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7/26/2019 sumulas STJ.pdf

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Smula: 1

O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O

COMPETENTE PARA A AO DE INVESTIGAO DE PATERNIDADE, QUANDO

CUMULADA COM A DE ALIMENTOS.

Smula: 2

NO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NO

HOUVE RECUSA DE INFORMAES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

Smula: 3COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE

COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIO, ENTRE JUIZ FEDERAL E

JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIO FEDERAL.

Smula: 4

COMPETE A JUSTIA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO

ELEITORAL SINDICAL.

Smula: 5

A SIMPLES INTERPRETAO DE CLAUSULA CONTRATUAL NO ENSEJA

RECURSO ESPECIAL.

Smula: 6

COMPETE A JUSTIA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO

DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA

MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM

SITUAO DE ATIVIDADE.

Smula: 7

A PRETENSO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

Smula: 8

APLICA-SE A CORREO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM

CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO

ENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7.274, DE 10-12-84, E DO

DECRETO-LEI 2.283, DE 27-02-86.

Smula: 9

A EXIGENCIA DA PRISO PROVISORIA, PARA APELAR, NO OFENDE A

GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNO DE INOCENCIA.

Smula: 10

INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAO E JULGAMENTO, CESSA A COMPETENCIA

DO JUIZ DE DIREITO EM MATERIA TRABALHISTA, INCLUSIVE PARA A

EXECUO DAS SENTENAS POR ELE PROFERIDAS.

Smula: 11

A PRESENA DA UNIO OU DE QUALQUER DE SEUS ENTES, NA AO DE

USUCAPIO ESPECIAL, NO AFASTA A COMPETENCIA DO FORO DA SITUAO

DO IMOVEL.

Smula: 12

EM DESAPROPRIAO, SO CUMULAVEIS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS.

Smula: 13

A DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NO ENSEJA RECURSO


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ESPECIAL.

Smula: 14

ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR

DA CAUSA, A CORREO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO

AJUIZAMENTO.

Smula: 15

COMPETE A JUSTIA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS

DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.

Smula: 16

A LEGISLAO ORDINARIA SOBRE CREDITO RURAL NO VEDA A INCIDENCIA

DA CORREO MONETARIA.

Smula: 17

QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE

LESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO.

Smula: 18

A SENTENA CONCESSIVA DO PERDO JUDICIAL E DECLARATORIA DA EXTINO

DA PUNIBILIDADE, NO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATORIO.

Smula: 19

A FIXAO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, E DA

COMPETENCIA DA UNIO.

Smula: 20

A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTA DO ICM,

QUANDO CONTEMPLADO COM ESSE FAVOR O SIMILAR NACIONAL.

Smula: 21

PRONUNCIADO O REU, FICA SUPERADA A ALEGAO DO CONSTRANGIMENTO

ILEGAL DA PRISO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUO.

Smula: 22

NO HA CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIA E

TRIBUNAL DE ALADA DO MESMO ESTADO-MEMBRO.

Smula: 23

O BANCO CENTRAL DO BRASIL PARTE LEGTIMA NAS AES FUNDADAS NA

RESOLUO 1154, DE 1986.

Smula: 24

APLICA-SE AO CRIME DE ESTELIONATO, EM QUE FIGURE COMO VTIMA

ENTIDADE AUTRQUICA DA PREVIDNCIA SOCIAL, A QUALIFICADORADO 3, DO ART. 171 DO CODIGO PENAL.

Smula: 25

NAS AES DA LEI DE FALENCIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIO DE

RECURSO CONTA-SE DA INTIMAO DA PARTE.

Smula: 26

O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO

TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO

FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO.


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Smula: 27

PODE A EXECUO FUNDAR-SE EM MAIS DE UM TITULO EXTRAJUDICIAL

RELATIVOS AO MESMO NEGOCIO.

Smula: 28

O CONTRATO DE ALIENAO FIDUCIARIA EM GARANTIA PODE TER POR OBJETO

BEM QUE JA INTEGRAVA O PATRIMONIO DO DEVEDOR.

Smula: 29

NO PAGAMENTO EM JUIZO PARA ELIDIR FALENCIA, SO DEVIDOS CORREOMONETARIA, JUROS E HONORARIOS DE ADVOGADO.

Smula: 30

A COMISSO DE PERMANENCIA E A CORREO MONETARIA SO INACUMULAVEIS.

Smula: 31

A AQUISIO, PELO SEGURADO, DE MAIS DE UM IMOVEL FINANCIADO PELO

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAO, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE, NO

EXIME A SEGURADORA DA OBRIGAO DE PAGAMENTO DOS SEGUROS.

Smula: 32

COMPETE A JUSTIA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAES JUDICIAISDESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM

EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAO DO ART. 15, II

DA LEI 5010/66.

Smula: 33

A INCOMPETENCIA RELATIVA NO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.

Smula: 34

COMPETE A JUSTIA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A

MENSALIDADE ESCOLAR, COBRADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE

ENSINO.

Smula: 35

INCIDE CORREO MONETARIA SOBRE AS PRESTAES PAGAS, QUANDO DE SUA

RESTITUIO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSO DO PARTICIPANTE DE

PLANO DE CONSORCIO.

Smula: 36

A CORREO MONETARIA INTEGRA O VALOR DA RESTITUIO, EM CASO DE

ADIANTAMENTO DE CAMBIO, REQUERIDA EM CONCORDATA OU FALENCIA.

Smula: 37

SO CUMULAVEIS AS INDENIZAES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL

ORIUNDOS DO MESMO FATO.

Smula: 38

COMPETE A JUSTIA ESTADUAL COMUM, NA VIGENCIA DA CONSTITUIO DE

1988, O PROCESSO POR CONTRAVENO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM

DETRIMENTO DE BENS, SERVIOS OU INTERESSE DA UNIO OU DE SUAS

ENTIDADES.

Smula: 39

PRESCREVE EM VINTE ANOS A AO PARA HAVER INDENIZAO, POR

RESPONSABILIDADE CIVIL, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.


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Smula: 40

PARA OBTENO DOS BENEFICIOS DE SAIDA TEMPORARIA E TRABALHO EXTERNO,

CONSIDERA-SE O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO.

Smula: 41

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA NO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E

JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANA CONTRA ATO DE OUTROS

TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ORGOS.

Smula: 42COMPETE A JUSTIA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CIVEIS

EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EM

SEU DETRIMENTO.

Smula: 43

INCIDE CORREO MONETARIA SOBRE DIVIDA POR ATO ILICITO A PARTIR DA

DATA DO EFETIVO PREJUIZO.

Smula: 44

A DEFINIO, EM ATO REGULAMENTAR, DE GRAU MINIMO DE DISACUSIA, NO

EXCLUI, POR SI SO, A CONCESSO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO.

Smula: 45

NO REEXAME NECESSARIO, E DEFESO, AO TRIBUNAL, AGRAVAR A CONDENAO IMPOSTA A

FAZENDA PUBLICA.

Smula: 46

NA EXECUO POR CARTA, OS EMBARGOS DO DEVEDOR SERO DECIDIDOS NO

JUIZO DEPRECANTE, SALVO SE VERSAREM UNICAMENTE VICIOS OU DEFEITOS

DA PENHORA, AVALIAO OU ALIENAO DOS BENS.

Smula: 47

COMPETE A JUSTIA MILITAR PROCESSAR E JULGAR CRIME COMETIDO POR

MILITAR CONTRA CIVIL, COM EMPREGO DE ARMA PERTENCENTE A CORPORAO,MESMO NO ESTANDO EM SERVIO.

Smula: 48

COMPETE AO JUIZO DO LOCAL DA OBTENO DA VANTAGEM ILICITA

PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ESTELIONATO COMETIDO MEDIANTE

FALSIFICAO DE CHEQUE.

Smula: 49

NA EXPORTAO DE CAFE EM GRO, NO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DO

ICM A QUOTA DE CONTRIBUIO, A QUE E REFERE O ART. 2. DO DECRETO-LEI

2.295, DE 21.11.86.

Smula: 50

O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA INCIDE APENAS NAS OPERAES

REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO

DO COMERCIO DE NAVEGAO DE LONGO CURSO.

Smula: 51

A PUNIO DO INTERMEDIADOR, NO JOGO DO BICHO, INDEPENDE

DA IDENTIFICAO DO " APOSTADOR" OU DO "BANQUEIRO".

Smula: 52

ENCERRADA A INSTRUO CRIMINAL, FICA SUPERADA


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A ALEGAO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO.

Smula: 53

COMPETE A JUSTIA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR

CIVIL ACUSADO DE PRATICA DE CRIME CONTRA INSTITUIES

MILITARES ESTADUAIS.

Smula: 54

OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM

CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

Smula: 55

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NO E COMPETENTE PARA JULGAR RECURSO DE DECISO

PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NO INVESTIDO DE JURISDIO FEDERAL.

Smula: 56

NA DESAPROPRIAO PARA INSTITUIR SERVIDO ADMINISTRATIVA

SO DEVIDOS OS JUROS COMPENSATORIOS PELA LIMITAO DE USO

DA PROPRIEDADE.

Smula: 57

COMPETE A JUSTIA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGARAO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO OU CONVENO

COLETIVA NO HOMOLOGADOS PELA JUSTIA DO TRABALHO.

Smula: 58

PROPOSTA A EXECUO FISCAL, A POSTERIOR MUDANA DE

DOMICILIO DO EXECUTADO NO DESLOCA A COMPETENCIA JA

FIXADA.

Smula: 59

NO HA CONFLITO DE COMPETENCIA SE JA EXISTE SENTENA

COM TRANSITO EM JULGADO, PROFERIDA POR UM DOS JUIZOS

CONFLITANTES.

Smula: 60

E NULA A OBRIGAO CAMBIAL ASSUMIDA POR PROCURADOR

DO MUTUARIO VINCULADO AO MUTUANTE, NO EXCLUSIVO

INTERESSE DESTE.

Smula: 61

O SEGURO DE VIDA COBRE O SUICIDIO NO PREMEDITADO.

Smula: 62

COMPETE A JUSTIA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O CRIME

DE FALSA ANOTAO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIASOCIAL, ATRIBUIDO A EMPRESA PRIVADA.

Smula: 63

SO DEVIDOS DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSO RADIOFONICA

DE MUSICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Smula: 64

NO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA

INSTRUO, PROVOCADO PELA DEFESA.

Smula: 65


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O CANCELAMENTO, PREVISTO NO ART. 29 DO DECRETO-LEI 2.303, DE

21.11.86, NO ALCANA OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS.

Smula: 66

COMPETE A JUSTIA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR EXECUO FISCAL

PROMOVIDA POR CONSELHO DE FISCALIZAO PROFISSIONAL.

Smula: 67

NA DESAPROPRIAO, CABE A ATUALIZAO MONETARIA, AINDA QUE POR

MAIS DE UMA VEZ, INDEPENDENTE DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UMANO ENTRE O CALCULO E O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAO.

Smula: 68

A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS.

Smula: 69

NA DESAPROPRIAO DIRETA, OS JUROS COMPENSATORIOS SO DEVIDOS

DESDE A ANTECIPADA IMISSO NA POSSE E, NA DESAPROPRIAO INDIRETA,

A PARTIR DA EFETIVA OCUPAO DO IMOVEL.

Smula: 70

OS JUROS MORATORIOS, NA DESAPROPRIAO DIRETA OU INDIRETA,CONTAM-SE DESDE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENA.

Smula: 71

O BACALHAU IMPORTADO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTO DO ICM.

Smula: 72

A COMPROVAO DA MORA E IMPRESCINDIVEL A BUSCA E APREENSO DO BEM

ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

Smula: 73

A UTILIZAO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA,

EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETENCIA DA JUSTIA ESTADUAL.

Smula: 74

PARA EFEITOS PENAIS, O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO REU

REQUER PROVA POR DOCUMENTO HABIL.

Smula: 75

COMPETE A JUSTIA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL

MILITAR POR CRIME DE PROMOVER OU FACILITAR A FUGA DE PRESO DE

ESTABELECIMENTO PENAL.

Smula: 76

A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NODISPENSA A PREVIA INTERPELAO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR.

Smula: 77

A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO

PASSIVO DAS AES RELATIVAS AS CONTRIBUIES PARA O FUNDO PIS/PASEP.

Smula: 78

COMPETE A JUSTIA MILITAR PROCESSAR E JULGAR POLICIAL DE

CORPORAO ESTADUAL, AINDA QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO

EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA.


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Smula: 79

OS BANCOS COMERCIAIS NO ESTO SUJEITOS A REGISTRO NOS

CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA.

Smula: 80

A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NO SE INCLUI NA BASE DE

CALCULO DO ICMS.

Smula: 81

NO SE CONCEDE FIANA QUANDO, EM CONCURSO MATERIAL, A SOMADAS PENAS MINIMAS COMINADAS FOR SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSO.

Smula: 82

COMPETE A JUSTIA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAES TRABALHISTAS,

PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAO DO FGTS.

Smula: 83

NO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA, QUANDO A

ORIENTAO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISO

RECORRIDA.

Smula: 84E ADMISSIVEL A OPOSIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM

ALEGAO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE

IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO.

Smula: 85

NAS RELAES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA

PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NO TIVER SIDO NEGADO

O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIO ATINGE APENAS AS

PRESTAES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA

DA AO.

Smula: 86CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Smula: 87

A ISENO DO ICMS RELATIVA A RAES BALANCEADAS PARA ANIMAIS

ABRANGE O CONCENTRADO E O SUPLEMENTO.

Smula: 88

SO ADMISSIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES EM PROCESSO FALIMENTAR.

Smula: 89

A AO ACIDENTARIA PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

Smula: 90

COMPETE A JUSTIA ESTADUAL MILITAR PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL

MILITAR PELA PRATICA DO CRIME MILITAR, E A COMUM PELA PRATICA DO

CRIME COMUM SIMULTANEO AQUELE.

Smula: 91

COMPETE A JUSTIA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES

PRATICADOS CONTRA A FAUNA.(*)

(*) Na sesso de 08/11/2000, a Terceira Seo deliberou pelo

CANCELAMENTO da Smula n. 91.


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Smula: 92

A TERCEIRO DE BOA-FE NO E OPONIVEL A ALIENAO FIDUCIARIA NO

ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEICULO AUTOMOTOR.

Smula: 93

A LEGISLAO SOBRE CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E

INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZAO DE JUROS.

Smula: 94A PARCELA RELATIVA AO ICMS INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO

DO FINSOCIAL.

Smula: 95

A REDUO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

OU DO IMPOSTO DE IMPORTAO NO IMPLICA REDUO DO ICMS.

Smula: 96

O CRIME DE EXTORSO CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DA

OBTENO DA VANTAGEM INDEVIDA.

Smula: 97COMPETE A JUSTIA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAO DE

SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES

A INSTITUIO DO REGIME JURIDICO UNICO.

Smula: 98

EMBARGOS DE DECLARAO MANIFESTADOS COM NOTORIO PROPOSITO DE

PREQUESTIONAMENTO NO TEM CARATER PROTELATORIO.

Smula: 99

O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NO PROCESSO EM

QUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI, AINDA QUE NO HAJA RECURSO DA

PARTE.

Smula: 100

E DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAO DA MARINHA MERCANTE NA

IMPORTAO SOB O REGIME DE BENEFICIOS FISCAIS A EXPORTAO (BEFIEX).

Smula: 101

A AO DE INDENIZAO DO SEGURADO EM GRUPO CONTRA A SEGURADORA

PRESCREVE EM UM ANO.

Smula: 102

A INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS SOBRE OS COMPENSATORIOS, NAS

AES EXPROPRIATORIAS, NO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO EM LEI.

Smula: 103

INCLUEM-SE ENTRE OS IMOVEIS FUNCIONAIS QUE PODEM SER VENDIDOS

OS ADMINISTRADOS PELAS FORAS ARMADAS E OCUPADOS PELOS

SERVIDORES CIVIS.

Smula: 104

COMPETE A JUSTIA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE

FALSIFICAO E USO DE DOCUMENTO FALSO RELATIVO A ESTABELECIMENTO

PARTICULAR DE ENSINO.


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Smula: 105

NA AO DE MANDADO DE SEGURANA NO SE ADMITE CONDENAO EM

HONORARIOS ADVOCATICIOS.

Smula: 106

PROPOSTA A AO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA

CITAO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIA, NO

JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIO DE PRESCRIO OU DECADENCIA.

Smula: 107COMPETE A JUSTIA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE

ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAO DAS GUIAS DE

RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIES PREVIDENCIARIAS, QUANDO NO

OCORRENTE LESO A AUTARQUIA FEDERAL.

Smula: 108

A APLICAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA

PRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ.

Smula: 109

O RECONHECIMENTO DO DIREITO A INDENIZAO, POR FALTA DE

MERCADORIA TRANSPORTADA VIA MARITIMA, INDEPENDE DE VISTORIA.

Smula: 110

A ISENO DO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, NAS AES

ACIDENTARIAS, E RESTRITA AO SEGURADO.

Smula: 111

Os honorrios advocatcios, nas aes previdencirias, no

incidem sobre as prestaes vencidas aps a sentena. (*)

.

(*) - apreciando o projeto de smula n. 560, na sesso de

27/09/06, a Terceira Seo deliberou pela MODIFICAO da

smula n. 111.REDAO ANTERIOR (deciso de 06/10/1994, DJ 13/10/1994):

OS HONORRIOS ADVOCATCIOS, NAS AES PREVIDENCIRIAS, NO

INCIDEM SOBRE PRESTAES VINCENDAS.

Smula: 112

O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO

TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO.

Smula: 113

OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAO DIRETA, INCIDEM A

PARTIR DA IMISSO NA POSSE, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA

INDENIZAO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.

Smula: 114

OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAO INDIRETA, INCIDEM A

PARTIR DA OCUPAO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAO,

CORRIGIDO MONETARIAMENTE.

Smula: 115

NA INSTANCIA ESPECIAL INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR

ADVOGADO SEM PROCURAO NOS AUTOS.

Smula: 116


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A FAZENDA PUBLICA E O MINISTERIO PUBLICO TEM PRAZO EM DOBRO

PARA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA.

Smula: 117

A INOBSERVANCIA DO PRAZO DE 48 HORAS, ENTRE A PUBLICAO DE

PAUTA E O JULGAMENTO SEM A PRESENA DAS PARTES, ACARRETA

NULIDADE.

Smula: 118

O AGRAVO DE INSTRUMENTO O RECURSO CABIVEL DA DECISO QUEHOMOLOGA A ATUALIZAO DO CALCULO DA LIQUIDAO.

Smula: 119

A AO DE DESAPROPRIAO INDIRETA PRESCREVE EM VINTE ANOS.

Smula: 120

O OFICIAL DE FARMACIA, INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA,

PODE SER RESPONSAVEL TECNICO POR DROGARIA.

Smula: 121

NA EXECUO FISCAL O DEVEDOR DEVERA SER INTIMADO, PESSOALMENTE,

DO DIA E HORA DA REALIZAO DO LEILO.

Smula: 122

COMPETE A JUSTIA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS

CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NO SE APLICANDO

A REGRA DO ART. 78, II, "A", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

Smula: 123

A DECISO QUE ADMITE, OU NO, O RECURSO ESPECIAL DEVE SER

FUNDAMENTADA, COM O EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS GERAIS E

CONSTITUCIONAIS.

Smula: 124A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS TEM BASE DE CALCULO DIVERSA

DO IMPOSTO DE IMPORTAO, SENDO LEGITIMA A SUA COBRANA SOBRE

A IMPORTAO DE MERCADORIAS DE PAISES SIGNATARIOS DO GATT, DA

ALALC OU ALADI.

Smula: 125

O PAGAMENTO DE FERIAS NO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIO NO

ESTA SUJEITO A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

Smula: 126

E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACORDO RECORRIDO

ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL,QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SO, PARA MANTE-LO, E A

PARTE VENCIDA NO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINARIO.

Smula: 127

E ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAO DA LICENA DE VEICULO AO

PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NO FOI NOTIFICADO.

Smula: 128

NA EXECUO FISCAL HAVER SEGUNDO LEILO, SE NO PRIMEIRO NO

HOUVER LANO SUPERIOR A AVALIAO.


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Smula: 129

O EXPORTADOR ADQUIRE O DIREITO DE TRANSFERENCIA DE CREDITO DO

ICMS QUANDO REALIZA A EXPORTAO DO PRODUTO E NO AO ESTOCAR A

MATERIA-PRIMA.

Smula: 130

A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAO DE DANO

OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.

Smula: 131NAS AES DE DESAPROPRIAO INCLUEM-SE NO CALCULO DA VERBA

ADVOCATICIA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATORIOS E

MORATORIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS.

Smula: 132

A AUSENCIA DE REGISTRO DA TRANSFERENCIA NO IMPLICA A

RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETARIO POR DANO RESULTANTE DE

ACIDENTE QUE ENVOLVA O VEICULO ALIENADO.

Smula: 133

A RESTITUIO DA IMPORTANCIA ADIANTADA, A CONTA DE CONTRATO DE

CAMBIO, INDEPENDE DE TER SIDO A ANTECIPAO EFETUADA NOS QUINZEDIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA CONCORDATA.

Smula: 134

EMBORA INTIMADO DA PENHORA EM IMOVEL DO CASAL, O CONJUGE DO

EXECUTADO PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DE SUA

MEAO.

Smula: 135

O ICMS NO INCIDE NA GRAVAO E DISTRIBUIO DE FILMES E

VIDEOTEIPES.

Smula: 136O PAGAMENTO DE LICENA-PREMIO NO GOZADA POR NECESSIDADE DO

SERVIO NO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA.

Smula: 137

COMPETE A JUSTIA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AO DE

SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO

VINCULO ESTATUTARIO.

Smula: 138

O ISS INCIDE NA OPERAO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISAS

MOVEIS.

Smula: 139

CABE A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROPOR EXECUO FISCAL PARA

COBRANA DE CREDITO RELATIVO AO ITR.

Smula: 140

COMPETE A JUSTIA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE O

INDIGENA FIGURE COMO AUTOR OU VITIMA.

Smula: 141

OS HONORARIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAO DIRETA SO CALCULADOS

SOBRE A DIFERENA ENTRE A INDENIZAO E A OFERTA, CORRIGIDAS


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MONETARIAMENTE.

Smula: 142

PRESCREVE EM VINTE ANOS A AO PARA EXIGIR A ABSTENO DO USO

DE MARCA COMERCIAL.(*)

.

(*) Julgando a AR 512/DF, na sesso de 12.05.1999, a Segunda Seo

deliberou pelo CANCELAMENTO da Smula n. 142.

Smula: 143PRESCREVE EM CINCO ANOS A AO DE PERDAS E DANOS PELO USO DE

MARCA COMERCIAL.

Smula: 144

OS CREDITOS DE NATUREZA ALIMENTICIA GOZAM DE PREFERENCIA,

DESVINCULADOS OS PRECATORIOS DA ORDEM CRONOLOGICA DOS CREDITOS DE

NATUREZA DIVERSA.

Smula: 145

NO TRANSPORTE DESINTERESSADO, DE SIMPLES

CORTESIA, O TRANSPORTADOR SO SERA CIVILMENTE

RESPONSAVEL POR DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTADOQUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA GRAVE.

Smula: 146

O SEGURADO, VITIMA DE NOVO INFORTUNIO, FAZ JUS A UM UNICO

BENEFICIO SOMADO AO SALARIO DE CONTRIBUIO VIGENTE NO DIA

DO ACIDENTE.

Smula: 147

COMPETE A JUSTIA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS

CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O

EXERCICIO DA FUNO.

Smula: 148

OS DEBITOS RELATIVOS A BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VENCIDOS E

COBRADOS EM JUIZO APOS A VIGENCIA DA LEI NR. 6.899/81, DEVEM SER

CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL.

Smula: 149

A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NO BASTA A COMPROVAO DA

ATIVIDADE RURICOLA, PARA EFEITO DA OBTENO DE BENEFICIO

PREVIDENCIARIO.

Smula: 150

COMPETE A JUSTIA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSEJURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENA, NO PROCESSO, DA UNIO, SUAS

AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS.

Smula: 151

A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO

OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENO DO JUIZO FEDERAL DO LUGAR DA

APREENSO DOS BENS.

Smula: 152

NA VENDA PELO SEGURADOR, DE BENS SALVADOS DE SINISTROS, INCIDE O

ICMS. (*)


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.

(*)Julgando o REsp 73.552-RJ, na sesso de 13/6/2007, a Primeira

Seo deliberou pelo CANCELAMENTO da Smula n. 152.

Smula: 153

A DESISTENCIA DA EXECUO FISCAL, APOS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS,

NO EXIME O EXEQUENTE DOS ENCARGOS DA SUCUMBENCIA.

Smula: 154

OS OPTANTES PELO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.958, DE 1973, TEMDIREITO A TAXA PROGRESSIVA DOS JUROS, NA FORMA DO ART. 4. DA LEI N.

5.107, DE 1966.

Smula: 155

O ICMS INCIDE NA IMPORTAO DE AERONAVE, POR PESSOA FISICA, PARA USO

PROPRIO.

Smula: 156

A PRESTAO DE SERVIO DE COMPOSIO GRAFICA, PERSONALIZADA E SOB

ENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, ESTA

SUJEITA, APENAS, AO ISS.

Smula: 157

ilegtima a cobrana de taxa, pelo municpio, na renovao

de licena para localizao de estabelecimento comercial ou

industrial.(*)

.

(*) Julgando o RESP 261.571-SP, na sesso de 24/04/2002, a

Primeira Seo deliberou pelo CANCELAMENTO da smula n. 157.

Smula: 158

NO SE PRESTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DIVERGENCIA O DISSIDIO COM

ACORDO DE TURMA OU SEO QUE NO MAIS TENHA COMPETENCIA PARA A

MATERIA NELES VERSADA.

Smula: 159

O BENEFICIO ACIDENTARIO, NO CASO DE CONTRIBUINTE QUE PERCEBA

REMUNERAO VARIAVEL, DEVE SER CALCULADO COM BASE NA MEDIA

ARITMETICA DOS ULTIMOS DOZE MESES DE CONTRIBUIO.

Smula: 160

E DEFESO, AO MUNICIPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM

PERCENTUAL SUPERIOR AO INDICE OFICIAL DE CORREO MONETARIA.

Smula: 161

E DA COMPETENCIA DA JUSTIA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOSVALORES RELATIVOS AO PIS / PASEP E FGTS, EM DECORRENCIA DO

FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.

Smula: 162

NA REPETIO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREO MONETARIA INCIDE A

PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.

Smula: 163

O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM A SIMULTANEA PRESTAO DE SERVIOS

EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONSTITUI FATO

GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAO.


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Smula: 164

O PREFEITO MUNICIPAL, APOS A EXTINO DO MANDATO, CONTINUA SUJEITO A

PROCESSO POR CRIME PREVISTO NO ART. 1. DO DEC. LEI N. 201, DE

27/02/67.

Smula: 165

COMPETE A JUSTIA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO

TESTEMUNHO COMETIDO NO PROCESSO TRABALHISTA.

Smula: 166

NO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE

MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE.

Smula: 167

O FORNECIMENTO DE CONCRETO, POR EMPREITADA, PARA CONSTRUO CIVIL,

PREPARADO NO TRAJETO ATE A OBRA EM BETONEIRAS ACOPLADAS A CAMINHES,

E PRESTAO DE SERVIO, SUJEITANDO-SE APENAS A INCIDENCIA DO ISS.

Smula: 168

NO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO A JURISPRUDENCIA DO

TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACORDO EMBARGADO.

Smula: 169

SO INADMISSIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO DE MANDADO DE

SEGURANA.

Smula: 170

COMPETE AO JUIZO ONDE PRIMEIRO FOR INTENTADA A AO ENVOLVENDO

ACUMULAO DE PEDIDOS, TRABALHISTA E ESTATUTARIO, DECIDI-LA NOS

LIMITES DA SUA JURISDIO, SEM PREJUIZO DO AJUIZAMENTO DE NOVA

CAUSA, COM O PEDIDO REMANESCENTE, NO JUIZO PROPRIO.

Smula: 171COMINADAS CUMULATIVAMENTE, EM LEI ESPECIAL, PENAS PRIVATIVA DE

LIBERDADE E PECUNIARIA, E DEFESO A SUBSTITUIO DA PRISO POR

MULTA.

Smula: 172

COMPETE A JUSTIA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIME

DE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIO.

Smula: 173

COMPETE A JUSTIA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE

REINTEGRAO EM CARGO PUBLICO FEDERAL, AINDA QUE O SERVIDOR

TENHA SIDO DISPENSADO ANTES DA INSTITUIO DO REGIME JURIDICOUNICO.

Smula: 174

NO CRIME DE ROUBO, A INTIMIDAO FEITA COM ARMA DE BRINQUEDO

AUTORIZA O AUMENTO DA PENA.(*)

.

(*) Julgando o RESP 213.054-SP, na sesso de 24/10/2001, a

Terceira Seo deliberou pelo CANCELAMENTO da smula n. 174.

Smula: 175

DESCABE O DEPOSITO PREVIO NAS AES RESCISORIAS PROPOSTAS PELO


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INSS.

Smula: 176

E NULA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA O DEVEDOR A TAXA DE

JUROS DIVULGADA PELA ANBID/CETIP.

Smula: 177

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E

JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANA CONTRA ATO DE RGO

COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO.

Smula: 178

O INSS NO GOZA DE ISENO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS

AES ACIDENTARIAS E DE BENEFICIOS, PROPOSTAS NA JUSTIA ESTADUAL.

Smula: 179

O ESTABELECIMENTO DE CREDITO QUE RECEBE DINHEIRO, EM DEPOSITO

JUDICIAL, RESPONDE PELO PAGAMENTO DA CORREO MONETARIA RELATIVA AOS

VALORES RECOLHIDOS.

Smula: 180

NA LIDE TRABALHISTA, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHODIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIO,

ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAO E JULGAMENTO.

Smula: 181

E ADMISSIVEL AO DECLARATORIA, VISANDO A OBTER CERTEZA QUANTO A

EXATA INTERPRETAO DE CLAUSULA CONTRATUAL.

Smula: 182

E INVIAVEL O AGRAVO DO ART. 545 DO CPC QUE DEIXA DE ATACAR

ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISO AGRAVADA.

Smula: 183COMPETE AO JUIZ ESTADUAL, NAS COMARCAS QUE NO SEJAM SEDE DE VARA DA

JUSTIA FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR AO CIVIL PUBLICA, AINDA QUE A

UNIO FIGURE NO PROCESSO.(*)

(*) Julgando os Embargos de Declarao no CC n. 27.676-BA, na

sesso de 08/11/2000, a Primeira Seo deliberou pelo CANCELAMENTO

da Smula n. 183.

Smula: 184

A MICROEMPRESA DE REPRESENTAO COMERCIAL E ISENTA DO IMPOSTO DE

RENDA.

Smula: 185NOS DEPOSITOS JUDICIAIS, NO INCIDE O IMPOSTO SOBRE OPERAES

FINANCEIRAS.

Smula: 186

NAS INDENIZAES POR ATO ILICITO, OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE SO

DEVIDOS POR AQUELE QUE PRATICOU O CRIME.

Smula: 187

E DESERTO O RECURSO INTERPOSTO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA,

QUANDO O RECORRENTE NO RECOLHE, NA ORIGEM, A IMPORTANCIA DAS

DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS.


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Smula: 188

OS JUROS MORATORIOS, NA REPETIO DO INDEBITO TRIBUTRIO, SO

DEVIDOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENA.

Smula: 189

E DESNECESSARIA A INTERVENO DO MINISTERIO PUBLICO NAS EXECUES

FISCAIS.

Smula: 190NA EXECUO FISCAL, PROCESSADA PERANTE A JUSTIA ESTADUAL, CUMPRE A

FAZENDA PUBLICA ANTECIPAR O NUMERARIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS

DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIA.

Smula: 191

A PRONUNCIA E CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIO, AINDA QUE O TRIBUNAL

DO JURI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME.

Smula: 192

COMPETE AO JUIZO DAS EXECUES PENAIS DO ESTADO A EXECUO DAS PENAS

IMPOSTAS A SENTENCIADOS PELA JUSTIA FEDERAL, MILITAR OU ELEITORAL,

QUANDO RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A ADMINISTRAOESTADUAL.

Smula: 193

O DIREITO DE USO DE LINHA TELEFONICA PODE SER ADQUIRIDO POR

USUCAPIO.

Smula: 194

PRESCREVE EM VINTE ANOS A AO PARA OBTER, DO CONSTRUTOR,

INDENIZAO POR DEFEITOS DA OBRA.

Smula: 195

EM EMBARGOS DE TERCEIRO NO SE ANULA ATO JURIDICO, POR FRAUDE CONTRACREDORES.

Smula: 196

AO EXECUTADO QUE, CITADO POR EDITAL OU POR HORA CERTA, PERMANECER

REVEL, SERA NOMEADO CURADOR ESPECIAL, COM LEGITIMIDADE PARA

APRESENTAO DE EMBARGOS.

Smula: 197

O DIVORCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PREVIA PARTILHA

DOS BENS.

Smula: 198NA IMPORTAO DE VEICULO POR PESSOA FISICA, DESTINADO A USO

PROPRIO, INCIDE O ICMS.

Smula: 199

NA EXECUO HIPOTECARIA DE CREDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO

DA HABITAO, NOS TERMOS DA LEI N. 5.741/71, A PETIO INICIAL

DEVE SER INSTRUIDA COM, PELO MENOS, DOIS AVISOS DE COBRANA.

Smula: 200

O JUIZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE

CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO E O DO LUGAR ONDE O DELITO


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SE CONSUMOU.

Smula: 201

OS HONORARIOS ADVOCATICIOS NO PODEM SER FIXADOS EM

SALARIOS-MINIMOS.

Smula: 202

A IMPETRAO DE SEGURANA POR TERCEIRO, CONTRA ATO JUDICIAL,

NO SE CONDICIONA A INTERPOSIO DE RECURSO.

Smula: 203

No cabe recurso especial contra deciso proferida por rgo de

segundo grau dos Juizados Especiais.(*)

.

(*) Julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, na sesso de 23/05/02,

a Corte Especial deliberou pela ALTERAO da smula n. 203.

REDAO ANTERIOR (deciso de 04/02/1998, DJ 12/02/1998):

NO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISO PROFERIDA, NOS LIMITES DE

SUA COMPETNCIA, POR RGO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

Smula: 204

OS JUROS DE MORA NAS AES RELATIVAS A BENEFICIOS PREVIDENCIARIOSINCIDEM A PARTIR DA CITAO VALIDA.

Smula: 205

A LEI 8.009/90 APLICA-SE A PENHORA REALIZADA ANTES DE SUA VIGENCIA.

Smula: 206

A EXISTENCIA DE VARA PRIVATIVA, INSTITUIDA POR LEI ESTADUAL, NO

ALTERA A COMPETENCIA TERRITORIAL RESULTANTE DAS LEIS DE PROCESSO.

Smula: 207

E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL QUANDO CABIVEIS EMBARGOS

INFRINGENTES CONTRA O ACORDO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.

Smula: 208

COMPETE A JUSTIA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL

POR DESVIO DE VERBA SUJEITA A PRESTAO DE CONTAS PERANTE

ORGO FEDERAL.

Smula: 209

COMPETE A JUSTIA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO POR DESVIO DE

VERBA TRANSFERIDA E INCORPORADA AO PATRIMONIO MUNICIPAL.

Smula: 210

A AO DE COBRANA DAS CONTRIBUIES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA(30) ANOS.

Smula: 211

Inadmissvel recurso especial quanto questo que, a despeito da

oposio de embargos declaratrios, no foi apreciada pelo Tribunal

a quo.

Smula: 212

A compensao de crditos tributrios no pode ser deferida em ao

cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatria.(*)

.


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(*) na sesso de 11/05/2005, a Primeira Seo deliberou pela

ALTERAO da Smula n. 212.REDAO ANTERIOR (deciso de 23/09/1998,

DJ 02/10/1998):

A COMPENSAO DE CRDITOS TRIBUTRIOS NO PODE SER DEFERIDA POR

MEDIDA LIMINAR.

Smula: 213

O mandado de segurana constitui ao adequada para a declarao

do direito compensao tributria.

Smula: 214

O fiador na locao no responde por obrigaes resultantes de

aditamento ao qual no anuiu.

Smula: 215

A indenizao recebida pela adeso a programa de incentivo

demisso voluntria no est sujeita incidncia do imposto de

renda.

Smula: 216

A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de

Justia aferida pelo registro no protocolo da secretaria e nopela data da entrega na agncia do correio.

Smula: 217

No cabe agravo de deciso que indefere o pedido de suspenso da

execuo da liminar, ou da sentena em mandado de segurana.(*)

.

(*)julgando AgRg na SS n. 1.204-AM, na sesso de 23/10/2003, a

Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da smula n. 217.

Smula: 218

Compete Justia dos Estados processar e julgar ao de servidor

estadual decorrente de direitos e vantagens estatutrias noexerccio de cargo em comisso.

Smula: 219

Os crditos decorrentes de servios prestados massa falida,

inclusive a remunerao do sndico, gozam dos privilgios prprios

dos trabalhistas.

Smula: 220

A reincidncia no influi no prazo da prescrio da pretenso

punitiva.

Smula: 221So civilmente responsveis pelo ressarcimento de dano, decorrente

de publicao pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o

proprietrio do veculo de divulgao.

Smula: 222

Compete Justia Comum processar e julgar as aes relativas

contribuio sindical prevista no art. 578 da CLT.

Smula: 223

A certido de intimao do acrdo recorrido constitui pea

obrigatria do instrumento de agravo.


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Smula: 224

Excludo do feito o ente federal, cuja presena levara o Juiz

Estadual a declinar da competncia, deve o Juiz Federal restituir os

autos e no suscitar conflito.

Smula: 225

Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra

sentena proferida por rgo de primeiro grau da Justia

Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude deincompetncia.

Smula: 226

O Ministrio Pblico tem legitimidade para recorrer na ao de

acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por

advogado.

Smula: 227

A pessoa jurdica pode sofrer dano moral.

Smula: 228

inadmissvel o interdito proibitrio para a proteo do direitoautoral.

Smula: 229

O pedido do pagamento de indenizao seguradora suspende o prazo

de prescrio at que o segurado tenha cincia da deciso.

Smula: 230

Compete Justia Estadual processar e julgar ao movida por

trabalhador avulso porturio, em que se impugna ato do rgo

gestor de mo-de-obra de que resulte bice ao exerccio de sua

profisso.(*)

(*) Julgando os Conflitos de Competncia ns. 30.513-SP, 30.500-SP e30.504-SP, na sesso de 11/10/2000, a Segunda Seo deliberou pelo

CANCELAMENTO da Smula n. 230.

Smula: 231

A incidncia da circunstncia atenuante no pode conduzir

reduo da pena abaixo do mnimo legal.

Smula: 232

A Fazenda Pblica, quando parte no processo, fica sujeita

exigncia do depsito prvio dos honorrios do perito.

Smula: 233O contrato de abertura de crdito, ainda que acompanhado de extrato

da conta-corrente, no ttulo executivo.

Smula: 234

A participao de membro do Ministrio Pblico na fase

investigatria criminal no acarreta o seu impedimento ou suspeio

para o oferecimento da denncia.

Smula: 235

A conexo no determina a reunio dos processos, se um deles j foi

julgado.


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Smula: 236

No compete ao Superior Tribunal de Justia dirimir conflitos de

competncia entre juzes trabalhistas vinculados a Tribunais

Regionais do Trabalho diversos.

Smula: 237

Nas operaes com carto de crdito, os encargos relativos ao

financiamento no so considerados no clculo do ICMS.

Smula: 238

A avaliao da indenizao devida ao proprietrio do solo, em razo

de alvar de pesquisa mineral, processada no Juzo Estadual da

situao do imvel.

Smula: 239

O direito adjudicao compulsria no se condiciona ao registro do

compromisso de compra e venda no cartrio de imveis.

Smula: 240

A extino do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de

requerimento do ru.

Smula: 241

A reincidncia penal no pode ser considerada como circunstncia

agravante e, simultaneamente, como circunstncia judicial.

Smula: 242

Cabe ao declaratoria para reconhecimento de tempo de servio para

fins previdencirios.

Smula: 243

O benefcio da suspenso do processo no aplicvel em relao s

infraes penais cometidas em concurso material, concurso formal oucontinuidade delitiva, quando a pena mnima cominada, seja pelo

somatrio, seja pela incidncia da majorante, ultrapassar o limite

de um (01) ano.

Smula: 244

Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de

estelionato mediante cheque sem proviso de fundos.

Smula: 245

A notificao destinada a comprovar a mora nas dvidas garantidas

por alienao fiduciria dispensa a indicao do valor do dbito.

Smula: 246

O valor do seguro obrigatrio deve ser deduzido da indenizao

judicialmente fixada.

Smula: 247

O contrato de abertura de crdito em conta-corrente, acompanhado do

demonstrativo de dbito, constitui documento hbil para o

ajuizamento da ao monitria.

Smula: 248

Comprovada a prestao dos servios, a duplicata no aceita, mas


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protestada, ttulo hbil para instruir pedido de falncia.

Smula: 249

A Caixa Econmica Federal tem legitimidade passiva para integrar

processo em que se discute correo monetria do FGTS.

Smula: 250

legtima a cobrana de multa fiscal de empresa em regime de

concordata.

Smula: 251

A meao s responde pelo ato ilcito quando o credor, na execuo

fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao

casal.

Smula: 252

Os saldos das contas do FGTS, pela legislao infraconstitucional,

so corrigidos em 42,72% (IPC) quanto s perdas de janeiro de 1989

e 44,80% (IPC) quanto s de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os

ndices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de

5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991,

de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).

Smula: 253

O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso,

alcana o reexame necessrio.

Smula: 254

A deciso do Juzo Federal que exclui da relao processual ente

federal no pode ser reexaminada no Juzo Estadual.

Smula: 255

Cabem embargos infringentes contra acrdo, proferido por maioria,

em agravo retido, quando se tratar de matria de mrito.

Smula: 256

O sistema de "protocolo integrado" no se aplica aos recursos

dirigidos ao Superior Tribunal de Justia. (*)

.

(*) Julgando o AgRg no Ag 792.846-SP, na sesso de 21/05/2008,

a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da smula n. 256.

Smula: 257

A falta de pagamento do prmio do seguro obrigatrio de Danos

Pessoais Causados por Veculos Automotores de Vias Terrestres

(DPVAT) no motivo para a recusa do pagamento da indenizao.

Smula: 258

A nota promissria vinculada a contrato de abertura de crdito no

goza de autonomia em razo da iliquidez do ttulo que a originou.

Smula: 259

A ao de prestao de contas pode ser proposta pelo titular

de conta-corrente bancria.

Smula: 260

A conveno de condomnio aprovada, ainda que sem registro,


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eficaz para regular as relaes entre os condminos.

Smula: 261

A cobrana de direitos autorais pela retransmisso radiofnica de

msicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a

taxa mdia de utilizao do equipamento, apurada em liquidao.

Smula: 262

Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicaes

financeiras realizadas pelas cooperativas.

Smula: 263

A cobrana antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o

contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e

venda a prestao.(*)

.

(*) Julgando os RESPs 443.143-GO e 470.632-SP, na sesso de

27/08/2003, a Segunda Seo deliberou pelo CANCELAMENTO da

Smula n. 263.

Smula: 264

irrecorrvel o ato judicial que apenas manda processar aconcordata preventiva.

Smula: 265

necessria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a

regresso da medida scio-educativa.

Smula: 266

O diploma ou habilitao legal para o exerccio do cargo deve

ser exigido na posse e no na inscrio para o concurso pblico.

Smula: 267

A interposio de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisocondenatria no obsta a expedio de mandado de priso.

Smula: 268

O fiador que no integrou a relao processual na ao de despejo

no responde pela execuo do julgado.

Smula: 269

admissvel a adoo do regime prisional semi-aberto aos

reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro

anos se favorveis as circunstncias judiciais.

Smula: 270O protesto pela preferncia de crdito, apresentado por ente federal

em execuo que tramita na Justia Estadual, no desloca a

competncia para a Justia Federal.

Smula: 271

A correo monetria dos depsitos judiciais independe de ao

especfica contra o banco depositrio.

Smula: 272

O trabalhador rural, na condio de segurado especial, sujeito

contribuio obrigatria sobre a produo rural comercializada,


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somente faz jus aposentadoria por tempo de servio, se recolher

contribuies facultativas.

Smula: 273

Intimada a defesa da expedio da carta precatria, torna-se

desnecessria intimao da data da audincia no juzo deprecado.

Smula: 274

O ISS incide sobre o valor dos servios de assistncia mdica,

incluindo-se neles as refeies, os medicamentos e as diriashospitalares.

Smula: 275

O auxiliar de farmcia no pode ser responsvel tcnico

por farmcia ou drogaria.

Smula: 276

As sociedades civis de prestao de servios profissionais so

isentas da Cofins, irrelevante o regime tributrio adotado. (*)

.

(*) - Julgando a AR 3.761-PR, na sesso de 12/11/2008, a Primeira

Seo deliberou pelo CANCELAMENTO da Smula n. 276.

Smula: 277

Julgada procedente a investigao de paternidade, os alimentos

so devidos a partir da citao.

Smula: 278

O termo inicial do prazo prescricional, na ao de indenizao,

a data em que o segurado teve cincia inequvoca da

incapacidade laboral.

Smula: 279

cabvel execuo por ttulo extrajudicial contra a FazendaPblica.

Smula: 280

O art. 35 do Decreto-Lei n 7.661, de 1945, que estabelece a priso

administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5 da

Constituio Federal de 1988.

Smula: 281

A indenizao por dano moral no est sujeita tarifao prevista

na Lei de Imprensa.

Smula: 282Cabe a citao por edital em ao monitria.

Smula: 283

As empresas administradoras de carto de crdito so instituies

financeiras e, por isso, os juros remuneratrios por elas cobrados

no sofrem as limitaes da Lei de Usura.

Smula: 284

A purga da mora, nos contratos de alienao fiduciria, s

permitida quando j pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do

valor financiado.


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Smula: 285

Nos contratos bancrios posteriores ao Cdigo de Defesa do

Consumidor incide a multa moratria nele prevista.

Smula: 286

A renegociao de contrato bancrio ou a confisso da dvida no

impede a possibilidade de discusso sobre eventuais ilegalidades dos

contratos anteriores.

Smula: 287

A Taxa Bsica Financeira (TBF) no pode ser utilizada como indexador

de correo monetria nos contratos bancrios.

Smula: 288

A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como

indexador de correo monetria nos contratos bancrios.

Smula: 289

A restituio das parcelas pagas a plano de previdncia privada deve

ser objeto de correo plena, por ndice que recomponha a efetiva

desvalorizao da moeda.

Smula: 290

Nos planos de previdncia privada, no cabe ao beneficirio a

devoluo da contribuio efetuada pelo patrocinador.

Smula: 291

A ao de cobrana de parcelas de complementao de aposentadoria

pela previdncia privada prescreve em cinco anos.

Smula: 292

A reconveno cabvel na ao monitria, aps a converso do

procedimento em ordinrio.

Smula: 293

A cobrana antecipada do valor residual garantido (VRG) no

descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Smula: 294

No potestativa a clusula contratual que prev a comisso de

permanncia, calculada pela taxa mdia de mercado apurada pelo Banco

Central do Brasil, limitada taxa do contrato.

Smula: 295

A Taxa Referencial (TR) indexador vlido para contratosposteriores Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.

Smula: 296

Os juros remuneratrios, no cumulveis com a comisso de

permanncia, so devidos no perodo de inadimplncia, taxa mdia

de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao

percentual contratado.

Smula: 297

O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s instituies

financeiras.


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Smula: 298

O alongamento de dvida originada de crdito rural no constitui

faculdade da instituio financeira, mas, direito do devedor nos

termos da lei.

Smula: 299

admissvel a ao monitria fundada em cheque prescrito.

Smula: 300O instrumento de confisso de dvida, ainda que originrio de

contrato de abertura de crdito, constitui ttulo executivo

extrajudicial.

Smula: 301

Em ao investigatria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao

exame de DNA induz presuno juris tantum de paternidade.

Smula: 302

abusiva a clusula contratual de plano de sade que limita no

tempo a internao hospitalar do segurado.

Smula: 303

Em embargos de terceiro, quem deu causa constrio indevida deve

arcar com os honorrios advocatcios.

Smula: 304

ilegal a decretao da priso civil daquele que no assume

expressamente o encargo de depositrio judicial.

Smula: 305

descabida a priso civil do depositrio quando, decretada a

falncia da empresa, sobrevm a arrecadao do bem pelo sndico.

Smula: 306

Os honorrios advocatcios devem ser compensados quando houver

sucumbncia recproca, assegurado o direito autnomo do advogado

execuo do saldo sem excluir a legitimidade da prpria parte.

Smula: 307

A restituio de adiantamento de contrato de cmbio, na falncia,

deve ser atendida antes de qualquer crdito.

Smula: 308

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro,

anterior ou posterior celebrao da promessa de compra e venda,no tem eficcia perante os adquirentes do imvel.

Smula: 309

O dbito alimentar que autoriza a priso civil do alimentante o

que compreende as trs prestaes anteriores ao ajuizamento da

execuo e as que se vencerem no curso do processo.(*)

.

(*) julgando o HC 53.068-MS, na sesso de 22/03/2006, a Segunda

Seo deliberou pela ALTERAO da smula n. 309. REDAO ANTERIOR

(deciso de 27/04/2005, DJ 04/05/2005):

O dbito alimentar que autoriza a priso civil do alimentante o


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que compreende as trs prestaes anteriores citao e as que

vencerem no curso do processo.

Smula: 310

O Auxlio-creche no integra o salrio-de-contribuio.

Smula: 311

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento

e pagamento de precatrio no tm carter jurisdicional.

Smula: 312

No processo administrativo para imposio de multa de trnsito, so

necessrias as notificaes da autuao e da aplicao da pena

decorrente da infrao.

Smula: 313

Em ao de indenizao, procedente o pedido, necessria a

constituio de capital ou cauo fidejussria para a garantia de

pagamento da penso, independentemente da situao financeira do

demandado.

Smula: 314Em execuo fiscal, no localizados bens penhorveis, suspende-se o

processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrio

qinqenal intercorrente.

Smula: 315

No cabem embargos de divergncia no mbito do agravo de instrumento

que no admite recurso especial.

Smula: 316

Cabem embargos de divergncia contra acrdo que, em agravo

regimental, decide recurso especial.

Smula: 317

definitiva a execuo de ttulo extrajudicial, ainda que pendente

apelao contra sentena que julgue improcedentes os embargos.

Smula: 318

Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse

recursal em argir o vcio da sentena ilquida.

Smula: 319

O encargo de depositrio de bens penhorados pode ser expressamente

recusado.

Smula: 320

A questo federal somente ventilada no voto vencido no atende ao

requisito do prequestionamento.

Smula: 321

O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel relao jurdica

entre a entidade de previdncia privada e seus participantes.

Smula: 322

Para a repetio de indbito, nos contratos de abertura de crdito

em conta-corrente, no se exige a prova do erro.


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Smula: 323

A inscrio do nome do devedor pode ser mantida nos servios

de proteo ao crdito at o prazo mximo de cinco anos,

independentemente da prescrio da execuo.

Smula: 324

Compete Justia Federal processar e julgar aes de que participa

a Fundao Habitacional do Exrcito, equiparada entidade

autrquica federal, supervisionada pelo Ministrio do Exrcito.

Smula: 325

A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as

parcelas da condenao suportadas pela Fazenda Pblica, inclusive

dos honorrios de advogado.

Smula: 326

Na ao de indenizao por dano moral, a condenao em montante

inferior ao postulado na inicial no implica sucumbncia recproca.

Smula: 327

Nas aes referentes ao Sistema Financeiro da Habitao, a CaixaEconmica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional

da Habitao.

Smula: 328

Na execuo contra instituio financeira, penhorvel o numerrio

disponvel, excludas as reservas bancrias mantidas no Banco

Central.

Smula: 329

O Ministrio Pblico tem legitimidade para propor ao civil pblica

em defesa do patrimnio pblico.

Smula: 330

desnecessria a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do

Cdigo de Processo Penal, na ao penal instruda por inqurito

policial.

Smula: 331

A apelao interposta contra sentena que julga embargos

arrematao tem efeito meramente devolutivo.

Smula: 332

A fiana prestada sem autorizao de um dos cnjuges implica a

ineficcia total da garantia.

Smula: 333

Cabe mandado de segurana contra ato praticado em licitao

promovida por sociedade de economia mista ou empresa pblica.

Smula: 334

O ICMS no incide no servio dos provedores de acesso Internet.

Smula: 335

Nos contratos de locao, vlida a clusula de renncia

indenizao das benfeitorias e ao direito de reteno.


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Smula: 336

A mulher que renunciou aos alimentos na separao judicial tem

direito penso previdenciria por morte do ex-marido, comprovada a

necessidade econmica superveniente.

Smula: 337

cabvel a suspenso condicional do processo na desclassificao do

crime e na procedncia parcial da pretenso punitiva.

Smula: 338

A prescrio penal aplicvel nas medidas scio-educativas.

Smula: 339

cabvel ao monitria contra a Fazenda Pblica.

Smula: 340

A lei aplicvel concesso de penso previdenciria por morte

aquela vigente na data do bito do segurado.

Smula: 341

A freqncia a curso de ensino formal causa de remio de parte dotempo de execuo de pena sob regime fechado ou semi-aberto.

Smula: 342

No procedimento para aplicao de medida scio-educativa, nula a

desistncia de outras provas em face da confisso do adolescente.

Smula: 343

obrigatria a presena de advogado em todas as fases do processo

administrativo disciplinar.

Smula: 344

A liquidao por forma diversa da estabelecida na sentena noofende a coisa julgada.

Smula: 345

So devidos honorrios advocatcios pela Fazenda Pblica nas

execues individuais de sentena proferida em aes coletivas,

ainda que no embargadas.

Smula: 346

vedada aos militares temporrios, para aquisio de estabilidade,

a contagem em dobro de frias e licenas no-gozadas.

Smula: 347O conhecimento de recurso de apelao do ru independe de

sua priso.

Smula: 348

Compete ao Superior Tribunal de Justia decidir os conflitos de

competncia entre juizado especial federal e juzo federal, ainda

que da mesma seo judiciria.(*)

.

(*) julgando o CC 107.635-PR, na sesso de 17/03/2010, a Corte

Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da smula n. 348.


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Smula: 349

Compete Justia Federal ou aos juzes com competncia delegada o

julgamento das execues fiscais de contribuies devidas pelo

empregador ao FGTS.

Smula: 350

O ICMS no incide sobre o servio de habilitao de telefone

celular.

Smula: 351A alquota de contribuio para o Seguro de Acidente do Trabalho

(SAT) aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa,

individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade

preponderante quando houver apenas um registro.

Smula: 352

A obteno ou a renovao do Certificado de Entidade Beneficente de

Assistncia Social (Cebas) no exime a entidade do cumprimento dos

requisitos legais supervenientes.

Smula: 353

As disposies do Cdigo Tributrio Nacional no se aplicam scontribuies para o FGTS.

Smula: 354

A invaso do imvel causa de suspenso do processo expropriatrio

para fins de reforma agrria.

Smula: 355

vlida a notificao do ato de excluso do programa de recuperao

fiscal do Refis pelo Dirio Oficial ou pela Internet.

Smula: 356

legtima a cobrana da tarifa bsica pelo uso dos servios detelefonia fixa.

Smula: 357

A pedido do assinante, que responder pelos custos, obrigatria, a

partir de 1 de janeiro de 2006, a discriminao de pulsos

excedentes e ligaes de telefone fixo para celular. (*)

.

(*) Julgando o REsp 1.074.799-MG, na sesso de 27/05/2009, a

Primeira Seo deliberou pela REVOGAO da smula 357.

(cancelamento da smula)

Smula: 358O cancelamento de penso alimentcia de filho que atingiu a

maioridade est sujeito deciso judicial, mediante contraditrio,

ainda que nos prprios autos.

Smula: 359

Cabe ao rgo mantenedor do Cadastro de Proteo ao Crdito a

notificao do devedor antes de proceder inscrio.

Smula: 360

O benefcio da denncia espontnea no se aplica aos tributos

sujeitos a lanamento por homologao regularmente declarados, mas


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pagos a destempo.

Smula: 361

A notificao do protesto, para requerimento de falncia da empresa

devedora, exige a identificao da pessoa que a recebeu.

Smula: 362

A correo monetria do valor da indenizao do dano moral incide

desde a data do arbitramento.

Smula: 363

Compete Justia estadual processar e julgar a ao de cobrana

ajuizada por profissional liberal contra cliente.

Smula: 364

O conceito de impenhorabilidade de bem de famlia abrange tambm o

imvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e vivas.

Smula: 365

A interveno da Unio como sucessora da Rede Ferroviria Federal

S/A (RFFSA) desloca a competncia para a Justia Federal ainda que a

sentena tenha sido proferida por Juzo estadual.

Smula: 366

Compete Justia estadual processar e julgar ao indenizatria

proposta por viva e filhos de empregado falecido em acidente de

trabalho.(*)

.

(*) - Julgando o CC 101.977-SP, na sesso de 16/09/2009, a Corte

Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da Smula n. 366.

Smula: 367

A competncia estabelecida pela EC n. 45/2004 no alcana os

processos j sentenciados.

Smula: 368

Compete Justia comum estadual processar e julgar os pedidos de

retificao de dados cadastrais da Justia Eleitoral.

Smula: 369

No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja

clusula resolutiva expressa, necessria a notificao prvia do

arrendatrio para constitu-lo em mora.

Smula: 370

Caracteriza dano moral a apresentao antecipada de chequepr-datado.

Smula: 371

Nos contratos de participao financeira para a aquisio de linha

telefnica, o Valor Patrimonial da Ao (VPA) apurado com base no

balancete do ms da integralizao.

Smula: 372

Na ao de exibio de documentos, no cabe a aplicao de multa

cominatria.


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Smula: 373

ilegtima a exigncia de depsito prvio para admissibilidade de

recurso administrativo.

Smula: 374

Compete Justia Eleitoral processar e julgar a ao para anular

dbito decorrente de multa eleitoral.

Smula: 375

O reconhecimento da fraude execuo depende do registro da penhorado bem alienado ou da prova de m-f do terceiro adquirente.

Smula: 376

Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurana

contra ato de juizado especial.

Smula: 377

O portador de viso monocular tem direito de concorrer, em concurso

pblico, s vagas reservadas aos deficientes.

Smula: 378

Reconhecido o desvio de funo, o servidor faz jus s diferenassalariais decorrentes.

Smula: 379

Nos contratos bancrios no regidos por legislao especfica, os

juros moratrios podero ser convencionados at o limite de 1% ao

ms.

Smula: 380

A simples propositura da ao de reviso de contrato no inibe a

caracterizao da mora do autor.

Smula: 381Nos contratos bancrios, vedado ao julgador conhecer, de ofcio,

da abusividade das clusulas.

Smula: 382

A estipulao de juros remuneratrios superiores a 12% ao ano, por

si s, no indica abusividade.

Smula: 383

A competncia para processar e julgar as aes conexas de interesse

de menor , em princpio, do foro do domiclio do detentor de sua

guarda.

Smula: 384

Cabe ao monitria para haver saldo remanescente oriundo de venda

extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

Smula: 385

Da anotao irregular em cadastro de proteo ao crdito, no cabe

indenizao por dano moral, quando preexistente legtima inscrio,

ressalvado o direito ao cancelamento.

Smula: 386

So isentas de imposto de renda as indenizaes de frias


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proporcionais e o respectivo adicional.

Smula: 387

lcita a cumulao das indenizaes de dano esttico e dano moral.

Smula: 388

A simples devoluo indevida de cheque caracteriza dano moral.

Smula: 389

A comprovao do pagamento do custo do servio referente aofornecimento de certido de assentamentos constantes dos livros da

companhia requisito de procedibilidade da ao de exibio

de documentos ajuizada em face da sociedade annima.

Smula: 390

Nas decises por maioria, em reexame necessrio, no se admitem

embargos infringentes.

Smula: 391

O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia eltrica

correspondente demanda de potncia efetivamente utilizada.

Smula: 392

A Fazenda Pblica pode substituir a certido de dvida ativa (CDA)

at a prolao da sentena de embargos, quando se tratar de correo

de erro material ou formal, vedada a modificao do sujeito

passivo da execuo.

Smula: 393

A exceo de pr-executividade admissvel na execuo fiscal

relativamente s matrias conhecveis de ofcio que no demandem

dilao probatria.

Smula: 394 admissvel, em embargos execuo, compensar os valores de

imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores

restitudos apurados na declarao anual.

Smula: 395

O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota

fiscal.

Smula: 396

A Confederao Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para

a cobrana da contribuio sindical rural.

Smula: 397

O contribuinte do IPTU notificado do lanamento pelo envio do

carn ao seu endereo.

Smula: 398

A prescrio da ao para pleitear os juros progressivos sobre os

saldos de conta vinculada do FGTS no atinge o fundo de direito,

limitando-se s parcelas vencidas.

Smula: 399

Cabe legislao municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.


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Smula: 400

O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 exigvel na execuo

fiscal proposta contra a massa falida.

Smula: 401

O prazo decadencial da ao rescisria s se inicia quando no for

cabvel qualquer recurso do ltimo pronunciamento judicial.

Smula: 402O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais,

salvo clusula expressa de excluso.

Smula: 403

Independe de prova do prejuzo a indenizao pela publicao no

autorizada de imagem de pessoa com fins econmicos ou comerciais.

Smula: 404

dispensvel o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicao

ao consumidor sobre a negativao de seu nome em bancos de dados

e cadastros.

Smula: 405

A ao de cobrana do seguro obrigatrio (DPVAT) prescreve em

trs anos.

Smula: 406

A Fazenda Pblica pode recusar a substituio do bem penhorado

por precatrio.

Smula: 407

legtima a cobrana da tarifa de gua fixada de acordo com as

categorias de usurios e as faixas de consumo.

Smula: 408

Nas aes de desapropriao, os juros compensatrios incidentes

aps a Medida Provisria n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados

em 6% ao ano at 13/09/2001 e, a partir de ento, em 12% ao ano,

na forma da Smula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.

Smula: 409

Em execuo fiscal, a prescrio ocorrida antes da propositura

da ao pode ser decretada de ofcio (art. 219, 5, do CPC).

Smula: 410

A prvia intimao pessoal do devedor constitui condio necessriapara a cobrana de multa pelo descumprimento de obrigao de fazer

ou no fazer.

Smula: 411

devida a correo monetria ao creditamento do IPI quando h

oposio ao seu aproveitamento decorrente de resistncia ilegtima

do Fisco.

Smula: 412

A ao de repetio de indbito de tarifas de gua e esgoto

sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Cdigo Civil.


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Smula: 413

O farmacutico pode acumular a responsabilidade tcnica por uma

farmcia e uma drogaria ou por duas drogarias.

Smula: 414

A citao por edital na execuo fiscal cabvel quando frustradas

as demais modalidades.

Smula: 415O perodo de suspenso do prazo prescricional regulado pelo mximo

da pena cominada.

Smula: 416

devida a penso por morte aos dependentes do segurado que, apesar

de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a

obteno de aposentadoria at a data do seu bito.

Smula: 417

Na execuo civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeao de

bens no tem carter absoluto.

Smula: 418

inadmissvel o recurso especial interposto antes da publicao

do acrdo dos embargos de declarao, sem posterior ratificao.

Smula: 419

Descabe a priso civil do depositrio judicial infiel.

Smula: 420

Incabvel, em embargos de divergncia, discutir o valor de

indenizao por danos morais.

Smula: 421Os honorrios advocatcios no so devidos Defensoria Pblica

quando ela atua contra a pessoa jurdica de direito pblico qual

pertena.

Smula: 422

O art. 6, e, da Lei n. 4.380/1964 no estabelece limitao aos

juros remuneratrios nos contratos vinculados ao SFH.

Smula: 423

A Contribuio para Financiamento da Seguridade Social Cofins

incide sobre as receitas provenientes das operaes de locao de

bens mveis.

Smula: 424

legtima a incidncia de ISS sobre os servios bancrios

congneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e LC n. 56/1987.

Smula: 425

A reteno da contribuio para a seguridade social pelo tomador do

servio no se aplica s empresas optantes pelo Simples.

Smula: 426

Os juros de mora na indenizao do seguro DPVAT fluem a partir da


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citao.

Smula: 427

A ao de cobrana de diferenas de valores de complementao de

aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.

Smula: 428

Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de

competncia entre juizado especial federal e juzo federal da mesma

seo judiciria.

Smula: 429

A citao postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de

recebimento.

Smula: 430

O inadimplemento da obrigao tributria pela sociedade no gera,

por si s, a responsabilidade solidria do scio-gerente.

Smula: 431

ilegal a cobrana de ICMS com base no valor da mercadoria

submetido ao regime de pauta fiscal.

Smula: 432

As empresas de construo civil no esto obrigadas a pagar ICMS

sobre mercadorias adquiridas como insumos em operaes

interestaduais.

Smula: 433

O produto semi-elaborado, para fins de incidncia de ICMS, aquele

que preenche cumulativamente os trs requisitos do art. 1 da Lei

Complementar n. 65/1991.

Smula: 434O pagamento da multa por infrao de trnsito no inibe a discusso

judicial do dbito.

Smula: 435

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de

funcionar no seu domiclio fiscal, sem comunicao aos rgos

competentes, legitimando o redirecionamento da execuo fiscal para

o scio-gerente.

Smula: 436

A entrega de declarao pelo contribuinte reconhecendo dbito fiscal

constitui o crdito tributrio, dispensada qualquer outraprovidncia por parte do fisco.

Smula: 437

A suspenso da exigibilidade do crdito tributrio superior a

quinhentos mil reais para opo pelo Refis pressupe a homologao

expressa do comit gestor e a constituio de garantia por meio do

arrolamento de bens.

Smula: 438

inadmissvel a extino da punibilidade pela prescrio da

pretenso punitiva com fundamento em pena hipottica,


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independentemente da existncia ou sorte do processo penal.

Smula: 439

Admite-se o exame criminolgico pelas peculiaridades do caso, desde

que em deciso motivada.

Smula: 440

Fixada a pena-base no mnimo legal, vedado o estabelecimento de

regime prisional mais gravoso do que o cabvel em razo da sano

imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Smula: 441

A falta grave no interrompe o prazo para obteno de livramento

condicional.

Smula: 442

inadmissvel aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de

agentes, a majorante do roubo.

Smula: 443

O aumento na terceira fase de aplicao da pena no crime de roubo

circunstanciado exige fundamentao concreta, no sendo suficientepara a sua exasperao a mera indicao do nmero de majorantes.

Smula: 444

vedada a utilizao de inquritos policiais e aes penais em

curso para agravar a pena-base.

Smula: 445

As diferenas de correo monetria resultantes de expurgos

inflacionrios sobre os saldos de FGTS tm como termo inicial

a data em que deveriam ter sido creditadas.

Smula: 446Declarado e no pago o dbito tributrio pelo contribuinte,

legtima a recusa de expedio de certido negativa ou positiva

com efeito de negativa.

Smula: 447

Os Estados e o Distrito Federal so partes legtimas na ao de

restituio de imposto de renda retido na fonte proposta por seus

servidores.

Smula: 448

A opo pelo Simples de estabelecimentos dedicados s atividades de

creche, pr-escola e ensino fundamental admitida somente a partirde 24/10/2000, data de vigncia da Lei n. 10.034/2000.

Smula: 449

A vaga de garagem que possui matrcula prpria no registro de

imveis no constitui bem de famlia para efeito de penhora.

Smula: 450

Nos contratos vinculados ao SFH, a atualizao do saldo devedor

antecede sua amortizao pelo pagamento da prestao.

Smula: 451


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legtima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Smula: 452

A extino das aes de pequeno valor faculdade da Administrao

Federal, vedada a atuao judicial de ofcio.

Smula: 453

Os honorrios sucumbenciais, quando omitidos em deciso transitada

em julgado, no podem ser cobrados em execuo ou em ao prpria.

Smula: 454

Pactuada a correo monetria nos contratos do SFH pelo mesmo ndice

aplicvel caderneta de poupana, incide a taxa referencial (TR) a

partir da vigncia da Lei n. 8.177/1991.

Smula: 455

A deciso que determina a produo antecipada de provas com

base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada,

no a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

Smula: 456

incabvel a correo monetria dos salrios de contribuioconsiderados no clculo do salrio de benefcio de auxlio-doena,

aposentadoria por invalidez, penso ou auxlio-recluso concedidos

antes da vigncia da CF/1988.

Smula: 457

Os descontos incondicionais nas operaes mercantis no se incluem

na base de clculo do ICMS.

Smula: 458

A contribuio previdenciria incide sobre a comisso paga

ao corretor de seguros.

Smula: 459

A Taxa Referencial (TR) o ndice aplicvel, a ttulo de correo

monetria, aos dbitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas

no repassados ao fundo.

Smula: 460

incabvel o mandado de segurana para convalidar a compensao

tributria realizada pelo contribuinte.

Smula: 461

O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatrio ou

por compensao, o indbito tributrio certificado por sentenadeclaratria transitada em julgado.

Smula: 462

Nas aes em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente,

no est isenta de reembolsar as custas antecipadas pela

parte vencedora.

Smula: 463

Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a ttulo

de indenizao por horas extraordinrias trabalhadas, ainda

que decorrentes de acordo coletivo.


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Smula: 464

A regra de imputao de pagamentos estabelecida no art. 354 do

Cdigo Civil no se aplica s hipteses de compensao tributria.

Smula: 465

Ressalvada a hiptese de efetivo agravamento do risco, a seguradora

no se exime do dever de indenizar em razo da transferncia do

veculo sem a sua prvia comunicao.

Smula: 466

O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo

respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por

ausncia de prvia aprovao em concurso pblico.

Smula: 467

Prescreve em cinco anos, contados do trmino do processo

administrativo, a pretenso da Administrao Pblica de

promover a execuo da multa por infrao ambiental.

Smula: 468

A base de clculo do PIS, at a edio da MP n. 1.212/1995, era ofaturamento ocorrido no sexto ms anterior ao do fato gerador.

Smula: 469

Aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano

de sade.

Smula: 470

O Ministrio Pblico no tem legitimidade para pleitear, em ao

civil pblica, a indenizao decorrente do DPVAT em benefcio do

segurado.

Smula: 471Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos

antes da vigncia da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto

no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execuo Penal) para a

progresso de regime prisional.

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