Sumulas STJ Por Assunto

7/29/2019 Sumulas STJ Por Assunto

1/26

Art. 19 do Cdigo Civil. O pseudnimo adotado para atividades lcitas goza da mesma proteo que se d ao nome.

Material Gratuito Venda Proibida

SMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAORGANIZADAS POR ASSUNTO

1 EdioOutubro/2010

Atualizado at a smula 468

Organizao:Guerriero Vincitore e MOCAM

Reviso e Formatao:MOCAM

Divulgao:www.blogdomocam.com.br

bblloogg ddoo

MMOOCCAAMMwww.blogdomocam.com.br


2/26

___________________________

Material Gratuito Venda Proibida 2



bblloogg ddoo


NDICE

DIREITO CIVIL ............................................................................................ 41. FAMLIA ............................................................................................................................................... 42. RESPONSABILIDADE CIVIL ................................................................................................................... 43. LOCAES ........................................................................................................................................... 54. BANCRIO ........................................................................................................................................... 55. BANCRIO ALIENAO FIDUCIRIA................................................................................................. 66. DIREITO SECURITRIO......................................................................................................................... 67. DIREITOS REAIS ................................................................................................................................... 68. CONTRATOS/OBRIGAES.................................................................................................................. 7

DIREITO PROCESSUAL CIVIL ....................................................................... 71. MATRIAS DIVERSAS........................................................................................................................... 72. DESPESAS PROCESSUAIS ..................................................................................................................... 83. COMPETNCIA..................................................................................................................................... 94. COMPETNCIA (TRABALHISTA/ESTATUTRIA).......................................................................................... 105. RECURSOS ......................................................................................................................................... 116. RECURSOS STJ................................................................................................................................. 11

7. AO MONITRIA............................................................................................................................. 128. EXECUO......................................................................................................................................... 129. EXECUO EMBARGOS.................................................................................................................. 1310. MANDADO DE SEGURANA............................................................................................................ 13

DIREITO COMERCIAL.................................................................................141. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ................................................................................................... 142. DIREITOS AUTORAIS.......................................................................................................................... 143. FALNCIA E CONCORDATA*.............................................................................................................. 144. DIREITO SOCIETRIO......................................................................................................................... 155. TTULOS DE CRDITO......................................................................................................................... 15

DIREITO DO CONSUMIDOR .......................................................................15DIREITO PENAL.........................................................................................15

1. MATRIAS DIVERSAS......................................................................................................................... 152. PENAS................................................................................................................................................ 163. PRESCRIO ...................................................................................................................................... 164. PARTE ESPECIAL ................................................................................................................................ 16

DIREITO PROCESSUAL PENAL ....................................................................171. MATRIAS DIVERSAS......................................................................................................................... 172. FASE PR-PROCESSUAL ..................................................................................................................... 17

3. PRISO............................................................................................................................................... 174. PROCEDIMENTO................................................................................................................................ 175. COMPETNCIA................................................................................................................................... 18


3/26

___________________________




bblloogg ddoo


ECA ..........................................................................................................19DIREITO ADMINISTRATIVO .......................................................................19

1. MATRIAS DIVERSAS......................................................................................................................... 192. DESAPROPRIAO............................................................................................................................. 193. CONCURSO PBLICO......................................................................................................................... 204. SERVIDOR PBLICO ........................................................................................................................... 20

DIREITO ELEITORAL...................................................................................20DIREITO AMBIENTAL.................................................................................20DIREITO TRIBUTRIO ................................................................................20

1. MATRIAS DIVERSAS......................................................................................................................... 202. IMPOSTO SOBRE A RENDA IR......................................................................................................... 223. IMPOSTO SOBRE CIRCULAO DE MERCADORIAS E PRESTAO DE SERVIOS ICMS ................. 224. IMPOSTO SOBRE SERVIO DE QUALQUER NATUREZA ISSQN ....................................................... 235. PROCESSO TRIBUTRIO..................................................................................................................... 236. PROCESSO TRIBUTRIO EXECUO FISCAL ................................................................................... 23

DIREITO DO TRABALHO ............................................................................241. MATRIAS DIVERSAS......................................................................................................................... 242. FUNDO DE GARANTIA - FGTS ............................................................................................................ 24

3. ACIDENTE DE TRABALHO .................................................................................................................. 25DIREITO PREVIDENCIRIO.........................................................................25

1. PREVIDNCIA PBLICA...................................................................................................................... 253. PREVIDNCIA PBLICA PROCESSO................................................................................................. 264. PREVIDNCIA PRIVADA ..................................................................................................................... 26


4/26

___________________________




bblloogg ddoo


DIREITO CIVIL

1. FAMLIA449 - A vaga de garagem que possui matrculaprpria no registro de imveis no constitui bemde famlia para efeito de penhora.358 O cancelamento de penso alimentcia defilho que atingiu a maioridade est sujeito deciso judicial, mediante contraditrio, ainda que

nos prprios autos.364 - O conceito de impenhorabilidade de bem defamlia abrange tambm oimvel pertencente a pessoas solteiras, separadase vivas.309 O dbito alimentar que autoriza a prisocivil do alimentante o que compreende as trsprestaes anteriores citao e as que venceremno curso do processo.301 Em ao investigatria, a recusa do supostopai a submeter-se ao exame de DNA induzpresuno juris tantum de paternidade.277 Julgada procedente a investigao depaternidade, os alimentos so devidos a partir dacitao.205 - A lei 8.009/90 aplica-se a penhora realizadaantes de sua vigncia.197 O divrcio direto pode ser concedido semque haja prvia partilha dos bens.01 O foro do domiclio ou da residncia doalimentando o competente para a ao deinvestigao de paternidade, quando cumuladacom a de alimentos.

2. RESPONSABILIDADE CIVIL403 - Independe de prova do prejuzo aindenizao pela publicao no autorizada deimagem de pessoa com fins econmicos oucomerciais.388 - A simples devoluo indevida de chequecaracteriza dano moral.387 possvel a cumulao das indenizaes de

dano esttico e moral.

385 Da anotao irregular em cadastro deproteo ao crdito, no cabe indenizao por

dano moral, quando preexistente legtima inscrio,ressalvado o direito ao cancelamento.

370 Caracteriza dano moral a apresentao

antecipada de cheque pr-datado.

362 A correo monetria do valor da indenizao

do dano moral incide desde a data do arbitramento.

326 - Na ao de indenizao por dano moral, a

condenao em montante inferior ao postulado na

inicial no implica sucumbncia recproca.

313 Em ao de indenizao, procedente o pedido, necessria a constituio de capital ou cauo

fidejussria para a garantia de pagamento da

penso, independentemente da situao financeira

do demandado.

281 A indenizao por dano moral no est sujeita

tarifao prevista na Lei de Imprensa.

227 A pessoa jurdica pode sofrer dano moral.

221 So civilmente responsveis pelo

ressarcimento de dano, decorrente de publicao

pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o

proprietrio do veculo de divulgao.

186 Nas indenizaes por ato ilcito, os juros

compostos somente so devidos por aquele que

praticou o crime.

145 No transporte desinteressado, de simples

cortesia, o transportador s ser civilmente

responsvel por danos causados ao transportado

quando incorrer em dolo ou culpa grave.

132 A ausncia de registro da transferncia no

implica a responsabilidade do antigo proprietrio por

dano resultante de acidente que envolva o veculo

alienado.

130 A empresa responde, perante o cliente, pela

reparao de dano ou furto de veculo ocorridos em

seu estacionamento.

109 O reconhecimento do direito indenizao,

por falta de mercadoria transportada via martima,

independe de vistoria.


5/26

___________________________




bblloogg ddoo


54 Os juros moratrios fluem a partir do eventodanoso, em caso de responsabilidade

extracontratual.

43 Incide correo monetria sobre dvida por

ato ilcito a partir da data do efetivo prejuzo.

39 Prescreve em 20 anos a ao para haver

indenizao, por responsabilidade civil, de

sociedade de economia mista.

37 So cumulveis as indenizaes por dano

material e dano moral oriundos do mesmo fato.

3. LOCAES335 Nos contratos de locao, vlida a clusula

de renncia indenizao das benfeitorias e ao

direito de reteno.

332 A fiana prestada sem autorizao de um

dos cnjuges implica a ineficcia total da garantia.

268 O fiador que no integrou a relao

processual na ao de despejo no responde pela

execuo do julgado.

214 O fiador na locao no responde por

obrigaes resultantes de aditamento ao qual no

anuiu.

4. BANCRIO388 A simples devoluo indevida de cheque

caracteriza dano moral.

381 Nos contratos bancrios, vedado ao

julgador conhecer, de ofcio, da abusividade das

clusulas.

379 Nos contratos bancrios no regidos por

legislao especfica, os juros moratrios podero

ser convencionados at o limite de 1% ao ms.

322 Para a repetio de indbito, nos contratos

de abertura de crdito em conta-corrente, no se

exige a prova do erro.

298 O alongamento de dvida originada de

crdito rural no constitui faculdade da instituiofinanceira, mas, direito do devedor nos termos da

lei.

296 Os juros remuneratrios, no cumulveis coma comisso de permanncia, so devidos no perodo

de inadimplncia, taxa mdia de mercado

estipulada pelo BACEN, limitada ao percentual

contratado.

295 A Taxa Referencial (TR) indexador vlido para

contratos posteriores Lei n 8.177/91, desde que

pactuada.

294 No potestativa a clusula contratual que

prev a comisso de permanncia, calculada pelataxa mdia de mercado apurada pelo Banco Central

do Brasil, limitada taxa do contrato.

288 A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser

utilizada como indexador de correo monetria nos

contratos bancrios.

287 A Taxa Bsica Financeira (TBF) no pode ser

utilizada como indexador de correo monetria nos

contratos bancrios.

286 A renegociao de contrato bancrio ou a

confisso da dvida no impede a possibilidade de

discusso sobre eventuais ilegalidades dos contratos

anteriores.

283 As empresas administradoras de carto de

crdito so instituies financeiras e, por isso, os

juros remuneratrios por elas cobrados no sofrem

as limitaes da Lei de Usura.

271 A correo monetria do depsito judicial

independe de ao especfica contra o banco

depositrio.

259 A ao de prestao de contas pode ser

proposta pelo titular de conta-corrente bancria.

258 A nota promissria vinculada a contrato de

abertura de crdito no goza de autonomia em razo

da iliquidez do ttulo que a originou.

233 O contrato de abertura de crdito, ainda que

acompanhado de extrato da conta-corrente, no

ttulo executivo (v. 247/300)

199 Na execuo hipotecria de crdito vinculadoao Sistema Financeiro da Habitao, nos termos da


6/26

___________________________




bblloogg ddoo


Lei n 5.741/71, a petio inicial deve ser instrudacom, pelo menos, dois avisos de cobrana.

179 O estabelecimento de crdito que recebe

dinheiro, em depsito judicial, responde pelo

pagamento da correo monetria relativa aos

valores recolhidos.

176 - nula a clusula contratual que sujeita o

devedor a taxa de juros divulgada pela

ANBID/CETIP.

93 A legislao sobre cdulas de crdito rural,comercial e industrial admite o pacto de

capitalizao de juros.

79 Os bancos comerciais no esto sujeitos a

registro nos Conselhos Regionais de Economia.

30 A comisso de permanncia e a correo

monetria so inacumulveis.

26 O avalista do ttulo de crdito vinculado a

contrato de mtuo tambm responde pelas

obrigaes pactuadas, quando no contrato figurar

como devedor solidrio.

16 A legislao ordinria sobre crdito rural no

veda a incidncia da correo monetria.

5. BANCRIO ALIENAOFIDUCIRIA284 A purga da mora, nos contratos de alienao

fiduciria, s permitida quando j pagos pelo

menos 40% (quarenta por cento) do valor

financiado.

245 A notificao destinada a comprovar a mora

nas dvidas garantidas por alienao fiduciria

dispensa a indicao do valor do dbito.

92 A terceiro de boa-f no oponvel a

alienao fiduciria no anotada no certificado de

registro do veculo automotor.

72 A comprovao da mora imprescindvel

busca e apreenso do bem alienado

fiduciariamente.30 A comisso de permanncia e a correo

monetria so inacumulveis.

28 O contrato de alienao fiduciria em garantiapode ter por objeto bem que j integrava o

patrimnio do devedor.

6. DIREITO SECURITRIO426 - Os juros de mora na indenizao do seguro

DPVAT fluem a partir da citao.

405 - A ao de cobrana do seguro obrigatrio

(DPVAT) prescreve em trs anos.

402 - O contrato de seguro por danos pessoaiscompreende os danos morais, salvo clusula

expressa de excluso.

302 abusiva clusula contratual de plano de

sade que limita no tempo a internao hospitalar

do segurado.

257 A falta de pagamento do prmio do seguro

obrigatrio de Danos Pessoais Causados por Veculos

Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) no

motivo para a recusa do pagamento da indenizao.

246 O valor do seguro obrigatrio deve ser

deduzido da indenizao judicialmente fixada.

229 O pedido do pagamento de indenizao

seguradora suspende o prazo de prescrio at que o

segurado tenha cincia da deciso.

101 A ao de indenizao do segurado em grupo

contra a seguradora prescreve em 1 ano.

61 O seguro de vida cobre o suicdio no

premeditado.

31 A aquisio, pelo segurado, de mais de um

imvel financiado pelo Sistema Financeiro da

Habitao, situados na mesma localidade, no exime

a seguradora da obrigao de pagamento dos

seguros.

7. DIREITOS REAIS364 O conceito de impenhorabilidade de bem de

famlia abrange tambm o imvel pertencente a

pessoa solteiras, separadas e vivas.308 A hipoteca firmada entre a construtora e o

agente financeiro, anterior ou posterior celebrao


7/26

___________________________




bblloogg ddoo


da promessa de compra e venda, no tem eficciaperante os adquirentes do imvel.

260 A conveno de condomnio aprovada,

ainda que sem registro, eficaz para regular as

relaes entre os condminos.

239 O direito adjudicao compulsria no se

condiciona ao registro do compromisso de compra

e venda no cartrio de imveis.

228 inadmissvel o interdito proibitrio para

proteo do direito autoral.194 Prescreve em 20 anos a ao para obter, do

construtor, indenizao por defeitos da obra.

193 O direito de uso de linha telefnica pode ser

adquirido por usucapio.

76 A falta de registro do compromisso de

compra e venda de imvel no dispensa a prvia

interpelao para constituir em mora o devedor.

8. CONTRATOS/OBRIGAES454 - Pactuada a correo monetria noscontratos do SFH pelo mesmo ndice aplicvel caderneta de poupana, incide a taxa referencial(TR) a partir da vigncia da Lei n. 8.177/1991.450 - Nos contratos vinculados ao SFH, aatualizao do saldo devedor antecede suaamortizao pelo pagamento da prestao.410 - A prvia intimao pessoal do devedorconstitui condio necessria para a cobrana demulta pelo descumprimento de obrigao de fazerou no fazer.382 A estipulao de juros remuneratriossuperiores a 12% ao ano, por si s, no indicaabusividade.380 A simples propositura de ao de reviso decontrato no inibe a caracterizao da mora doautor.369 No contrato de arrendamento mercantil(leasing), ainda que haja clusula resolutivaexpressa, necessria a notificao prvia doarrendatrio para constitu-lo em mora.293 A cobrana antecipada do valor residualgarantido (VRG) no descaracteriza o contrato dearrendamento mercantil.

181 admissvel ao declaratria, visando a obtercerteza quanto a exata interpretao de clusula

contratual.

76 A falta de registro do compromisso de compra e

venda de imvel no dispensa a prvia interpelao

para constituir em mora o devedor.

60 nula a obrigao cambial assumida porprocurador do muturio vinculado ao mutuante, noexclusivo interesse deste.35 Incide correo monetria sobre as prestaes

pagas, quando de sua restituio, em virtude daretirada ou excluso do participante de plano deconsrcio.5 A simples interpretao de clusula contratualno enseja recurso especial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. MATRIAS DIVERSAS

452 - A extino das aes de pequeno valor faculdade da Administrao Federal, vedada a

atuao judicial de ofcio.

429 - A citao postal, quando autorizada por lei,

exige o aviso de recebimento.

419 - Descabe a priso civil do depositrio judicial

infiel.

401 - O prazo decadencial da ao rescisria s se

inicia quando no for cabvel qualquer recurso do

ltimo pronunciamento judicial.372 Na ao de exibio de documentos, no cabe

a aplicao de multa cominatria.

329 - O Ministrio Pblico tem legitimidade para

propor ao civil pblica em defesa do patrimnio

pblico.

327 - Nas aes referentes ao Sistema Financeiro da

Habitao, a Caixa Econmica Federal tem

legitimidade como sucessora do Banco Nacional da

Habitao.

319 O encargo de depositrio de bens penhorados

pode ser expressamente recusado.


8/26

___________________________




bblloogg ddoo


304 ilegal a decretao da priso civil daqueleque no assume expressamente o encargo de

depositrio judicial.

249 A Caixa Econmica Federal tem legitimidade

passiva para integrar processo em que se discute

correo monetria do FGTS.

240 A extino do processo, por abandono da

causa pelo autor, depende de requerimento do

ru.

199 Na execuo hipotecria de crditovinculado ao Sistema Financeiro da Habitao, nos

termos da Lei n 5.741/71, a petio inicial deve

ser instruda com, pelo menos, dois avisos de

cobrana.

181 admissvel ao declaratria, visando a

obter certeza quanto a exata interpretao de

clusula contratual.

149 A prova exclusivamente testemunhal no

basta comprovao da atividade rurcola, para

efeito da obteno de benefcio previdencirio.

106 Proposta a ao no prazo fixado para o seu

exerccio, a demora na citao, por motivos

inerentes ao mecanismo da justia, no justifica o

acolhimento da argio de prescrio ou

decadncia.

85 Nas relaes jurdicas de trato sucessivo em

que a Fazenda Pblica figure como devedora,

quando no tiver sido negado o prprio direito

reclamado, a prescrio atinge apenas as

prestaes vencidas antes do qinqnio anterior

propositura da ao.

77 A Caixa Econmica Federal parte ilegtima

para figurar no plo passivo das aes relativas s

contribuies para o fundo PIS/PASEP.

72 A comprovao da mora imprescindvel

busca e apreenso do bem alienado

fiduciariamente.

02 No cabe o habeas data se no houve recusade informaes por parte da autoridadeadministrativa.

2. DESPESAS PROCESSUAIS462 Nas aes em que representa o FGTS, a CEF,

quando sucumbente, no est isenta de reembolsar

as custas antecipadas pela parte vencedora.

453 - Os honorrios sucumbenciais, quando omitidos

em deciso transitada em julgado, no podem ser

cobrados em execuo ou em ao prpria.

421 - Os honorrios advocatcios no so devidos

Defensoria Pblica quando ela atua contra a pessoa

jurdica de direito pblico qual pertena.345 So devidos honorrios advocatcios pela

Fazenda Pblica nas execues individuais de

sentena proferida em ao coletiva, ainda que no

embargada.

326 - Na ao de indenizao por dano moral, a

condenao em montante inferior ao postulado na

inicial no implica sucumbncia recproca.

325 - A remessa oficial devolve ao Tribunal o

reexame de todas as parcelas da condenaosuportadas pela Fazenda Pblica, inclusive dos

honorrios de advogado.

306 Os honorrios advocatcios devem ser

compensados quando houver sucumbncia

recproca, assegurado o direito autnomo do

advogado execuo do saldo sem excluir a

legitimidade da prpria parte.

232 A Fazenda Pblica, quando parte no processo,

fica sujeita exigncia do depsito prvio dos

honorrios do perito (v. 175).

201 Os honorrios advocatcios no podem ser

fixados em salrios mnimos.

178 O INSS no goza de iseno do pagamento de

custas e emolumentos, nas aes acidentrias e de

benefcios, propostas na Justia Estadual.

175 Descabe o depsito prvio nas aes

rescisrias propostas pelo INSS (v. 232).

111 Os honorrios advocatcios, nas aes

previdencirias, no incidem sobre prestaes

vencidas aps a sentena.


9/26

___________________________




bblloogg ddoo


110 A iseno do pagamento de honorriosadvocatcios, nas aes acidentrias, restrita ao

segurado.

105 Na ao de mandado de segurana no se

admite condenao em honorrios advocatcios.

14 Arbitrados os honorrios advocatcios em

percentual sobre o valor da causa, a correo

monetria incide a partir do respectivo

ajuizamento.

3. COMPETNCIA428 - Compete ao Tribunal Regional Federal

decidir os conflitos de competncia entre juizado

especial federal e juzo federal da mesma seo

judiciria.

374 Compete Justia eleitoral processar e

julgar a ao para anular dbito decorrente de

multa eleitoral.

368 Compete Justia comum estadual

processar e julgar os pedidos de retificao de

dados cadastrais da JUSTIA ELEITORAL.

367 A competncia estabelecida pela EC 45/04

no alcana os processos j sentenciados.

365 A interveno da Unio como sucessora da

Rede Ferroviria Federal S/A desloca a

competncia para a JF ainda que a sentena tenha

sido proferida por Juzo estadual.

363 Compete Justia estadual processar e

julgar a ao de cobrana ajuizada por profissional

liberal contra cliente.

348 Compete ao STJ decidir os conflitos de

competncia entre juizado especial federal e o

juzo federal, ainda que da mesma seo judiciria

(Cancelada).

324 - Compete Justia Federal processar e julgar

aes de que participa a Fundao Habitacional do

Exrcito, equiparada entidade autrquica

federal, supervisionada pelo Ministrio doExrcito.

270 O protesto pela preferncia de crdito,apresentado por ente federal em execuo que

tramita na Justia Estadual, no desloca a

competncia para a Justia Federal.

254 A deciso do Juzo Federal que exclui da

relao processual ente federal no pode ser

reexaminada no Juzo Estadual (v. 150).

238 A avaliao da indenizao devida ao

proprietrio do solo, em razo de alvar de pesquisa

mineral, processada no Juzo Estadual da situaodo imvel.

235 A conexo no determina a reunio dos

processos, se um deles j foi julgado (v. 59).

224 Excludo do feito o ente federal, cuja presena

levara o Juiz Estadual a declinar da competncia,

deve o Juiz Federal restituir os autos e no suscitar

conflito.

206 A existncia de vara privativa, instituda por lei

estadual, no altera a competncia territorial

resultante das leis de processo.

177 - O Superior Tribunal de Justia incompetente

para processar e julgar, originariamente, mandado

de segurana contra ato de rgo colegiado

presidido por Ministro de Estado.

161 da competncia da Justia Estadual autorizar

o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e

FGTS, em decorrncia do falecimento do titular da

conta (v. 82).

150 Compete Justia Federal decidir sobre a

existncia de interesse jurdico que justifique a

presena, no processo, da Unio, suas autarquias ou

empresas pblicas (v. 254).

82 Compete Justia Federal, excludas as

reclamaes trabalhistas, processar e julgar os feitos

relativos movimentao do FGTS (v. 161).

66 Compete Justia Federal processar e julgar

execuo fiscal promovida por conselho de

fiscalizao profissional.


10/26

___________________________




bblloogg ddoo


59 No h conflito de competncia se j existesentena com trnsito em julgado, proferida por

um dos juzos conflitantes (v. 235).

58 Proposta a execuo fiscal, a posterior

mudana de domicilio do executado no desloca a

competncia j fixada.

42 Compete Justia Estadual processar e julgar

as causas cveis em que parte sociedade de

economia mista e os crimes praticados em seu

detrimento.41 O Superior Tribunal de Justia no tem

competncia para processar e julgar,

originariamente, mandado de segurana contra

ato de outros tribunais ou dos respectivos rgos.


causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por

estabelecimento particular de ensino.

33 A incompetncia relativa no pode ser

declarada de ofcio.

32 Compete Justia Federal processar

justificaes judiciais destinadas a instruir pedidos

perante entidades que nela tem exclusividade de

foro, ressalvada a aplicao do art. 15, II, da Lei n

5.010/66.

11 A presena da Unio ou de qualquer de seus

entes, na ao de usucapio especial, no afasta a

competncia do foro da situao do imvel.

04 Compete Justia Estadual julgar causa

decorrente do processo eleitoral sindical.03 Compete ao TRF dirimir conflito decompetncia verificado, na respectiva regio,entre juiz federal e juiz estadual investido de

jurisdio federal.01 O foro do domiclio ou da residncia doalimentando o competente para a ao deinvestigao de paternidade, quando cumuladacom a de alimentos.

4. COMPETNCIA (TRABALHISTA/ESTATUTRIA)366 Compete Justia Estadual processar e

julgar ao indenizatria proposta por viva e

filhos de empregado falecido em acidente detrabalho. (Cancelada)

349 Compete Justia Federal ou aos juzes com

competncia delegada o julgamento das execues

fiscais de contribuies devidas pelo empregador ao

FGTS.

236 No compete ao STJ dirimir conflitos de

competncia entre juzes trabalhistas vinculados a

TRTs diversos.

225 Compete ao TRT apreciar recurso contrasentena proferida por rgo de primeiro grau da

Justia Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a

nulidade em virtude de incompetncia.

218 Compete Justia dos Estados processar e

julgar ao de servidor estadual decorrente de

direitos e vantagens estatutrias no exerccio de

cargo em comisso (v. 137).

180 Na lide trabalhista, compete ao TRT dirimir

conflito de competncia verificado, na respectiva

regio, entre Juiz Estadual e Junta de Conciliao e

Julgamento.

173 Compete Justia Federal processar e julgar o

pedido de reintegrao em cargo pblico federal,

ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da

instituio do regime jurdico nico.

170 Compete ao juzo onde primeiro for intentada

a ao envolvendo acumulao de pedidos,

trabalhista e estatutrio, decidi-la nos limites da sua

jurisdio, sem prejuzo do ajuizamento de nova

causa, com o pedido remanescente, no juzo prprio.


ao de servidor pblico municipal, pleiteando

direitos relativos ao vnculo estatutrio (v. 218).

97 Compete Justia do Trabalho processar e

julgar reclamao de servidor pblico relativamente

a vantagens trabalhistas anteriores instituio do

regime jurdico nico.

57 Compete Justia Estadual processar e julgarao de cumprimento fundada em acordo ou


11/26

___________________________




bblloogg ddoo


conveno coletiva no homologados pela Justiado trabalho.


os litgios decorrentes de acidente do trabalho.

10 Instalada a Junta de Conciliao e

Julgamento, cessa a competncia do juiz de direito

em matria trabalhista, inclusive para a execuo

das sentenas por ele proferidas.

5. RECURSOS420 - Incabvel, em embargos de divergncia,discutir o valor de indenizao por danos morais.

390 Nas decises por maioria, em reexame

necessrio, no se admitem embargos

infringentes.

331 - A apelao interposta contra sentena que

julga embargos arrematao tem efeito

meramente devolutivo.

325 - A remessa oficial devolve ao Tribunal o

reexame de todas as parcelas da condenao

suportadas pela Fazenda Pblica, inclusive dos

honorrios de advogado.

318 Formulado pedido certo e determinado,

somente o autor tem interesse recursal em argir

o vcio da sentena ilquida.

255 Cabem embargos infringentes contra

acrdo, proferido por maioria, em agravo retido,

quando se tratar de matria de mrito.

253 O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a

decidir o recurso, alcana o reexame necessrio.

226 O Ministrio Pblico tem legitimidade para

recorrer na ao de acidente do trabalho, ainda

que o segurado esteja assistido por advogado.

223 A certido de intimao do acrdo

recorrido constitui pea obrigatria do

instrumento de agravo.

256 O sistema de "protocolo integrado" no se

aplica aos recursos dirigidos ao STJ (Cancelada).169 So inadmissveis embargos infringentes no

processo de mandado de segurana.

118 O agravo de instrumento o recurso cabvel dadeciso que homologa a atualizao do clculo da

liquidao.

117 A inobservncia do prazo de 48 horas, entre a

publicao de pauta e o julgamento sem a presena

das partes, acarreta nulidade.


recorrer no processo em que oficiou como fiscal da

lei, ainda que no haja recurso da parte.

88 So admissveis embargos infringentes emprocesso falimentar.

55 TRF no competente para julgar recurso de

deciso proferida por juiz estadual no investido de

jurisdio federal.

45 No reexame necessrio, defeso, ao tribunal,

agravar a condenao imposta Fazenda Pblica.

6. RECURSOS STJ418 - inadmissvel o recurso especial interposto

antes da publicao do acrdo dos embargos de

declarao, sem posterior ratificao.

348 Compete ao STJ decidir os conflitos de

competncia entre juizado especial federal e o juzo

federal, ainda que da mesma seo judiciria

(Cancelada).

320 A questo federal somente ventilada no voto

vencido no atende o requisito do

prequestionamento.

316 Cabem embargos de divergncia contra

acrdo que, em agravo regimental, decide recurso

especial.

315 No cabem embargos de divergncia no

mbito do agravo de instrumento que no admite

recurso especial.

216 A tempestividade de recurso interposto no STJ

aferida pelo registro no protocolo da secretaria e

no pela data da entrega na agncia do correio.

211 Inadmissvel recurso especial quanto questoque, a despeito da oposio de embargos

declaratrios, no foi apreciada pelo tribunal a quo.


12/26

___________________________




bblloogg ddoo


207 inadmissvel recurso especial quandocabveis embargos infringentes contra o acrdo

proferido no tribunal de origem.

203 No cabe recurso especial contra deciso

proferida por rgo de segundo grau dos juizados

especiais.

187 deserto o recurso interposto para o STJ,

quando o recorrente no recolhe, na origem, a

importncia das despesas de remessa e retorno

dos autos.182 invivel o agravo do art. 545 do CPC que

deixa de atacar especificamente os fundamentos

da deciso agravada.

168 No cabem embargos de divergncia,

quando a jurisprudncia do tribunal se firmou no

mesmo sentido do acrdo embargado.

158 No se presta a justificar embargos de

divergncia o dissdio com acrdo de turma ou

seo que no mais tenha competncia para a

matria neles versada.

126 inadmissvel recurso especial, quando o

acrdo recorrido assenta em fundamentos

constitucional e infraconstitucional, qualquer

deles suficiente, por si s, para mant-lo, e a parte

vencida no manifesta recurso extraordinrio.

123 A deciso que admite, ou no, o recurso

especial deve ser fundamentada, com o exame

dos seus pressupostos gerais e constitucionais.

116 A Fazenda e o Ministrio Pblico tm prazo

em dobro para interpor agravo regimental no STJ.

115 Na instncia especial inexistente recurso

interposto por advogado sem procurao nos

autos.

98 Embargos de declarao manifestados com

notrio propsito de prequestionamento no tm

carter protelatrio.

86 Cabe recurso especial contra acrdo

proferido no julgamento de agravo deinstrumento.

83 No se conhece do recurso especial peladivergncia, quando a orientao do tribunal se

firmou no mesmo sentido da deciso recorrida.

13 A divergncia entre julgados do mesmo tribunal

no enseja recurso especial.

07 A pretenso de simples reexame de prova noenseja recurso especial.05 A simples interpretao de clusula contratualno enseja recurso especial.

7. AO MONITRIA384 Cabe ao monitria para haver saldo

remanescente oriundo de venda extrajudicial de

bem alienado fiduciariamente em garantia.

339 cabvel ao monitria contra a Fazenda

Pblica.

299 admissvel a ao monitria fundada em

cheque prescrito.

292 A reconveno cabvel na ao monitria,

aps a converso do procedimento em ordinrio.282 Cabe a citao por edital em ao monitria.

247 O contrato de abertura de crdito em conta-

corrente, acompanhado do demonstrativo de dbito,

constitui documento hbil para o ajuizamento da

ao monitria (v. 233/300).

8. EXECUO451 - legtima a penhora da sede doestabelecimento comercial.

449 - A vaga de garagem que possui matrculaprpria no registro de imveis no constitui bem defamlia para efeito de penhora.417 - Na execuo civil, a penhora de dinheiro naordem de nomeao de bens no tem carterabsoluto.406 - A Fazenda Pblica pode recusar a substituiodo bem penhorado por precatrio.392 - A Fazenda Pblica pode substituir a certido dedvida ativa (CDA) at a prolao da sentena deembargos, quando se tratar de correo de erro

material ou formal, vedada a modificao do sujeitopassivo da execuo.


13/26

___________________________




bblloogg ddoo


375 O reconhecimento da fraude execuodepende do registro da penhora do bem alienado

ou da prova de m-f do terceiro adquirente.

364 - O conceito de impenhorabilidade de bem defamlia abrange tambm oimvel pertencente a pessoas solteiras, separadase vivas.344 A liquidao por forma diversa estabelecida

na sentena no ofende a coisa julgada.

328 - Na execuo contra instituio financeira,

penhorvel o numerrio disponvel, excludas asreservas bancrias mantidas no Banco Central.

319 O encargo de depositrio de bens

penhorados pode ser expressamente recusado.

317 definitiva a execuo de ttulo

extrajudicial, ainda que pendente apelao contra

sentena que julgue improcedentes os embargos.

314 - Em execuo fiscal, no localizados benspenhorveis, suspende-se o processo por um ano,findo o qual se inicia o prazo da prescrioqinqenal intercorrente.300 O instrumento de confisso de dvida, ainda

que originrio de contrato de abertura de crdito,

constitui ttulo executivo extrajudicial (v.

233/247).

279 cabvel execuo por ttulo extrajudicial

contra a Fazenda Pblica.

270 O protesto pela preferncia de crdito,

apresentado por ente federal em execuo que

tramita na Justia Estadual, no desloca acompetncia para a Justia Federal.

268 O fiador que no integrou a relao

processual na ao de despejo no responde pela

execuo do julgado.

233 O contrato de abertura de crdito, ainda

que acompanhado de extrato da conta-corrente,

no ttulo executivo (v. 247/300).

205 A Lei n 8.009/90 (bem de famlia) aplica-se

penhora realizada antes de sua vigncia.196 Ao executado que, citado por edital ou por

hora certa, permanecer revel, ser nomeado

curador especial, com legitimidade paraapresentao de embargos.

118 O agravo de instrumento o recurso cabvel da

deciso que homologa a atualizao do clculo da

liquidao.

27 Pode a execuo fundar-se em mais de um

ttulo extrajudicial relativos ao mesmo negcio.

9. EXECUO EMBARGOS

331 - A apelao interposta contra sentena quejulga embargos arrematao tem efeito

meramente devolutivo.

317 definitiva a execuo de ttulo extrajudicial,

ainda que pendente apelao contra sentena que

julgue improcedentes os embargos.

303 Em embargos de terceiro, quem deu causa

constrio indevida deve arcar com os honorrios.

196 Ao executado que, citado por edital ou por

hora certa, permanecer revel, ser nomeado curador

especial, com legitimidade para apresentao de

embargos.

195 Em embargos de terceiro no se anula ato

jurdico, por fraude contra credores.

134 Embora intimado da penhora em imvel do

casal, o cnjuge do executado pode opor embargos

de terceiro para defesa de sua meao.

84 admissvel a oposio de embargos de terceiro

fundados em alegao de posse advinda do

compromisso de compra e venda de imvel, ainda

que desprovido do registro.

46 Na execuo por carta, os embargos do devedor

sero decididos no juzo deprecante, salvo se

versarem unicamente vcios ou defeitos da penhora,

avaliao ou alienao dos bens.

10. MANDADO DE SEGURANA460 - incabvel o mandado de segurana para

convalidar a compensao tributria realizada pelocontribuinte.376 Compete a turma recursal processar e julgar o

MS contra ato do juizado especial.


14/26

___________________________




bblloogg ddoo


333 Cabe mandado de segurana contra atopraticado em licitao promovida por sociedade

de economia mista.

213 O mandado de segurana constitui ao

adequada para a declarao do direito

compensao tributria.

202 A impetrao de segurana por terceiro,

contra ato judicial, no se condiciona

interposio de recurso.

177 O STJ incompetente para processar ejulgar, originariamente, mandado de segurana

contra ato de rgo colegiado presidido por

Ministro de Estado.

169 So inadmissveis embargos infringentes no

processo de mandado de segurana.

105 Na ao de mandado de segurana no se

admite condenao em honorrios advocatcios.

41 O STJ no tem competncia para processar ejulgar, originariamente, mandado de segurana

contra ato de outros tribunais ou dos respectivosrgos.

DIREITO COMERCIAL

1. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL451 - legtima a penhora da sede doestabelecimento comercial.

2. DIREITOS AUTORAIS261 A cobrana de direitos autorais pela

retransmisso radiofnica de msicas, em

estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita

conforme a taxa mdia de utilizao do

equipamento, apurada em liquidao.

228 inadmissvel o interdito proibitrio para a

proteo do direito autoral.

143 Prescreve em 5 anos a ao de perdas e

danos pelo uso de marca comercial.

63 So devidos direitos autorais pela

retransmisso radiofnica de msicas em

estabelecimentos comerciais.

3. FALNCIA E CONCORDATA*Obs.: A lei 11.101/2005 substituiu a concordata pela

recuperao judicial e extrajudicial do empresrio e

da sociedade empresria.

307 A restituio de adiantamento de contrato de

cmbio, na falncia, deve ser atendida antes de

qualquer crdito (v. 36/133).

305 descabida a priso civil do depositrio

quando, decretada a falncia da empresa, sobrevm

a arrecadao do bem pelo sndico.264 irrecorrvel o ato judicial que apenas manda

processar a concordata preventiva.

250 legtima a cobrana de multa fiscal de

empresa em regime de concordata.

248 Comprovada a prestao dos servios, a

duplicata no aceita, mas protestada, ttulo hbil

para instruir pedido de falncia.

219 Os crditos decorrentes de servios prestados

massa falida, inclusive a remunerao do sndico,gozam dos privilgios prprios dos trabalhistas.

133 A restituio da importncia adiantada, a

conta de contrato de cmbio, independe de ter sido

a antecipao efetuada nos 15 dias anteriores ao

requerimento da concordata (v. 36/307).

88 So admissveis embargos infringentes em

processo falimentar.

36 A correo monetria integra o valor da

restituio, em caso de adiantamento de cmbio,

requerida em concordata ou falncia (v. 133/307).

29 No pagamento em juzo para elidir falncia, so

devidos correo monetria, juros e honorrios de

advogado.

25 Nas aes da lei de falncias o prazo para ainterposio de recurso conta-se da intimao daparte.08 Aplica-se a correo monetria aos crditoshabilitados em concordata preventiva, salvo duranteo perodo compreendido entre as datas de vigncia

da Lei n 7.274/84, e do Dec.-Lei n 2.283/86.


15/26

___________________________




bblloogg ddoo


4. DIREITO SOCIETRIO435 Presume-se dissolvida irregularmente aempresa que deixar de funcionar no seu domicliofiscal, sem comunicao aos rgos competentes,legitimando o redirecionamento da execuofiscal para o scio-gerente.430 - O inadimplemento da obrigao tributriapela sociedade no gera, por si s, aresponsabilidade solidria do scio-gerente.389 - A comprovao do pagamento do custo do

servio referente ao fornecimento de certido de

assentamentos constantes dos livros da

companhia requisito de procedibilidade da ao

de exibio de documentos ajuizada em face da

sociedade annima.

371 Nos contratos de participao financeira

para aquisio de linha telefnica, o Valor

Patrimonial da Ao (VPA) apurado com base no

balancete do ms da integralizao.

5. TTULOS DE CRDITO388 - A simples devoluo indevida de chequecaracteriza dano moral.361 A notificao do protesto, para

requerimento da falncia da empresa devedora,

exige a identificao da pessoa que a recebeu.

258 A nota promissria vinculada a contrato de

abertura de crdito no goza de autonomia em

razo da iliquidez do ttulo que a originou.

248 Comprovada a prestao dos servios, aduplicata no aceita, mas protestada, ttulo hbil

para instruir pedido de falncia.

26 O avalista do ttulo de crdito vinculado a

contrato de mtuo tambm responde pelas

obrigaes pactuadas, quando no contrato figurar

como devedor solidrio.

DIREITO DO CONSUMIDOR

404 - dispensvel o aviso de recebimento (AR)na carta de comunicao ao consumidor sobre a

negativao de seu nome em bancos de dados ecadastros.403 - Independe de prova do prejuzo a indenizaopela publicao no autorizada de imagem de pessoacom fins econmicos ou comerciais.402 - O contrato de seguro por danos pessoais

compreende os danos morais, salvo clusula

expressa de excluso.

359 Cabe ao rgo mantenedor do Cadastro de

Proteo ao Crdito a notificao do devedor antes

de proceder inscrio.356 legtima a cobrana de tarifa bsica pelo uso

dos servios de telefonia fixa.

323 A inscrio do nome do devedor pode ser

mantida nos servios de proteo ao crdito at o

prazo mximo de cinco anos, independentemente da

prescrio da execuo.

321 O CDC aplicvel relao jurdica entre a

entidade de previdncia privada e seus participantes.

297 O CDC aplicvel s instituies financeiras.285 Nos contratos bancrios posteriores ao CDC

incide a multa moratria nele prevista.

283 As empresas administradoras de carto de

crdito so instituies financeiras e, por isso, os

juros remuneratrios por elas cobrados no sofrem

as limitaes da Lei de Usura.

DIREITO PENAL

1. MATRIAS DIVERSAS442 - inadmissvel aplicar, no furto qualificado, pelo

concurso de agentes, a majorante do roubo.

438 - inadmissvel a extino da punibilidade pela

prescrio da pretenso punitiva com fundamento

em pena hipottica, independentemente da

existncia ou sorte do processo penal.

96 O crime de extorso consuma-se

independentemente da obteno da vantagem

indevida.


16/26

___________________________




bblloogg ddoo


74 Para efeitos penais, o reconhecimento damenoridade do ru requer prova por documento

hbil.

73 A utilizao de papel moeda grosseiramente

falsificado configura, em tese, o crime de

estelionato, da competncia da Justia Estadual.

51 A punio do intermediador, no jogo do

bicho, independe da identificao do apostador

ou do banqueiro.

24 Aplica-se ao crime de estelionato, em quefigure como vtima entidade autrquica da

previdncia social, a qualificadora do 3 do art.

171 do Cdigo Penal.

18 A sentena concessiva do perdo judicial

declaratria da extino da punibilidade, no

subsistindo qualquer efeito condenatrio.

17 Quando o falso se exaure no estelionato, sem

mais potencialidade lesiva, por este absorvido.

2. PENAS444 - vedada a utilizao de inquritos policiais eaes penais em curso para agravar a pena-base.443 O aumento na terceira fase de aplicao da

pena no crime de roubo circunstanciado exige

fundamentao concreta, no sendo suficiente

para a sua exasperao a mera indicao do

nmero de majorantes.

441 - A falta grave no interrompe o prazo para

obteno de livramento condicional.440 - Fixada a pena-base no mnimo legal,

vedado o estabelecimento de regime prisional

mais gravoso do que o cabvel em razo da sano

imposta, com base apenas na gravidade abstrata

do delito.

438 - inadmissvel a extino da punibilidade

pela prescrio da pretenso punitiva com

fundamento em pena hipottica,

independentemente da existncia ou sorte doprocesso penal.

341 A freqncia a curso de ensino formal causade remio de parte do tempo de execuo de pena

sob o regime fechado ou semi-aberto.

269 admissvel a adoo do regime prisional

semi-aberto aos reincidentes condenados a pena

igual ou inferior a 4 anos se favorveis as

circunstncias judiciais.

241 A reincidncia penal no pode ser considerada

como circunstncia agravante e, simultaneamente,

como circunstncia judicial.231 A incidncia da circunstncia atenuante no

pode conduzir reduo da pena abaixo do mnimo

legal.

171 Cominadas cumulativamente, em lei especial,

penas privativa de liberdade e pecuniria, defeso a

substituio da priso por multa.

40 Para obteno dos benefcios de sada

temporria e trabalho externo, considera-se o tempo

de cumprimento da pena no regime fechado.

3. PRESCRIO438 - inadmissvel a extino da punibilidade pela

prescrio da pretenso punitiva com fundamento

em pena hipottica, independentemente da

existncia ou sorte do processo penal.

415 - O perodo de suspenso do prazo prescricional

regulado pelo mximo da pena cominada.

220 A reincidncia no influi no prazo da prescrio

da pretenso punitiva.

191 A pronncia causa interruptiva da prescrio,

ainda que o Tribunal do Jri venha a desclassificar o

crime.

4. PARTE ESPECIAL442 - inadmissvel aplicar, no furto qualificado, pelo

concurso de agentes, a majorante do roubo.

96 O crime de extorso consuma-se

independentemente da obteno da vantagemindevida.


17/26

___________________________




bblloogg ddoo


73 A utilizao de papel moeda grosseiramentefalsificado configura, em tese, o crime de


51 A punio do intermediador, no jogo do

bicho, independe da identificao do apostador

ou do banqueiro.

24 Aplica-se ao crime de estelionato, em que

figure como vtima entidade autrquica da

previdncia social, a qualificadora do 3 do art.

171 do Cdigo Penal.17 Quando o falso se exaure no estelionato, sem

mais potencialidade lesiva, por este absorvido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. MATRIAS DIVERSAS455 - A deciso que determina a produoantecipada de provas com base no art. 366 do CPP

deve ser concretamente fundamentada, no a

justificando unicamente o mero decurso do

tempo.439 - Admite-se o exame criminolgico pelas

peculiaridades do caso, desde que em deciso

motivada.

2. FASE PR-PROCESSUAL234 A participao de membro do Ministrio

Pblico na fase investigatria criminal no

acarreta o seu impedimento ou suspeio para o

oferecimento da denncia.

3. PRISO441 - A falta grave no interrompe o prazo para

obteno de livramento condicional.

347 O conhecimento de recurso de apelao do

ru independe de sua priso.

280 O art. 35 do Dec.-Lei n 7.661/45, que

estabelece a priso administrativa, foi revogado

pelos incisos LXI e LXVII do art. 5 da Constituio

Federal de 1988.

267 A interposio de recurso, sem efeitosuspensivo, contra deciso condenatria no obsta a

expedio de mandado de priso.

81 No se concede fiana quando, em concurso

material, a soma das penas mnimas cominadas for

superior a 2 anos de recluso.

09 A exigncia da priso provisria para apelar no

ofende a garantia constitucional da presuno de

inocncia.

4. PROCEDIMENTO337 cabvel a suspenso condicional do processo

na desclassificao do crime e na procedncia parcial

da pretenso punitiva.

330 - desnecessria a resposta preliminar de que

trata o artigo 514 do Cdigo de Processo Penal, na

ao penal instruda por inqurito policial.

273 Intimada a defesa da expedio da carta

precatria, torna-se desnecessria intimao da data

da audincia no juzo deprecado.

243 O benefcio da suspenso do processo no

aplicvel em relao s infraes penais cometidas

em concurso material, concurso formal ou

continuidade delitiva, quando a pena mnima

cominada, seja pelo somatrio, seja pela incidncia

da majorante, ultrapassar o limite de 1 ano.

164 O Prefeito, aps a extino do mandato,

continua sujeito a processo por crime previsto no

art. 1 do Dec.-Lei n 201/67.

64 No constitui constrangimento ilegal excesso de

prazo na instruo provocado pela defesa (v. 21/52).

52 Encerrada a instruo criminal, fica superada a

alegao de constrangimento por excesso de prazo

(v. 21/64).

21 Pronunciado o ru, fica superada a alegao do

constrangimento ilegal da priso por excesso de

prazo na instruo (v. 52/64).


18/26

___________________________




bblloogg ddoo


5. COMPETNCIA244 Compete ao foro do local da recusa

processar e julgar o crime de estelionato mediante

cheque sem proviso de fundos.

209 Compete Justia Estadual processar e

julgar Prefeito por desvio de verba transferida e

incorporada ao patrimnio municipal.


Prefeito por desvio de verba sujeita a prestao de

contas perante rgo federal.200 O juzo competente para processar e julgar

acusado de crime de uso de passaporte falso o

do lugar onde o delito se consumou.

192 Compete ao juzo das execues penais do

Estado a execuo das penas impostas a

sentenciados pela Justia Federal, Militar ou

Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos

sujeitos a administrao estadual.

172 Compete Justia comum processar e julgarmilitar por crime de abuso de autoridade, ainda

que praticado em servio.


crime de falso testemunho cometido no processo

trabalhista.

151 A competncia para o processo e

julgamento por crime de contrabando ou

descaminho define-se pela preveno do Juzo

Federal do lugar da apreenso dos bens.


os crimes praticados contra funcionrio pblico

federal, quando relacionados com o exerccio da

funo.

140 Compete Justia Estadual processar e

julgar crime em que o indgena figure como autor

ou vtima.

122 Compete Justia Federal o processo e

julgamento unificado dos crimes conexos de

competncia federal e estadual, no se aplicando

a regra do art. 78, II, "a", do CPP.

107 Compete Justia Estadual processar e julgarcrime de estelionato praticado mediante falsificao

das guias de recolhimento das contribuies

previdencirias, quando no ocorrente leso a

autarquia federal.

104 Compete Justia Estadual o processo e

julgamento dos crimes de falsificao e uso de

documento falso relativo a estabelecimento

particular de ensino.

90 Compete Justia Estadual Militar processar ejulgar o policial militar pela prtica do crime militar, e

a comum pela prtica do crime comum simultneo

quele.

78 Compete Justia Militar processar e julgar

policial de corporao estadual, ainda que o delito

tenha sido praticado em outra unidade federativa.

75 Comete Justia Estadual processar e julgar o

policial militar por crime de promover ou facilitar a

fuga de preso de estabelecimento penal.

73 A utilizao de papel moeda grosseiramente

falsificado configura, em tese, o crime de


62 Compete Justia Estadual processar e julgar o

crime de falsa anotao na carteira de trabalho e

previdncia social, atribudo a empresa privada.


civil acusado de prtica de crime contra instituies

militares estaduais.

48 Compete ao juzo do local da obteno da

vantagem ilcita processar e julgar crime de

estelionato cometido mediante falsificao de

cheque.

47 Compete Justia Militar processar e julgar

crime cometido por militar contra civil, com emprego

de arma pertencente a corporao, mesmo no

estando em servio.

42 Compete Justia Estadual processar e julgar as

causas cveis em que parte sociedade de economiamista e os crimes praticados em seu detrimento.


19/26

___________________________




bblloogg ddoo


38 Compete Justia Estadual, na vigncia daCF/88, o processo por contraveno penal, aindaque praticada em detrimento de bens, servios ouinteresse da Unio ou de suas entidades.06 Compete Justia Estadual processar e julgardelito decorrente de acidente de trnsitoenvolvendo viatura de polcia militar, salvo seautor e vtima forem policiais militares emsituao de atividade.

ECA

383 A competncia para processar e julgar as

aes conexas de interesse de menor , em

princpio, do foro do domiclio do detentor de sua

guarda.

338 A prescrio penal aplicvel nas medidas

scio-educativas.

342 No procedimento de aplicao de medida

scio-educativa, nula a desistncia de outras

provas em face da confisso do adolescente.

265 necessria a oitiva do menor infrator antes

de decretar-se a regresso da medida scio-

educativa.

108 A aplicao de medidas scio-educativas ao

adolescente, pela prtica de ato infracional, da

competncia exclusiva do juiz.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. MATRIAS DIVERSAS467 - Prescreve em cinco anos, contados do

trmino do processo administrativo, a pretenso

da Administrao Pblica de promover a execuo

da multa por infrao ambiental.

434 - O pagamento da multa por infrao de

trnsito no inibe a discusso judicial do dbito.

413 - O farmacutico pode acumular a

responsabilidade tcnica por uma farmcia e umadrogaria ou por duas drogarias.373 ilegtima a exigncia de depsito prvio

para admissibilidade de recurso administrativo.

352 A obteno ou a renovao do Certificado deEntidade Beneficente de Assistncia Social (CEBAS)

no exime a entidade do cumprimento dos requisitos

legais supervenientes.

346 vedada aos militares temporrios, para

aquisio de estabilidade, a contagem em dobro de

frias e licenas no-gozadas.

312 No processo administrativo para imposio de

multa de trnsito, so necessrias as notificaes da

autuao e da aplicao da pena decorrente dainfrao.

275 O auxiliar de farmcia no pode ser

responsvel tcnico por farmcia ou drogaria (v.

120).

127 ilegal condicionar a renovao da licena de

veculo ao pagamento de multa, da qual o infrator

no foi notificado.

120 O oficial de farmcia, inscrito no Conselho

Regional de Farmcia, pode ser responsvel tcnico

por drogaria (v. 275).

103 Incluem-se entre os imveis funcionais que

podem ser vendidos os administrados pelas foras

armadas e ocupados pelos servidores civis.

39 Prescreve em 20 anos a ao para haver

indenizao, por responsabilidade civil, de sociedade

de economia mista.

23 O Banco Central do Brasil parte legtima nas

aes fundadas na Resoluo n 1.154/86.

19 A fixao do horrio bancrio, para

atendimento ao pblico, da competncia da Unio.

2. DESAPROPRIAO408 - Nas aes de desapropriao, os juros

compensatrios incidentes aps a Medida Provisria

n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6%

ao ano at 13/09/2001 e, a partir de ento, em 12%

ao ano, na forma da Smula n. 618 do Supremo

Tribunal Federal.354 A invaso do imvel causa de suspenso do

processo expropriatrio para fins de reforma agrria.


20/26

___________________________




bblloogg ddoo


141 Os honorrios de advogado emdesapropriao direta so calculados sobre a

diferena entre a indenizao e a oferta, corrigidas

monetariamente.

131 Nas aes de desapropriao incluem-se no

clculo da verba advocatcia as parcelas relativas

aos juros compensatrios e moratrios,

devidamente corrigidas.

119 A ao de desapropriao indireta prescreve

em 20 anos.114 Os juros compensatrios, na desapropriao

indireta, incidem a partir da ocupao, calculados

sobre o valor da indenizao, corrigido

monetariamente.

113 Os juros compensatrios, na desapropriao

direta, incidem a partir da imisso na posse,

calculados sobre o valor da indenizao, corrigido

monetariamente.

102 A incidncia dos juros moratrios sobre os

compensatrios, nas aes expropriatrias, no

constitui anatocismo vedado em lei.

70 Os juros moratrios, na desapropriao

direta ou indireta, contam-se desde o trnsito em

julgado da sentena.

69 Na desapropriao direta, os juros

compensatrios so devidos desde a antecipada

imisso na posse e, na desapropriao indireta, a

partir da efetiva ocupao do imvel.

67 Na desapropriao, cabe a atualizao

monetria, ainda que por mais de uma vez,

independente do decurso de prazo superior a 1

ano entre o clculo e o efetivo pagamento da

indenizao.

56 Na desapropriao para instituir servido

administrativa so devidos os juros

compensatrios pela limitao de uso da

propriedade.

12 Em desapropriao, so cumulveis juroscompensatrios e moratrios.

3. CONCURSO PBLICO377- O portador de viso monocular tem direito de

recorrer, em concurso pblico, s vagas reservadas

aos deficientes.

266 O diploma ou habilitao legal para o exerccio

do cargo deve ser exigido na posse e no na inscrio

para o concurso pblico.

4. SERVIDOR PBLICO

378 Reconhecido o desvio de funo, o servidor fazjus s diferenas salariais decorrentes.

343 obrigatria a presena de advogado em

todas as fases do processo administrativo disciplinar.

DIREITO ELEITORAL

374 Compete Justia eleitoral processar e julgar a

ao para anular dbito decorrente de multaeleitoral.

368 Compete Justia comum estadual processar e

julgar os pedidos de retificao de dados cadastrais

da JUSTIA ELEITORAL.

DIREITO AMBIENTAL

467 - Prescreve em cinco anos, contados do trminodo processo administrativo, a pretenso da

Administrao Pblica de promover a execuo da

multa por infrao ambiental.

DIREITO TRIBUTRIO

1. MATRIAS DIVERSAS

468 - A base de clculo do PIS, at a edio da MP n.1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sextoms anterior ao do fato gerador.


21/26

___________________________




bblloogg ddoo


464 - A regra de imputao de pagamentosestabelecida no art. 354 do Cdigo Civil no seaplica s hipteses de compensao tributria.461 - O contribuinte pode optar por receber, pormeio de precatrio ou por compensao, oindbito tributrio certificado por sentenadeclaratria transitada em julgado.460 - incabvel o mandado de segurana paraconvalidar a compensao tributria realizadapelo contribuinte.448 - A opo pelo Simples de estabelecimentos

dedicados s atividades de creche, pr-escola eensino fundamental admitida somente a partirde 24/10/2000, data de vigncia da Lei n.10.034/2000.446 - Declarado e no pago o dbito tributriopelo contribuinte, legtima a recusa deexpedio de certido negativa ou positiva comefeito de negativa.437 - A suspenso da exigibilidade do crdito

tributrio superior a quinhentos mil reais para

opo pelo Refis pressupe a homologao

expressa do comit gestor e a constituio de

garantia por meio do arrolamento de bens.

436 - A entrega de declarao pelo contribuinte

reconhecendo dbito fiscal constitui o crdito

tributrio, dispensada qualquer outra providncia

por parte do fisco.

430 - O inadimplemento da obrigao tributriapela sociedade no gera, por si s, aresponsabilidade solidria do scio-gerente.425 - A reteno da contribuio para aseguridade social pelo tomador do servio no seaplica s empresas optantes pelo Simples.423 - A Contribuio para Financiamento daSeguridade Social Cofins incide sobre as receitasprovenientes das operaes de locao de bensmveis.411 - devida a correo monetria aocreditamento do IPI quando h oposio ao seuaproveitamento decorrente de resistnciailegtima do Fisco.412 - A ao de repetio de indbito de tarifas degua e esgoto sujeita-se ao prazo prescricionalestabelecido no Cdigo Civil.

407 - legtima a cobrana da tarifa de gua fixadade acordo com as categorias de usurios e as faixasde consumo.399 - Cabe legislao municipal estabelecer osujeito passivo do IPTU.397 - O contribuinte do IPTU notificado dolanamento pelo envio do carn ao seu endereo.392 - A Fazenda Pblica pode substituir a certido dedvida ativa (CDA) at a prolao da sentena deembargos, quando se tratar de correo de erromaterial ou formal, vedada a modificao do sujeito

passivo da execuo.360 O benefcio da denncia espontnea no se

aplica aos tributos sujeitos a lanamento por

homologao regularmente declarados, mas pagos a

destempo.

355 vlida a notificao do ato de excluso do

programa de recuperao fiscal do REFIS pelo dirio

oficial ou pela internet.

310 O auxlio-creche no integra o salrio-de-

contribuio.

276 As sociedades civis de prestao de servios

profissionais so isentas da COFINS, irrelevante o

regime tributrio adotado (Cancelada).

250 legtima a cobrana de multa fiscal de

empresa em regime de concordata.

185 - Nos depsitos judiciais, no incide o imposto

sobre operaes financeiras (IOF).

160 defeso, ao Municpio, atualizar o IPTU,

mediante decreto, em percentual superior ao ndice

oficial de correo monetria.

124 A taxa de melhoramento dos portos tem base

de clculo diversa do imposto de importao, sendo

legtima a sua cobrana sobre a importao de

mercadorias de pases signatrios do GATT, da ALALC

ou ALADI.

112 O depsito somente suspende a exigibilidade

do crdito tributrio se for integral e em dinheiro.

100 devido o Adicional ao Frete para Renovao

da Marinha Mercante na importao sob o regimede benefcios fiscais a exportao (BEFIEX).


22/26

___________________________




bblloogg ddoo


65 O cancelamento, previsto no art. 29 do Dec.-Lei n 2.303/86, no alcana os dbitos

previdencirios.

50 O Adicional de Tarifa Porturia incide apenas

nas operaes realizadas com mercadorias

importadas ou exportadas, objeto do comrcio de

navegao de longo curso.

2. IMPOSTO SOBRE A RENDA IR

463 - Incide imposto de renda sobre os valorespercebidos a ttulo de indenizao por horas

extraordinrias trabalhadas, ainda que

decorrentes de acordo coletivo.

447 - Os Estados e o Distrito Federal so partes

legtimas na ao de restituio de imposto de

renda retido na fonte proposta por seus

servidores.

394 - admissvel, em embargos execuo,

compensar os valores de imposto de renda retidos

indevidamente na fonte com os valores restitudos

apurados na declarao anual.

386 So isentos de imposto de renda s

indenizaes de frias proporcionais e respectivo

adicional.

262 Incide o IR sobre o resultado das aplicaes

financeiras realizadas pelas cooperativas.

215 A indenizao recebida pela adeso a

programa de incentivo demisso voluntria no

est sujeita incidncia do IR.

184 - A microempresa de representao comercial

isenta do IR.

136 O pagamento de licena-prmio no gozada

por necessidade do servio no est sujeito ao IR.

125 O pagamento de frias no gozadas por

necessidade do servio no est sujeito

incidncia do IR.

3. IMPOSTOSOBRECIRCULAODEMERCADORIASEPRESTAODESERVIOS ICMS457 - Os descontos incondicionais nas operaesmercantis no se incluem na base de clculo doICMS.433 - O produto semi-elaborado, para fins deincidncia de ICMS, aquele que preenchecumulativamente os trs requisitos do art. 1 da LeiComplementar n. 65/1991.

432 - As empresas de construo civil no estoobrigadas a pagar ICMS sobre mercadoriasadquiridas como insumos em operaesinterestaduais.431 - ilegal a cobrana de ICMS com base no valorda mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.395 - O ICMS incide sobre o valor da venda a prazoconstante da nota fiscal.391 - O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energiaeltrica correspondente demanda de potnciaefetivamente utilizada.

350 O ICMS no incide sobre o servio dehabilitao de telefone celular.

334 - O ICMS no incide no servio dos provedores

de acesso a internet.

237 Nas operaes com carto de crdito, os

encargos relativos ao financiamento no so

considerados no clculo do ICMS.

198 Na importao de veculo por pessoa fsica,

destinado a uso prprio, incide o ICMS.

166 No constitui fato gerador do ICMS o simplesdeslocamento de mercadoria de um para outro

estabelecimento do mesmo contribuinte.

163 O fornecimento de mercadorias com a

simultnea prestao de servios em bares,

restaurantes e estabelecimentos similares constitui

fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da

operao.

155 O ICMS incide na importao de aeronave, por

pessoa fsica, para uso prprio.

152 Na venda pelo segurador, de bens salvados de

sinistros, incide o ICMS (Cancelada).


23/26

___________________________




bblloogg ddoo


135 O ICMS no incide na gravao edistribuio de filmes e videoteipes.

129 O exportador adquire o direito de

transferncia de crdito do ICMS quando realiza a

exportao do produto e no ao estocar a

matria-prima.

95 A reduo da alquota do IPI ou do imposto

de importao no implica reduo do ICMS.

94 A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base

de clculo do FINSOCIAL.87 A iseno do ICMS relativa a raes

balanceadas para animais abrange o concentrado

e o suplemento.

80 A taxa de melhoramento dos portos no se

inclui na base de clculo do ICMS.

71 O bacalhau importado de pais signatrio do

GATT isento do ICM.

68 A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de

clculo do PIS.

49 Na exportao de caf em gro, no se inclui

na base de clculo do ICM a quota de contribuio

a que se refere o art. 2 do Dec.-Lei n 2.295/86.

20 A mercadoria importada de pais signatrio do

GATT isenta do ICM, quando contemplado com

esse favor o similar nacional.

4. IMPOSTO SOBRE SERVIO DEQUALQUER NATUREZA ISSQN424 - legtima a incidncia de ISS sobre os

servios bancrios congneres da lista anexa ao DL

n. 406/1968 e LC n. 56/1987.

274 O ISS incide sobre o valor dos servios de

assistncia mdica, incluindo-se neles as refeies,

medicamentos e as dirias hospitalares.

167 O fornecimento de concreto, por

empreitada, para construo civil, preparado no

trajeto at a obra em betoneiras acopladas a

caminhes, prestao de servio, sujeitando-seapenas incidncia do ISS.

156 A prestao de servio de composio grfica,personalizada e sob encomenda, ainda que envolva

fornecimento de mercadorias, est sujeita, apenas,

ao ISS.

138 O ISS incide na operao de arrendamento

mercantil de coisas mveis.

5. PROCESSO TRIBUTRIO460 - incabvel o mandado de segurana paraconvalidar a compensao tributria realizada pelocontribuinte.213 O mandado de segurana constitui ao

adequada para a declarao do direito

compensao tributria.

212 A compensao de crditos tributrios no

pode ser deferida em ao cautelar ou por medida

liminar cautelar ou antecipatria.

188 - Os juros moratrios, na repetio do indbito

tributrio, so devidos a partir do trnsito em

julgado da sentena.162 Na repetio de indbito tributrio, a correo

monetria incide a partir do pagamento indevido.

161 da competncia da Justia Estadual autorizar

o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e

FGTS, em decorrncia do falecimento do titular da

conta.

77 A Caixa Econmica Federal parte ilegtima

para figurar no plo passivo das aes relativas as

contribuies para o fundo PIS/PASEP.

6. PROCESSO TRIBUTRIO EXECUOFISCAL467 - Prescreve em cinco anos, contados do trminodo processo administrativo, a pretenso daAdministrao Pblica de promover a execuo damulta por infrao ambiental.435 Presume-se dissolvida irregularmente aempresa que deixar de funcionar no seu domicliofiscal, sem comunicao aos rgos competentes,legitimando o redirecionamento da execuo fiscalpara o scio-gerente.


24/26

___________________________




bblloogg ddoo


414 - A citao por edital na execuo fiscal cabvel quando frustradas as demais modalidades.409 - Em execuo fiscal, a prescrio ocorridaantes da propositura da ao pode ser decretadade ofcio (art. 219, 5, do CPC).400 - O encargo de 20% previsto no DL n.1.025/1969 exigvel na execuofiscal proposta contra a massa falida.394 - admissvel, em embargos execuo,compensar os valores de imposto de renda retidosindevidamente na fonte com os valores restitudos

apurados na declarao anual.393 - A exceo de pr-executividade admissvelna execuo fiscal relativamente s matriasconhecveis de ofcio que no demandem dilaoprobatria.392 - A Fazenda Pblica pode substituir a certidode dvida ativa (CDA) at a prolao da sentenade embargos, quando se tratar de correo deerro material ou formal, vedada a modificao dosujeito passivo da execuo.314 - Em execuo fiscal, no localizados bens

penhorveis, suspende-se o processo por um ano,findo o qual se inicia o prazo da prescrioqinqenal intercorrente.251 A meao s responde pelo ato ilcito

quando o credor, na execuo fiscal, provar que o

enriquecimento dele resultante aproveitou ao

casal.

190 Na execuo fiscal, processada perante a

Justia Estadual, cumpre a Fazenda Pblica

antecipar o numerrio destinado ao custeio das

despesas com o transporte dos oficiais de justia.189 desnecessria a interveno do Ministrio

Pblico nas execues fiscais.

153 A desistncia da execuo fiscal, aps o

oferecimento dos embargos, no exime o

exeqente dos encargos da sucumbncia.

139 Cabe Procuradoria da Fazenda Nacional

propor execuo fiscal para cobrana de crdito

relativo ao ITR.

128 Na execuo fiscal haver segundo leilo, seno primeiro no houver lano superior a avaliao.

121 Na execuo fiscal o devedor dever serintimado, pessoalmente, do dia e hora da realizao

do leilo.


execuo fiscal promovida por conselho de

fiscalizao profissional.

58 Proposta a execuo fiscal, a posterior mudana

de domicilio do executado no desloca a

competncia j fixada.

DIREITO DO TRABALHO

1. MATRIAS DIVERSAS463 - Incide imposto de renda sobre os valores

percebidos a ttulo de indenizao por horas

extraordinrias trabalhadas, ainda que decorrentes

de acordo coletivo.

458 - A contribuio previdenciria incide sobre a

comisso paga ao corretor de seguros.

425 - A reteno da contribuio para a seguridadesocial pelo tomador do servio no se aplica sempresas optantes pelo Simples.413 - O farmacutico pode acumular aresponsabilidade tcnica por uma farmcia e umadrogaria ou por duas drogarias.396 - A Confederao Nacional da Agricultura temlegitimidade ativa para a cobrana da contribuiosindical rural.386 - So isentas de imposto de renda s

indenizaes de frias proporcionais e o respectivoadicional.

2. FUNDO DE GARANTIA - FGTS466 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o

direito de sacar o saldo respectivo quando declarado

nulo seu contrato de trabalho por ausncia de prvia

aprovao em concurso pblico.

462 Nas aes em que representa o FGTS, a CEF,

quando sucumbente, no est isenta de reembolsar

as custas antecipadas pela parte vencedora.

459 - A Taxa Referencial (TR) o ndice aplicvel, a

ttulo de correo monetria, aos dbitos com o


25/26

___________________________




bblloogg ddoo


FGTS recolhidos pelo empregador masno repassados ao fundo.

445 - As diferenas de correo monetria

resultantes de expurgos inflacionrios sobre os

saldos de FGTS tm como termo inicial a data em

que deveriam ter sido creditadas.

398 - A prescrio da ao para pleitear os juros

progressivos sobre os saldos de conta vinculada

do FGTS no atinge o fundo de direito, limitando-

se s parcelas vencidas.353 As disposies do CTN no se aplicam s

contribuies para o FGTS.

252 Os saldos das contas do FGTS, pela

legislao infraconstitucional, so corrigidos em

42,72% (IPC) quanto s perdas de janeiro de 1989

e 44,80% (IPC) quanto s de abril de 1990,

acolhidos pelo STJ os ndices de 18,02% (LBC)

quanto s perdas de junho de 1987, de 5,38%

(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para

fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento

do STF (RE 226.855-7/RS).

249 A Caixa Econmica Federal tem legitimidade

passiva para integrar processo em que se discute

correo monetria do FGTS.

210 A ao de cobrana das contribuies para o

FGTS prescreve em 30 anos.

161 da competncia da Justia Estadual

autorizar o levantamento dos valores relativos ao

PIS/PASEP e FGTS, em decorrncia do falecimento

do titular da conta.

154 Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n

5.958/73, tem direito taxa progressiva dos juros,

na forma do art. 4 da Lei n 5.107/66.

82 Compete Justia Federal, excludas as

reclamaes trabalhistas, processar e julgar os

feitos relativos movimentao do FGTS.

3. ACIDENTE DE TRABALHO351 A alquota de contribuio para o SAT

(seguro acidente do trabalho) aferida pelo grau

de risco desenvolvido em cada empresa,individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco

da atividade preponderante quando houver apenas

um registro.

278 O termo inicial do prazo prescricional, na ao

de indenizao, a data em que o segurado teve

cincia inequvoca da incapacidade laboral.


recorrer na ao de acidente do trabalho, ainda que

o segurado esteja assistido por advogado.159 O beneficio acidentrio, no caso de

contribuinte que perceba remunerao varivel,

deve ser calculado com base na mdia aritmtica dos

ltimos doze meses de contribuio.

146 O segurado, vtima de novo infortnio, faz jus a

um nico beneficio somado ao salrio-de-

contribuio vigente no dia do acidente.

110 A iseno do pagamento de honorrios

advocatcios, nas aes acidentrias, restrita ao

segurado.

89 A ao acidentria prescinde do exaurimento da

via administrativa.

15 Compete Justia Estadual processar e julgar os

litgios decorrentes de acidente do trabalho (Smula

superada em funo do art. 114 da CF

Competncia da Justia do Trabalho)

DIREITO PREVIDENCIRIO

1. PREVIDNCIA PBLICA458 - A contribuio previdenciria incide sobre a

comisso paga ao corretor de seguros.

456 - incabvel a correo monetria dos salrios

de contribuio considerados no clculo do salrio

de benefcio de auxlio-doena, aposentadoria por

invalidez, penso ou auxlio-recluso concedidos

antes da vigncia da CF/1988.

416 - devida a penso por morte aos dependentes

do segurado que, apesar de ter perdido essa


26/26

___________________________



bblloogg ddoo


qualidade, preencheu os requisitos legais para aobteno de aposentadoria at a data do seu

bito.

340 A lei aplicvel concesso de penso

previdenciria por morte aquela vigente na data

do bito do segurado.

336 a mulher que renunciou aos alimentos na

separao judicial tem direito penso

previdenciria por morte do ex-marido,

comprovada a necessidade econmicasuperveniente.

272 O trabalhador rural, na condio de

segurado especial, sujeito contribuio

obrigatria sobre a produo rural comercializada,

somente faz jus aposentadoria por tempo de

servio, se recolher contribuies facultativas.

44 A definio, em ato regulamentar, de grau

mnimo de disacusia, no exclui, por si s, a

concesso do beneficio previdencirio.

3. PREVIDNCIA PBLICA PROCESSO427 - A ao de cobrana de diferenas de valores

de complementao de aposentadoria prescreve

em cinco anos contados da data do pagamento.

232 A Fazenda Pblica, quando parte no

processo, fica sujeita exigncia do depsito

prvio dos honorrios do perito.

242 Cabe ao declaratr

Sumulas STJ Por Assunto

Documents

Transcript of Sumulas STJ Por Assunto