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Publicação Mensal do Sindicomis/ACTC

Ano 30 - nº 276 - São Paulo/SP - Outubro/16

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SINDICOMIS/ACTC PARTICIPARAM DE REUNIÕES COM AUTORIDADES EM BRASÍLIA

Anvisa, Camex e Coana foram visitadas por representantes das entidades que levaram questões importantes de seus associados e filiados

rosseguindo no objetivo de estreitar contatos com autoridades ligadas ao comércio exterior, o SIN-DICOMIS/ACTC enviou a Brasília seu Vice-Pre-

sidente, Luiz Ramos, e seu Diretor Executivo, Aguinaldo Rodrigues, para cumprirem agenda com Anvisa, Coana e Camex, esta última que agora faz parte do Ministério das Relações Exteriores.

As visitas foram realizadas no final do mês de setembro, com o objetivo de solucionar questões importantes levantadas nas reuniões ao Comitê Técnico de Comércio Exterior e Fiscal pelos associados do SINDICOMIS/ACTC.

AnvisA

Luiz Ramos e Aguinaldo Rodrigues foram recebidos pela Gerente Geral da GGPAF, Flávia Baptista da Nóbrega, e por Doriane Patrícia Ferraz, Assessora do Diretor Presidente da Anvisa. A reunião foi um retorno da anterior, realizada em 14/07, para dar continuidade aos assuntos apresentados, em especial ao que se relaciona aos tempos para liberação de Licenças de Importação.

Os maiores prazos para anuência do órgão para liberação de LIs ocorrem nos PAFs dos Aeroportos de Viracopos e Guarulhos, e no Porto de Santos que continuam com excessivos atrasos nas anuências que ultrapassam 25 dias, no caso do Aeroporto de Guarulhos. A Anvisa informou estar ciente destas ocorrências, mas não pode garantir a diminuição deste tempo, pela dificuldade na reposição de pessoal qualificado para atender à atual demanda.

A Anvisa está trabalhando na solução destes problemas utilizando outras ferramentas, como: força-tarefa temporária e pontual, novos concursos e revisão nos processos de tra-balho para focar a inspeção só no que efetivamente é risco e considerando o comportamento e histórico das empresas.

A Anvisa sugeriu que o SINDICOMIS/ACTC coloque na pauta das reuniões com Secex/Decex a harmonização e a racionalização dos sistemas para que possam participar do

desenvolvimento e implantação do Portal Único. Hoje, os sistemas dos intervenientes trabalham de forma isolada, sem estabelecerem qualquer forma de comunicação e transfe-rência de dados entre si. Também sugeriu que as entidades coletem junto aos seus associados sugestões, encaminhan-do estas para a revisão do RDC 81/2008, norma que está sendo revisada, e que precisa da participação do usuário para aprimorar e estabelecer novas rotinas e procedimentos.

O SINDICOMIS/ACTC entregou à Anvisa o resultado, já compilado, do questionário que a agência enviou a impor-tadores e prestadores de serviços, com perguntas sobre o atendimento dos PAFs.

O SINDICOMIS/ACTC sugeriu a implantação da estratégia de utilização do Despacho Executivo para a solução de pro-blemas específicos e tomadas de decisão “on time”. As enti-dades colocaram-se à disposição da Anvisa para apresentar sugestões e acompanhar a definitiva implantação de proce-dimentos e rotinas que amenizem os problemas dos atrasos.

Luiz Ramos reiterou o convite para que a Anvisa envie repre-sentantes para participar da reunião do Comitê Técnico de Comércio Exterior e Fiscal, prevista para o dia 25/10 na sede do SINDICOMIS/ACTC, oportunidade em que os associados poderão debater os problemas citados.

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Flávia Baptista da Nóbrega (esquerda) e Doriane Patrícia Ferraz receberam os representantes do SINDICOMIS/ACTC

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Palavra do PresidentePalavra do Presidente

Caminhada firme

O nosso Diretor Executivo, Aguinaldo Rodrigues, foram recebidos nos gabinetes que visitaram. De pronto agradeço a todos que facilitaram nosso acesso, responderam nossas perguntas e se colocaram à disposição para estreitar ainda mais o contato e reforçar o papel das entidades na fiscalização da aplicação correta das regras e quando estas não obtêm o resultado desejado.Na visita à Coana, por exemplo, vários pleitos foram discutidos e a maioria teve encaminha-mento imediato com ótimas perspectivas para nossas empresas. São assuntos recorrentes de interpretações diferentes pelas Alfândegas que dificultam demais nosso trabalho por falta de padronização no entendimento e, consequen-temente, na aplicação das normas.

Na Anvisa reiteramos nossa preocupação com os atrasos nas liberações de LIs em Guarulhos, Viracopos e Santos. Além de apresentarem as medidas emergenciais tomadas para minimi-zar os atrasos, a agência sugeriu que o SIN-DICOMIS/ACTC discuta com Secex/Decex a racionalização dos sistemas para que possa ser implantado o Portal Único que evitará o trabalho isolado de alguns intervenientes.

Na visita à Camex fomos tranquilizados sobre mudanças bruscas em seu funcionamento hoje sob o Ministério das Relações Exteriores, prin-cipalmente porque há atrasos na renovação de ex-tarifários, que geraram já vários processos, conforme relatamos aos responsáveis. Mesmo em meio à confusão que as mudanças trazem, no caso a Camex estava mudando de prédio, fomos bem atendidos e ficou o compromisso de reiniciar os procedimentos já neste mês, na reunião do GCEX. Além disso, nossas demais solicitações foram consideradas e devem gerar soluções em curto prazo.

Mais uma vez parabenizo a diretoria do SINDI-COMIS/ACTC por apoiar estas iniciativas, agra-deço ao excelente trabalho realizado por nossos representantes nestas visitas e reitero que este é o papel da entidade de classe: defender os interesses do setor e zelar para que não existam impedimentos maiores ao nosso trabalho.

País tem o prenúncio de grandes mu-danças em nome da reconstituição da

economia dilacerada que traz desesperança, frustração e medo.

Até agora há apenas um desenho de reformas no ar, algumas de senso comum, outras voltadas apenas para equilibrar as contas públicas, que sempre nos preocupam porque acabam sempre penalizando quem trabalha, de ambos os lados do balcão.

Não é somente na área econômica em que es-tão acontecendo mudanças. Há uma clara mu-dança de mentalidade governamental, de foco no que deve ser feito e, principalmente, como deve ser feito e quem vai assumir estes desafios. Para isso, é inevitável o desmonte de algumas áreas privilegiadas pelos governos anteriores, para que passem a vigorar novas diretrizes.

No nosso setor uma das grandes mudanças é a migração de órgãos entre o MDIC e o Ministério das Relações Exteriores (MRE), como aconteceu com a Camex. A alteração não é somente de pasta, porque são ministérios afins, mas com atuações diferentes em suas esferas.

As novidades trazem dúvidas, devem ser bem entendidas para que os envolvidos não sejam atingidos por novas determinações e obrigações em um já emaranhado de leis e normas que buro-cratizam em excesso o comércio exterior brasileiro e que, conforme já constatamos, tem aumentado os custos e exportação, dificultando o setor.

Sempre pensando em melhorar nosso ambien-te de trabalho, o SINDICOMIS/ACTC voltou a Brasília para novas reuniões com autoridades e intervenientes do comércio exterior. O objetivo foi atualizar as demandas que já haviam sido levadas há alguns meses e conhecer os efeitos reais das mudanças que já ocorreram.

Orgulho-me em dizer aqui, para toda a comu-nidade do comércio exterior, que os resultados das visitas foram excelentes, a começar pela for-ma como nosso Vice-Presidente, Luiz Ramos, e

Presidente: Haroldo Silveira Piccina; Vice-Presidente: Luiz Antonio Silva Ramos; 1º Diretor Tesoureiro: Regynaldo Mollica; 2º Diretor Tesoureiro: Sérgio Ricardo Giraldo; 1º Diretor Secretário: José Emygdio Costa; 2º Diretor Secretário: Laércio Anjos Fernandes; Diretores Suplentes: Milton Lourenço Dias Filho, Mauris Gabriel, Fernando Manuel Ferreira Gomes dos Reis, Ricardo Messias Sapag, Marco Antonio Guerra, Nelson Masaaki Yamamoto. Membros do Conselho Fiscal: André Gobersztejn, Francisco Catharino Uceda; Suplente do Conselho Fiscal: Reinaldo Braz Postigo; Representantes Junto à FECOMERCIO SP: 1º Delegado Efetivo: Haroldo Silveira Piccina; 2º Delegado Efetivo: Luiz Antonio Silva Ramos; 1º Delegado Suplente: Regynaldo Mollica; 2º Delegado Suplente: José Emygdio Costa; Diretor Executivo: Aguinaldo Rodrigues; Assessora Jurídica e Parlamentar: Maristela Noronha Gonçalves Moreira. SINDICOMIS ACONTECE: Publicação Mensal Órgão do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo e da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais. Sede: Rua Avanhandava, 126, 6º andar - Conj. 60 e 61 - Bela Vista - São Paulo - CEP 01306-901 - Tel.: (11) 3255-2599 / Fax: (11) 3255-2310. Internet: www.sindicomis.com.br - e-mail: actc@sindicomis.com.br. Jornalista Responsável Álvaro C. Prado - MTb nº 26.269. Reportagens Álvaro C. Prado. Revisão Gisele E. Prado. Impressão Gráfica Sag. As opiniões expressas nos artigos dos articulistas convidados podem não coincidir com as opiniões do SINDICOMIS/ACTC.

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Notícias do sindicatoNotícias do sindicato

Camex foi realocada no MDIC para o Minis-tério das Relações Exteriores, do Ministro José Serra. Ainda em fase de transição e

de acomodação nas novas instalações, a Câmara recebeu Luiz Ramos, Vice-Presidente do SINDI-COMIS/ACTC, e seu Diretor Executivo, Aguinaldo Rodrigues.

O objetivo principal da visita foi conhecer as razões das mudanças no órgão e quais as expectativas da Camex dentro do MRE. As entidades apresentaram à Camex, representada por Luiz Gustavo Ferreira; Márcio Naves e João Augusto B. Neto, assuntos e demandas de Comércio Exterior que refletem as necessidades dos seus associados.

Luiz Ramos entregou aos representantes da Camex exemplos de acompanhamento do andamento de processos, comprovando a situação descrita. A jus-tificativa da Câmara foi o período de transição para o Ministério das Relações Exteriores e que, com o aporte de pessoal, esperavam resolver o problema com todos os processos em atraso, voltando, em curto prazo, aos tempos usualmente praticados. Adicionaram que já está estabelecida a frequência das reuniões do GCEX, grupo que analisa as solici-tações de Ex-tarifários, para toda 3º quarta-feira de cada mês, já a partir de outubro.

Os representantes da Camex demonstraram grande interesse nos outros assuntos levados, solicitando que o SINDICOMIS/ACTC apresente a situação atual, suas possíveis implicações e reflexos nas ro-tinas e procedimentos operacionais e convidaram

A o SINDICOMIS/ACTC a participar conjuntamente com a Camex no encaminhamento de assuntos já em andamento e em novos pleitos que venham a ser apresentados.

Dentre os temas apresentados, foram destacados os seguintes:

IN nº 32 MAPA – aplicação da inspeção em em-balagens de madeira;

IN RFB nº 1356 e 1443 – apresentação do conhe-cimento de embarque nos terminais portuários;

implementação da Convenção IMO e pesagem de contêineres;

aplicação da Lei do Rechaço – Lei nº 13.097/2015;Portal Único e anexação eletrônica de documentos;

simplificação da documentação para transporte marítimo de cabotagem e no longo curso;

atividades do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio e participação do setor privado.

Finalizando a reunião, os representantes da Camex, se colocaram à disposição do SINDICOMIS/ACTC na atualização, elaboração e condução de Leis e Decretos que possam auxiliar Governos e Entidades Privadas na facilitação e adaptação da atividade de prestação de serviços logísticos em Comércio Exterior.

Visita à Camex

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Capatazia não integra a base de cálculo dos tributos na importação

Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a despesa de capatazia não deve ser incluída no valor aduaneiro de mercadorias importadas. O valor aduaneiro é a base de cálculo do Imposto de

Importação e das contribuições sociais PIS-importação e Cofins-importação, além de integrar a base de cálculo do IPI e do ICMS incidentes na importação.

De acordo com o STJ, a inclusão da despesa de capatazia no valor aduaneiro de mercadorias importadas contraria o art. 8.2(b), do Acordo de Valoração Aduaneira da OMC, segundo o qual o Brasil poderia optar pela inclusão no valor aduaneiro dos “gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação.” Essa decisão abre um precedente para que os demais importadores brasileiros iniciem discussões judiciais com o objetivo de evitar a inclusão da despesa de capatazia no valor aduaneiro em importações futuras e de obter a restituição dos tributos pagos a maior em razão da inclusão dessa despesa no valor aduaneiro em importações passadas.

Notícias do sindicatoNotícias do sindicato

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Notícias do sindicatoNotícias do sindicato

Súmula sobre capatazia de destinosúmula 92

custo dos serviços de capatazia não integra o «valor aduaneiro» para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação.

A capatazia de destino consiste, basicamente, na mo-vimentação, dentro do território nacional, de merca-dorias importadas. É atividade inerente ao desemba-raço aduaneiro, sem a qual as mercadorias importadas não poderiam ser desembaraçadas. Muito embora a capatazia seja uma despesa legíti-ma, a Receita Federal do Brasil, desde 14.05.2003, em razão da Instrução Normativa SRF nº 327/2003, passou a exigir a sua inclusão no valor aduaneiro das importações. No entanto, referida Instrução Normativa contraria o disposto no Acordo de Valoração Aduaneira, do qual o Brasil é signatário, bem como contraria o próprio Regulamento Aduaneiro, na medida em que ambas as

legislações vedam a inclusão - no valor aduaneiro - de despesas ocorridas após a chegada das mercadorias no território nacional (porto ou aeroporto). Ao incluir mais uma despesa no valor aduaneiro, na prática, a IN SRF nº 327/2003, ampliou a base de cál-culo do imposto de importação e onerou ainda mais os importadores brasileiros. A edição da Súmula nº 92 evidencia a interpretação pacífica do TRF4ª sobre o tema, entendimento este que caminha com as recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o mes-mo tema. Os importadores que recolhem a capatazia na forma fixada pela IN SRF nº 327/2003, ganharam mais um importante elemento para pleitear, por meio de medida judicial, que a capatazia não seja mais incluída no valor aduaneiro das mercadorias importadas, bem como para pleitear a compensação ou a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

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J osé Carlos de Araújo, Coordenador da Coana da Secretaria da Receita Federal do Brasil, recebeu Luiz Ramos e Aguinaldo Rodrigues, do SINDICO-

MIS/ACTC. Araújo e sua equipe receberam assuntos que geram algumas dificuldades aos associados das entidades, com significativos reflexos na Cadeia Logística e nas rela-ções internacionais, de ordem comercial e operacional.

Um dos pontos tratados na reunião referiu-se à autorização da Receita Federal aos terminais sob concessão aduaneira para entregarem mercadorias já nacionalizadas, sem a apresentação do conhecimento de transporte liberado pelo transportador internacional ou seu agente no destino, desde a publicação da IN 1356 e da IN 1443. Esta autori-zação poderia ser feita por meio de simples ato normativo.

O Coordenador da Coana mostrou estar ciente das con-sequências e das diferentes interpretações dadas ao teor das referidas instruções. Araújo pretende ouvir todas as categorias envolvidas, junto com representantes do Ministério das Relações Exteriores, para elucidar de vez o problema resultante da aplicação destas normas. Es-clareceu que a intenção da Receita não era a de retirar do transportador internacional a prerrogativa de impedir a entrega da mercadoria. A redação das Instruções Nor-mativas, no entendimento da Coana, previa apenas a não apresentação do original, em papel, para o atendimento às rotinas no momento da etapa aduaneira da cadeia logística internacional.

Em função das várias demandas de vários segmentos do comércio exterior, inclusive do Ministério das Rela-ções Exteriores, com protestos de outros países, como a Índia, a SRF considera retomar o estudo deste assunto para esclarecer e promover as alterações para o perfeito entendimento e correta aplicação dos termos destas INs.

Araújo adicionou que a Lei sempre prevalece sobre atos infra legais e que com as garantias previstas existentes em Lei e no Código Comercial, os transportadores inter-nacionais estão totalmente garantidos, quando necessi-tarem exigir o total cumprimento das condições previstas no contrato de transporte. Adiantou que o tema, que é de grande importância para os associados do SINDI-COMIS/ACTC, está na pauta da reunião da Coana com o Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ronaldo Lázaro Medina.

O SINDICOMIS/ACTC solicitou também a inclusão da categoria econômica das Comissárias de Despachos na certificação para OEA, considerando sua intensa partici-pação na cadeia logística internacional.

Notícias do sindicatoNotícias do sindicato

Luiz Ramos explicou ao Coordenador a função das Co-missárias de Despachos Aduaneiros na prestação de serviços em Comércio Exterior, identificando-as como idênticas às denominações desta atividade no exterior como transitárias, ou Freight Forwarders, e que estas atividades estavam previstas para a devida qualificação a OEA em seus respectivos países.

José Carlos Araújo informou que uma forma de habi-litação está em estudo e que, muito provavelmente, será aplicada à categoria de prestadores de serviços no próximo ano.

Em seguida, o SINDICOMIS/ACTC apresentou o es-tado da Ação Ordinária de Caráter Coletivo, movida pela ACTC contra a União, contra a cobrança abusiva (e inconstitucional) da multa de R$ 5000,00 contra o trans-portador internacional pela não apresentação a tempo das mercadorias por eles embarcadas e transportadas.

Segundo a Coana, a principal dificuldade das repartições autuantes está na interpretação dos termos da decisão obtida pela ACTC, de que está ao alcance apenas dos associados, existentes e novos, estendendo esta interpre-tação às empresas ou filiais, localizadas em outros estados.

Luiz Ramos e Aguinaldo Rodrigues entregaram a Araújo cópia da decisão obtida na primeira instância e da Ata da audiência realizada em São Paulo, no último dia 27/09, que reiterou a antecipação da tutela deferida pela União, em que estiveram presentes os representantes da União, Luiz Ramos, Vice-Presidente do SINDICOMIS/ACTC, Cesar Dalston, como assessor técnico da ACTC, e o ad-vogado Oswaldo Netto. Pela Receita Federal participou Rodrigo Firmino, da Alfandega do Porto de Santos.

Para a satisfação das entidades, Araújo informou que irá

Alexsander Araújo (esq.), da AFTN; Celso Alves, da AFTN; Murilo Perini, Coordenador de Fiscalização e Repressão Aduaneira; Luiz Ramos, do SINDICOMIS/ACTC; José Carlos de Araújo, Coordenador Chefe da COANA – SRFB; Aguinaldo Rodrigues, do SINDICOMIS/ACTC e Adalton de Castro, da Coana realizaram proveitosa reunião para associados das entidades

Visita à Coana

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Notícias do sindicatoNotícias do sindicatoexpedir às alfandegas orientação para o cumprimento da decisão favorável à ACTC.

Também foi discutido o estabelecimento do VGM e suas consequências, como por exemplo os custos para o comércio exportador. É uma preocupação da Coana, de acordo com Araújo, que nenhum custo adicional seja imposto à mercadoria exportada. O custo logístico, em seu entendimento, já é muito alto no País, e não conside-ra justo que as cargas paguem ainda mais taxas e tarifas, além das ora praticadas nos portos. O SINDICOMIS/ACTC apresentou os comentários enviados por seus associados sobre este programa e José Carlos Araújo orientou seus assessores presentes para que mantenham vigilância sobre possíveis custos que alterem as atuais taxas e tarifas praticadas nos portos.

Na sequência da pauta foi apresentado e entregue o Memorando elaborado pelo Grupo de Trabalho para implantação do e-AWB/e-Freight. Este documento des-creve de forma detalhada as ações até o momento e as expectativas do setor, em especial com relação a um maior envolvimento e formal apoio da Coana para a implantação do e-Freight no País.

O Grupo está trabalhando em conjunto com a Alfân-dega do Aeroporto Internacional de Viracopos, sob a coordenação do seu Inspetor, Antonio Andrade Leal.

Participam também a ABV, concessionária do Aeroporto de Viracopos, a IATA, Companhias Aéreas, Agentes de Carga, Freight Forwarders/Comissárias de Despachos e Despachantes Aduaneiros.

Para prosseguimento destes estudos pelo Grupo de Trabalho, foi feito convite para que a Coana participasse de reunião com toda a equipe do Grupo. O convite foi aceito, mas Araújo pretende aguardar o resultado das reuniões entre a ABV e a LH com representantes da Al-fândega do Aeroporto de Viracopos, solicitando que o SINDICOMIS/ACTC o mantenha devidamente informado a respeito, para que possam programar com a devida an-tecedência a participação da Coana. José Carlos Araújo manifestou ser favorável à continuidade deste trabalho, prontificando-se a instruir o Antonio Leal para que dê total atendimento e prioridade ao Grupo de Trabalho para a implementação deste projeto.

Tanto o SINDICOMIS/ACTC como a Coana demonstra-ram sentimento de grande satisfação pelos resultados alcançados nos vários temas ali apresentados após duas horas de reunião e comprometeram-se em manter esta pauta em constante acompanhamento e em futuras reu-niões presenciais, sempre que necessário.

O SINDICOMIS/ACTC manterá seus associados atualizados em referência aos assuntos discutidos com a Coana.

Outubro/168

Notícias FecomercioNotícias Fecomercio

Coordenadoria Sindical da Capital é um órgão consul-tivo da FECOMERCIO SP,

presidida por Haroldo Piccina, Pre-sidente do SINDICOMIS/ACTC, e tendo como Vice-Presidente George Chahade.

Integram a Coordenadoria 73 Sin-dicatos dos setores de Comércio Varejista, Atacadista e de Serviços. As reuniões são mensais, na sede da FECOMERCIO SP, nas quais os integrantes da Coordenadoria dis-cutem temas importantes de seus representados. Na reunião realizada em setembro, vários Presidentes de

Sindicatos manifestaram preocupa-ção com o papel dos Sindicatos e da FECOMERCIO SP, afirmando que muitas empresas só se lembram dos sindicatos ao receberem o boleto de pagamento das contribuições ou em época de dissídio coletivo.

Lembraram que o Sindicato deve manter um constante diálogo com os entes envolvidos na sua represen-tação, defendendo os interesses de seus associados, visando benefícios fiscais e tributários para a categoria. Nesse aspecto, enfatizaram que a FECOMERCIO SP precisa estar mais atenta às discussões no Congresso

Nacional, no que diz respeito, prin-cipalmente neste momento de crise, às possíveis mudanças na legislação trabalhista, previdenciária e fiscal.

Entendem ser necessário que a FE-COMERCIO SP se reúna com os Sindicatos filiados para discutir su-gestões a serem encaminhadas aos grupos de trabalho que estão elabo-rando essas modificações, enviando propostas e defendendo perante a mídia situações que prejudicam o setor. Os Sindicatos apostam nes-sa sinergia com a Federação para orientar, coordenar e defender as ati-vidades de suas categorias. Os Sindi-

Coordenadoria Sindical da Capital discutiu a atuação dos

Sindicatos e da FederaçãoPresidentes de Sindicatos querem maior aproximação com a FECOMERCIO SP para melhorar o desempenho da categoria

Haroldo Piccina, Presidente da Coordenadoria Sindical da Capital, e George Chahade, Vice-Presidente, discutiram com os empresários uma maior sinergia entre os Sindicatos e a FECOMERCIO SP

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Notícias FecomercioNotícias Fecomercio

catos precisam de um canal perma-nentemente aberto para expressar as demandas do empresariado.

Sendo a FECOMERCIO SP a prin-cipal entidade sindical paulista dos setores de comércio e serviços, que representa um segmento da econo-mia que mobiliza mais de 1,8 milhão de atividades empresariais de todos os portes e congrega 157 Sindicatos Patronais que representam 11% do PIB paulista – cerca de 4% do PIB brasileiro – gerando em torno de 5 milhões de empregos, ela precisa

fortalecer os Sindicatos para que estes possam representar melhor seus associados. Para isso, os Sin-dicatos precisam participar mais de Conselhos, Coordenadorias, Grupos de Trabalho no âmbito do governo federal, pois é em Brasília que tudo acontece.

Depois das manifestações dos presi-dentes de sindicatos integrantes da Coordenadoria, o Presidente Harol-do Piccina afirmou que desde a sua primeira reunião na Coordenadoria tem sido o maior defensor dos inte-

resses coletivos das empresas repre-sentadas aqui por seus Sindicatos e que agora, mais do que nunca, vai continuar lutando para que a Coor-denadoria tenha o reconhecimento merecido, pois aqui estão presentes 73 dos 157 Sindicatos filiados à FE-COMERCIO SP. “Precisamos estar atentos, pois existe a possibilidade de modificarem ou retirarem a Con-tribuição Sindical das entidades que, para muitas, é a única fonte de recei-ta”, afirmou Piccina.

Missão JApão

Na reunião da Coordenadoria, foi apresentado o objetivo da Missão Japão, que está sendo organizada pelo SINDICOMIS e Sinaprem. A apresentação foi realizada pelo CEO da Expo Eventos Premium, empresa especializada em negócios no Ja-pão, Sergio Tinem. A Missão Japão tem o apoio da FECOMERCIO SP, CNC, Febrac, Fenavist e Cebrasse. O objetivo da Missão é abrir novos caminhos para o comércio e serviços para as empresas brasileiras, tendo o apoio da Embaixada do Brasil, em Tokyo, e do Consulado do Brasil, em Nagoya.

Tinem explicou que este é o momen-to, porque os empresários japoneses estão ansiosos para negociarem com os empresários brasileiros. “Esta é a oportunidade para aproximar os dois países” explicou e finalizou convi-dando os integrantes das Coordena-dorias que representam o comércio varejista, atacadista e de serviços a participarem junto com Haroldo Pic-cina e Claudionor desta viagem em buscas de novos negócios.

Empresários particparam ativamente da reunião da Coordenadoria

Sergio Tinem apresentou aos empresários os

objetivos da Missão Japão, organizada

pelo SINDICOMIS e pelo Sinaprem,

com apoio da FECOMERCIO SP

Outubro/1610

Notícias da CNCNotícias da CNC

CBST se reuniu para discutir reforma do PIS/Cofins e projetos de leis de interesse do setor de serviços

erferson Simões (Fenavist), Coordenador da CBST, abriu a reunião falando sobre a

importância do Fórum de Serviços, criado pela Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC, pelo Secretário Marcelo Maia. O Fórum está voltado para debater as demandas do setor de serviços no Brasil.

A criação de um Fórum de discussões do setor de serviços já foi solicitada há algum tempo. A ideia é reunir as prin-cipais entidades representativas do setor, que hoje movimenta aproxima-damente 60% do PIB nacional, criando uma agenda única e transversal entre as demandas dos diversos segmentos dentro do setor brasileiro de serviços.

Estiveram presentes na Reunião re-presentantes da Fenavist, Fenacon, Feaduaneiros, Febrac, Cebrasse, Seac-RJ, FECOMERCIO SP e as As-sessorias Econômica, Jurídica e Legis-lativa da CNC.

Para Jerferson, um dos principais as-suntos da reunião é a discussão da reforma do PIS/COFINS. A CBST entende que mais de 1,5 milhão de empresas brasileiras serão prejudica-das caso a unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribui-ção para o Financiamento da Seguri-

dade Social (COFINS) se concretize.

O setor de serviços será o principal afe-tado, com aumento médio de 104% da carga tributária. Os efeitos colate-rais são diversos, mas o desemprego e o fechamento de empresas são os mais preocupantes. “Precisamos nos unir contra a unificação e qualquer au-mento de impostos”, disse Jerferson. “A intenção é mobilizar todo o setor produtivo brasileiro contra o aumento de impostos”, completou.

A Assessoria da CNC apresentou para discussão três projetos de lei, que me-recem apoio na sua aprovação.

pL 4152/2008, de autoria do De-putado Laércio Oliveira (PR-SE), que pretende revogar integralmente a Lei nº11.382/06, que instituía a modalida-de de penhora por meio eletrônico, instrumento conhecido como “Pe-nhora on-line”. O exercício de uma atividade empresarial não pode ser inviabilizado sem o cumprimento de requisitos que devem ser claramente definidos pelo legislador, sob pena de violação do direito líquido e certo do devedor de não ter suas contas bancárias bloqueadas de maneira desarrazoada. Além disso, o fato de magistrados estarem determinando a realização da penhora on-line de

Haroldo Piccina, Presidente do SINDICOMIS/ACTC, representou a FECOMERCIO SP na reunião da CBST, em Salvador

Haroldo Piccina (esq.) e empresários do setor de serviços discutiram os efeitos negativos da alteração do PIS/Cofins para as empresas do setor

ofício, ou seja, sem o requerimen-to do exequente, vem fazendo com que o instituto venha sendo utiliza-do de maneira indiscriminada e com excessos. A CNC entende que para a fim de evitar que penhoras realiza-das por meio eletrônico impeçam ou prejudiquem a atividade empresarial devemos nos posicionar de modo favorável a esse Projeto de Lei.

pLs nº 559/2013 – que institui nor-mas para licitações e contratos da Ad-ministração Pública e dá outras pro-vidências. O Deputado Arthur Maia emitiu parecer favorável com inclusão de um substitutivo. A Assessoria da CNC entende que o projeto é bem--intencionado e merece prosperar diante da necessidade de uma mo-dernização da legislação, devendo, no entanto, ser rediscutido para resol-ver algumas falhas e burocratiza ainda mais a Lei 8.666/93 (Lei de Licitação), a Lei 10.520/2002 (Pregão) e, a Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratação Pública – RDC).

pLC 30/2015 (pL 4330/2004) - que dispõe sobre os contratos de terceiri-zação e as relações de trabalho deles decorrentes, que atualmente está na Comissão de Desenvolvimento Na-cional, aguardando parecer do relator Senador Paulo Paim.

Jerferson Simões disse que os proje-tos precisam ser acompanhados de perto e a atuação da Assessoria Le-gislativa da CNC é fundamental para que os membros possam atuar junto ao Congresso Nacional.

Haroldo Piccina disse que as reuni-ões da CBST são muito produtivas e iniciativas como esta são um avanço enorme, sobretudo na conjuntura que o País atravessa neste momento e finalizou dizendo que a união em prol do setor de serviços é muito im-portante, pois este setor representa mais 60% do PIB nacional.

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SINDICOMIS: desde 1949 atuando por você!

O SINDICOMIS foi fundado em 1949 e somente em 1977 iniciou a edição de seu jornal.

Em 1992 o jornal passou a se chamar Informativo SINDICOMIS.

Em 1997 foi criada uma nova ferramenta de comunicação, o Site SINDICOMIS.

Em 2007 o Sindicomis passou a disponibilizar o jornal impresso para download em seu site. No mesmo ano, em comemoração aos seus 60 anos, mudou o nome do jornal para “SINDICOMIS Acontece”.

A partir de 2007 disponibilizamos todos os informativos digitalizados em nosso site. Em 2008 foi implantado o E-mail Marketing e o Informativo Semanal, contendo o resumo das notícias da semana, com os destaques dos associados e parcerias.

Começamos com 1500 e-mails válidos e hoje estamos com 6000!

O Jornal SINDICOMIS Acontece tem tiragem de 5 mil exemplares, distribuídos para quase 5 mil destinatários, incluindo empresas do segmento, órgãos públicos municipais, estaduais e federais.

Hoje o nosso Jornal SINDICOMIS Acontece está em todos os cantos do País!!!

Veja alguns depoimentos de nossos associados:

Notícias do sindicatoNotícias do sindicato

Jornal SINDICOMIS Acontece na sala

de espera do Coordenador da

Coana, em Brasília.

Luiz Ramos, Baska: “Acho o Jornal Acontece de suma importância para todos os leitores que militam dentro do campo do comércio exterior”.

Fábio Vazquez, Moeda: “Assuntos sempre atuais principalmente no tocante a parte Jurídica/Tributária. Traz um leque de oportunidades para solidificar a gestão do conhecimento do nosso quadro de colaboradores.

Ivon Bulgarelli, Hormino Maia: “Leio diariamente todos os comunicados do SINDICOMIS e os Informativos Semanais, pois são de extrema importância para o dia a dia de nossas atividades”.

Regynaldo Mollica, Montreal: “Recebo diariamente as informações e visito o site que está sempre atualizado”.

Laércio Fernandes, Custom: “As informações publicadas são frequentes, precisas e relevantes”.

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