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Professora de Direito Previdencirio
Presidncia da Repblica Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos
MEDIDA PROVISRIA N 665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Vigncia
Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro
de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei n
o
10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e d outras providncias.
A PRESIDENTA DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 62 da
Constituio, adota a seguinte Medida Provisria, com fora de lei:
Art. 1 A Lei n 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes
alteraes:
Art. 3o ..........................................................................
I - ter recebido salrios de pessoa jurdica ou pessoa fsica a ela equiparada, relativos:
a) a pelo menos dezoito meses nos ltimos vinte e quatro meses imediatamente anteriores data da dispensa, quando da primeira solicitao;
b) a pelo menos doze meses nos ltimos dezesseis meses imediatamente anteriores data da dispensa, quando da segunda solicitao; e
c) a cada um dos seis meses imediatamente anteriores data da dispensa quando das demais solicitaes;
....................................................................................(NR)
Art. 4o O benefcio do seguro-desemprego ser concedido ao trabalhador desempregado por um perodo mximo varivel de trs a cinco meses, de forma contnua ou alternada, a cada
perodo aquisitivo, cuja durao, a partir da terceira solicitao, ser definida pelo Codefat.
1o O benefcio do seguro-desemprego poder ser retomado a cada novo perodo aquisitivo,
satisfeitas as condies arroladas nos incisos I, III, IV e V do caput do art. 3o.
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2o A determinao do perodo mximo mencionado no caput observar a seguinte relao
entre o nmero de parcelas mensais do benefcio do seguro-desemprego e o tempo de servio
do trabalhador nos trinta e seis meses que antecederem a data de dispensa que originou o
requerimento do seguro-desemprego, vedado o cmputo de vnculos empregatcios utilizados
em perodos aquisitivos anteriores:
I - para a primeira solicitao:
a) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vnculo empregatcio com pessoa jurdica ou
pessoa fsica a ela equiparada, de no mnimo dezoito e no mximo vinte e trs meses, no
perodo de referncia; ou
b) cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vnculo empregatcio com pessoa jurdica ou
pessoa fsica a ela equiparada, de no mnimo vinte e quatro meses, no perodo de referncia;
II - para a segunda solicitao:
a) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vnculo empregatcio com pessoa jurdica ou
pessoa fsica a ela equiparada, de no mnimo doze meses e no mximo vinte e trs meses, no
perodo de referncia; ou
b) cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vnculo empregatcio com pessoa jurdica ou
pessoa fsica a ela equiparada, de no mnimo vinte e quatro meses, no perodo de referncia; e
III - a partir da terceira solicitao:
a) trs parcelas, se o trabalhador comprovar vnculo empregatcio com pessoa jurdica ou
pessoa fsica a ela equiparada, de no mnimo seis meses e no mximo onze meses, no perodo
de referncia;
b) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vnculo empregatcio com pessoa jurdica ou
pessoa fsica a ela equiparada, de no mnimo doze meses e no mximo vinte e trs meses, no
perodo de referncia; ou
c) cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vnculo empregatcio com pessoa jurdica ou
pessoa fsica a ela equiparada, de no mnimo vinte e quatro meses, no perodo de referncia.
3o A frao igual ou superior a quinze dias de trabalho ser havida como ms integral para
os efeitos do 2o.
4o O perodo mximo de que trata o caput poder ser excepcionalmente prolongado por at
dois meses, para grupos especficos de segurados, a critrio do Codefat, desde que o gasto
adicional representado por este prolongamento no ultrapasse, em cada semestre, dez por
cento do montante da Reserva Mnima de Liquidez de que trata o 2o do art. 9
o da Lei n
o
8.019, de 11 de abril de 1990.
5o Na hiptese de prolongamento do perodo mximo de percepo do benefcio do seguro-
desemprego, o Codefat observar, entre outras variveis, a evoluo geogrfica e setorial das
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taxas de desemprego no Pas e o tempo mdio de desemprego de grupos especficos de
trabalhadores. (NR)
Art. 9o assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor mximo de um salrio mnimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:
I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integrao Social
- PIS ou para o Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico - Pasep, at dois
salrios mnimos mdios de remunerao mensal no perodo trabalhado e que tenham
exercido atividade remunerada ininterrupta por pelo menos cento e oitenta dias no ano-base; e
.............................................................................................
1o No caso de beneficirios integrantes do Fundo de Participao PIS-Pasep, sero
computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas
contas individuais.
2o O valor do abono salarial anual de que trata o caput ser calculado proporcionalmente
ao nmero de meses trabalhados ao longo do ano-base. (NR)
Art. 9-A. O abono ser pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econmica Federal mediante:
I - depsito em nome do trabalhador;
II - saque em espcie; ou
III - folha de salrios.
1 Ao Banco do Brasil S.A. caber o pagamento aos servidores e empregados dos
contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei n 2.052, de 3 de agosto de 1983, e
Caixa Econmica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 do
mesmo Decreto-Lei.
2 As instituies financeiras pagadoras mantero em seu poder, disposio das
autoridades fazendrias, por processo que possibilite a sua imediata recuperao, os
comprovantes de pagamentos efetuados. (NR)
Art. 2o A Lei n 10.779, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes
alteraes:
Art. 1o O pescador profissional que exera sua atividade exclusiva e ininterruptamente, de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, far jus ao benefcio de
seguro-desemprego, no valor de um salrio-mnimo mensal, durante o perodo de defeso de
atividade pesqueira para a preservao da espcie.
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3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o perodo compreendido entre o
defeso anterior e o em curso, ou nos doze meses imediatamente anteriores ao do defeso em
curso, o que for menor.
4o O pescador profissional artesanal no far jus a mais de um benefcio de seguro-
desemprego no mesmo ano decorrente de defesos relativos a espcies distintas.
5o A concesso do benefcio no ser extensvel s atividades de apoio pesca e nem aos
familiares do pescador profissional que no satisfaam os requisitos e as condies
estabelecidos nesta Lei.
6o O benefcio do seguro-desemprego pessoal e intransfervel.
7o O perodo de recebimento do benefcio no poder exceder o limite mximo varivel de
que trata o caput do art. 4 da Lei n 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto
no 4 do referido artigo. (NR)
Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficirios nos termos do regulamento.
1 Para fazer jus ao benefcio, o pescador no poder estar em gozo de nenhum benefcio
decorrente de programa de transferncia de renda com condicionalidades ou de benefcio
previdencirio ou assistencial de natureza continuada, exceto penso por morte e auxlio-
acidente.
2 Para se habilitar ao benefcio, o pescador dever apresentar ao INSS os seguintes
documentos:
I - registro como Pescador Profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no
Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, emitido pelo Ministrio da Pesca e
Aquicultura, com antecedncia mnima de trs anos, contados da data do requerimento do
benefcio;
II - cpia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou
consignatria da produo, em que conste, alm do registro da operao realizada, o valor da
respectiva contribuio previdenciria, de que trata o 7 do art. 30 da Lei n 8.212, de 24 de
julho de 1991, ou comprovante do recolhimento da contribuio previdenciria, caso tenha
comercializado sua produo a pessoa fsica; e
III - outros estabelecidos em ato do Ministrio Previdncia Social que comprovem:
a) o exerccio da profisso, na forma do art. 1 desta Lei;
b) que se dedicou pesca, em carter ininterrupto, durante o perodo definido no 3 do art.
1 desta Lei; e
c) que no dispe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.
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3 O INSS, no ato da habilitao ao benefcio, dever verificar a condio de segurado
pescador artesanal e o pagamento da contribuio previdenciria, nos termos da Lei n 8.212,
de 1991, nos ltimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefcio ou
desde o ltimo perodo de defeso at o requerimento do benefcio, o que for menor,
observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do 2.
4 O Ministrio Previdncia Social poder, quando julgar necessrio, exigir outros
documentos para a habilitao do benefcio. (NR)
Art. 3 Esta Medida Provisria entra em vigor:
I - sessenta dias aps sua publicao quanto s alteraes dos art. 3 e art. 4 da Lei n
7.998, de 11 de janeiro de 1990, estabelecidas no art. 1 e ao inciso III do caput do art. 4;
II - no primeiro dia do quarto ms subsequente data de sua publicao quanto ao art. 2
e ao inciso IV do caput do art. 4;
III - na data de sua publicao, para os demais dispositivos.
Art. 4o Ficam revogados:
I - a Lei no 7.859, de 25 de outubro de 1989;
II - o art. 2-B, o inciso II do caput do art. 3 e o pargrafo nico do art. 9 da Lei no
7.998, de 11 de janeiro de 1990;
III - a Lei no 8.900, de 30 de junho de 1994; e
IV - o pargrafo nico do art. 2 da Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Braslia, 30 de dezembro de 2014; 193 da Independncia e 126 da Repblica.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Manoel Dias
Garibaldi Alves Filho
Este texto no substitui o publicado no DOU de 30.12.2014 - Edio extra