Dario - Sumulas Vinculantes

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  • SMULAS VINCULANTES: DEBATE SOBRE O INSTITUTO E IMBRICAO

    DO TEMA COM O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

    Dario Fava Corsatto

  • Dario Fava Corsatto

    Mestre em Direito Pblico e Polticas Pblicas pelo UniCeub, professor e autor de Direito Consti-tucional, Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da Unio e diretor adminis-

    trativo e financeiro do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCU (Sindilegis).

    SMULAS VINCULANTES: DEBATE SOBRE O INSTITUTO E IMBRICAO

    DO TEMA COM O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

    BrasliaCentro Universitrio de Braslia

    2013

  • CORSATTO, Dario Fava.

    Smulas Vinculantes: Debate sobre o Instituto e Imbricao do Tema com o Controle de Constitucio-nalidade. Dario Fava Corsatto. Braslia, 2013.

    96 p.

    ISBN 978-85-61990-24-4

    Dissertao de Mestrado (Programa de Mestrado em Direito e Polticas Pblicas) - Centro Universitrio de Braslia, Braslia, 2012.

    1. Polticas pblicas. 2. Direito Constitucional. 3. Smulas vinculantes. 4. Controle de constitucionalidade.

    CDD 340

  • Para a minha famlia e todos aqueles que tambm so a minha famlia. Em especial, para Andressa.

  • 7SUMRIO

    INTRODUO ...................................................................................................................... 9

    CAPTULO 1 CONSIDERAES PRELIMINARES ............................................................................... 11

    1.1 A Reforma do Poder Judicirio ....................................................................................111.2 Smulas Tradicionais ou Persuasivas e Smulas Vinculantes ................................. 141.3 O que Significa a Adoo, entre Ns, das Smulas Vinculantes? ..........................161.4 Evoluo do Instituto no Brasil .....................................................................................191.5 O Instituto e seus Similares no Direito Comparado ................................................211.6 Efeito Vinculante e Smulas Vinculantes ..................................................................23

    CAPTULO 2 REGIME JURDICO DAS SMULAS VINCULANTES ................................................. 25

    2.1 Natureza Jurdica .............................................................................................................252.2 Objetivos ...........................................................................................................................262.3 Requisitos ..........................................................................................................................272.4 Tribunal Competente ......................................................................................................282.5 Legitimados ......................................................................................................................292.6 Trmite Processual...........................................................................................................302.7 Deciso .............................................................................................................................312.8 Efeitos ...............................................................................................................................312.9 Destinatrios ...................................................................................................................322.10 Descumprimento ............................................................................................................33

    CAPTULO 3 O DEBATE SOBRE AS SMULAS VINCULANTES ...................................................... 37

    3.1 Tratamento Isonmico aos Jurisdicionados ...............................................................373.2 Maior Segurana Jurdica .............................................................................................403.3 Agilizao, Desafogamento e Barateamento da Justia .............................................413.4 Esmaecimento do Limite entre as Funes Jurisdicional e Legiferante ...............453.5 Empobrecimento da Argumentao Jurdica .............................................................493.6 Ofensa Liberdade de Convico dos Magistrados .................................................503.7 Exarcebamento do Poder Conferido ao Supremo Tribunal Federal ......................523.8 Problemas com a Exegese de uma Nova Smula ......................................................533.9 Ofensa ao Princpio do Duplo Grau de Jurisdio ...................................................57

    CAPTULO 4 A EVOLUO DO COMPORTAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA APROVAO DAS SMULAS VINCULANTES .............................................................. 59

    CAPTULO 5 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL ..................................... 67

    5.1 Regramento Bsico .........................................................................................................675.2 Controle Difuso ..............................................................................................................735.3 Controle Concentrado ...................................................................................................77

  • 8CAPTULO 6 AS SMULAS VINCULANTES E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 88

    6.1 Colocao do Problema ................................................................................................886.2 Anlise da Questo .......................................................................................................88

    CONCLUSES ...............................................................................................................................90

    REFERNCIAS ................................................................................................................... 93

  • 9INTRODUO

    O Poder Judicirio sofreu importantes alteraes com a edio da Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 (EC 45/04), conhecida como Reforma do Poder Judicirio. Foi criado o Conselho Nacional de Justia, para fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juzes. Procurou-se dificultar a promoo do juiz que, injustificadamente, retenha autos em seu poder, alm de se ter determinado que a distribuio de processos seja imediata. Vrios mecanismos foram criados para incentivar o aperfeioamento da Magistratura. Foi decidido o fim das frias forenses nos Tribunais de segundo grau, de modo a tornar a atividade jurisdicional ininterrupta. Criou-se a possibilidade de se instituir a justia itinerante, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judicirio.

    Contudo, uma das maiores inovaes trazidas pela EC 45/2004 diz respeito s smulas vinculantes. Inspirada nos pases que adotam o common law, especialmente os Estados Unidos, no qual as decises preferidas pela Suprema Corte obrigam os demais rgos do Poder Judicirio, a sistemtica de smulas vinculantes apoia-se na teoria dos precedentes ou das decises sedimentadas, derivadas do brocardo mantenha-se a deciso e no se perturbe o que foi decidido (stare decisis et quieta non movere).

    A EC 45/2004 incluiu na Constituio Federal a determinao de que o Supremo Tribunal Federal poder, de ofcio ou por provocao, mediante deciso de 2/3 dos seus membros, aps reiteradas decises sobre matria constitucional, aprovar smula que, a partir de sua publicao na imprensa oficial, ter efeito vinculante em relao aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua reviso ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (art. 103-A, caput).

    A grande questo que se coloca : afinal, a introduo de um instituto to estranho nossa realidade jurdica trouxe benefcios para o exerccio da jurisdio? E, em caso afirmativo, a referida inovao teria preservado os princpios constitucionais emanados do constituinte originrio, especialmente no que se refere ao princpio da separao de Poderes? Nosso objetivo esmiuar essas questes, analisando as principais vantagens e vantagens declinadas pela doutrina referentes adoo do instituto no Brasil, bem como enfrentando a questo referente pretensa inconstitucionalidade da emenda constitucional que inovou a ordem jurdica nacional.

    Muitas foram as vozes contrrias que vieram tona com o surgimento, entre ns, dessa espcie de smulas, crticas essas que ainda subsistem com grande fora. H aqueles que defendem que as smulas vinculantes engessaro o Poder Judicirio, impedindo que os juzes das instncias inferiores e as partes que nelas atuam oxigenem o pensamento jurdico ao impossibilitar que novas teses jurdicas se desenvolvam, atuando como uma espcie de cerceamento da capacidade criadora de todos quantos atuam nessas instncias. A essa crtica, soma-se a sensao de que se atribuiu, ao final de contas, um poder exagerado ao Supremo Tribunal Federal, o que pode resultar em um indesejvel desequilbrio de foras, at mesmo porque no haveria como controlar um eventual abuso de poder por parte desse rgo, o qual acabaria atuando como verdadeiro legislador. H, ainda, a viso de que as smulas vinculantes seriam uma resposta burocrtica e pobre ao fenmeno que ficou conhecido como crise da Justia, que vem a ser a incapacidade de o Poder Judicirio responder dentro de prazo razovel s demandas por uma boa prestao jurisdicional por parte da sociedade.

  • 10

    A essas crticas somam-se outras. Muitos entendem que haveria um esmaecimento ainda mais acentuado no j tnue limite entre a funo jurisdicional e a funo legiferante, que, em funo do princpio da separao dos Poderes, deveria ser exercido por rgos distintos. Outros, por sua vez, se mostram irresignados com a ofensa ao princpio do duplo grau de jurisdio que o novo regime acarretaria ao sistema jurdico.

    Os defensores das smulas vinculante