Atualizao Semanal de InformativosUm novo conceito em atualizao para concursos!ndicedasSmulasdoSTFedo STJOrganizadas por Matrias e AssuntosTra!al"o atualizado em outu!ro de #$%&'()piasnosoautorizadaseseroconsideradasofensaaodireitoautoral*naforma da +ei'Atualizao Semanal de Informativoswww .c ur s o re s ultado .c om .brSum,rioADMINISTRATIVO%ato administrativo autar-uia!ancocomercial!emp!licoconcursop!lico dep)sito recursal desapropriaodesapropriao indireta farmac.uticogratificaodedesempen"odeatividadetcnico/ administrativagratificaodedesempen"odeatividadedeseguridade social e do tra!al"o"or,rio!anc,rio0decomrcioim)velfuncionalinfraoam!ientalinterdioadministrativalicenciamento de ve1culo licitaolivre concorr.ncia magistradomilitarministrio p!lico multamunic1pio nulidadeorganizaodascarreirasdapol1ciamilitar*da pol1ciaciviledocorpo de!om!eirosdo2Fpoderdepol1ciapoder3udici,rioprefeitoprescrioprocesso administrativo disciplinar professorrecurso administrativo servidor p!licosistemafinanceiroda"a!itaoterrenodemarin"a universidadeve1culoA+I 45A67OFI28(I9:I A ;A:I+ ?ad3udicao compuls)ria alimentosarrasarrendamento mercantil !enfeitoriacl,usuladeinaliena!ilidadecl,usuladenoindenizarco!ranae@cessivacomissodeperman.ncia compra e vendacondio potestativa condom1nio cons)rciocorreomonet,riadanomoraldecad.nciadep)sitodireito autoraldireito de vizin"ana div)rcioenfiteuseeleiodeforofiana"ipotecaimagemimputaodepagamentoinvestigaodepaternidade 3uroslocao meao mora prescriopurgademoraregimede!ensresponsa!ilidade civilacidente de tra!al"oacidente de trAnsito0ferrovi,rio !ancoconstituiodecapitalcorreodaindenizaofurto de ve1culo imprensa morte de fil"opatro ou comitente pensotransporte seguroservio de proteo ao crdito servidota@areferencialtestamentousucapiovizin"anaCONSTITUCIONAL%B!ingo0loteriacontroledo3udici,rio"a!easdataimunidadeparlamentarirretroatividadedalei medida provis)ria nepotismoprecat)riorepresentaodeinconstitucionalidadereserva de plen,riosal,rio m1nimo ta@a 3udici,riaCONSUMIDOR %;(2(cl,usulaa!usivacontrato!anc,rioprevid.ncia privadaELEITORAL %?compet.ncia inelegi!ilidade prazo-uestoconstitucionalvinculadaadecisodo TS44C4(867O FIS(A+ %?FALNCIA %DI5T4:5A(IO5A+ %De@pulso e@tradioMA52A2O 24 S4=8:A56A #$NEGCIOS BANCRIOS #%PENAL ##ao penal arma de fogocircunstAnciaagravantecircunstAnciaatenuanteconstrangimentoilegalcontinuidade delitiva contra!andocorrupodemenorcrimecontinuadocrimecontra a "onracrimecontraaordemtri!ut,ria0sistemafinanceiro crime de responsa!ilidadecrime falimentar crime "ediondo descamin"odireo sem "a!ilitao estelionatoestuproe@tino de puni!ilidade e@torsofalso fiana latroc1niolei mais !enigna lei mais gravemedidasocioeducativamenoridadedorumilitarpenaperdopiratariaprescrioreincid.nciarou!otr,fico de drogasPROCESSO CIVIL#Ba!andono do processo ao civil p!licaao de prestao de contas ao declarat)riaaodiretadeinconstitucionalidadeaomonit)riaao popular ao possess)riaao rescis)ria agravoalienao fiduci,ria anatelapelaoassist.ncia3udici,ria astreintecarta precat)ria citaocoisa3ulgadacompet.nciacurador especial custasdep)sito3udicialdep)sitorecursal deseroduplograuo!rigat)rioem!argosdedeclaraoem!argosdediverg.nciaem!argosdeterceiroem!argosinfringentese@ceodeincompet.nciae@ecuoe@ame de livrose@ceodepr/e@ecutividadee@i!iodedocumentoe@tinodoprocessofraudeEe@ecuo"onor,riosadvocat1ciosimpedimentoimpen"ora!ilidade3uizadoespecialli-uidaolitiscons)rciomandato medida cautelarministrio p!lico multanulidade pen"ora prazoprescriointercorrenteprovareclamaoreconveno recursorecursoespecialrecursoe@traordin,rio remessanecess,riarepresentao de inconstitucionalidade reveliasentena estrangeira sucum!.nciavalor da causaPROCESSO PENAL&$advogado agravo algemas antecedenteapelao criminal assistente de acusao citaocompet.ncia crime falimentar dennciae@ame criminol)gico falta grave flagrantefurto"a!eascorpusidentificaocriminalinteresserecursal intimaoinvent,rioli!erdade provis)rialivramentocondicionalmandadodeprisomedidadesegurana ministriop!lico mutatiolibellinulidadeprazo prisoprogresso de regime prova-uei@a recursoregime prisionalremessanecess,riarepresentaorevisocriminalsa1datempor,riasonegaofiscalsursissuspensocondicionaldoprocessotransaotri!unal do 3riF:OF:I42A24 I528ST:IA+&D:4(8F4:A67O J82I(IA+&DS4=8:I2A24 SO(IA+&Dantecipaodetutelaaposentadoriaatividaderuralau@1lio/acidenteau@1lio/crec"e!enef1cioprevidenci,riocontri!uioprevidenci,ria correo monet,ria disacusiaentidade !eneficente ferrovi,rio fiscalizaopenso por morte prescrioprevid.ncia complementar tempo de servioSOCIETRIO G%apurao de "averes certidosociedadeanHnimasociedadedeeconomiamistaTT8+OS 24 (:I2ITO G%aval cam!ialcdula de crdito rural c"e-ueduplicata endossonota promiss)ria prescrioTRABALHO G#acidente do tra!al"ocompet.ncia F=TSprescriorepouso remuneradoT:II2A24 24 S4=8:I2A24 SO(IA+ 4 2O T:AinculanteK&LA=ratificaode2esempen"odeAtividadedeSeguridadeSocialedoTra!al"oY =2ASST*institu1dapela+ei%$'&?K0#$$#*deveserestendidaaosinativosnovalorcorrespondenteaB$UsessentaVpontos*desdeoadventodaMedidaFrovis)ria%D?0#$$&*convertidana+ei%$'D;%0#$$&*-uandotaisinativosfaam3usEparidadeconstitucionalU4( #$0%DD?* &%0#$$K e &;0#$$GVXO:9:IO 4+ F85(IO5A+STJ%$KLIncluem/seentreosim)veisfuncionais-uepodemservendidososadministradospelas Foras Armadas e ocupados pelos servidores civis'I5F:A67O AM4(8+OSTJ %#;L I ilegal condicionar a renovao da licena de ve1culo ao pagamento de multa* da-ual o infrator no foi notificado'+I(ITA67OSTJKKKL(a!emandadodeseguranacontraatopraticadoemlicitaopromovidaporsociedadede economia mista ou empresa p!lica'+I>:4 (O5(O::W5(IASTF B&BL Ofende o princ1pio da livre concorr.ncia lei municipal -ue impede ainstalao de esta!elecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada ,rea'MA=IST:A2OSTF$&$LAelevaodaentrAnciadacomarcanopromoveautomaticamenteo3uiz*masno interrompe o e@erc1cio de suas funJes na mesma comarca'MI+ITA:STF $G%L Militar no tem direito a mais de duas promoJes na passagem para a inatividade*ainda -ue por motivos diversos'STF$G#LApromoodemilitar*vinculadaEinatividade*podeserfeita*-uandocou!er*aposto ine@istente no -uadro'STF$GKLApromoodeprofessormilitar*vinculadaEsuareforma*podeserfeita-uandocou!er* a posto ine@istente no -uadro'STF$G&LAreservaativadomagistriomilitarnoconferevantagensvinculadasEefetivapassagem para a inatividade'STF$GGLMilitardareservaest,su3eitoEpenadisciplinar'STF$GBLMilitarreformadonoest, su3eito E pena disciplinar'STF$G;LMilitarinativonotemdireitoaousodouniformeforadoscasosprevistosemleiou regulamento'STFKGDL:essalvadaaprevisoprevistaemlei*osproventosdainatividaderegulam/sepelaleivigenteaotempoem-ueomilitar*ouoservidorcivil*reuniuosre-uisitosnecess,rios* inclusivea apresentao do re-uerimento* -uando a inatividade for volunt,ria'STF&&%LOmilitar-uepassaEinatividadecomproventosintegraisnotemdireitoEscotas trigsimas a -ue se refere o c)digo de vencimentos e vantagens dos militares'STFB;KLOart'%#G*T&Q*da(onstituionoimpedeaperdadagraduaodemilitarmediante procedimento administrativo'STFB;&LAanistiaprevistanoart'?QdoAtodas2isposiJes(onstitucionaisTransit)riasno alcana os militarese@pulsoscom!aseemlegislaodisciplinarordin,ria*ainda-ueemrazodeatos praticados por motivao pol1tica'STJK&BLMilitarestempor,riosnopodemcontaremdo!rofriaselicenasnogozadasparafinsde esta!ilidade'MI5ISTI:IO FOOSmula>inculante#%LIinconstitucionalae@ig.nciadedep)sitoouarrolamentoprviosdedin"eiroou !ens para admissi!ilidade de recurso administrativo'STJK;KLIileg1timaae@ig.nciadedep)sitoprvioparaadmissi!ilidadederecursoadministrativo' S4:>I2O: FOinculante%GLOc,lculodegratificaJeseoutrasvantagensdoservidorp!licono incide so!re o a!ono utilizado para se atingir o sal,rio m1nimo'Smula>inculante %BLOsartigos;Q*I>* e KD*T KQUredao da4( %D0D?V*da(onstituio*referem/se ao total da remunerao perce!ida pelo servidor p!lico'%KSmula>inculante#$LA=ratificaode2esempen"odeAtividadeTcnico/AdministrativaY=2ATA* institu1dapela+einQ%$'&$&0#$$#*deve serdeferidaaosinativosnosvalorescorrespondentesa K;*Gpontosnoper1ododefevereiroamaiode#$$#e*nostermosdoartigoGQ*par,grafonico* da+einQ%$'&$&0#$$#*noper1odode3un"ode#$$#ataconclusodosefeitosdoltimociclo deavaliaoa-ueserefereoartigo%QdaMedidaFrovis)riano%D?0#$$&*apartirda-ual passa a ser de B$ pontos'Smula>inculanteK;L5oca!eaoFoderJudici,rio*-uenotemfunolegislativa*aumentarvencimentosdeservidoresp!licosso!ofundamentodeisonomiaUtornandovinculante o contedo do >er!ete KKD da Smula do STFVSTF$%$LOtempodeserviomilitarconta/separaefeitodedisponi!ilidadeeaposentadoriadoservidor p!lico estadual'STF$%%LAvitaliciedadenoimpedeae@tinodocargo*ficandoofuncion,rioemdisponi!ilidade*com todos os vencimentos'STF$%?LFelafaltaresidual*nocompreendidanaa!solviopelo3u1zocriminal*admiss1vel a punio administrativa do servidor p!lico'STF$%DLIinadmiss1velsegundapuniodeservidorp!lico*!aseadanomesmoprocessoem-uese fundou a primeira'STF$#$LInecess,rioprocessoadministrativocomampladefesa*parademissodefuncion,rio admitido por concurso'STF$#%LFuncion,rioemest,giopro!at)rionopodesere@oneradonemdemitidosemin-urito ou sem as formalidades legais de apurao de sua capacidade'STF $##L O est,gio pro!at)rio no protege o funcion,rio contra a e@tino do cargo'STF$#;LOsservidoresp!licosnot.mvencimentosirredut1veis*prerrogativadosmem!rosdoFoder Judici,rio e dos -ue l"es so e-uiparados'STF $KBL Servidor vital1cio est, su3eito E aposentadoria compuls)ria* em razo da idade' STF$K?L :eclassificao posterior E aposentadoria no aproveita ao servidor aposentado'STF$KDL[falta de lei*funcion,rioem disponi!ilidadeno podee@igir*3udicialmente*oseu aproveitamento* -ue fica su!ordinado ao critrio de conveni.ncia da administrao'STFKKDL5oca!eaoFoderJudici,rio*-uenotemfunolegislativa*aumentarvencimentos de servidores p!licos so! fundamento de isonomia'STFKG?LOservidorp!licoemdisponi!ilidadetemdireitoaosvencimentosintegraisdocargo'STFKGDL:essalvadaaprevisoprevistaemlei*osproventosdainatividaderegulam/sepelaleivigenteaotempoem-ueomilitar*ouoservidorcivil*reuniuosre-uisitosnecess,rios* inclusivea apresentao do re-uerimento* -uando a inatividade for volunt,ria'STFGBBL4n-uantopendente*opedidodereadaptaofundadoemdesviofuncionalnogeradireitos para o servidor* relativamente ao cargo pleiteado'STFGB;LA(onstituio*aoassegurar*noTKQdoart'%$#*acontagemintegraldotempodeservio p!licofederal*estadualoumunicipalparaosefeitosdeaposentadoriaedisponi!ilidadeno pro1!eE8nio*aos4stadose aosMunic1piosmandarem contar*mediante lei*para efeito diverso*tempodeservioprestadoaoutrapessoadedireitop!lico interno'STFB;?LSoinconstitucionaisosincisosIeIIIdoart';Pda+ei?'%B#/D%*-ueafastam*paraefeitode anu.nioedelicena/pr.mio*acontagemdotempodeservioregidopela(+Tdosservidores -ue passaram a su!meter/se ao :egime Jur1dico Onico'STFB;DLAfi@aodevencimentosdosservidoresp!licosnopodesero!3etodeconvenocoletiva'STFB?$LOdireitoaoau@1lio/alimentaonoseestendeaosservidores inativos'STFB?%LIinconstitucionalavinculaodorea3ustedevencimentosdeservidoresestaduaisou municipais a 1ndices federais de correo monet,ria'STFB?#L5oofendea(onstituioacorreomonet,rianopagamentocomatrasodosvencimentos de servidores p!licos'STJ%K;L(ompeteE3ustiacomumestadualprocessare3ulgaraodeservidorp!licomunicipal* pleiteando direitos relativos ao v1nculo estatut,rio'STFK;?L:econ"ecidoodesviodefuno*oservidorfaz3usEsdiferenassalariaisdecorrentes' SIST4MA FI5A5(4I:O 2A XAinculante%#LAco!ranadeta@adematr1culanasuniversidadesp!licasviolaodisposto no art'#$B* I>* da (onstituio Federal'STF $%#L A vitaliciedade do professor catedr,tico no impede o desdo!ramento da c,tedra'STF$&;L:eitorda8niversidadenolivrementedemiss1velpeloFresidenteda:ep!licaduranteo prazo de sua investidura'>4(8+OSTJG%$LAli!eraodeve1culoretidoapenasportransporteirregulardepassageirosnoest, condicionada ao pagamento de multas e despesas'A+I45A67O FI28(I9:IASTJ$#?LOcontratodealienaofiduci,riaemgarantiapodeterporo!3eto!em-ue3,integravao patrimHnio do devedor'STJ$D#LAterceirode!oafnoopon1velaalienaofiduci,rianoanotadano(ertificado de :egistro do ve1culo automotor'STJ#&GLAnotificaodestinadaacomprovaramoranasd1vidasgarantidasporalienaofiduci,ria dispensa a indicao do valor do d!ito'STJ#?&LApurgadamora*noscontratosdealienaofiduci,ria*s)permitida-uando3,pagospelo menos&$Sdovalorfinanciado'(Ultrapassada/0ei!122no admitemais a purgada mora na ao de busca e apreenso,A:4(8+OSTJ %K$L A empresa responde* perante o cliente* pela reparao de dano ou furto de ve1culoocorridos em seu estacionamento'IMF:45SASTJ##%LSo civilmente respons,veis pelo ressarcimento de dano*decorrente depu!licaopelaimprensa*tantooautordoescrito-uantoopropriet,riodove1culodedivulgao'MO:T4 24 FI+XOSTF&D%LIindeniz,veloacidente-uecauseamortedefil"omenor*ainda-uenoe@eratra!al"o remunerado'FAT:7O O8 (OMIT45T4STFK&%LIpresumidaaculpadopatrooucomitentepeloatoculposodoempregadooupreposto' F45S7OSTF&D$LApensocorrespondenteEindenizaooriundaderesponsa!ilidadecivildevesercalculada com!asenosal,riom1nimovigenteaotempodasentenaea3ustar/se/,EsvariaJes ulteriores'STF&DKLOvalordaindenizao*seconsistenteemprestaJesperi)dicasesucessivas*compreender,*para-uesemanten"ainalter,velnasuafi@ao*parcelascompensat)riasdoImpostode :enda*incidentesso!reos3urosdocapitalgravadooucaucionado*nostermos dos arts' D%% e D%# do (F('T:A5SFO:T4STF %B%L 4m contrato de transporte*inoperante a cl,usula de no indenizar'STF%?BL5oinfringealeiatolerAnciada-ue!rade%Snotransporteporestradadeferro* previstano regulamento de transportes'STF%?;LAresponsa!ilidadecontratualdotransportador*peloacidentecomopassageiro*noelidida por culpa de terceiro* contra o -ual tem ao regressiva'STF #B%L Fara a ao de indenizao* em caso de avaria*dispens,vel-ue avistoriasefaa 3udicialmente'STJ%$DLOrecon"ecimentododireitoEindenizao*porfaltademercadoriatransportada*independe de vistoria'STJ%&GL5o transporte desinteressado*de simples cortesia*o transportadors)ser, civilmente respons,vel por danoscausados ao transportado -uando incorrer em doloou culpa grave'S4=8:OSTF%$GLSalvosetiver"avidopremeditao*osuic1diodoseguradonoper1odocontratualdecar.ncia no e@ime o segurador do pagamento do seguro'STF%??LOseguradortemaoregressivacontraocausadordodano*pelo-ueefetivamente pagou* at ao limite previsto no contrato de seguro'STFG$&L(ompeteE3ustiafederal*emam!asasinstAncias*oprocessoeo3ulgamentodascausas fundadas em contrato de seguro mar1timo'STJ$K%LAa-uisio*pelosegurado*demaisdeumim)velfinanciadopeloSistemaFinanceirodaXa!itao*situadosnamesmalocalidade*noe@imeaseguradoradao!rigao de pagamento dos seguros'STJ $B%L O seguro de vida co!re o suic1dio no premeditado'STJ%&BLOsegurado*v1timadenovoinfortnio*faz3usaumnico!enef1ciosomadoaosal,riode contri!uio vigente no dia do acidente'STJ##DLOpedidodopagamentodeindenizaoEseguradorasuspendeoprazodeprescrio at -ue o segurado ten"a ci.ncia da deciso'STJ#&BLOvalordoseguroo!rigat)riodeveserdeduzidodaindenizao3udicialmentefi@ada'STJ#G;LAfaltadepagamentodopr.miodoseguroo!rigat)riode2anosFessoais(audadospor>e1culosAutomotoresde>iasTerrestres/2F>ATnomotivoparaarecusadopagamento da indenizao'STJ&$#LOcontratodeseguropordanospessoaiscompreendeosdanosmorais*salvocl,usula e@pressa de e@cluso'STJ &$GL A ao de co!rana do seguro o!rigat)rio / 2F>AT prescreve em tr.s anos' STJ BLOs 3uros de mora na indenizao do seguro 2F>AT fluem a partir da citao'STJ&BGL:essalvadaa"ip)tesedeefetivoagravamentodorisco*aseguradoranosee@imedodeverdeindenizaremrazodatransfer.nciadove1culosemasuaprviacomunicao'STJ&;$LOMinistrioF!liconotemlegitimidadeparapleitear*emaocivilp!lica*aindenizao decorrente do 2F>AT em !enef1cio do segurado'STJ&;KLOmutu,riodoSFXnopodesercompelidoacontrataroseguro"a!itacionalo!rigat)rio com a instituio financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada'STJ&;&LAindenizaodoseguro2F>AT*emcasodeinvalidezparcialdo!enefici,rio*ser,pagade forma proporcional ao grau da invalidez'S4:>I6O 24 F:OT467O AO (:I2ITOSTJK#KLAinscriodeinadimplentepodesermantidanosserviosdeproteoaocrditopor*no m,@imo* cinco anos'STJ&$&LIdispens,veloavisoderece!imento/A:nacartadecomunicaoaoconsumidorso!rea negativao de seu nome em !ancos de dados e cadastros'S4:>I27OSTF&%GLServidodetrAnsitonotitulada*mastornadapermanente*so!retudopelanaturezadaso!rasrealizadas*considera/seaparente*conferindodireitoEproteopossess)ria'TACA :4F4:45(IA+STJ&G&LFactuadaacorreo monet,rianos contratosdo SFXpelomesmo1ndiceaplic,velEcadernetadepoupana*incideata@areferencialUT:Vapartirdavig.nciada+ei?'%;;0%DD%STJ&GDLATa@a:eferencialUT:Vo1ndiceaplic,vel*at1tulodecorreomonet,ria*aosd!itos com o F=TS recol"idos pelo empregador mas no repassados ao fundo'T4STAM45TOSTF&&;LIv,lidaadisposiotestament,riaemfavordefil"oadulterinodotestadorcomsua concu!ina' 8S8(AFI7OSTF #K;L O usucapio pode ser argu1do em defesa'STF #BKL O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ao de usucapio'STFK&$L2esdeavig.nciadoc)digocivil*os!ensdominicais*comoosdemais!ensp!licos* no podem ser ad-uiridos por usucapio'STF KD%L O confinante certo deve ser citado* pessoalmente* para a ao de usucapio'STJ $%%L A presena da 8nio ou de -ual-uer de seus entes* na ao de usucapio especial*no afasta a compet.ncia do foro da situao do im)vel'STJ %DKL O direito de uso de lin"a telefHnica pode ser ad-uirido por usucapio' >IZI5XA56ASTF%#$LFarededeti3olosdevidrotranslcidopodeserlevantadaamenosdemetroemeiodeprdio vizin"o* no importando servido so!re ele'STF&%&L5osedistingueavisodiretadao!l1-uanaproi!iodea!rir3anela*oufazerterrao* eirado* ou varanda* a menos de metro e meio do prdio de outrem'(O5STIT8(IO5A+inculante#LIinconstitucionalaleiouatonormativoestadualoudistrital-uedispon"aso!re sistemas de cons)rcios e sorteios* inclusive !ingos e loterias'(O5T:O+4 2O J82I(I9:IOSTFB&DLIinconstitucionalacriao*por(onstituioestadual*de)rgodecontroleadministrativodo FoderJudici,riodo-ualparticipemrepresentantesdeoutrosFoderesouentidades'XAI2A24 2A +4ISTFBG&LAgarantiadairretroatividadedalei*previstanoart'GP*CCC>I*da(onstituioda:ep!lica* noinvoc,vel pela entidade estatal -ue a ten"a editado'M42I2A F:O>ISR:IASTF BG%L A medida provis)ria no apreciada pelo (ongresso 5acional podia* at a 4( K#/D?*ser reeditadadentrodoseuprazodeefic,ciadetrintadias*mantidososefeitosdeleidesdea primeira edio'54FOTISMOSmula>inculante%KLAnomeaodecHn3uge*compan"eiroouparenteemlin"areta*colateraloupor afinidade*atoterceirograu*inclusive*daautoridadenomeanteoudeservidordamesmapessoa3ur1dica*investidoemcargodedireo*c"efiaouassessoramento*paraoe@erc1ciode cargoemcomissooudeconfiana*ou*ainda*defuno gratificada na Administrao F!licaF:4(ATR:IOdiretaeindireta*em-ual-uerdosFoderesda8nio*dos4stados*do2istritoFederaledosmunic1pios*compreendidooa3ustemediantedesignaJes rec1procas* viola a (onstituio Federal'Smula>inculante%;L2uranteoper1odoprevistonoT%Qdoartigo%$$da(onstituio*no incidem 3uros de mora so!re os precat)rios -ue nele se3am pagos'STFBGGLAe@ceoprevistanoart'%$$* caput*da(onstituio*emfavordoscrditosdenatureza aliment1cia*nodispensaae@pediodeprecat)rio*limitando/seaisent,/losdao!servAncia da ordem cronol)gica dos precat)rios decorrentes de condenaJes de outranatureza'STF;KKL5oca!erecursoe@traordin,riocontradecisoproferidanoprocessamentodeprecat)rios'STJ%&&LOscrditosdenaturezaaliment1ciagozamdeprefer.ncia*desvinculadososprecat)riosda ordem cronol)gica dos crditos de natureza diversa'STJK%%LOsatosdopresidentedotri!unal-uedispon"amso!reprocessamentoepagamento de precat)rio no t.m car,ter 3urisdicional'STJ&B%LOcontri!uintepodeoptarporrece!er*pormeiodeprecat)rioouporcompensao*oind!itotri!ut,riocertificadoporsentenadeclarat)riatransitadaem3ulgado':4F:4S45TA67O 24 I5(O5STIT8(IO5A+I2A24STFKB$L5o",prazodedecad.nciaparaarepresentaodeinconstitucionalidadeprevistanoart' ?Q* par,grafo nico* da (onstituio Federal':4S4:>A 24 F+459:IOSmula>inculante%$L>iolaacl,usuladereservadeplen,rioU(F*artigoD;Vadecisode)rgofracion,riodetri!unal-ue*em!oranodeclaree@pressamenteainconstitucionalidadedeleiou atonormativodopoderp!lico*afastasuaincid.ncia*notodo ou em parte'SA+9:IO M5IMOSmula>inculante&LSalvooscasosprevistosna(onstituioFederal*osal,riom1nimonopodeser usadocomoinde@adorde!asedec,lculodevantagemdeservidorp!licooudeempregado* nem ser su!stitu1do por deciso 3udicial'Smula>inculanteBL5oviolaa(onstituiooesta!elecimentoderemuneraoinferioraosal,rio m1nimo para as praas prestadoras de servio militar inicial'TACA J82I(I9:IASTFBB;L>iolaagarantiaconstitucionaldeacessoE3urisdioata@a3udici,riacalculadasem limite so!re o valor da causa'(O5S8MI2O:(2(STJ #D;L O ()digo de 2efesa do (onsumidoraplic,vel Es instituiJes financeiras'STJK#%LO ()digo de 2efesa do (onsumidoraplic,velE relao 3ur1dicaentreaentidadede previd.ncia privada e seus participantes'STJ&BDLAplica/seo()digode2efesado(onsumidoraoscontratosdeplanodesade'#G(+98S8+A AASTJK$#LIa!usivaacl,usulacontratualdeplanodesade-uelimitanotempoainternao "ospitalar do segurado'(O5T:ATO 2s ^piratas_'F:4S(:I67OSTF%&BLAprescriodaaopenalregula/sepelapenaconcretizadanasentena*-uandono", recurso da acusao'STF%&;LAprescriodecrimefalimentarcomeaacorrerdadataem-uedeveriaestarencerradaa fal.ncia*oudotrAnsitoem3ulgadodasentena-ueaencerrarou-ue3ulgar cumprida a concordata'STF %GGL I relativaa nulidadedo processo criminalpor falta de intimao dae@pedio deprecat)ria para in-uirio de testemun"a'STF&D;LNuandosetratardecrimecontinuado*aprescrioregula/sepelapenaimpostanasentena* no se computando o acrscimo decorrente da continuao'STF GD#L 5os crimes falimentares* aplicam/se as causas interruptivas da prescrio previstano(penalSTFB$&LAprescriopelapenaemconcretosomentedapretensoe@ecut)riadapenaprivativade li!erdade'STFB$;L5aaopenalregidapela+ei&'B%%0BG*adenncia*comosu!stitutivodaFortaria* no interrompe a prescrio'STJ%D%LApronunciaecausainterruptivadaprescrio*ainda-ueotri!unaldo3uriven"aa desclassificar o crime'STJ ##$L A reincid.ncia no influi no prazo da prescrio da pretenso punitiva'STJ#&%LAreincid.nciapenalnopodeserconsideradacomocircunstAnciaagravantee*simultaneamente * como circunstAncia 3udicial'STJ KK?L A prescrio penalaplic,vel nas medidas s)cio/educativas'STJ&%GLOper1ododesuspensodoprazoprescricionalreguladopelom,@imodapenacominada'STJ&K?LIinadmiss1velae@tinodapuni!ilidadepelaprescriodapretensopunitivacomfundamentoempena"ipottica*independentementedae@ist.nciaousortedoprocesso penal':4I5(I2W5(IASTJ#&%LAreincid.nciapenalnopodeserconsideradacomocircunstAnciaagravantee* simultaneamente* como circunstAncia 3udicial:O8OSTF#?;L5ega/seprovimentoaoagravo-uandoadefici.ncianasuafundamentao*ounadorecurso e@traordin,rio* no permitir a e@ata compreenso da controvrsia'STF#??L5ega/seprovimentoaagravoparasu!idaderecursoe@traordin,rio*-uandofaltarnotrasladoodespac"oagravado*adecisorecorrida*apetioderecursoe@traordin,rioou-ual-uerpea essencial E compreenso da controvrsia'STF#?DLOprovimentodoagravoporumadasturmasdoSupremoTri!unalFederal*ainda-uesem ressalva* no pre3udica a -uesto do ca!imento do recurso e@traordin,rio'STF GLO agravo despac"ado no prazo legal no fica pre3udicado pela demora da 3untada*porculpadocart)rioMnemoagravoentregueemcart)rionoprazolegal*em!oradespac"ado tardiamente'STFG$BLOagravoa-ueserefereoart'&Pda+ei&'K&?*de#B'B'%DB&*ca!esomentedodespac"odo presidentedoSupremoTri!unalFederal-uedefereasuspensodaliminaremmandadode seguranaM no do -ue a denega'STFB##L5oca!eagravoregimentalcontradecisodorelator-ueconcedeouindefereliminarem mandado de segurana'STFBKDLAplica/seaSmula#??-uandonoconstaremdotrasladodoagravodeinstrumentoasc)pias daspeasnecess,riasEverificaodatempestividadedorecursoe@traordin,rionoadmitido pela deciso agravada'STF;#;L5opodeomagistradodei@ardeencamin"araoSTFoagravodeinstrumentointerpostoda deciso-ueno admiterecurso e@traordin,rio*ainda-ue referenteacausainstauradano Am!ito dos 3uizados especiais'STJ%%?LOagravodeinstrumentoorecursoca!1veldadeciso-ue"omologaaatualizao do c,lculo de li-uidao'STJ%?#LIinvi,veloagravodoart'G&Gdo(F(-uedei@adeatacarespecificamenteosfundamentos da deciso agravada'STJ##KLAcertidodeintimaodoac)rdorecorridoconstituipeao!rigat)riadoinstrumentode agravo'A+I45A67O FI28(I9:IASTJ;#LAcomprovaodamoraimprescind1velE!uscaeapreensodo!emalienadofiduciariamente' A5AT4+STJG$BLAAnatelnoparteleg1timanasdemandasentreaconcession,riaeousu,riodetelefonia decorrentes de relao contratual'AF4+A67OKGSTFK#$LAapelaodespac"adapelo3uiznoprazolegal*noficapre3udicadapelademorada3untada por culpa do cart)rio'STF?L5oficapre3udicadaaapelaoentregueemcart)rionoprazolegal*em!oradespac"ada tardiamente'STJKK%LAapelaointerpostacontrasentena-ue3ulgaem!argosEarremataotemefeito meramente devolutivo'ASSISTW5(IA J82I(I9:IASTJ&?%LFaz3usao!enef1cioda3ustiagratuitaapessoa3ur1dicacomousemfinslucrativos-ue demonstrar sua impossi!ilidade de arcar com os encargos processuais'AST:4I5T4STJ&%$LAprviaintimaopessoaldodevedorconstituicondionecess,riaparaaco!rana de multa pelo descumprimento de o!rigao de fazer ou no fazer(A:TA F:4(ATR:IASTJ&BL5ae@ecuoporcarta*osem!argosdodevedorserodecididosno3u1zodeprecante*salvoseversaremunicamentev1ciosoudefeitosdapen"ora*avaliaooualienao dos !ens'STJ#;KLIntimadaadefesadae@pediodacartaprecat)ria*torna/sedesnecess,riaintimaodadata da audi.ncia no 3u1zo deprecado'(ITA67OSTJ #?#L (a!e a citao por edital em ao monit)ria'STJ&%&LAcitaoporeditalnae@ecuofiscalca!1vel-uandofrustradasasdemaismodalidades'STJDLAcitaopostal*-uandoautorizadaporlei*e@igeoavisoderece!imento'(OISA J8+=A2ASTJK&&LAli-uidaoporformadiversadaesta!elecidanasentenanoofendeacoisa3ulgada' (OMF4TW5(IASmula>inculante#;L(ompeteEJustiaestadual3ulgarcausasentreconsumidoreconcession,riadeserviop!licodetelefonia*-uandoaA5AT4+nose3alitisconsortepassiva necess,ria* assistente* nem opoente'STF#G$LAintervenoda8niodeslocaoprocessodo3u1zoc1velcomumparaofazend,rio'(leia=se- desloca para a Eustia Federal,STF#DDLOrecursoordin,rioeoe@traordin,riointerpostosnomesmoprocessodemandadode segurana*oude3abeascorpus*sero3ulgadoscon3untamentepeloTri!unalFleno'STFKBKLApessoa3ur1dicadedireitoprivadopodeserdemandadanodomic1liodaag.nciaou esta!elecimento em -ue se praticou o ato'STFG$&L(ompeteEJustiaFederal*emam!asasinstAncias*oprocessoeo3ulgamentodascausas fundadas em contrato de seguro mar1timo'STFG$?L(ompeteEJustia4stadual*emam!asasinstAncias*processare3ulgarascausas em -ue for parte o O(AT(IOSSTF#K&LSodevidos"onor,riosdeadvogadoemaodeacidentedotra!al"o3ulgadaprocedente'STF#GBLIdispens,velpedidoe@pressoparacondenaodoruem"onor,rios*comfundamentonos arts' BK ou B& do ()digo de Frocesso (ivil'STF#G;LSoca!1veis"onor,riosdeadvogadonaaoregressivadoseguradorcontraocausadordo dano'STFK?DLSalvolimitelegal*afi@aode"onor,riosdeadvogado*emcomplementodacondenao*dependedascircunstAnciasdacausa*nodandolugararecursoe@traordin,rio'STF&G$LSodevidos"onor,riosdeadvogadosempre-uevencedoro!enefici,riode3ustiagratuita'STFG%#L5oca!econdenaoem"onor,riosdeadvogadonaaodemandado de segurana'&$STFB%BLIpermitidaacumulaodamultacontratualcomos"onor,riosdeadvogado*ap)soadvento do ()digo de Frocesso (ivil vigente'STFB%;LA!asedec,lculodos"onor,riosdeadvogadoemdesapropriaoadiferenaentre a oferta e a indenizao* corrigidas am!as monetariamente'STJ%&LAr!itradosos"onor,riosadvocat1ciosem percentualso!re o valordacausa*acorreo monet,ria incide a partir do respectivo a3uizamento'STJ#?L5opagamentoem3u1zoparaelidirfal.ncia*sodevidoscorreomonet,ria*3urose"onor,rios de advogado'STJ%$GL5aaodemandadodesegurananoseadmitecondenaoem"onor,riosadvocat1cios'STJ%%$LAisenodopagamentode"onor,riosadvocat1cios*nasaJesacident,rias*restritaao segurado'STJ %%%L Os "onor,rios advocat1cios* nas aJes previdenci,rias* no incidem so!reasprestaJes vencidas ap)s a sentena'STJ%K%L5asaJesdedesapropriaoincluem/senoc,lculodaver!aadvocat1ciaasparcelasrelativas aos 3uros compensat)rios e morat)rios* devidamente corrigidos'STJ%&%LOs"onor,riosdeadvogadoemdesapropriaodiretasocalculadosso!readiferena entre a indenizao e a oferta* corrigidas monetariamente'STJ #$%L Os "onor,rios advocat1cios no podem ser fi@ados em sal,rios/m1nimos'STJK$BLOs"onor,riosadvocat1ciosdevemsercompensados-uando"ouversucum!.nciarec1proca* asseguradoodireitoautHnomodoadvogadoEe@ecuodosaldosem e@cluir a legitimidade da pr)pria parte'STJ K#GL A remessaoficial devolve ao Tri!unal o ree@amede todas asparcelas dacondenao suportadas pela Fazenda F!lica* inclusive dos "onor,rios de advogado'STJ K&GL So devidos "onor,rios advocat1cios pela Fazenda F!lica nas e@ecuJesindividuaisde sentena proferida em aJes coletivas* ainda -ue no em!argadas'STJ%LOs"onor,riosadvocat1ciosnosodevidosE2efensoriaF!lica-uandoelaatuacontraa pessoa 3ur1dica de direito p!lico E -ual pertenaSTJ&GKLOs"onor,riossucum!enciais*-uandoomitidosemdecisotransitadaem3ulgado*nopodem ser co!rados em e@ecuo ou em ao pr)pria'STJ&??LOT#Pdoart'BPda+eiD'&BD0%DD;*-ueo!rigaErepartiodos"onor,riosadvocat1cios*inaplic,velaacordosoutransaJescele!radosemdataanteriorEsuavig.ncia'IMF42IM45TOSTF;#L5o3ulgamentode-uestoconstitucional*vinculadaadecisodoTri!unalSuperior4leitoral*noestoimpedidososministrosdoSupremoTri!unalFederal-uealiten"amfuncionadono mesmo processo* ou no processo origin,rio'IMF45XO:A4567OSTF #G?L I admiss1vel reconveno em ao declarat)ria' :4(8:SOSTFK##L5oter,seguimentopedidoourecursodirigidoaoSupremoTri!unalFederal*-uando manifestamente inca!1vel*ou apresentadoforadoprazo* ou -uando for evidenteaincompet.ncia do Tri!unal'STFG%KLAdeciso-ueense3aainterposioderecursoordin,riooue@traordin,rionoadoFlen,rio* -ueresolveoincidentedeinconstitucionalidade*masado)rgoUcAmaras*gruposouturmasV -ue completa o 3ulgamento do feito'STJ#%BLAtempestividadederecursointerpostonoSuperiorTri!unaldeJustiaaferidapelo registro no protocolo da Secretaria e no pela data da entrega na ag.ncia do correio'STJ&?&LAdmite/se-ueopreparose3aefetuadonoprimeirodiatilsu!se-uente*-uandoa interposio do recurso ocorrer ap)s o encerramento do e@pediente !anc,rio':4(8:SO 4SF4(IA+STJGLAsimplesinterpretaodecl,usulacontratualnoense3arecursoespecial' STJ;LApretenso de simples ree@ame de prova no ense3a recurso especial'STJ %KL A diverg.ncia entre 3ulgados do mesmo tri!unal no ense3a recurso especial'STJ?KL5osecon"ecedorecursoespecialpeladiverg.ncia*-uandoaorientaodotri!unal se firmou no mesmo sentido da deciso recorrida'&KSTJ?BL(a!erecursoespecialcontraac)rdoproferidono3ulgamentodeagravodeinstrumento'STJ%%GL5ainstAnciaespecialine@istenterecursointerpostoporadvogadosemprocurao nos autos'STJ%#KLAdeciso-ueadmite*ouno*orecursoespecialdeveserfundamentada*comoe@amedos seus pressupostos gerais e constitucionais'STJ%#BLIinadmiss1velrecursoespecial-uandooac)rdorecorridoassentaemfundamentosconstitucionaleinfraconstitucional*-ual-uerdelessuficiente*porsis)*paramant./lo*ea parte vencida no manifesta recurso e@traordin,rio'STJ#$KL5oca!erecursoespecialcontradecisoproferidapor)rgodesegundograudosJuizados 4speciais'STJ#$;LIinadmiss1velrecursoespecial-uandoca!1veisem!argosinfringentescontraoac)rdo proferido no tri!unal de origem'STJ#%%LInadmiss1vel recurso especial-uantoE-uesto-ue*adespeito da oposiodeem!argos declarat)rios* no foi apreciada pelo Tri!unal a &uo'STJK%GL5oca!emem!argosdediverg.ncianoAm!itodoagravodeinstrumento-uenoadmite recurso especial'STJK%BL(a!emem!argosdediverg.nciacontraac)rdo-ue*emagravoregimental*deciderecurso especial'STJK#$LA-uestofederalsomenteventiladanovotovencidonoatendeaore-uisitodopre-uestionamento'STJ&%?LIinadmiss1velorecursoespecialinterpostoantesdapu!licaodoac)rdodosem!argosde declarao* sem posterior ratificao':4(8:SO 4CT:AO:2I59:IOSTF#;DLFarasimplesree@amedeprovanoca!erecursoe@traordin,rio'STF#?$LForofensa a direito local no ca!e recurso e@traordin,rio'STF#?%LIinadmiss1velorecursoe@traordin,rio*-uandocou!erna3ustiadeorigem*recursoordin,rio da deciso impugnada'STF#?#LIinadmiss1velorecursoe@traordin,rio*-uandonoventilada*nadecisorecorrida*a-uesto federal suscitada'STF#?KLIinadmiss1velorecursoe@traordin,rio-uandoadecisorecorridaassentaemmaisdeum fundamento suficiente e o recurso no a!range todos eles'STF#?&LIinadmiss1velorecursoe@traordin,rio*-uandoadefici.ncianasuafundamentao no permitir a e@ata compreenso da controvrsia'STF#?GL5osendorazo,velaarg]iodeinconstitucionalidade*nosecon"ecedorecurso e@traordin,rio fundado na letra c do art' %$%* III* da (onstituio Federal'STF#?BL5osecon"ecedorecursoe@traordin,riofundadoemdiverg.ncia3urisprudencial*-uandoa orientaodoFlen,riodoSupremoTri!unalFederal3,sefirmouno mesmo sentido da deciso recorrida'STF#D%L5orecursoe@traordin,riopelaletra ddoart'%$%*III*da(onstituio*aprovadodiss1dio3urisprudencialfar/se/,porcertido*oumedianteindicaodo2i,riodaJustiaouderepert)riode3urisprud.nciaautorizado*comatranscriodotrec"o-ueconfigure a diverg.ncia*mencionadasascircunstAncias-ueidentifi-uemouassemel"emoscasos confrontados'STF#D#LInterpostoorecursoe@traordin,riopormaisdeumdosfundamentosindicadosnoart'%$%*III*da(onstituio*aadmissoapenasporumdelesnopre3udicaoseucon"ecimento por -ual-uer dos outros'STF#DDLOrecursoordin,rioeoe@traordin,riointerpostosnomesmoprocessodemandadode segurana*oude3abeascorpussero3ulgadoscon3untamentepeloTri!unalFleno'STFKGGL4mcasodeem!argosinfringentesparciais*tardioorecursoe@traordin,riointerpostoap)so 3ulgamentodosem!argos*-uantoEpartedadecisoem!argada-ueno fora por eles a!rangida'STFKGBLOpontoomissodadeciso*so!reo-ualnoforamopostosem!argosdeclarat)rios*nopodesero!3etoderecursoe@traordin,rio*porfaltarore-uisitodopre-uestionamento'&&STFKBDLJulgadosdomesmotri!unalnoservemparafundamentarorecursoe@traordin,riopor diverg.ncia 3urisprudencial'STFKDDL5oca!erecursoe@traordin,rio*porviolaodeleifederal*-uandoaofensaalegadafora regimento de tri!unal'STF&$$L2eciso-uedeurazo,velinterpretaoElei*ainda-uenose3aamel"or*noautoriza recurso e@traordin,rio pela letra a do art' %$%* III* da (onstituio Federal'STF&K#L5oca!erecursoe@traordin,riocomfundamentonoart'%$%*III*d*da(onstituioFederal*-uandoadiverg.nciaalegadaforentredecisJesda3ustiadotra!al"o (7F de 19"1,STF&G&LSimplesinterpretaodecl,usulascontratuaisnod,lugararecursoe@traordin,rio'STF &GBL O STF*con"ecendodorecurso e@traordin,rio* 3ulgar,acausa*aplicandoodireitoEespcie'STFG%KLAdeciso-ueense3aainterposioderecursoordin,riooue@traordin,rio noa do Flen,rio*-ueresolveoincidentedeinconstitucionalidade*masado)rgoUcAmaras*gruposouturmasV-ue completa o 3ulgamento do feito'STFG#?LSeadecisocontiverpartesautHnomas*aadmissoparcial*peloFresidentedotri!unala&uo*derecursoe@traordin,rio-ue*so!re-ual-uerdelassemanifestar*nolimitar,aapreciaodetodaspeloSupremoTri!unalFederal*independentementedeinterposiodeagravode instrumento'STFBK&L5ocompeteaoSupremoTri!unalFederalconcedermedidacautelarparadarefeitosuspensivo arecursoe@traordin,rio-ueaindanofoio!3etode3u1zodeadmissi!ilidade na origem'STFBKGL(a!eaopresidentedotri!unaldeorigemdecidiropedidodemedidacautelaremrecurso e@traordin,rio ainda pendente do seu 3u1zo de admissi!ilidade'STFBKBL5oca!erecursoe@traordin,rioporcontrariedadeaoprinc1pioconstitucionaldalegalidade* -uandoasuaverificaopressupon"areverainterpretaodadaanormasinfraconstitucionais pela deciso recorrida'STFBK;L5oca!erecursoe@traordin,riocontraac)rdodetri!unalde3ustia-uedeferepedidode interveno estadual em munic1pio'STFBK?LAcontrovrsiaso!reaincid.ncia*ouno*decorreomonet,riaemoperaJesde crdito ruralde natureza infraconstitucional* no via!ilizando recurso e@traordin,rio'STF B&$L I ca!1vel recurso e@traordin,rio contra deciso proferida por 3uiz de primeiro graunas causas de alada* ou por turma recursal de 3uizado especial c1vel e criminal'STF;#;L5opodeomagistradodei@ardeencamin"araoSupremoTri!unalFederaloAgravodeInstrumentointerpostodadeciso-uenoadmite:ecurso4@traordin,rio*ainda-ue referente a causa instaurada no Am!ito dos 3uizados especiais'STF;#?LIdetr.sdiasoprazoparaainterposioderecursoe@traordin,riocontradecisodoTri!unal Superior4leitoral*contado*-uandoforocaso*apartirdapu!licaodoac)rdo*napr)pria sessode3ulgamento*nostermosdoart'%#daleiB$GG0%D;&*-uenofoirevogadopelalei ?DG$0%DD&'STF;KKL5oca!erecursoe@traordin,riocontradecisoproferidanoprocessamentodeprecat)rios'STF;KGL5oca!erecursoe@traordin,riocontraac)rdo-uedeferemedidaliminar':4M4SSA 54(4SS9:IASTFKL5otransitaem3ulgadoasentenapor"averomitidoorecurso e;oGicio*-ueseconsidera interposto e; lege'STFB#$LAsentenaproferidacontraautar-uiasnoest,su3eitaaree@amenecess,rio*salvo-uando sucum!ente em e@ecuo de d1vida ativa'STJ&GL5oree@amenecess,rio*defesoaotri!unalagravaracondenaoimpostaEFazenda F!lica' :4F:4S45TA67O 24 I5(O5STIT8(IO5A+I2A24STFKB$L5o",prazodedecad.nciaparaarepresentaodeinconstitucionalidadeprevistanoart' ?Q* par,grafo nico* da (onstituio Federal':4>4+IASTF #K%L O revel* em processo c1vel* pode produzir provas* desde -ue comparea em tempooportuno' S45T456A 4ST:A5=4I:A&GSTFK?%L5ose"omologasentenadediv)rcioo!tidaporprocurao*empa1sde-ueoscHn3uges no eram nacionais'STF$L5ose"omologasentenaproferidanoestrangeirosemprovadotrAnsitoem3ulgado' S8(8MA+O: 2A (A8SASTF &&DL O valor da causa* na consignat)ria de aluguel* corresponde a uma anuidade'F:O(4SSO F45A+A2>O=A2OSmula>inculante%&LIdireitododefensor*nointeressedorepresentado*teracessoamploaoselementosdeprova-ue*3,documentadosemprocedimentoinvestigat)riorealizadopor)rgo comcompet.nciadepol1cia3udici,ria*digamrespeitoaoe@erc1ciododireito de defesa'A=:A>OSTF#?;L5ega/seprovimentoaoagravo-uandoadefici.ncianasuafundamentao*ounadorecurso e@traordin,rio* no permitir a e@ata compreenso da controvrsia'STF#??L5ega/seprovimentoaagravoparasu!idaderecursoe@traordin,rio*-uandofaltarnotrasladoodespac"oagravado*adecisorecorrida*apetioderecursoe@traordin,rioou-ual-uerpea essencial E compreenso da controvrsia'STF#?DLOprovimentodoagravoporumadasturmasdoSupremoTri!unalFederal*ainda-uesem ressalva* no pre3udica a -uesto do ca!imento do recurso e@traordin,rio'STF GLO agravo despac"ado no prazo legal no fica pre3udicado pela demora da 3untada*porculpadocart)rioMnemoagravoentregueemcart)rionoprazolegal*em!oradespac"ado tardiamente'STFG$BLOagravoa-ueserefereoart'&Pda+ei&'K&?*de#B'B'%DB&*ca!esomentedodespac"odo presidentedoSupremoTri!unalFederal-uedefereasuspensodaliminaremmandadode seguranaM no do -ue a denega'STFBKDLAplica/seaSmula#??-uandonoconstaremdotrasladodoagravodeinstrumentoasc)pias daspeasnecess,riasEverificaodatempestividadedorecursoe@traordin,rionoadmitido pela deciso agravada'STFBDDLOprazoparainterposiodeagravo*emprocessopenal*decincodias*deacordocomalei ?$K?0%DD$*noseaplicandoodispostoarespeitonasalteraJesdalei?DG$0%DD&ao()digo de Frocesso (ivil'STF;$$LIdecincodiasoprazoparainterposiodeagravocontradecisodo3uizdae@ecuo penal'STF;#;L5opodeomagistradodei@ardeencamin"araoSTFoagravodeinstrumentointerpostoda deciso-ueno admiterecurso e@traordin,rio*ainda-ue referenteacausainstauradano Am!ito dos 3uizados especiais'STJ##KLAcertidodeintimaodoac)rdorecorridoconstituipeao!rigat)riadoinstrumentode agravo'A+=4MASSmula>inculante%%LS)l1citoousodealgemasemcasoderesist.nciaedefundadoreceiodefuga ou de perigo E integridade f1sica pr)pria ou al"eia* por parte do preso ou deterceiros*3ustificada ae@cepcionalidadeporescrito*so!penaderesponsa!ilidadedisciplinarcivilepenaldoagenteoudaautoridadeedenulidadedaprisooudoatoprocessual a -ue se refere* sem pre3u1zo da responsa!ilidade civil do 4stado'A5T4(4245T4&BSTF &&&L I vedada a utilizao de in-uritos policiais e aJes penais em curso para agravara pena/!ase AF4+A67O (:IMI5A+STF;$GLArennciadoruaodireitodeapelao*manifestadasemaassist.nciadodefensor*no impede o con"ecimento da apelao por este interposta'STF;%KLOefeitodevolutivodaapelaocontradecisJesdoJriadstritoaosfundamentosdasua interposio'STF;$GLArennciadoruaodireitodeapelao*manifestadasemaassist.nciadodefensor*no impede o con"ecimento da apelao por este interposta'STF;$?LInuloo3ulgamentodaapelaose*ap)samanifestaonosautosdarennciadonico defensor* o ru no foi previamente intimado para constituir outro'STF;$DLSalvo-uandonulaadecisodeprimeirograu*oac)rdo-ueprov.orecursocontra a re3eio da denncia vale* desde logo* pelo rece!imento dela'STJ $$DL A e@ig.ncia da priso provis)ria* para apelar* no ofende a garantia constitucionalda presuno de inoc.ncia'STJK&;LOcon"ecimentoderecursodeapelaodoruindependedesuapriso'ASSIST45T4 24 A(8SA67OSTF#$?LOassistentedoMinistrioF!liconopoderecorrer*e@traordinariamente* de deciso concessiva de 3abeas corpus'STF#%$LOassistentedoministriop!licopoderecorrer*inclusivee@traordinariamente*naaopenal* nos casos dos arts' G?&* T %Q* e GD? do ()digo de Frocesso Fenal'STF&&?LOprazoparaoassistenterecorrer*supletivamente*comeaacorrerimediatamenteap)so transcurso do prazo do Ministrio F!lico'(ITA67OSTF KG%LInulaacitaoporeditalderupresonamesmaunidadedafederaoem-ueo 3uiz e@erce a sua 3urisdio'STFKBBL5onulaacitaoporedital-ueindicaodispositivodaleipenal*em!oranotranscrevaa denncia ou -uei@a* ou no resuma os fatos em -ue se !aseia'(OMF4TW5(IASmula>inculanteKBL(ompeteEJustiaFederalcomumprocessare3ulgarcivildenunciado pelos crimes defalsificaoedeusodedocumentofalso-uandosetratardefalsificaoda(adernetadeInscrioe:egistroU(I:Voude(arteiradeXa!ilitaodeAmador U(XAV* ainda -ue e@pedidas pela Marin"a do IS7O (:IMI5A+STF KDKL Fara re-uerer reviso criminal* o condenado noo!rigado a recol"er/se E priso'SA2A T4MFO:9:IASTJ&$LFarao!tenodos!enef1ciosdesa1datempor,riaetra!al"oe@terno*considera/seotempode cumprimento da pena no regime fec"ado'SO54=A67O FIS(A+STF B$DL I p!lica incondicionada a ao penal por crime de sonegao fiscal' S8:SISSTF&DDL5oo!staEconcessodesursiscondenaoanteriorEpenademulta'S8SF45S7O (O52I(IO5A+ 2O F:O(4SSOSTFBDBL:eunidosospressupostoslegaispermissivosdasuspensocondicionaldoprocesso*masse recusandoopromotorde3ustiaapropH/la*o3uiz*dissentindo*remeter,a-uestoao Frocurador/=eral* aplicando/se por analogia o art' #? do (FF'STF;#KL5oseadmiteasuspensocondicionaldoprocessoporcrimecontinuado*seasomadapenam1nimadainfraomaisgravecomoaumentom1nimodeumse@toforsuperior a um ano'STJ#&KLO!enef1ciodasuspensodoprocessonoaplic,velemrelaoEsinfraJespenaiscometidasemconcursomaterial*emconcursoformaloucontinuidadedelitiva*-uandoapena m1nimacominada*se3apelosomat)rio*se3apelaincid.nciadama3orante*ultrapassarolimite de um ano'STJKK;LIca!1velasuspensocondicionaldoprocessonadesclassificaodocrimeenaproced.ncia parcial da pretenso punitiva'T:A5SA67OSmula>inculanteKGLA"omologaodatransaopenalprevistanoartigo;Bda+eiD'$DD0%DDGnofaz coisa3ulgadamateriale*descumpridassuascl,usulas*retoma/seasituaoanterior*possi!ilitando/seaoMinistrioF!licoacontinuidadedapersecuopenal mediante oferecimento de denncia ou re-uisio de in-urito policialT:II2W5(IA (OMF+4M45TA:STF;K$LAimunidadetri!ut,riaconferidaainstituiJesdeassist.nciasocialsemfinslucrativos pelo art'%G$*>I* c* da (onstituio* somente alcana as entidades fec"adas de previd.nciasocial privada se no "ouver contri!uio dos !enefici,rios'STJ#?DLArestituiodasparcelaspagasaplanodeprevid.nciaprivadadevesero!3etodecorreo plena* por 1ndice -ue recompon"a a efetiva desvalorizao da moeda'STJ#D$L 5os planos de previd.ncia privada* no ca!e ao !enefici,rio a devoluodacontri!uio efetuada pelo patrocinador'T4MFO 24 S4:>I6OSTJ#L(a!eaodeclarat)riapararecon"ecimentodetempodeservioparafinsprevidenci,rios'GBSO(I4T9:IOAF8:A67O 24 XA>4:4SSTF#BGL5aapuraode"averes*noprevaleceo!alanonoaprovadopelos)ciofalecido* e@clu1do ou -ue se retirou'(4:TI27OSTJK?DLAcomprovaodopagamentodo^custodoservio_referenteaofornecimentodecertidodeassentamentosconstantesdoslivrosdacompan"iare-uisitodeprocedi!ilidadedaaodee@i!iodedocumentosa3uizadaemfacedasociedadeanHnima'SO(I42A24 A5a5IMASTF#BGL5aapuraode"averesnoprevaleceo!alanonoaprovadopelos)ciofalecido* e@clu1do ou -ue se retirou'STFKBKLApessoa3ur1dicadedireitoprivadopodeserdemandadanodomic1liodaag.ncia*ou esta!elecimento* em -ue se praticou o ato'STFGGBLIcompetentea3ustiacomumpara3ulgarascausasem-uepartesociedadedeeconomia mista'SO(I42A24 24 4(O5OMIA MISTASTF ?L 2iretor de sociedade de economia mista pode ser destitu1do no curso do mandato'STFG$%L(ompeteE3ustiaordin,riaestadualoprocessoeo3ulgamento*emam!asasinstAncias*das causas de acidente do tra!al"o* ainda -ue promovidas contra a 8nio* suasautar-uias* empresas p!licas ou sociedades de economia mista'STFG%;LAssociedadesdeeconomiamistas)t.mforona3ustiafederal*-uandoauniointervm como assistente ou opoente'STJL(ompeteE3ustiacomumestadualprocessare3ulgarascausasc1veisem-ueparte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento'TT8+OS 24 (:I2ITOA>A+STF %?DL Avais em !ranco e superpostos consideram/se simultAneos e no sucessivos'STJ#BLOavalistadot1tulodecrditovinculadoacontratodemtuotam!mrespondepelas o!rigaJes pactuadas* -uando no contrato figurar como devedor solid,rio'(AMinculante##LAJustiadoTra!al"ocompetenteparaprocessare3ulgarasaJesde indenizao por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de tra!al"opropostasporempregadocontraempregador*inclusivea-uelas-ueaindanopossu1amsentenademrito em primeiro grau -uando da promulgao da 4menda (onstitucional nP&G0$&'Smula>inculante#KLAJustiadoTra!al"ocompetenteparaprocessare3ulgaraopossess)ria a3uizada em decorr.ncia do e@erc1cio do direito de greve pelos tra!al"adores dainiciativa privada'STJ%$LInstaladaaJuntade(onciliaoeJulgamento(3oje#BaradoIrabal3o,*cessaacompet.nciado3uizdedireitoemmateriatra!al"ista*inclusiveparaae@ecuodassentenasporele proferidas'STJ %;$L(ompete ao3u1zo ondeprimeirofor intentadaaaoenvolvendoacumulaodepedidos*tra!al"istaeestatut,rio*decidi/lanoslimitesdesua3urisdio*sempre3u1zodoa3uizamento de nova causa* com o pedido remanescente* no 3u1zo pr)prio'F=TSSmula>inculante%LOfendeagarantiaconstitucionaldoato3ur1dicoperfeitoadeciso-ue*sem ponderarascircunstAnciasdocasoconcreto*desconsideraavalidezeaefic,ciadeacordoconstantedetermodeadesoinstitu1dopela+ei(omplementar %%$0#$$%'STF;KBL(ompeteE3ustiadotra!al"o3ulgarasaJes-ueten"amcomocausadepediro descumprimento de normas tra!al"istas relativas E segurana* "igiene e sade dostra!al"adores'STJ%B%LIdacompet.nciadaJustia4stadualautorizarolevantamentodosvaloresrelativos ao FIS0FAS4F e F=TS* em decorr.ncia do falecimento do titular da conta'STJ#&DLA(ai@a4conHmicaFederaltemlegitimidadepassivaparaintegrarprocessoem-ue se discute correo monet,ria do F=TS'STJK&DL(ompeteEJustiaFederalouaos3u1zescomcompet.nciadelegadao3ulgamentodas e@ecuJes fiscais de contri!uiJes devidas pelo empregador ao F=TS'STJ KGKL As disposiJes do ()digo Tri!ut,rio 5acional no se aplicam Es contri!uiJes parao F=TS' STJKD?LAprescriodaaoparapleitearos3urosprogressivosso!reossaldosde conta vinculada doF=TS no atinge o fundo de direito* limitando/se Es parcelas vencidas'STJ&&GLAsdiferenasdecorreomonet,riaresultantesdee@purgosinflacion,riosso!reossaldosde F=TS t.m como termo inicial a data em -ue deveriam ter sido creditadas'STJ&GDLATa@a:eferencialUT:Vo1ndiceaplic,vel*at1tulodecorreomonet,ria*aosd!itos com o F=TS recol"idos pelo empregador mas no repassados ao fundo'STJ &B#L 5as aJes em -ue representa o F=TS* a (4F* -uando sucum!ente* no est, isentade reem!olsar as custas antecipadas pela parte vencedora'STJ&BBLOtitulardacontavinculadaaoF=TStemodireitodesacarosaldorespectivo-uandodeclaradonuloseucontratodetra!al"oporaus.nciadeprviaaprovaoemconcurso p!lico'F:4S(:I67OSTF#K$LAprescriodaaodeacidentedotra!al"oconta/sedoe@amepericial-uecomprovara enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade'STJ #%$L A ao de co!rana das contri!uiJes para o F=TS prescreve em trintaanos'STJKD?LAprescriodaaoparapleitearos3urosprogressivosso!reossaldosdecontavinculada do F=TS no atinge o fundo de direito* limitando/se Es parcelas vencidas':4FO8SO :4M854:A2OSTF&B&L5oc,lculodaindenizaoporacidentedotra!al"o*inclui/se*-uandodevido*orepouso semanal remunerado'T:Iinculante KL 5os processos perante o Tri!unal de (ontas da 8nio asseguram/se ocontradit)rio eaampladefesa-uandodadecisopuderresultaranulaoourevogaodeato administrativo-ue!eneficieointeressado*e@cetuadaaapreciaodalegalidadedoatode concesso inicial de aposentadoria* reforma e penso'STF BL A revogao ou anulao* pelo Foder 4@ecutivo* de aposentadoria* ou -ual-uer outroatoaprovado peloTri!unalde(ontas*noproduzefeitosantesdeaprovadapora-ueleTri!unal* ressalvada a compet.ncia revisora do Judici,rio'STF;LSempre3u1zoderecursoparao(ongresso*noe@e-]1velcontratoadministrativoa-ueo Tri!unal de (ontas "ouver negado registro' (H I7U no tem#a partir da 7RFKA22# esta compet5ncia,STFLIleg1timaae-uiparaode3u1zesdoTri!unalde(ontas*emdireitosegarantias*aos mem!ros do Foder Judici,rio'STFK&;LOTri!unalde(ontas*noe@erc1ciodesuasatri!uiJes*podeapreciaraconstitucionalidade das leis e dos atos do poder p!lico'STFBGKL5oTri!unalde(ontasestadual*compostoporseteconsel"eiros*-uatrodevemserescol"idospelaAssem!lia+egislativaetr.spelo("efedoFoder4@ecutivoestadual*ca!endoaesteindicarumdentreauditoreseoutrodentremem!rosdoministriop!lico*eumterceiroa sua livre escol"a'T:Iinculante#?LIinconstitucionalae@ig.nciadedep)sitoprviocomore-uisitodeadmissi!ilidadedeao3udicialna-ualsepretendadiscutirae@igi!ilidadedecrditotri!ut,rio'24FRSITOSTJ %%#L O dep)sito somente suspende a e@igi!ilidade do crdito tri!ut,rio se for integral eem din"eiro' FI5SO(IA+STFBG?LSoconstitucionaisosarts';Pda+ei;';?;/?De%Pda+ei;'?D&/?Deda+ei?'%&;/D$*-uema3oraramaal1-uotadoFinsocial*-uandodevidaacontri!uioporempresas dedicadas e@clusivamente E prestao de servios'STFBGDLIleg1timaaco!ranada(OFI5S*doFISedoFI5SO(IA+so!reasoperaJesrelativasaenergiaeltrica*serviosdetelecomunicaJes*derivadosdepetr)leo*com!ust1veis e minerais do pa1s'FIS(A+IZA67OSTF&KDL4stosu3eitosEfiscalizaotri!ut,ria*ouprevidenci,ria*-uais-uerlivroscomerciais* limitado o e@ame aos pontos o!3eto da investigao'IMFOSTOSTF#KDL2eciso-uedeclaraindevidaaco!ranadoimpostoemdeterminadoe@erc1cionofazcoisa 3ulgada em relao aos posteriores'IMFOSTO 24 IMFO:TA67OSTF&BDLAmultadecemporcento*paraocasodemercadoriaimportadairregularmente*calculadaE !ase do custo de cAm!io da categoria correspondente'IMFOSTO 24 :452ASTFG?&LAoimpostoderendacalculadoso!reosrendimentosdoano/!ase*aplica/sealeivigenteno e@erc1cio financeiro em -ue deve ser apresentada a declarao'STFG?BLIncideimpostoderendaso!reos3urosremetidosparaoe@terior*com!aseemcontratode mtuo'STFG?;LIncideimpostoderendaso!reopagamentodeserviostcnicoscontratadosnoe@teriore prestados no inculanteK%LIinconstitucionalaincid.nciadoImpostoso!reServiosdeNual-uer 5atureza Y ISS so!re operaJes de l ocao de !ens m)veis'STFG??LOImpostoso!reServiosnoincideso!reosdep)sitos*ascomissJeseasta@asde desconto* co!radas pelos esta!elecimentos !anc,rios'STF BBKL Os TT %P eKP do art' DP do 2+ &$B/B? foram rece!idos pela (onstituio' STJ %K?LO ISS incide na operao de arrendamento mercantil de coisas m)veis'STJ%GBLAprestaodeserviodecomposiogr,fica*personalizadaeso!encomenda*ainda-ue envolvaofornecimentodemercadorias*est,su3eita*apenas*aoISS'STJ%B;LOfornecimentodeconcreto*porempreitada*paraaconstruocivil*preparadonotra3etoatao!raem!etoneirasacopladasacamin"Jes*prestaodeservio*su3eitando/seapenasE incid.ncia do ISS'STJ#;&LOISSincideso!reovalordosserviosdeassist.nciamdica*incluindo/senelesas refeiJes* os medicamentos e as di,rias "ospitalares'STJ&LIleg1timaaincid.nciadeISSso!reosservios!anc,rioscong.neresdalistaane@aao2+ &$B0%DB? e E +( GB0%D?;'IMFOSTO SOinculante%DLAta@aco!radae@clusivamenteemrazodosserviosp!licosdecoleta*remoo etratamentooudestinaodeli@ooures1duosprovenientesdeim)veis*no viola o artigo %&G* II* da (onstituio Federal'TACA 24 M4+XO:AM45TO 2OS FO:TOSSTJ%#&LATa@adeMel"oramentodosFortostem!asedec,lculodiversadoImpostodeImportao* sendoleg1timaasuaco!ranaso!reaimportaodemercadoriasdepa1sessignat,riosdo =ATT* da A+A+( ou A+A2I'