: so circunstncias autorizadoras, porm o fato gerador pode ser qualquer fato gerador dos impostos j existentes.

b) INSTRUMENTOS NORMATIVOS PRPRIOS PARA A CRIAOI. LEI ORDINRIA (ART. 150, I, CF)II. MEDIDA PROVISRIA DO PRESIDENTE DA REPBLICA (ART. 62, CF)III. DECRETO EXECUTIVO DO PRESIDENTE DA REBLICAOBS: no se aplicam no IEG os princpios da anterioridade e da noventena, pois o imposto cobrado mediante uma situao extraordinriaOBS2: O STF entende ser constitucional a cobrana do IEG por um perodo de 5 anos posteriores ao trmino da guerra externa, pois a sua finalidade no apenas fazer a manuteno blica durante a guerra, mas tambm restituir o patrimnio dilapidado por ela.OBS3: a cobrana do IEG cessa na medida em que cessam as razes da sua instituio.NOTA FINAL:

2. COMPETNCIAS DOS MUNICPIOSA. REGRA GERAL As competncias dos municpios encontram-se expressas no texto da CF.B. PODER DE AUTO ORGANIZAO Cada municpio elabora a sua prpria lei orgnica. A lei orgnica , para o municpio, a sua prpria constituio. a lei mais importante dentro do municpio, lei fundamental. elaborada por meio de votao em dois turnos Interstcio mnimo de dez dias entre os turnos. Aprovao por voto de 2/3 dos parlamentares em cada turno. No se submete sano do chefe do executivo, sendo promulgada pela prpria cmara de vereadores Existem no Brasil 5.570 municpios.NOTA: A CF CRIOU UMA FEDERAO TRIDIMENSIONAL, POIS DEU AUTONOMIA PARA OS MUNICPIOS. COMO OS MUNICPIOS POSSUEM AUTONOMIA, TM TAMBM PODER DE AUTO ORGANIZAO.C. COMPETNCIAS LEGISLATIVASa) COMPETNCIA LEGISLATIVA PLENA (ART. 30, I, CF) O municpio legisla plenamente sobre matria de interesse local, criando normas gerais e normas especficas sobre esses temas. Ex: horrio de funcionamento do comrcio Ex: edificao de cemitrios diferente de formorizao e embalsamamento de cadveres, que competncia da unio. Ex: distncia mnima entre estabelecimentos comerciais Ex: Idioma oficialb) COMPETNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR OU SUPLETIVA (ART. 30, II, CF) O municpio suplementa leis estaduais e federais nele aplicveis, desde que: I. EXISTA PREVIAMENTE ELABORADAS LEI ESTADUAL OU FEDERAL NELE APLICVEISII. TAIS LEIS POSSUAM LACUNAS OU BRECHASIII. AS LACUNAS OU BRECHAS SEJAM DE NORMATIVIDADE DE INTERESSE LOCAL Um grande exemplo de competncia legislativa suplementar a do municpio de Banhados de Tain, um municpio tombado como patrimnio da humanidade foi criada uma lei definindo a angulao dos estacionamentos nas vias pblicas.Neste caso, esta lei trata sobre trnsito e transporte, esta matria de competncia privativa da Unio (art. 22, XI, CF), que pode delegar aos estados e ao DF atravs de lei complementar federal. Lembrando que a Unio cria normas gerais e o municpio pode suplementar a lei federal para regular matria de interesse local. O cdigo de trnsito no tratou da angulatura de estacionamento de veculos nas vias pblicas, ou seja, h uma brecha de interesse local.OBS: no exerccio da competncia legislativa suplementar, o municpio pode invadir matria de competncia privativa da Unio e concorrente de Unio, estados e DF.D. COMPETNCIAS COMUNS (ART. 23, CF) tambm chamada de competncia paralela, atribuda a todas as entidades para que desempenhem juntos as competncias descritas neste artigo. So de natureza materialE. COMPETNCIAS TRIBUTRIAS (ART. 156, CF) O municpio pode quase tudo. Cria todas as espcies tributrias, menos o emprstimo compulsrio, competncia exclusiva da Unio. So impostos dos municpios: IPTU, ISSQN, ITBI3. COMPETNCIAS DOS ESTADOSA. REGRA GERAL So competncias residuais ou remanescentes.B. EXISTE