CURSO DE DIREITO

CADERNO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II

Aula 1: O Poder Judiciário

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:· Compreender a estrutura organizacional do Poder Judiciário, bem como as suas

funções típicas e atípicas.· Compreender a definição das competências originárias e recursais.

CONTEÚDOS:

1 - O Poder Judiciário1.1. Órgãos do Poder Judiciário;1.2. Estrutura do Poder Judiciário;1.3. Independência do Poder Judiciário;1.3.1. Garantias e vedações;1.3.2. Autonomia administrativa e financeira1.4. Noções gerais de jurisdição;1.4.1. Jurisdição constitucional;1.5. Competências

CASOS CONCRETOS:

Caso 1 – Tema: Lei Orgânica da Magistratura

Determinado Magistrado, titular de uma vara cível na comarca de Fortaleza, pretendendo favorecer a parte autora do processo que julgava, postergou o despacho que determinava a realização de audiência conciliatória. O fato foi apurado pela Corregedoria, que aplicou sanção, conforme arts. 40, 42, parágrafo único, 46 3 48 do Regimento Interno, transferindo o magistrado para outra comarca. Inconformado, o Juiz alega que o Tribunal não poderá impor a sanção tendo em vista a garantia constitucional da inamovibilidade.

Analise a constitucionalidade da medida administrativa imposta.

Caso 2 – Tema: Precatório

Um determinado segurado do regime geral de previdência social ajuizou uma ação de revisão de benefício em face do INSS e saiu vitorioso na causa, tendo o Juízo Federal condenado aquela autarquia federal ao pagamento de de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de benefícios atrasados.

No processo de execução, depois de apurado o quantum debeatur, já no ano de 1995, o segurado exeqüente pleitou o pagamento do valor da condenação independentemente da expedição de precatório, aduzindo que o art. 128 da Lei n.º 8.213/91 amparava o seu pleito.

Você, na qualidade de membro do Ministério Público Federal, chamado a opinar no feito, como se pronunciaria sobre essa questão específica?

01 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:a) Ressalvada a competência da Justiça Militar, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, bem como os crimes contra a organização do trabalho.b)Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas movidas por funcionários públicos contra a União.

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c)Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações propostas contra a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, inclusive aquelas relativas à falência e a acidente de trabalho.d)É da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes políticos, cabendo recurso diretamente para o Superior Tribunal de Justiça.e)As causas que envolvam instituição de previdência social e segurado poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro de domicílio dos segurados ou beneficiários, devendo o recurso cabível ser interposto perante o Tribunal de Justiça competente.

02 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os créditos de natureza alimentícia poderão ser pagos independentemente de precatório.b)No pagamento das sentenças judiciais proferidas contra as pessoas jurídicas de direito público, é ilegítima a atribuição de precedência de pagamento aos créditos de natureza alimentícia.c)O pagamento de indenização pela desapropriação não se submete ao regime precatório, uma vez que a Constituição Federal consagra, na espécie, o princípio da justa e prévia indenização.d)O valor do crédito constante de precatório deve ser atualizado monetariamente, a partir de 10 de julho do exercício de sua expedição, até a data do efetivo pagamento, devendo ser expedido novo precatório para o pagamento, pela Fazenda Pública, do quantum correspondente à atualização se não houver previsão normativa determinando o pagamento de uma só vez do valor atualizado.e)A não-inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos, constantes de precatórios judiciários, pode dar ensejo ao seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.

03 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar toda e qualquer causa de interesse dos magistrados em geral.b)O Supremo Tribunal Federal somente poderá apreciar denúncia contra Ministro de Estado após a autorização de instauração do processo pela Câmara dos Deputados.c)Compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar e julgar a representação interventiva nos casos de violação do princípio sensível e de recusa à execução de lei federal.d)Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas-corpus contra ato de membro de Tribunal de Justiça.e)Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.

04 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, nos processos criminais, os Ministros de Estado, desde que a instauração do processo seja autorizada pelo Congresso Nacional.b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os crimes políticos.c) Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados pela Justiça do Trabalho.d) Cabe recurso extraordinário de decisão definitiva proferida no âmbito dos juizados especiais.e) Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da representação interventiva, na hipótese de recusa à execução do direito federal por parte do Estado-membro.

05 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:a) Compete à Justiça Federal processar todos os crimes previstos em tratados ou convenções internacionais.b)Compete à Justiça Militar processar e julgar todos os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves.

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c)Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos termos da lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.d)Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações criminais movidas contra seus próprios juízes.e)Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência.

06 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:a) Habeas corpus contra decisão de membro do Tribunal de Justiça há de ser impetrado perante o Supremo Tribunal Federal.b) As ações penais contra Ministro de Estado dependem sempre da autorização da Câmara dos Deputados.c) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou Organismo Internacional e Município.d) Segundo a jurisprudência dominante, todas as ações em que os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados são de competência do Supremo Tribunal Federal.e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinário contra decisão dos juizados especiais.

07 – (CESPE/AFCE/TCU/96): Julgue os itens seguintes, relativos às atribuições constitucionais do Poder Judiciário.(1)A Constituição Federal estabelece, como regra, a irrecorribilidade das decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Somente cabe recurso, para outro Tribunal, das decisões daquela Corte denegatórias de habeas corpus ou de mandado de segurança e das que contrariem a Constituição. ( )(2)A sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, será executada pela primeira instância da Justiça Estadual do domicílio do réu-executado. ( )(3)Nos termos da Constituição, a atribuição de processar e julgar, originariamente, todos os mandados de injunção é privativa do Supremo Tribunal Federal, haja vista a incumbência desse órgão de conhecer as impugnações diretas contra atos e omissões do Congresso Nacional ou de suas Casas. ( )(4)Os órgãos da Justiça Federal são os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais e os Juízes Estaduais – estes, nas demandas entre segurado e instituição federal de previdência social, sempre que a comarca não seja sede de Juízo Federal.( )(5)As ações rescisórias nem sempre são julgadas pelo órgão prolator da decisão transitada em julgado. ( )

08 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): É correto afirmar que o princípio do acesso ao Poder Judiciário:a) pode ser condicionado ao prévio percurso da instância administrativa;b) depende do prévio esgotamento da via administrativa;c) só pode ser limitado por lei;d) assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre que um direito for lesado ou ameaçado de lesão;e) está condicionado ao pagamento de taxas judiciárias.

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CADERNO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II

Aula 2: Introdução do estudo do controle de constitucionalidade das leis

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:· Compreender o estudo do controle de constitucionalidade das leis e dos atos

normativos.· Distinguir as espécies de inconstitucionalidades.· Compreender o controle preventivo e repressivo.

CONTEÚDOS:

2 - Controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos2.1. Breve histórico e evolução do controle de constitucionalidade2.2. Conceito de inconstitucionalidade2.3. Tipos de inconstitucionalidades2.3.1. Inconstitucionalidade Material e Princípio da Razoabilidade2.3.2. Inconstitucionalidade Formal e Processo Legislativo2.4. Espécies Normativas e Controle da Constitucionalidade2.5. Controle de Constitucionalidade Preventivo e RepressivoO Controle de Constitucionalidade sobre o Ordenamento Jurídico Preexistente

CASOS CONCRETOS:

Caso 1 – Tema: Inconstitucionalidade e Chefe do Executivo.

O Prefeito de um determinado Município, entendendo que uma determinada lei federal, que impunha às administrações locais uma determinada obrigação de índole administrativa, era inconstitucional, consultou-o sobre a possibilidade de ajuizar contra ela uma ADIn ou, se não fosse possível, se seria possível, de alguma forma, determinar que os seus servidores deixassem de cumprir a referida norma legal.

Você, na qualidade de Procurador-Geral do Município, sabedor de que não tem o Prefeito legitimidade para ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (CRFB/88, art. 103), como se pronunciaria sobre a segunda parte da consulta?

Caso 2 – Tema: Inconstitucionalidade formal

Uma funcionária de determinada sociedade empresária ocupa o mesmo cargo que um outro funcionário do sexo masculino. Entretanto, seu salário é menor, sem que haja qualquer razão para a diferença. Sentindo-se lesada, procura o Sindicato da categoria e relata o fato para que sejam tomadas as providências cabíveis. O Sindicato apurou o fato e aplicou multa à sociedade, com base na Lei 417/93, do Distrito Federal, pela discriminação contra mulher no trabalho. Inconformada com a medida, a sociedade

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empresária interpõe ação para anular o ato, alegando que a lei é inconstitucional, pois o Sindicato não pode aplicar este tipo de sanção.

Como você decidiria a demanda?

Questões objetivas

01 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:a) Qualquer juiz de primeiro grau, turma ou câmara de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de lei no sistema incidental ou concreto vigente no Brasil.b) Os Estados-membros estão impedidos expressa ou implicitamente de instituir a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a ação declaratória de constitucionalidade.c) A interpretação conforme a Constituição não pode ser utilizada no âmbito dos juízos e Tribunais ordinários, porquanto tal prática corresponde, efetivamente, a uma declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.d) A legitimidade da suspensão pelo Legislativo de ato do Executivo que exorbite dos limites do poder regulamentar é suscetível de verificação em sede de controle de constitucionalidade.e) O Chefe de Poder Executivo municipal não pode deixar de cumprir lei sob a alegação de incompatibilidade com a Constituição Federal.

02 -(CESPE/AFCE/TCU/95): No sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil,(1)só se procede a controle por órgãos do Poder Judiciário. ( )(2) somente o Supremo Tribunal Federal se pronuncia in abstracto sobre a constitucionalidade de uma lei. ( )(3) o Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. ( )(4) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual. ( )(5) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação de juízo sobre inconstitucionalidade de lei. ( )

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Aula 3: Controle Difuso – Argüição Incidental de Inconstitucionalidade

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:· Compreender o controle jurisdicional por argüição incidental, bem como o

procedimento adotado quando deflagrada esta modalidade de controle.· Aplicar a teoria a pratica, com o enfrentamento de casos concretos.

CONTEÚDOS:

3 - Argüição Incidental de Inconstitucionalidade3.1. A Competência e o Sistema Difuso3.2. Objeto3.3. Legitimação Ativa3.4. Legitimação Passiva3.5. A Cláusula de Reserva de Plenário3.6. Eficácia da Decisão3.7. Papel do Senado Federal3.8. Ação Civil Pública e Controle de Constitucionalidade Difuso

CASOS CONCRETOS:

Caso 1 – Tema: Prisão civil

Sebastiana da Silva realizou contrato de financiamento com alienação fiduciária para compra de um automóvel. Pagou 12 das 24 prestações acordadas. Diante do atraso injustificado do pagamento, a agência notificou a contratante requerendo a devolução do bem. Sebastiana não devolveu o bem, alegando que o automóvel se encontrava com um parente seu em outro estado, e nem pagou o preço. A agencia, então, interpôs ação de busca e apreensão, convolada em deposito, pedindo a prisão da ré, com fundamento no art. 4º do Decreto-lei 911/69, tendo em vista a negativa em devolver o bem ou pagar o preço. Sebastiana contestou alegando a inconstitucionalidade do dispositivo, que não fora recepcionado pela CR.

Se você o juiz da causa como decidiria a demanda?

Caso 2 – Tema: Ação civil pública e controle difuso

Determinado juiz federal deferiu liminar em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, na qual se pleiteia a nulidade do enquadramento dos ex-ocupantes do extinto cargo de censor federal nos cargos de perito criminal e delegado federal de que trata a Lei 9688/98, declarando sua inconstitucionalidade. Os atuais peritos propuseram reclamação perante o STF, alegando que houve usurpação de competência, tendo em vista tratar-se de matéria a ser apreciada em ADIn.

Como você decidiria a questão?

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Questões objetivas:

01 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o controle incidental perante os Tribunais exige que, toda vez que renovado pedido de declaração de inconstitucionalidade em relação à mesma lei, deve o órgão fracionário submeter a controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão especial da Corte.b)O direito pré-constitucional pode ser objeto de controle incidental ou abstrato de normas.c)Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, pode o órgão fracionário de Tribunal de Justiça deixar de aplicar o referido diploma sem observância da chamada "reserva de plenário".d)O Senado Federal, após a suspensão da execução da lei inconstitucional, não está impedido de revogar ou modificar o referido ato de suspensão.e)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não é instrumento idôneo para se obter, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.

02 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:a) O Senado Federal não está obrigado a suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto ou incidental de normas.b) Os Estados-membros podem atribuir competência para julgar as ações diretas a uma Corte Constitucional.c) Qualquer juiz ou órgão fracionário de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade incidental de lei na ordem constitucional brasileira.d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não constitui instrumento adequado para impugnação de lei inconstitucional.e) Os Estados-membros podem adotar controle abstrato de normas do direito estadual ou municipal em face da Constituição estadual ou da Constituição Federal. 03 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição. Nestes termos, é CORRETO afirmar que:a) a Constituição da República prevê o controle da constitucionalidade de lei por órgão misto,político e jurisdicional;b) a declaração de constitucionalidade das leis pode ser feita por órgão fracionário de tribunal, sem a necessidade de observação do princípio da reserva de plenário;c) havendo declaração de inconstitucionalidade em Ação Direta, caberá ao Senado a suspensão da execução da lei, sem o que a decisão do Supremo Tribunal Federal não poderá ser aplicada a todos(efeito erga omnes);d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pode propor Ação Declaratória de Constitucionalidade;e) membro do Senado Federal pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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Aula 4: Controle Concentrado - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Genérica)

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:· Compreender o controle jurisdicional por via de ação direta de inconstitucionalidade,

bem como o procedimento adotado quando deflagrada esta modalidade de controle;· Saber quais as espécies normativas sujeitas ao controle por Adin;· Aplicar a teoria a pratica, com o enfrentamento de casos concretos.

CONTEÚDOS:

4 - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Genérica)4.1. Conceito4.2. A Competência e o Sistema Concentrado4.3. Objeto4.4. Legitimação Ativa4.4.1. Pertinência Temática4.5. O Procurador Geral da República4.6. O Advogado Geral da União4.7. Amicus Curiae4.8. Eficácia da Decisão Definitiva4.9. A Natureza Jurídica do Ato Inconstitucional4.10. Os Efeitos das Decisões na Ação Direta de Inconstitucionalidade4.11. Procedimento

CASOS CONCRETOS:

Caso 1 – Tema: Pertinência temática

A Confederação Nacional das Profissões Liberais propôs ADIn impugnando determinada lei que dispõe sobre a função dos notários e registradores. O Ministério Público suscitou preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que não há pertinência temática entre o ato impugnado e a classe que a entidade representa. Como você decidiria a questão?

Caso 2 – Tema: Papel do Advogado-Geral da União na ADIn

Ajuizada uma ADIn contra determinada lei federal, o Advogado-Geral da União foi citado, na forma do art. 103, § 3.º, da CRFB/88, a fim de que procedesse à defesa da norma impugnada.

Curiosamente, entretanto, o AGU ofereceu pronunciamento no sentido de que a lei seria realmente inconstitucional, corroborando os argumentos do Procurador-Geral da República, que havia ajuizado a ADIn. Na verdade, argumentou o AGU que o veto presidencial àquela norma, posteriormente derrubado pelo Legislativo, estava baseado em parecer de sua lavra, que apontava a inconstitucionalidade do texto aprovado pelo Congresso Nacional.

O Presidente do Congresso Nacional, tendo sido instado a se pronunciar no feito, aduziu seus argumentos no sentido de sustentar a validade da norma impugnada, aproveitando a oportunidade para requerer o desentranhamento da peça do AGU e a remessa dos autos de volta àquela autoridade governamental, ponderando que o mesmo deixou de cumprir o seu dever de defender as normas impugnadas em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

Você, na qualidade de Ministro relator, como decidiria acerca desse requerimento do Presidente do Congresso Nacional?

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Questões objetivas

01 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:a) A decisão final de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de normas tem eficácia ex nunc, necessariamente.b) A liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade pode ter eficácia ex nunc ou ex tunc.c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal, em sede de controle abstrato de normas,declarar a inconstitucionalidade e não a constitucionalidade de norma impugnada.d) A eficácia jurídica da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle incidental, está condicionada à suspensão de execução da lei pelo Senado Federal.e) Contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, em processo de controle abstrato de normas do direito estadual,não cabe recurso extraordinário.

02 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc ou ex tunc.b)A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas há de ter sempre eficácia ex tunc.c)O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, freqüentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia da nulidade.d)Os tratados internacionais não podem ser objeto de impugnação em sede de controle abstrato de normas.e)A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, são instrumentos de caráter dúplice ou ambivalente.

03 - Não pode ser impugnado em sede de ADIn:(a) lei do Distrito Federal que trate de instituir o ICMS daquela unidade federativa.(b) a partir de 2000, a norma da lei orçamentária anual regularmente aprovada em 1998.(c) medida provisória.(d) tratado internacional.(e) decretos autônomos.

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Aula 5: Controle Concentrado - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:· Compreender a distinção entre inconstitucionalidade por ação e por omissão, bem

como a utilização da Adin por omissão.· Aplicar a teoria a pratica, com o enfrentamento de casos concretos

CONTEÚDOS:

5 - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão5.1. Objeto5.2. Competência5.3. Legitimação Ativa5.4. Eficácia da Decisão5.5. ADIn por Omissão e mandado de Injunção

CASOS CONCRETOS:

Caso 1 – Tema: Ilegitimidade ativa

A Associação de Delegados de Polícia do Brasil propôs ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, tendo em vista tratar-se de garantia constitucional de todo e qualquer trabalhador. O Ministério Público suscitou preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista tratar-se de uma associação formada por outras associações, o que não caracteriza entidade de classe de âmbito nacional para efeito do art. 103, IX da CR.

Como você decidiria a questão?

Caso 2 – Tema: Perda de objeto

Proposta ação direta de inconstitucionalidade por omissão proposta pelo Procurador-Geral da Republica em face do Governador do Estado de São Paulo, para adoção de medida necessária para dar efetividade ao art. 241 da CR, sobreveio nova redação ao referido dispositivo, dada pela EC 19/98, que revogou o referido dispositivo.

Como você decidiria a demanda?

Questões objetivas:

01 - (ESAF/PFN/98) - A inconstitucionalidade por omissão compreende:a) omissões ocorridas no texto legalb) falta de quorumc) omissão da iniciativa do poder competented) omissão de medida para tornar efetiva a normae) omissão de formalidade substancial

02 - A ação direta de inconstitucionalidade por omissão:(a) se julgada procedente, condena o legislativo a regulamentar a norma constitucional de eficácia limitada em um prazo determinado.(b) é exatamente igual, de acordo com o STF, ao mandado de injunção.(c) tem processo regulamentado em lei.(d) admite a concessão de medida cautelar.(e) obriga a participação do AGU na qualidade de curador da presunção de constitucionalidade das leis.

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Aula 6: Representação de Inconstitucionalidade Interventiva

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:· Compreender os fatos motivadores da deflagração da Representação de

Inconstitucionalidade Interventiva, bem como o procedimento adotado;· Aplicar a teoria a pratica, com o enfrentamento de casos concretos.

CONTEÚDOS:

6 - Representação de Inconstitucionalidade Interventiva6.1. Objeto6.2. Competência6.3. Legitimação Ativa6.4. Eficácia da Decisão

CASOS CONCRETOS: Caso 1 – Tema: Cabimento de Recurso Extraordinário con decisão que julga RI no TJ

O Governador de um determinado Estado ajuizou Representação de Inconstitucionalidade contra lei municipal que facultava a investidura de servidores públicos independentemente de concurso público, norma essa que violava dispositivos da Constituição do Estado e, também, da Constituição da República (CRFB/88, art. 37, II).

Julgado procedente o pedido, o Prefeito do Município cuja norma restou declarada inconstitucional resolveu consultar o Procurador-Geral, a fim de saber se caberia, ainda, algum recurso contra a decisão. O chefe do Executivo local não se conformava com a decisão do Tribunal de Justiça, tendo em vista que, em tratando a norma municipal de cargos em comissão, estaria a “dispensa” do concurso público autorizada pelo art. 37, II, da CRFB/88.

Você, na qualidade de Procurador-Geral do Município, como o responderia?

Caso 2 - Tema: Suspensão da RI em razão de pendência de ADIn

Uma determinada lei estadual vinha sendo argüida de inconstitucionalidade em sede de ADIn perante o STF, por suposta ofensa a disposições da CRFB/88. Concomitantemente, foi ajuizada uma Representação de Inconstitucionalidade contra a mesma lei perante o Tribunal de Justiça, em razão de suposta ofensa a um dispositivo da Cnstituição do Estado, que reproduzia, por necessidade, a norma constitucional que servia de paradigma de controle a referida ADIn.

Tendo em vista, então, a possibilidade de edição de juízos conflitantes acerca da validade da lei estadual em questão, que providência você, na qualidade de Procurador-Geral da Justiça, recomendaria em manifestação no bojo da Representação de Inconstitucionalidade?

Questões objetivas

01 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:a) Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva contra o Estado-membro, no caso de eventual lesão aos princípios sensíveis.b)O Advogado-Geral da União pode deixar defender a constitucionalidade da lei ou ato impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, especialmente se entender que se trata de ato normativo incompatível com a Constituição Federal.

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c) Compete ao órgão central da Advocacia-Geral da União a representação judicial nas execuções da dívida ativa.d)O Advogado-Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do ato de exoneração pela maioria absoluta do Senado Federal.e)Compete ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União no caso de crime de responsabilidade.

02 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça proferida em controle abstrato de normas.b) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional originária.c) Os atos tipicamente regulamentares são passíveis de impugnação em controle abstrato de normas.d) A liminar em ação direta de inconstitucionalidade deve ser deferida com eficácia ex tunc.e) O Supremo Tribunal Federal declara, freqüentemente, a inconstitucionalidade da lei com eficácia ex nunc.

03 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual.b) A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem o condão de restaurar provisoriamente a vigência do direito revogado pela norma impugnada.c) A Constituição Federal veda, expressamente, a instituição, pelo Estado-membro, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade.d) A decisão proferida em sede de controle abstrato de normas somente terá eficácia após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe concessão de cautelar em ação declaratória de constitucionalidade.

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Aula 7: Ação declaratória de Constitucionalidade

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:· Compreender o controle jurisdicional por via de ação declaratória de

constitucionalidade, bem como o procedimento adotado quando deflagrada esta modalidade de controle;

· Saber quais as espécies normativas sujeitas ao controle por ADC;· Aplicar a teoria a pratica, com o enfrentamento de casos concretos.

CONTEÚDOS:

7 - Ação Declaratória de Constitucionalidade7.1. Objeto7.2. Competência7.3. Legitimação Ativa7.4. Eficácia da Decisão7.5. Procedimento

CASOS CONCRETOS:Caso 1 - Tema: Medida liminar em sede de ADC

Verificada a relevante controvérsia judicial acerca da constitucionalidade de uma determinada lei federal, o Presidente da República ajuizou ação declaratória de constitucionalidade, requerendo a concessão de medida cautelar, no sentido de suspender todos os processos que versem sobre a sua aplicação no âmbitos dos Juízos e Tribunais do País.

O Procurador-Geral da República opinou no sentido do indeferimento do pedido liminar, ponderando no sentido de que o requerimento de índole cautelar não se coaduna com os objetivos da Ação Declaratória de Constitucionalidade, mesmo que se entenda que, à toda evidência, a norma objeto de análise é plenamente compatível com o seu paradigma de validade.

Você, na qualidade de Ministro do STF, entendendo que a norma é de fato compatível com a Constituição e vislumbrando, ainda, o grave risco à segurança jurídica produzido pelas decisões em sentido contrário, como se pronunciaria sobre o requerimento de concessão de liminar?

Caso 2 – Tema: Plano de racionamento de energia

O Presidente da República editou a MP n.º 2.152-2 pela qual instituiu as chamadas metas de consumo de energia elétrica, extensivo a todos os consumidores, prevendo a suspensão do fornecimento em caso de descumprimento e a cobrança de tarifa especial aos consumidores que ultrapassem as metas estabelecidas.

Inconformados, alguns consumidores ingressaram com ações judiciais questionando a constitucionalidade da referida medida provisória, razão pela qual alguns tribunais pronunciaram, no âmbito do controle difuso, a sua inconstitucionalidade e outros a sua inconstitucionalidade.

Preocupado, o Presidente da República questionou o Advogado-Geral da União sobre a possibilidade de ser tomada alguma medida para suspender todas aquelas liminares e impedir que outras fosse concedidas.

Você, na qualidade de AGU, como o responderia?

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Questões objetIvas

01 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:a) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, não cabe liminar em ação declaratória de constitucionalidade.b)A Constituição autoriza expressamente a instituição de ação declaratória de constitucionalidade no âmbito do Estado-membro.c)A representação interventiva com objetivo de assegurar a execução de leis federais há de ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.d)É cabível a propositura de recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça estadual proferida em ação direta de inconstitucionalidade, desde que a norma estadual eleita como parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória por parte do constituinte estadual.e)Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional.

02 - (ESAF/PFN/98) - A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo (pelas):a) Presidente da República e o Procurador-Geral, conjuntamenteb) Presidente da República ou pelo Procurador-Geral da Repúblicac) Mesas do Senado e da Câmara, conjuntamented) Conselho Federal da OABe) Mesas das Assembléias Legislativas

03 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:a) Não cabe liminar em ação declaratória de constitucionalidade.b) Os atos de caráter regulamentar não podem ser objeto de impugnação em ação direta de inconstitucionalidade.c) Segundo a orientação dominante, os Estados-membros não podem adotar ação declaratória de constitucionalidade no seu âmbito.d) A decisão proferida em ação direta por omissão permite que o Supremo Tribunal Federal assuma a posição de autêntico legislador positivo.e) Entre as técnicas de decisão utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, assume relevo a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.

04 - (ESAF/PFN/98) - Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisões definitivas de mérito do STF:a) nas ações diretas de inconstitucionalidadeb) nas causas referentes a tratado ou lei federalc) nas ações declaratórias de constitucionalidaded) na argüição de descumprimento de lei fundamentale) quando contrariado dispositivo constitucional

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Aula 8: Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:· Compreender o controle jurisdicional por via de argüição de descumprimento de

preceito fundamental, inclusive pela via difusa, bem como o procedimento adotado quando deflagrada esta modalidade de controle;

· Compreender o conceito de preceito fundamental;· Aplicar a teoria a pratica, com o enfrentamento de casos concretos.

CONTEÚDOS:

8 - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental8.1. Conceito8.2. Fundamento Constitucional8.3. Definição de Preceito Fundamental8.4. Objeto8.5. Princípio da Subsidiariedade8.6. Competência8.7. Legitimação Ativa8.8. Efeitos da decisão de Mérito8.9. Argüição Incidental de Inconstitucionalidade8.9.1. A Competência e o Sistema Difuso8.9.2. Objeto8.9.3. Eficácia da Decisão8.9.4. Papel do Senado Federal

CASOS CONCRETOS:

Caso 1 - Tema: Legitimidade Ativa ad causam

Determinada sociedade empresarial figurava como Ré numa ação civil pública em que o Ministério Público, na qualidade de autor, havia conseguido liminar, decretando a indisponibilidade de seus bens e determinando a paralisação de suas atividades.

Diante da extremo prejuízo causado à sociedade empresarial, aos seus empregados e, mediatamente, ao próprio Estado (que deixaria de arrecadar tributos) e alegando violação ao princípio da livre iniciativa (CRFB/88, art. 170), a primeira protocolou no Supremo Tribunal Federal, em 30/07/1997, uma Argüição de Preceito Fundamental, solicitando a suspensão do Processo da Ação Civil Pública, até que ficasse resolvida a questão da paralisação de suas atividades, que era apontada como violadora de um preceito fundamental da Constituição.

Você, na qualidade de Ministro relator da aludida ADPF, como decidiria o pedido de liminar formulado pelo Requerente?

Caso 2 – Tema: Princípio da subsidiariedade

O Partido Democrático Trabalhista – PDT ajuizou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental com o objetivo de impugnar a Medida Provisória n.º 2019/2000, que fixou o valor do salário mínimo em patamar muito inferior àquele que seria necessário para satisfazer a todas as necessidades de que trata o art. 7.º, IV, da CRFB/88.

Em sede de juízo de admissibilidade, alegou a PGR que, em razão do princípio da subsidiariedade de que trata o art. 4.º, § 1.º, da Lei n.º 9.882/99, o processo deveria ser

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extinto sem julgamento do mérito, já que neste caso é cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Você, na qualiade de Ministro Relator da referida ADPF, como votaria a esse respeito?

Questões objetivas

01- Em tema de arguição de descumprimento de preceito fundamental, é incorreto afirmar:(a) o § 1.º do art.102 da CR é norma constitucional de eficácia limitada;(b) nem toda norma da Constituição pode figurar como parâmetro de controle em sede de ADPF; (c) de acordo com a jurisprudência do STF, não se compatibiliza como sistema de controle de constitucionalidade brasileiro a chamada ADPF incidental;(d) qualquer do povo tem legitimidade para propor a arguição de descumprimento de preceito fundamental, podendo ,entretanto , optar por representar ao Procurador-Geral da República para que este a proponha.

02- Em tema de arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar:(a) não cabe pedido de liminar em sede de ADPF.(b) se o ato do poder público puder ser impugnado por meio de ADIN, não caberá a ADPF.(c) o Procurador-Geral de República, quando não for autor da ADPF, não oficiará no processo.(d) Sempre que pronunciar a inconstitucionalidade de uma lei em sede de ADPF, o STF dará à decisão efeitos ex tunc.

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Aula 9: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:· Compreender o sistema constitucional das crises, bem como os fatores que autorizam

a sua deflagração.· Compreender o sentido constitucional de Segurança Nacional, assim como o papel

das Forças Armadas.

CONTEÚDOS:

9 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas9.1. Estado de Defesa;9.2. Estado de Sítio;9.3. Segurança Nacional;9.4. Forças Armadas.

QUESTÕES:Caso 1 - Tema: Controle do Estado de Sítio

Durante o estado de sítio, decretado em razão de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República indicou um executor das medidas excepcionais, que, por sua vez, praticou de inúmeras arbitrariedades, entendendo justificáveis graças à excepcionalidade da ocasião.

Cessadas as razões que justificaram a decretação, cessaram os efeitos do estado de sítio, elaborando o Presidente da República o relatório de que trata o art. 141, parágrafo único, da CRFB/88, em que constava que o executor das medidas coercitivas torturou inúmeros civis com o propósito de extrai-lhes informações que julgava relevante.

Diante da excepcionalidade do caso, diga se o executor das medidas poderia responder criminalmente pela prática do crime de tortura e, ainda, se a União poderia ser condenada a pagar indenização por danos materiais e morais.

Caso 2 - Tema: Requisição de Serviços e Bens no Estado de Defesa

Durante a vigência do estado de defesa, decretado em razão de calamidade de grandes proporções na natureza, o executor das medidas coercitivas, nomeado pelo Presidente da República, determinou que um hospital particular desse atendimento a diversas pessoas feridas, independentemente do pagamento do preço.

O diretor do hospital, amparando-se no direito de propriedade (CRFB/88, art. 5.º, XXII) e no princípio da livre iniciativa (CRFB/88, art. 170), resolveu impetrar mandado de segurança, para que a autoridade administrativa se abstivesse de obrigar a referida entidade particular a dar atendimento gratuito às pessoas necessitadas.

Requerida a medida liminar, como você decidiria?

Questões objetivas

01- ( MPDFT/98) Nos termos da CF:(a) a decretação do estado de sítio e do estado de defesa necessita de prévia autorização do Congresso Nacional;

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(b) no estado de sítio e no estado de defesa a Mesa do Congresso Nacional designa comissão composta por cinco membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas; (c) a liberdade de reunião é suspensa tanto no estado de defesa quanto no estado de sítio;(d) a autorização do Congresso Nacional ao Presidente da República para que permita que forças estrangeiras trasitem pelo território nacional impõe a decretação do estado de defesa.

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Aula 10: Finanças Públicas

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:· Compreender as normas gerais que norteiam as Finanças Públicas.

CONTEÚDOS:

4 - Finanças Públicas4.1. Normas gerais;4.2. Orçamentos;4.3. Plano plurianual;4.4. Lei de Diretrizes Orçamentárias;4.5. Lei dos Orçamentos Anuais;4.6. Fiscalização das finanças públicas;4.6.1. Contábil;4.6.2. Financeira;4.6.3. Orçamentária;4.6.4. Operacional;4.6.5. Patrimonial.

CASOS CONCRETOS:Questão 1 – A Constituição de um determinado Estado, em conformidade com a norma contida no art. 227 da Constituição da República, determinou que o Estado e os Municípios compreendidos em seu território promovessem programas de assistência à criança e ao adolescente. Além disso, fixou em um determinado dispositivo que pelo menos 1% dos orçamentos respectivos deveriam ser aplicados nos referidos programas assistenciais.

Você, na qualidade de Procurador-Geral de um dos Municípios do aludido Estado-membro, foi consultado pelo Prefeito, que pretendia se desvincular daquela norma, que atrapalhava sobremaneira a implementação de seus projetos governamentais.

Que atitude você tomaria para satisfazer a pretensão do Prefeito?

.

Caso 2 - Tema: Aprovação Tardia do Projeto de Lei Orçamentária e Realização de Despesas

A Assembléia Legislativa de um determinado Estado da Federação deixou de aprovar no prazo constitucional o projeto de lei orçamentária anual, encaminhado pelo Governador do Estado, razão pela qual, iniciado o ano seguinte, pairou dúvida sobre como deveria se dar a realização de despesas pela Administração Pública.

O referido Governador, então, encaminhou consulta à Procuradoria-Geral do Estado, para saber com base em que norma deveriam ser realizadas as despesas daquele exercício. Deveriam ser baseadas no projeto pendente de aprovação pelo Legislativo ou, por outro lado, deveriam ser pautadas na lei orçamentária do ano anterior?

Você, na qualidade de Procurador-Geral do Estado, como se pronunciaria?

Questões objetivas

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01 - (ESAF/AFC/97) -A fixação dos limites globais para o montante da divida consolidada dos Estados:a) é da competência do Congresso Nacional, por proposta do Presidente da Repúblicab) é da competência privativa da Câmara das Deputadosc) é da competência privativa do Senado Federald) é da competência privativa do Senado Federal, por proposta da Presidente da Repúblicae) é feita por lei complementar, de iniciativa privativa do Presidente da República. 02 – (CESPE/AFCE/TCU/96): A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.(1) Se a União instituir taxa não-prevista na Constituição – não-cumulativa e com base de cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados –, vinte por cento do produto da arrecadação pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal. ( )(2) Pertence ao Município de Tiradentes – MG – todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta municipal.( )(3) Pertence ao Estado da Bahia todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta estadual. ( )(4) A União deverá entregar aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. ( )(5) A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal. ( )

03 - (CESPE/AFCE/TCU/95): A Constituição disciplina a repartição da receita de forma que(1) pertencem aos municípios cinqüenta por cento do produto do imposto sobre a propriedade territorial rural e do produto do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, relativamente aos imóveis situados e aos veículos licenciados, respectivamente, em seus territórios. ( )(2) a União não pode condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. ( )(3) parcelas da arrecadação do imposto de renda, do imposto sobre produtos industrializados e dos impostos extraordinários destinam-se ao Fundo para Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. ( )(4) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento (21,5%) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados são entregues ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. ( )(5) pertencem aos distritos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação dos impostos municipais. ( )

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Aula 11: Ordem Econômica e Financeira

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:· Compreender o sentido de estado liberal não intervencionista, bem como os princípios

constitucionais condicionantes da atividade econômica e financeira do Estado.

CONTEÚDOS:

11 - Ordem Econômica e Financeira11.1. Princípios gerais;11.2. Intervenção do Estado no domínio econômico;11.3. Regime de propriedade do subsolo;11.4. Atividade econômica;11.5. Política urbana e propriedade urbana;11.6. Política agrícola e fundiária;11.7. Reforma agrária

CASOS CONCRETOS:

Caso 1 – Tema: Empresa Pública e impenhorabilidade de bens no processo de execução

Numa execução trabalhista movida por um funcionário em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, esta restou vencida e, no processo de execução, o juiz do trabalho mandou citá-la para pagamento da dívida em 24 horas sob pena de penhora de tantos bens quantos fossem necessários para a satisfação do crédito exeqüendo.

O advogado da ECT, então, peticionou ao juízo da execução, informando que, de acordo com o art. 12 do Decreto-lei n.º 509/69, os bens daquela empresa pública federal eram impenhoráveis, razão pela qual a execução contra ela deveria seguir o trâmite do art. 730 do CPC e do art. 100 da CRFB/88.

O Juízo abriu vista da petição à Exeqüente, que sustentou a tese de que a referida norma legal não havia sido recepcionada pela CRFB/88, uma vez que o seu art. 173, § 1.º, II, submete as empresas estatais ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, razão pela qual a elas não poderiam ser conferidos prerrogativas especiais, ainda que de ordem processual, que são próprias da Fazenda Pública.

Você, na qualidade de juiz preocupado em seguir a jurisprudência do STF, como decidiria o caso?

Caso 2 – Tema: Desapropriação para fins de reforma agrária

O Presidente da República editou decreto declarando uma determinada fazenda de interesse social para fins de reforma agrária. Tal ato governamental estava amparado na constatação de que a propriedade rural em questão era improdutiva, já que, desde a sua invasão pelo Movimento dos Sem-Terra, nada foi produzido no local.

O proprietário do imóvel impetrou, então, um mandado de segurança contra o referido decreto presidencial, alegando que a improdutividade da propriedade se devia exclusivamente ao fato de que o MST a havia invadido. Antes disso, como restou comprovado documentalmente que o INCRA havia reconhecido a sua produtividade.

Requerida a liminar, você, na qualidade de relator do Mandado de Segurança, como decidiria?

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Questões objetivas

01 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão.b)É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.c)A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular o comércio internacional e a integração entre os países.d)É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto, bem como o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos.e)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos fixados em lei complementar.

02 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:a) A fixação ou o tabelamento de preços não se afigura compatível com a ordem constitucional brasileira, que adota a livre iniciativa como princípio fundamental.b)A Constituição Federal veda expressamente que a navegação de cabotagem seja exercida por empresas estrangeiras.c)A Constituição Federal permite que se conceda tratamento favorecido à empresa brasileira de capital nacional.d)A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras.e)A Constituição Federal não proíbe que se concedam privilégios fiscais exclusivamente às empresas públicas.

03 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:a) Nos termos da Constituição, o petróleo somente pode ser explorado pela União ou por empresa pública federal.b)A Constituição preconiza o incentivo às empresas brasileiras de capital nacional.c)Nos termos da Constituição, a navegação de cabotagem somente poderá ser realizada por embarcações brasileiras.d)É legítima a desapropriação de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado com pagamento mediante títulos da dívida pública.e)Os imóveis públicos urbanos poderão ser adquiridos mediante usucapião.

04 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:a) A ordem econômica consagrada na Constituição Federal, calcada na livre iniciativa, é compatível com política de controle ou tabelamento de preços.b) A Constituição Federal preconiza o incentivo à empresa brasileira de capital nacional.c) A pesquisa e a lavra de recursos minerais poderão ser efetivadas mediante autorização ou concessão da União a empresas brasileiras ou estrangeiras.d) O transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior são privativos de empresas brasileiras.e) A pesquisa e a lavra das jazidas de Petróleo, bem como a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comérciodos minerais nucleares poderão ser objeto de contrato com empresas estatais ou privadas.

05 - (ESAF/AFC/97) -Com respeito ao direito econômico, é correto afirmar que:a) somente a União pode legislar sobre a matériab) os Estados podem editar normas gerais e normas suplementares. para atender a suas peculiaridadesc) os Estados só podem editar normas suplementares, para atender a suas peculiaridades

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d) é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiose) pode ser objeto de legislação federal ou estadual, mas necessariamente por lei complementar

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Aula 12: Ordem Social

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:· Compreender a atividade assistencial do estado.

CONTEÚDOS:

12 - Ordem Social12.1. Considerações gerais;12.2. Conteúdo e princípios;12.3. Seguridade Social: conteúdo, princípios e financiamentos;12.4. Previdência Social;12.5. Assistência Social.

CASOS CONCRETOS:

Caso 1 – Tema: Proteção à cultura e submissão dos animais a tratamento cruel

Verificando que a famosa festa popular conhecida como “Farra do Boi” submete os animais a tratamento extremamente cruel, a autoridade local resolveu impedir a sua realização a pretexto de dar cumprimento ao comando contido no art. 225, § 1.º, VII, da CRFB/88. Os organizadores do evento, então, impetraram mandado de segurança, requerendo liminar, para que a autoridade impetrata se abstivesse de impor qualquer obstáculo à realização da festa, que encontra amparo no art. 215 da CRFB, que determina a proteção do Estado às manifestações culturais.

Você, na qualidade de julgador, como decidiria o reuerimento de liminar?

Caso 2 – Tema: Deficiente físico incapaz de prover a própria subsistência

Ao deficiente físico incapaz de prover à própria subsistência é garantido o pagamento pelo Estado de um benefício pecuniário equivalente a um salário mínimo, conforme se depreende do disposto no aqrt. 203, V, da CRFB/88.

Com o pretexto de regulamentar a referida norma constitucional, a União editou a Lei n.º 8.742/93, cujo art. 20, § 3.º, diz que será considerado hipossuficiente para o fim de recebimento do aludido benefício assistencial aquele deficiente físico cuja família tiver renda per capita equivalente a ¼ do salário mínimo.

Pois bem. Um determinado deficiente físico, que vivia com sua esposa, que recebia 1 salário mínimo em razão de sua atividade laborativa, teve seu requerimento de concessão do benefício assistencial em questão indeferido, justamente com base naquele dispositivo legal. Indignado, o nacional recorreu ao Judiciário para obter a reforma daquela decisão administrativa, requerendo liminar.

Você, na qualidade de magistrado preocupado em seguir a orientação jurisprudencial do STF, como decidiria na espécie?

Questões objetivas

01- ( Cespe-UnB / 98) Relativamente à ordem social, disciplinada na Constituição da República, assinale a opção incorreta.(a) a União é investida de competência para instituir contribuição social não prevista na Constituição, mas deverá fá-lo mediante lei complementar. Ademais, a contribuição novel não poderá ter por base de cálculo o lucro, a receita ou faturamento das empresas;

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(b) o texto constitucional estabelece a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos e a imprescritibilidade dos direitos dos índios sobre as terras imprescindíveis à preservaçãodos recursos ambientais necessários ao bem-estar;(c) considerando que um indivíduo tenha-se naturalizadobrasileiro em 1989, a Constituiçãonão veda que ele seja proprietário de empresa jornalística e de radiofusão sonora e de som e imagem;(d) a Constituição garante a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos de idade;(e) a Constituição proíbe a destinação de recursos públicos a instituições privadas de ensino de natureza confessional.

02- ( PGE-GO/00) Em relação a ordem social infere-se:(a) o SUS será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes;(b) a receita dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade socialconstarão dos respectivos orçamentos e integrando o orçamento da União;(c) é permitida a destinaçãode recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;(d) é permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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