Dpe Dir Const Mat Completo

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  • 7/25/2019 Dpe Dir Const Mat Completo

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    Material CompletoNoes de Direito Constitucional

    Prof Flvio Martins

    Curso: DPE/RJ www.lf g.com.br/www.cursoparaconcursos.com.br

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    AULA01: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

    - ANTECEDENTES HISTRICOS

    Egito antigo, mesopotmia, Cdigo de Hamurabi, Direito Romano, CristianismoMagna Charta Libertatum

    - DIREITOS E GARANTIAS (CONCEITO)

    - CLASSIFICAO DA CONSTITUIO DE 88

    - CLASSIFICAO DOUTRINRIA (DIMENSES OU GERAES)

    - TEORIA DO STATUS DE JELLINEKStatus negativoliberdade pblicaStatus positivoexijo uma prestao estatalStatus ativointerfiro na vontade estatalStatus passivotenho um dever perante o estado

    - TITULARESArt. 5, CFEstrangeiros no residentes no BrasilPessoa JurdicaPessoa Jurdica de Direito PblicoEmbrioMortoAnimais

    CARACTERSTICAS:a)

    historicidadeb) universalidadec) concorrnciad) inalienabilidadee) imprescritibilidadef) limitabilidade ou relatividade (princpio da proporcionalidade)g) vinculao aos trs poderes

    VINCULAO AO LEGISLATIVO- dever de editar normas que regulamentam- limitaes de restrio- proibio do retrocesso

    VINCULAO AO EXECUTIVO- realizao dos atos

    VINCULAO AO JUDICIRIO- fiscalizar a aplicao por parte dos outros poderes- contedo de suas decises

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    APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS- at a 2 guerra- aps a 2 guerraart. 5, 1, CF

    - art. 5, 2, CF: princpios e direitos previstos em tratados

    - art. 5, 3, CF: tratados sobre direitos humanos

    EFICCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS- eficcia vertical- eficcia horizontal:

    - mediata ou indireta- imediata ou direta

    DIREITOS EM ESPCIE (DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS)

    DIREITO VIDA

    - - 2 aspectos: a) direito de continuar vivo; b) direito de ter uma vida digna- Aborto

    toda pessoa tem o direito de que se respeite a sua vida. Esse direito deve ser protegido pelalei e, em geral, desde o momento da concepo. Ningum pode ser privado da vidaarbitrariamente (art. 4, 1, Pacto de San Jos da Costa Rica)

    - Aborto honoris causa, aborto econmico, aborto necessrio, aborto sentimental e abortoeugensico.

    - ADPF 54/DF: a vida um bem a ser preservado a qualquer custo, mas, quando avida se torna invivel, no justo condenar a me a meses de sofrimento, deangstia, de desespero (Min. Marco Aurlio liminar suspensa por 7x4).

    - eutansia e ortotansia?

    - suicdio crime?

    - Pena de morte? (5, XLVII, a; 84, XIX);

    CDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/69)Art. 55. As penas principais so:a) morte; b) recluso; c) deteno;Art. 56. A pena de morte executada por fuzilamento.Art. 57. A sentena definitiva de condenao morte comunicada, logo que passe emjulgado, ao Presidente da Repblica, e no pode ser executada seno depois de sete diasaps a comunicao.Pargrafo nico. Se a pena imposta em zona de operaes de guerra, pode serimediatamente executada, quando o exigir o interesse da ordem e da disciplina militares.

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    TraioArt. 355. Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado aliado, ou prestar servio nasfras armadas de nao em guerra contra o Brasil:Pena - morte, grau mximo; recluso, de vinte anos, grau mnimo.Informao ou auxlio ao inimigoArt. 359. Prestar o nacional ao inimigo informao ou auxlio que lhe possa facilitar a aomilitar:Pena - morte, grau mximo; recluso, de vinte anos, grau mnimo.

    CPP MILITAR (DECRETO-LEI 1.002/69)Art. 707.O militar que tiver de ser fuzilado sair da priso com uniforme comum e seminsgnias, e ter os olhos vendados, salvo se o recusar, no momento em que tiver de receberas descargas. As vozes de fogo sero substitudas por sinais.1O civil ou assemelhado ser executado nas mesmas condies, devendo deixar a prisodecentemente vestido.2Ser permitido ao condenado receber socorro espiritual.3 A pena de morte s ser executada sete dias aps a comunicao ao presidente daRepblica, salvo se imposta em zona de operaes de guerra e o exigir o interesse da ordeme da disciplina.Art. 708.Da execuo da pena de morte lavrar-se- ata circunstanciada que, assinada peloexecutor e duas testemunhas, ser remetida ao comandante-chefe, para ser publicada emboletim.

    PRINCPIO DA IGUALDADE

    -

    Igualdade formal e igualdade real (ou material ou substancial)- a regra da igualdade no consiste seno em quinhoar desigualmente aos desiguais

    na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada desigualdade natural, que se acha a verdadeira lei da igualdade (Orao aosMoos, Ruy Barbosa).

    - nus da prova no CDC; imunidade parlamentar, foro por prerrogativa de funo etc.

    - Aes afirmativas

    - Foro por prerrogativa de funo e fim do mandato parlamentar

    - Smula 394, STF: Cometido o crime durante o exerccio funcional, prevalece acompetncia especial por prerrogativa de funo, ainda que o inqurito ou a aopenal sejam iniciados aps a cessao daquele exerccio (Cancelamento da Smula:Relator Ministro Sidney Sanches) - (Informativo 149, STF)

    Art. 84. A competncia pela prerrogativa de funo do Supremo Tribunal Federal, doSuperior Tribunal de Justia, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justia dosEstados e do Distrito Federal, relativamente s pessoas que devam responder perante eles

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    por crimes comuns e de responsabilidade.(Redao dada pelaLei n 10.628, de24.12.2002)

    1o A competncia especial por prerrogativa de funo, relativa a atos administrativos doagente, prevalece ainda que o inqurito ou a ao judicial sejam iniciados aps a cessaodo exerccio da funo pblica. (Pargrafo includo pelaLei n 10.628, de 24.12.2002)

    ADIN 2860STF!!!

    - um limite para o legislador- um limite para a autoridade pblica (juiz e administrador)- um limite para o particular (crime de racismo, danos morais etc.)

    IGUALDADE ENTRE HOMEM E MULHER (ART. 5, I, CF)

    - Chefe da sociedade conjugal, bens reservados da mulher etc.- Aposentadoria da mulher- Servio militar obrigatrio- Prerrogativa de foro da mulher (100, I, CPC)- Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha)

    PRINCPIO DA LEGALIDADE (Art. 5, II, CF)- exemplo- Para o Poder Pblico: deve fazer o que a lei determina- Para os particulares: pode fazer o que a lei no probe

    -

    Princpio da legalidade e reserva legal

    Reserva legal absoluta:A matria deve ser disciplinada exclusivamente atravs de lei (a lei dispor, a lei

    regular etc.).

    Reserva legal relativa:Admite a elaborao de atos infralegais, impondo obedincia aos requisitos reservados lei(nos termos da lei, na forma da lei, nos limites da lei).

    PROIBIO TORTURA (Art. 5, III, CF)

    -

    Constituio dogmtica- Crime de tortura (Lei 9.455/97)- Crime equiparado a hediondo (insuscetvel de graa, fiana, anistia, indulto)- Tratamento desumano ou degradante (uso de algemas)smula vinculante n. 11

    MANIFESTAO DE PENSAMENTO (5, IV)- Vide art. 220, caput, CF- Abrange:

    a) interlocuo entre presentesb) interlocuo entre ausentes determinadosc) interlocuo entre ausentes indeterminados (imprensa, por exemplo)

    http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/2002/10628.htmhttp://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/2002/10628.htmhttp://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/2002/10628.htmhttp://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/2002/10628.htmhttp://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/2002/10628.htmhttp://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/2002/10628.htmhttp://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/2002/10628.htmhttp://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/2002/10628.htmhttp://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/2002/10628.htmhttp://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/2002/10628.htm
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    - abusos?- Vedao do anonimato- denncia annima? (notitia criminis annima)

    STJ: a denncia annima juridicamente possvel, desde que o Estado, ao agir em funodessa comunicao no identificada, atue com cautela, em ordem a evitar a consumao desituaes que possam ferir, injustificadamente, direitos de terceiros (STJ, RHC 7.329/GO)STF: cumpre-lhe, nesse caso, assumir a responsabilidade da abertura das investigaes,como se o escrito annimo no existisse, tudo se passando como se tivesse havido notitiacriminis inqualificada (STF, MS 24.369/DF)

    DIREITO DE RESPOSTA (5, V)- Mesmo espao, tamanho, durao da informao veiculada- Exemplo: direito de resposta de Leonel Brizola no Jornal Nacional

    MANIFESTAO DE CONSCINCIA E DE CRENA (Art. 5, VI)- O Brasil um Estado laico- Constituio de 1824 (art. 5):

    Art. 5. A Religio Catholica Apostolica Romana continuar a ser a Religio do Imperio.Todas as outras Religies sero permitidas com seu culto domestico, ou particular em casaspara isso destinadas, sem frma alguma exterior do Templo.

    - Separao do Estado e Igreja (art. 19, CF)- Palavra Deus no prembulo

    Invocar o amparo divino, a seu ver, no consigna algo que deva ser elevado ao posto de

    norma de reproduo obrigatria em constituies estaduais, no tendo fora normativa(STF, ADIn 2.076/AC, Rel. Min Carlos Velloso).- Proteo aos locais de culto e suas liturgias, na forma da lei:Exemplo:CPC, Art. 217. No se far, porm, a citao, salvo