Fundeb Subsidios Mp

download Fundeb Subsidios Mp

of 42

  • date post

    18-Feb-2018
  • Category

    Documents

  • view

    220
  • download

    0

Embed Size (px)

Transcript of Fundeb Subsidios Mp

  • 7/23/2019 Fundeb Subsidios Mp

    1/42

  • 7/23/2019 Fundeb Subsidios Mp

    2/42

  • 7/23/2019 Fundeb Subsidios Mp

    3/42

    FUNDEBFundo de Manuteno e Desenvolvimento da EducaoBsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao

    2008

  • 7/23/2019 Fundeb Subsidios Mp

    4/42

    Presidncia da RepblicaMinistrio da EducaoFundo Nacional de Desevolvimento da EducaoDiretoria FinanceiraCoordenao-Geral de Operacionalizao do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuio daArrecadao do Salrio-Educao

    Ministrio Pblico do Distrito Federal e TerritriosMinistrio Pblico do Estado do ParanCoordenao do Centro de Apoio Operacional s Promotorias de Justia de Proteo EducaoMinistrio Pblico do Estado do Rio de JaneiroCoordenao do 4 Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justia da Infncia e da Juventude

    Forum Nacional de Coordenao de Centros de Apoio da Infncia e Juventude e de Educao dosMinistrios Pblicos dos Estados e do Distrito FederalConselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministrio Pblico dos estados e da Unio - NPG

  • 7/23/2019 Fundeb Subsidios Mp

    5/42

    Subsdios aoMinistrio Pblico para

    acompanhamento do

    FUNDEBFundo de Manuteno e Desenvolvimento da EducaoBsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao

    2008

  • 7/23/2019 Fundeb Subsidios Mp

    6/42

  • 7/23/2019 Fundeb Subsidios Mp

    7/42

    Apresentao 7

    1. Introduo 92. Formao do Fundeb 113. Parmetros do Fundeb 13

    3.1 Fatores de ponderao 133.2. Considerao dos alunos na distribuio dos recursos do Fundo 143.3. Valor mnimo nacional por aluno/ano 163.4. Valor por aluno/ano em cada Estado 163.5. Garantia de parmetros praticados no Fundef/2006 16

    4. Distribuio dos recursos do Fundeb 175. Gesto dos recursos do Fundeb 18

    6. Utilizao dos recursos 197. Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb 20

    7.1. Atribuies do Conselho do Fundeb 217.2. Composio do Conselho do Fundeb 22

    8. Controle e fiscalizao do Fundeb 239. Prestao de contas dos recursos do Fundeb 2410. O Ministrio Pblico em relao ao Fundeb 2511. Ilicitudes mais freqentes 26

    11.1. No criao ou composio irregular do Conselho de Acompanhamento e ControleSocial do Fundeb 26

    11.2. No funcionamento do Conselho do Fundeb 2711.3. No disponibilizao dos demonstrativos gerenciais mensais ao Conselho do Fundeb 2811.4. No criao/implantao do Plano de Carreira dos Profissionais da Educao Bsica 2811.5. No utilizao efetiva da conta nica e especfica do Fundeb 2911.6. Atraso no pagamento da remunerao dos profissionais do magistrio e demaisprofissionais da educao 2911.7. No cumprimento do percentual mnimo de 60% na remunerao dos profissionaisdo magistrio em efetivo exerccio na educao bsica pblica presencial, no respectivombito de atuao prioritria 3011.8. Pagamento, com recursos do Fundeb, da remunerao de profissionais alheios s

    atividades da educao bsica pblica. 3211.9. Aplicao dos recursos do Fundeb em aes que no so caracterizadas comoManuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica Pblica 3311.10. No utilizao integral dos recursos no exerccio financeiro correspondente 3511.11. No aplicao financeira dos recursos disponveis na conta nica e especfica doFundo h mais de 15 dias 3611.12. No destinao da parcela referente dvida ativa relativa aos impostos quecompem a cesta do Fundeb 36

    12. Acesso a informaes sobre o Fundeb 3713. Legislao bsica 38

    Sumrio

  • 7/23/2019 Fundeb Subsidios Mp

    8/42

  • 7/23/2019 Fundeb Subsidios Mp

    9/42

    Subsdios ao Ministrio Pblico para Acompanhamento do FUNDEB 7

    Apresentao

    A garantia constitucional de recursos pblicos, mediante vinculao de parte da receitatributria para a educao, desde a Constituio de 1934, poucos resultados prticos trouxesob a tica da efetiva fiscalizao da aplicao desses recursos.

    A obrigatoriedade de controle interno somente foi imposta pela Lei n 4.320/64. O Minis-trio Pblico teve ampliado o seu rol de atribuies, em 1985, com a Lei da Ao Civil Pblica(Lei n 7.347/85) e, posteriormente, com a Carta Constitucional de 1988.

    Diante da concentrao do poder fiscalizatrio nos Tribunais de Contas da Unio, dos Es-tados, do Distrito Federal e dos Municpios, fez-se necessrio democratizar o controle socialdos gastos pblicos com educao, bem assim instituir a subvinculao de parte dos recursospblicos vinculados educao, mediante criao de fundo de natureza contbil o Fundef,pela Lei n 9.424/96 concorrendo, por essa via, para a melhoria dos procedimentos relacio-nados ao acompanhamento e controle, em face dos critrios de distribuio e divulgao deinformaes, que asseguraram transparncia e facilitaram a fiscalizao dos investimentospblicos no ensino fundamental.

    Passados dez anos, o sucesso dessa poltica pblica permitiu a ampliao do fundo paratodas as etapas da educao bsica, mediante a criao do Fundeb pela Lei n 11.494/07.

    Essa Lei tambm se ocupou com as funes institucionais do Ministrio Pblico da Unio edos Estados, regulando expressamente a atuao preventiva e repressiva do Ministrio Pblicobrasileiro na concretizao do direito do cidado educao.

    A experincia haurida pelo Ministrio Pblico, decorrente da aplicao da Lei do Fundef,permite a reviso e a atualizao de importante documento ento publicado pelo Ministrioda Educao, cujos destinatrios so os membros do Ministrio Pblico brasileiro que esto sedefrontando com a aplicao da nova Lei do Fundeb.

    Entretanto, preciso esclarecer que estes subsdios no tm a pretenso de esgotar oassunto, deveras complexo; tampouco foi idealizado para servir como um manual prtico deatuao extrajudicial e judicial.

  • 7/23/2019 Fundeb Subsidios Mp

    10/42

    Subsdios ao Ministrio Pblico para Acompanhamento do FUNDEB8

    A inteno do texto que ora se apresenta facilitar a compreenso dos temas centrais daLei n 11.494/07, evidenciando as ilicitudes mais freqentes na gesto dos recursos pblicos doFundo e apresentando sugestes quanto s provas que podem ser inicialmente requisitadasaps a instaurao de procedimento investigatrio preliminar ou inqurito civil pblico.

    Por vezes ser cabvel a expedio de recomendao administrativa; outras, o firmamentode termo de ajuste de conduta ou o ajuizamento de ao civil pblica, ora com pedido de or-dem de fazer ou de no fazer sob pena de multa, ora com pedido de ressarcimento de danoscausados ao errio mediante recomposio do Fundeb, acrescidos das sanes previstas noartigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, conforme o caso concreto.

    Somente o desfecho do que vier a ser apurado na fase investigatria de cada caso permitira adoo da providncia jurdica e jurisdicional adequada, por parte do Ministrio Pblico.

    Nesse contexto, o Ministrio da Educao MEC, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justia do Ministrio Pblico dos Estados e do Distrito Federal CNPG e o FrumNacional de Coordenadores de Centros de Apoio da Infncia e Juventude e de Educao dosMinistrios Pblicos dos Estados e do Distrito Federal FONCAIJE, em cumprimento ao Acordode Cooperao Tcnica firmado em setembro de 2007, idealizaram este documento, na certezade que a firme aplicao da Lei n 11.494/2007 em muito contribuir para o ensino pblico dequalidade para todos.

  • 7/23/2019 Fundeb Subsidios Mp

    11/42

    Subsdios ao Ministrio Pblico para Acompanhamento do FUNDEB 9

    1. Introduo

    A Constituio Federal de 1988 vinculou parte das receitas de impostos e transferncias educao, definindo assim no artigo 212 que: a Unio aplicar, anualmente, nunca menos dedezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios vinte e cinco por cento, no mnimo, da

    receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno

    e desenvolvimento do ensino.

    J em 1996, mediante a Emenda Constitucional n 14/1996, regulamentada pela Lei n9.424/96 e pelo Decreto n 2.264/97 foi criado o Fundef Fundo de Manuteno e Desen-volvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio, que mudou a forma definanciamento do ensino fundamental no Pas ao subvincular 60% dos recursos dos principaisimpostos e transferncias previstos no artigo 212 da Constituio Federal (60% de 25% =15%) e introduziu novos critrios de distribuio, baseados no nmero de alunos matriculadosnessa etapa da educao bsica. A implementao do Fundef ocorreu no ano de 1998 perma-necendo em vigncia at o final do exerccio de 2006.

    A partir de 2007, o Fundef foi substitudo pelo Fundeb Fundo de Manuteno e Desen-volvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao ,que elevou,de uma forma gradual, o percentual da subvinculao das receitas de alguns impostos e dastransferncias dos Estados, Distrito Federal e Municpios, que compem o novo Fundo, para

    20% e amplia o rol de beneficirios.1

    1 A aplicao dos recursos do Fundeb no exime os Municpios, Estados e o Distrito Federal de aplicar os demais 5% dos recursos provenientes da arrecadaodos impostos e das transferncias que compem a cesta do Fundo, bem como 25% das receitas dos demais impostos que no entraram na composiodo Fundo, que no caso do Municpio so: o IPTU, o ISS, o ITBI e o Imposto de Renda parcela do Municpio, assim como as receitas da dvida ativa tributriaincidentes sobre estes impostos, na forma prevista no artigo 1 da Lei n 11.494/2007. Vale destacar que o Fundeb no encerra a totalidade de recursos quefinanciam a educao bsica, uma vez que tambm concorrem para tal finalidade recursos decorrentes de transferncias voluntrias da Unio, repassados conta de vrios programas e projetos gerenciados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao FNDE, como o Programa Dinheiro Direto na Escola- PDDE, Programa Nacional de Alimentao Escolar PNAE (este programa, embora beneficie a educao, no considerado no cmputo das despesas commanuteno e desenvolvimento do ensino, face ao disposto no ar