Cartilha do sindico

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    Coordenao e ProduoCREA-SC

    Impresso e DistribuioCREA-SC / SECOVI Florianpolis/Tubaro

    Pesquisa e RedaoEng. Elet. Claude Pasteur de Andrade FariaAssessor de Convnios e Relaes Institucionais Crea/SC Crea-SC 08.958-4 / OAB-SC 27.253

    ColaboraoEng. Civil Luiz Henrique PellegriniSuperintendente Crea/SC Crea-SC 35.729-6

    Jornalista ResponsvelPatrcia FrancalacciAssessoria de Comunicao do Crea-SCMTB/SC 00536/JP

    Capa e DiagramaoFrente Comunicaowww.frentecom.com.br

    CREA-SC Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa CatarinaRod. Admar Gonzaga, 2125 Florianpolis/SC 88.034-001 PABX: (48) 3331 2000 Reclamaes/elogios/crticas: ouvidoria@crea-sc.org.brDenncias: fiscalizacao@crea-sc.org.br / www.crea-sc.org.br

    SECOVI Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locao, Administrao de Imveis, Edifcios e Condomnios Comerciais e Residenciais - Secovi Regio de Florianpolis/ Tubaro-SCRua Arajo Figueiredo, 119, Sala 402 Florianpolis/SC 88.010-520Telefone: (48) 3209 5438Reclamaes/elogios/crticas: contato@secovifloripa.com.br / www.secovifloripa.com.br / www.classimoveisweb.com.br

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    DIRETORIA DO CREA-SC Presidente Eng. Agr. Raul Zucatto1 vice presidente Eng. Civil Larcio Domingos Tabalipa 2 vice presidente Eng. Agr. Edlcio Paulo Bonato 1 Secretrio Arq. Urb. Danielle Marion Gioppo2 Secretrio Eng. Sanit. Amb. Mauro Luiz Lucas3 Secretrio Eng. Eletric. Ralf Ilg1 Tesoureiro Gel. Rodrigo Dal Olmo Sato2 Tesoureiro Eng. Mec. Wilson Cesar Floriani Jnior

    DIRETORIA DO SECOVI FLORIANPOLIS/TUBARO

    Presidente - Fernando Amorim WillrichVice-presidente - Leandro IbagyVice-presidente para Compra e Venda Gilberto GuerreiroVice-presidente para Locao - Leandro IbagyVice-presidente para Shoppings - Ldio NovaesVice-presidente para Loteamento e Incorporao - Jos B. Furtado Vice-presidente para o PAR - Calil Cherem Netto Vice-presidente para Tubaro e Regio - Walrio Berkenbrock Vice-presidente para So Jos - Ari Augustinho de CastroDiretoria Administrativo - Financeira - Marcelo BrognoliDiretoria de Relaes Institucionais - Celso Pereira Raimundo Diretoria de Marketing - Lucas Madalosso

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    APRESENTAO

    Crea-SC tem a satisfao de apresentar este Manual do Sndico, elaborado e distribudo em colaborao com o OSECOVI Florianpolis/Tubaro, cujo objetivo o de levar ao

    conhecimento dos sndicos e dos condomnios um resumo da legislao profissional do Sistema Confea/Crea no que diz respeito elaborao de projetos e execuo de obras e servios tpicos das edificaes condominiais, bem como aspectos atinentes s responsabilidades dos sndicos no exerccio de suas atividades.

    A cada dia que passa, com o crescente desenvolvimento e aumento de complexidade em todas as reas do conhecimento, fica mais patente a necessidade de habilitaes especficas dos profissionais do setor da engenharia, da arquitetura, da agronomia e demais reas tecnolgicas. No h mais lugar para amadorismo e improvisao, mormente quando se trata de elaborar projetos e prestar servios que possam colocar em risco a integridade fsica de pessoas e de estruturas.

    A responsabilidade dos sndicos, nesse aspecto, muito grande, pois compete a eles prover para que a manuteno das estruturas prediais seja feita de forma a garantir a tranquilidade e a segurana dos condminos e de todas as pessoas que transitam pelas dependncias do condomnio.

    Na hora de contratar uma empresa ou um profissional para prestar servios ao condomnio, o sndico deve estar atento para que tanto uma quanto o outro possuam a devida habilitao legal e profissional, o que s ser garantido com o registro no Crea-SC.

    Eng. Agr. Raul ZucattoPresidente do CREA-SC

  • APRESENTAO

    s Sindicatos da Habitao (SECOVI's) existente em quase todos os estados do Brasil, alm de representar as empresas Odo mercado imobilirio, incluindo administradoras de

    condomnios, representam os condomnios residenciais, comerciais e Shoppings Centers.

    O SECOVI Florianpolis Tubaro/SC, em seus 16 anos de existncia sempre teve em seus objetivos a realizao de cursos, palestras e eventos para Sndicos e administradores de condomnio, trazendo qualificao e informaes valiosas para o setor e representando o mercado.

    Com esta viso, a parceria com o Crea/SC foi o caminho natural para trazer aos Sndicos e Administradores a elaborao deste Manual, que trata da importncia da realizao de manuteno predial preventiva; das responsabilidades do Sndico na contratao de prestadores de servios e da correta contratao de profissionais habilitados.

    O manual foi escrito de forma objetiva e bastante clara para que os leitores encontrem rapidamente a informao desejada e alm de dar dicas importantes para a administrao do condomnio, traz as diretrizes normativas para pesquisas mais minuciosas.

    O SECOVI Florianpolis Tubaro/SC est a disposio de todos os Sndicos e Administradores de Condomnios ainda com outros servios, como a assessoria jurdica, cmaras setoriais, INPES Instituto de Pesquisa e o SECOVIMED Medicina Ocupacional.

    Vamos em busca de novos desafios!

    Fernando Amorim Willrich Presidente do SECOVI Florianpolis/Tubaro - SC

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    SUMRIO

    O que o CREA? 08

    O que um Condomnio? 08

    O que Manuteno Predial Preventiva? 09

    Quem pode se responsabilizar pela manuteno preventiva de um condomnio? 09

    O que ART ? 10

    Responsabilidades assumidas pelos profissionais na execuo de obras/servios 11

    Responsabilidade tico-profissional 12Responsabilidade tcnica 12Responsabilidade civil 13Responsabilidade penal ou criminal 13Responsabilidades trabalhistas 13

    Responsabilidades do Sndico 14

    O CDC - Cdigo de Defesa do Consumidor, o Sndico e os profissionais do Sistema Confea/Crea 15

    Principais leis e normativos que regulam a atuao dos profissionais do Sistema Confea/Crea 16

    Principais Decises Normativas do CONFEA sobre atividades de engenharia, arquitetura e agronomia e a exigncia de anotao de responsabilidade tcnica 16

    Servios em geral contratados e realizados por condomnios e que devem ser executados por profissionais legalmente habilitados 17

    Como os sndicos podem saber se esto contratando profissionais e empresas legalmente habilitados e com registro ou visto no CREA-SC? 18

    Anexos 20

  • 1.O que o CREA?

    O CREA Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, uma autarquia pblica federal, pessoa jurdica de direito pblico, criada pela Lei 5.194/66 com a misso de fiscalizar e regulamentar o exerccio das profisses de engenheiros, arquitetos e engenheiros agrnomos. Posteriormente, com a publicao de leis esparsas, outras profisses foram sendo regulamentadas e colocadas sob a fiscalizao dos CREAs, como os tcnicos industriais e agrcolas de nvel mdio, gelogos, gegrafos, meteorologistas e tecnlogos.

    O CREA tem a finalidade precpua de fiscalizar o correto exerccio das profisses a ele jurisdicionadas, de forma a preservar seus interesses sociais e humanos e garantir a segurana e a incolumidade pblicas.

    O CREA vinculado ao CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com sede em Braslia/DF, ao qual compete, entre outras funes, analisar os currculos das escolas e faculdades das profisses regulamentadas sob sua fiscalizao, concedendo atribuies profissionais aos seus egressos.

    2. O que um Condomnio?

    H trs tipos de condomnios regulados pelo Cdigo Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002): o condomnio voluntrio, o condomnio neces-srio e o condomnio edilcio. sobre este ltimo que vamos tratar.

    Condomnio edilcio um conjunto de apartamentos, casas, salas comerciais etc., que possuem reas privativas, de uso exclusivo de cada condmino individualmente, e reas comuns (escadas, corredo-res, terrenos etc.), usadas coletivamente e que no podem ser aliena-das separadamente e gravadas livremente por seus proprietrios.

    A cada unidade imobiliria cabe, como parte inseparvel, uma frao ideal no solo e nas demais partes comuns, que ser identificada no instrumento de constituio do condomnio registrado no cartrio de registro imobilirio.

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    O funcionamento do condomnio edilcio deve ser regido por uma Conveno, subscrita por, no mnimo, dois teros das fraes ideais, de cumprimento obrigatrio por todos os condminos ou outros titulares de direitos sobre os imveis, como, por exemplo, os locatrios.

    3. O que Manuteno Predial Preventiva?

    Manuteno Predial um conjunto de procedimentos regulares e programados visando a conservao e a preservao do condomnio e de todas as suas unidades, mantendo sua capacidade funcional e a segurana das instalaes, de modo a garantir a integridad