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SUMÁRIO
PARTE GERAL
Capítulo 1 – Questões Fundamentais do Direito Penal
1.1 Introdução ao Direito Penal
1.1.1 O conceito de Direito Penal
1.1.2 Delimitações terminológicas
1.1.3 Características gerais
1.1.4 Finalidade e legitimidade
1.1.5 Tendências contemporâneas
1.2 A ciência conjunta do Direito Penal
1.2.1 Considerações gerais
1.2.2 A ciência do Direito Penal ou dogmática jurídico-penal
1.2.2.1 Método do estudo do Direito Penal
1.2.3 A política criminal
1.2.4 A Criminologia
1.2.4.1 A necessária integração entre Direito Penal e Criminologia
1.2.5 Direito de Execução Penal, Direito Penitenciário e Penologia
1.2.6 Ciências auxiliares
1.3 História do Direito Penal
1.3.1 Considerações gerais
1.3.2 Direito Penal da Antiguidade
1.3.3 Direito Penal na Idade Média
1.3.4 A Modernidade e o surgimento da prisão como pena
1.3.5 O período reformador
1.3.5.1 A Ilustração e Cesare Beccaria
1.3.5.2 A influência de John Howard
1.3.5.3 Jeremy Bentham e o Panóptico
1.3.6 A Escola Clássica do Direito Penal
1.3.7 A Escola Positiva
1.3.8 Escolas e tendências do século XX
1.3.9 História do Direito Penal brasileiro
1.3.9.1 O Brasil Colonial
1.3.9.2 O Código Criminal de 1830
1.3.9.3 O Direito Penal da Primeira República
1.3.9.4 O Código Penal de 1940
1.3.9.5 O movimento de Reforma Penal
1.3.9.6 O Direito Penal do século XXI
1.4 Princípios fundamentais do Direito Penal
1.4.1 Considerações gerais
1.4.2 Princípio da culpabilidade
1.4.3 Princípio da lesividade ou da ofensividade
1.4.4 Princípio da humanidade ou da humanização da pena
1.4.5 Outros princípios fundamentais do Direito Penal
1.4.5.1 Princípio da dignidade humana
1.4.5.2 Princípio da intervenção mínima
1.4.5.3 Princípio da fragmentariedade e da subsidiariedade
1.4.5.4 Princípio da insignificância
1.4.5.5 Princípio da proporcionalidade
1.4.5.6 Princípio da individualização da pena
1.4.5.7 Princípio da adequação social
Capítulo 2 – Teoria Geral da Lei Penal
2.1 Lei penal e norma penal
2.1.1 Considerações gerais
2.1.2 Estrutura da lei penal
2.1.3 Classificação das normas penais
2.1.4 Peculiar técnica legislativa
2.1.5 Fontes da norma penal
2.1.6 Princípio da legalidade
2.1.7 Analogia
2.1.8 Costume
2.1.9 Jurisprudência
2.1.10 Princípios gerais do direito
2.1.11 Interpretação da lei penal
2.1.11.1 Interpretação: classificações
2.1.11.2 A questão da interpretação analógica
2.1.11.3 A regra do in dubio pro reo
2.2 Lei penal no tempo
2.2.1 Considerações gerais
2.2.2 Conflitos da lei penal no tempo
2.2.3 Lei intermediária
2.2.4 A controvérsia da combinação de leis
2.2.5 Lei excepcional ou temporária
2.2.6 Lei penal em branco
2.2.7 Tempo do crime
2.2.8 Contagem dos prazos do Direito Penal
2.3 Lei penal no espaço
2.3.1 Considerações gerais
2.3.2 Território nacional e sua extensão
2.3.3 Lugar do delito e delitos a distância
2.3.4 Extraterritorialidade da lei penal brasileira
2.3.4.1 Extraterritorialidade incondicionada
2.3.4.2 Extraterritorialidade condicionada
2.3.4.3 Requisitos para a aplicação extraterritorial da lei penal brasileira
2.3.5 Pena cumprida no estrangeiro
2.3.6 Eficácia da sentença penal estrangeira
2.3.7 Transferência de condenados entre países
2.3.8 Direito de extradição
2.3.8.1 Extradição: classificações
2.3.8.2 Requisitos para a extradição
2.3.9 O Tribunal Penal Internacional
2.3.10 Limites à aplicação da lei penal em relação às pessoas: imunidade diplomática
e imunidade parlamentar
2.3.10.1 Imunidades diplomáticas
2.3.10.2 Imunidades parlamentares
2.4 Conflito aparente de normas penais
2.4.1 Considerações gerais
2.4.2 Critérios de solução do conflito aparente de normas
2.4.2.1 Princípio da especialidade
2.4.2.2 Princípio da subsidiariedade
2.4.2.3 Princípio da consunção ou absorção
Capítulo 3 – Teoria Geral do Crime
3.1 Teoria do crime
3.1.1 Considerações gerais
3.1.2 Método da teoria do crime
3.1.3 Desenvolvimento da teoria do crime
3.1.3.1 As construções da teoria do crime a partir do século XX
3.1.3.1.1 O naturalismo (conceito clássico de delito)
3.1.3.1.2 O neokantismo (conceito neoclássico de delito)
3.1.3.1.3 A perspectiva totalizadora (a Escola de Kiel)
3.1.3.1.4 O finalismo
3.1.3.1.5 As correntes funcionalistas
3.1.4 Sujeitos do crime
3.1.4.1 Sujeito ativo
3.1.4.2 Responsabilidade penal da pessoa jurídica
3.1.4.3 Sujeito passivo
3.1.5 Objeto do crime
3.1.6 Objeto material
3.1.7 Classificações do crime
3.2 Teoria da conduta
3.2.1 Considerações gerais
3.2.2 Funções da teoria da conduta
3.2.3 Teorias da conduta
3.2.4 Modalidades de conduta
3.2.4.1 Ação
3.2.4.2 Omissão
3.2.4.2.1 Omissão própria
3.2.4.2.2 Omissão imprópria
3.2.5 Ausência de conduta
3.2.5.1 Coação física irresistível
3.2.5.2 Atos reflexos
3.2.5.3 Estados de inconsciência
3.2.6 Resultado
3.2.6.1 Resultado jurídico
3.2.6.2 Resultado material
3.3 Causalidade e imputação objetiva
3.3.1 Considerações gerais
3.3.2 A teoria da equivalência dos antecedentes
3.3.3 A teoria da causalidade adequada
3.3.4 Da superveniência causal
3.3.5 Da causalidade adequada para a teoria da imputação objetiva
3.3.6 A Teoria dos Papéis (Jakobs)
3.3.7 A causalidade da omissão
3.4 Teoria do tipo doloso
3.4.1 Considerações gerais
3.4.2 Funções da teoria do tipo
3.4.3 Tipo penal e bem jurídico
3.4.4 Evolução do tipo como elemento do delito
3.4.5 Tipicidade penal
3.4.6 Classificações do tipo penal
3.4.7 Elementos do tipo objetivo
3.4.7.1 Elementos descritivos
3.4.7.2 Elementos normativos
3.4.8 Elementos do tipo subjetivo
3.4.8.1 O dolo como elemento subjetivo geral
3.4.8.2 Espécies de dolo
3.4.8.2.1 Dolo direto de primeiro grau
3.4.8.2.2 Dolo direto de segundo grau
3.4.8.2.3 Dolo eventual
3.4.8.2.4 Dolo e a teoria da cegueira ou ignorância deliberada
3.4.9 Elemento subjetivo do tipo
3.5 Teoria do tipo culposo
3.5.1 Considerações gerais
3.5.2 Elementos do crime culposo
3.5.2.1 Conduta lícita
3.5.2.2 Previsibilidade
3.5.2.3 Inobservância das normas de atenção, cuidado ou diligência
3.5.2.4 Resultado
3.5.3 Espécies da culpa
3.5.4 Culpa imprópria
3.5.5 Dolo eventual e culpa consciente
3.5.5.1 Teorias cognitivas
3.5.5.2 Teorias volitivas
3.5.5.3 Síntese reflexiva
3.5.6 Concorrência e compensação de culpa
3.6 Teoria do tipo omissivo
3.6.1 Considerações gerais
3.6.2 A causalidade na omissão
3.6.3 Tipos omissivos próprios
3.6.4 Tipos omissivos impróprios
3.6.5 A posição de garantidor
3.6.5.1 A lei como fonte da posição de garantidor
3.6.5.2 A assunção voluntária da posição de garantidor
3.6.5.3 O princípio da ingerência
3.6.6 A teoria do domínio sobre a fonte de perigo
3.6.7 Particularidades da omissão imprópria
3.7 Antijuridicidade
3.7.1 Considerações gerais
3.7.2 Esclarecimentos terminológicos
3.7.3 Aspectos formal e material da antijuridicidade
3.7.4 Causas de exclusão da antijuridicidade
3.7.4.1 O consentimento do ofendido
3.7.4.2 Demais causas supralegais no Direito Penal brasileiro
3.7.5 Elemento subjetivo das causas de justificação
3.7.6 Excesso nas causas justificantes
3.7.7 Estado de necessidade
3.7.7.1 Requisitos objetivos do estado de necessidade
3.7.7.2 Requisitos subjetivos do estado de necessidade
3.7.8 Legítima defesa
3.7.8.1 Requisitos objetivos da defesa legítima
3.7.8.2 Requisitos subjetivos da legítima defesa
3.7.8.3 Espécies de legítima defesa
3.7.8.3.1 Legítima defesa real
3.7.8.3.2 Legítima defesa putativa
3.7.8.3.3 Legítima defesa sucessiva
3.7.8.3.4 Legítima defesa recíproca
3.7.8.4 Distinção entre legítima defesa e estado de necessidade
3.7.9 Estrito cumprimento de dever legal
3.7.9.1 A questão do excesso por parte do funcionário público
3.7.9.2 Violência policial e estrito cumprimento do dever legal
3.7.10 Exercício regular de direito
3.7.10.1 Violência desportiva
3.7.10.2 Ofendículos
3.8 Culpabilidade
3.8.1 Considerações gerais
3.8.2 Culpabilidade como pressuposto da pena
3.8.3 Crise do conceito de culpa jurídico-penal
3.8.4 Evolução dogmática da culpabilidade
3.8.5 Elementos da culpabilidade
3.8.5.1 Imputabilidade
3.8.5.1.1 Doença mental
3.8.5.1.2 Desenvolvimento mental incompleto ou retardado
3.8.5.1.3 Imputabilidade diminuída ou semi-imputabilidade
3.8.5.1.4 Menoridade penal
3.8.5.2 Potencial conhecimento da antijuridicidade
3.8.5.3 Exigibilidade de conduta diversa
3.8.5.3.1 Coação moral irresistível
3.8.5.3.2 Obediência hierárquica
3.8.6 Emoção e paixão
3.8.7 Embriaguez
3.8.7.1 Espécies de embriaguez
3.8.7.1.1 Embriaguez fortuita ou acidental
3.8.7.1.2 Embriaguez voluntária ou culposa
3.8.7.1.3 Embriaguez preordenada
3.8.7.1.4 Embriaguez patológica
3.8.8 Estado de necessidade exculpante
3.8.9 Erro de proibição
3.9 Teoria do erro jurídico-penal
3.9.1 Considerações gerais
3.9.2 Classificações do erro jurídico-penal
3.9.2.1 Erro invencível
3.9.2.2 Erro vencível
3.9.2.3 Erro essencial e erro acidental
3.9.3 Evolução dogmática da teoria do erro
3.9.3.1 Teoria extremada do dolo
3.9.3.2 Teoria limitada do dolo
3.9.3.3 Teoria extremada da culpabilidade
3.9.3.4 Teoria limitada da culpabilidade
3.9.3.5 Teoria dos elementos negativos do tipo
3.9.4 Erro de tipo
3.9.5 Erro de proibição
3.9.5.1 Ignorância da lei e ignorância da antijuridicidade
3.9.5.2 O dever de se informar
3.9.5.3 Espécies de erro de proibição
3.9.5.3.1 Erro de proibição direto
3.9.5.3.2 Erro mandamental
3.9.5.3.3 Erro de proibição indireto
3.9.5.3.4 Erro de proibição culturalmente condicionado
3.9.6 Descriminantes putativas
3.9.7 Erro sobre a pessoa
3.9.8 Erro sobre o objeto
3.9.9 Erro provocado por terceiro
3.10 Etapas de realização do delito
3.10.1 Considerações gerais
3.10.2 Etapas de realização do delito
3.10.2.1 Cogitação
3.10.2.2 Atos preparatórios
3.10.2.3 Atos executórios
3.10.2.4 Consumação
3.10.2.5 O exaurimento do crime
3.10.3 Distinção entre atos preparatórios e executórios
3.10.3.1 Teorias subjetivas
3.10.3.1.1 Teoria do dolo
3.10.3.1.2 Teoria sintomática
3.10.3.2 Teorias objetivas
3.10.3.2.1 Teoria objetivo-material
3.10.3.2.2 Teoria objetivo-formal
3.10.3.2.3 Teoria objetivo-individual (teoria do plano do autor)
3.10.3.2.4 Direito brasileiro
3.10.4 Natureza jurídica e requisitos da tentativa
3.10.5 Espécies de tentativa
3.10.6 Crimes que não admitem a tentativa
3.10.6.1 Crimes culposos
3.10.6.2 Crimes preterdolosos
3.10.6.3 Crimes omissivos próprios
3.10.6.4 Crimes unissubsistentes
3.10.6.5 Crimes habituais
3.10.6.6 Contravenções penais
3.10.7 Desistência voluntária e arrependimento eficaz
3.10.7.1 Desistência voluntária
3.10.7.2 Arrependimento eficaz
3.10.7.3 Efeitos da desistência e do arrependimento
3.10.8 Arrependimento posterior
3.10.9 Crime impossível (tentativa inidônea)
3.10.9.1 Razões para a impunidade do crime impossível
3.10.9.2 Crime putativo
3.10.9.3 Flagrante esperado, flagrante provocado e flagrante forjado
3.11 Concurso de pessoas
3.11.1 Considerações gerais
3.11.2 Teorias sobre o concurso de pessoas
3.11.2.1 Teoria pluralista
3.11.2.2 Teoria dualística ou da acessoriedade
3.11.2.3 Teoria monística ou unitária
3.11.3 Requisitos do concurso de pessoas
3.11.3.1 Pluralidade de indivíduos e de condutas
3.11.3.2 Relevância causal de cada conduta
3.11.3.3 Liame subjetivo entre os participantes
3.11.3.4 Identidade de infração penal
3.11.4 Teorias sobre autoria e participação
3.11.4.1 Teoria material-objetiva
3.11.4.2 Teoria subjetivo-material
3.11.4.3 Teoria formal-objetiva
3.11.4.4 Teoria da instigação-autoria
3.11.4.5 Teoria do domínio do fato
3.11.4.5.1 Domínio da ação
3.11.4.5.2 Domínio da vontade
3.11.4.5.3 Domínio funcional do fato
3.11.4.5.4 Domínio sobre a fonte de perigo
3.11.4.5.5 Domínio da organização ou dos aparatos organizados de
poder
3.11.4.5.6 Domínio da organização e os delitos de infração de dever
3.11.5 Tipologia do concurso de pessoas
3.11.5.1 Autoria individual
3.11.5.2 Autoria mediata
3.11.5.3 Coautoria
3.11.5.4 Coautoria sucessiva
3.11.5.5 Coautoria mediata
3.11.5.6 Autoria colateral
3.11.5.7 Autoria incerta
3.11.5.8 Multidão criminosa
3.11.6 Teoria da participação
3.11.6.1 Participação moral
3.11.6.2 Participação material
3.11.6.3 Participação em cadeia
3.11.6.4 Requisitos da participação
3.11.6.5 A questão da acessoriedade da participação
3.11.6.6 A participação mediante ações neutras
3.11.7 Concurso de pessoas e crime culposo
3.11.8 Concurso de pessoas e crime omissivo
3.11.9 Participação de menor importância
3.11.10 Cooperação dolosamente distinta
3.11.11 Comunicabilidade das elementares do tipo
3.11.11.1 A questão da comunicabilidade no delito de infanticídio
3.11.12 Participação impunível
Capítulo 4 – Teoria Geral da Sanção Penal
4.1 Teoria da pena
4.1.1 Considerações gerais
4.1.2 Conceito de pena
4.1.3 Princípios constitucionais e penas admitidas
4.1.4 Penas proibidas
4.2 Penas privativas de liberdade
4.2.1 Considerações gerais
4.2.2 Origens da pena de prisão
4.2.3 Espécies de pena de prisão
4.2.3.1 Estabelecimentos penais
4.2.4 Regime prisional
4.2.4.1 Os regimes em espécie
4.2.4.2 Disciplina e o regime disciplinar diferenciado
4.2.4.3 Fixação do regime prisional
4.2.4.4 Progressão e regressão de regime
4.2.4.5 Progressão de regime para preso estrangeiro
4.2.5 Exame criminológico
4.2.6 Detração penal
4.2.7 Regulamentação geral do sistema penitenciário e os direitos dos presos
4.2.8 O trabalho prisional
4.2.9 Remição penal
4.2.10 Superveniência de doença mental
4.2.11 O monitoramento eletrônico
4.2.11.1 Origens e desenvolvimento do monitoramento eletrônico
4.2.11.2 Monitoramento eletrônico no Brasil
4.3 Penas restritivas de direitos
4.3.1 Considerações gerais
4.3.2 Características das penas alternativas no Código Penal
4.3.3 As gerações de penas restritivas de direitos
4.3.4 Requisitos para aplicação da pena restritiva de direitos
4.3.4.1 Requisitos objetivos
4.3.4.2 Requisitos subjetivos
4.3.5 Multa substitutiva
4.3.6 Espécies de penas restritivas de direitos
4.3.6.1 Pena de prestação pecuniária
4.3.6.1.1 Prestação pecuniária de outra natureza
4.3.6.2 Perda de bens e valores pertencentes ao condenado
4.3.6.3 Prestação de serviços à comunidade ou à entidade assistencial
4.3.6.4 Interdições temporárias de direitos
4.3.6.5 Limitação de fim de semana
4.3.7 Conversão de penas
4.3.8 Detração do tempo de cumprimento da pena alternativa
4.3.9 Penas restritivas de direitos para crimes hediondos. A polêmica com o tráfico
de drogas
4.4 Pena de multa
4.4.1 Considerações gerais
4.4.2 Sistema dos dias-multa
4.4.3 Pagamento e execução da pena de multa
4.4.4 Competência para a execução da multa
4.5 Aplicação da pena
4.5.1 Considerações gerais
4.5.2 Elementares e circunstâncias na aplicação da pena
4.5.3 Circunstâncias judiciais
4.5.3.1 Culpabilidade
4.5.3.2 Antecedentes
4.5.3.3 Conduta social
4.5.3.4 Personalidade do agente
4.5.3.5 Motivos do crime
4.5.3.6 Circunstâncias do crime
4.5.3.7 Consequências do crime
4.5.3.8 Comportamento da vítima
4.5.4 Circunstâncias legais agravantes e atenuantes
4.5.4.1 Reincidência
4.5.4.2 Demais circunstâncias agravantes
4.5.4.2.1 Agravantes do art. 61, do CP
4.5.4.2.2 Agravantes no caso de concurso de pessoas
4.5.4.3 Das circunstâncias atenuantes
4.5.4.3.1 Atenuante em razão da idade
4.5.4.3.2 Demais circunstâncias atenuantes do art. 65
4.5.4.3.3 Atenuante inominada
4.5.5 Concurso entre agravantes e atenuantes. Circunstâncias preponderantes
4.5.6 Causas de aumento ou de diminuição de pena
4.5.7 Tipos qualificados e tipos privilegiados
4.5.8 Aplicação da pena privativa de liberdade e método trifásico
4.5.8.1 Observações práticas sobre a aplicação da pena
4.5.9 Aplicação da pena de multa
4.6 Concurso de crimes
4.6.1 Considerações gerais
4.6.2 Princípios reguladores do concurso de crimes
4.6.3 Concurso material
4.6.4 Concurso formal
4.6.4.1 Conceituação de desígnios autônomos
4.6.4.2 Desígnios autônomos e a questão do roubo contra vítimas distintas
4.6.5 Crime continuado
4.6.5.1 Teorias sobre o crime continuado
4.6.5.1.1 A noção de dolo continuado
4.6.5.2 Natureza jurídica do crime continuado
4.6.5.3 Requisitos do crime continuado
4.6.5.4 Crime continuado contra bens pessoais de titularidades distintas
4.6.5.5 A questão da continuidade delitiva nos crimes sexuais
4.6.5.6 Crime continuado e concurso formal no mesmo caso concreto
4.6.6 Erro na execução (aberratio ictus)
4.6.7 Resultado diverso do pretendido (aberratio delicti)
4.6.8 Limite máximo do cumprimento de pena e Súmula 715 do STF
4.7 Suspensão condicional da pena
4.7.1 Considerações gerais
4.7.2 Conceito de suspensão condicional da pena
4.7.3 Espécies de suspensão condicional da pena
4.7.4 Pressupostos da suspensão condicional da pena
4.7.5 Cumprimento das condições e período de prova
4.7.6 Descumprimento das condições e revogação do sursis
4.7.6.1 Causas de revogação obrigatória
4.7.6.2 Causas de revogação facultativa
4.7.7 Prorrogação do sursis
4.7.8 Cumprimento integral e extinção da punibilidade
4.8 Do livramento condicional
4.8.1 Considerações gerais
4.8.2 Conceito e natureza jurídica do livramento condicional
4.8.3 Pressupostos do livramento condicional
4.8.4 Unificação de penas e livramento condicional
4.8.5 Cumprimento das condições e período de prova
4.8.6 Descumprimento das condições e revogação do benefício
4.8.7 Suspensão do livramento condicional
4.8.8 Prorrogação do livramento condicional
4.8.9 Cumprimento integral e extinção da punibilidade
4.9 Efeitos da condenação e reabilitação
4.9.1 Considerações gerais
4.9.2 Efeitos secundários de natureza penal
4.9.3 Efeitos secundários de natureza extrapenal
4.9.3.1 A obrigação de reparar o dano
4.9.3.1.1 Ação civil ex delicto
4.9.3.2 Perda dos instrumentos e dos produtos do crime
4.9.3.2.1 Instrumentos do crime (instrumenta sceleris)
4.9.3.2.2 Produto do crime (producta sceleris)
4.9.4 Efeitos específicos da condenação
4.9.4.1 Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo
4.9.4.2 Incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela
4.9.4.3 Inabilitação para dirigir veículo utilizado em crime doloso
4.9.4.4 Inabilitação do empresário nos delitos falimentares
4.9.5 Reabilitação penal
4.9.6 Pressupostos para a reabilitação
4.9.6.1 Domicílio no País no prazo de dois anos
4.9.6.2 Demonstração efetiva e constante de bom comportamento público
ou privado
4.9.6.3 Reparação do dano causado pelo crime ou comprovação da absoluta
impossibilidade de o fazer, até a data do pedido, ou comprovação da
renúncia expressa da vítima ou novação da dívida
4.9.7 Revogação da reabilitação
4.10 Medidas de segurança
4.10.1 Considerações gerais
4.10.2 Conceito e natureza jurídica das medidas de segurança
4.10.3 Sistemas do duplo binário e vicariante
4.10.4 Diferenças entre pena e medida de segurança
4.10.5 Periculosidade como pressuposto da medida de segurança
4.10.6 Espécies de medidas de segurança
4.10.6.1 Internação em hospital psiquiátrico
4.10.6.2 Tratamento ambulatorial
4.10.6.3 Escolha da medida de segurança
4.10.7 Cumprimento da medida de segurança
4.10.8 Suspensão e extinção da medida de segurança
4.10.9 Limite máximo de cumprimento da medida de segurança
4.10.10 Conversão da pena em medida de segurança
4.11 Ação penal
4.11.1 Considerações gerais
4.11.2 Espécies de ação penal
4.11.3 Ação penal pública
4.11.3.1 Representação do ofendido e requisição do Ministro da Justiça
4.11.3.2 Retratação da representação
4.11.3.3 Ação penal no crime complexo. A questão da ação penal nos crimes
sexuais
4.11.3.4 Ação penal do crime conexo e no concurso de crimes
4.11.3.5 Ação penal nos crimes praticados com violência doméstica e familiar
contra a mulher
4.11.4 Ação penal privada
4.11.4.1 Ação penal exclusivamente privada
4.11.4.2 Ação penal privada subsidiária da pública
4.11.4.3 Ação penal privada personalíssima
4.11.5 Decadência do direito de queixa ou de representação
4.11.6 Renúncia ao direito de queixa
4.11.7 Perdão do ofendido
4.11.8 Extinção da punibilidade
4.12 Extinção da punibilidade
4.12.1 Considerações gerais
4.12.2 Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias
4.12.3 Classificação das causas de extinção da punibilidade
4.12.3.1 Causas extintivas da pretensão punitiva e da pretensão executória
4.12.3.2 Causas gerais e causas específicas
4.12.3.3 Causas comunicáveis e incomunicáveis
4.12.4 Das causas de extinção da punibilidade
4.12.4.1 Morte do agente
4.12.4.1.1 A questão da morte presumida
4.12.4.1.2 Extinção da punibilidade e certidão de óbito falsa
4.12.4.2 Anistia
4.12.4.3 Indulto e graça
4.12.4.3.1 Indulto e crimes hediondos
4.12.4.3.2 Comutação de pena
4.12.4.3.3 Indulto e separação de poderes
4.12.4.4 Abolição do crime
4.12.4.5 Prescrição, decadência e perempção
4.12.4.6 Renúncia ou perdão do ofendido
4.12.4.7 Retratação do agente
4.12.4.8 Perdão judicial
4.12.5 Extinção e suspensão da punibilidade nos crimes previdenciários e tributários
4.12.6 Acordo de leniência e pacto de colaboração premiada
4.13 Prescrição penal
4.13.1 Considerações gerais
4.13.2 Razões político-criminais para a prescrição. Pertencimento ao Direito Penal ou
Processual Penal
4.13.2.1 Pacificação social
4.13.2.2 Punição ao Estado por sua ineficácia
4.13.2.3 Regeneração do infrator
4.13.2.4 Natureza penal ou processual penal
4.13.3 Crimes que nunca prescrevem
4.13.4 Espécies de prescrição
4.13.4.1 Prescrição da pretensão punitiva
4.13.4.2 Prescrição da pretensão executória
4.13.4.3 Prescrição intercorrente
4.13.4.4 Prescrição retroativa e a Lei no 12.234/2010
4.13.4.5 Prescrição em perspectiva ou hipotética
4.13.4.6 Prescrição da pena de multa
4.13.4.7 Prescrição da medida de segurança
4.13.5 Termo inicial da prescrição da pretensão punitiva
4.13.6 Termo inicial da prescrição da pretensão executória
4.13.7 Causas impeditivas ou suspensivas do prazo prescricional
4.13.8 Interrupção do prazo prescricional
4.13.8.1 Recebimento da denúncia ou queixa
4.13.8.2 Sentença de pronúncia
4.13.8.3 Decisão confirmatória da pronúncia
4.13.8.4 Publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível
4.13.8.5 Início ou continuação do cumprimento de pena
4.13.8.6 Reincidência
4.13.9 Contagem do prazo prescricional
PARTE ESPECIAL
Capítulo 1 – Introdução à Parte Especial do Direito Penal
1.1 Considerações gerais
1.2 O método de estudo da Parte Especial
1.3 Dos crimes em espécie
Capítulo 2 – Dos Crimes contra a Pessoa
2.1 Dos crimes contra a vida
2.1.1 Homicídio
2.1.1.1 Considerações gerais
2.1.1.2 Sujeito ativo
2.1.1.3 Sujeito passivo
2.1.1.4 Tipo objetivo
2.1.1.5 Tipo subjetivo
2.1.1.6 Consumação
2.1.1.7 Causas de aumento de pena
2.1.1.8 Perdão judicial
2.1.1.9 Pena e ação penal
2.1.2 Homicídio privilegiado
2.1.2.1 Motivo de relevante valor social
2.1.2.2 Motivo de relevante valor moral. Eutanásia e ortotanásia
2.1.2.3 Domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação
da vítima
2.1.3 Homicídio qualificado
2.1.3.1 Homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa ou
por outro motivo torpe
2.1.3.2 Homicídio qualificado por motivo fútil
2.1.3.3 Homicídio qualificado pelo emprego de veneno, fogo, explosivo,
asfixia, tortura ou outro meio insidioso, cruel ou que cause perigo
comum
2.1.3.4 Homicídio cometido a traição, de emboscada, ou mediante
dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a
defesa do ofendido
2.1.3.5 Homicídio cometido para assegurar a execução, a ocultação, a
impunidade ou a vantagem de outro crime
2.1.4 Feminicídio
2.1.4.1 Contra autoridades e agentes das Forças Armadas e de segurança
pública, sistema prisional, Força Nacional e seus familiares
2.1.4.2 Aumento de pena no feminicídio
2.1.5 Premeditação e homicídio qualificado
2.1.6 Homicídio privilegiado-qualificado
2.1.7 Homicídio culposo
2.1.8 Crimes de trânsito
2.1.9 Homicídio praticado por milícia privada ou por grupo de extermínio
2.1.10 Participação em suicídio
2.1.10.1 Considerações gerais
2.1.10.2 Sujeito ativo
2.1.10.3 Sujeito passivo
2.1.10.4 Tipo objetivo
2.1.10.4.1 Participação indireta ou mediante omissão em suicídio
2.1.10.4.2 Participação em roleta-russa
2.1.10.4.3 Homicídio consentido ou homicídio a pedido
2.1.10.4.4 Pacto de morte ou suicídio de mais de uma pessoa
2.1.10.4.5 Atos de convicção ideológica ou religiosa
2.1.10.4.6 Natureza jurídica do resultado morte ou lesão corporal
grave
2.1.10.4.7 Participação em suicídio quando o agente custeia a
viagem ou hospedagem de alguém para um país onde há
clínicas especializadas em assistência ao suicida
2.1.10.5 Tipo subjetivo
2.1.10.6 Consumação
2.1.10.7 Formas majoradas
2.1.10.8 Pena e ação penal
2.1.11 Infanticídio
2.1.11.1 Considerações gerais
2.1.11.2 Sujeito ativo
2.1.11.3 Sujeito passivo
2.1.11.4 Tipo objetivo
2.1.11.4.1 Elementar: próprio filho
2.1.11.4.2 Durante o parto ou logo após
2.1.11.4.3 Conceito de estado puerperal
2.1.11.4.4 Tipo subjetivo
2.1.11.4.5 Consumação
2.1.11.4.6 Concurso de pessoas no infanticídio
2.1.11.4.7 A questão do infanticídio indígena
2.1.11.4.8 Distinção entre infanticídio e crimes assemelhados
2.1.11.4.9 Pena e ação penal
2.1.12 Aborto
2.1.12.1 Considerações gerais
2.1.12.2 Sujeito ativo nos crimes de aborto
2.1.12.3 Sujeito passivo
2.1.12.4 Tipicidade objetiva
2.1.12.4.1 Tipo objetivo do autoaborto ou aborto consentido
2.1.12.4.2 Tipo objetivo do aborto provocado por terceiro sem
consentimento
2.1.12.4.3 Tipo objetivo do aborto provocado por terceiro com
consentimento
2.1.12.5 Tipo subjetivo
2.1.12.6 Consumação
2.1.12.7 Aborto qualificado
2.1.12.8 Aborto legal
2.1.12.8.1 Aborto necessário ou terapêutico
2.1.12.8.2 Aborto sentimental ou ético
2.1.12.8.3 Aborto de feto anencefálico
2.1.12.9 Pena e ação penal
2.2 Lesões corporais
2.2.1 Considerações gerais
2.2.2 Sujeito ativo
2.2.3 Sujeito passivo
2.2.4 Tipo objetivo
2.2.5 Tipo subjetivo
2.2.6 Consumação
2.2.7 Lesão corporal de natureza leve
2.2.8 Lesão corporal de natureza grave
2.2.8.1 Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias
2.2.8.2 Perigo de vida
2.2.8.3 Debilidade permanente de membro, sentido ou função
2.2.8.4 Aceleração do parto
2.2.9 Lesões corporais de natureza gravíssima
2.2.9.1 Incapacidade permanente para o trabalho
2.2.9.2 Enfermidade incurável. A questão da infecção pelo vírus da AIDS
2.2.9.3 Perda ou inutilização de membro, sentido ou função
2.2.9.4 Deformidade permanente
2.2.9.5 Aborto
2.2.10 Lesão corporal seguida de morte
2.2.11 Forma privilegiada
2.2.12 Hipótese de substituição da pena
2.2.13 Lesão corporal culposa
2.2.14 Causa especial de aumento de pena
2.2.15 Perdão judicial
2.2.16 Violência doméstica
2.2.16.1 Causa de aumento na violência doméstica
2.2.16.2 Causa de aumento na violência doméstica: pessoa deficiente
2.2.16.3 Lesões corporais e violência de gênero: síntese normativa
2.2.17 Lesão corporal contra autoridades ou agentes
2.2.18 Pena e ação penal
2.3 Da periclitação da vida e da saúde
2.3.1 Perigo de contágio venéreo
2.3.1.1 Considerações gerais
2.3.1.2 Sujeito ativo
2.3.1.3 Sujeito passivo
2.3.1.4 Tipo objetivo
2.3.1.4.1 Doença sexualmente transmissível
2.3.1.4.2 A questão da AIDS e o Direito Penal
2.3.1.5 Tipo subjetivo
2.1.3.6 Consumação
2.3.1.7 Pena e ação penal
2.3.2 Perigo de contágio de moléstia grave
2.3.2.1 Considerações gerais
2.3.2.2 Sujeitos ativo e passivo
2.3.2.3 Tipo objetivo
2.3.2.4 Tipo subjetivo
2.3.2.5 Consumação
2.3.2.6 Pena e ação penal
2.3.3 Perigo para a vida ou saúde de outrem
2.3.3.1 Considerações gerais
2.3.3.2 Sujeitos ativo e passivo
2.3.3.3 Tipo objetivo
2.3.3.4 Tipo subjetivo
2.3.3.5 Consumação
2.3.3.6 Forma qualificada
2.3.3.7 Pena e ação penal
2.3.4 Abandono de incapaz
2.3.4.1 Considerações gerais
2.3.4.2 Sujeitos ativo e passivo
2.3.4.3 Tipo objetivo
2.3.4.4 Tipo subjetivo
2.3.4.5 Consumação e tentativa
2.3.4.6 Formas qualificadas
2.3.4.7 Causa de aumento
2.3.4.8 Pena e ação penal
2.3.5 Exposição ou abandono de recém-nascido
2.3.5.1 Considerações gerais
2.3.5.2 Sujeitos ativo e passivo
2.3.5.3 Tipo objetivo
2.3.5.4 Tipo subjetivo
2.3.5.5 Consumação
2.3.5.6 Formas qualificadas
2.3.5.7 Pena e ação penal
2.3.6 Omissão de socorro
2.3.6.1 Considerações gerais
2.3.6.2 Sujeito ativo
2.3.6.3 Sujeito passivo
2.3.6.4 Tipo objetivo
2.3.6.5 Tipo subjetivo
2.3.6.6 Consumação
2.3.6.7 Causas de aumento de pena
2.3.6.8 Pena e ação penal
2.3.7 Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
2.3.7.1 Considerações gerais
2.3.8 Maus-tratos
2.3.8.1 Considerações gerais
2.3.8.2 Sujeito ativo
2.3.8.3 Sujeito passivo
2.3.8.4 Tipo objetivo
2.3.8.4.1 Privar de alimento
2.3.8.4.2 Privar de cuidados indispensáveis
2.3.8.4.3 Sujeitar a trabalho excessivo ou inadequado
2.3.8.4.4 Abusar dos meios corretivos ou disciplinares
2.3.8.4.5 Tipo subjetivo
2.3.8.4.6 Consumação
2.3.8.4.7 Formas qualificadas
2.3.8.4.8 Causa de aumento de pena
2.3.8.4.9 Pena e ação penal
2.4 Rixa
2.4.1 Considerações gerais
2.4.2 Sujeitos ativos e passivos
2.4.3 Tipo objetivo
2.4.4 Tipo subjetivo
2.4.5 Consumação
2.4.6 Forma qualificada
2.4.7 Pena e ação penal
2.5 Dos crimes contra a honra
2.5.1 Calúnia
2.5.1.1 Considerações gerais
2.5.1.2 Sujeitos ativo e passivo
2.5.1.3 Tipo objetivo
2.5.1.4 Tipo subjetivo
2.5.1.5 Consumação
2.5.1.6 Exceção da verdade
2.5.1.7 Distinção entre calúnia e crimes assemelhados
2.5.1.8 Pena e ação penal
2.5.2 Difamação
2.5.2.1 Considerações gerais
2.5.2.2 Sujeitos ativo e passivo
2.5.2.3 Tipo objetivo
2.5.2.3.1 Exceção da verdade no caso de funcionário público
2.5.2.4 Tipo subjetivo
2.5.2.5 Consumação
2.5.2.6 Pena e ação penal
2.5.3 Injúria
2.5.3.1 Considerações gerais
2.5.3.2 Sujeitos ativo e passivo
2.5.3.3 Tipo objetivo
2.5.3.4 Exceção da verdade
2.5.3.5 Espécies de injúria
2.5.3.5.1 Injúria simples
2.5.3.5.2 Injúria real
2.5.3.5.3 Injúria preconceituosa
2.5.3.6 Tipo subjetivo
2.5.3.7 Consumação
2.5.3.8 Perdão judicial
2.5.3.8.1 Provocação reprovável por parte do ofendido
2.5.3.8.2 Retorsão imediata
2.5.3.9 Pena e ação penal
2.5.4 Disposições comuns aos crimes contra a honra
2.5.4.1 Considerações gerais
2.5.4.2 Retratação do agente
2.5.4.3 Dubiedade da ofensa
2.5.4.4 Exclusão do crime
2.5.4.5 Imunidade parlamentar
2.5.4.6 Servidor público e ação penal
2.6 Dos crimes contra a liberdade individual
2.6.1 Dos crimes contra a liberdade pessoal
2.6.1.1 Constrangimento ilegal
2.6.1.1.1 Considerações gerais
2.6.1.1.2 Sujeito ativo
2.6.1.1.3 Sujeito passivo
2.6.1.1.4 Tipo objetivo
2.6.1.1.5 Tipo subjetivo
2.6.1.1.6 Consumação
2.6.1.1.7 Aumento de pena
2.6.1.1.7.1 A questão da arma de brinquedo
2.6.1.1.8 Emprego de violência
2.6.1.1.9 Excludentes do crime
2.6.1.1.9.1 Controvérsia dos crimes de autoria por
convicção
2.6.1.1.10 Pena e ação penal
2.6.1.2 Ameaça
2.6.1.2.1 Considerações gerais
2.6.1.2.2 Sujeito ativo
2.6.1.2.3 Sujeito passivo
2.6.1.2.4 Tipo objetivo
2.6.1.2.4.1 Mal futuro ou atual
2.6.1.2.4.2 Ânimo sereno e refletido
2.6.1.2.5 Tipo subjetivo
2.6.1.2.6 Consumação
2.6.1.2.7 Pena e ação penal
2.6.1.3 Sequestro e cárcere privado
2.6.1.3.1 Considerações gerais
2.6.1.3.2 Sujeito ativo
2.6.1.3.3 Sujeito passivo
2.6.1.3.4 Tipo objetivo
2.6.1.3.5 Tipo subjetivo
2.6.1.3.6 Consumação
2.6.1.3.7 Formas qualificadas
2.6.1.3.8 Forma qualificada do grave sofrimento físico
2.6.1.3.9 Pena e ação penal
2.6.1.4 Redução a condição análoga à de escravo
2.6.1.4.1 Considerações gerais
2.6.1.4.2 Sujeitos ativo e passivo
2.6.1.4.3 Tipo objetivo
2.6.1.4.4 Tipo subjetivo
2.6.1.4.5 Consumação
2.6.1.4.6 Figuras equiparadas
2.6.1.4.7 Causa de aumento
2.6.1.4.8 Pena e ação penal
2.6.1.5 Tráfico de pessoas
2.6.1.5.1 Considerações gerais
2.6.1.5.2 Sujeitos ativo e passivo
2.6.1.5.3 Tipo objetivo
2.6.1.5.4 Tipo subjetivo
2.6.1.5.5 Consumação
2.6.1.5.6 Causas de aumento de pena
2.6.1.5.7 Causa de diminuição de pena
2.6.1.5.8 Infrações assemelhadas
2.6.1.5.9 Pena e ação penal
2.6.2 Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio
2.6.2.1 Violação de domicílio
2.6.2.1.1 Considerações gerais
2.6.2.1.2 Sujeito ativo
2.6.2.1.3 Sujeito passivo
2.6.2.1.4 Tipo objetivo
2.6.2.1.4.1 A noção de casa para fins penais
2.6.2.1.5 Tipo subjetivo
2.6.2.1.6 Consumação
2.6.2.1.7 Formas qualificadas
2.6.2.1.8 Exclusão da antijuridicidade
2.6.2.1.9 Pena e ação penal
2.6.3 Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência
2.6.3.1 Violação de Correspondência
2.6.3.1.1 Considerações gerais
2.6.3.1.2 Sujeito ativo
2.6.3.1.3 Sujeito passivo
2.6.3.1.4 Tipo objetivo
2.6.3.1.5 Tipo subjetivo
2.6.3.1.6 Consumação
2.6.3.1.7 Sonegação ou destruição de correspondência
2.6.3.1.8 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou
telefônica
2.6.3.1.9 Pena e ação penal
2.6.3.2 Correspondência comercial
2.6.3.2.1 Considerações gerais
2.6.3.2.2 Sujeitos ativo e passivo
2.6.3.2.3 Tipo objetivo
2.6.3.2.4 Tipo subjetivo
2.6.3.2.5 Consumação
2.6.3.2.6 Pena e ação penal
2.6.4 Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos
2.6.4.1 Divulgação de segredo
2.6.4.1.1 Considerações gerais
2.6.4.1.2 Sujeitos ativo e passivo
2.6.4.1.3 Tipo objetivo
2.6.4.1.4 Tipo subjetivo
2.6.4.1.5 Consumação
2.6.4.1.6 Forma qualificada
2.6.4.1.7 Pena e ação penal
2.6.4.2 Violação do segredo profissional
2.6.4.2.1 Considerações gerais
2.6.4.2.2 Sujeito ativo
2.6.4.2.3 Sujeito passivo
2.6.4.2.4 Tipo objetivo
2.6.4.2.5 Tipo subjetivo
2.6.4.2.6 Consumação
2.6.4.2.7 Questões especiais
2.6.4.2.8 Sigilo do advogado e o dever de informar operações
suspeitas de lavagem de capitais
2.6.4.2.9 Pena e ação penal
2.6.4.3 Invasão de dispositivo informático
2.6.4.3.1 Considerações gerais
2.6.4.3.2 Sujeito ativo
2.6.4.3.3 Sujeito passivo
2.6.4.3.4 Tipo objetivo
2.6.4.3.5 Tipo subjetivo
2.6.4.3.6 Consumação
2.6.4.3.7 Modalidade equiparada
2.6.4.3.8 Majoração de pena
2.6.4.3.9 Forma qualificada
2.6.4.3.10 Pena e ação penal
Capítulo 3 – Dos Crimes contra o Patrimônio
3.1 Do furto
3.1.1 Considerações gerais
3.1.2 Sujeito ativo
3.1.3 Sujeito passivo
3.1.4 Tipo objetivo
3.1.4.1 Furto de energia
3.1.4.2 Pequeno valor e valor insignificante
3.1.5 Tipo subjetivo
3.1.5.1 Furto de uso
3.1.5.2 Consentimento do ofendido
3.1.6 Consumação
3.1.7 Furto noturno
3.1.8 Furto privilegiado
3.1.9 Formas qualificadas
3.1.9.1 Emprego de violência contra a coisa
3.1.9.2 Abuso de confiança
3.1.9.3 Furto mediante fraude
3.1.9.4 Escalada
3.1.9.5 Destreza
3.1.9.6 Chave falsa
3.1.9.7 Concurso de duas ou mais pessoas
3.1.10 Furto de veículo automotor
3.1.11 Furto de semovente ou abigeato
3.1.12 Pena e ação penal
3.1.13 Furto de coisa comum
3.1.13.1 Considerações gerais
3.1.13.2 Sujeito ativo
3.1.13.3 Sujeito passivo
3.1.13.4 Tipo objetivo
3.1.13.5 Exclusão da antijuridicidade
3.1.13.6 Pena e ação penal
3.2 Do roubo e da extorsão
3.2.1 Roubo
3.2.1.1 Considerações gerais
3.2.1.2 Sujeito ativo
3.2.1.3 Sujeito passivo
3.2.1.4 Tipo objetivo
3.2.1.5 Tipo subjetivo
3.2.1.6 Consumação
3.2.1.7 Roubo impróprio
3.2.1.8 Roubo majorado
3.2.1.8.1 Emprego de arma
3.2.1.8.2 Concurso de duas ou mais pessoas
3.2.1.8.3 Contra vítima em serviço de transporte de valores
3.2.1.8.4 Veículo automotor
3.2.1.8.5 Privação da liberdade do ofendido
3.2.1.9 Roubo qualificado pela lesão corporal grave
3.2.1.10 Latrocínio
3.2.1.11 Pena e ação penal
3.2.2 Extorsão
3.2.2.1 Considerações gerais
3.2.2.2 Sujeito ativo
3.2.2.3 Sujeito passivo
3.2.2.4 Tipo objetivo
3.2.2.5 Tipo subjetivo
3.2.2.6 Consumação
3.2.2.7 Formas qualificadas
3.2.2.8 A questão do “sequestro relâmpago”
3.2.2.9 Pena e ação penal
3.2.3 Extorsão mediante sequestro
3.2.3.1 Considerações gerais
3.2.3.2 Sujeito ativo
3.2.3.3 Sujeito passivo
3.2.3.4 Tipo objetivo
3.2.3.5 Tipo subjetivo
3.2.3.6 Consumação
3.2.3.7 Formas qualificadas
3.2.3.8 Colaboração premiada
3.2.3.9 Pena e ação penal
3.2.4 Extorsão indireta
3.2.4.1 Considerações gerais
3.2.4.2 Sujeito ativo
3.2.4.3 Sujeito passivo
3.2.4.4 Tipo objetivo
3.2.4.5 Tipo subjetivo
3.2.4.6 Consumação
3.2.4.7 Pena e ação penal
3.3 Da usurpação
3.3.1 Alteração de limites
3.3.1.1 Considerações gerais
3.3.1.2 Sujeito ativo
3.3.1.3 Sujeito passivo
3.3.1.4 Tipo objetivo
3.3.1.5 Tipo subjetivo
3.3.1.6 Consumação
3.3.2 Usurpação de águas
3.3.3 Esbulho possessório
3.3.4 Emprego da violência
3.3.5 Pena e ação penal
3.3.6 Supressão ou alteração de marcas em animais
3.3.6.1 Considerações gerais
3.3.6.2 Sujeito ativo
3.3.6.3 Sujeito passivo
3.3.6.4 Tipo objetivo
3.3.6.5 Tipo subjetivo
3.3.6.6 Consumação
3.3.6.7 Pena e ação penal
3.4 Do dano
3.4.1 Considerações gerais
3.4.2 Sujeito ativo
3.4.3 Sujeito passivo
3.4.4 Tipo objetivo
3.4.5 Tipo subjetivo
3.4.6 Consumação
3.4.7 Formas qualificadas
3.4.8 Pena e ação penal
3.4.9 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
3.4.9.1 Considerações gerais
3.4.9.2 Sujeito ativo
3.4.9.3 Sujeito passivo
3.4.9.4 Tipo objetivo
3.4.9.5 Tipo subjetivo
3.4.9.6 Consumação
3.4.9.7 Pena e ação penal
3.4.10 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico. Alteração de local
especialmente protegido
3.4.10.1 Considerações gerais
3.5 Da apropriação indébita
3.5.1 Considerações gerais
3.5.2 Sujeito ativo
3.5.3 Sujeito passivo
3.5.4 Tipo objetivo
3.5.5 Tipo subjetivo
3.5.6 Consumação
3.5.7 Formas qualificadas
3.5.8 Forma privilegiada
3.5.9 Crimes assemelhados
3.5.10 Pena e ação penal
3.5.11 Apropriação indébita previdenciária
3.5.11.1 Considerações gerais
3.5.11.2 Sujeito ativo
3.5.11.3 Sujeito passivo
3.5.11.4 Tipo objetivo
3.5.11.5 Tipo subjetivo
3.5.11.6 Consumação
3.5.11.7 Formas equiparadas
3.5.11.8 Extinção e suspensão da punibilidade
3.5.11.9 Perdão judicial ou multa
3.5.11.10 Apropriação indébita previdenciária e princípio da insignificância
3.5.11.11 Alegações de dificuldades financeiras
3.5.11.12 Pena e ação penal
3.5.12 Apropriação indébita de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da
natureza
3.5.12.1 Considerações gerais
3.5.12.2 Sujeitos ativo e passivo
3.5.12.3 Tipo objetivo
3.5.12.4 Tipo subjetivo
3.5.12.5 Apropriação de tesouro
3.5.12.6 Apropriação de coisa achada
3.5.12.7 Pena e ação penal
3.6 Estelionato e outras fraudes
3.6.1 Considerações gerais
3.6.2 Sujeito ativo
3.6.3 Sujeito passivo
3.6.4 Tipo objetivo
3.6.5 Tipo subjetivo
3.6.6 Consumação
3.6.7 Estelionato privilegiado
3.6.8 Causa de aumento de pena
3.6.9 Distinções dogmáticas
3.6.10 Modalidades especiais de estelionato
3.6.10.1 Disposição de coisa alheia como própria
3.6.10.2 Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria (inalienável)
3.6.10.3 Defraudação de penhor
3.6.10.4 Fraude na entrega da coisa
3.6.10.5 Fraude para o recebimento de indenização ou valor de seguro
3.6.10.6 Fraude no pagamento por meio de cheque
3.6.11 Outras fraudes
3.6.11.1 Duplicata simulada
3.6.11.2 Abuso de incapazes
3.6.11.3 Induzimento a especulação
3.6.11.4 Fraude no comércio
3.6.11.5 Outras fraudes
3.6.11.6 Fraude e abuso na fundação ou administração de sociedade por
ações
3.6.11.7 Emissão irregular de conhecimento de depósito ou
warrant
3.6.11.8 Fraude à execução
3.6.12 Pena e ação penal
3.7 Da receptação
3.7.1 Considerações gerais
3.7.2 Sujeito ativo
3.7.3 Sujeito passivo
3.7.4 Tipo objetivo
3.7.5 Tipo subjetivo
3.7.5.1 A controvérsia em torno do dolo eventual na receptação qualificada
3.7.6 Modalidade culposa
3.7.7 Consumação
3.7.8 Autonomia da receptação
3.7.9 Forma privilegiada
3.7.10 Perdão judicial
3.7.11 Receptação de bens públicos
3.7.12 Pena e ação penal
3.7.13 Receptação de animal
3.7.13.1 Considerações gerais
3.7.13.2 Sujeitos ativo e passivo
3.7.13.3 Tipo objetivo
3.7.13.4 Tipo subjetivo
3.7.13.5 Consumação
3.7.13.6 Pena e ação penal
3.8 Disposições gerais dos crimes patrimoniais
3.8.1 Considerações gerais
3.8.2 Escusas absolutórias
3.8.3 Ação penal condicionada
3.8.4 Exceções às imunidades absoluta e relativa
Capítulo 4 – Crimes contra a Propriedade Imaterial
4.1 Dos crimes contra a propriedade intelectual: violação de direito autoral
4.1.1 Considerações gerais
4.1.2 Sujeito ativo
4.1.3 Sujeito passivo
4.1.4 Tipo objetivo
4.1.5 Tipo subjetivo
4.1.6 Consumação
4.1.7 Forma qualificada do art. 184, § 1o, do CP
4.1.8 Forma qualificada do art. 184, § 2o, do CP
4.1.9 Forma qualificada do art. 184, § 3o, do CP
4.1.10 Exclusão da antijuridicidade
4.1.11 Pena e ação penal
Capítulo 5 – Dos Crimes contra a Organização do Trabalho
5.1 Atentado contra a liberdade de trabalho
5.1.1 Considerações gerais
5.1.2 Sujeitos ativo e passivo
5.1.3 Tipo objetivo
5.1.4 Tipo subjetivo
5.1.5 Consumação
5.1.6 Pena e ação penal
5.2 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
5.2.1 Considerações gerais
5.2.2 Sujeitos ativo e passivo
5.2.3 Tipo objetivo
5.2.4 Tipo subjetivo
5.2.5 Consumação
5.2.6 Pena e ação penal
5.3 Atentado contra a liberdade de associação
5.3.1 Considerações gerais
5.3.2 Sujeitos ativo e passivo
5.3.3 Tipo objetivo
5.3.4 Tipo subjetivo
5.3.5 Consumação
5.3.6 Pena e ação penal
5.4 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
5.4.1 Considerações gerais
5.4.2 Sujeitos ativo e passivo
5.4.3 Tipo objetivo
5.4.4 Tipo subjetivo
5.4.5 Consumação
5.4.6 Pena e ação penal
5.5 Paralisação de trabalho de interesse coletivo
5.5.1 Considerações gerais
5.6 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
5.6.1 Considerações gerais
5.6.2 Sujeitos ativo e passivo
5.6.3 Tipo objetivo
5.6.4 Tipo subjetivo
5.6.5 Consumação
5.6.6 Pena e ação penal
5.7 Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
5.7.1 Considerações gerais
5.7.2 Sujeitos ativo e passivo
5.7.3 Tipo objetivo
5.7.4 Tipo subjetivo
5.7.5 Consumação
5.7.6 Causa de aumento de pena
5.7.7 Pena e ação penal
5.8 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
5.8.1 Considerações gerais
5.8.2 Sujeitos ativo e passivo
5.8.3 Tipo objetivo
5.8.4 Tipo subjetivo
5.8.5 Consumação
5.8.6 Pena e ação penal
5.9 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
5.9.1 Considerações gerais
5.9.2 Sujeitos ativo e passivo
5.9.3 Tipo objetivo
5.9.4 Tipo subjetivo
5.9.5 Consumação
5.9.6 Pena e ação penal
5.10 Aliciamento para o fim de emigração
5.10.1 Considerações gerais
5.10.2 Sujeitos ativo e passivo
5.10.3 Tipo objetivo
5.10.4 Tipo subjetivo
5.10.5 Consumação
5.10.6 Pena e ação penal
5.11 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
5.11.1 Considerações gerais
5.11.2 Sujeitos ativo e passivo
5.11.3 Tipo objetivo
5.11.4 Tipo subjetivo
5.11.5 Consumação
5.11.6 Condutas equiparadas
5.11.7 Causa de aumento de pena
5.11.8 Pena e ação penal
Capítulo 6 – Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
6.1 Dos crimes contra o sentimento religioso
6.1.1 Ultraje a Culto e Impedimento ou Perturbação de Ato a ele relativo
6.1.1.1 Considerações gerais
6.1.1.2 Sujeito ativo
6.1.1.3 Sujeito passivo
6.1.1.4 Tipo objetivo
6.1.1.4.1 Escárnio público por motivo de religião
6.1.1.4.2 Impedimento ou perturbação de cerimônia ou culto
religioso
6.1.1.4.3 Vilipêndio público de ato ou objeto de culto
6.1.1.5 Tipo subjetivo
6.1.1.6 Consumação
6.1.1.7 Pena e ação penal
6.2 Dos crimes contra o respeito aos mortos
6.2.1 Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária
6.2.1.1 Considerações gerais
6.2.1.2 Sujeito ativo
6.2.1.3 Sujeito passivo
6.2.1.4 Tipo objetivo
6.2.1.5 Tipo subjetivo
6.2.1.6 Consumação
6.2.1.7 Pena e ação penal
6.2.2 Violação de sepultura
6.2.2.1 Considerações gerais
6.2.2.2 Sujeito ativo
6.2.2.3 Sujeito passivo
6.2.2.4 Tipo objetivo
6.2.2.5 Tipo subjetivo
6.2.2.6 Consumação
6.2.2.7 Concurso de crimes
6.2.2.8 Pena e ação penal
6.2.3 Destruição, subtração ou ocultação de cadáver
6.2.3.1 Considerações gerais
6.2.3.2 Sujeito ativo
6.2.3.3 Sujeito passivo
6.2.3.4 Tipo objetivo
6.2.3.5 Tipo subjetivo
6.2.3.6 Consumação
6.2.3.7 Pena e ação penal
6.2.4 Vilipêndio a cadáver
6.2.4.1 Considerações gerais
6.2.4.2 Sujeito ativo
6.2.4.3 Sujeito passivo
6.2.4.4 Tipo objetivo
6.2.4.5 Tipo subjetivo
6.2.4.6 Consumação
6.2.4.7 Pena e ação penal
Capítulo 7 – Crimes contra a Dignidade Sexual
7.1 Crimes contra a liberdade sexual
7.1.1 Estupro
7.1.1.1 Considerações gerais
7.1.1.2 Sujeito ativo
7.1.1.3 Sujeito passivo
7.1.2 Violação sexual mediante fraude
7.1.3 Assédio sexual
7.2 Dos crimes sexuais contra vulnerável
7.2.1 Estupro de vulnerável
7.2.2 Mediação de vulnerável para servir à lascívia de outrem (corrupção de
menores)
7.2.3 Satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente
7.2.4 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança
ou adolescentes
7.2.4.1 Considerações gerais
7.2.4.2 Sujeitos do delito
7.2.4.3 Tipo objetivo
7.2.4.4 Tipo subjetivo
7.2.4.5 Consumação
7.2.4.6 Forma majorada
7.4.2.7 Figuras equiparadas
7.4.2.8 Pena e ação penal
7.3 Disposições gerais aos crimes sexuais
7.3.1 Considerações gerais
7.3.2 Causa de aumento de pena
7.4 Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de
exploração sexual
7.4.1 Mediação para servir a lascívia de outrem
7.4.1.1 Considerações gerais
7.4.1.2 Sujeitos ativo e passivo
7.4.1.3 Tipo objetivo
7.4.1.4 Tipo subjetivo
7.4.1.5 Consumação
7.4.1.6 Formas qualificadas
7.4.1.7 Pena e ação penal
7.4.2 Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração
sexual
7.4.2.1 Considerações gerais
7.4.2.2 Sujeitos ativo e passivo
7.4.2.3 Tipo objetivo
7.4.2.4 Tipo subjetivo
7.4.2.5 Consumação
7.4.2.6 Formas qualificadas
7.4.2.7 Pena e ação penal
7.4.3 Casa de prostituição
7.4.3.1 Considerações gerais
7.4.3.2 Sujeitos ativo
7.4.3.3 Tipo objetivo
7.4.3.4 Tipo subjetivo
7.4.3.5 Consumação
7.4.3.6 Pena e ação penal
7.4.4 Rufianismo
7.4.4.1 Considerações gerais
7.4.4.2 Sujeitos ativo e passivo
7.4.4.3 Tipo objetivo
7.4.4.4 Tipo subjetivo
7.4.4.5 Consumação
7.4.4.6 Formas qualificadas
7.4.4.7 Pena e ação penal
7.4.5 Promoção de migração ilegal
7.4.5.1 Considerações gerais
7.5.4.2 Sujeitos ativo e passivo
7.4.5.3 Tipo objetivo
7.4.5.4 Tipo subjetivo
7.4.5.5 Consumação
7.4.5.6 Conduta equiparada
7.4.5.7 Causa de aumento de pena
7.4.5.8 Infrações assemelhadas
7.4.5.9 Pena e ação penal
7.5 Do ultraje público ao pudor
7.5.1 Ato obsceno
7.5.1.1 Considerações gerais
7.5.1.2 Sujeitos ativo e passivo
7.5.1.3 Tipo objetivo
7.5.1.4 Tipo subjetivo
7.5.1.5 Consumação
7.5.1.6 Questões polêmicas
7.5.1.7 Pena e ação penal
7.5.2 Escrito ou objeto obsceno
7.5.2.1 Considerações gerais
7.5.2.2 Sujeitos ativo e passivo
7.5.2.3 Tipo objetivo
7.5.2.4 Tipo subjetivo
7.5.2.5 Consumação
7.5.2.6 Pena e ação penal
Capítulo 8 – Dos Crimes contra a Família
8.1 Dos crimes contra o casamento
8.1.1 Bigamia
8.1.1.1 Considerações gerais
8.1.1.2 Sujeito ativo
8.1.1.3 Sujeito passivo
8.1.1.4 Tipo objetivo
8.1.1.4.1 Anulação do casamento anterior
8.1.1.5 Tipo subjetivo
8.1.1.6 Consumação
8.1.1.7 Concurso de crimes
8.1.1.8 Pena e ação penal
8.1.2 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
8.1.2.1 Considerações gerais
8.1.2.2 Sujeito ativo
8.1.2.3 Sujeito passivo
8.1.2.4 Tipo objetivo
8.1.2.5 Tipo subjetivo
8.1.2.6 Consumação
8.1.2.7 Natureza jurídica da sentença civil transitada em julgado
8.1.2.8 Pena e ação penal
8.1.3 Conhecimento prévio de impedimento
8.1.3.1 Considerações gerais
8.1.3.2 Sujeito ativo
8.1.3.3 Sujeito passivo
8.1.3.4 Tipo objetivo
8.1.3.5 Tipo subjetivo
8.1.3.6 Consumação
8.1.3.7 Pena e ação penal
8.1.4 Simulação de autoridade para celebração de casamento
8.1.4.1 Considerações gerais
8.1.4.2 Sujeito ativo
8.1.4.3 Sujeito passivo
8.1.4.4 Tipo objetivo
8.1.4.5 Tipo subjetivo
8.1.4.6 Consumação
8.1.4.7 Pena e ação penal
8.1.5 Simulação de casamento
8.1.5.1 Considerações gerais
8.1.5.2 Sujeito ativo
8.1.5.3 Sujeito passivo
8.1.5.4 Tipo objetivo
8.1.5.5 Tipo subjetivo
8.1.5.6 Consumação
8.1.5.7 Pena e ação penal
8.2 Dos crimes contra o estado de filiação
8.2.1 Registro de nascimento inexistente
8.2.1.1 Considerações gerais
8.2.1.2 Sujeito ativo
8.2.1.3 Sujeito passivo
8.2.1.4 Tipo objetivo
8.2.1.5 Tipo subjetivo
8.2.1.6 Consumação
8.2.1.7 Pena e ação penal
8.2.2 Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de
recém-nascido
8.2.2.1 Considerações gerais
8.2.2.2 Sujeito ativo
8.2.2.3 Sujeito passivo
8.2.2.4 Tipo objetivo
8.2.2.5 Tipo subjetivo
8.2.2.6 Consumação
8.2.2.7 Forma privilegiada
8.2.2.8 Pena e ação penal
8.2.3 Sonegação de estado de filiação
8.2.3.1 Considerações gerais
8.2.3.2 Sujeitos ativo e passivo
8.2.3.3 Tipo objetivo
8.2.3.4 Tipo subjetivo
8.2.3.5 Consumação
8.2.3.6 Pena e ação penal
8.3 Dos crimes contra a assistência familiar
8.3.1 Abandono material
8.3.1.1 Considerações gerais
8.3.3.2 Sujeito ativo
8.3.1.3 Sujeito passivo
8.3.1.4 Tipo objetivo
8.3.1.5 Tipo subjetivo
8.1.3.6 Consumação
8.1.3.7 Pena e ação penal
8.3.2 Entrega de filho menor a pessoa inidônea
8.3.2.1 Considerações gerais
8.3.2.2 Sujeitos ativo e passivo
8.3.2.3 Tipo objetivo
8.3.2.4 Tipo subjetivo
8.3.2.5 Consumação
8.3.2.6 Formas qualificadas
8.3.2.7 Pena e ação penal
8.3.3 Abandono intelectual
8.3.3.1 Considerações gerais
8.3.3.2 Sujeito ativo
8.3.3.3 Tipo objetivo
8.3.3.3.1 Deixar de matricular filho na escola por convicção
religiosa
8.3.3.4 Tipo subjetivo
8.3.3.5 Consumação
8.3.3.6 Pena e ação penal
8.3.4 Abandono moral
8.3.4.1 Considerações gerais
8.3.4.2 Sujeitos ativo e passivo
8.3.4.3 Tipo objetivo
8.3.4.4 Tipo subjetivo
8.3.4.5 Consumação
8.3.4.6 Pena e ação penal
8.4 Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela
8.4.1 Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes
8.4.1.1 Considerações gerais
8.4.1.2 Sujeito ativo
8.4.1.3 Sujeito passivo
8.4.1.4 Tipo objetivo
8.4.1.5 Tipo subjetivo
8.4.1.6 Consumação
8.4.1.7 Pena e ação penal
8.4.2 Subtração de incapazes
8.4.2.1 Considerações gerais
8.4.2.2 Sujeito ativo
8.4.2.3 Sujeito passivo
8.4.2.4 Tipo objetivo
8.4.2.5 Tipo subjetivo
8.4.2.6 Consumação
8.4.2.7 Isenção de pena
8.4.2.8 Perdão judicial
8.4.2.9 Pena e ação penal
Capítulo 9 – Dos Crimes contra a Incolumidade Pública
9.1 Dos crimes de perigo comum
9.1.1 Incêndio
9.1.1.1 Considerações gerais
9.1.1.2 Sujeito ativo
9.1.1.3 Sujeito passivo
9.1.1.4 Tipo objetivo
9.1.1.5 Tipo subjetivo
9.1.1.6 Consumação
9.1.1.7 Formas majoradas
9.1.1.8 Modalidade culposa
9.1.1.9 Formas qualificadas aplicáveis aos crimes de perigo comum
9.1.2 Explosão
9.1.2.1 Considerações gerais
9.1.2.2 Sujeito ativo
9.1.2.3 Sujeito passivo
9.1.2.4 Tipo objetivo
9.1.2.5 Tipo subjetivo
9.1.2.6 Consumação
9.1.2.7 Forma privilegiada
9.1.2.8 Forma majorada
9.1.2.9 Modalidade culposa
9.1.2.10 Formas qualificadas aplicáveis aos crimes de perigo coletivo
9.1.2.11 Pena e ação penal
9.1.3 Uso de gás tóxico ou asfixiante
9.1.3.1 Considerações gerais
9.1.3.2 Sujeito ativo
9.1.1.3 Sujeito passivo
9.1.3.4 Tipo objetivo
9.1.3.5 Tipo subjetivo
9.1.3.6 Consumação
9.1.3.7 Modalidade culposa
9.1.3.8 Derrogação do crime
9.1.3.9 Formas qualificadas aplicáveis aos crimes de perigo coletivo
9.1.3.10 Pena e ação penal
9.1.4 Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivo ou gás
tóxico, ou asfixiante
9.1.4.1 Considerações Gerais
9.1.4.2 Sujeito ativo
9.1.4.3 Sujeito passivo
9.1.4.4 Tipo objetivo
9.1.4.5 Tipo subjetivo
9.1.4.6 Consumação
9.1.4.7 Formas qualificadas aplicáveis aos crimes de perigo coletivo
9.1.4.8 Delito assemelhado
9.1.4.9 Pena e ação penal
9.1.5 Inundação
9.1.5.1 Considerações gerais
9.1.5.2 Sujeito ativo
9.1.5.3 Sujeito passivo
9.1.5.4 Tipo objetivo
9.1.5.5 Tipo subjetivo
9.1.5.6 Consumação
9.1.5.7 Modalidade culposa
9.1.5.8 Formas qualificadas aplicáveis aos crimes de perigo coletivo
9.1.5.9 Pena e ação penal
9.1.6 Perigo de inundação
9.1.6.1 Considerações gerais
9.1.6.2 Sujeito ativo
9.1.6.3 Sujeito passivo
9.1.6.4 Tipo objetivo
9.1.6.5 Tipo subjetivo
9.1.6.6 Consumação
9.1.6.7 Formas qualificadas aplicáveis aos crimes de perigo coletivo
9.6.1.8 Pena e ação penal
9.1.7 Desabamento ou desmoronamento
9.1.7.1 Considerações gerais
9.1.7.2 Sujeito ativo
9.1.7.3 Sujeito passivo
9.1.7.4 Tipo objetivo
9.1.7.5 Tipo subjetivo
9.1.7.6 Consumação
9.1.7.7 Modalidade culposa
9.1.7.8 Formas qualificadas aplicáveis aos crimes de perigo coletivo
9.1.7.9 Pena e ação penal
9.1.8 Subtração, ocultação ou inutilizarão de material de salvamento
9.1.8.1 Considerações gerais
9.1.8.2 Sujeito ativo
9.1.8.3 Sujeito passivo
9.1.8.4 Tipo objetivo
9.1.8.5 Tipo subjetivo
9.1.8.6 Consumação
9.1.8.7 Formas qualificadas aplicáveis aos crimes de perigo coletivo
9.1.8.8 Concurso de crimes
9.1.8.9 Pena e ação penal
9.1.9 Difusão de doença ou praga
9.1.9.1 Considerações gerais
9.2 Dos crimes com segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços
públicos
9.2.1 Perigo de desastre ferroviário
9.2.1.1 Considerações gerais
9.2.1.2 Sujeito ativo
9.2.1.3 Sujeito passivo
9.2.1.4 Tipo objetivo
9.2.1.5 Tipo subjetivo
9.2.1.6 Consumação
9.2.1.7 Forma qualificada: desastre ferroviário
9.2.1.8 Modalidade culposa
9.2.1.9 Formas qualificadas aplicáveis aos crimes de perigo coletivo
9.2.1.10 Pena e ação penal
9.2.2 Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
9.2.2.1 Considerações gerais
9.2.2.2 Sujeito ativo
9.2.2.3 Sujeito passivo
9.2.2.4 Tipo objetivo
9.2.2.5 Tipo subjetivo
9.2.2.6 Consumação
9.2.2.7 Forma qualificada: desastre marítimo, fluvial ou aéreo
9.2.2.8 Forma qualificada: intuito de obter vantagem econômica
9.2.2.9 Modalidade culposa
9.2.2.10 Formas qualificadas aplicáveis aos crimes de perigo coletivo
9.2.2.11 Delitos assemelhados
9.2.2.12 Pena e ação penal
9.2.3 Atentado contra a segurança de outro meio de transporte
9.2.3.1 Considerações gerais
9.2.3.2 Sujeito ativo
9.2.3.3 Sujeito passivo
9.2.3.4 Tipo objetivo
9.2.3.5 Tipo subjetivo
9.2.3.6 Consumação
9.2.3.7 Forma qualificada: desastre de outro meio de transporte
9.2.3.8 Modalidade culposa
9.2.3.9 Formas qualificadas aplicáveis aos crimes de perigo coletivo
9.2.3.10 Pena e ação penal
9.2.4 Arremesso de projétil
9.2.4.1 Considerações gerais
9.2.4.2 Sujeito ativo
9.2.4.3 Sujeito passivo
9.2.4.4 Tipo objetivo
9.2.4.5 Tipo subjetivo
9.2.4.6 Consumação
9.2.4.7 Modalidade qualificada
9.4.2.8 Delito assemelhado
9.2.4.9 Pena e ação penal
9.2.5 Atentado contra segurança de serviço de utilidade pública
9.2.5.1 Considerações gerais
9.2.5.2 Sujeito ativo
9.2.5.3 Sujeito passivo
9.2.5.4 Tipo objetivo
9.2.5.5 Tipo subjetivo
9.2.5.6 Consumação
9.2.5.7 Forma majorada
9.2.5.8 Pena e ação penal
9.2.6 Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático,
telemático ou de informação de utilidade pública
9.2.6.1 Considerações gerais
9.2.6.2 Sujeito ativo
9.2.6.3 Sujeito passivo
9.2.6.4 Tipo objetivo
9.2.6.5 Tipo subjetivo
9.2.6.6 Consumação
9.2.6.7 Interrupção de serviço telemático ou de informação de utilidade
pública
9.2.6.8 Forma majorada
9.2.6.9 Infrações assemelhadas
9.2.6.10 Pena e ação penal
9.3 Crimes contra a saúde pública
9.3.1 Epidemia
9.3.1.1 Considerações gerais
9.3.1.2 Sujeito ativo
9.3.1.3 Sujeito passivo
9.3.1.4 Tipo objetivo
9.3.1.5 Tipo subjetivo
9.3.1.6 Consumação
9.3.1.7 Forma qualificada
9.3.1.8 Modalidade culposa
9.3.1.9 Pena e ação penal
9.3.2 Infração de medida sanitária preventiva
9.3.2.1 Considerações gerais
9.3.2.2 Sujeito ativo
9.3.2.3 Sujeito passivo
9.3.2.4 Tipo objetivo
9.3.2.5 Tipo subjetivo
9.3.2.6 Consumação
9.3.2.7 Causa de aumento de pena
9.3.2.8 Forma majorada
9.3.2.9 Abate clandestino de gado
9.3.2.10 Pena e ação penal
9.3.3 Omissão de notificação de doença
9.3.3.1 Considerações gerais
9.3.3.2 Sujeito ativo
9.3.3.3 Sujeito passivo
9.3.3.4 Tipo objetivo
9.3.3.5 Tipo subjetivo
9.3.3.6 Consumação
9.3.3.7 Forma qualificada
9.3.3.8 Pena e ação penal
9.3.4 Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
9.3.4.1 Considerações gerais
9.3.4.2 Sujeitos ativo e passivo
9.3.4.3 Tipo objetivo
9.3.4.4 Tipo subjetivo
9.3.4.5 Consumação
9.3.4.6 Figuras equiparadas
9.3.4.7 Forma culposa
9.3.4.8 Forma agravada
9.3.4.9 Pena e ação penal
9.3.5 Corrupção ou poluição de água potável
9.3.5.1 Considerações gerais
9.3.6 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos
alimentícios
9.3.6.1 Considerações gerais
9.3.6.2 Sujeito ativo
9.3.6.3 Sujeito passivo
9.3.6.4 Tipo objetivo
9.3.6.5 Tipo subjetivo
9.3.6.6 Consumação
9.3.6.7 Condutas equiparadas
9.3.6.8 Equiparação de bebidas alcoólicas ou não
9.3.6.9 Forma culposa
9.3.6.10 Forma agravada
9.3.6.11 Pena e ação penal
9.3.7 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado para
fins terapêuticos ou medicinal
9.3.7.1 Considerações gerais
9.3.7.2 Sujeito ativo
9.3.7.3 Sujeito passivo
9.3.7.4 Tipo objetivo
9.3.7.5 Tipo subjetivo
9.3.7.6 Consumação
9.3.7.7 Formas equiparadas
9.3.7.8 Produtos equiparados. A questão dos cosméticos e saneantes
9.3.7.9 Equiparação em razão da violação de disposição regulamentar
9.3.7.10 Modalidade culposa
9.3.7.11 Forma majorada
9.3.7.12 Pena e ação penal
9.3.8 Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
9.3.8.1 Considerações gerais
9.3.8.2 Sujeitos ativo e passivo
9.3.8.3 Tipo objetivo
9.3.8.4 Tipo subjetivo
9.3.8.5 Consumação
9.3.8.6 Forma majorada
9.3.8.7 Pena e ação penal
9.3.9 Invólucro ou recipiente com falsa indicação
9.3.9.1 Considerações gerais
9.3.9.2 Sujeitos ativo e passivo
9.3.9.3 Tipo objetivo
9.3.9.4 Tipo subjetivo
9.3.9.5 Consumação
9.3.9.6 Forma majorada
9.3.9.7 Pena e ação penal
9.3.10 Produtos e substâncias nas condições dos dois artigos anteriores
9.3.10.1 Considerações gerais
9.3.10.2 Sujeito ativo
9.3.10.3 Tipo objetivo
9.3.10.4 Tipo subjetivo
9.3.10.5 Consumação
9.3.10.6 Forma majorada
9.3.10.7 Delito assemelhado
9.3.10.8 Pena e ação penal
9.3.11 Substância destinada a falsificação
9.3.11.1 Considerações gerais
9.3.11.2 Sujeitos ativo e passivo
9.3.11.3 Tipo objetivo
9.3.11.4 Tipo subjetivo
9.3.11.5 Consumação
9.3.11.6 Forma majorada
9.3.11.7 Pena e ação penal
9.3.12 Outras substâncias nocivas à saúde pública
9.3.12.1 Considerações gerais
9.3.12.2 Sujeitos ativo e passivo
9.3.12.3 Tipo objetivo
9.3.12.4 Tipo subjetivo
9.3.12.5 Consumação
9.3.12.6 Forma majorada
9.3.12.7 Delitos assemelhados
9.3.12.8 Pena e ação penal
9.3.13 Medicamento em desacordo com receita médica
9.3.13.1 Noções gerais
9.3.13.2 Sujeitos ativo e passivo
9.3.13.3 Tipo objetivo
9.3.13.4 Tipo subjetivo
9.3.13.5 Consumação
9.3.13.6 Modalidade culposa
9.3.13.7 Forma majorada
9.3.13.8 Pena e ação penal
9.3.14 Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
9.3.14.1 Considerações gerais
9.3.14.2 Sujeito ativo
9.3.14.3 Tipo objetivo
9.3.14.4 Tipo subjetivo
9.3.14.5 Consumação
9.3.14.6 Pena pecuniária
9.3.14.7 Forma majorada
9.3.14.8 Crimes assemelhados
9.3.14.9 Pena e ação penal
9.3.15 Charlatanismo
9.3.15.1 Considerações gerais
9.3.15.2 Sujeitos ativo e passivo
9.3.15.3 Tipo objetivo
9.3.15.4 Tipo subjetivo
9.3.15.5 Consumação
9.3.15.6 Forma majorada
9.3.15.7 Concurso de delitos
9.3.15.8 Pena e ação penal
9.3.16 Curandeirismo
9.3.16.1 Considerações gerais
9.3.16.2 Sujeitos ativo e passivo
9.3.16.3 Tipo objetivo
9.3.16.4 Tipo subjetivo
9.3.16.5 Consumação
9.3.16.6 Pena pecuniária
9.3.16.7 Forma majorada
9.3.16.8 Concurso de crimes
9.3.16.9 Pena e ação penal
Capítulo 10 – Dos Crimes contra a Paz Pública
10.1 Incitação ao crime
10.1.1 Considerações gerais
10.1.2 Sujeitos ativo e passivo
10.1.3 Tipo objetivo
10.1.4 Tipo subjetivo
10.1.5 Consumação
10.1.6 Pena e ação penal
10.2 Apologia de crime ou criminoso
10.2.1 Considerações gerais
10.2.2 Sujeitos ativo e passivo
10.2.3 Tipo objetivo
10.2.4 Tipo subjetivo
10.2.5 Consumação
10.2.6 Pena e ação penal
10.3 Associação criminosa
10.3.1 Considerações gerais
10.3.2 Sujeito ativo
10.3.3 Sujeito passivo
10.3.4 Tipo objetivo
10.3.5 Tipo subjetivo
10.3.6 Consumação
10.3.7 Forma qualificada
10.3.8 Pena e ação penal
10.4 Constituição de milícia privada
10.4.1 Considerações gerais
10.4.2 Sujeito ativo
10.4.3 Sujeito passivo
10.4.4 Tipo objetivo
10.4.5 Tipo subjetivo
10.4.6 Consumação
10.4.7 Ação penal
Capítulo 11 – Dos Crimes contra a Fé Pública
11.1 Da moeda falsa
11.1.1 Moeda falsa
11.1.1.1 Considerações gerais
11.1.1.2 Sujeitos ativo e passivo
11.1.1.3 Tipo objetivo
11.1.1.4 Tipo subjetivo
11.1.1.5 Consumação
11.1.1.6 Crimes subsequentes à falsificação da moeda
11.1.1.7 Forma privilegiada
11.1.1.8 Fabricação ou emissão com fraude ou excesso
11.1.1.9 Circulação não autorizada
11.1.1.10 Pena e ação penal
11.1.2 Crimes assimilados ao de moeda falsa
11.1.2.1 Considerações gerais
11.1.2.2 Sujeitos ativo e passivo
11.1.2.3 Tipo objetivo
11.1.2.4 Tipo subjetivo
11.1.2.5 Consumação
11.1.2.6 Forma qualificada
11.1.2.7 Recebimento de boa-fé de cédula formada ou suprimida
11.1.2.8 Pena e ação penal
11.1.3 Petrechos para a falsificação de moeda
11.1.3.1 Considerações gerais
11.1.3.2 Sujeitos ativo e passivo
11.1.3.3 Tipo objetivo
11.1.3.4 Tipo subjetivo
11.1.3.5 Consumação
11.1.3.6 Pena e ação penal
11.1.4 Emissão de título ao portador sem permissão legal
11.1.4.1 Considerações gerais
11.1.4.2 Sujeitos ativo e passivo
11.1.4.3 Tipo objetivo
11.1.4.4 Tipo subjetivo
11.1.4.5 Consumação
11.1.4.6 Forma privilegiada
11.1.4.7 Delito assemelhado
11.1.4.8 Pena e ação penal
11.2 Falsidade de títulos e outros papéis públicos
11.2.1 Falsificação de papéis públicos
11.2.1.1 Considerações gerais
11.2.1.2 Sujeitos ativo e passivo
11.2.1.3 Tipo objetivo
11.2.1.4 Tipo subjetivo
11.2.1.5 Consumação
11.2.1.6 Formas equiparadas
11.2.1.7 Supressão de carimbo ou sinal indicativo de inutilização de papéis
11.2.1.8 Uso de papéis com inutilização suprimida
11.2.1.9 Forma privilegiada em razão da boa-fé inicial
11.2.1.10 Causa de aumento de pena: crime praticado por funcionário
11.2.1.11 Pena e ação penal
11.2.2 Petrechos de falsificação
11.2.2.1 Considerações gerais
11.2.2.2 Sujeitos ativo e passivo
11.2.2.3 Tipo objetivo
11.2.2.4 Tipo subjetivo
11.2.2.5 Consumação
11.2.2.6 Pena e ação penal
11.3 Falsidade documental
11.3.1 Falsificação do selo ou sinal público
11.3.1.1 Considerações gerais
11.3.1.2 Sujeitos ativo e passivo
11.3.1.3 Tipo objetivo
11.3.1.4 Tipo subjetivo
11.3.1.5 Consumação
11.3.1.6 Uso de selo ou sinal falsificado
11.3.1.7 Uso indevido de selo ou sinal verdadeiro
11.3.1.8 Falsificação ou uso indevido de símbolos da Administração Pública
11.3.1.9 Majorante relativa a funcionário público
11.3.1.10 Pena e ação penal
11.3.2 Falsificação de documento público
11.3.2.1 Considerações gerais
11.3.2.1.1 Conceito de documento para fins penais
11.3.2.2 Sujeitos ativo e passivo
11.3.2.3 Tipo objetivo
11.3.2.4 Tipo subjetivo
11.3.2.5 Consumação
11.3.2.6 Majorante relativa a funcionário público
11.3.2.7 Documento público por equiparação
11.3.2.8 Falsificação de documentos relacionados com a Previdência Social
11.3.2.9 Falsificação de documento público e infrações assemelhadas
11.3.2.10 Pena e ação penal
11.3.3 Falsificação de documento particular
11.3.3.1 Considerações gerais
11.3.3.2 Sujeitos ativo e passivo
11.3.3.3 Tipo objetivo
11.3.3.4 Tipo subjetivo
11.3.3.5 Consumação
11.3.3.6 Documento particular por equiparação
11.3.3.7 Pena e ação penal
11.3.4 Falsidade ideológica
11.3.4.1 Considerações gerais
11.3.4.2 Sujeitos ativo e passivo
11.3.4.3 Tipo objetivo
11.3.4.4 Tipo subjetivo
11.3.4.5 Consumação
11.3.4.6 Causa de aumento de pena
11.3.4.7 Pena e ação penal
11.3.5 Falso reconhecimento de firma ou letra
11.3.5.1 Considerações gerais
11.3.5.2 Sujeitos ativo e passivo
11.3.5.3 Tipo objetivo
11.3.5.4 Tipo subjetivo
11.3.5.5 Consumação
11.3.5.6 Pena e ação penal
11.3.6 Certidão ou atestado ideologicamente falso e falsidade material de atestado ou
certidão
11.3.6.1 Considerações gerais
11.3.6.2 Sujeito ativo
11.3.6.3 Tipo objetivo
11.3.6.4 Tipo subjetivo
11.3.6.5 Consumação
11.3.6.6 Falsidade material de atestado ou certidão
11.3.6.7 Forma qualificada
11.3.6.8 Pena e ação penal
11.3.7 Falsidade de atestado médico
11.3.7.1 Considerações gerais
11.3.7.2 Sujeitos ativo e passivo
11.3.7.3 Tipo objetivo
11.3.7.4 Tipo subjetivo
11.3.7.5 Consumação
11.3.7.6 Qualificadora do parágrafo único
11.3.7.7 Pena e ação penal
11.3.8 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
11.3.8.1 Considerações gerais
11.3.9 Uso de documento falso
11.3.9.1 Considerações gerais
11.3.9.2 Sujeitos ativo e passivo
11.3.9.3 Tipo objetivo
11.3.9.4 Tipo subjetivo
11.3.9.5 Consumação
11.3.9.6 Pena e ação penal
11.3.10 Supressão de documento
11.3.10.1 Considerações gerais
11.3.10.2 Sujeitos ativo e passivo
11.3.10.3 Tipo objetivo
11.3.10.4 Tipo subjetivo
11.3.10.5 Consumação
11.3.10.6 Delitos assemelhados
11.3.10.7 Pena e ação penal
11.4 Outras falsidades
11.4.1 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na
fiscalização alfandegária, ou para outros fins
11.4.1.1 Considerações gerais
11.4.1.2 Sujeitos ativo e passivo
11.4.1.3 Tipo objetivo
11.4.1.4 Tipo subjetivo
11.4.1.5 Consumação
11.4.1.6 Figura privilegiada
11.4.1.7 Pena e ação penal
11.4.2 Falsa identidade
11.4.2.1 Considerações gerais
11.4.2.2 Sujeitos ativo e passivo
11.4.2.3 Tipo objetivo
11.4.2.4 Tipo subjetivo
11.4.2.5 Consumação
11.4.2.6 Pena e ação penal
11.4.3 Uso de documento de identidade alheio
11.4.3.1 Considerações gerais
11.4.3.2 Sujeitos ativo e passivo
11.4.3.3 Tipo objetivo
11.4.3.4 Tipo subjetivo
11.4.3.5 Consumação
11.4.3.6 Pena e ação penal
11.4.4 Fraude de lei sobre estrangeiro
11.4.4.1 Considerações gerais
11.4.4.2 Sujeitos ativo e passivo
11.4.4.3 Tipo objetivo
11.4.4.4 Tipo subjetivo
11.4.4.5 Consumação
11.4.4.6 Atribuição de falsa qualidade a estrangeiro
11.4.4.7 Pena e ação penal
11.4.5 Falsidade em prejuízo de nacionalização de sociedade
11.4.5.1 Considerações gerais
11.4.5.2 Sujeitos ativo e passivo
11.4.5.3 Tipo objetivo
11.4.5.4 Tipo subjetivo
11.4.5.5 Consumação
11.4.5.6 Pena e ação penal
11.4.6 Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
11.4.6.1 Considerações gerais
11.4.6.2 Sujeitos ativo e passivo
11.4.6.3 Tipo objetivo
11.4.6.4 Tipo subjetivo
11.4.6.5 Consumação
11.4.6.6 Causa de aumento de pena
11.4.6.7 Contribuição para o licenciamento de veículo remarcado ou
adulterado
11.4.6.8 Pena e ação penal
11.5 Fraudes em certames de interesse público
11.5.1 Considerações gerais
11.5.2 Sujeitos ativo e passivo
11.5.3 Tipo objetivo
11.5.4 Tipo subjetivo
11.5.5 Consumação
11.5.6 Modalidade equiparada
11.5.7 Forma qualificada
11.5.8 Causa de aumento de pena
11.5.9 Pena e ação penal
Capítulo 12 – Crimes contra a Administração Pública
12.1 Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
12.1.1 Considerações gerais
12.1.2 Sujeito ativo
12.1.3 Sujeito passivo
12.1.4 Tipo objetivo
12.1.5 Peculato de uso
12.1.6 Tipo subjetivo
12.1.7 Consumação
12.1.8 Peculato furto
12.1.9 Peculato culposo
12.1.9.1 Causa de extinção da punibilidade
12.1.10 Forma qualificada
12.1.11 Pena e ação penal
12.1.11.1 Peculato mediante erro de outrem
12.1.11.1.1 ..................................... Considerações gerais
12.1.11.1.2 .................................. Sujeitos ativo e passivo
12.1.11.1.3 .................................................. Tipo objetivo
12.1.11.1.4 ................................................. Tipo subjetivo
12.1.11.1.5 ................................................... Consumação
12.1.11.1.6 .......................................... Pena e ação penal
12.1.11.2 Inserção de dados falsos em sistemas de informações
12.1.11.2.1 ..................................... Considerações gerais
12.1.11.2.2 .................................. Sujeitos ativo e passivo
12.1.11.2.3 .................................................. Tipo objetivo
12.1.11.2.4 ................................................. Tipo subjetivo
12.1.11.2.5 ................................................... Consumação
12.1.11.2.6 .......................................... Pena e ação penal
12.1.11.3 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informação
12.1.11.3.1 ..................................... Considerações gerais
12.1.11.3.2 .................................. Sujeitos ativo e passivo
12.1.11.3.3 .................................................. Tipo objetivo
12.1.11.3.4 ................................................. Tipo subjetivo
12.1.11.3.5 ................................................... Consumação
12.1.11.3.6 .......................................... Forma qualificada
12.1.11.3.7 .......................................... Pena e ação penal
12.1.12 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
12.1.12.1 Considerações gerais
12.1.12.2 Sujeitos ativo e passivo
12.1.12.3 Tipo objetivo
12.1.12.4 Tipo subjetivo
12.1.12.5 Consumação
12.1.12.6 Pena e ação penal
12.1.13 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
12.1.13.1 Considerações gerais
12.1.13.2 Sujeitos ativo e passivo
12.1.13.3 Tipo objetivo
12.1.13.4 Tipo subjetivo
12.1.13.5 Consumação
12.1.13.6 Pena e ação penal
12.1.14 Concussão e excesso de exação
12.1.14.1 Considerações gerais
12.1.14.2 Sujeitos ativo e passivo
12.1.14.3 Tipo objetivo
12.1.14.4 Tipo subjetivo
12.1.14.5 Consumação
12.1.14.6 Excesso de exação
12.1.14.7 Desvio de tributo indevidamente recebido
12.1.14.8 Pena e ação penal
12.1.15 Corrupção passiva
12.1.15.1 Considerações gerais
12.1.15.2 Sujeitos ativo e passivo
12.1.15.3 Tipo objetivo
12.1.15.4 Tipo subjetivo
12.1.15.5 Consumação e tentativa
12.1.15.6 Forma qualificada
12.1.15.7 Forma privilegiada
12.1.15.8 Pena e ação penal
12.1.16 Facilitação de contrabando ou descaminho
12.1.16.1 Considerações gerais
12.1.16.2 Sujeitos ativo e passivo
12.1.16.3 Tipo objetivo
12.1.16.4 Tipo subjetivo
12.1.16.5 Consumação e tentativa
12.1.16.6 Forma qualificada
12.1.16.7 Pena e ação penal
12.1.17 Prevaricação
12.1.17.1 Considerações gerais
12.1.17.2 Sujeitos ativo e passivo
12.1.17.3 Tipo objetivo
12.1.17.4 Tipo subjetivo
12.1.17.5 Consumação e tentativa
12.1.17.6 Pena e ação penal
12.1.18 Prevaricação penitenciária
12.1.18.1 Considerações gerais
12.1.18.2 Sujeitos ativo e passivo
12.1.18.3 Tipo objetivo
12.1.18.4 Tipo subjetivo
12.1.18.5 Consumação e tentativa
12.1.18.6 Pena e ação penal
12.1.19 Condescendência criminosa
12.1.19.1 Considerações gerais
12.1.19.2 Sujeitos ativo e passivo
12.1.19.3 Tipo objetivo
12.1.19.4 Tipo subjetivo
12.1.19.5 Consumação e tentativa
12.1.19.6 Pena e ação penal
12.1.20 Advocacia administrativa
12.1.20.1 Considerações gerais
12.1.20.2 Sujeitos ativo e passivo
12.1.20.3 Tipo objetivo
12.1.20.4 Tipo subjetivo
12.1.20.5 Consumação e tentativa
12.1.20.6 Forma qualificada
12.1.20.7 Pena e ação penal
12.1.21 Violência arbitrária
12.1.21.1 Considerações gerais
12.1.22 Abandono de funções
12.1.22.1 Considerações gerais
12.1.22.2 Sujeitos ativo e passivo
12.1.22.3 Tipo objetivo
12.1.22.4 Tipo subjetivo
12.1.22.5 Consumação e tentativa
12.1.22.6 Formas qualificadas
12.1.22.7 Pena e ação penal
12.1.23 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
12.1.23.1 Considerações gerais
12.1.23.2 Sujeitos ativo e passivo
12.1.23.3 Tipo objetivo
12.1.23.4 Tipo subjetivo
12.1.23.5 Consumação e tentativa
12.1.23.6 Pena e ação penal
12.1.24 Violação de sigilo funcional
12.1.24.1 Considerações gerais
12.1.24.2 Sujeitos ativo e passivo
12.1.24.3 Tipo objetivo
12.1.24.4 Tipo subjetivo
12.1.24.5 Consumação e tentativa
12.1.24.6 Permissão ou facilitação de acesso não autorizado a sistema
informatizado
12.1.24.7 Utilização não autorizada de acesso a sistema informatizado
12.1.24.8 Forma qualificada
12.1.24.9 Pena e ação penal
12.1.25 Violação de sigilo de proposta de concorrência
12.1.25.1 Considerações gerais
12.2 Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral
12.2.1 Usurpação de função pública
12.2.1.1 Considerações gerais
12.2.1.2 Sujeitos ativo e passivo
12.2.1.3 Tipo objetivo
12.2.1.4 Tipo subjetivo
12.2.1.5 Consumação e tentativa
12.2.1.6 Forma qualificada
12.2.1.7 Distinção de crimes
12.2.1.8 Pena e ação penal
12.2.2 Resistência
12.2.2.1 Considerações gerais
12.2.2.2 Sujeitos ativo e passivo
12.2.2.3 Tipo objetivo
12.2.2.4 Tipo subjetivo
12.2.2.5 Consumação e tentativa
12.2.2.6 Forma qualificada
12.2.2.7 Concurso de crimes
12.2.2.8 Pena e ação penal
12.2.3 Desobediência
12.2.3.1 Considerações gerais
12.2.3.2 Sujeitos ativo e passivo
12.2.3.3 Tipo objetivo
12.2.3.4 Tipo subjetivo
12.2.3.5 Consumação e tentativa
12.2.3.6 Pena e ação penal
12.2.4 Desacato
12.2.4.1 Considerações gerais
12.2.4.2 Sujeitos ativo e passivo
12.2.4.3 Tipo objetivo
12.2.4.4 Tipo subjetivo
12.2.4.5 Consumação e tentativa
12.2.4.6 Concurso de crimes
12.2.4.7 Pena e ação penal
12.2.5 Tráfico de influência
12.2.5.1 Considerações gerais
12.2.5.2 Sujeitos ativo e passivo
12.2.5.3 Tipo objetivo
12.2.5.4 Tipo subjetivo
12.2.5.5 Consumação e tentativa
12.2.5.6 Forma qualificada
12.2.5.7 Pena e ação penal
12.2.6 Corrupção ativa
12.2.6.1 Considerações gerais
12.2.6.2 Sujeitos ativo e passivo
12.2.6.3 Tipo objetivo
12.2.6.4 Tipo subjetivo
12.2.6.5 Consumação
12.2.6.6 Forma qualificada
12.2.6.7 Pena e ação penal
12.2.7 Descaminho
12.2.7.1 Considerações gerais
12.2.7.2 Sujeitos ativo e passivo
12.2.7.3 Tipo objetivo
12.2.7.4 Tipo subjetivo
12.2.7.5 Consumação
12.2.7.6 Pena e ação penal
12.2.8 Contrabando
12.2.8.1 Considerações gerais
12.2.8.2 Sujeitos ativo e passivo
12.2.8.3 Tipo objetivo
12.2.8.4 Tipo subjetivo
12.2.8.5 Consumação
12.2.8.6 Pena e ação penal
12.2.9 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
12.2.9.1 Considerações gerais
12.2.9.2 Sujeitos ativo e passivo
12.2.9.3 Tipo objetivo
12.2.9.4 Tipo subjetivo
12.2.9.5 Consumação
12.2.9.6 Pena e ação penal
12.2.10 Inutilização de edital ou de sinal
12.2.10.1 Considerações gerais
12.2.10.2 Sujeitos ativo e passivo
12.2.10.3 Tipo objetivo
12.2.10.4 Tipo subjetivo
12.2.10.5 Consumação
12.2.10.6 Pena e ação penal
12.2.11 Subtração ou inutilização de livros ou documentos
12.2.11.1 Considerações gerais
12.2.11.2 Sujeitos ativo e passivo
12.2.11.3 Tipo objetivo
12.2.11.4 Tipo subjetivo
12.2.11.5 Consumação e tentativa
12.2.11.6 Pena e ação penal
12.2.12 Sonegação de contribuição previdenciária
12.2.12.1 Considerações gerais
12.2.12.2 Sujeitos ativo e passivo
12.2.12.3 Tipo objetivo
12.2.12.4 Tipo subjetivo
12.2.12.5 Consumação e tentativa
12.2.12.6 Causa de extinção da punibilidade
12.2.12.7 Perdão judicial ou privilégio legal
12.2.12.8 Pena e ação penal
12.3 Dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública Estrangeira
12.3.1 Corrupção ativa em transação comercial internacional
12.3.1.1 Considerações gerais
12.3.1.2 Sujeitos ativo e passivo
12.3.1.3 Tipo objetivo
12.3.1.4 Tipo subjetivo
12.3.1.5 Consumação
12.3.1.6 Definição de funcionário público estrangeiro
12.3.1.7 Corrupção de colaborador de empresa privada
12.3.1.8 Pena e ação penal
12.3.2 Tráfico de influência em transação comercial internacional
12.3.2.1 Considerações gerais
12.3.2.2 Sujeitos do crime
12.3.2.3 Tipo objetivo
12.3.2.4 Tipo subjetivo
12.3.2.5 Consumação
12.3.2.6 Causa de aumento de pena
12.3.2.7 Pena e ação penal
12.4 Dos crimes contra a Administração da Justiça
12.4.1 Reingresso de estrangeiro expulso
12.4.1.1 Considerações gerais
12.4.1.2 Sujeitos ativo e passivo
12.4.1.3 Tipo objetivo
12.4.1.4 Tipo subjetivo
12.4.1.5 Consumação
12.4.1.6 Pena e ação penal
12.4.2 Denunciação caluniosa
12.4.2.1 Considerações gerais
12.4.2.2 Sujeitos ativo e passivo
12.4.2.3 Tipo objetivo
12.4.2.4 Tipo subjetivo
12.4.2.5 Consumação
12.4.2.6 Causa de aumento de pena
12.4.2.7 Causa de diminuição de pena
12.4.2.8 Pena e ação penal
12.4.3 Comunicação falsa de crime ou de contravenção
12.4.3.1 Considerações gerais
12.4.3.2 Sujeitos ativo e passivo
12.4.3.3 Tipo objetivo
12.4.3.4 Tipo subjetivo
12.4.3.5 Consumação
12.4.3.6 Pena e ação penal
12.4.4 Autoacusação falsa
12.4.4.1 Considerações gerais
12.4.4.2 Sujeitos ativo e passivo
12.4.4.3 Tipo objetivo
12.4.4.4 Tipo subjetivo
12.4.4.5 Consumação
12.4.4.6 Pena e ação penal
12.4.5 Falso testemunho ou falsa perícia
12.4.5.1 Considerações gerais
12.4.5.2 Sujeitos ativo e passivo
12.4.5.3 Tipo objetivo
12.4.5.4 Tipo subjetivo
12.4.5.5 Consumação
12.4.5.6 Pena e ação penal
12.4.6 Corrupção ativa de testemunha ou perito
12.4.6.1 Considerações gerais
12.4.6.2 Sujeitos ativo e passivo
12.4.6.3 Tipo objetivo
12.4.6.4 Tipo subjetivo
12.4.6.5 Consumação
12.4.6.6 Forma majorada
12.4.6.7 Pena e ação penal
12.4.7 Coação no curso do processo
12.4.7.1 Considerações gerais
12.4.7.2 Sujeitos ativo e passivo
12.4.7.3 Tipo objetivo
12.4.7.4 Tipo subjetivo
12.4.7.5 Consumação
12.4.7.6 Pena e ação penal
12.4.8 Exercício arbitrário das próprias razões
12.4.8.1 Considerações gerais
12.4.8.2 Sujeitos ativo e passivo
12.4.8.3 Tipo objetivo
12.4.8.4 Tipo subjetivo
12.4.8.5 Consumação
12.4.8.6 Pena e ação penal
12.4.9 Subtração, supressão ou dano de coisa própria em poder de terceiro
12.4.9.1 Considerações gerais
12.4.9.2 Sujeitos ativo e passivo
12.4.9.3 Tipo objetivo
12.4.9.4 Tipo subjetivo
12.4.9.5 Consumação
12.4.9.6 Penal e ação penal
12.4.10 Fraude processual
12.4.10.1 Considerações gerais
12.4.10.2 Sujeitos ativo e passivo
12.4.10.3 Tipo objetivo
12.4.10.4 Tipo subjetivo
12.4.10.5 Consumação
12.4.10.6 Pena e ação penal
12.4.11 Favorecimento pessoal
12.4.11.1 Considerações gerais
12.4.11.2 Sujeitos ativo e passivo
12.4.11.3 Tipo objetivo
12.4.11.4 Tipo subjetivo
12.4.11.5 Consumação
12.4.11.6 Forma privilegiada
12.4.11.7 Escusa absolutória
12.4.11.8 Pena e ação penal
12.4.12 Favorecimento real
12.4.12.1 Considerações gerais
12.4.12.2 Sujeitos ativo e passivo
12.4.12.3 Tipo objetivo
12.4.12.4 Tipo subjetivo
12.4.12.5 Consumação
12.4.12.6 Favorecimento real e delitos assemelhados
12.4.12.7 Pena e ação penal
12.4.13 Ingresso de aparelho de telefonia celular em estabelecimento penal
12.4.13.1 Considerações gerais
12.4.13.2 Sujeitos ativo e passivo
12.4.13.3 Tipo objetivo
12.4.13.4 Tipo subjetivo
12.4.13.5 Consumação
12.4.13.6 Pena e ação penal
12.4.14 Exercício arbitrário ou abuso de poder
12.4.14.1 Considerações gerais
12.4.14.2 Sujeitos ativo e passivo
12.4.14.3 Tipo objetivo
12.4.14.4 Tipo subjetivo
12.4.14.5 Consumação
12.4.14.6 Formas equiparadas
12.4.14.7 Uso de algemas e abuso de autoridade
12.4.14.8 Pena e ação penal
12.4.15 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
12.4.15.1 Considerações gerais
12.4.15.2 Sujeitos ativo e passivo
12.4.15.3 Tipo objetivo
12.4.15.4 Tipo subjetivo
12.4.15.5 Consumação
12.4.15.6 Formas qualificadas
12.4.15.7 Modalidade culposa
12.4.15.8 Pena e ação penal
12.4.16 Evasão mediante violência contra a pessoa
12.4.16.1 Considerações gerais
12.4.16.2 Sujeitos ativo e passivo
12.4.16.3 Tipo objetivo
12.4.16.4 Tipo subjetivo
12.4.16.5 Consumação
12.4.16.6 Pena e ação penal
12.4.17 Arrebatamento de preso
12.4.17.1 Considerações gerais
12.4.17.2 Sujeitos ativo e passivo
12.4.17.3 Tipo objetivo
12.4.17.4 Tipo subjetivo
12.4.17.5 Consumação e tentativa
12.4.17.6 Pena e ação penal
12.4.18 Motim de presos
12.4.18.1 Considerações gerais
12.4.18.2 Sujeitos ativo e passivo
12.4.18.3 Tipo objetivo
12.4.18.4 Tipo subjetivo
12.4.18.5 Consumação
12.4.18.6 Pena e ação penal
12.4.19 Patrocínio infiel, patrocínio simultâneo ou tergiversação
12.4.19.1 Considerações gerais
12.4.19.2 Sujeitos ativo e passivo
12.4.19.3 Tipo objetivo
12.4.19.4 Tipo subjetivo
12.4.19.5 Consumação
12.4.19.6 Patrocínio simultâneo ou tergiversação
12.4.19.7 Pena e ação penal
12.4.20 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
12.4.20.1 Considerações gerais
12.4.20.2 Sujeitos ativo e passivo
12.4.20.3 Tipo objetivo
12.4.20.4 Tipo subjetivo
12.4.20.5 Consumação
12.4.20.6 Pena e ação penal
12.4.21 Exploração de prestígio
12.4.21.1 Considerações gerais
12.4.21.2 Sujeitos ativo e passivo
12.4.21.3 Tipo objetivo
12.4.21.4 Tipo subjetivo
12.4.21.5 Consumação
12.4.21.6 Causa de aumento de pena
12.4.21.7 Pena e ação penal
12.4.22 Violência ou fraude em arrematação judicial
12.4.22.1 Considerações gerais
12.4.22.2 Sujeitos ativo e passivo
12.4.22.3 Tipo objetivo
12.4.22.4 Tipo subjetivo
12.4.22.5 Consumação
12.4.22.6 Pena e ação penal
12.4.23 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
12.4.23.1 Considerações gerais
12.4.23.2 Sujeitos ativo e passivo
12.4.23.3 Tipo objetivo
12.4.23.4 Tipo subjetivo
12.4.23.5 Consumação
12.4.23.6 Pena e ação penal
12.5 Dos crimes contra as finanças públicas
12.5.1 Contratação de operação de crédito
12.5.1.1 Considerações gerais
12.5.1.2 Contratação de operação de crédito
12.5.1.3 Sujeitos ativo e passivo
12.5.1.4 Tipo objetivo
12.5.1.5 Tipo subjetivo
12.5.1.6 Consumação
12.5.1.7 Pena e ação penal
12.5.2 Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
12.5.2.1 Considerações gerais
12.5.2.2 Sujeitos ativo e passivo
12.5.2.3 Tipo objetivo
12.5.2.4 Tipo subjetivo
12.5.2.5 Consumação
12.5.2.6 Pena e ação penal
12.5.3 Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
12.5.3.1 Considerações gerais
12.5.3.2 Sujeitos ativo e passivo
12.5.3.3 Tipo objetivo
12.5.3.4 Tipo subjetivo
12.5.3.5 Consumação
12.5.3.6 Pena e ação penal
12.5.4 Ordenação de despesa não autorizada
12.5.4.1 Considerações gerais
12.5.4.2 Sujeitos ativo e passivo
12.5.4.3 Tipo objetivo
12.5.4.4 Tipo subjetivo
12.5.4.5 Consumação
12.5.4.6 Pena e ação penal
12.5.5 Prestação de garantia graciosa
12.5.5.1 Considerações gerais
12.5.5.2 Sujeitos ativo e passivo
12.5.5.3 Tipo objetivo
12.5.5.4 Tipo subjetivo
12.5.5.5 Consumação
12.5.5.6 Pena e ação penal
12.5.6 Não cancelamento de restos a pagar
12.5.6.1 Considerações gerais
12.5.6.2 Sujeitos ativo e passivo
12.5.6.3 Tipo objetivo
12.5.6.4 Tipo subjetivo
12.5.6.5 Consumação
12.5.6.6 Pena e ação penal
12.5.7 Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou
legislatura
12.5.7.1 Considerações gerais
12.5.7.2 Sujeitos ativo e passivo
12.5.7.3 Tipo objetivo
12.5.7.4 Tipo subjetivo
12.5.7.5 Consumação
12.5.7.6 Pena e ação penal
12.5.8 Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
12.5.8.1 Considerações gerais
12.5.8.2 Sujeitos ativo e passivo
12.5.8.3 Tipo objetivo
12.5.8.4 Tipo subjetivo
12.5.8.5 Consumação e tentativa
12.5.8.6 Pena e ação penal
Referências