Alice Bianchini

Doutora em Direito Penal (PUC-SP). Mestra em Direito (UFSC).

Coeditora do Portal Atualidades do Direito. Coordenadora do Curso de Especialização

em Ciências penais da Anhanguera-Uniderp/LFG. Presidenta do IPAN – Instituto

Panamericano de Política Criminal

Comentários às principais decisões judiciais no âmbito da

Lei 11.340/06

Aspectos político-criminais da LMP

•Criar estratégias para

a diminuição da

violência

Objetivo

da PC

www.atualidadesdodireito.com.br/alicebianchini

Aspectos político-criminais da LMP

Mulher

em situação

de violência

familiares

testemunhas agressor

física

psíquica

patrimonialmoral

sexual

Art. 7º,dentre outras

2ª onda – lei integral para a violência contra a mulher –

define os tipos de violência: física, psicológica, sexual,

econômica, patrimonial e simbólica

f) Violencia mediática contra las mujeres: aquella

publicación o difusión de mensajes e imágenes

estereotipados a través de cualquier medio masivo de

comunicación, que de manera directa o indirecta

promueva la explotación de mujeres o sus imágenes,

injurie, difame, discrimine, deshonre, humille o atente

contra la dignidad de las mujeres, como así también la

utilización de mujeres, adolescentes y niñas en

mensajes e imágenes pornográficas, legitimando la

desigualdad de trato o construya patrones

socioculturales reproductores de la desigualdad o

generadores de violencia contra las mujeres

Coibir e

Prevenir

Violência de Gênero

Âmbito

doméstico,

familiar

relação Intima de

afeto

Objetivos da LMP Art. 1º

Delimitação Arts. 2º e 5º

ContextoArt. 5º

Art. 2º. Toda mulher, independentemente de classe,raça, etnia, orientação sexual, renda, etc...goza dosdireitos fundamentais inerentes à pessoa humana....facilidade para viver sem violência, ....

Art. 5º. Para efeitos desta Lei, configura violênciadoméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ouomissão baseada no gênero....

§ único. As relações pessoais enunciadas neste artigoindependem de orientação sexual.

gênero sexo

culturalmente construído biologicamente natural

identidade de gênero (ou i dent i dade sexual ): forma como

alguém se sente, se identifica, se apresenta, para si próprio e aos que

o rodeiam, bem como, relaciona-se à percepção de si como ser "mascul i no" ou "f emi ni no", ou ambos. Cláudia Bonfimorientação sexual (ou opção sexual ): sexo das pessoas pelas

quais sentimos atração física, desejo e afeto. O que nos

caracteriza dentro de um destes três tipos de orientação sexual : a het erossexual i dade, a homossexual i dade e a bi ssexual i dade. Cláudia Bonfim

Aplica-se a LMP para Luana Piovani?

GÊNERO

Violência de gênero

. Relacional

. Assimetria de poder

. Dominação e submissão

. Naturalização

Fundação Perseu Abramo. Disponível em www.fpabramo.gov.br

Mapa da Violência

2010

2001 2010 8 5

espancamentos a cada 2 minutos

10 mulheres morrem por dia

7 pelas mãos daqueles com quem possuem

sentimento de afeto

Brasil - 7º lugar entre os países que possuem o maior número de mulheres mortas, num universo de 84 países.

Mapa da Violência 2012

20% todos os dias;

13% semanalmente;

13% quinzenalmente;

7% mensalmente.

Mulheres sofrem violência

Pesquisa - Data Senado 2011

Motivos pelos quais as mulheres não “denunciam” seus agressores (respostas dadas por vítimas):

1º 31% preocupação com a criação dos filhos

2º 20% medo de vingança do agressor

3º 12% vergonha da agressão

4º 12% acreditarem que seria a última vez

5º 5% dependência financeira

6º 3% acreditarem que não existe punição e

7º 17% escolheram outra opção.

DataSenado 2011

As mulheres comunicam o fato às autoridades na MINORIA das vezes

Mulheres levam de 9 a 10 anos para “denunciar” as agressões

Os pais são os principais responsáveis pelos incidentes violentos até os 14 anos de idade das vítimas. Nas idades iniciais, até os 4 anos, destaca-se sensivelmente a mãe. A

partir dos 10 anos, prepondera a figura paterna.

Mapa da Violência 2012. caderno complementar 1:

Homicídio de Mulheres

http://mapadaviolencia.org.b

r/pdf2012/mapa2012_mulher.pdf

A Lei proporciona instrumentos quepossam ser utilizados pela mulhervítima de agressão ou de ameaça,tendente a viabilizar uma mudançasubjetiva que leve ao seu

EMPODERAMENTO

Art. 3º

§ 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de

violação dos direitos humanos.

Art. 4ºmedidas especiais de caráter temporáriodestinadas a acelerar a igualdade de fato entrehomem e a mulher não se considerarádiscriminaçãode nenhuma maneira implicará, comoconsequência, a manutenção de normas desiguaisessas medidas cessarão quando os objetivos deigualdade de oportunidade e tratamento foremalcançadosLei excepcional (CP, art. 3º): vigora enquantodurarem as circunstâncias que lhe deram origem.

Aplicação para homem?

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e

familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento

isolado de multa.

Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar

acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19

desta Lei.

Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

Pode o MP requerer MPU contra a vontade da vítima?

Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Comentários às principais decisões judiciais no âmbito da

Lei 11.340/06

A constitucionalidade da Lei Maria da Penha

ADC 19 e ADI 4424

- afastamento da Lei 9.099/95. representação para lesão corporal leve

. suspensão condicional do processo

“a Lei é constitucional e o discrímen visa corrigir distorções históricas e promover a igualdade material

entre homens e mulheres.”

9 de fevereiro de 2012

A constitucionalidade da Lei Maria da Penha

ADC 19 e ADI 4424

Consequências práticas1) Processos arquivados por falta de representação e que ainda não estejam prescritos?

2) Processos arquivados pela retratação da representação sem audiência do art. 16?

Não modulação dos efeitos do julgamento pelo STF

Competência do juiz presidente do Tribunal do Júri nos crimes dolosos

contra a vida mesmo antes do ajuizamento da ação penal

STJ HC 121214

- Organização Judiciária do Estado- até a fase da pronúncia tramita na vara

especializada?- a plenária, o Tribunal do Júri: na vara do

Júri

A desnecessidade de requisitos específicos para prosseguimento da ação penal com base na Lei Maria da Penha

STJ HC 101.742- simples lavratura do BO, com manifestação

da vontade da vítima- representação não exige nenhuma

formalidade- basta demostrar a intenção de ver apurados

os fatos alegados contra si- manifestação de vontade clara e precisa

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

- não deve ser realizada de ofício como condição de abertura da ação penal, sob pena de constrangimento ilegal à mulher.

- ônus à mulher

STJ, 5ª Turma, RMS 34607 13/09/2011

Designação de ofício da audiência para renúncia viola processo legal TJ/RS MS nº 70050311992

.

REGRA GERAL

crimes dolosos punidos compena privativa de liberdademáxima superior a 4 anos

CPP, art. 313, I

adequado

necessário

proporcionalLEI MARIA DA PENHA

• não há limitação

• CPP, art. 313, III

1. Ampliação das hipóteses de incidência

Lei 12.403/11

CPP, Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

2. Autônoma ou decorrente de descumprimento de MPU?

2. Autônoma ou decorrente de descumprimento de MPU?

LEI MARIA DA PENHA

• Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policialou da instrução criminal, caberá a prisãopreventiva do agressor, decretada pelo juiz, deofício, a requerimento do Ministério Público oumediante representação da autoridade policial.

• é uma das MPU

Lei 12.403/11

CPP, Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

3. Pode ser decretada de ofício na fase policial?

LEI MARIA DA PENHA• Art. 20. Em qualquer fase do inquérito

policial ou da instrução criminal, caberá aprisão preventiva do agressor, decretadapelo juiz, de ofício, a requerimento doMinistério Público ou medianterepresentação da autoridade policial.

• é uma das MPU medida cautelar

3. Pode ser decretada de ofício na fase policial?

62% violência psicológica

6% violência moral

Tipos de violência doméstica mais conhecidos 80% violência física

Mulher fica 30 dias internada. Lesão corporal leve?

Penas inferiores a 4 anos

Hierarquia de gênero

(a) construção da tensão, chegando à(b) tensão máxima e finalizando com

a(c) reconciliação

Relação de conjugalidade ou afetividade entre as partes

Habitualidade da violência -ciclo da violência

- 57% das agressões contra mulheres ocorre após o término do relacionamento: GEVID - MP/SP (2013)

- 52% das violências praticadas pelos maridos e companheiros são de de morte (2012)

O problema que temos diante de nós não éfilosófico, mas jurídico e, num sentido maisamplo, político.Não se trata mais de saber quais e quantos sãoesses direitos (humanos), qual é sua natureza eseu fundamento, se são direitos naturais ouhistóricos, absolutos ou relativos, mas sim qualé o modo mais seguro para garanti-los, paraimpedir que, apesar das solenes declarações,eles sejam continuamente violadosNorberto Bobbio. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus,1992. p. 25.