Sumulas TST Por Assunto

Smulas e Orientaes Jurisprudenciais do TST Organizadas por Assunto Conforme Quadros Resumidosdo Livro dos Professores Henrique Correia e lisson Miessa

SMULAS E OJs ORGANIZADAS POR ASSUNTO

DE ACORDO COM OS QUADROS RESUMIDOS DO LIVRO SMULAS E ORIENTAES JURISPRUDENCIAISDO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO, DE AUTORIA DOS PROFESSORES HENRIQUECORREIA (DIREITO DO TRABALHO) E LISSON MIESSA (DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO).

Elaborado a partir de 30.04.2012, por Delano Nunes Almeida.

Elaborado por Delano Nunes Almeida (Atualizado em 02.05.2012)Pgina 1


SUMRIOPARTE I DIREITO DO TRABALHO........................................................................................................................ 3

CAPTULO 01 INTRODUO AO DIREITO DO TRABALHO....................................................................................3

1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO.....................................................................................................................31.1Regulamento de empresa.................................................................................................................................31.2 Complementao de aposentadoria................................................................................................................3

2. EFICCIA DAS NORMAS TRABALHISTA.................................................................................................................43. RENNCIA E TRANSAO NO DIREITO DO TRABALHO........................................................................................5

CAPTULO 02 SUJEITOS DA RELAO EMPREGATCIA EMPREGADO E EMPREGADOR.......................................6

1. EMPREGADO........................................................................................................................................................61.1 Altos empregados............................................................................................................................................61.2 Bancrio...........................................................................................................................................................61.3 Empregado rural..............................................................................................................................................8

2. EMPREGADOR......................................................................................................................................................8

CAPTULO 03 - TERCEIRIZAO.......................................................................................................................... 10

CAPTULO 04 CONTRATO DE TRABALHO..........................................................................................................11

1. IDENTIFICAO PROFISSIONAL DO EMPREGADO. CTPS.....................................................................................112. CLASSIFICAO DO CONTRATO DE TRABALHO..................................................................................................113. DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.....................................................................................................114. ALTERAO DO CONTRATO DE TRABALHO..........................................................................................................125. SUSPENSO E INTERRUPO DO CONTRATO DE TRABALHO.............................................................................13

CAPTULO 05 DURAO DO TRABALHO E PERODOS DE DESCANSO................................................................14

1. DURAO DO TRABALHO..................................................................................................................................141.1 Turnos ininterruptos de revezamento. Fixao de jornada de trabalho mediante negociao coletiva.......151.2 Trabalho noturno...........................................................................................................................................151.3 Compensao da jornada..............................................................................................................................16

2. PERODOS DE DESCANSO...................................................................................................................................172.1 Intervalos.......................................................................................................................................................172.2 Descanso semanal remunerado e feriados (Lei n 605/49)...........................................................................182.3 Frias..............................................................................................................................................................19

CAPTULO 06 REMUNERAO......................................................................................................................... 20

1. SALRIO E REMUNERAO. INTRODUO........................................................................................................201.1 Aumento salarial concedido pela empresa. Impossibilidade de compensao no ano seguinte..................201.2 Parcelas salariais. Introduo........................................................................................................................211.3 Gratificao natalina ou dcimo terceiro salrio. Introduo.......................................................................22

2. ADICIONAIS SALARIAIS.......................................................................................................................................232.1 Adicional de horas extraordinrias................................................................................................................232.2 Adicional noturno...........................................................................................................................................252.3 Adicional de transferncia.............................................................................................................................252.4 Adicional de periculosidade...........................................................................................................................262.5 Adicional de insalubridade.............................................................................................................................272.6 Parcelas sem natureza salarial (parcelas indenizatrias)..............................................................................28

3. EQUIPARAO SALARIAL....................................................................................................................................29Elaborado por Delano Nunes Almeida (Atualizado em 02.05.2012)Pgina 2


4. GARANTIAS DE PROTEO AO SALRIO............................................................................................................305. REAJUSTES SALARIAIS E JURISPRUDNCIAS ESPECFICAS SOBRE REMUNERAO.............................................306. EFEITOS FINANCEIROS DA ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/1985..................................................31

CAPTULO 07 ESTABILIDADE E GARANTIAS PROVISRIAS DE EMPREGO...........................................................33

CAPTULO 08 FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIO FGTS..............................................................35

CAPTULO 09 AVISO-PRVIO E TRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO...........................................................37

1. AVISO-PRVIO....................................................................................................................................................372. TRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO............................................................................................................38

CAPTULO 10 PRESCRIO E DECADNCIA.......................................................................................................40

1. PRESCRIO.......................................................................................................................................................402. DECADNCIA......................................................................................................................................................42

CAPTULO 11 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO..............................................................................................43

PARTE II DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO................................................................................................44

CAPTULO 01 PRINCPIOS................................................................................................................................ 44

CAPTULO 02 COMPETNCIA........................................................................................................................... 45

1. IMUNIDADE DE JURISDIO. ORGANIZAO OU ORGANISMO INTERNACIONAL..............................................452. COMPETNCIA EM RAZO DA MATRIA..............................................................................................................453. COMPETNCIA FUNCIONAL...............................................................................................................................464. COMPETNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL..........................................................................................................465. CONFLITO DE COMPETNCIA.............................................................................................................................46

CAPTULO 03 MINISTRIO PBLICO................................................................................................................. 47

1. LEGITIMIDADE DO MINISTRIO PBLICO DO TRABALHO...................................................................................472. AO CIVIL PBLICA. COMPETNCIA.................................................................................................................47

CAPTULO 04 AO. CONDIES DA AO......................................................................................................48

1. LEGITIMIDADE....................................................................................................................................................481.1 Substituio processual..................................................................................................................................48

2. IMPOSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO............................................................................................................483. INTERESSE DE AGIR............................................................................................................................................48

CAPTULO 05 PROCESSO................................................................................................................................. 49

1. CAPACIDADE POSTULATRIA JUS POSTULANDI..............................................................................................492. REPRESENTAO................................................................................................................................................493. ADVOGADO........................................................................................................................................................50

3.1 Honorrios advocatcios................................................................................................................................514. HONORRIOS PERICIAIS.....................................................................................................................................515. JUSTIA GRATUITA.............................................................................................................................................516. LITISCONSRCIO................................................................................................................................................527. INTERVENO DE TERCEIROS............................................................................................................................52

CAPTULO 06 ATOS PROCESSUAIS.................................................................................................................... 53

1. NOTIFICAO.....................................................................................................................................................532. PRAZOS PROCESSUAIS........................................................................................................................................53



CAPTULO 07 PETIO INICIAL........................................................................................................................ 55

1. ALADA..............................................................................................................................................................552. COMISSO PARITRIA PORTURIOS................................................................................................................55

CAPTULO 08 TUTELA ANTECIPADA................................................................................................................. 56

CAPTULO 09 AUDINCIA................................................................................................................................ 57

1. CONCILIAO.....................................................................................................................................................57

CAPTULO 10 RESPOSTA DO RU..................................................................................................................... 58

1. REVELIA..............................................................................................................................................................58

CAPTULO 11 PROVAS..................................................................................................................................... 59

1. NUS DA PROVA................................................................................................................................................592. PROVA DOCUMENTAL........................................................................................................................................593. PROVA TESTEMUNHAL.......................................................................................................................................594. CONFISSO........................................................................................................................................................60

CAPTULO 12 SENTENA................................................................................................................................. 61

CAPTULO 13 COISA JULGADA......................................................................................................................... 62

CAPTULO 14 RECURSO................................................................................................................................... 63

1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS..........................................................................................................................631.1 Princpios recursais........................................................................................................................................631.2 Juzo de admissibilidade.................................................................................................................................631.3 Pressupostos recursais...................................................................................................................................64

1.3.1 Legitimidade e interesse para recorrer...................................................................................................................641.3.2 Tempestividade.......................................................................................................................................................641.3.3 Representao........................................................................................................................................................651.3.4 Custas processuais..................................................................................................................................................65

1.4 Depsito recursal...........................................................................................................................................661.4.1 Depsito de multas impostas pelo Juzo.................................................................................................................67

1.5 Documentos...................................................................................................................................................671.6 Efeitos dos recursos........................................................................................................................................681.7 Reexame necessrio.......................................................................................................................................68

2. RECURSOS EM ESPCIE......................................................................................................................................682.1 Embargos de declarao................................................................................................................................692.2 Recurso ordinrio...........................................................................................................................................692.3 Recurso de revista..........................................................................................................................................70

2.3.1 Prequestionamento................................................................................................................................................702.3.2 Princpio da fungibilidade.......................................................................................................................................702.3.3 Juzo de admissibilidade parcial..............................................................................................................................702.3.4 Cabimento..............................................................................................................................................................712.3.5 Divergncia jurisprudencial.....................................................................................................................................712.3.6 Violao de literal de disposio de lei federal ou afronta direta e literal Constituio Federal...........................722.3.7 Recurso de revista no rito sumarssimo...................................................................................................................72

2.4 Recurso de embargos Seo de Dissdios Individuais do TST......................................................................732.4.1 Cabimento..............................................................................................................................................................732.4.2 Divergncia jurisprudencial.....................................................................................................................................732.4.3 Antigo recurso de embargos de nulidade................................................................................................................742.4.4 Embargos para a SDI no rito sumarssimo...............................................................................................................75



2.4.5 Embargos para a SDI na fase executiva...................................................................................................................752.5 Agravo de instrumento..................................................................................................................................752.6 Agravo de petio..........................................................................................................................................762.7 Agravo interno e regimental..........................................................................................................................762.8 Recurso adesivo.............................................................................................................................................76

CAPTULO 15 EXECUO TRABALHISTA........................................................................................................... 78

1. JUROS.................................................................................................................................................................782. CORREO MONETRIA.....................................................................................................................................783. CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS E IMPOSTO DE RENDA...............................................................................794. PENHORA...........................................................................................................................................................805. DEPOSITRIO.....................................................................................................................................................806. EMBARGOS DE TERCEIRO...................................................................................................................................817. EMPRESAS EM LIQUIDAO EXTRAJUDICIAL.....................................................................................................818. ENTIDADE PBLICA............................................................................................................................................81

CAPTULO 16 AO CAUTELAR........................................................................................................................ 82

CAPTULO 17 AO RESCISRIA...................................................................................................................... 83

1. COMPETNCIA...................................................................................................................................................832. LEGITIMIDADE DO MINISTRIO PBLICO DO TRABALHO...................................................................................833. LITISCONSRCIO................................................................................................................................................834. DECADNCIA......................................................................................................................................................835. PRESSUPOSTOS DA AO RESCISRIA...............................................................................................................84

5.1 Trnsito em julgado.......................................................................................................................................845.2 Deciso de mrito..........................................................................................................................................85

6. REPRESENTAO PROCESSUAL. PROCURAO COM PODERES ESPECFICOS PARA O AJUIZAMENTO DE RECLAMAO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE VERIFICADA NA FASE RECURSAL.................................................857. PETIO INICIAL.................................................................................................................................................868. HIPTESES DE CABIMENTO................................................................................................................................86

8.1 Incompetncia absoluta.................................................................................................................................868.2 Dolo ou coluso..............................................................................................................................................868.3 Coisa julgada..................................................................................................................................................878.4 Violao literal de disposio de lei...............................................................................................................87

8.4.1 Alcance da regra......................................................................................................................................................878.4.2 Deciso de mrito alicerada em duplo fundamento..............................................................................................888.4.3 Reexame de fatos e prova.......................................................................................................................................888.4.4 Prequestionamento................................................................................................................................................888.4.5 Matria controvertida nos Tribunais.......................................................................................................................888.4.6 Casos especficos de violao literal de disposio de lei........................................................................................89

8.5 Documento novo............................................................................................................................................908.6 Ao rescisria para invalidar transao.......................................................................................................908.7 Ao rescisria para invalidar confisso........................................................................................................918.8 Ao rescisria fundada em erro de fato.......................................................................................................91

9. RESPOSTA DO RU.............................................................................................................................................9110. RECURSOS........................................................................................................................................................9111. AO CAUTELAR PARA SUSPENDER EXECUO DA DECISO RESCINDENDA...................................................92

CAPTULO 18 MANDADO DE SEGURANA....................................................................................................... 93

1. CABIMENTO.......................................................................................................................................................932. CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPETRAO DO MANDADO DE SEGURANA....................................................95Elaborado por Delano Nunes Almeida (Atualizado em 02.05.2012)Pgina 5


3. RECURSOS..........................................................................................................................................................95

CAPTULO 19 DISSDIO COLETIVO.................................................................................................................... 97

1. AO DE CUMPRIMENTO..................................................................................................................................97

CAPTULO 20 HABEAS CORPUS........................................................................................................................ 98

SMULAS CANCELADAS.................................................................................................................................... 99

SMULAS NO CITADAS.................................................................................................................................. 109

OJS DA SDI-1 CANCELADAS.............................................................................................................................. 110

OJS DA SDI-1 NO CITADAS.............................................................................................................................. 122



PARTE I DIREITO DO TRABALHO

CAPTULO 01 INTRODUO AO DIREITO DO TRABALHO

1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO

1.1 Regulamento de empresa

SMULA 051 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468DA CLT1

I - As clusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidasanteriormente, s atingiro os trabalhadores admitidos aps a revogao ou alteraodo regulamento2.

II - Havendo a coexistncia de dois regulamentos da empresa, a opo do empregadopor um deles tem efeito jurdico de renncia s regras do sistema do outro3.

SMULA 202GRATIFICAO POR TEMPO DE SERVIO. COMPENSAO4

Existindo, ao mesmo tempo, gratificao por tempo de servio outorgada peloempregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, conveno coletivaou sentena normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lheseja mais benfica.

SMULA 077PUNIO5

Nula a punio de empregado se no precedida de inqurito ou sindicncia internos aque se obrigou a empresa por norma regulamentar.

SMULA 186LICENA-PRMIO. CONVERSO EM PECNIA. REGULAMEN-TO DA EMPRESA6

1 Incorporada a Orientao Jurisprudencial n 163 da SBDI-1 Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

2 Ex-Smula n 51 RA 41/1973, DJ 14.06.1973.

3 Ex-OJ n 163 da SBDI-1 inserida em 26.03.1999.

4 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

5 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.



A licena-prmio, na vigncia do contrato de trabalho, no pode ser convertida empecnia, salvo se expressamente admitida a converso no regulamento da empresa.

OJ-SDI1-56 NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO (CAIXA ECONMICA DO ESTADO DE SO PAULO).REGULAMENTO. GRATIFICAO ESPECIAL E/OU ANUNIOS7

Direito reconhecido apenas queles empregados que tinham 25 anos de efetivoexerccio prestados exclusivamente Caixa.

1.2 Complementao de aposentadoria

SMULA 288COMPLEMENTAO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA8

A complementao dos proventos da aposentadoria regida pelas normas em vigor nadata da admisso do empregado, observando-se as alteraes posteriores desde quemais favorveis ao beneficirio do direito.

SMULA 087PREVIDNCIA PRIVADA9

Se o empregado, ou seu beneficirio, j recebeu da instituio previdenciria privada,criada pela empresa, vantagem equivalente, cabvel a deduo de seu valor dobenefcio a que faz jus por norma regulamentar anterior.

SMULA 092APOSENTADORIA10

O direito complementao de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitosprprios, no se altera pela instituio de benefcio previdencirio por rgo oficial.

SMULA 097APOSENTADORIA. COMPLEMENTAO11

6 Nova redao Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

7 Inserida em 25.11.1996.

8 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

9 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

10 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

11 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.



Instituda complementao de aposentadoria por ato da empresa, expressamentedependente de regulamentao, as condies desta devem ser observadas como parteintegrante da norma.

OJ-SDI1-276 AO DECLARATRIA. COMPLEMENTAO DE APOSENTADORIA12

incabvel ao declaratria visando a declarar direito complementao de aposentadoria, se ainda no atendidos os requisitos necessrios aquisio do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.

SMULA 072APOSENTADORIA13

O prmio-aposentadoria institudo por norma regulamentar da empresa no estcondicionado ao disposto no 2 do art. 14 da Lei n 8.036, de 11.05.1990.

OJ-SDI1-224 COMPLEMENTAO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. LEI N 9.069, DE 29.06.199514

I - A partir da vigncia da Medida Provisria n 542, de 30.06.1994, convalidada pela Lei n 9.069, de 29.06.1995, o critrio de reajuste da complementao de aposentadoria passou a ser anual e no semestral, aplicando-se o princpio rebus sic stantibus diante da nova ordem econmica.

II - A alterao da periodicidade do reajuste da complementao de aposentadoria de semestral para anual , no afeta o direito ao resduo inflacionrio apurado nos meses de abril, maio e junho de 1994, que dever incidir sobre a correo realizada no ms de julho de 1995.

SMULA 313COMPLEMENTAO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. BANESPA15

A complementao de aposentadoria, prevista no art. 106, e seus pargrafos, doregulamento de pessoal editado em 1965, s integral para os empregados que tenham30 (trinta) ou mais anos de servios prestados exclusivamente ao banco.

SMULA 332COMPLEMENTAO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. MANUAL DE PESSOAL. NORMAPROGRAMTICA16

12 DJ 11.08.2003.


14 DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010.

15 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

16 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.



As normas relativas complementao de aposentadoria, inseridas no Manual dePessoal da Petrobras, tm carter meramente programtico, delas no resultando direito referida complementao.

OJ-SDI1-18 COMPLEMENTAO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL17

I - O valor das horas extras integra a remunerao do empregado para o clculo dacomplementao de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuio Caixa dePrevidncia dos Funcionrios do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivoregulamento no tocante integrao.

II - Os adicionais AP e ADI no integram o clculo para a apurao do teto dacomplementao de aposentadoria18.

III - No clculo da complementao de aposentadoria deve-se observar a mdia trienal19.

IV - A complementao de aposentadoria proporcional aos anos de servio prestadosexclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci n436/196320.

V - O telex DIREC do Banco do Brasil n 5003/1987 no assegura a complementao deaposentadoria integral, porque no aprovado pelo rgo competente ao qual ainstituio se subordina21.

2. EFICCIA DAS NORMAS TRABALHISTA

OJ-SDI1-362 CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISRIA 2.164-41, DE 24.08.2001, E ART.19-A DA LEI N 8.036, DE 11.05.1990. IRRETROATIVIDADE22

17 Redao do item I alterada em decorrncia do julgamento dos processos TST-IUJEEDRR-301900-52.2005.5.09.0661 e ERR 119900-56.1999.5.04.0751 Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.


19 Ex-OJs nos 19 e 289 ambas da SBDI-1 inseridas respectivamente em 05.06.1995 e 11.08.2003.



22 DJ 20, 21 e 23.05.2008.



No afronta o princpio da irretroatividade da lei a aplicao do art. 19-A da Lei n 8.036,de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigncia da Medida Provisria n 2.164-41, de 24.08.2001.

SMULA 307JUROS. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO-LEI N 2.322, DE 26.02.198723

A frmula de clculo de juros prevista no Decreto-Lei n 2.322, de 26.02.1987 somente aplicvel a partir de 27.02.1987. Quanto ao perodo anterior, deve-se observar alegislao ento vigente.

SMULA 207CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAO. PRINCPIO DA LEX LOCI EXECUTIONIS24

A relao jurdica trabalhista regida pelas leis vigentes no pas da prestao de servioe no por aquelas do local da contratao.

3. RENNCIA E TRANSAO NO DIREITO DO TRABALHO

OJ-SDI1-270 PROGRAMA DE INCENTIVO DEMISSO VOLUNTRIA. TRANSAO EXTRAJUDICIAL.PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS25

A transao extrajudicial que importa resciso do contrato de trabalho ante a adeso do empregado a plano de demisso voluntria implica quitao exclusivamente das parcelase valores constantes do recibo.

OJ-SDI1-356 PROGRAMA DE INCENTIVO DEMISSO VOLUNTRIA (PDV). CRDITOS TRABALHISTASRECONHECIDOS EM JUZO. COMPENSAO. IMPOSSIBILIDADE26

Os crditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juzo no so suscetveis de compensao com a indenizao paga em decorrncia de adeso do trabalhador a Programa de Incentivo Demisso Voluntria (PDV).

OJ-SDI1-207 PROGRAMA DE INCENTIVO DEMISSO VOLUNTRIA. INDENIZAO. IMPOSTO DERENDA. NO INCIDNCIA27

23 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

24 Cancelada na sesso do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012.

25 Inserida em 27.09.2002.

26 DJ 14.03.2008.

27 Inserido dispositivo DJ 20.04.2005.



A indenizao paga em virtude de adeso a programa de incentivo demisso voluntriano est sujeita incidncia do imposto de renda.



CAPTULO 02 SUJEITOS DA RELAO EMPREGATCIA EMPREGADO EEMPREGADOR

1. EMPREGADO

1.1 Altos empregados

SMULA 269DIRETOR ELEITO. CMPUTO DO PERODO COMO TEMPO DE SERVIO28

O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalhosuspenso, no se computando o tempo de servio desse perodo, salvo se permanecer asubordinao jurdica inerente relao de emprego.

1.2 Bancrio

SMULA 287JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCRIO29

A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agncia regida pelo art. 224, 2, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agncia bancria, presume-se o exerccio deencargo de gesto, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.

SMULA 102BANCRIO. CARGO DE CONFIANA30

I - A configurao, ou no, do exerccio da funo de confiana a que se refere o art. 224, 2, da CLT, dependente da prova das reais atribuies do empregado, insuscetvel deexame mediante recurso de revista ou de embargos31.

II - O bancrio que exerce a funo a que se refere o 2 do art. 224 da CLT e recebegratificao no inferior a um tero de seu salrio j tem remuneradas as duas horasextraordinrias excedentes de seis32.

28 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.


30 Mantida Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

31 Ex-Smula n 204 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003.

32 Ex-Smula n 166 RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.



III - Ao bancrio exercente de cargo de confiana previsto no artigo 224, 2, da CLT sodevidas as 7 e 8 horas, como extras, no perodo em que se verificar o pagamento amenor da gratificao de 1/333.

IV - O bancrio sujeito regra do art. 224, 2, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8(oito) horas, sendo extraordinrias as trabalhadas alm da oitava34.

V - O advogado empregado de banco, pelo simples exerccio da advocacia, no exercecargo de confiana, no se enquadrando, portanto, na hiptese do 2 do art. 224 daCLT35.

VI - O caixa bancrio, ainda que caixa executivo, no exerce cargo de confiana. Seperceber gratificao igual ou superior a um tero do salrio do posto efetivo, essaremunera apenas a maior responsabilidade do cargo e no as duas horas extraordinriasalm da sexta36.

VII - O bancrio exercente de funo de confiana, que percebe a gratificao noinferior ao tero legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, no temdireito s stima e oitava horas como extras, mas to somente s diferenas degratificao de funo, se postuladas37.

SMULA 109GRATIFICAO DE FUNO38

O bancrio no enquadrado no 2 do art. 224 da CLT, que receba gratificao defuno, no pode ter o salrio relativo a horas extraordinrias compensado com o valordaquela vantagem.

SMULA 199BANCRIO. PR-CONTRATAO DE HORAS EXTRAS39

33 Ex-OJ n 288 da SBDI-1 DJ 11.08.2003.

34 Ex-Smula n 232 RA 14/1985, DJ 19.09.1985.


36 Ex-Smula n 102 RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980.


38 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

39 Incorporadas as Orientaes Jurisprudenciais nos 48 e 63 da SBDI-1 Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.



I - A contratao do servio suplementar, quando da admisso do trabalhador bancrio, nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidasas horas extras com o adicional de, no mnimo, 50% (cinquenta por cento), as quais noconfiguram pr-contratao, se pactuadas aps a admisso do bancrio40.

II - Em se tratando de horas extras pr-contratadas, opera-se a prescrio total se a aono for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas41.

SMULA 124BANCRIO. HORA DE SALRIO. DIVISOR42

Para o clculo do valor do salrio-hora do bancrio mensalista, o divisor a ser adotado 180 (cento e oitenta).

SMULA 343BANCRIO. HORA DE SALRIO. DIVISOR43

O bancrio sujeito jornada de 8 (oito) horas (art. 224, 2, da CLT), aps a CF/1988,tem salrio-hora calculado com base no divisor 220 (duzentos e vinte), no mais 240(duzentos e quarenta).

SMULA 113BANCRIO. SBADO. DIA TIL44

O sbado do bancrio dia til no trabalhado, no dia de repouso remunerado. Nocabe a repercusso do pagamento de horas extras habituais em sua remunerao.

OJ-SDI1-178 BANCRIO. INTERVALO DE 15 MINUTOS. NO COMPUTVEL NA JORNADA DETRABALHO45

No se computa, na jornada do bancrio sujeito a seis horas dirias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso.

SMULA 226BANCRIO. GRATIFICAO POR TEMPO DE SERVIO. INTEGRAO NO CLCULO DASHORAS EXTRAS46

A gratificao por tempo de servio integra o clculo das horas extras.

40 Ex-Smula n 199 alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 e ex-OJ n 48 da SBDI-1 inserida em25.11.1996.


42 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

43 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

44 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.




SMULA 240BANCRIO. GRATIFICAO DE FUNO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIO47

O adicional por tempo de servio integra o clculo da gratificao prevista no art. 224, 2, da CLT.

SMULA 247QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURDICA48

A parcela paga aos bancrios sob a denominao quebra de caixa possui naturezasalarial, integrando o salrio do prestador de servios, para todos os efeitos legais.

SMULA 093BANCRIO49

Integra a remunerao do bancrio a vantagem pecuniria por ele auferida na colocaoou na venda de papis ou valores mobilirios de empresas pertencentes ao mesmogrupo econmico, se exercida essa atividade no horrio e no local de trabalho e com oconsentimento, tcito ou expresso, do banco empregador.

SMULA 239BANCRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS50

bancrio o empregado de empresa de processamento de dados que presta servio abanco integrante do mesmo grupo econmico, exceto quando a empresa deprocessamento de dados presta servios a banco e a empresas no bancrias do mesmogrupo econmico ou a terceiros51.

OJ-SDI1-123 BANCRIOS. AJUDA ALIMENTAO52

A ajuda alimentao prevista em norma coletiva em decorrncia de prestao de horas extras tem natureza indenizatria e, por isso, no integra o salrio do empregado bancrio.

46 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

47 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

48 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

49 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.


51 Primeira parte ex-Smula n 239 Res. 15/1985, DJ 09.12.1985; segunda parte ex-OJs nos 64 e 126da SBDI-1 inseridas, respectivamente, em 13.09.1994 e 20.04.1998.

52 Inserida em 20.04.1998.



SMULA 055FINANCEIRAS53

As empresas de crdito, financiamento ou investimento, tambm denominadasfinanceiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancrios para os efeitos do art. 224 daCLT.

SMULA 119JORNADA DE TRABALHO54

Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de ttulos e valores mobiliriosno tm direito jornada especial dos bancrios.

OJ-SDI1-379 EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRDITO. BANCRIO. EQUIPARAO.IMPOSSIBILIDADE55

Os empregados de cooperativas de crdito no se equiparam a bancrio, para efeito de aplicao do art. 224 da CLT, em razo da inexistncia de expressa previso legal, considerando, ainda, as diferenas estruturais e operacionais entre as instituies financeiras e as cooperativas de crdito. Inteligncia das Leis nos 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.

SMULA 257VIGILANTE56

O vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermdio de empresasespecializadas, no bancrio.

SMULA 117BANCRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA57

No se beneficiam do regime legal relativo aos bancrios os empregados deestabelecimento de crdito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.

OJ-SDI1-16 BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARTER PESSOAL. INDEVIDO58

A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco doBrasil, decorrente de sentena normativa, alcanou apenas os vencimentos e vantagensde carter permanente. Dado o carter personalssimo do Adicional de Carter Pessoal -

53 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

54 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

55 DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010.

56 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

57 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.




ACP e no integrando a remunerao dos funcionrios do Banco do Brasil, no foi elecontemplado na deciso normativa para efeitos de equiparao tabela de vencimentosdo Banco Central do Brasil.

OJ-SDI1-17 BANCO DO BRASIL. AP E ADI59

Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendoequivalentes a 1/3 do salrio do cargo efetivo (art. 224, 2, da CLT), excluem oempregado ocupante de cargo de confiana do Banco do Brasil da jornada de 6 horas.

1.3 Empregado rural

OJ-SDI1-315 MOTORISTA. EMPRESA. ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL. ENQUADRAMENTOCOMO TRABALHADOR RURAL60

considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no mbito de empresa cuja atividade preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, no enfrenta o trnsito das estradas e cidades.

OJ-SDI1-38 EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO.PRESCRIO PRPRIA DO RURCOLA. (LEI N 5.889/73, ART. 10 E DECRETO N73.626/74, ART. 2, 4)61

O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade estdiretamente ligada ao manuseio da terra e de matria-prima, rurcola e noindustririo, nos termos do Decreto n. 73.626, de 12.02.1974, art. 2, 4, poucoimportando que o fruto de seu trabalho seja destinado indstria. Assim, aplica-se aprescrio prpria dos rurcolas aos direitos desses empregados.

OJ-SDI1-271 RURCOLA. PRESCRIO. CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONALN 28/2000. INAPLICABILIDADE62

O prazo prescricional da pretenso do rurcola, cujo contrato de emprego j se extinguiraao sobrevir a Emenda Constitucional n 28, de 26/05/2000, tenha sido ou no ajuizada a ao trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extino do contrato de emprego.

59 Inserida em 07.11.1994.

60 DJ 11.08.2003.

61 Inserido dispositivo DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010.

62 Alterada DJ 22.11.200.



OJ-SDI1-381 INTERVALO INTRAJORNADA. RURCOLA. LEI N. 5.889, DE 08.06.1973. SUPRESSO TOTALOU PARCIAL. DECRETO N. 73.626, DE 12.02.1974. APLICAO DO ART. 71, 4, DACLT63

A no concesso total ou parcial do intervalo mnimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n. 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n. 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do perodo total, acrescido do respectivo adicional, por aplicao subsidiria do art. 71, 4, da CLT.

SMULA 344SALRIO-FAMLIA. TRABALHADOR RURAL64

O salrio-famlia devido aos trabalhadores rurais somente aps a vigncia da Lei n8.213, de 24.07.1991.

2. EMPREGADOR

SMULA 129CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONMICO65

A prestao de servios a mais de uma empresa do mesmo grupo econmico, durante amesma jornada de trabalho, no caracteriza a coexistncia de mais de um contrato detrabalho, salvo ajuste em contrrio.

OJ-SDI1-261 BANCOS. SUCESSO TRABALHISTA66

As obrigaes trabalhistas, inclusive as contradas poca em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, so de responsabilidade do sucessor, uma vez que aeste foram transferidos os ativos, as agncias, os direitos e deveres contratuais, caracterizando tpica sucesso trabalhista.

OJ-SDI1-225 CONTRATO DE CONCESSO DE SERVIO PBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA67

Celebrado contrato de concesso de servio pblico em que uma empresa (primeira concessionria) outorga a outra (segunda concessionria), no todo ou em parte,


64 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

65 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

66 Inserida em 27.09.2002.

67 Nova redao DJ 20.04.2005.



mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a ttulo transitrio, bens de sua propriedade:

I - em caso de resciso do contrato de trabalho aps a entrada em vigor da concesso, a segunda concessionria, na condio de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuzo da responsabilidade subsidiria da primeira concessionria pelos dbitos trabalhistas contrados at a concesso;

II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigncia da concesso, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores ser exclusivamente da antecessora.

OJ-SDI1-411 SUCESSO TRABALHISTA. AQUISIO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONMICO.RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DO SUCESSOR POR DBITOS TRABALHISTAS DEEMPRESA NO ADQUIRIDA. INEXISTNCIA68

O sucessor no responde solidariamente por dbitos trabalhistas de empresa no adquirida, integrante do mesmo grupo econmico da empresa sucedida, quando, poca, a empresa devedora direta era solvente ou idnea economicamente, ressalvada ahiptese de m-f ou fraude na sucesso.

OJ-SDI1-92 DESMEMBRAMENTO DE MUNICPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA69

Em caso de criao de novo municpio, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no perodo em quefigurarem como real empregador.

OJ-SDI1-343 PENHORA. SUCESSO. ART. 100 DA CF/1988. EXECUO70

vlida a penhora em bens de pessoa jurdica de direito privado, realizada anteriormente sucesso pela Unio ou por Estado-membro, no podendo a execuo prosseguir mediante precatrio. A deciso que a mantm no viola o art. 100 da CF/1988.

SMULA 051NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468DA CLT71


69 Inserida em 30.05.1997.

70 DJ 22.06.2004.

71 Incorporada a Orientao Jurisprudencial n 163 da SBDI-1 Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.



I - As clusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidasanteriormente, s atingiro os trabalhadores admitidos aps a revogao ou alteraodo regulamento72.

II - Havendo a coexistncia de dois regulamentos da empresa, a opo do empregadopor um deles tem efeito jurdico de renncia s regras do sistema do outro73.

SMULA 077PUNIO74

Nula a punio de empregado se no precedida de inqurito ou sindicncia internos aque se obrigou a empresa por norma regulamentar.

72 Ex-Smula n 51 RA 41/1973, DJ 14.06.1973.


74 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.



CAPTULO 03 - TERCEIRIZAO

SMULA 331CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS. LEGALIDADE75

I - A contratao de trabalhadores por empresa interposta ilegal, formando-se ovnculo diretamente com o tomador dos servios, salvo no caso de trabalho temporrio(Lei n 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratao irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, no geravnculo de emprego com os rgos da Administrao Pblica direta, indireta oufundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - No forma vnculo de emprego com o tomador a contratao de servios devigilncia (Lei n 7.102, de 20.06.1983) e de conservao e limpeza, bem como a deservios especializados ligados atividade-meio do tomador, desde que inexistente apessoalidade e a subordinao direta.

IV - O inadimplemento das obrigaes trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiria do tomador dos servios quanto quelas obrigaes, desdeque haja participado da relao processual e conste tambm do ttulo executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administrao Pblica direta e indireta respondemsubsidiariamente, nas mesmas condies do item IV, caso evidenciada a sua condutaculposa no cumprimento das obrigaes da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmentena fiscalizao do cumprimento das obrigaes contratuais e legais da prestadora deservio como empregadora. A aludida responsabilidade no decorre de meroinadimplemento das obrigaes trabalhistas assumidas pela empresa regularmentecontratada.

VI A responsabilidade subsidiria do tomador de servios abrange todas as verbasdecorrentes da condenao referentes ao perodo da prestao laboral.

OJ-SDI1-321 VNCULO EMPREGATCIO COM A ADMINISTRAO PBLICA. PERODO ANTERIOR CF/198876

Salvo os casos de trabalho temporrio e de servio de vigilncia, previstos nas Leis nos 6.019, de 03.01.74, e 7.102, de 20.06.83, ilegal a contratao de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vnculo empregatcio diretamente com o tomador dos servios, inclusive ente pblico, em relao ao perodo anterior vigncia da CF/88.

75 Nova redao do item IV e inseridos os itens V e VI redao Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

76 Nova redao DJ 20.04.2005.



OJ-SDI1-185 CONTRATO DE TRABALHO COM A ASSOCIAO DE PAIS E MESTRES - APM. INEXISTNCIADE RESPONSABILIDADE SOLIDRIA OU SUBSIDIRIA DO ESTADO77

O Estado-Membro no responsvel subsidiria ou solidariamente com a Associao de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta ltima, que devero ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador.

OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIOS E DATOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI N 6.019, DE 03.01.197478

A contratao irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, no gera vnculo de emprego com ente da Administrao Pblica, no afastando, contudo, pelo princpio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados s mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas queles contratados pelo tomador dos servios, desde que presente a igualdade de funes. Aplicao analgica do art. 12, a, da Lei n 6.019,de 03.01.1974.

OJ-SDI1-191 CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUO CIVIL.RESPONSABILIDADE79

Diante da inexistncia de previso legal especfica, o contrato de empreitada de construo civil entre o dono da obra e o empreiteiro no enseja responsabilidade solidria ou subsidiria nas obrigaes trabalhistas contradas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.


78 Mantida Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

79 Nova redao Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.



CAPTULO 04 CONTRATO DE TRABALHO

1. IDENTIFICAO PROFISSIONAL DO EMPREGADO. CTPS

SMULA 012CARTEIRA PROFISSIONAL80

As anotaes apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado no gerampresuno juris et de jure, mas apenas juris tantum.

OJ-SDI1-82 AVISO-PRVIO. BAIXA NA CTPS81

A data de sada a ser anotada na CTPS deve corresponder do trmino do prazo do avisoprvio, ainda que indenizado.

2. CLASSIFICAO DO CONTRATO DE TRABALHO

SMULA 188CONTRATO DE TRABALHO. EXPERINCIA. PRORROGAO82

O contrato de experincia pode ser prorrogado, respeitado o limite mximo de 90(noventa) dias.

SMULA 163AVISO PRVIO. CONTRATO DE EXPERINCIA83

Cabe aviso prvio nas rescises antecipadas dos contratos de experincia, na forma doart. 481 da CLT84.

SMULA 125CONTRATO DE TRABALHO. ART. 479 DA CLT85

80 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

81 Inserida em 28.04.1997.

82 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

83 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

84 Ex-Prejulgado n 42.

85 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.



O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediantecontrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, 3, do Decreto n 59.820, de20.12.1966.

3. DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO

SMULA 363CONTRATO NULO. EFEITOS86

A contratao de servidor pblico, aps a CF/1988, sem prvia aprovao em concursopblico, encontra bice no respectivo art. 37, II e 2, somente lhe conferindo direito aopagamento da contraprestao pactuada, em relao ao nmero de horas trabalhadas,respeitado o valor da hora do salrio mnimo, e dos valores referentes aos depsitos doFGTS.

SMULA 430ADMINISTRAO PBLICA INDIRETA. CONTRATAO. AUSNCIA DE CONCURSO PBLICO.NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAO. CONVALIDAO. INSUBSISTNCIA DO VCIO87

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausncia deconcurso pblico, quando celebrado originalmente com ente da Administrao PblicaIndireta, continua a existir aps a sua privatizao.

OJ-SDI1-65 PROFESSOR ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR. EXIGNCIA DECONCURSO PBLICO NO AFASTADA PELA CONSTITUIO FEDERAL DE 1988 (CF/1988,ARTS. 37, II E 206, V)88

O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular s pode ser efetivado pormeio de concurso pblico, conforme dispem os arts. 37, inciso II, e 206, inciso V, daCF/88.

OJ-SDI1-366 ESTAGIRIO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTGIO. RECONHECIMENTO DOVNCULO EMPREGATCIO COM A ADMINISTRAO PBLICA DIRETA OU INDIRETA.PERODO POSTERIOR CONSTITUIO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE89

Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estgio celebrado na vigncia da Constituio Federal de 1988, invivel o reconhecimento do vnculo empregatcio com ente da Administrao Pblica direta ou indireta, por fora do art. 37, II, da CF/1988,


87 Inserida pelo Tribunal Pleno na sesso realizada em 6.2.2012.


89 DJ 20, 21 e 23.05.2008.



bem como o deferimento de indenizao pecuniria, exceto em relao s parcelas previstas na Smula n 363 do TST, se requeridas.

OJ-SDI1-164 OFICIAL DE JUSTIA AD HOC. INEXISTNCIA DE VNCULO EMPREGATCIO90

No se caracteriza o vnculo empregatcio na nomeao para o exerccio das funes de oficial de justia ad hoc, ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado.

OJ-SDI1-199 JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILCITO91

nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente prtica do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formao do ato jurdico.

SMULA 386POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VNCULO EMPREGATCIO COM EMPRESAPRIVADA92

Preenchidos os requisitos do art. 3 da CLT, legtimo o reconhecimento de relao deemprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventualcabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar93.

4. ALTERAO DO CONTRATO DE TRABALHO

SMULA 372GRATIFICAO DE FUNO. SUPRESSO OU REDUO. LIMITES94

I - Percebida a gratificao de funo por dez ou mais anos pelo empregado, se oempregador, sem justo motivo, revert-lo a seu cargo efetivo, no poder retirar-lhe agratificao tendo em vista o princpio da estabilidade financeira95.


91 Ttulo alterado e inserido dispositivo DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010.

92 Converso da Orientao Jurisprudencial n 167 da SBDI-1 Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.


94 Converso das Orientaes Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1 Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.




II - Mantido o empregado no exerccio da funo comissionada, no pode o empregadorreduzir o valor da gratificao96.

OJ-SDI1-208 RADIOLOGISTA. GRATIFICAO DE RAIOS X. REDUO. LEI N 7.923/8997

A alterao da gratificao por trabalho com raios X, de quarenta para dez por cento, na forma da Lei n 7.923/89, no causou prejuzo ao trabalhador porque passou a incidir sobre o salrio incorporado com todas as demais vantagens.

SMULA 265ADICIONAL NOTURNO. ALTERAO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DESUPRESSO98

A transferncia para o perodo diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicionalnoturno.

OJ-SDI1-308 JORNADA DE TRABALHO. ALTERAO. RETORNO JORNADA INICIALMENTECONTRATADA. SERVIDOR PBLICO99

O retorno do servidor pblico (administrao direta, autrquica e fundacional) jornada inicialmente contratada no se insere nas vedaes do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.

OJ-SDI1-244 PROFESSOR. REDUO DA CARGA HORRIA. POSSIBILIDADE100

A reduo da carga horria do professor, em virtude da diminuio do nmero de alunos,no constitui alterao contratual, uma vez que no implica reduo do valor da hora-aula.

OJ-SDI1-159 DATA DE PAGAMENTO. SALRIOS. ALTERAO101

Diante da inexistncia de previso expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alterao de data de pagamento pelo empregador no viola o art. 468, desde que observado o pargrafo nico, do art. 459, ambos da CLT.

96 Ex-OJ n 303 da SBDI-1 DJ 11.08.2003.

97 Inserida em 08.11.2000.

98 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

99 DJ 11.08.2003.

100 Inserida em 20.06.2001.

101 Inserida em 26.03.1999.



SMULA 381CORREO MONETRIA. SALRIO. ART. 459 DA CLT102

O pagamento dos salrios at o 5 dia til do ms subsequente ao vencido no estsujeito correo monetria. Se essa data limite for ultrapassada, incidir o ndice dacorreo monetria do ms subsequente ao da prestao dos servios, a partir do dia1.103

OJ-SDI1-28 CORREO MONETRIA SOBRE AS DIFERENAS SALARIAIS. UNIVERSIDADES FEDERAIS.DEVIDA. LEI N 7.596/1987104

Incide correo monetria sobre as diferenas salariais dos servidores das universidadesfederais, decorrentes da aplicao retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lein 7.596/87, pois a correo monetria tem como escopo nico minimizar adesvalorizao da moeda em decorrncia da corroso inflacionria.

SMULA 043TRANSFERNCIA105

Presume-se abusiva a transferncia de que trata o 1 do art. 469 da CLT, semcomprovao da necessidade do servio.

OJ-SDI1-113 ADICIONAL DE TRANSFERNCIA. CARGO DE CONFIANA OU PREVISO CONTRATUAL DETRANSFERNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERNCIA SEJA PROVISRIA106

O fato de o empregado exercer cargo de confiana ou a existncia de previso de transferncia no contrato de trabalho no exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepo do mencionado adicional a transferncia provisria.

SMULA 029TRANSFERNCIA107

Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de suaresidncia, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acrscimo da despesade transporte.

102 Converso da Orientao Jurisprudencial n 124 da SBDI-1 Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.


104 Nova redao DJ 20.04.2005.

105 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

106 Inserida em 20.11.1997.

107 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.



5. SUSPENSO E INTERRUPO DO CONTRATO DE TRABALHO

SMULA 155AUSNCIA AO SERVIO108

As horas em que o empregado falta ao servio para comparecimento necessrio, comoparte, Justia do Trabalho no sero descontadas de seus salrios109.

SMULA 160APOSENTADORIA POR INVALIDEZ110

Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo aps cinco anos, o trabalhador terdireito de retornar ao emprego, facultado, porm, ao empregador, indeniz-lo na formada lei111.

OJ-SDI1-375 AUXLIO-DOENA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSO DO CONTRATO DETRABALHO. PRESCRIO. CONTAGEM112

A suspenso do contrato de trabalho, em virtude da percepo do auxlio-doena ou da aposentadoria por invalidez, no impede a fluncia da prescrio quinquenal, ressalvada a hiptese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judicirio.

108 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.


110 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.





CAPTULO 05 DURAO DO TRABALHO E PERODOS DE DESCANSO

1. DURAO DO TRABALHO

SMULA 429TEMPO DISPOSIO DO EMPREGADOR. ART. 4 DA CLT. PERODO DE DESLOCAMENTOENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO113

Considera-se disposio do empregador, na forma do art. 4 da CLT, o temponecessrio ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local detrabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos dirios.

SMULA 338JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. NUS DA PROVA114

I - nus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro dajornada de trabalho na forma do art. 74, 2, da CLT. A no apresentao injustificadados controles de frequncia gera presuno relativa de veracidade da jornada detrabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrrio115.

II - A presuno de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista eminstrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrrio116.

III - Os cartes de ponto que demonstram horrios de entrada e sada uniformes soinvlidos como meio de prova, invertendo-se o nus da prova, relativo s horas extras,que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele no sedesincumbir117.

SMULA 090HORAS IN ITINERE. TEMPO DE SERVIO118

113 Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.


115 Ex-Smula n 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003.


117 Ex-OJ n 306 da SBDI-1 DJ 11.08.2003.

118 Incorporadas as Smulas nos 324 e 325 e as Orientaes Jurisprudenciais nos 50 e 236 da SBDI-1 Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.



I - O tempo despendido pelo empregado, em conduo fornecida pelo empregador, at olocal de trabalho de difcil acesso, ou no servido por transporte pblico regular, e para oseu retorno computvel na jornada de trabalho119.

II - A incompatibilidade entre os horrios de incio e trmino da jornada do empregado eos do transporte pblico regular circunstncia que tambm gera o direito s horas initinere120.

III - A mera insuficincia de transporte pblico no enseja o pagamento de horas initinere121.

IV - Se houver transporte pblico regular em parte do trajeto percorrido em conduo daempresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho no alcanado pelotransporte pblico122.

V - Considerando que as horas in itinere so computveis na jornada de trabalho, otempo que extrapola a jornada legal considerado como extraordinrio e sobre ele deveincidir o adicional respectivo123.

SMULA 320HORAS IN ITINERE. OBRIGATORIEDADE DE CMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO124

O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou no, importncia pelo transportefornecido, para local de difcil acesso ou no servido por transporte regular, no afasta odireito percepo das horas in itinere.

SMULA 229SOBREAVISO. ELETRICITRIOS125

Por aplicao analgica do art. 244, 2, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitriosso remuneradas base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

SMULA 428SOBREAVISO126

119 Ex-Smula n 90 RA 80/1978, DJ 10.11.1978.


121 Ex-Smula n 324 Res. 16/1993, DJ 21.12.1993.

122 Ex-Smula n 325 Res. 17/1993, DJ 21.12.1993.


124 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.




O uso de aparelho de intercomunicao, a exemplo de BIP, pager ou aparelho celular,pelo empregado, por si s, no caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que oempregado no permanece em sua residncia aguardando, a qualquer momento,convocao para o servio.

SMULA 366CARTO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEMA JORNADA DE TRABALHO127

No sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes dehorrio do registro de ponto no excedentes de cinco minutos, observado o limitemximo de dez minutos dirios. Se ultrapassado esse limite, ser considerada comoextra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal128.

OJ-SDI1-372 MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI N 10.243, DE19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAO. IMPOSSIBILIDADE129

A partir da vigncia da Lei n 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o 1 ao art. 58 daCLT, no mais prevalece clusula prevista em conveno ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apurao das horas extras.

OJ-SDI1-332 MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA PORTACGRAFO. RESOLUO N 816/1986 DO CONTRAN130

O tacgrafo, por si s, sem a existncia de outros elementos, no serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.

SMULA 287JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCRIO131

A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agncia regida pelo art. 224, 2, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agncia bancria, presume-se o exerccio deencargo de gesto, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.

126 Converso da Orientao Jurisprudencial n. 49 da SBDI-1 Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.


128 Ex-Ojs da SBDI-1 nos 23 inserida em 03.06.1996 e 326 DJ 09.12.2003.


130 DJ 09.12.2003.




SMULA 061FERROVIRIO132

Aos ferrovirios que trabalham em estao do interior, assim classificada por autoridadecompetente, no so devidas horas extras (art. 243 da CLT).

1.1 Turnos ininterruptos de revezamento. Fixao de jornada de trabalho mediante negociao coletiva

SMULA 423TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAO DE JORNADA DE TRABALHOMEDIANTE NEGOCIAO COLETIVA. VALIDADE133.

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regularnegociao coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamentono tem direito ao pagamento da 7 e 8 horas como extras.

OJ-SDI1-360 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORRIO DIURNO ENOTURNO. CARACTERIZAO134

Faz jus jornada especial prevista no art. 7, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternncia de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horrio diurno e o noturno, pois submetido alternncia de horrio prejudicial sade, sendo irrelevante que a atividadeda empresa se desenvolva de forma ininterrupta.

SMULA 360TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL135

A interrupo do trabalho destinada a repouso e alimentao, dentro de cada turno, ouo intervalo para repouso semanal, no descaracteriza o turno de revezamento comjornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7, XIV, da CF/1988.

OJ-SDI1-395 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. INCIDNCIA136

132 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

133 Converso da Orientao Jurisprudencial n 169 da SBDI-1 Res. 139/2006 DJ 10, 11 e 13.10.2006.

134 DJ 14.03.2008.

135 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.




O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento no retira o direito horanoturna reduzida, no havendo incompatibilidade entre as disposies contidas nos arts.73, 1, da CLT e 7, XIV, da Constituio Federal.

OJ-SDI1-275 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL.DEVIDOS137

Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinrias laboradas alm da 6, bem como ao respectivo adicional.

OJ-SDI1-274 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVIRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS138

O ferrovirio submetido a escalas variadas, com alternncia de turnos, faz jus jornada especial prevista no art. 7, XIV, da CF/1988.

SMULA 391PETROLEIROS. LEI N 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORASEXTRAS E ALTERAO DA JORNADA PARA HORRIO FIXO139

I - A Lei n 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere durao dajornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros140.

II - A previso contida no art. 10 da Lei n 5.811/1972, possibilitando a mudana doregime de revezamento para horrio fixo, constitui alterao lcita, no violando os arts.468 da CLT e 7, VI, da CF/1988141.

1.2 Trabalho noturno

OJ-SDI1-127 HORA NOTURNA REDUZIDA. SUBSISTNCIA APS A CF/1988142

137 Inserida em 27.09.2002.

138 Inserida em 27.09.2002.



141 Ex-OJ n 333 da SBDI-1 DJ 09.12.2003.

142 Inserida em 20.04.1998.



O art. 73, 1 da CLT, que prev a reduo da hora noturna, no foi revogado pelo inciso IX do art. 7 da CF/1988.

SMULA 265ADICIONAL NOTURNO. ALTERAO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DESUPRESSO143

A transferncia para o perodo diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicionalnoturno.

OJ-SDI1-388 JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERODONOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO144

O empregado submetido jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do perodo noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo s horas trabalhadas aps as 5 horas da manh.

SMULA 112TRABALHO NOTURNO. PETRLEO145

O trabalho noturno dos empregados nas atividades de explorao, perfurao, produoe refinao do petrleo, industrializao do xisto, indstria petroqumica e transporte depetrleo e seus derivados, por meio de dutos, regulado pela Lei n 5.811, de11.10.1972, no se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos previstano art. 73, 2, da CLT.

OJ-SDI1-60 PORTURIOS. HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS. (LEI N 4.860/65, ARTS. 4 E 7, 5)146

I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horase sete horas do dia seguinte, de sessenta minutos.

II - Para o clculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores porturios, observar-se- somente o salrio bsico percebido, excludos os adicionais de risco e produtividade147.

1.3 Compensao da jornada

143 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.


145 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

146 Nova redao em decorrncia da incorporao da Orientao Jurisprudencial n 61 da SBDI-1 DJ 20.04.2005.




SMULA 085COMPENSAO DE JORNADA148

I. A compensao de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito,acordo coletivo ou conveno coletiva149.

II. O acordo individual para compensao de horas vlido, salvo se houver normacoletiva em sentido contrrio150.

III. O mero no atendimento das exigncias legais para a compensao de jornada,inclusive quando encetada mediante acordo tcito, no implica a repetio dopagamento das horas excedentes jornada normal diria, se no dilatada a jornadamxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional151.

IV. A prestao de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensao dejornada. Nesta hiptese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deveroser pagas como horas extraordinrias e, quanto quelas destinadas compensao,dever ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinrio152.

V. As disposies contidas nesta smula no se aplicam ao regime compensatrio namodalidade banco de horas, que somente pode ser institudo por negociao coletiva.

OJ-SDI1-323 ACORDO DE COMPENSAO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. VALIDADE153

vlido o sistema de compensao de horrio quando a jornada adotada a denominada semana espanhola, que alterna a prestao de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, no violando os arts. 59, 2, da CLT e 7, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho.

SMULA 178TELEFONISTA. ART. 227, E PARGRAFOS, DA CLT. APLICABILIDADE154

148 Inserido o item V Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

149 Ex-Smula n 85 primeira parte alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003.


151 Ex-Smula n 85 segunda parte alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003.


153 DJ 09.12.2003.

154 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.



aplicvel telefonista de mesa de empresa que no explora o servio de telefonia odisposto no art. 227, e seus pargrafos, da CLT155.

OJ-SDI1-213 TELEX. OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICVEL156

O operador de telex de empresa, cuja atividade econmica no se identifica com qualquer uma das previstas no art. 227 da CLT, no se beneficia de jornada reduzida.

OJ-SDI1-407 JORNALISTA. EMPRESA NO JORNALSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS.302 E 303 DA CLT157

O jornalista que exerce funes tpicas de sua profisso, independentemente do ramo deatividade do empregador, tem direito jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT.

OJ-SDI1-403 ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAO ANTERIOR A LEI N 8.906, de 04.07.1994.JORNADA DE TRABALHO MANTIDA COM O ADVENTO DA LEI. DEDICAO EXCLUSIVA.CARACTERIZAO158

O advogado empregado contratado para jornada de 40 horas semanais, antes da edio da Lei n 8.906, de 04.07.1994, est sujeito ao regime de dedicao exclusiva disposto noart. 20 da referida lei, pelo que no tem direito jornada de 20 horas semanais ou 4 dirias.

2. PERODOS DE DESCANSO

2.1 Intervalos

SMULA 118JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS159

Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, no previstos em lei,representam tempo disposio da empresa, remunerados como servio extraordinrio,se acrescidos ao final da jornada.


156 Inserida em 08.11.2000.



159 Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.



OJ-SDI1-380 INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA

Sumulas TST Por Assunto

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