FUNDEB CadernoAtividades OK

Caderno de Atividades

Mdulo Fundeb

Presidncia da Repblica

Ministrio da Educao

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao

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Unidade I - As demandas por educao pblica de qualidade

Atividade 1 Sobre a relao existente entre direitos humanos, cidadania,

democracia e educao, preencha a palavra cruzada abaixo.

1. Aprovada em 10/12/1948 pela Assemblia das Naes Unidas, um documento que orienta as aes da Organizao das Na-es Unidas ONU, constituda de trinta artigos onde esto enumerados os direitos de todos os seres humanos.

2. Poder ou autoridade suprema do povo concretizada no ato de votar.

3. aquele que tem conscincia histrica. Sabe dos problemas e busca solues. No aceita ser objeto. Quer comandar o seu prprio destino.

4. Fundada em 24 de outubro de 1945, constituda por represen-tantes de governos da maioria dos pases do mundo. Seu ob-jetivo principal colocar em prtica mecanismos que possibi-litem a segurana internacional, desenvolvimento econmico, definio de leis internacionais, respeito aos direitos humanos e o progresso social

1. D

2. E

3. M

4. O

5. C

6. R

7. A

8. C

9. I

10. A

5. Ao do indivduo na vida poltica, de forma ativa e consciente, onde cada cidado deve estar preparado para fazer escolhas, tomar decises, atuar em sua comunidade.

6. Favorece a tomada de conscincia poltica, ensina cada parti-cipante de seu dia- a- dia a fazer uso do conhecimento e da informao na compreenso da realidade, transformando cada pessoa em um agente de transformao, um cidado mais par-ticipativo.

7. Desenvolve o ser social em todas as suas dimenses: no econ-mico (insero no mundo do trabalho e da produo de bens e servios); no cultural (apropriao, desenvolvimento e siste-matizao da cultura popular e cultura universal); no poltico (emancipao do cidado).

8. Aquele que participa da vida poltica do pas onde vive, so todos aqueles que habitam o mbito da soberania de um Estado e des-te Estado recebem uma carga de direitos (civis e polticos; sociais, econmicos e culturais) e tambm deveres, dos mais variados.

9. Refere dignidade da pessoa humana, tal como o direito a vida, a liberdade, a segurana, a propriedade, a educao, a sade, etc.

10. entendida como o acesso aos bens materiais e culturais pro-duzidos pela sociedade. Ainda significa o exerccio pleno dos direitos e deveres previstos pela Constituio da Repblica.

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Atividade 2Sobre a histria da educao brasileira dos perodos Colonial

(1500-1822) e Imperial (1822 a 1889), relacione a primeira coluna com a segunda coluna.

1 coluna 2 coluna

(1) Marqus de Pombal a) ( ) Criado em 1772, foi o primeiro impos-to exclusivo para financiar a manuteno dos ensinos primrio e mdio, inclusive o pagamento dos professores. Incidia sobre a carne, o vinho, o vinagre e a cachaa.

(2) Ato Adicional b) ( ) Ordem religiosa fundada em 1534 por Incio de Loyola. Os jesutas tiveram grande influncia na Europa dos scu-los XVI e XVII, pois eram educadores e confessores de reis. Foi responsvel pela educao no Brasil por mais de duzentos anos.

(3) Lencio de Carvalho c) ( ) Monarca portugus radicalizado no Brasil at 1821, determinou a criao de escolas e cursos superiores que atendiam prioritariamente as famlias lusitanas, e tambm gerou o fortalecimento da elite brasileira, que passou a deter, alm do po-der econmico, o poder intelectual.

(4) Constituio de 1824 d) ( ) Props reforma que instituiu, dentre outras coisas, a criao de mais escolas tcnicas e a liberdade de ensino, o que possibilitou o surgimento de colgios protestantes e positivistas. Esta reforma modificou, em parte, o nosso sistema educacional. Foi oficializada pelo Decre-to n. 7.247. de 19 de abril de 1879.

(5) Companhia de Jesus e) ( ) Editada em 15 de outubro de 1827, estabelecia que em todas as cidades, vi-las e lugares populosos haver escolas de primeiras letras que forem necessrias. Determinava tambm que os professores que no tivessem formao para ensinar deveriam providenciar a necessria prepa-rao em curto prazo e s prprias custas.

(6) Aulas rgias f ) ( ) Props reforma que regulamentava mudanas no ensino primrio e secund-rio do Municpio do Rio de Janeiro. Esta reforma, oficializada por meio do Decre-to n. 1.33.-A, de 17 de fevereiro de 1854, estabelecia a inspeo nos estabeleci-mentos de ensino pblicos e privados, as normas para a carreira de professor, o currculo escolar, etc.

(7) Subsdio literrio g) ( ) Primeiro ministro portugus que em 1759 expulsou os jesutas do Imprio Portu-gus, inclusive do Brasil. Foi estabelecido um caos completo nas escolas do Brasil Colonial.

(8) D. Joo VI h) ( ) Criado no Perodo Colonial este sis-tema era caracterizado pelo fato dos pro-fessores serem nomeados pelo rei, para um cargo vitalcio. Em conseqncia deste sistema elitizou-se mais a clientela escolar.

(9) Couto Ferraz: i) ( ) Determinava, em seu artigo 179 a ins-truo primria gratuita para todos os cidados.

(10) Lei da Instruo Pblica

j) ( ) Aprovado em 1834, transferiu s as-semblias legislativas das provncias o poder de legislar sobre a instruo p-blica e repassava ao poder local o direito de criar estabelecimentos escolares. Ao Governo Central ficava reservado o direi-to, a primazia e o monoplio do ensino superior.

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Atividade 3Sobre o financiamento da educao no Brasil identifique cada

item abaixo como V (verdadeiro) ou F (falso).

a) ( ) Durante todo o Perodo Colonial (1500 1822), Portugal efetuou grandes investimentos no sistema educacional que se organizava no Brasil. Com estes recursos as ordens religiosas como a jesutica, a dos beneditinos e a dos carmelitas puderam construir escolas em vrias regies de nosso pas.

b) ( ) Durante o Perodo Imperial (1822 1889) as escolas prim-ria (ensino fundamental) e de ensino mdio eram financiadas pelo governo central, sendo que as provncias (estados) e mu-nicpios no precisavam fazer investimentos para a sua cons-truo e manuteno.

c) ( ) Em relao criao de vinculao de recursos Educao, sua proposta j era discutida no pas em 1921, quando foi reali-zada a Conferncia Interestadual do Ensino Primrio, no Rio de Janeiro. Propunha-se que os estados que aderissem ao sistema de financiamento da educao aplicassem, pelo menos, 10% de sua receita na instruo primria e o auxlio financeiro da Unio deveria variar de 10 a 60% da importncia despendida pelo estado. Este programa no foi alm da inteno.

d) ( ) Em 1932 Getlio Vargas redigiu o Manifesto dos Pionei-ros (1932), onde j apontavam para a instituio de um fundo que especificasse as verbas que deveriam ser includas no or-amento pblico a serem aplicadas exclusivamente no desen-volvimento das atividades educacionais.

e) ( ) Constituio de 1934, em seu artigo 156, previa a vincula-o de um percentual mnimo de todos os impostos para a Edu-cao: a Unio e os municpios investiriam 10% de sua receita na manuteno e no desenvolvimento dos sistemas educativos e os Estados e o Distrito Federal, nunca menos de 20%. Final-

mente a vinculao de recursos para a educao estava estabe-lecida, embora por pouco tempo.

f) ( ) A Carta Magna de 1946 aumentou a vinculao de recur-sos para a educao: o governo federal deveria investir 12% da receita dos impostos; os municpios passaro a investir 20% de sua receita.

g) ( ) Durante a Ditadura Militar (1964/1984) foram mantidas as vinculaes de porcentagens de arrecadao de impostos educao, forando o crescimento da oferta de ensino pblico. A vinculao de recursos manteve o status constitucional e no ficou limitada aos municpios.

h) ( ) O senador Joo Calmon, em agosto de 1983, conseguiu aprovar emenda de sua autoria que elevou a vinculao de recursos educao: 15% no caso da Unio e 20% em se dos estados, Distrito Federal e municpios.

i) ( ) A regulamentao da Emenda Calmon s ocorreu na Nova Repblica, durante o governo Sarney, atravs da Lei n 7.348/85. Assim, a Emenda Calmon, aprovada em 1983, foi aplicada somente em 1986, a partir do oramento votado em 1985. Finalmente o ensino pblico e gratuito, financiado por impostos vinculados, acabou prevalecendo.

j) ( ) A Constituio de 1988, para que a gratuidade do ensino pblico fosse alcanada, em seu artigo 212 estabeleceu nova-mente a vinculao da receita de impostos para o financia-mento da educao. A Unio deve investir minimamente 18% de suas receitas na educao, enquanto que os estados, o Dis-trito Federal e os municpios devero aplicar, no mnimo, 25% das receitas na manuteno e desenvolvimento do ensino.

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Atividade 4Responda as seguintes perguntas:

a) O que so recursos vinculados educao?

Resp:

b) Quais so as conseqncias para o governo federal, para os es-tados, para o Distrito Federal e municpios da no aplicao dos percentuais, exigidos por lei, na educao? Indique pelo menos as trs que voc considera mais importante.

Resp:

c) Quais as conseqncias da no aplicao dos recursos vincula-dos educao para os gestores pblicos?

Resp:

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Atividade 5Sobre o Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino

Fundamental e de Valorizao do Magistrio (Fundef), preencha o quadro abaixo:

a) Quando foi criado

b) Base legal (Legislao)

c) Objetivos

d) Impostos e transferncias que fa-ziam parte de sua composio

e) Critrio para sua distribuio

f ) Pontos positivos

g) Pontos negativos

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Unidade II - Uma nova ordem: o Fundeb e a Educao

Atividade 6 Preencha as lacunas (espaos vazios) nas frases abaixo:

a) O Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao B-sica e de Valorizao dos Profissionais da Educao Fundeb, regulamentado pela de 20 de junho de 2007, um fundo especial, de natureza de mbito .

b) O Fundeb formado por recursos federais (Complementao da ) e por recursos provenien-tes dos e transferncias dos Esta-dos, Distrito Federal e .

c) Este Fundo pode ser considerado especial, pois formado por especficas, possui determinados e prprias para aplicao de seus .

d) Os recursos recolhidos para compor o s podem ser utilizados para financiar a educao , ou seja, a educao (creches e pr-escolas), o ensino e o,ensino mdio, em todas as suas etapas, , e ti-pos de estabelecimentos, oferecidos nas redes (estadual, distrital e municipal).

e) A lei do Fundeb permite que as matrculas nas instituies, confessionais ou , sem fins e conveniadas com o poder

, tambm sejam consideradas para efeito de repasses dos recursos.

f ) O Fundeb o simples registro contbil da e das despesas referentes aos investimentos efetuados na edu-cao bsica, por , Distrito Federal e municpios. No preciso criar em sua estrutura uma unidade (diretoria, coordenao, ou departamento) espe-cial para cuidar dos do fundo.

g) O Fundo, em 2009, est atendendo todo o universo de da educao bsica e os percentu-ais de , provenientes dos Estados, e Municpios atingiram 20% de , conforme previsto na lei.

h) Em 2010 a parcela proveniente da alcanar seu patamar pleno, quando o governo dever assegurar, a ttulo de , o equivalente a 10% do valor que os outros aportarem.

Agora que j tratamos do Fundeb sobre o aspecto legal, precisamos identificar seus objetivos.

Atividade 7Sobre os temas referentes ao Fundeb apresentamos vrias

alternativas. Marque com um X aquela(s) que voc considera correta(s).

7. A- Sobre os sistemas de ensino, a Constituio de 1988 determina:

a) ( ) O nico papel da Unio organizar o sistema federal de en-sino e o dos Territrios.

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b) ( ) Os Municpios atuaro unicamente no ensino fundamental.

c) ( ) Os Estados tm como principal responsabilidade o ensino fundamental e o ensino mdio.

d) ( ) O Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino funda-mental e na educao infantil.

e) ( ) tambm papel da Unio a funo redistributiva e suple-tiva, de forma a garantir equalizao de oportunidades edu-cacionais e padro mnimo de qualidade do ensino mediante assistncia tcnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios.

7. B- So objetivos do Fundeb, exceto:

a) ( ) Financiar as aes de manuteno e desenvolvimento da educao bsica.

b) ( ) Financiar, prioritariamente, o ensino fundamental urbano e rural.

c) ( ) Redistribuir os recursos vinculados educao, com base em regras especficas definidas no mbito do Fundeb.

d) ( ) Promover a reduo de desigualdades entre os sistemas de ensino dos estados, do distrito federal e dos municpios.

e) ( ) Valorizar os profissionais do magistrio.

7. C- Em relao ao Fundeb, correto afirmar:

a) ( ) A Unio participa com recursos prprios para compor o Fundo, dentro do propsito de assegurar a ao supletiva do governo federal, como determina nossa Constituio.

b) ( ) A validade prevista, inicialmente, de dez anos. Porm, o Congresso Nacional poder expandir seu tempo de validade aprovando lei especfica.

c) ( ) Para efeito dos repasses do Fundeb, so computadas as matr-culas do ensino fundamental para os Municpios e as matrculas da educao infantil e do ensino mdio para os Estados.

d) ( ) A funo redistributiva, prevista na Constituio Federal, se concretiza com o Fundeb na medida em que o Fundo esta-belece como regra a distribuio automtica dos recursos do Fundo, com base em critrios e parmetros j definidos.

e) ( ) Os dados do Censo Escolar que servem de base para os clculos de distribuio dos recursos do Fundeb, podem ser al-terados no decorrer do ano letivo, fato que gera complicaes no repasse do Fundo.

Atividade 8Identifique, marcando com X, os impostos e transferncias

que compem a cesta do Fundeb nos estados.

a) ( ) Fundo do Combate Pobreza (FCP).

b) ( ) Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios (ICMS).

c) ( ) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

d) ( ) Contribuio ao Fundo de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico (FNDCT).

e) ( ) Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional s exportaes (IPIexp).

f ) ( ) Imposto de Renda de Pessoa Fsica (IRPF).

g) ( ) Fundo de Participao dos Estados (FPE).

h) ( ) Imposto sobre Operaes de Crdito (IOF).

i) ( ) Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA).

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j) ( ) Imposto de Renda de Pessoa Jurdica (IRPJ).

l) ( ) Fundo de Participao dos Municpios (FPM).

m) ( ) Taxa de Limpeza Urbana (TLU).

n) ( ) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos Municpios) (ITRm).

o) ( ) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte da Unio) (ITRu).

p) ( ) Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza (ISS).

q) ( ) Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e doaes de bens ou direitos (ITCMD).

Atividade 9Responda as seguintes perguntas sobre a Comisso

Intergovernamental de Financiamento para Educao Bsica de Qualidade:

a) Qual a sua composio?

Resp:

b) Porque esta comisso pode ser considerada democrtica?

Resp:

c) Os participantes da Comisso desfrutam de reconhecimento es-pecial e garantias para participar das reunies?

Resp:

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Atividade 10: Leia atentamente as atribuies apresentadas abaixo e

identifique os responsveis pelas mesmas.

rgos Atribuies

1. Ministrio da Educao

a) ( ) Responsvel pela capacitao dos membros dos conselhos.

b) ( ) Elaborar, requisitar ou orientar a ela-borao de estudos tcnicos sobre o Fun-deb.

c) ( ) Divulga as orientaes sobre a ope-racionalizao do Fundo e de dados so-bre a previso e os repasses dos valores financeiros do Fundo, por meio de publi-cao e distribuio de documentos in-formativos e em meio eletrnico de livre acesso pblico.

d) ( ) Fixar anualmente o limite proporcio-nal de apropriao de recursos pelas di-ferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educao bsica, especialmente em relao Edu-cao de Jovens e Adultos.

2. Comisso Intermi-nisterial de Finan-

ciamento para Educao Bsica de

Qualidade

e) ( ) Realiza estudos tcnicos com vistas definio do valor referencial anual por aluno que assegure padro mnimo de qualidade do ensino.

f ) ( ) Monitora a aplicao dos recursos dos Fundos, por meio de sistema de in-formaes oramentrias e financeiras e de cooperao com os Tribunais de Con-tas dos Estados e Municpios e do Distri-to Federal.

g) ( ) Especificar anualmente as pondera-es aplicveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educao bsica, para esta-belecimento do valor por aluno/ano.

h) ( ) Realiza avaliaes dos resultados da aplicao da Lei do Fundeb, com vistas adoo de medidas operacionais e de natureza poltico-educacional correti-vas, devendo a primeira dessas medidas se realizar em at 2 (dois) anos aps a implantao do Fundo.

i) ( ) Fixar anualmente a parcela da com-plementao da Unio a ser distribuda para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qua-lidade da educao bsica, bem como respectivos critrios de distribuio dos recursos financeiros.

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Atividade 11Sobre a rede de parceria do Fundeb, relacione a primeira coluna

com a segunda coluna.

1 coluna 2 coluna

(1) Conselho de Acompanhamento

e Controle Social do Fundeb - CACS/

Fundeb

a) ( ) Tem a atribuio de zelar pelo cum-primento da lei. Nesse aspecto, recebe denncias de eventuais irregularidades detectadas e apontadas pelo cidado comum, pelo conselheiro do Fundeb ou ainda pelos Tribunais de Contas, toman-do providncias formais no mbito do Poder Judicirio.

(2) Tribunal de Contas da Unio e a Con-

troladoria- Geral da Unio

b) ( ) Calcula e divulga os parmetros ope-racionais do Fundeb e fornece ao Agente Financeiro (Banco do Brasil ) informaes para distribuio dos recursos.

(3) Instituto Nacional de Estudos e Pes-quisas Educacio-

nais Ansio Teixeira - INEP

c) ( ) Responsvel pela fiscalizao da apli-cao dos recursos do Fundeb, a defini-o dos critrios da Prestao de Contas, bem como sua avaliao tcnica. Pos-suem poderes de aplicar penalidades, caso sejam comprovadas irregularidades no processo de formao do Fundo, apli-cao de recursos Prestao de Contas.

(4) Fundo Nacional de Desenvolvimento

da Educao - FNDE

d) ( ) Recebe dos Estados e do Distrito Fede-ral, at o dia 31 de janeiro, os valores da arrecadao efetiva da cesta de impostos e das transferncias do Fundeb efetuadas em suas esferas, dados estes que permi-tiro a realizao do ajuste de anual do Fundo, especialmente da distribuio dos recursos da complementao da Unio entre os vinte e sete Fundos. Ainda pode ser acionada para obteno de informa-es sobre valores repassados por cada ente governamental (estado ou munic-pio), por origem dos recursos e por ms.

(5) Ministrio Pblico (Federal, Estadual, Distrital ou Muni-

cipal)

e) ( ) Colegiado que tem como funo principal acompanhar e controlar a dis-tribuio, a transferncia e a aplicao dos recursos do Fundo, no mbito das respectivas esferas de atuao (federal, estadual, distrital e municipal).

(6) Tribunais de Contas dos Estados e Mu-

nicpios

f) ( ) responsvel pelo Censo Escolar, co-leta de informaes sobre a educao bsica (Educao Infantil, Ensino Funda-mental e Ensino Mdio), que subsidia a distribuio dos recursos financeiros do Fundeb.

(7) Ministrio da Fazen-da/Secretaria do Tesouro Nacional

g) ( ) Responsvel pela realizao dos cr-ditos dos valores do Fundo devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni-cpios. Detm informaes sobre valo-res repassados por ente governamental (estadual ou municipal), por origem dos recursos e por data de crdito.

(8) Banco do Brasil

h) ( ) Responsveis pela fiscalizao dos re-cursos do Fundo, no mbito federal. Estas instncias tm a prerrogativa legal de exa-minar e aplicar penalidades, na hiptese de existir alguma irregularidade.

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Atividade 12Sobre o Fundeb identifique cada item abaixo como V

(verdadeiro) ou F (falso).

a) ( ) A incluso dos alunos no processo de distribuio dos recursos financeiros do Fundeb obedeceu a uma escala, pr definida para os trs primeiros anos de implantao do Fundo. A partir de 2007 todos os alunos da educao infantil, do ensino fundamental e da educao de jovens e adultos sero plenamente atendidos.

b) ( ) A partir de 2009 todos os alunos matriculados em escolas pblicas estaduais e municipais, nas diversas etapas e modali-dades da educao bsica, e declarados no Censo Escolar, se-ro considerados na distribuio dos recursos financeiros do Fundeb. Todos os alunos da educao infantil (creches e pr - escolas), do ensino fundamental (regular, especial e EJA), do ensino mdio (regular, profissional integrado e EJA) potencial-mente tero acesso a uma escola melhor.

c) ( ) Buscando maior igualdade na distribuio dos recursos, a educao bsica foi desdobrada em dezenove segmentos, para fins de operacionalizao do Fundeb, dentre os quais: s-ries iniciais e finais do ensino fundamental urbano e rural, en-sino mdio urbano, rural e integrado educao profissional ; educao especial , educao indgena e quilombola, etc.

d) ( ) Os alunos atendidos por escolas de carter filantrpico e conveniadas com o poder pblico, tambm podem ser conside-rados na distribuio dos recursos, mesmo que no tenham sido declarados no Censo Escolar do ano anterior.

e) ( ) importante lembrar que a instituio dos fundos e a apli-cao de seus recursos isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municpios da obrigatoriedade de aplicao, na manuten-o e no desenvolvimento do ensino, conforme prev a Cons-tituio Federal, em seu artigo 212, ou seja aplicar 25% de seus recursos em educao.

f ) ( ) As informaes e orientaes tcnico-operacionais sobre o Fundo, baseadas na sua legislao bsica, so divulgadas por meio de material impresso (manuais, folders, cartazes etc.) pro-duzido e distribudo pelo FNDE/MEC e meio digital, por meio do stio do FNDE.

g) ( ) O objetivo principal do governo federal em divulgar as informaes sobre o Fundeb, democratizando o acesso s informaes sobre a operacionalizao, o funcionamento, a distribuio, a aplicao dos recursos repassados, facilitar o acompanhamento e a fiscalizao da sociedade sobre os recur-sos do Fundo.

h) ( ) Em relao s informaes bancrias, qualquer pessoa pode solicitar uma segunda via do extrato da conta onde os recursos so depositados.

Atividade 13Com base nos conhecimentos adquiridos nesta unidade,

indique pelo menos quatro motivos que tornam o Fundeb uma poltica pblica democrtica, transparente e de incluso social.

Resp:

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Unidade III Os recursos financeiros do Fundeb: dos clculos distribuio

Atividade 14Com o objetivo de efetuar uma reviso dos principais conceitos

trabalhados nesta unidade, preencha a palavra cruzada abaixo.

1. ndices criados com o objetivo de reconhecer que a manuten-o do aluno, em cada segmento, possui custo diferenciado que deve ser levado em considerao no momento de clculo dos recursos do Fundo.

2. Um dos fundos que integra a cesta de impostos e transferncias que entram na composio do Fundeb.

3. Parte sobre os recursos arrecadados da cesta do Fundeb consti-tudo no mbito do prprio estado (Distrito Federal).

1. E

2. D

3. U

4. C

5. A

6.

7.

8. O

9. B

10. A

11. S

12. I

13. C

14. A

4. o segmento mais expressivo em quantitativo de alunos da educao bsica, ou seja, o nmero de matrculas neste seg-mento do ensino fundamental maior. Serve de base para o clculo dos fatores de ponderao.

5. o valor referencial utilizado para efeito de distribuio dos re-cursos do Fundeb.

6. Recursos alocados pelo governo federal para assegurar o valor m-nimo por aluno no mbito de cada um dos vinte e sete fundos.

7. responsvel por definir os Fatores de Ponderao para os di-versos segmentos da Educao Bsica.

8. No contexto da educao bsica, a jornada escolar com dura-o igual ou superior a sete horas dirias, durante todo o pero-do letivo, compreendendo o tempo total que um mesmo aluno permanece na escola ou em atividades escolares.

9. Fundo contbil formado por recursos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e Municpio para financiar a educao bsica.

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10.Onde ocorrem os crditos dos recursos financeiros do Fundo.

11.Pode prejudicar a coleta de impostos e, conseqentemente, a gerao de recursos para o Fundeb.

12.Criado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica IBGE, tem como objetivo oferecer a variao dos preos no mercado varejista, mostrando, assim, o aumento do custo de vida da po-pulao. o ndice no qual se baseia o reajuste da Complemen-tao da Unio.

13. levado em considerao no momento de distribuio dos re-cursos do Fundeb no mbito do prprio estado. Multiplicado pelo total de recursos do Fundo de um determinado estado ou do Distrito Federal, resulta no valor financeiro que cada esfera de governo (municipal, estadual ou distrital) ir receber.

14.Segmento da educao bsica considerada na distribuio dos recursos do Fundeb.

Atividade 15 Com os dados apresentados abaixo, resolva os problemas

apresentados:

1.1. A receita tributria no mbito do Estado de Peixe Bonito, pro-veniente dos impostos, taxas, contribuies e transferncias, no ano de 2009, prevista nos valores discriminados no qua-dro abaixo:

Quadro I- Receita tributria (impostos taxas, contribuies e transferncias) -2009

Descrio Previso de arrecadao em 2009 (R$)

Fundo de Participao dos Esta-dos (FPE) 660.209.610,96

Imposto sobre a Propriedade Pre-dial e Territorial Urbana (IPTU) 220.787.463,84

Fundo de Participao dos Muni-cpios (FPM) 570.830.319,36

Imposto sobre Circulao de Mer-cadorias e Prestao de Servios (ICMS)

427.513.708,72

Taxa de Limpeza Urbana (TLU). 63.015.385,20

Imposto sobre Produtos Indus-trializados, proporcional s expor-taes (IPIexp)

127.180.346,32

Recursos relativos desonerao de exportaes (LC n 87/96) 138.387.653,68

Imposto sobre Servios de Qual-quer Natureza (ISS) 70.283.454,96

Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e doaes de bens ou direi-tos (ITCMD)

42.742.122,64

Quadro I- Receita tributria (impostos taxas, contribuies e transferncias) -2009


Fundo do Combate Pobreza (FCP) 55.899.652,32

Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) 399.743.801,84

Imposto sobre a Propriedade Ter-ritorial Rural (cota-parte dos Mu-nicpios) (ITRm)

250.317.995,68

Total 3.026.911.515,52

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1.2. As matrculas da educao bsica no mbito das redes estadu-al e municipal do Estado, declaradas no Censo Escolar, foram:

Segmentos da Educao Bsica considerados

N. de alunos matricu-lados no

mbito do Estado

1. Creche pblica em tempo integral 13.914

2. Creche conveniada em tempo integral 5.720

3.Creche pblica em tempo parcial 17.890

4. Creche conveniada em tempo parcial 4.560

5. Pr-escola em tempo integral 91.945

6. Pr-escola em tempo parcial 11.983

7. Anos iniciais do ensino fundamental urbano 69.885

8. Anos iniciais do ensino fundamental no campo 11.852

9. Anos finais do ensino fundamental urbano 25.389

10. Anos finais do ensino fundamental no campo 49.981

11. Ensino fundamental em tempo integral 1.100

12. Ensino mdio urbano 8.198

13. Ensino mdio no campo 7.098

14. Ensino mdio em tempo integral 3.876

15. Ensino mdio integrado educao profissional 6.426

16. Educao especial 9.231

17. Educao indgena e quilombola 7.800

18. Educao de jovens e adultos com ava-liao no processo 7.621

19. Educao de jovens e adultos integrada educao profissional de nvel mdio, com avaliao no processo

1.896

Total de alunos matriculados 356.365

Com os dados apresentados e os conhecimentos adquiridos na leitura do Mdulo, d o que se pede:

Questes:

a) Indique a soma da receita tributria no mbito do Estado e regis-tre o valor total no espao indicado abaixo.

Receita tributria geral no mbito do Estado de Peixe Bonito em 2009

R$

b) Indique os impostos e transferncias que fazem parte da Cesta do Fundeb:

Resp:

Cade

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de A

tivid

ades

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c) Calcule o valor da arrecadao dos impostos e transferncias que compem a Cesta do Fundeb:

Receita (da Cesta do Fundeb) do Estado de Peixe Bonito em 2008

R$

d) Calcule a contribuio do governo estadual e dos municpios de Peixe Bonito, formao do Fundeb, lembrando que a mesma 20% (vinte por cento) da arrecadao dos impostos e transfern-cias que compem a Cesta do Fundeb.

Impostos da cesta do

Fundeb

Valor da arrecadao da Cesta do Fundeb em

Reais (R$)

Porcentagem de contribuio para o Fundeb estabelecida

em lei.

Contribuio do estado e

seus municpios para o fundo em 2009 (R$

milhes)

FPE, FPM, ICMS, IPIexp, IPVA, ITCMD, ITR e recursos da LC 87/96

20%

e) Calcule, utilizando os fatores de ponderao apresentados, as matrculas ponderadas no mbito do Estado.

Segmentos da Educao Bsica

considerados

(A) N. de alunos

matriculados no Estado de Peixe Bonito

(B) Fatores de pon-derao nacional

2009

(C ) Matrculas ponderadas

de Peixe Boni-to (C= A x B)

1. Creche pblica em tempo inte-gral

13.914 1,10

2. Creche conve-niada em tempo integral

5.720 0,95

3. Creche pblica em tempo parcial 17.890 0,80

4. Creche conve-niada em tempo parcial

4.560 0,80

5. Pr-escola em tempo integral 91.945 1,20

6. Pr-escola em tempo parcial 11.983 1,00

7. Anos iniciais do ensino fundamen-tal urbano

69.885 1,00

8. Anos iniciais do ensino fundamen-tal no campo

11.852 1,05

18

Cade

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tivid

ades

Segmentos da Educao Bsica

considerados

(A) N. de alunos


(B) Fatores de pon-derao nacional

2009

(C ) Matrculas ponderadas

de Peixe Boni-to (C= A x B)

9. Anos finais do ensino fundamen-tal urbano

25.389 1,10

10. Anos finais do ensino fundamen-tal no campo

49.981 1,15

11. Ensino funda-mental em tempo integral

1.100 1,25

12. Ensino mdio urbano 8.198 1,20

13. Ensino mdio no campo 7.098 1,25

14. Ensino mdio em tempo integral 3.876 1,30

15. Ensino mdio integrado edu-cao profissional

6.426 1,30

16. Educao es-pecial 9.231 1,20

17. Educao in-dgena e quilom-bola

7.800 1,20

18. Educao de jovens e adultos com avaliao no processo

7.621 0,80

19. Educao de jovens e adultos in-tegrada educao profissional de nvel mdio, com avalia-o no processo

1.896 1,00

Total de alunos matriculados 356.365 ***

f ) Calcule o valor por aluno/ano para anos iniciais do ensino fun-damental urbano do Estado de Peixe Bonito, lembrando que para fazer este clculo necessrio utilizar a seguinte frmula:

VA= FNP

Onde:

VA= o valor por aluno/ano dos anos iniciais do ensino funda-mental urbano, no estado.

F = o total de recursos da contribuio do estado e seus munic-pios para formao do Fundo.

NP = o nmero de matrculas pblicas e conveniadas no mbito do estado, ponderadas.

Resp:

Valor por aluno/ano dos anos ini-ciais do ensino fundamental urba-no, no estado de Peixe Bonito

R$

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g) No estado de Peixe Bonito haver necessidade de recursos federais a ttulo de complementao da Unio? Justifique a sua resposta.

Resp:

h) Se voc respondeu que o Estado de Peixe Bonito, em relao ao Fundeb, tem direito complementao da Unio, calcule o valor desta complementao:

(A) Matrculas ponderadas do Estado

(B)

Valor mnimo nacional por aluno/ano para os anos ini-ciais do ensino fundamental urbano

C= (AXB)

Recursos necessrios para atender os alunos da edu-cao bsica declarados no Censo, com base no valor mnimo

(D)

Contribuio do Estado e seus municpios para forma-o do Fundo (20% sobre a cesta de impostos e transfe-rncias)

E= (C-D) Complementao da Unio (R$)

Atividade 16 Sobre a distribuio dos recursos do Fundeb identifique cada

item abaixo como V (verdadeiro) ou F (falso).

a) ( ) A distribuio dos recursos do Fundeb no mbito do prprio estado leva em considerao os coeficientes de distribuio dos recursos Este coeficiente, multiplicado pelo total de recursos do Fundo de um determinado estado ou do Distrito Federal, resulta no valor financeiro que cada esfera de governo (municipal, esta-dual ou distrital), ir receber do montante total de recursos do Fundo daquele estado.

b) ( ) Todos os vinte sete fundos recebem anualmente os valores relativos Complementao da Unio. Os recursos so credita-dos mensalmente, at o ltimo dia do ms.

c) ( ) No momento da distribuio dos recursos do Fundeb, a Unio repassa, primeiramente, os valores devidos aos munic-pios que apresentam um planejamento elaborado, demons-trando como estes sero investidos. Este planejamento en-viado ao FNDE para aprovao.

d) ( ) A complementao da Unio ao Fundo no sofre nenhum reajuste no seu valor e, para que os recursos sejam garantidos e o correspondente crdito ocorra, o governo federal pode uti-lizar os recursos do Salrio Educao.

e) ( ) O limite de comprometimento dos recursos do Fundeb com os anos iniciais do ensino Fundamental rural, no momento da

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sua distribuio, no pode ser superior a 15% de toda a receita do Fundo em cada estado. Trata-se de parmetro destinado a limitar o comprometimento e a distribuio de recursos em funo do nmero de alunos atendidos nessa modalidade de ensino.

f ) ( ) No clculo dos coeficientes de distribuio dos recursos do Fundo so consideradas algumas variveis e critrios, como: va-lor da receita que compe o Fundo, nmero de alunos matricu-lados e fatores de ponderao definidos, dentre outros.

g) ( ) O princpio da anualidade encontra-se presente no Fundeb, pois elementos como os clculos do valor por aluno, para os di-versos segmentos da educao bsica, o valor mnimo nacional por aluno e, ainda, a declarao de matrculas no Censo Escolar e o ajuste de contas, so efetuados anualmente.

h) ( ) Os parceiros do Fundeb podem transferir para o ano se-guinte a obrigao de depositar at 30% dos recursos na conta especfica do Fundo, sendo que essa regra se aplica aos valores referentes contribuio do estado, dos municpios e da pr-pria Unio a ttulo de Complementao.

i) ( ) As estimativas de recursos que servem de base de clculo do valor mnimo nacional por aluno/ano e dos valores por alu-no/ano de cada estado, so realizadas pelo Ministrio da Fazen-da/STN. As programaes e os oramentos dos entes governa-mentais (estados e municpios) so elaborados no ms de julho do ano anterior e, quando necessrio, so revistas no decorrer do ano de execuo.

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Unidade IV Os recursos financeiros do Fundeb: da aplicao prestao de contas

Atividade 17Sobre a execuo do Fundeb, d o que se pede:

a) Quais so os dois grandes grupos de aes (gerais) que podem ser financiadas com os recursos do Fundeb?

Resp:

b) Qual o limite, em porcentagem, para o financiamento de cada um destes dois grupos de aes?

Resp:

c) Quais os profissionais que, mesmo atuando na educao, no podem ter sua remunerao paga com recursos do Fundeb?

Resp:

d) Cite cinco exemplos de despesas referentes remunerao de profissionais do magistrio da educao bsica, em efetivo exerccio, que podem ser efetuadas com recursos do Fundo.

Resp:

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e) Cite trs tipos de despesas consideradas de Manuteno e De-senvolvimento do Ensino MDE.

Resp:

Atividade 18Utilizando a legenda abaixo e as informaes sobre Fundeb

disponveis no Mdulo, resolva as charadas propostas.

= A = = B = C =

= D = E = F = G = H

= I = J = L = M = N

@ = O = P = Q = R $ = S

& = T # = U = V %= X = Z

a) Os recursos financeiros do Fundo no podem ser destinados ao pagamento de:

& @ $

b) O total de pagamentos (salrio, encargos sociais incidentes e gratificaes, como por exemplo, tempo de servio, titulao, dentre outras, previstas na lei de cargos e salrios), devidos aos profissionais do magistrio da educao bsica, integrantes do quadro de servidores do Estado, Distrito Federal ou Municpio.

# @

c) O grupo de profissionais formado por professores e profissio-nais que oferecem suporte pedaggico e/ ou assessoramento pedaggico direto ao exerccio da docncia: direo ou adminis-

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trao escolar, planejamento, inspeo, superviso, orientao educacional e coordenao pedaggica, conhecido como:

@ $ $ @ $

# @

d) Tem por objetivo a atualizao, expanso, sistematizao e/ou aprofundamento dos conhecimentos, na perspectiva do aper-feioamento profissional que, de forma contnua, deve ser pro-movido pelos estados, DF e municpios.

@ @

@ & #

e) Profissionais vinculados a cooperativas ou outras entidades que, eventualmente, estejam prestando servios aos estados, Distrito Federal ou municpios e que no podero ser remune-rados com a parcela mnima de 60% do Fundo, vinculada re-munerao do magistrio.

@ $ $ @ $

& @ $

f ) Os recursos financeiros do Fundo no podem ser utilizados para pagamento dos profissionais que atuam neste nvel de ensino.

$ # @

g) Formao relacionada habilitao para o exerccio profissional da docncia, de conformidade com o disposto no art. 62 da LDB, que estabelece, para os docentes da educao bsica, exigncia de for-mao em nvel superior (licenciatura plena, na rea exigida).

@ @

h) Profissionais que atuam na educao infantil e nas sries iniciais do ensino fundamental sem a formao em nvel mdio, na mo-dalidade normal (antigo Magistrio) e os professores das sries finais do ensino fundamental e do ensino mdio sem curso su-perior de licenciatura plena na rea especfica de atuao.

@ $ $ @ $

@ $

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i) Atuao, de fato, no desempenho das atividades de magistrio na educao bsica, com vnculo contratual em carter perma-nente ou temporrio com o estado, DF ou municpio, regido tan-to por regime jurdico especfico do ente governamental contra-tante quanto pela Consolidao das Leis do Trabalho CLT.

& @

% @

Atividade 19Em relao s aquisies a serem efetuadas com recursos do

Fundeb para MDE, mediante realizao de licitaes na esfera pblica, relacione a 1 coluna com a 2.

1 coluna 2 coluna

(1) Tomada de preos a) ( ) Com valor estimado de at R$ 80.000,00, este tipo de licitao exige, no mnimo, 3 (trs convidados e realizada entre empresas que fornecem os produtos ou servios, objeto da licitao.

(2) Projeto Bsico ou Termo de Referncia

b) ( ) uma nova modalidade de licitao implementada pelo Governo Federal, que pode ser utilizado com qualquer montante de recursos financeiros.

(3) Edital de Licitao c) ( ) Destina-se a garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia e a sele-cionar a proposta de compra de produtos e servios mais vantajosa para a Administrao.

(4) Sistema de Registro de Preos (SRP)

d) ( ) Licitao que envolve recursos acima de R$ 650.000,00, realizada entre quais-quer interessados desde que, na fase inicial de habilitao preliminar, comprovem pos-suir os requisitos mnimos de qualificao exigidos no edital.

(5) Convite e) ( ) Elaborado em conformidade com o projeto bsico, dever conter informaes cla-ras e concisas sobre o que, como e para qu se pretende realizar uma determinada compra.

(6) Recebimento e Li-quidao da despesa e pagamento

f) ( ) a modalidade de compra conside-rada mais recomendvel para as aquisies dos produtos ou servios necessrios para a Manuteno e Desenvolvimento do Ensino MDE, pois permite a realizao de licitao nica, prev a formulao de proposta sobre a qualidade e o preo unitrio dos servios e produtos a serem adquiridos e admite a aquisio em conformidade com o quanti-tativo e na ocasio que for de interesse da Administrao, etc.

(7) Compras Pblicas g) ( ) Os fornecedores realizam a entrega dos produtos adquiridos e/ ou servios con-tratados, conforme estabelecido no Contra-to e logo a seguir procede-se o pagamento.

(8) Licitao h) ( ) Ocorre entre interessados devidamen-te cadastrados ou que atenderem a todas as condies exigidas no processo licitat-rio e que envolve valor estimado de at R$ 650.000,00.

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(9) Prego i) ( ) Devem observar os princpios de efici-ncia, eficcia e agilidade, buscando meios de se preservar de maus fornecedores e de se realizar as compras de forma menos one-rosa.

(10) Concorrncia j) ( ) Documento que caracteriza o produto ou servio a ser adquirido. Ser o condutor das regras para se efetuar a compra.

Atividade 20 Preencha as lacunas contidas nas frases abaixo:

a) Os investimentos em despesas de e Desenvolvimento do Ensino MDE, com recursos do Fundeb, de-vem observar os seguintes critrios: os devem efetuar despesas com os ensinos fundamental e ; e os municpios com a e com o .

b) A em relao ao investimento de recursos na educao bsica de responsabilidade dos de Contas, do e da -Geral da Unio.

c) A dos recursos do Fundo de responsabilidade do chefe do e da autoridade responsvel pela ou rgo equivalente nos estados, Distrito Federal e municpios, devendo os recursos serem movimentados utilizando-se a do Fundeb, mantida no ou Caixa Econmica Federal.

d) O pagamento das , a serem cobertas com recursos do Fundo, devem ser realizadas, pelos Estados e Municpios, me-diante em favor do credor ou .

e) Os recursos do Fundo creditados nas bancrias especficas, a serem utilizados em perodo superior a dias, devero ser aplicados em operaes financeiras de ou de mercado aberto. Os resultantes das aplicaes financeiras devem ser utilizados adotando-se os mesmos estabelecidos para o valor principal dos recursos do Fundo.

f ) Os dos estados, Distrito Federal e municpios so responsveis pela fiscaliza-o da execuo do Fundeb, desde a sua composio, a apli-cao dos recursos financeiros e anlise da . Estes Tribunais examinam, aprovam, ou no, as contas dos administradores estaduais e municipais e aplicam , na hiptese de .

g) Em relao ao Fundo de mbito estadual que no recebe da Unio, o Pblico Estadual toma providncias junto ao Poder , quando necessrias, em face de detectadas e apontadas pelos Conselhos e/ou Tribunais de Contas, ou mesmo provenientes de denncias dos comuns.

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Atividade 21Observando os artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da

Educao, identifique, na lista abaixo, as aes financiveis e no financiveis com os recursos do Fundeb, de acordo com a legenda abaixo:

F (Financiveis)= Aes Financiveis.

NF (No Financiveis)= Aes no financiveis.

a) Programas suplementares de alimentao, assistncia mdico- odontolgica, farmacuti-ca e psicolgica, programas assistenciais aos alunos e seus fami-liares e outras formas de assistncia social.

b) Remunerao e aperfeioa-mento do pessoal docente e demais profissionais da educao bsica.

c) Uso e manuteno de bens e servios vinculados ao ensino fundamental oferecido a Jo-vens e Adultos.

d) Pesquisa, quando no vincu-lada s instituies de ensino, ou, quando efetivada fora dos siste-mas de ensino, que no vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou sua expanso, como por exemplo: pesqui-sas poltico/eleitorais ou destinadas a medir a popularidade dos governantes e outros dirigentes da administrao e pesquisa com finalidade promocional ou de publicidade da administrao ou de seus integrantes.

e) Levantamentos estatsticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramen-to da qualidade e expanso do ensino bsico.

f) Pessoal docente e demais trabalhadores da educao, quando em desvio de funo ou em atividade alheia manuteno e desenvolvimento do ensi-no ou em funes comissionadas em outras reas de atuao no dedicadas educao.

g) Realizao de atividades- meio necessrias ao funcionamento do ensino bsico.

h) Obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar, como: calamento de ruas, rede de esgoto, ilumi-nao pblica, pontes, viadutos ou melhoria de vias, etc.

i) Aquisio, manuteno, construo e conservao de instalaes e equipamentos, ne-cessrios ao ensino, realizadas pelo governo estadual em bene-fcio do ensino mdio.

j) Formao de quadros espe-ciais para a administrao pblica, sejam militares ou civis, in-clusive diplomticos que no atuem nem executem atividades voltadas diretamente para o ensino.

l) Manuteno do Programa Nacional de Transporte do Escolar, oferecido para atendimento de todos os alunos da educao bsica.

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m) Subveno a insti-tuies pblicas ou privadas de carter assistencial, desportivo ou cultural Pode-se citar como exemplo recursos para distri-buio de cestas bsicas, financiamento de clubes ou campeo-natos esportivos, manuteno de festividades tpicas/ folclri-cas do municpio.

Atividade 22 Sobre a prestao de contas do Fundeb, identifique cada item

abaixo como V (verdadeiro) ou F (falso).

a) ( ) As conseqncias de rejeio da prestao de contas do Fundeb, por irregularidades, para o chefe do Poder Executivo estadual ou municipal so a sujeio a processo por crime de responsabilidade e a processo penal se caracterizado que a aplicao de verba pblica foi diversa prevista em lei e inele-gibilidade, por cinco anos, se suas contas forem rejeitadas.

b) ( ) O Fundeb envolve recursos pblicos, portanto necess-rio que ocorra a devida prestao contas, porque isso dever constitucional.

c) ( ) Os principais documentos que compem a prestao de contas so: formulrio especfico elaborado pelo FNDE, extrato da conta bancria do Fundeb, parecer do Conselho de Acompa-nhamento Social do Fundeb. No fazem parte da mesma os origi-nais dos documentos que fundamentaram processos licitatrios (como editais e contratos) e os comprovantes de pagamentos (notas fiscais, recibos e faturas).

d) ( ) A prestao de contas dos recursos financeiros do Fundeb dever ser efetuada pelo poder executivo ao FNDE, de acordo com as normas legais que regem o Fundo.

e) ( ) O prazo, a periodicidade e a forma de apresentao da

prestao de contas dos recursos do Fundeb so definidos pe-los Tribunais de Contas dos Estados e Distrito Federal e Muni-cpios.

f) ( ) O Conselho do Fundeb responsvel por efetuar um pa-recer sobre a prestao de contas. Ao Tribunal de Contas cabe examinar tecnicamente, julgar e propor aprovao, ou no, das contas dos administradores estaduais e municipais sobre o Fundo e, aplicar penalidades, na hiptese de irregularidades.

g) ( ) O no cumprimento das disposies legais de aplicao dos recursos do Fundeb acarreta as seguintes conseqncias para os Estados e Municpios : impossibilidade de celebrao de convnios e realizao de operaes de crdito, rejeio das contas, perda da assistncia financeira, e interveno da Unio no Estado, e do Estado no Municpio.

h) ( ) A prestao de contas dos recursos do Fundeb deve ser apresentada mensalmente pelo Poder Executivo local. Para o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb a mesma deve ser apresentada bimestralmente e para o Tribunal de Contas (Estadual/Distrital/Municipal) anualmente.

i) ( ) Qualquer cidado comum poder ter acesso prestao de contas dos recursos financeiros do Fundo. Basta solicitar c-pia da mesma ao FNDE ou ao Tribunal de Contas do Estado ou Distrito Federal.

Atividade 23Ordene as principais etapas do fluxo da prestao de Contas

dos recursos do Fundeb, colocando-as na ordem em que devem ser realizadas.

a. ( ) Cada ente governamental beneficirio (estados, Distrito Federal e municpios) aplica os recursos de acordo com as orien-

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taes e critrios especficos do Fundo (60%- Remunerao do Magistrio e 40%- Outras Aes de MDE (manuteno do desen-volvimento da educao), conforme responsabilidades definidas na Constituio Federal (Estados: ensino fundamental e mdio; Distrito Federal: educao infantil, ensino fundamental e mdio; e Municpios: educao infantil e ensino fundamental).

b. ( ) A prestao de contas enviada, pelo poder executivo, ao Conselho do Fundeb responsvel, para apreciao e produo de parecer.

c. ( ) Aps apreciao e parecer, a prestao de contas devol-vida pelo Conselho ao Poder Executivo respectivo, para os devi-dos ajustes (se houver) e encaminhamento ao Tribunal de Con-tas encarregado do controle externo.

d. ( ) No processo de execuo dos recursos, ocorre o acompa-nhamento e o controle social sobre a distribuio, a transfern-cia e a aplicao dos recursos dos Fundos, junto aos respectivos governos que os aplicaram.

e. ( ) O Poder Executivo encaminha a respectiva Prestao de Contas ao Tribunal de Contas (Estadual, Distrital ou Municipal), responsvel pela fiscalizao da aplicao dos recursos e pela avaliao tcnica da mesma.

f. ( ) A Unio e os Estados e Distrito Feral, como unidades transfe-ridoras de recursos do Fundo (art. 16 da Lei n 11.494/07), arreca-dam as receitas que entram na sua composio e as disponibilizam ao agente financeiro (Banco do Brasil) para distribuio aos entes governamentais beneficirios, com base nos coeficientes de distri-buio previamente calculados e fornecidos pelo FNDE/MEC.

g. ( ) O Tribunal de Contas avalia a Prestao de Contas, conside-rando-a aprovada ou reprovada. Se comprovadas irregularida-des, aplicam as penalidades cabveis.

h. ( ) Concluda a execuo dos recursos do Fundo, o Poder Executivo (Estado, DF ou Municpio) consolida a prestao de contas, de acor-

do com os critrios e determinaes dos Tribunais de Contas.

i. ( ) O Banco do Brasil, com as informaes repassadas pelo FNDE, credita os recursos nas contas especficas do Fundo dos estados, do Distrito Federal e municpios).

j. ( ) O Conselho de acompanhamento e o controle social ten-do em mos a Prestao de Contas, verifica se no processo de execuo dos recursos do Fundeb foram adotados os procedi-mentos e observados os critrios legais previstos na legislao do Fundo, e emite seu parecer.

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Unidade V O Controle Social e a atuao do CACS Fundeb

Atividade 24Sobre a evoluo dos conselhos sociais no mundo e no Brasil,

avalie as afirmativas como V (verdadeiras)ou F (falsas).

a) ( ) Os primeiros conselhos sociais sugiram, provavelmente, no mundo greco-romano, nos sculos IX e VII a.C.: a Gerousia Espartana ou a Boul ateniense.

b) ( ) Os conselhos de representao da vontade popular, onde seus membros eram eleitos pelo voto, ganhou sua mxima ex-presso na Revoluo Russa de 1917, no incio do sculo XX.

c) ( ) Os conselhos populares, desde o incio de sua organizao, exerciam a democracia direta e/ou representativa como estra-tgia para resolver as tenses e conflitos resultantes dos dife-rentes interesses.

d) ( ) Com o desenvolvimento da Revoluo Industrial , na se-gunda metade do sculo XIX, surgiram os conselhos operrios, formados por grupos sociais identificados pelo ambiente de trabalho.

e) ( ) No Brasil os conselhos de controle social surgem, sobretu-do, das demandas de democratizao da sociedade, durante a ditadura militar, no final da dcada de 1960 e incio da dcada de 1970.

f) ( ) Na dcada de oitenta os canais de participao brasileiros se ampliam. Os movimentos associativos populares passaram a reclamar participao do povo na gesto pblica.

g) ( )Ao mesmo tempo em que os conselhos populares se des-

tacaram como estratgia para ampliar e alargar a democratiza-o do Estado brasileiro, sobretudo por grupos de esquerda e de oposio ao regime militar, ocorreu a proliferao de atores sociais at ento ausentes destes espaos: organizaes no governamentais (ONGs), associaes profissionais (sindicatos), entidades de defesa de direitos humanos, de minorias, e de meio ambiente, etc.

h) ( ) Aps a aprovao da Constituio de 1988 e o processo crescente de redemocratizao do pas, os conselhos se institu-cionalizaram em praticamente todo o conjunto de polticas so-ciais no pas e asseguram a presena de mltiplos atores sociais na formulao, na gesto, na implementao ou no controle das polticas sociais.

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P O P U L A R D S U J E I T O S S F A O D A C P

A R T Y F G C A C R L G V R E D O S U I E A J

R E V U Q E C O E O D C W R T U C R X T V C P K

T N N P Y S N Q O W N F A E L G V T C G U D A I

I G T L Q T A S P I V S O C I E D A D E L F C O

C T M R O J A T T E Q H G A L P O G B I V

I U J O P O Z E U Q X A A L V I O E K L A G T F

P O L F J P E T A P W L O S H A M C M R A I

A E O R X U T O V E I L S O S I J U I S

P E D U B C Y R E B C A N A I S M H J O U C

H W B Y L A I A L I E T P L H P E T H Y O O A

O G R E G I M E N T O E U I O K H N E E E O E L

R E L T C P K S P F R T D S U I T A D S P N I

D R E T I A S X P F R D E G A X L O C S T L E Z

F H I S T R I A W P U T R A M E R A A A D A

G S D T Y P K L R E C U R S O S S A E E D R E R

T A N F Y R E A Q E T Y I O P W S F I O G S W

I N S T R U M E N T O S X Z S O R B M E M T C Q

T R C V B W Q Z C O N T R O L E S X V B N M R H

L H F D B Y O I M B N H R T R G B J U Y I A

G G R F K A I C A R C O M E D W T Y J H B G O E

Atividade 25Sobre a participao institucional e o controle social do Fundeb,

relacione a primeira coluna com a segunda.

1 coluna 2 coluna

(1) CACS Fundeb a) ( ) Possuem representao no CACS/Fun-deb organizado em mbito federal.

(2) Pais de alunos e alu-nos maiores de 18 anos ou emancipados

b) ( ) Recebe e efetua a anlise da documen-tao referente criao e composio dos conselhos.

(3) Conselheiros c) ( ) Podero ter representantes nos CACS/Fundeb municipais.

(4) FNDE

d) ( ) Define que o acompanhamento e o controle social sobre a distribuio, a trans-ferncia e a aplicao dos recursos dos Fun-dos sero exercidos, junto aos respectivos governos, no mbito da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, por conselhos especficos.

(5) Conselho Municipal de Educao e Conse-lho Tutelar

e) ( ) Perodo de at, 2 (dois) anos, em que o conselheiro atua no Conselho de Acompa-nhamento e Controle Social do Fundeb.

(6) Ministrios da Edu-cao, Fazenda e Plane-jamento e Oramento

f ) ( ) Colegiado formado por representaes sociais variadas, e sua atuao deve acon-tecer com autonomia, sem subordinao e sem vinculao administrao pblica es-tadual, distrital ou municipal.

(7) Mandato g) ( ) Segmentos representados nos conse-lhos do Fundeb, de todas as esferas.

(8) Lei n. 11.494/2007, Art. 24.

h) ( ) Substitudos em caso de renncia ex-pressa, por deliberao justificada do seg-mento representado e em outras situaes previstas nos atos legais de constituio e funcionamento do Conselho.

Atividade 26Selecionamos um pequeno texto desta unidade. Leia o

texto atentamente e observe as palavras grifadas. Procure-as no quadro de letras abaixo.

Os conselhos de acompanhamento e controle social se constituem em canais de comunicao entre a sociedade civil e o poder poltico. So instrumentos fundamentais para a gesto pblica, e seus principais papis so: cumprir e fazer cumprir o regimento interno, buscar maior transparncia na utilizao de recursos pblicos e consolidar a democracia e a participao popular no espao poltico. As condies para o fortalecimento dos Conselhos, entre outras so as seguintes: autonomia, transparncia e socializao de informaes, divulgao de suas aes e capacitao continuada dos seus membros. O Controle Social s possvel, quando todos ns compreendemos a importncia de participar socialmente , ou seja, quando nos tornamos sujeitos de nossa prpria histria, atuantes e capazes de orientar e fiscalizar as aes do Estado ao qual pertencemos.

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P O P U L A R D S U J E I T O S S F A O D A C P

A R T Y F G C A C R L G V R E D O S U I E A J

R E V U Q E C O E O D C W R T U C R X T V C P K

T N N P Y S N Q O W N F A E L G V T C G U D A I

I G T L Q T A S P I V S O C I E D A D E L F C O

C T M R O J A T T E Q H G A L P O G B I V

I U J O P O Z E U Q X A A L V I O E K L A G T F

P O L F J P E T A P W L O S H A M C M R A I

A E O R X U T O V E I L S O S I J U I S

P E D U B C Y R E B C A N A I S M H J O U C

H W B Y L A I A L I E T P L H P E T H Y O O A

O G R E G I M E N T O E U I O K H N E E E O E L

R E L T C P K S P F R T D S U I T A D S P N I

D R E T I A S X P F R D E G A X L O C S T L E Z

F H I S T R I A W P U T R A M E R A A A D A

G S D T Y P K L R E C U R S O S S A E E D R E R

T A N F Y R E A Q E T Y I O P W S F I O G S W

I N S T R U M E N T O S X Z S O R B M E M T C Q

T R C V B W Q Z C O N T R O L E S X V B N M R H

L H F D B Y O I M B N H R T R G B J U Y I A

G G R F K A I C A R C O M E D W T Y J H B G O E

Atividade 27Leia as atribuies do Conselho do Fundeb e preencha

as lacunas existentes.

a) Analisar as dos profis-sionais da educao, os firmados com instituies no pblicas sem fins lucrativos que oferecem na educao bsica e ainda, os demonstrativos e que so apresentados pelo Poder , verifican-do as despesas realizadas.

b) Requisitar do Poder , quando necessrio, cpias dos para esclarecimento de quaisquer fatos relacionados dos recursos do Fundeb, dentre os quais licitao, empenho, liquidao e de obras e servios custea-dos com recursos do Fundeb.

c) Realizar para verificar o anda-mento de obras e/ou servios realizados com recursos do Fundo e a utilizao de ad-quiridos com recursos do Fundo e instruir, com a prestao de a ser apresentada ao respectivo .

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d) Supervisionar o , com o objetivo de assegurar que os sejam apresentados no prazo esta-belecido, pois as informaes sobre as fun-damentam o clculo e a dos recursos finan-ceiros do Fundo.

e) Acompanhar a elaborao da anual do respectivo estado ou municpio, confirmando se os recursos fo-ram de acordo com a , prin-cipalmente se os mesmos contemplam a educao bsica e se o mnimo de 60% do total anual est assegurado para fins de do magistrio.

f ) Reunir-se periodicamente, pelo menos uma vez por ms, para examinar os e demonstrativos elaborados pelo Poder Executivo sobre a dos recursos do Fundeb, solicitando, se necessrio, cpias de avisos de crditos ou da conta do Fundo junto ao ou Caixa Econmica Federal, para fins de confrontaes e checagens.

g) Realizar a obras, escolas e outras localidades onde estejam sendo realizados ou oferecidos com a utilizao de recursos do Fundo, com o objetivo de veri-ficar a efetiva e regular dos recursos e a adequabilidade, finalidade e do bem ou servio resultante dessa aplicao.

h) Informar-se sobre todas as operaes e transaes realizadas com recursos do especialmente em relao destinao dos mes-mos no processo de .

i) Encaminhar , no caso de municpio, ou , no caso de Estado e Distrito Federal, e s unidades de controle interno do respectivo Poder Executivo, bem como ao do estado/municpio, cpia do emitido so-bre os demonstrativos, relatrios e documentos fornecidos pelo Poder Executivo relacionados aplicao dos recursos do Fundo;

j) Convocar o ou servidor equivalente, quando necessrio e por deciso da dos seus membros, para apresentar-se no prazo de at e prestar esclarecimentos sobre a movimentao e dos recursos do Fundo.

Atividade 28Responda as seguintes questes sobre a situao apresentada

a seguir:

O Prefeito do municpio de Vendaval do Norte entregou ao CACS Fundeb a prestao de contas do ano de 2008. A mesma apresentava os seguintes problemas

9 Foram investidos somente 55% dos recursos na remunerao do magistrio municipal.

9 No foi realizada licitao para a compra de carteiras escolares para as vinte e duas escolas da rede municipal, num valor total superior a R$ 83.000,00 (oitenta e trs mil reais). A empresa que forneceu as carteiras era de um sobrinho da esposa do prefeito.

9 Parte dos recursos, cerca de R$ 56.000,00 (cinqenta e seis mil reais), foram utilizados na compra de livros didticos para os alunos da Escola Municipal Plnio de Mattos.

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a) Quais atitudes devem ser tomadas pelos conselheiros do Fun-deb frente a estas irregularidades?

Resp:

b) Qual a diferena na atuao dos rgos de controle e do CACS/ Fundeb?

Resp:

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Atividade 29 Sobre o Conselho do Fundeb, usando as informaes

enumeradas, preencha a palavra cruzada a seguir.

1. Sua atuao de grande importncia para a educao e conside-rada atividade de relevante interesse social e possuem iseno da obrigatoriedade de testemunhar sobre informaes recebidas ou prestadas em razo do exerccio de suas atividades.

2. Os Conselhos do Fundeb tambm acompanham a aplicao dos recursos federais transferidos conta deste programa e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento Educao de Jovens e Adultos, e analisam suas prestaes de contas referentes.

1. C

2. O

3. N

4. S

5. E

6. L

7. H

8. O

9. D

10. O

11. F

12. U

13. N

14. D

15. E

16. B

3. Eleitos pelos conselheiros, coordena os trabalhos do CACS Fundeb.

4. Exercido pela sociedade sobre o estado e/ou direito da participao da sociedade no acompanhamento e verificao da gesto dos re-cursos federais empregados nas polticas pblicas.

5. Tem por obrigaes, em relao ao Conselho do Fundeb, ofe-recer infra-estrutura necessria que assegure o seu funciona-mento e elaborar e disponibilizar, mensalmente, os registros contbeis e os demonstrativos gerenciais mensais relativos aos recursos do Fundo.

6. Permite a participao de pessoas de qualquer crena religiosa, etnia, filiao partidria, convico filosfica, contando, assim, com a representao dos vrios atores que constituem a socie-dade brasileira.

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7. Seu papel acompanhar toda a gesto dos recursos do Fun-deb, ou seja, a previso oramentria, a distribuio e aplicao dos recursos financeiros, e comprovao/ prestao de contas do emprego desses recursos.

8. Documento que orienta as atividades dos Conselhos do Fundeb.

9. Dever ser feito pelo Poder Executivo responsvel, e ainda por meio de um sistema informatizado disponvel na pgina do FNDE. Seu grande objetivo garantir a transparncia em re-lao ao Conselho do Fundeb, pois a partir da divulgao dos dados dos conselheiros a sociedade, como um todo, poder acompanhar o desempenho destes conselhos.

10. Por terem vnculos com os conselheiros, no podem participar do CACS Fundeb.

11. Categoria profissional que tem representao no Conselho do Fundeb municipal.

12. Representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituir o titular em seus impe-dimentos temporrios, provisrios e em seus afastamentos definitivos. Seu mandato ter incio na data da publicao do ato de sua nomeao e se estender at a data do trmino do mandato daquele que foi substitudo.

13. Representante de qualquer segmento da educao bsica p-blica, escolhido para compor o Conselho, desde que seja maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado.

14. Uma das esferas de poder que deve organizar o Conselho do Fundeb, em seu mbito de atuao.

15. Esto impedidos de fazer parte do CACS/ Fundeb.

16. A ele compete acompanhar a execuo do Pnate e manifestar-se sobre as prestaes de contas, emitindo parecer conclusivo e encaminhando-o para o FNDE, de acordo com os prazos e formalidades estabelecidos em relao ao programa.

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Atividade final Caro Cursista.

Com o estudo deste Mdulo certamente voc percebeu que o Fundeb uma poltica pblica onde a participao da sociedade no acompanhamento e controle sobre os recursos financeiros fundamental. Com base nessa afirmativa, convidamos voc a efetuar seu trabalho final, desenvolvendo um relato de experincia ou um estudo de caso que evidencie a importncia deste Conselho e, principalmente, a atuao do CACS Fundeb em seu municpio, estado ou Distrito Federal. Para tanto, observe as etapas que sugerimos abaixo:

1 Etapa: Releitura do Mdulo Fundeb;

2 Etapa: Coleta de dados/ informaes sobre o CACS Fundeb ou-tras fontes (revistas, jornais, pesquisa na internet);

3 Etapa: Entrevista com Conselheiros do Fundeb que atuam em sua localidade, com o objetivo que levantar informaes tcni-cas sobre a organizao e atuao do Conselho, dentre as quais:

a. O CACS est devidamente organizado, e possui a representao dos segmentos sociais previstos na Lei?

b. Os conselheiros conhecem a legislao referente ao Fundeb?

c. H um processo interno de discusses quanto s atribuies e competncias desse colegiado?

d. Foi aprovada legislao especfica para a criao do CACS local?

e. O Conselho est em situao regular junto ao FNDE, ou seja, efetuou o devido cadastramento junto quela Autarquia?

f. O conselho tem recebido apoio do Poder Executivo local (Prefeitura, Secretaria de Educao, etc) para exercer suas funes?

g. O Conselho possui regimento interno?

h. O CACS tem o hbito de se reunir para deliberar sobre as questes de sua responsabilidade?

i. O Conselho tem acompanhado a execuo do Fundo, em todas as suas fases, ou seja:

9 Elaborao da Programao Oramentria (Plano de Execuo);

9 Crdito dos recursos financeiros na conta; 9 Aplicao dos recursos; e 9 Prestao de contas.

4 Etapa: Identificao dos pontos positivos e negativos da atua-o do Conselho se for o caso;

5 Etapa: Proposta de Soluo para as dificuldades encontradas (pensar em solues para problemas percebidos).

6 Etapa: Pesquisa junto ao Poder Executivo local (Estadual, Dis-trital ou Municipal) para obteno de informaes sobre a exe-cuo dos recursos financeiros do Fundeb, dentre as quais.

a. Verificao se os recursos recebidos so compatveis com os recursos previstos;

b. Previso oramentria para o ano em curso, observao a destinao legal (gastos de acordo com a lei);

c. Existncia de programao financeira (Plano de Execuo) elaborado pelo Poder Executivo;

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d. Verificao da aplicao dos recursos respeitando as determinaes legais (aplicao nos diversos segmentos da Educao Bsica e pelo menos 60% com remunerao dos profissionais do magistrio e 40% com MDE);

e. Ocorrncia de crditos na conta exclusiva do Fundeb, inclusive apontando lanamentos eventuais de acertos realizados;

f. Execuo baseada nos dispositivos legais, como: aplicao o mercado financeiro, licitao, disponibilizao da documentao referente ao Fundo ao Conselho e rgos de controle (quando solicitado), etc.

g. Levantamento das principais aes financiadas (MELHORIAS) em decorrncia dos recursos do Fundeb e as conseqncias para os alunos;

h. Se o municpio/estado recebe Complementao da Unio e como esto acontecendo os repasses.

Observao: Sugere-se que sejam utilizados os dados do presen-te exerccio. Se houver dificuldades no levantamento, podero ser utilizadas as informaes referentes execuo do Fundo do ano anterior.

7 Etapa: Elaborao do Trabalho Final: aps a organizao e an-lise dos dados (atuao do CACS e execuo financeira), produ-za um texto, de at 10 pginas, apresentando, inclusive, seus ganhos pessoais adquiridos no desenvolvimento da atividade proposta. No se esquea que esta atividade poder ser desen-volvida individualmente ou em grupo de at trs pessoas.

Boa sorte!

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Gabaritos

Atividade 1

Gabarito de correo:

1. Declarao dos Direitos Hum

anos; 2. Soberania

popular; 3. Homem poltico; 4. ON

U; 5. Participao poltica;

6. Escola democrtica; 7. Escola de

qualidade; 8. Cidado; 9.

Direitos individuais; e 10. Cidadani

a

Atividade 2

Gabarito de correo:

a) (7); b) (5); c) (8); d) (3); e) (10);

f ) (9); g) (1); h. (6); i. (4); e j) (2).

Atividade 3

Gabarito de correo:

a) (F); b) (F); c) (V); d) (F); e) (V);

f ) (V); g) (F); h. (F); i. (V); j) (V).

Atividade 4

Chave de correo:a) So recursos que devem ser aplicados exclusivamente na edu-cao. No podem ser investidos em outras aes, como segu-rana, sade, infra- estrutura ou habitao.

b) O estado e o Distrito Federal interveno da Unio (CF, art. 34, VII, e); O municpio interveno do Estado (CF, art. 35, III); Rejeio das contas pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legisla-tivo; A impossibilidade de celebrao de convnios com rgos da administrao estadual e federal, que exigem certido nega-tiva do Tribunal de Contas; A impossibilidade de realizao de operaes de crdito junto a instituies financeiras; e a perda da assistncia financeira da Unio e dos estados (LDB, art. 76).

c) Os gestores pblicos (presidente da repblica, Ministro da Educao, governador, prefeito e secretrios de educao esta-duais e municipais podem ter que enfrentar processos por crime de responsabilidade, de improbidade administrativa, pelo crime previsto no Cdigo Penal, art. 315 (aplicao de verba pblica di-versa da prevista em lei). Ainda, com base na legislao eleitoral, podero tornar-se inelegveis.

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Atividade 5

Chave de correo:a) Quando foi criado: 1996.

b) Base legal (Legislao): Emenda Constitucional n. 14, de se-tembro de 1996, e regulamentado pela Lei n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e pelo Decreto n 2.264, de junho de 1997.

c) Objetivos: criar no pas sistema de financiamento que assegu-rasse ensino de qualidade para o ensino fundamental da rede pblica e assegurasse mecanismos de transferncias de recursos entre os trs nveis de governo (federal, estadual ou distrital e mu-nicipal) que concoresse para a reduo das desigualdades obser-vadas no sistema educacional nacional.

d) Impostos e transferncias que faziam parte de sua compo-sio: (FPE, FPM, ICMS, IPI-Exportao e Receita da Lei Kandir);

e) Critrio para sua distribuio: nmero de matrculas no Ensino Fundamental pblico, apuradas no Censo Escolar do ano anterior;

f ) Pontos positivos:

9 a incorporao e manuteno de alunos do ensino fundamental nas redes pblicas estaduais e munici-pais de ensino fundamental;

9 a melhoria da remunerao do magistrio dessa eta-pa da educao bsica, particularmente onde os sa-lrios praticados eram muito baixos;

9 proporcionou melhor redistribuio dos recursos fi-nanceiros investidos na educao, mediante a utili-zao do critrio de distribuio baseado no nmero de alunos matriculados no ensino fundamental.

9 a transparncia e visibilidade na distribuio dos re-

cursos da educao;e

9 o aperfeioamento do processo de gerenciamento oramentrio e financeiro no setor educacional.

g) Pontos negativos:

9 prtica do baixo valor mnimo por aluno/ano; 9 pequena contribuio da Unio no montante do Fun-

do;

9 ineficincia dos conselhos de acompanhamento e controle social;

9 no cobertura da educao infantil e do ensino mdio.

Atividade 6

Chave de correo:a) Lei n. 11.494; contbil; e estadual.

b) Unio; impostos; e municpios.

c) receitas; objetivos, normas; e recursos.

d) Fundeb; bsica; infantil; fundamental; modalidades; e pbli-cas.

e) comunitrias; filantrpicas; lucrativos; e pblico.

f ) receita; estados; administrativa; recursos.

g) alunos; receitas; Distrito Federal; e contribuio.

h) Unio; federal; complementao; e entes governamentais.

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Atividade 7

Gabarito de correo:

Item 7. A: Opes c e e .; Item 7

. B: Opo b.

Item 7. C: Opes a e d.;

Atividade 8

Gabarito de correo:

Opes corretas: b); e); g); i); l); n);

e q).

Atividade 9

Chave de correo:a) A Comisso Intergovernamental constituda por 11 (onze) membros, a saber:

9 1 representante do Ministrio da Educao; 9 5 representantes dos secretrios estaduais de educa-

o, um de cada uma das 5 (cinco) regies poltico-administrativas do Brasil indicado pelas sees regio-nais do Conselho Nacional de Secretrios de Estado

da Educao - CONSED;

9 5 representantes dos secretrios municipais de edu-cao, um de cada uma das 5 (cinco) regies poltico- administrativas do Brasil indicado pelas sees regio-nais da Unio Nacional dos Dirigentes Municipais de Educao -UNDIME.

b) Cada regio brasileira tem sua representao na Comisso, e ainda a maioria de seus membros escolhida pelo Consed e pela Undime.

c) A participao na Comisso funo no remunerada de re-levante interesse pblico, e seus membros, quando convocados, faro jus a transporte e dirias.

Atividade 10

Gabarito de correo:

a) (1); b) (2); c) (1); d) (2); e) (1);

f ) (1); g) (2); h) (1); e i) (2).

Atividade 11

Gabarito de correo:

a) (5); b) (4); c) (6); d) (7); e) (1); f ) (3

); g) (8); e h (2).

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Atividade 12

Gabarito de correo:

a) ( F ); b) ( V ); c) ( V ); d) ( F ); e) ( F )

;

f ) ( V ); g) ( V ) e h) ( F ).

Atividade 13

Chave de correo:Na resposta dever ser registrado que o Fundo, entre outras coi-sas:

a) composto por recursos oriundos das trs esferas de poder: Unio, Estados/ Distrito Federal e Municpios;

b) Possui uma extensa rede de parceria que operacionaliza, acompanha e fiscaliza a sua execuo;

c) Permite a participao democrtica e efetiva da sociedade, por meio dos conselhos de acompanhamento e controle social, na verificao da aplicao dos recursos financeiros gerados e repassados no mbito do fundo, aos Estados, Distrito Federal e Municpios.

d) Utiliza igualdade de critrios para distribuio dos recursos disponveis no mbito dos Estados, Distrito Federal e Munic-pios;

e) Efetua transferncias automticas, regulares e transparentes;

f ) Permite a incluso dos alunos beneficirios de todas as eta-pas e modalidades da educao bsica;

g) Efetua a divulgao de informaes, democratizando o aces-so a essas informaes;

h) Utiliza critrio (matrculas no Censo/ segmentos da Educao Bsica/ responsabilidades constitucionais) claro para a distri-buio dos recursos. A distribuio de seus recursos, etc.

Atividade 14

Gabarito de correo:

1. Fatores de ponderao; 2. Par

ticipao dos estados;

3. Cota estadual; 4. Sries in

iciais urbanas; 5. Valor

aluno ano; 6. Complementao

da Unio; 7. Comisso

intergovernamental; 8. Tempo inte

gral; 9. Fundeb; 10. Conta

corrente; 11. Crise econmica; 12

. INPC; 13. Coeficiente de

distribuio; e 14. Educao indge

na.

Atividade 15

Gabarito de correo:a) Total geral da receita de imposto e transferncias do Estado de Peixe Bonito: 3.026.911.515,52.

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Quadro I- Receita em impostos, contribuies e transferncias -2009


Fundo de Participao dos Esta-dos (FPE) 660.209.610,96

Imposto sobre a Propriedade Pre-dial e Territorial Urbana (IPTU). 220.787.463,84



427.513.708,72

Taxa de Limpeza Urbana (TLU). 63.015.385,20

Imposto sobre Produtos Indus-trializados, proporcional s ex-portaes (IPIexp)

127.180.346,32


Imposto sobre Servios de Qual-quer Natureza (ISS) 70.283.454,96

Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e doaes de bens ou di-reitos (ITCMD)

42.742.122,64

Fundo do Combate Pobreza (FCP) 55.899.652,32



250.317.995,68

Total 3.026.911.515,52

b) Impostos que fazem parte da Cesta do Fundeb:

9 Fundo de Participao dos Estados (FPE); 9 Fundo de Participao dos Municpios (FPM); 9 Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Prestao

de Servios (ICMS);

9 Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcio-nal s exportaes (IPIexp);

9 Recursos relativos desonerao de exportaes (LC n 87/96);

9 Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e doaes de bens ou direitos (ITCMD);

9 Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automoto-res (IPVA); e

9 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos Municpios) (ITRm).

c) Total da receita dos impostos e transferncias que compem a Cesta do Fundeb: 2.616.925.559,20

Quadro I- Receita em impostos e transferncias


Fundo de Participao dos Estados (FPE) 660.209.610,96


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427.513.708,72

Imposto sobre Produtos Industriali-zados, proporcional s exportaes (IPIexp)

127.180.346,32


Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e doaes de bens ou di-reitos (ITCMD)

42.742.122,64



250.317.995,68

Total 2.616.925.559,20

d) Para obter o valor da contribuio do estado e seus munic-pios formao do Fundo, dever ser calculado 20% (vinte por cento) do total da arrecadao dos impostos e transferncias da Cesta do Fundeb, como exemplificado no quadro abaixo.

Impostos e transferncias

da cesta do Fundeb

Valor da arrecadao da Cesta do Fundeb em

Reais (R$)

Porcentagem de contri-

buio para o Fundeb

estabelecida em lei.

Contribuio do estado e seus munic-pios para o

fundo em 2009 (R$ milhes)

FPE, FPM, ICMS, IPIexp, IPVA, ITCMD, ITR e recursos da LC 87/96

2.616.925.559,20 20% 523.385.111,84

e) Matrculas ponderadas de Peixe Bonito (por segmento da Educao Bsica e total).

Segmentos da Educao Bsica consi-

derados

(A) N. de alunos


(B) Fatores de ponderao

nacional 2009

(C) Matrculas

ponderadas de Peixe Boni-to (C=

A X B)

1. Creche p-blica em tem-po integral

13.914 1,10 15.305,40

2. Creche con-veniada em tempo integral

5.720 0,95 5.434,00

3. Creche p-blica em tem-po parcial

17.890 0,80 14.312,00

4. Creche con-veniada em tempo parcial

4.560 0,80 3.648,00

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5. Pr-escola em tempo in-tegral

91.945 1,20 110.334,00

6. Pr-escola em tempo par-cial

11.983 1,00 11.983,00

7. Anos iniciais do ensino fun-damental ur-bano

69.885 1,00 69.885,00

8. Anos iniciais do ensino fun-damental no campo

11.852 1,05 12.444,60

9. Anos finais do ensino fun-damental ur-bano

25.389 1,10 27.927,90

10. Anos finais do ensino fun-damental no campo

49.981 1,15 57.478,15

11. Ensino fun-damental em tempo integral

1.100 1,25 1.375,00

12. Ensino m-dio urbano 8.198 1,20 9.837,60

13. Ensino m-dio no campo 7.098 1,25 8.872,50

14. Ensino m-dio em tempo integral

3.876 1,30 5.038,80

15. Ensino mdio integra-do educao profissional

6.426 1,30 8.353,80

16. Educao especial 9.231 1,20 11.077,20

17. Educao indgena e qui-lombola

7.800 1,20 9.360,00

18. Educao de jovens e adultos com avaliao no processo

7.621 0,80 6.096,80

19. Educao de jovens e adultos inte-grada edu-cao profis-sional de nvel mdio, com avaliao no processo

1.896 1,00 1.896,00

Total de alu-nos matricula-dos

356.365 *** 390.659,75

f ) Para calcular o valor aluno/ano para os anos iniciais do ensi-no fundamental urbano do estado de Peixe Bonito basta dividir: a receita dos impostos que compem a Cesta do Fundeb (R$ 523.385.111,84) pelo nmero de Matrculas ponderadas do es-tado (390.659,75)

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Valor por aluno/no dos anos iniciais do ensino fundamental urbano, no mbito do estado de

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