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NOTA DE ANLISE SOBRE A DESONERAO DA FOLHA

Secretaria de Poltica Econmica Ministrio da Fazenda

Abril de 2015

1. INTRODUO

O mecanismo de desonerao parcial da folha1 adotado pelo Brasil a partir de 2011

uma poltica tributria que dispensa as empresas do pagamento da contribuio patronal ao

INSS relativa aos seus funcionrios, originalmente com vistas a aumentar a competitividade

de alguns setores industriais e da tecnologia de informao. Essa poltica foi aos poucos

ampliada para diversos setores, notadamente de servios, menos expostos competio

internacional.

A desonerao previa originalmente a neutralidade tributria, i.e., a substituio do

pagamento correspondente contribuio patronal por outro tributo em volume

equivalente. No entanto, essa neutralidade no foi alcanada no Brasil, sendo o tributo

compensatrio estabelecido em nvel bem menor do que aquele necessrio para compensar a

renncia tributria decorrente do no pagamento das contribuies patronais para o INSS.

Assim, com a ampliao do mecanismo para diversos setores da economia, seu custo fiscal

cresceu de forma paulatina, at atingir os R$20,72 bilhes anuais em 2014.

A motivao para a adoo da poltica de desonerao no Brasil veio de experimentos na

Europa, onde, na esteira da crise de 2008-2009, procurou-se enfrentar a tendncia do Estado

de Bem Estar Social gerar contribuies para a Previdncia Social que oneravam

demasiadamente o fator trabalho, dificultando a queda do desemprego. Naqueles casos, no

entanto, foi procurada a neutralidade tributria. Na Europa, aumentou-se o imposto sobre o

valor agregado (VAT) em magnitude que possibilitasse compensar a reduo de arrecadao

da contribuio para a Previdncia. A neutralidade no era perfeita, porque exportaes no

esto sujeitas ao VAT (no destino). Esse efeito pode, no entanto ser compensado por um

aumento um pouco maior nas alquotas da VAT aplicada ao mercado domstico

compensando totalmente a perda de receita da Previdncia. Esse aumento do VAT, ao

majorar o preo dos bens importados, junto com a reduo dos custos da exportao pela

iseno do pagamento das contribuies Previdncia, simula os efeitos de uma

desvalorizao cambial e, se bem calibrado, no implica em perda de receita tributria.

No Brasil, as especificidades e o potencial impacto fiscal da desonerao da folha no

escaparam aos seus instituidores, que estabeleceram diretrizes para a avaliao permanente

1 No se excluram encargos como as contribuies para o Sistema S e outros elementos incidentes

sobre a folha de pagamento das empresas. 2 O valor estimado com base na desonerao acumulada at o ms de outubro de 2014, no valor de

R$16.194,45 milhes, ao qual se adicionaram desonerao em novembro de ordem similar do ms de outubro (R$1.644 milhes) e desonerao em dezembro de R$2.900 milhes. O valor efetivo pode ser obtido no link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/gastos-tributarios/renuncia-fiscal-setorial/desoneracao-da-folha.

2

do resultado de sua implementao. Para tanto, foi instituda a Comisso de Desonerao da

Folha, integrada por representantes do governo, empregadores e trabalhadores. Essa

avaliao especialmente importante em face do crescente custo total das medidas de

desonerao.

Esta nota consolida e analisa resultados de estudos conduzidos no mbito da avaliao

prevista em lei, assim como por iniciativa das reas acadmica e empresarial. Ela permite

reunir indicaes sobre o balano de custos e benefcios econmicos gerados pelo mecanismo.

A anlise dos resultados demonstra que as medidas de desonerao, especialmente com a

renncia tributria gerada, no trouxeram benefcios econmicos e de gerao de emprego

significativos. Considerando o custo da dvida pblica, a renncia tributria mostra-se

excessivamente onerosa, alcanando 0,5% do PIB (como comparao, a meta de supervit

primrio para 2015 de 1,2% do PIB). A eficincia do projeto tambm questionvel, pois,

mesmo nos setores em que se registram aumentos no emprego, cada emprego gerado ou

preservado custa em torno de R$63.000, comparado com um salrio mdio de admisso do

CAGED de aproximadamente R$20.400 por ano.

Os dados tambm indicam um custo de administrao do programa elevado, um impacto

essencialmente regressivo e um descasamento entre contribuio e benefcios da Previdncia

Social.

A nota est organizada da seguinte forma: A prxima seo detalha as medidas de

desonerao da folha no Brasil e compara seus efeitos econmicos queles de polticas

semelhantes adotadas em outros pases, realando o contraste com as condies em que se

desenvolveram no Brasil. Mostra-se que, diferentemente das economias estrangeiras onde o

mecanismo foi experimentado, no Brasil a desonerao no estaria apta a obter os mesmos

resultados de aumento da atividade econmica e das exportaes, em razo da conjuntura

econmica essencialmente distinta. Enquanto na Europa havia desemprego e insuficincia de

demanda persistentes, no Brasil havia conteno da oferta de trabalho e demanda aquecida

pelo aumento do crdito e da renda, com salrios crescentes. Alm disso, a poltica de

desonerao na Europa teve por princpio a neutralidade tributria, isto , a manuteno da

arrecadao inicial constante, havendo apenas mudana da base de tributao. No Brasil, em

contraste, a desonerao incorporou significativo elemento de poltica fiscal expansionista,

tendo gerado uma renncia fiscal crescente medida que novos setores foram agregados.

Na seo 3, apresentam-se os resultados de estudos que procuraram apurar os efeitos

da poltica de desonerao na atividade, emprego e exportaes. Nos estudos baseados em

simulaes e modelos tericos calibrados, os resultados se mostraram pouco robustos e muito

dependentes das hipteses e premissas adotadas pelas metodologias. Ainda assim, no seu

conjunto, sugerem que a desonerao tem custo no desprezvel como poltica de

desenvolvimento. Tambm se discutem os resultados das avaliaes da desonerao usando

dados estatsticos, i.e., observando a evoluo dos setores beneficiados em comparao a

outros. Essa a abordagem dita retrospectiva. Tomando como parmetro os resultados mais

favorveis aos mritos da poltica, confrontam-se os resultados da abordagem retrospectiva

com critrios associados eficincia de alocao de recursos pblicos. Finalmente, na seo 4,

3

fazem-se consideraes sobre outras abordagens, no quantitativas, e sobre outras

implicaes do programa, inclusive o aspecto regressivo que pode incorporar.

2. DESONERAO DA FOLHA: Descrio do Mecanismo

A desonerao da folha procura normalmente estabelecer uma desvalorizao fiscal

conforme denominao adotada na Europa, que torne mais competitivos alguns setores. A

desvalorizao se d porque tipicamente transfere-se a base de clculo da Contribuio

Patronal Previdncia (CPP) da folha de salrios para o valor agregado (VAT), sobre o qual no

incide imposto no caso das exportaes, mas incide nos bens consumidos internamente,

inclusive os importados. Desta forma, os exportadores ficam isentos dos custos relativos

previdncia, diminuindo seu custo de trabalho, mas, com o aumento do VAT, os produtos

importados ficam mais caros.

Para a desonerao criar empregos, tem-se que assumir a rigidez dos salrios e do

cmbio nominal, o que s ocorre no curto prazo e quando o mercado de trabalho est fraco.

Essa foi a inspirao na Europa depois da crise de 2009, onde o aumento do desemprego

estava alto, segurando efeito altista nos salrios da demanda por trabalho criada pelo

mecanismo, e o cmbio entre os membros da Unio Monetria da zona do Euro fixo3.

Evidentemente, no mdio prazo, os salrios tendem a se ajustar maior demanda por

emprego, reduzindo a eficincia do mecanismo para gerar empregos. Onde no h uma

restrio institucional, o cmbio tambm tender a apreciar no mdio prazo. No Brasil, a

motivao para se tentar uma desvalorizao fiscal deveu-se apreciao do real decorrente

do vigor da demanda domstica, em um cenrio de melhora de termos de troca do Pas e

abundantes fluxos de capitais internacionais. Aqui, a desonerao transferiu a base de clculo

da contribuio patronal para a receita de vendas (i.e. faturamento), ao invs do VAT, mas

tambm eximiu as exportaes. Evidentemente, no caso de empresas no exportadoras,

passou-se, portanto, a onerar as empresas com um imposto dito em cascata,

diferentemente do mecanismo do VAT europeu.

Alm do imposto em cascata, a desonerao brasileira se diferencia da concepo

europeia pela renncia tributria que carregou. No Brasil, considerou-se que a melhora na

arrecadao da Previdncia Social decorrente da acelerao cclica observada em 2010

manter-se-ia, e esse adicional foi utilizado para suportar a renncia prevista pelo modelo. As

alquotas sobre a receita de vendas foram, assim, fixadas com a inteno deliberada de aliviar

a carga previdenciria das empresas. Os setores beneficiados passaram a pagar sobre o

faturamento, em mdia, cerca de metade do que contribuam anteriormente sobre a folha de

pagamentos (nas exportaes no pagavam nada). A ineficincia do imposto em cascata

para as empresas foi, portanto, mascarada pela vultosa renncia fiscal oferecida com base no

excedente cclico identificado na Previdncia Social urbana.

Independente das diferenas conceituais, a desonerao no Brasil ocorreu em

circunstncias bastante distintas s que ensejaram as polticas de desvalorizao fiscal na

Europa. O cenrio econmico no Pas no apresentava as condies mais adequadas para que

3 Ver ANEXO.

4

o corte da CPP pudesse traduzir-se em expanso significativa do emprego e da produo. A

economia encontrava-se prxima ao pleno emprego, ou seja, no enfrentava uma deficincia

de demanda pelo trabalho. Em ambiente como esse, uma reduo da CPP tende a no chegar

aos preos dos produtos, limitando os ganhos sobre a competitividade e o emprego. H

mesmo o risco de contribuir para aumentar a inflao, ao levar a demanda por trabalho a

exceder a sua oferta, com impacto nos salrios.

A desonerao no Brasil tambm tentou compensar algumas grandes empresas de

servios pelo menor custo das concorrentes participantes de programas como o SIMPLES.

Especialmente no caso de empresas com salrios mais altos, a mudana da base de clculo da

folha para a receita de vendas pode implicar significativa economia, comparvel abordagem

de programas em que a contribuio patronal est embutida em um pagamento nico, como

no caso do SIMPLES. A desonerao explcita diminui, assim a disparidade de custos entre

empresas pequenas e grandes. No caso de empresas de servios que enfrentam concorrncia

internacional, a desonerao tambm permitiria aumentar a competitividade em relao a

pases em que as contribuies sociais e outros custos de mo de obra so menores.

Uma outra singularidade da desonerao no Brasil foi ela ter gradualmente se estendido

a setores para os quais as premissas iniciais do modelo encontravam menos aderncia. A

poltica de desonerao da folha iniciada no Pas ao final de 2011, com a MP/540, que

beneficiou os setores de couro, calados e confeces e setores de TI/TIC, tinha por objetivo

elevar a competitividade relativa destes setores em relao ao setor externo. A Tabela 1

mostra, no entanto, que dispositivos posteriores ampliaram significativamente o nmero de

setores abrangidos pelo mecanismo, alcanando 56 tipos de atividades diferentes.

Outra peculiaridade da desonerao no Brasil, com repercusses no custo administrativo

das empresas, que o benefcio pode no ser ligado a uma atividade, mas a um produto.

Assim, uma mesma empresa pode ter parte de suas atividades beneficiadas pelo mecanismo e

outra parte no. O controle do benefcio por parte da empresa torna-se, assim, bem mais

complexo, com possveis repercusses na auditoria fiscal de seus livros.

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Tabela 1 Desonerao da Folha no Brasil: Data da Medida e Setores beneficiados

Legislao Data Alquota sobre o Faturamento

1% 2%

MP/540 02/08/2011 - Couro; Calados; Confeces. - TI/TIC

Lei

12.715/2012

03/04/2012

(MP/563)

- BK mecnico; Material eltrico; Autopeas;

Fabricao de avies; Fabricao de navios;

Fabricao de nibus; Plsticos; Mveis; Txtil

- Call Center; Design Houses;

Hotis.

17/09/2012

(PLV 18)

- Aves, sunos e derivados; Pes e massas;

Medicamentos e frmacos; Manuteno e

reparao de avies; Outros (Ncleo de p

ferromagntico, gabinetes, microfones, alto-

falantes e outras partes e acessrios de mquinas

e aparelhos de escritrio.); Pedras e rochas

ornamentais; Brinquedos; Transporte areo;

Transporte martimo, fluvial e navegao de

apoio.

- Transporte Rodovirio Coletivo.

MP/582 20/09/2012 - Pescado; Equipamentos mdicos e

odontolgicos; Bicicletas; Equipamento

ferrovirio; Pneus e cmaras de ar; Papel e

celulose; Vidros; Foges, refrigeradores e

lavadoras; Cermicas; Tintas e vernizes;

Construo metlica; Fabricao de ferramentas;

Fabricao de forjados de ao; Parafusos, porcas

e trefilados; Instrumentos ticos.

MP/601,

610 e 612

28/12/2012 - Borracha; Obras de ferro fundido, ferro ou ao;

Cobre e suas obras; Alumnio e suas obras;

Obras diversas de metais comuns; Reatores

nucleares, caldeiras, mquinas e instrumentos

mecnicos e suas partes; Comrcio Varejista

- Manuteno e reparao de embarcaes;

Transporte Rodovirio de Carga (a partir de

01/01/2014); Transporte Ferrovirio de Cargas (a

partir de 01/01/2014); Carga, Descarga e

Armazenagem de Contineres Carga (a partir de

01/01/2014); Empresas jornalsticas (a partir de

01/01/2014).

- Suporte tcnico informtica;

Construo Civil; Transporte

Ferrovirio e Metroferrovirio de

Passageiros (a partir de

01/01/2014); Empresas de

construo e de obras de

infraestrutura (a partir de

01/01/2014).

Fonte: Elaborao prpria.

O efeito da escalada legislativa reflete-se na crescente renncia fiscal e nmero de

empresas desoneradas medida que a abrangncia da desonerao foi se ampliando (Grfico

1). Aps a sexta MP tratando do assunto, mais de 80 mil empresas j estavam sendo

beneficiadas, com um custo mensal de R$ 1,8 bilhes.

6

Grfico 1 Valor da renncia fiscal e n de empresas desoneradas

Fonte: RFB

3. RESULTADOS DE ESTUDOS DA AVALIAO DA DESONERAO

DA FOLHA

Os estudos sobre a desonerao da folha procuram avaliar seus resultados atravs de

dois tipos de metodologia distintos. A primeira abordagem oferece uma viso prospectiva dos

resultados que se poderiam esperar da poltica, obtida a partir de modelos tericos das

relaes econmicas e sob um conjunto de hipteses e premissas quanto ao seu

funcionamento. Seus resultados no correspondem a fatos observados. Servem como

indicao terica dos efeitos da poltica, conforme imposta ao modelo, sobre premissas pr-

definidas quanto ao funcionamento da economia. A segunda abordagem oferece uma viso

retrospectiva, procurando mensurar o impacto efetivo da poltica, com esforos para tentar

medir esses efeitos isoladamente dos possveis efeitos de outros fenmenos que tambm

poderiam estar influenciando simultaneamente os resultados. Evidentemente, estudos

prospectivos so mais teis quando no existirem experincia acumulada ou observaes dos

efeitos da poltica. Depois da adoo da poltica, so seus resultados efetivos - quando

passveis de observao - que devem guiar a avaliao dos seus efeitos.

As estimativas obtidas das duas perspectivas devem ser vistas criticamente, luz das

limitaes inerentes s metodologias disponveis e tambm das hipteses e premissas em que

foram baseadas. Observe-se que contribuies patronais, apesar de certamente aumentarem

o custo do trabalho, no so tecnicamente tributos, mas salrio diferido. Isso importante,

7

porque o efeito terico de diminuio de distores e aumento de eficincia da mudana de

base da tributao do trabalho (folha) para a tributao do consumo (VAT) no muito

adequado quando se considera a contribuio de folha como uma poupana (ainda que

forada) do trabalhador, que tende a no afetar tanto a oferta de trabalho.4 Mas, apesar de

algumas hipteses discutveis que possam estar subjacentes nos modelos, as estimativas

servem para balizar um julgamento sobre certos aspectos do balano de custos e benefcios

sociais da poltica de desonerao.

A Tabela 2 apresenta resultados de quatro estudos sobre a desonerao no Brasil

usando a abordagem prospectiva. Os dois primeiros estudos da Fundao Getlio Vargas (FGV

(2013), FGV (2014a)) simulam o impacto das desoneraes sobre os primeiros trs setores

includos pela MP 540 e pelo conjunto maior de setores agregados pela MP 563. O terceiro

estudo (FGV (2014b)) trata de um conjunto selecionado de 12 setores. Os resultados indicam

aumentos do PIB, do emprego e das exportaes e diminuio das importaes.

Tabela 2 Estudos de Simulao (Prospectivo)

Estudo Metodologia Abrangncia Resultados

FGV (2013). Equilbrio Geral Computvel Esttico

MP/540 - Curto Prazo.

PIB: +0,23% Emprego: +0,4% Exportaes: +1,2% Importaes : -0,86%

FGV (2014a). Equilbrio Geral Computvel Esttico

MP/563 e Lei 12.715 - Curto Prazo.

PIB: +0,44% Emprego: +0,74% Exportaes: +2,35% Importaes: -1,56%

FGV (2014b). Equilbrio Geral Computvel Esttico

12 setores Selecionados

5 -

Curto Prazo.

PIB: +0,32% Emprego: +0,55% Exportaes: +1,91% Importaes: -0,94%

Silva, Paes e Ospina (2014).

Equilbrio Geral Computvel Dinmico

Setores trabalho-intensivos (Contas Nacionais)

Alquota de 1% e 2% sobre faturamento: efeitos pequenos de curto prazo sobre emprego e produto. Alquota neutra: efeitos insignificantes de curto prazo sobre emprego e produto.

Os sinais das previses dos modelos tericos no so surpreendentes, mas sua magnitude maior quando comparada aos exerccios feitos com modelos europeus. Os resultados de estudos realizados com base em metodologias semelhantes para as polticas de desvalorizao fiscal em outros pases6 mostram os mesmos sinais, com alguma expanso do

4 A contribuio ser poupana mais interessante quando a restrio oramentria relaxada pela

existncia de mercados de crdito, ilustrada no Brasil, pelo crdito consignado, entre outros mecanismos. 5 Bens de capital (BK); Fabricao de avies e de navios; Material eltrico; Medicamentos e frmacos; Papel e celulose; Plsticos, pneus, cmaras de ar e borracha; Txtil; Vidros e cermica; Construo civil; Comrcio varejista;

TI & TIC; Transportes (areo, martimo, fluvial, navegao de apoio e rodovirio coletivo); 6 Ver Tabela 6 no ANEXO.

8

PIB e ganhos (temporrios) no emprego e na exportao. Chama ateno, no entanto, o tamanho das previses para a desonerao brasileira, desproporcionalmente mais favorvel do que os obtidos para os casos estrangeiros.

A razo do impacto at quatro vezes maior da desonerao nos modelos brasileiros em

relao aos europeus a sua no neutralidade fiscal, em contraste com as polticas de desvalorizao fiscal originais. A renncia fiscal associada representa, especialmente no caso de empresas no setor domstico, um impulso fiscal positivo imediato sobre a economia. A necessidade de equilbrio fiscal para analisar-se o real mrito da transferncia da base de cobrana da contribuio previdenciria (folha x faturamento) sobre o resultado agregado da economia exigiria sua compensao macroeconmica por reduo de despesas pblicas ou aumento de tributos. Por opo metodolgica, os exerccios prospectivos da desonerao brasileira foram realizados sem incorporar os efeitos de qualquer ajuste correspondente renncia fiscal sobre a demanda agregada. Com isso, os resultados de longo prazo obtidos acabaram por refletir um cenrio determinado pela expanso fiscal que no poderia se manter no futuro. Assim, o efeito da poltica, baseado em um aumento da demanda agregada acaba estimado considerando um cenrio insustentvel.

O papel do impulso fiscal em ampliar os efeitos esperados da desonerao, decorrente

da no neutralidade fiscal do mecanismo no Brasil, pode ser percebido pelos resultados do

estudo de Silva, Paes e Ospina (2014). Esse estudo usa um modelo dinmico e simula o

impacto da desonerao dos setores intensivos em trabalho das contas nacionais

considerando os casos de alquota de 1% e 2% sobre o faturamento e tambm o caso de uma

alquota neutra. O estudo conclui que os pequenos efeitos positivos sobre a atividade e a

renda obtidos com as alquotas de 1% e 2% tornam-se desprezveis para o caso de uma

alquota neutra, que seria maior. Isto mostra que os resultados favorveis poltica de

desonerao devem-se principalmente hiptese artificial de que a renncia fiscal jamais

fosse cobrada da sociedade.

Na abordagem retrospectiva utilizam-se metodologias estatsticas para tentar apurar os

impactos da desonerao efetivamente observados nas variveis econmicas. O grande

desafio da anlise retrospectiva encontrar a melhor base contrafactual para comparao

possvel, ou seja, identificar qual teria sido a trajetria da varivel de interesse (nmero de

empregos, por exemplo) caso a medida de desonerao no tivesse sido adotada. Com isso,

procura-se identificar a trajetria observada em contraste com aquela que seria esperada sem

a desonerao (contrafactual). Para tanto, os estudos empregaram tipicamente a metodologia

de investigao emprica das Diferenas em Diferenas. Tal metodologia parte da definio e

anlise de dois grupos distintos de indivduos, quais sejam, aqueles pertencentes a um grupo

de tratamento e outros pertencentes a um grupo de controle. O primeiro formado por

unidades (que aqui so setores da economia) que sofreram uma interveno, e.g., se

beneficiaram da desonerao (chamada de tratamento). Por sua vez, o grupo de controle

formado por unidades que no so diretamente afetadas pelo tratamento, mas podem sofrer

influncia de outras variveis que tambm afetem o grupo de tratamento. O mtodo no

isento de vis, que pode falsear os resultados. Por exemplo, quando tanto o grupo de

tratamento quanto o de controle so afetados pelo tratamento (no caso da desonerao, os

trabalhadores do grupo de controle podem ser atrados para trabalhar nos setores

desonerados, exagerando o impacto da poltica sobre a criao global de emprego). Esta

possibilidade cria um vis positivo nas estimativas de empregos criados pela desonerao,

9

pois, no havendo grande expanso da oferta de trabalho, quando a desonerao aumenta

empregos no grupo de setores desonerados simultaneamente diminui naqueles no

desonerados, ampliando artificialmente a diferena.

Quatro estudos (FGV (2013), FGV (2014a), FGV (2014b), Scherer(2015)) utilizam o

mtodo de diferenas em diferenas com pequenas variaes na forma de controle da

amostra. Os estudos da FGV empregam o mtodo de controle sinttico. De maneira

simplificada, a metodologia de controle sinttico constri, a partir da observao do

comportamento dos diversos setores da economia antes da introduo da medida, um setor

artificial que mimetiza o comportamento dos setores que no foram desonerados. Desta

maneira, construdo um contrafactual aproximado, permitindo estimar o impacto isolado da

medida de desonerao filtrada do impacto de outros fatores determinantes da conjuntura

econmica do setor. Scherer(2015) realiza um teste de diferenas em diferenas definindo

como grupo de controle as firmas do Simples dos mesmos setores, j que estas no foram

desoneradas, e procura estimar impactos sobre o nmero de empregos, horas anuais

trabalhadas e salrios.

Tabela 3 Estudos Economtricos (Retrospectivos)

Estudo Metodologia Abrangncia Resultados

FGV

(2013).

Diferenas em

Diferenas

com Controle

Sinttico

MP/540

Ano: 2012

Saldo lquido empregos: +30.000

Salrios: entre +1,7% e +9,2% dependendo do setor e nvel ensino.

Exportaes: +13,6%, +14,6%, +3,8% (resp. calados, couro,

confeces).

Importaes: +7,5%, +1,8%, +5,4% (idem)

FGV

(2014a).

Diferenas em

Diferenas

com Controle

Sinttico

MP/563 e Lei

12.715

Ano:

dez/2013.

Saldo lquido empregos: +131.000

Salrios: 0 (no houve impacto significativo)

Exportaes: 0 (no houve impacto significativo)

Importaes: 0 (no houve impacto significativo)

FGV

(2014b).

Diferenas em

Diferenas

com Controle

Sinttico

12 Setores

Selecionados7.

Ano: jun/2014

Saldo lquido de empregos: +130.000 nos 8 setores industriais; -

200.000 nos 4 setores de servios; impacto final de -80.0008.

Salrios: inconclusivo (aumento em 3 e reduo em 9 setores)

Exportaes: inconclusivo (aumento em 2 setores, reduo em 6

setores e nenhum efeito nos 4 setores de servios)9

Importaes: inconclusivo (aumento em 4 setores, reduo em 4

setores e nenhum efeito nos 4 setores de servios)10.

Scherer

(2015)

Diferenas em

Diferenas

MP/540

Ano: 2012

Saldo de empregos n contratos: +14% a +16%;

Saldo de empregos n horas anuais: +8% a +10%;

Salrios: +2% a +2,3%

Fonte: Elaborao Prpria.

As estimativas obtidas pela abordagem retrospectiva no conseguem identificar efeitos

significativos da desonerao, e por outras contradizem as expectativas dos modelos. Muitas

das estimativas de aumento de empregos ou exportaes nos estudos referidos acima no

tm significncia estatstica11, sinalizando que a poltica ter sido incua. Em FGV(2013) as

7 Bens de capital (BK); Fabricao de avies e de navios; Material eltrico; Medicamentos e frmacos; Papel e

celulose; Plsticos, pneus, cmaras de ar e borracha; Txtil; Vidros e cermica; Construo civil; Comrcio varejista;

TI & TIC; Transportes (areo, martimo, fluvial, navegao de apoio e rodovirio coletivo); 8 H dificuldades tcnicas na avaliao do emprego de construo civil e varejo. 9 Aumento nas exportaes de Avies e Navios, Medicamentos e reduo de Txtil

10 Reduo das importaes de BK, Txtil, Vidro e Cermica e aumento de Plstico, Pneus e Borracha. 11

No so significativamente diferentes de zero com margem de confiana maior do que 10%

10

exportaes lquidas no setor de confeces efetivamente diminuem. Em FGV(2014b), a

desonerao surge associada diminuio de 200 mil empregos em setores de servio

desonerados (construo civil, comrcio varejista, Tecnologia da Informao). Os resultados

indicam que, retrospectivamente, os efeitos medidos da desonerao sobre o emprego

(atividade) e as exportaes foram incertos, apesar do seu alto custo fiscal.

Considerando-se o nmero de empregos preservados estimado pelos estudos

estatsticos e o volume de desonerao possvel estimar o custo fiscal por emprego

preservado ou criado. possvel estimar a renncia acumulada associada s diferentes

medidas includas em cada um dos estudos retrospectivos (Tabela 8, no ANEXO). Com isso,

obtm-se estimativas do custo fiscal por emprego gerado de acordo com cada estudo,

dividindo o valor estimado de renncia fiscal pelo nmero de empregos gerados atribudos

poltica (Tabela 4). Por segurana, so eleitos como saldo de empregos criados/mantidos as

estimativas de maior valor absoluto.

Tabela 4: Custo por emprego estimado como gerado ou preservado pela medida

Medida Estudo Nmero de empregos

Valor da renncia fiscal associada (em R$ milhes)

Custo por emprego

MP/540 2012 FGV

(2013)

30.000

1.943

64.750

MP/540 - 2012 Scherer (2015)

31.200

1.943

62.260

MP/563 - 2012 FGV

(2014a)

131.000

7.653

58.419

Estudo FGV 12 setores*

FGV (2014b)

132.364

8.963

67.715

Fonte: Elaborao Prpria com base nos estudos acima. Dados sobre valor da renncia fiscal

fornecidos pela RFB.

Os resultados mostram que o custo fiscal de cada emprego criado ou preservado com

base na medida de desonerao da folha de pagamentos oscilou entre R$58 mil e R$67 mil

por ano, isto 300% a mais do que o salrio relativo a esses empregos. Esses valores

corresponderiam a uma despesa mensal entre R$4,8 mil e R$5,6 mil. Para servir de parmetro

do grau de ineficincia, o valor pode ser comparado com o salrio mensal mdio de admisso

do CAGED, atualmente em torno de R$1,7 mil. Posto de outra forma, os recursos despendidos

pela poltica seriam suficientes para pagar os salrios de todos os trabalhadores cujos

empregos foram gerados/preservados pela desonerao, e ainda sobrariam amplos recursos

para serem alocados para outros fins, no caso, teoricamente, incorporados s margens de

lucros da empresas, ou distribudos como aumento de salrio aos trabalhadores.

4 CONSIDERAES FINAIS

Alm da evidncia do custo fiscal da poltica de desonerao, h outras consideraes,

inclusive a complexidade e os riscos tributrios e de regressividade da desvinculao da base

11

da Contribuio Patronal da folha de pagamentos. Algumas dessas questes so capturadas

em estudos que procuram realizar uma avaliao qualitativa dos efeitos da desonerao por

mtodos variados (Tabela 5). O estudo de FGV(2014c) desenvolve uma anlise de base

jurdico-institucional das consequncias das normas da desonerao, as dificuldades

operacionais para sua aplicao e os questionamentos jurdicos que suscita. Anlise qualitativa

da CNI mostra apoio entre os empresrios contribuio sobre o faturamento em vez da

contribuio sobre a folha de pagamentos. Pinto e Afonso (2014) utilizam dados de renncia

fiscal por setor e dividem este valor pelo total de empresas e pelo nmero total de

empregados para obter ndices de eficincia da poltica. Os autores tambm determinam que a

renncia distribui-se da seguinte forma: 45% na indstria, 43% nos servios e 12% na

construo civil.

Tabela 5 Outros Estudos (Qualitativos) Estudo Metodologia Abrangncia Resultados

FGV

(2014c)

Anlise

jurdico-

institucional

2012/2013 Evidncias de complexidade operacional e insegurana

jurdica

CNI

(2012a, b).

Entrevista

com

associados da

CNI.

Nov/2012 Para 32%, a base faturamento a melhor para

contribuio patronal ao INSS.

Para 68%, a desonerao da folha contribuir, ainda

que parcialmente, para a retomada do crescimento.

Dentre os contemplados da indstria, 83% avaliam que

o principal benefcio a reduo do valor pago de

contribuio ao INSS.

Para a construo civil, a reduo do valor importante

(38%), mas tambm a melhoria no fluxo de caixa

(28%) tambm relevante.

Pinto e

Afonso

(2014).

Descritivo Fev/2014. O estudo utiliza os dados da receita de renncia por

setor e divide pelo nmero de empregadores e pelo

estoque de empregados no setor12.

A renncia distribui-se da seguinte forma: 45% na

indstria, 43% nos servios e 12% na construo civil.

Fonte: Elaborao Prpria.

O custo de administrao da desonerao no trivial. O acompanhamento das

atividades e produtos cobertos pelo programa pode causar dvidas. No caso de produtos, h

bastante particulares: machados podem ser desoneradostesouras no; alicates podem ser

desonerados, podadeiras no; chaves de porca, sim, esptulas no (Tabela 6). O

acompanhamento da documentao dentro do processo produtivo das empresas, nesses

casos, evidentemente custoso. Alm disso, o risco de cumprimento inadequado das

obrigaes tributrias e mesmo trabalhista aumenta no caso da cobrana sobre faturamento,

pois esta diminui a disponibilidade de informaes aos rgos de controle13.

12

As maiores renncias mensais por empregador so: Transporte Areo - R$ 909 mil; Outros Equip. Transporte R$ 465 mil; Produtos Farmacuticos R$ 388 mil. As maiores renncias mensais por vnculo empregatcio: Outros Equip. Transporte R$ 914; Rdio e Televiso R$ 902; Transporte Aquavirio R$ 710. 13

Ver FGV(2014c).

12

Tabela 6. Seleo de artigos contemplados e no contemplados dentro do NCM 82.

Contemplados pelo Art. 8 No Contemplados

NCM Descrio NCM Descrio

82.01.40.00 Machado 82.11.91.00 Facas de mesa

82.03.20.10 Alicates 82..11.93.10 Podadeiras

82.03.40.00 Corta tubos 82.12.10.10 Navalhas

82.04.11.00 Chave de porca 82.13.00.00 Tesouras

82.05.20.00 Martelos 82.14.10.00 Esptulas

83.01.10.00 Cadeados 82.15.10.00 Colheres, garfos, etc.

A dispensa do pagamento da contribuio patronal sobre a folha tende a aumentar a

regressividade do sistema tributrio. A tributao sobre o consumo, como no caso da

tributao sobre o faturamento, i.e., as vendas, por ser indireta, atinge todos os indivduos

consumidores, independentemente do nvel de renda. Ou atinge as etapas intermedirias de

produo (cascata), onerando ainda mais o produto final. Por outro lado, a tributao da folha

s alcana os trabalhadores formalizados e progressiva, no sentido de que a parte patronal

no tem teto, enquanto os benefcios auferidos tm teto. A separao entre o financiamento

da Previdncia Social e a folha tambm quebra o vnculo entre o acmulo de benefcios

ligado ao salrio do participantee sua contribuio ao sistema. Ligar o financiamento da

Previdncia ao faturamento em vez da folha, tende a tornar fiscalmente insustentvel uma

poltica de valorizao do salrio mnimo, visto que gera obrigaes em ritmo maior do que as

receitas do sistema. O valor arrecadado a ttulo de contribuies previdencirias deixa de ser

diretamente relacionado ao volume da massa salarial, podendo ser insuficiente para cobrir os

gastos com os benefcios previdencirios, o que impacta negativamente o oramento da

Seguridade Social no longo prazo e a possibilidade de valorizao dos salrios.

Em suma, a poltica de desonerao da folha de pagamentos conseguiu, em certa

medida, alcanar seus objetivos em um ambiente econmico muito especfico criado pelas

polticas anticclicas das grandes economias, mas tornou-se excessivamente oneroso ao

longo do tempo. O modelo adotado no Brasil, com renncia fiscal e sem foco na

competitividade externa, apresentou, segundo a maior parte dos estudos, um custo de

oportunidade social elevado. Em outras palavras, ele no teve grande capacidade de gerao

de emprego, at pelo aquecimento do mercado de trabalho, que tendia a transformar em

presso salarial o aumento de demanda causado pela expanso fiscal subjacente renncia

tributria embutida no programa. E, o custo dos recursos pblicos despendidos com cada

emprego criado com base na poltica foi prximo a R$ 60 mil para cada emprego com salrio

anual mdio de R$ 20 mil. Alm disso, o aumento da tributao indireta no isento do risco

de ser regressivo, e a tributao sobre o faturamento, daquele de ser ineficiente, ao trazer de

volta a tributao em cascataainda que esse efeito sobre as empresas fosse mascarado pela

renncia fiscal. No novo ambiente de maior competitividade externa do Brasil e restrio

13

oramentria para se alcanar o equilbrio fiscal indispensvel para estimular o investimento e

o crescimento econmico sustentvel, esses fatores militam, portanto, pelo

redimensionamento da poltica de desonerao da folha.

5-BIBLIOGRAFIA

AFONSO, J.R. e Pinto, V.A. Composio da Desonerao (completa) da Folha de Salrios. Texto de Discusso do IBRE, n 41. Julho de 2014.

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CONFEDERAO NACIONAL DA INDSTRIA CNI. Sondagem Especial da Indstria de Transformao e Extrativa. CNI, Ano 2, n.3, Nov. 2012.

_________________________________. Sondagem Especial da Construo Civil. CNI, Ano 2, n.3, Nov. 2012.

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________________________. Avaliao de Impactos Econmicos e Setoriais da Desonerao Tributria da Folha de Pagamentos. Ministrio da Fazenda. Secretaria de Poltica Econmica (SPE) . Relatrio Preliminar, 2014a.

________________________. Avaliao de Impactos Econmicos e Setoriais da Desonerao Tributria da Folha de Pagamentos Setores Selecionados. Ministrio da Fazenda . Secretaria de Poltica Econmica (SPE) . Relatrio Preliminar, 2014b.

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lOFCE/Dbats et politiques, Vol. 122, pp. 373-397, 2012. INTERNATIONAL MONETARY FUND IMF. Fiscal Devaluation: What Is It? and Does It Work?.

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OECD Economics Department Working Papers, No. 620, 2008.

14

KLEIN, C., SIMON O. Le modle MSANGE restim en base 2000: Tome 1 Version avec volumes prix constants. INSEE Working Papers No. G2010/03, 2010.

KOSKE, I. Fiscal devaluation Can it help to boost competitiveness? OECD Economics Department Working Papers, No. 1.089, OECD Publishing, 2013.

LANGOT, F., PATUREAU, L. and SOPRASEUTH, T. Optimal fiscal devaluation. IZA Discussion Papers, No. 6624, 2011.

de MOOJI, R., Keen, M. Fiscal devaluation and fiscal consolidation: the VAT in troubled times. NBER Working Papers, No. 17913, 2012.

ORGANIZAO PARA COOPERAO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - OCDE. Consumption taxes: The way of the future? Policy Brief, OCDE, 2007.

SCHERER, C. Payroll tax reduction in Brazil Effects on employment and wages. Working Paper N 602. International Institute of Social Studies. February 2015. SILVA, W., PAES, N., OSPINA, R. A Substituio da Contribuio Patronal para o Faturamento:

Efeitos Macroeconmicos, sobre a Progressividade e Distribuio de Renda no Brasil. Revista Brasileira de Economia, v.68, n.4, p.517-545, 2014.

THOMAS, A. and PICOS-SNCHEZ, F. Shifting from Social Security Contributions to Consumption Taxes: The Impact on Low-Income Earner Work Incentives. OECD Taxation Working Papers, n 11, OECD Publishing, 2012.

VARTIA, L. How do Taxes Affect Investment and Productivity? An Industry-Level Analysis of OECD Countries. OECD Economics Department Working Papers, No. 656, OECD Publishing, 2008.

15

ANEXO: FUNDAMENTAO E EXPERINCIA INTERNACIONAL

Na recente literatura econmica, modelos similares ao da desonerao da folha tm

aparecido com frequncia sob a denominao de desvalorizao fiscal. O princpio de que

a mudana tributria representada pela substituio da contribuio previdenciria patronal

por um tributo sobre o consumo pode mimetizar uma depreciao cambial. A motivao e

racionalidade da poltica esto assentadas no aumento da competitividade e do emprego, bem

como no estmulo ao crescimento de longo prazo.

Tais polticas foram comuns no rescaldo da crise econmica de 2008 que afetou a Unio

Europeia, principalmente os pases perifricos da regio. Impedidos de depreciar a sua

moeda por conta da unio monetria, a desvalorizao fiscal surgiu como possibilidade para

aumentar sua competitividade.

Estudos conduzidos pela OCDE e pelo FMI trataram de analisar os diversos aspectos da

proposta14. Em todos os casos, analisou-se uma reforma neutra do ponto de vista da

arrecadao. O mecanismo subjacente poltica admite que os empregadores suportam

economicamente a Contribuio Previdenciria Patronal (CPP). Ao se diminuir a CPP, reduz-se

o custo do trabalho, ao menos no curto prazo. Se a queda nos custos for repassada para o

consumidor, os preos da produo nacional diminuem tanto no mercado domstico quanto

nas exportaes. J o aumento da tributao do consumo, na forma de uma elevao do

Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA), reflete-se em elevao nos preos domsticos e dos

bens importados. Como resultado, os preos dos bens importados sobem, o dos exportados

diminuem, e os preos domsticos tm comportamento agregado que no pode ser

determinado a priori.

Porm, o ajuste econmico continua. A mudana de preos relativos deixa o fator trabalho

relativamente mais barato em relao ao fator capital. Este fato estimula uma maior demanda

por trabalho devido reduo relativa de custos. Se a economia estiver com um alto

desemprego, de se esperar apenas um aumento no emprego, mas se a economia estiver

operando prximo ao pleno emprego, so os salrios quem tendem a subir. Neste ltimo caso,

a depender do poder de mercado dos trabalhadores e da elasticidade da oferta de trabalho, os

salrios podem aumentar rapidamente. Salrios mais elevados refletem em aumento do

consumo, e tambm dos custos do trabalho, causando aumento de preos, queda das

exportaes e elevao das importaes, o que pode anular os efeitos da medida no longo

prazo.

No curto prazo, a efetividade da medida depende crucialmente do repasse aos preos do

menor custo de produo, ao menos para as exportaes, e de certa rigidez no mercado

cambial e salarial aps a reduo da CPP. Quanto mais competitiva for a economia, maior o

repasse da reduo de custos aos preos. Por outro lado, economias menos competitivas

14

OCDE (2007), Thomas and Pico-Snchez (2012), FMI (2011) e Koske (2013).

16

podem experimentar aumento da inflao logo no curto prazo, j que no haver o repasse da

reduo dos custos do trabalho ao consumidor, restando apenas o efeito do aumento no IVA.

Para uma economia com alto desemprego e com taxa de cmbio sobrevalorizada, a

substituio da CPP tende a ter efeitos maiores, ainda que continuem temporrios. Se a taxa

de cmbio for flexvel, o aumento das exportaes e a reduo da demanda por importaes

podem levar apreciao da moeda, reduzindo o impacto da medida sobre a competitividade.

Caso os salrios sejam flexveis, o aumento no IVA tambm pode gerar aumento do salrio

nominal por indexao, anulando o efeito de reduo de custos do trabalho. Assim, os efeitos

da desvalorizao fiscal sobre o cmbio tendem a se concentrar no curto prazo, com pequeno

impacto em perodos mais longos.

Porm, como a base tributria de consumo maior do que a base de salrios, j que no

primeiro grupo esto includos os desempregados, pensionistas, trabalhadores informais,

rentistas, empresrios, entre outros, a reforma pode reduzir permanentemente os custos

trabalhistas, com efeito positivo e de longo prazo no emprego. possvel tambm uma

reduo permanente do investimento, e possivelmente do consumo, com aumento das

exportaes lquidas, pela menor razo capital/produto, com reduo da produtividade. O

efeito sobre o PIB incerto. O resultado de longo prazo pode se reduzir ainda se as penses e

o seguro-desemprego forem indexados inflao, o que no s levaria a maiores aumentos

salariais futuros, como tambm reduziria o espao fiscal disponvel para o corte da CPP.

Por outro lado, na presena de distores no mercado de trabalho, a medida pode levar a

efeitos positivos sobre a economia no longo prazo. Por exemplo, quando a CPP distorce os

preos relativos do capital e do trabalho, ao ser eliminada, ocorrer a realocao dos fatores

de forma mais eficiente, aumentando a produtividade da economia (Johansson et al., 2008).

Um segundo exemplo ocorre quando o desemprego alto na situao inicial, em funo de

um salrio mnimo rgido e de valor muito elevado. A eliminao da CPP pode diminuir esta

distoro, fazendo com que o desemprego se aproxime da taxa que prevaleceria se os salrios

fossem flexveis.

A forma como se implementa a substituio da CPP pelo aumento do IVA tambm pode

afetar os impactos da medida. Assim, se o corte da CPP ocorrer apenas para os salrios mais

baixos, o efeito sobre o emprego pode ser maximizado. Se a contribuio previdenciria for

regressiva, e o grupo de trabalhadores com salrios mais baixos for mais sensvel tributao,

o corte da CPP pode elevar a eficincia e a equidade, j que estimularia a participao dos

trabalhadores dos grupos onde h maior distoro econmica. Do lado do IVA, na presena de

alquotas diferenciadas, recomenda-se eliminar tais alquotas como forma de aumentar as

receitas, incrementando a cobertura da alquota padro, com ganhos de eficincia econmica.

Evidncia Internacional

A anlise dos impactos do corte da CPP em pases estrangeiros limita-se, em sua maior

parte, a resultados de simulaes com modelos de equilbrio geral. Tanto o Banco de Portugal

(2011) quanto a Comisso Europeia (2011) e tambm o Banco Central Europeu (2011)

17

realizaram simulaes sobre o impacto do deslocamento da arrecadao da base tributria da

folha de salrios, equivalente a 1% do PIB, para a base do IVA, o que implica reduo de 4

pontos percentuais na CPP e aumento de 2 pontos percentuais no IVA. Tais estudos medem

efeitos tericos positivos de curto prazo sobre a balana comercial entre 0,2% e 0,6% do PIB,

que desaparecem aps trs ou quatro anos, e resultados positivos e permanentes sobre o

emprego e o PIB em torno de 0,5%. A tabela 6 a seguir, retirada de Koske (2013) apresenta um

resumo dos resultados de exerccios quantitativos.

As simulaes indicaram que em pases com elevada taxa de desemprego as medidas

seriam positivas em termos de emprego, mas de magnitude modesta. Foram ainda

identificados possveis ganhos em termos de produto e exportaes lquidas. importante

ressaltar que os resultados so apenas estimativas tericas produzidas por um exerccio de

simulao contrafactual das condies da poltica, no dados efetivamente observados.

18

Tabela 7 Viso Geral dos Estudos Quantitativos da Desvalorizao Fiscal

Estudo Pas Efeitos a curto prazo Efeitos a longo prazo

GDP (%)

Emprego (%)

Exportao lquida (%

GDP)

GDP (%)

Emprego (%)

Exportao lquida (%

GDP)

Besson (2007) DGTPE, pass-through completo

Frana

0,2

~0

Gauthier (2008) corte uniforme CPP

Frana

0.1 0.3

Gauthier (2008) corte focado CPP

Frana

0,7 1,.5

Feijo et al . (2009) modelo sem atrito de matching

Frana 0,7

0,9 0,8

Fve et al. (2009) modelo com atrito de matching

Frana 0,1 0,2

0,3 0,3

Klein and Simon (2010)

Frana -0,1 0,2 0,1 0,1 0,3 0,1

Bank de Portugal (2011)

Frana 0,2 0,4b 0,2 0,6 0,6a 0,2

Langot et al. (2011) Frana

0,1 0,0

EC (2011) baixa elasticidade da oferta de trabalho

Frana 0,0 0,2 0,1 0,4 0,4 ~0

EC (2011) alta elasticidade da oferta de trabalho

Frana 0.1 0.2 0,1 0,7 0,8 ~0

Heyer et al. (2012) Caso Bsico

Frana 0.1 0.2 0,4 0,3 0,3 0,3

de Mooij and Keen (2012) especificao 2

Zona Euro pases da

OCDE

4,0

~0

de Mooij and Keen (2012) especificao 2

Fora da zona euro

pases da OCDE

2,8

~0

Fonte: Koske (2013) traduo livre.

Notas : a: efeito depois de 5 anos para Heyer et al. (2007) e Klein e Simon (2010), depois de 10 anos de Gauthier (2008) e Bank of Portugal (2011) , depois de 30 anos para a CE (2011) , depois de 40 anos para Fve et al. (2009) e depois de 100 anos para Langot et al . (2011 ) . b Impacto sobre as horas trabalhadas desde efeitos sobre o emprego no est disponvel.

19

20

Tabela 8 Valores de renncia fiscal associados s medidas de desonerao

Data Legislao Artigo Descrio Prazo Valor Renncia (R$ milhos)

2012 2013 2014 2015

02/08/2011 MP 540 (Lei 12.546)

7 Alterao da base de clculo e alquota da contribuio previdenciria patronal para setores de tecnologia da informao (TI e TIC). Contribuio de 2,5% sobre o faturamento.

31/12/2012 1.036

02/08/2011 MP 540 (Lei 12.546)

8 a 10 Alterao da base de clculo e alquota da contribuio previdenciria patronal para indstrias moveleiras, de confeces e de artefatos de couro. Contribuio de 1,5% sobre o faturamento. Na converso no consta o setor moveleiro.

31/12/2012 954

14/12/2011 Lei 12.546 (Converso MP

540)

7 Extenso do prazo - Alterao da base de clculo e alquota da contribuio previdenciria patronal para setores de tecnologia da informao (TI e TIC). Contribuio de 2,5% sobre o faturamento.

31/12/2014 897 1.122

14/12/2011 Lei 12.546 (Converso MP

540)

8 a 10 Extenso do prazo - Alterao da base de clculo e alquota da contribuio previdenciria patronal para indstrias moveleiras, de confeces e de artefatos de couro. Contribuio de 1,5% sobre o faturamento. Na converso no consta o setor moveleiro.

31/12/2014 826 1.034

03/04/2012 MP 563 (Lei 12.715)

44 Ampliao da reduo da contribuio previdenciria patronal para setor de TI e TIC.

21/08/2014 0 0 0 -

03/04/2012 MP 563 (Lei 12.715)

45 e 46 Substituio da contribuio previdenciria patronal sobre folha de salrios por receita bruta. TI, TIC e Hotel - alquota 2%. Indstria alquota 1%.

31/12/2014 1.713 4.164 5.045 -

21

17/09/2012 Lei 12.715 (Converso

MP 563)

55 e 56 Substituio da contribuio previdenciria patronal sobre folha de salrios por receita bruta. Transporte rodovirio de passageiros alquota 2%. Manuteno de aeronaves, transporte areo e martimo de carga e passageiros alquota 1%. (NCMs para indstria no consta do valor).

31/12/2014 - 2.060 2.608 -

20/09/2012 MP 582 (Lei 12.794)

1 a 3 Substituio da contribuio previdenciria patronal sobre folha de salrios por receita bruta. Indstria alquota 1%.

31/12/2014 - 1.827 2.315 -

28/12/2012 MP 601** (Lei 12.844)

1 Substituio da contribuio previdenciria patronal sobre folha de salrios por receita bruta. Construo Civil alquota 2%.

31/12/2014 - 1.503 2.878 -

28/12/2012 MP 601** (Lei 12.844)

1 Substituio da contribuio previdenciria patronal sobre folha de salrios por receita bruta. Comrcio Varejista (Anexo II) alquota 1%.

31/12/2014 - 1.007 1.929 -

28/12/2012 MP 601** (Lei 12.844)

1 Substituio da contribuio previdenciria patronal sobre folha de salrios por receita bruta. Manuteno e Reparo de Embarcaes alquota 1%.

31/12/2014 - ni -

28/12/2012 MP 601** (Lei 12.844)

2 Substituio da contribuio previdenciria patronal sobre folha de salrios por receita bruta. Indstria (alterao dos NCMs do Anexo I) alquota 1%.

31/12/2014 - efeito nas MPs

anteriores

-

28/12/2012 MP 601** (Lei 12.844)

3 Substituio da contribuio previdenciria patronal sobre folha de salrios por receita bruta. Servios de suporte tcnico em equipamentos de informtica em geral alquota 2%.

31/12/2014 - efeito na MP 582

-

04/04/2013 MP 612 (Lei 12.844)

25 Substituio da contribuio previdenciria patronal sobre folha de salrios por receita bruta. Alquota 2%. Transporte rodovirio, ferrovirio ou metrovirio de passageiros, pesquisa e manuteno de equipamentos militares, construo de obras de infraestrutura, empresas de engenharia e arquitetura, manuteno de mquinas e equipamentos.

31/12/2014 - 4.951 -

22

04/04/2013 MP 612 (Lei 12.844)

25 Substituio da contribuio previdenciria patronal sobre folha de salrios por receita bruta. Alquota 1%. Carga e descarga em portos, transporte areo, transporte rodovirio, martimo e ferrovirio de carga, agenciamento de navios, navegao de travessia, infraestrutura porturia, empresa de jornalismo.

31/12/2014 efeito junto com o superior

04/04/2013 MP 612 (Lei 12.844)

26 Substituio da contribuio previdenciria patronal sobre folha de salrios por receita bruta. Alquota 2%. Indstria, incluso de NCMs ao anexo.

31/12/2014 efeito junto com o superior

09/07/2014 MP 651 (Lei 13.043)

41 Desonerao da Folha. Substituio da contribuio previdenciria patronal sobre folha de salrios por receita bruta. Retirada do prazo de vigncia.

indeterminado - 22.393

TOTAL GERAL

3.703 12.284 21.882 22.393

ni = Valor no identificado. No h informaes disponveis suficientes para realizar estimativa de perda de receita.

- = medida no teve efeito e/ou vigncia no perodo.

* No h informao sobre a necessidade de compensao e/ou das medidas de compensao adotadas.

** MP 601 encerou vigncia em 03/06/2013. Os dispositivos foram reeditados pela Lei 12.844/2013.