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Súmula n. 388 SÃMULA N. 388 A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. Referências: CC/1916, art. 159. Decreto n. 2.681/1912, art. 21. Precedentes:…
Centro Universitário da Cidade UniverCidade Escola de Ciências Jurídicas Curso de Direito Súmulas de Aulas Teoria Geral do Direito Civil “De nada vale tentar ajudar…
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Súmula n. 299 SÃMULA N. 299 à admissÃvel a ação monitória fundada em cheque prescrito. Referência: CPC, art. 1.102a. Precedentes: AgRg no REsp 399.915-SP…
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Plenarios 1.- Plenario No. 1-2005/DJ-301-A Asunto: Momento de la consumación en el delito de robo agravado 1.-El robo exige dos elementos: a.- La acción, en la violencia…
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Sentencias y plenarios vinculantes Plenarios, Sentencias Vinculantes y Casaciones 1 Plenarios 1.- Plenario No. 1-2005/DJ-301-A Asunto: Momento de la consumación en el…
Informe Semestral Acuerdo Vinculante 2010 Agencia Regional de Desarrollo Productivo Región de Arica y Parinacota 4 de Agosto de 2010 INDICE ANTECEDENTES ...................................................................................................................................…
XXV ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI - BRASÍLIA/DF PROCESSO, JURISDIÇÃO E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA II MARCOS LEITE GARCIA MIGUEL KFOURI NETO ROGERIO LUIZ NERY DA SILVA Copyright…
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7/21/2019 995 Delegado Civil 2014 STJ Sumulas Penais 1/18DELEGADO DE POLCIA CIVIL 2014Ana Cristina MendonaSMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIASmula 3COMPETE AO TRIBUNAL…
SÚMULAS STF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 2018 Organizados por assunto anotados e comentados INCLUI: Mais de 1900 julgados referenciados Índice alfabético remissivo de assuntos…
Primera parte: Derecho Laboral y Previsional Segunda parte: Derecho Procesal Penal Tercera parte: Derecho Tributario Tomo II 6 Precedentes Vinculantes emitidos por el Tribunal…
TEORÃA Y NORMATIVA DEL PRECEDENTE JUDICIAL Â FACULTAD DE DERECHO CURSO PRACTICA PROCESAL CONSTITUCIONAL JURISPRUDENCIA Y PRECEDENTES CONSTITUCIONALES DR. JOHNNY LOZANO…