Caderno de Atividades FUNDEB 2010

Caderno de Atividades

Módulo Fundeb

Presidência da República

Ministério da Educação

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Conteudistas:

Élida Maria Loureiro Lino

Vander de Oliveira Borges

Colaborador:

Adalberto Domingos da Paz

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Unidade I - As demandas por educação pública de qualidade

Atividade 1 Sobre a relação existente entre direitos humanos, cidadania,

democracia e educação, preencha a palavra cruzada abaixo.

1. D2. E 3. M

4. O5. C

6. R7. A

8. C9. I

10. A

1. Aprovada em 10/12/1948 pela Assembléia das Nações Unidas, é um documento que orienta as ações da Organização das Na-ções Unidas – ONU, é constituída de trinta artigos onde estão enumerados os direitos de todos os seres humanos.

2. Poder ou autoridade suprema do povo concretizada no ato de votar.

3. É aquele que tem consciência histórica. Sabe dos problemas e busca soluções. Não aceita ser objeto. Quer comandar o seu próprio destino.

4. Fundada em 24 de outubro de 1945, é constituída por represen-tantes de governos da maioria dos países do mundo. Seu objeti-vo principal é colocar em prática mecanismos que possibilitem a segurança internacional, desenvolvimento econômico, definição de leis internacionais, respeito aos direitos humanos e o progresso social

5. Ação do indivíduo na vida política, de forma ativa e consciente, onde cada cidadão deve estar preparado para fazer escolhas, tomar decisões, atuar em sua comunidade.

6. Favorece a tomada de consciência política, ensina cada partici-pante de seu dia- a- dia a fazer uso do conhecimento e da in-formação na compreensão da realidade, transformando cada pessoa em um agente de transformação, um cidadão mais par-ticipativo.

7. Desenvolve o ser social em todas as suas dimensões: no econô-mico (inserção no mundo do trabalho e da produção de bens e serviços); no cultural (apropriação, desenvolvimento e siste-matização da cultura popular e cultura universal); no político (emancipação do cidadão).

8. Aquele que participa da vida política do país onde vive, são to-dos aqueles que habitam o âmbito da soberania de um Estado e deste Estado recebem uma carga de direitos (civis e políticos; sociais, econômicos e culturais) e também deveres, dos mais va-riados.

9. Refere à dignidade da pessoa humana, tal como o direito a vida, a liberdade, a segurança, a propriedade, a educação, a saúde, etc.

10. É entendida como o acesso aos bens materiais e culturais pro-duzidos pela sociedade. Ainda significa o exercício pleno dos direitos e deveres previstos pela Constituição da República.

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Atividade 2Sobre a história da educação brasileira dos períodos Colonial

(1500-1822) e Imperial (1822 a 1889), relacione a primeira coluna com a segunda coluna.

1ª coluna 2ª coluna

(1) Marquês de Pombal a) ( ) Criado em 1772, foi o pri-meiro imposto exclusivo para financiar a manutenção dos ensinos primário e médio, in-clusive o pagamento dos pro-fessores. Incidia sobre a carne, o vinho, o vinagre e a cachaça.

(2) Ato Adicional b) ( ) Ordem religiosa fundada em 1534 por Inácio de Loyo-la. Os jesuítas tiveram grande influência na Europa dos sécu-los XVI e XVII, pois eram edu-cadores e confessores de reis. Foi responsável pela educação no Brasil por mais de duzentos anos.

(3) Leôncio de Carvalho c) ( ) Monarca português radica-lizado no Brasil até 1821, deter-minou a criação de escolas e cursos superiores que atendiam prioritariamente as famílias lusi-tanas, e também gerou o forta-lecimento da elite brasileira, que passou a deter, além do poder econômico, o poder intelectual.

(4) Constituição de 1824 d) ( ) Propôs reforma que insti-tuiu, dentre outras coisas, a criação de mais escolas técni-cas e a liberdade de ensino, o que possibilitou o surgimento de colégios protestantes e po-sitivistas. Esta reforma modifi-cou, em parte, o nosso sistema educacional. Foi oficializada pelo Decreto nº. 7.247. de 19 de abril de 1879.

(5) Companhia de Jesus e) ( ) Editada em 15 de outubro de 1827, estabelecia que “em todas as cidades, vilas e luga-res populosos haverá escolas de primeiras letras que forem necessárias”. Determinava também que os professores que não tivessem formação para ensinar deveriam provi-denciar a necessária prepara-ção em curto prazo e às pró-prias custas.

(6) Aulas régias f ) ( ) Propôs reforma que regula-mentava mudanças no ensino primário e secundário do Mu-nicípio do Rio de Janeiro. Esta reforma, oficializada por meio do Decreto nº. 1.33.-A, de 17 de fevereiro de 1854, estabe-lecia a inspeção nos estabele-cimentos de ensino públicos e privados, as normas para a carreira de professor, o currí-culo escolar, etc.

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(7) Subsídio literário g) ( ) Primeiro ministro português que em 1759 expulsou os jesuí-tas do Império Português, inclu-sive do Brasil. Foi estabelecido um caos completo nas escolas do Brasil Colonial.

(8) D. João VI h) ( ) Criado no Período Colonial este sistema era caracterizado pelo fato dos professores se-rem nomeados pelo rei, para um cargo vitalício. Em conse-qüência deste sistema eliti-zou-se mais a clientela escolar.

(9) Couto Ferraz: i) ( ) Determinava, em seu artigo 179 a instrução primária é gra-tuita para todos os cidadãos.

(10) Lei da Instrução Pública j) ( ) Aprovado em 1834, transfe-riu às assembléias legislativas das províncias o poder de le-gislar sobre a instrução públi-ca e repassava ao poder local o direito de criar estabeleci-mentos escolares. Ao Governo Central ficava reservado o di-reito, a primazia e o monopó-lio do ensino superior.

Atividade 3Sobre o financiamento da educação no Brasil identifique cada

item abaixo como V (verdadeiro) ou F (falso).

a) ( ) Durante todo o Período Colonial (1500 – 1822), Portugal efetuou grandes investimentos no sistema educacional que se organizava no Brasil. Com estes recursos as ordens religiosas

como a jesuítica, a dos beneditinos e a dos carmelitas puderam construir escolas em várias regiões de nosso país.

b) ( ) Durante o Período Imperial (1822 – 1889) as escolas primária (en-sino fundamental) e de ensino médio eram financiadas pelo gover-no central, sendo que as províncias (estados) e municípios não pre-cisavam fazer investimentos para a sua construção e manutenção.

c) ( ) Em relação à criação de vinculação de recursos à Educação, sua proposta já era discutida no país em 1921, quando foi reali-zada a Conferência Interestadual do Ensino Primário, no Rio de Janeiro. Propunha-se que os estados que aderissem ao sistema de financiamento da educação aplicassem, pelo menos, 10% de sua receita na instrução primária e o auxílio financeiro da União deveria variar de 10 a 60% da importância despendida pelo estado. Este programa não foi além da intenção.

d) ( ) Em 1932 Getúlio Vargas redigiu o Manifesto dos Pioneiros (1932), onde já apontavam para a instituição de um fundo que especificasse as verbas que deveriam ser incluídas no orça-mento público a serem aplicadas exclusivamente no desenvol-vimento das atividades educacionais.

e) ( ) Constituição de 1934, em seu artigo 156, previa a vinculação de um percentual mínimo de todos os impostos para a Educa-ção: a União e os municípios investiriam 10% de sua receita na manutenção e no desenvolvimento dos sistemas educativos e os Estados e o Distrito Federal, nunca menos de 20%. Finalmen-te a vinculação de recursos para a educação estava estabeleci-da, embora por pouco tempo.

f) ( ) A Carta Magna de 1946 aumentou a vinculação de recursos para a educação: o governo federal deveria investir 12% da re-ceita dos impostos; os municípios passarão a investir 20% de sua receita.

g) ( ) Durante a Ditadura Militar (1964/1984) foram mantidas as vinculações de porcentagens de arrecadação de impostos à

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educação, forçando o crescimento da oferta de ensino público. A vinculação de recursos manteve o status constitucional e não ficou limitada aos municípios.

h) ( ) O senador João Calmon, em agosto de 1983, conseguiu aprovar emenda de sua autoria que elevou a vinculação de re-cursos à educação: 15% no caso da União e 20% em se dos esta-dos, Distrito Federal e municípios.

i) ( ) A regulamentação da Emenda Calmon só ocorreu na “Nova República”, durante o governo Sarney, através da Lei nº 7.348/85. Assim, a Emenda Calmon, aprovada em 1983, foi aplicada so-mente em 1986, a partir do orçamento votado em 1985. Final-mente o ensino público e gratuito, financiado por impostos vin-culados, acabou prevalecendo.

j) ( ) A Constituição de 1988, para que a gratuidade do ensino pú-blico fosse alcançada, em seu artigo 212 estabeleceu novamen-te a “vinculação da receita de impostos para o financiamento da educação”. A União deve investir minimamente 18% de suas receitas na educação, enquanto que os estados, o Distrito Fede-ral e os municípios deverão aplicar, no mínimo, 25% das receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Atividade 4Responda as seguintes perguntas:

a) O que são recursos vinculados à educação?

Resp:

b) Quais são as conseqüências para o governo federal, para os es-tados, para o Distrito Federal e municípios da não aplicação dos percentuais, exigidos por lei, na educação? Indique pelo menos as três que você considera mais importante.

Resp:

c) Quais as conseqüências da não aplicação dos recursos vincula-dos à educação para os gestores públicos?

Resp:

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Atividade 5Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), preencha o quadro abaixo:

a) Quando foi criado

b) Base legal (Legislação)

c) Objetivos

d) Impostos e transferências que faziam parte de sua composi-ção

e) Critério para sua distribuição

f ) Pontos positivos

g) Pontos negativos

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Unidade II - Uma nova ordem: o Fundeb e a Educação

Atividade 6 Preencha as lacunas (espaços vazios) nas frases abaixo:

a) O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bá-sica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, criado pela de 20 de junho de 2007, é um fun-do especial, de natureza de âmbito .

b) O Fundeb é formado por recursos federais (Complementação da ) e por recursos provenien-tes dos e transferências dos Esta-dos, Distrito Federal e .

c) Este Fundo pode ser considerado especial, pois é formado por específicas, possui determinados e pró-prias para aplicação de seus .

d) Os recursos recolhidos para compor o só podem ser utilizados para financiar a educa-ção , ou seja, a educação (creches e pré-escolas), o ensino e o, ensino médio, em todas as suas etapas, ,e tipos de estabelecimentos, oferecidos nas redes (estadual, distrital e municipal).

e) A lei do Fundeb permite que as matrículas nas instituições, confessionais ou , sem fins e conveniadas com o poder

, também sejam consideradas para efeito de repasses dos recursos.

f ) O Fundeb é o simples registro contábil da e das despesas referentes aos investimentos efetuados na edu-cação básica, por , Distrito Federal e municípios. Não é preciso criar em sua estrutura uma unidade (diretoria, coordenação, ou departamento) especial para cuidar dos do fundo.

g) O Fundo, em 2009, está atendendo todo o universo de da educação básica e os percentu-ais de , provenientes dos Estados, e Municípios atingiram 20% de , conforme previsto na lei.

h) Em 2010 a parcela proveniente da alcançará seu patamar ple-no, quando o governo deverá assegurar, a título de , o equivalente a 10% do valor que os ou-tros aportarem.

Agora que já tratamos do Fundeb sobre o aspecto legal, precisamos identificar seus objetivos.

Atividade 7Sobre temas referentes ao Fundeb apresentamos várias

alternativas. Marque com um “X” aquela(s) que você considera correta(s).

7. A- Sobre os sistemas de ensino, a Constituição de 1988 deter-mina:

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a) ( ) O único papel da União é organizar o sistema federal de ensino e o dos Territórios.

b) ( ) Os Municípios atuarão unicamente no ensino fundamental.

c) ( ) Os Estados têm como principal responsabilidade o ensino fundamental e o ensino médio.

d) ( ) O Distrito Federal atuará prioritariamente no ensino funda-mental e na educação infantil.

e) ( ) É também papel da União a função redistributiva e suple-tiva, de forma a garantir equalização de oportunidades edu-cacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

7. B- São objetivos do Fundeb, exceto:

a) ( ) Financiar as ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

b) ( ) Financiar, prioritariamente, o ensino fundamental urbano e rural.

c) ( ) Redistribuir os recursos vinculados à educação, com base em regras específicas definidas no âmbito do Fundeb.

d) ( ) Promover a redução de desigualdades entre os sistemas de ensino dos estados, do distrito federal e dos municípios.

e) ( ) Valorizar os profissionais do magistério.

7. C- Em relação ao Fundeb, é correto afirmar:

a) ( ) A União participa com recursos próprios para compor o Fundo, dentro do propósito de assegurar a ação supletiva do governo federal, como determina nossa Constituição.

b) ( ) A validade prevista, inicialmente, é de dez anos. Porém, o

Congresso Nacional poderá expandir seu tempo de validade aprovando lei específica.

c) ( ) Para efeito dos repasses do Fundeb, são computadas as matrí-culas do ensino fundamental para os Municípios e as matrículas da educação infantil e do ensino médio para os Estados.

d) ( ) A função redistributiva, prevista na Constituição Federal, se concretiza com o Fundeb na medida em que o Fundo esta-belece como regra a distribuição automática dos recursos do Fundo, com base em critérios e parâmetros já definidos.

e) ( ) Os dados do Censo Escolar que servem de base para os cálculos de distribuição dos recursos do Fundeb, podem ser al-terados no decorrer do ano letivo, fato que gera complicações no repasse do Fundo.

Atividade 8Identifique, marcando com “X”, os impostos e transferências

que compõem a “cesta do Fundeb” nos estados.

a) ( ) Fundo do Combate à Pobreza (FCP).

b) ( ) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

c) ( ) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

d) ( ) Contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

e) ( ) Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp).

f ) ( ) Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

g) ( ) Fundo de Participação dos Estados (FPE).

h) ( ) Imposto sobre Operações de Crédito (IOF).

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i) ( ) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

j) ( ) Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

l) ( ) Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

m) ( ) Taxa de Limpeza Urbana (TLU).

n) ( ) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos Municípios) (ITRm).

o) ( ) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte da União) (ITRu).

p) ( ) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

q) ( ) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações de bens ou direitos (ITCMD).

Atividade 9Responda as seguintes perguntas sobre a Comissão

Intergovernamental de Financiamento para Educação Básica de Qualidade:

a) Qual é a sua composição?

Resp:

b) Porque esta comissão pode ser considerada democrática?

Resp:

c) Os participantes da Comissão desfrutam de reconhecimento es-pecial e garantias para participar das reuniões?

Resp:

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Atividade 10: Leia atentamente as atribuições apresentadas abaixo e

identifique os responsáveis pelas mesmas.

Órgãos Atribuições

1. Ministério da Educação

a) ( ) Responsável pela capaci-tação dos membros dos con-selhos.

b) ( ) Elaborar, requisitar ou orien-tar a elaboração de estudos técnicos sobre o Fundeb.

c) ( ) Divulga as orientações so-bre a operacionalização do Fundo e de dados sobre a pre-visão e os repasses dos valo-res financeiros do Fundo, por meio de publicação e distri-buição de documentos infor-mativos e em meio eletrônico de livre acesso público.

d) ( ) Fixar anualmente o limite proporcional de apropriação de recursos pelas diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, especial-mente em relação à Educação de Jovens e Adultos.

2. Comissão Interministerial de Financiamento para Educação Básica de Qualidade

e) ( ) Realiza estudos técnicos com vistas à definição do va-lor referencial anual por aluno que assegure padrão mínimo de qualidade do ensino.

f ) ( ) Monitora a aplicação dos recursos dos Fundos, por meio de sistema de informações or-çamentárias e financeiras e de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados e Muni-cípios e do Distrito Federal.

g) ( ) Especificar anualmente as ponderações aplicáveis entre diferentes etapas, modalida-des e tipos de estabelecimen-to de ensino da educação bá-sica, para estabelecimento do valor por aluno/ano.

h) ( ) Realiza avaliações dos resul-tados da aplicação da Lei do Fundeb, com vistas à adoção de medidas operacionais e de natureza político-educacional corretivas, devendo a primeira dessas medidas se realizar em até 2 (dois) anos após a im-plantação do Fundo.

i) ( ) Fixar anualmente a parcela da complementação da União a ser distribuída para os Fun-dos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, bem como respectivos critérios de distribuição dos recursos financeiros.

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Atividade 11Sobre a rede de parceria do Fundeb, relacione a primeira coluna

com a segunda coluna.


(1) Conselho de Acompanhamen-to e Controle Social do Fun-deb - CACS/Fundeb

a) ( ) Tem a atribuição de zelar pelo cumprimento da lei. Nes-se aspecto, recebe denúncias de eventuais irregularidades detectadas e apontadas pelo cidadão comum, pelo con-selheiro do Fundeb ou ainda pelos Tribunais de Contas, to-mando providências formais no âmbito do Poder Judiciário.

(2) Tribunal de Contas da União e a Controladoria- Geral da União

b) ( ) Calcula e divulga os pa-râmetros operacionais do Fundeb e fornece ao Agente Financeiro (Banco do Brasil ) informações para distribuição dos recursos.

(3) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

c) ( ) Responsável pela fiscaliza-ção da aplicação dos recursos do Fundeb, a definição dos critérios da Prestação de Con-tas, bem como sua avaliação técnica. Possuem poderes de aplicar penalidades, caso se-jam comprovadas irregulari-dades no processo de forma-ção do Fundo, aplicação de recursos Prestação de Contas.

(4) Fundo Nacional de Desenvol-vimento da Educação - FNDE

d) ( ) Recebe dos Estados e do Distrito Federal, até o dia 31 de janeiro, os valores da arreca-dação efetiva da cesta de im-postos e das transferências do Fundeb efetuadas em suas es-feras, dados estes que permi-tirão a realização do ajuste de anual do Fundo, especialmen-te da distribuição dos recursos da complementação da União entre os vinte e sete Fundos. Ainda pode ser acionada para obtenção de informações so-bre valores repassados por cada ente governamental (es-tado ou município), por ori-gem dos recursos e por mês.

(5) Ministério Público (Federal, Es-tadual, Distrital ou Municipal)

e) ( ) Colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das respectivas esferas de atu-ação (federal, estadual, distri-tal e municipal).

(6) Tribunais de Contas dos Esta-dos e Municípios

f) ( ) É responsável pelo Censo Escolar, coleta de informações sobre a educação básica (Edu-cação Infantil, Ensino Funda-mental e Ensino Médio), que subsidia a distribuição dos re-cursos financeiros do Fundeb.

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(7) Ministério da Fazenda/Secre-taria do Tesouro Nacional

g) ( ) Responsável pela realização dos créditos dos valores do Fundo devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Mu-nicípios. Detém informações sobre valores repassados por ente governamental (estadual ou municipal), por origem dos recursos e por data de crédito.

(8) Banco do Brasil

h) ( ) Responsáveis pela fiscaliza-ção dos recursos do Fundo, no âmbito federal. Estas instâncias têm a prerrogativa legal de examinar e aplicar penalida-des, na hipótese de existir al-guma irregularidade.

Atividade 12Sobre o Fundeb identifique cada item abaixo como V

(verdadeiro) ou F (falso).

a) ( ) A inclusão dos alunos no processo de distribuição dos recursos financeiros do Fundeb obedeceu a uma escala, pré definida para os três primeiros anos de implantação do Fundo. A partir de 2007 todos os alunos da educação infantil, do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos serão plenamente atendidos.

b) ( ) A partir de 2009 todos os alunos matriculados em escolas públicas estaduais e municipais, nas diversas etapas e modali-dades da educação básica, e declarados no Censo Escolar, se-rão considerados na distribuição dos recursos financeiros do Fundeb. Todos os alunos da educação infantil (creches e pré - escolas), do ensino fundamental (regular, especial e EJA), do ensino médio (regular, profissional integrado e EJA) potencial-mente terão acesso a uma escola melhor.

c) ( ) Buscando maior igualdade na distribuição dos recursos, a educação básica foi desdobrada em dezenove segmentos, para fins de operacionalização do Fundeb, dentre os quais: sé-ries iniciais e finais do ensino fundamental urbano e rural, en-sino médio urbano, rural e integrado à educação profissional ; educação especial , educação indígena e quilombola, etc.

d) ( ) Os alunos atendidos por escolas de caráter filantrópico e conveniadas com o poder público, também podem ser conside-rados na distribuição dos recursos, mesmo que não tenham sido declarados no Censo Escolar do ano anterior.

e) ( ) É importante lembrar que a instituição dos fundos e a apli-cação de seus recursos isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade de aplicação, na manuten-ção e no desenvolvimento do ensino, conforme prevê a Cons-tituição Federal, em seu artigo 212, ou seja aplicar 25% de seus recursos em educação.

f ) ( ) As informações e orientações técnico-operacionais sobre o Fundo, baseadas na sua legislação básica, são divulgadas por meio de material impresso (manuais, folders, cartazes etc.) pro-duzido e distribuído pelo FNDE/MEC e meio digital, por meio do sítio do FNDE.

g) ( ) O objetivo principal do governo federal em divulgar as informações sobre o Fundeb, democratizando o acesso às informações sobre a operacionalização, o funcionamento, a distribuição, a aplicação dos recursos repassados, é facilitar o acompanhamento e a fiscalização da sociedade sobre os recur-sos do Fundo.

h) ( ) Em relação às informações bancárias, qualquer pessoa pode solicitar uma segunda via do extrato da conta onde os recursos são depositados.

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Atividade 13Com base nos conhecimentos adquiridos nesta unidade,

indique pelo menos quatro motivos que tornam o Fundeb uma política pública democrática, transparente e de inclusão social.

Resp:

Unidade III – Os recursos financeiros do Fundeb: dos cálculos à distribuição

Atividade 14Com o objetivo de efetuar uma revisão dos principais conceitos

trabalhados nesta unidade, preencha a palavra cruzada abaixo.

1. E 2. D

3. U4. C

5. A 6. Ç 7. Ã

8. O

9. B10. A

11. S 12. I

13. C 14. A

1. Índices criados com o objetivo de reconhecer que a manuten-ção do aluno, em cada segmento, possui custo diferenciado que deve ser levado em consideração no momento de cálculo dos recursos do Fundo.

2. Um dos fundos que integra a cesta de impostos e transferências que entram na composição do Fundeb.

3. Parte sobre os recursos arrecadados da cesta do Fundeb consti-tuído no âmbito do próprio estado (Distrito Federal).

4. É o segmento mais expressivo em quantitativo de alunos da educação básica, ou seja, o número de matrículas neste seg-mento do ensino fundamental é maior. Serve de base para o cálculo dos fatores de ponderação.

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5. É o valor referencial utilizado para efeito de distribuição dos recursos do Fundeb.

6. Recursos alocados pelo governo federal para assegurar o valor mínimo por aluno no âmbito de cada um dos vinte e sete fundos.

7. É responsável por definir os Fatores de Ponderação para os di-versos segmentos da Educação Básica.

8. No contexto da educação básica, é a jornada escolar com dura-ção igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o perío-do letivo, compreendendo o tempo total que um mesmo aluno permanece na escola ou em atividades escolares.

9. Fundo contábil formado por recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e Município para financiar a educação básica.

10.Onde ocorrem os créditos dos recursos financeiros do Fundo.

11.Pode prejudicar a coleta de impostos e, conseqüentemente, a geração de recursos para o Fundeb.

12.Criado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, tem como objetivo oferecer a variação dos preços no mercado varejista, mostrando, assim, o aumento do custo de vida da po-pulação. É o índice no qual se baseia o reajuste da Complemen-tação da União.

13.É levado em consideração no momento de distribuição dos re-cursos do Fundeb no âmbito do próprio estado. Multiplicado pelo total de recursos do Fundo de um determinado estado ou do Distrito Federal, resulta no valor financeiro que cada esfera de governo (municipal, estadual ou distrital) irá receber.

14.Segmento da educação básica considerada na distribuição dos recursos do Fundeb.

Atividade 15 Com os dados apresentados abaixo, resolva os problemas

apresentados:

1.1. A receita tributária no âmbito do Estado de Peixe Bonito, pro-veniente dos impostos, taxas, contribuições e transferências, no ano de 2009, é prevista nos valores discriminados no qua-dro abaixo:

Quadro I- Receita tributária (impostos taxas, contribuições e transferências) -2009

Descrição Previsão de arrecadação em 2009 (R$)

Fundo de Participação dos Esta-dos (FPE) 660.209.610,96

Imposto sobre a Propriedade Pre-dial e Territorial (IPPT). 220.787.463,84

Fundo de Participação dos Muni-cípios (FPM) 570.830.319,36

Imposto sobre Circulação de Mer-cadorias e Prestação de Serviços (ICMS)

427.513.708,72

Taxa de Limpeza Urbana (TLU). 63.015.385,20

Imposto sobre Produtos Indus-trializados, proporcional às expor-tações (IPIexp)

127.180.346,32

Recursos relativos à desoneração de exportações (LC nº 87/96) 138.387.653,68

Imposto sobre Serviços de Qual-quer Natureza (ISS) 70.283.454,96

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações de bens ou direi-tos (ITCMD)

42.742.122,64

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Quadro I- Receita tributária (impostos taxas, contribuições e transferências) -2009


Fundo do Combate à Pobreza (FCP) 55.899.652,32

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 399.743.801,84

Imposto sobre a Propriedade Ter-ritorial Rural (cota-parte dos Mu-nicípios) (ITRm)

250.317.995,68

Total 3.026.911.515,52

1.2. As matrículas da educação básica no âmbito das redes estadu-al e municipal do Estado, declaradas no Censo Escolar, foram:

Segmentos da Educação Básica considerados

Nº. de alunos matriculados no âmbito do Estado

1. Creche pública em tempo inte-gral 13.914

2. Creche conveniada em tempo integral 5.720

3.Creche pública em tempo par-cial 17.890

4. Creche conveniada em tempo parcial 4.560

5. Pré-escola em tempo integral 91.945

6. Pré-escola em tempo parcial 11.983

7. Anos iniciais do ensino funda-mental urbano 69.885

8. Anos iniciais do ensino funda-mental no campo 11.852

9. Anos finais do ensino funda-mental urbano 25.389

10. Anos finais do ensino funda-mental no campo 49.981

11. Ensino fundamental em tem-po integral 1.100

12. Ensino médio urbano 8.198

13. Ensino médio no campo 7.098

14. Ensino médio em tempo inte-gral 3.876

15. Ensino médio integrado à educação profissional 6.426

16. Educação especial 9.231

17. Educação indígena e quilom-bola 7.800

18. Educação de jovens e adultos com avaliação no processo 7.621

19. Educação de jovens e adultos integrada à educação profis-sional de nível médio, com avaliação no processo

1.896

Total de alunos matriculados 356.365

Com os dados apresentados e os conhecimentos adquiridos na leitura do Módulo, dê o que se pede:

Questões:

a) Indique a soma da receita tributária no âmbito do Estado e regis-tre o valor total no espaço indicado abaixo.

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Receita tributária geral no âmbito do Estado de Peixe Bonito em 2009

R$

b) Indique os impostos e transferências que fazem parte da Cesta do Fundeb:

Resp:

c) Calcule o valor da arrecadação dos impostos e transferências que compõem a “Cesta do Fundeb”:

Receita (da Cesta do Fundeb) do Estado de Peixe Bonito em 2008

R$

d) Calcule a contribuição do governo estadual e dos municípios de Peixe Bonito, à formação do Fundeb, lembrando que a mesma é 20% (vinte por cento) da arrecadação dos impostos e transferên-cias que compõem a “Cesta do Fundeb”.

Impostos da cesta do

Fundeb

Valor da arrecadação da “Cesta do Fundeb” em

Reais (R$)

Porcentagem de contribuição para o Fundeb estabelecida

em lei.

Contribuição do estado e

seus municípios para o fundo em 2009 (R$

milhões)

FPE, FPM, ICMS, IPIexp, IPVA, ITCMD, ITR e recursos da LC 87/96

20%

e) Calcule, utilizando os fatores de ponderação apresentados, as matrículas ponderadas no âmbito do Estado.

Segmentos da Educação Básica consi-

derados

(A) Nº. de alunos

matriculados no Estado de Peixe Bonito

(B) Fatores de ponderação

nacional 2009

(C ) Matrículas ponderadas

de Peixe Boni-to (C= A x B)

1. Creche pú-blica em tem-po integral

13.914 1,10

2. Creche con-veniada em tempo integral

5.720 0,95

3.Creche públi-ca em tempo parcial

17.890 0,80

4. Creche con-veniada em tempo parcial

4.560 0,80

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derados

(A) Nº. de alunos



nacional 2009

(C ) Matrículas ponderadas

de Peixe Boni-to (C= A x B)

5. Pré-escola em tempo in-tegral

91.945 1,20

6. Pré-escola em tempo parcial

11.983 1,00

7. Anos iniciais do ensino fun-damental ur-bano

69.885 1,00

8. Anos iniciais do ensino fun-damental no campo

11.852 1,05

9. Anos finais do ensino fun-damental ur-bano

25.389 1,10

10. Anos finais do ensino fun-damental no campo

49.981 1,15

11. Ensino fundamental em tempo in-tegral

1.100 1,25

12. Ensino mé-dio urbano 8.198 1,20

13. Ensino mé-dio no campo 7.098 1,25

14. Ensino mé-dio em tempo integral

3.876 1,30

15. Ensino médio inte-grado à edu-cação profis-sional

6.426 1,30

16. Educação especial 9.231 1,20

17. Educação indígena e quilombola

7.800 1,20

18. Educação de jovens e adultos com avaliação no processo

7.621 0,80

19. Educação de jovens e adultos inte-grada à edu-cação profis-sional de nível médio, com avaliação no processo

1.896 1,00

Total de alu-nos matricula-dos

356.365 ***

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f ) Calcule o valor por aluno/ano para “anos iniciais do ensino fun-damental urbano” do Estado de Peixe Bonito, lembrando que para fazer este cálculo é necessário utilizar a seguinte fórmula:

VA= F÷NP

Onde:

VA= é o valor por aluno/ano dos anos iniciais do ensino funda-mental urbano, no estado.

F = é o total de recursos da contribuição do estado e seus municí-pios para formação do Fundo.

NP = é o número de matrículas públicas e conveniadas no âmbito do estado, ponderadas.

Resp:

Valor por aluno/ano dos anos ini-ciais do ensino fundamental urba-no, no estado de Peixe Bonito

R$

g) No estado de Peixe Bonito haverá necessidade de recursos federais a título de complementação da União? Justifique a sua resposta.

Resp:

h) Se você respondeu que o Estado de Peixe Bonito, em relação ao Fundeb, tem direito à complementação da União, calcule o valor desta complementação:

(A) Matrículas pondera-das do Estado

(B)

Valor mínimo nacio-nal por aluno/ano para os anos iniciais do ensino funda-mental urbano

C= (AXB)

Recursos necessá-rios para atender os alunos da educação básica declarados no Censo, com base no valor mínimo

(D)

Contribuição do Es-tado e seus municí-pios para formação do Fundo (20% so-bre a cesta de im-postos e transferên-cias)

E= (C-D) Complementação da União (R$)

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Atividade 16 Sobre a distribuição dos recursos do Fundeb identifique cada

item abaixo como V (verdadeiro) ou F (falso).

a) ( ) A distribuição dos recursos do Fundeb no âmbito do próprio estado leva em consideração os coeficientes de distribuição dos recursos Este coeficiente, multiplicado pelo total de recursos do Fundo de um determinado estado ou do Distrito Federal, resulta no valor financeiro que cada esfera de governo (municipal, esta-dual ou distrital), irá receber do montante total de recursos do Fundo daquele estado.

b) ( ) Todos os vinte sete fundos recebem anualmente os valores relativos à Complementação da União. Os recursos são credita-dos mensalmente, até o último dia do mês.

c) ( ) No momento da distribuição dos recursos do Fundeb, a União repassa, primeiramente, os valores devidos aos municí-pios que apresentam um planejamento elaborado, demons-trando como estes serão investidos. Este planejamento é envia-do ao FNDE para aprovação.

d) ( ) A complementação da União ao Fundo não sofre nenhum reajuste no seu valor e, para que os recursos sejam garantidos e o correspondente crédito ocorra, o governo federal pode utili-zar os recursos do Salário Educação.

e) ( ) O limite de comprometimento dos recursos do Fundeb com os anos iniciais do ensino Fundamental rural, no momento da sua distribuição, não pode ser superior a 15% de toda a recei-ta do Fundo em cada estado. Trata-se de parâmetro destinado a limitar o comprometimento e a distribuição de recursos em função do número de alunos atendidos nessa modalidade de ensino.

f ) ( ) No cálculo dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo são consideradas algumas variáveis e critérios, como:

valor da receita que compõe o Fundo, número de alunos matri-culados e fatores de ponderação definidos, dentre outros.

g) ( ) O princípio da anualidade encontra-se presente no Fundeb, pois elementos como os cálculos do valor por aluno, para os di-versos segmentos da educação básica, o valor mínimo nacional por aluno e, ainda, a declaração de matrículas no Censo Escolar e o ajuste de contas, são efetuados anualmente.

h) ( ) Os parceiros do Fundeb podem transferir para o ano se-guinte a obrigação de depositar até 30% dos recursos na conta específica do Fundo, sendo que essa regra se aplica aos valores referentes à contribuição do estado, dos municípios e da pró-pria União a título de Complementação.

i ( ) As estimativas de recursos que servem de base de cálculo do valor mínimo nacional por aluno/ano e dos valores por aluno/ano de cada estado, são realizadas pelo Ministério da Fazenda/STN. As programações e os orçamentos dos entes governamen-tais (estados e municípios) são elaborados no mês de julho do ano anterior e, quando necessário, são revistas no decorrer do ano de execução.

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Unidade IV – Os recursos financeiros do Fundeb: da aplicação à prestação de contas

Atividade 17Sobre a execução do Fundeb, dê o que se pede:

a) Quais são os dois grandes grupos de ações (gerais) que podem ser financiadas com os recursos do Fundeb?

Resp:

b) Qual o limite, em porcentagem, para o financiamento de cada um destes dois grupos de ações?

Resp:

c) Quais os profissionais que, mesmo atuando na educação, não podem ter sua remuneração paga com recursos do Fundeb?

Resp:

d) Cite cinco exemplos de despesas referentes à remuneração de profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício, que podem ser efetuadas com recursos do Fundo.

Resp:

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e) Cite três tipos de despesas consideradas de “Manutenção e De-senvolvimento do Ensino – MDE”.

Resp:

Atividade 18Utilizando a legenda abaixo e as informações sobre Fundeb

disponíveis no Módulo, resolva as charadas propostas.

Ǿ = A Œ= Ã ♪ = B Ω = C §= Ç

Æ = D £ = E Σ= F ♫ = G Ж = H

♠ = I ∂ = J ♣ = L ☼= M ÿ = N

@ = O Φ = P ® = Q Ψ = R $ = S

& = T # = U ¶ = V %= X Ž = Z

a) Os recursos financeiros do Fundo não podem ser destinados ao pagamento de:

♠ Ÿ Ǿ & ♠ ¶ @ $

b) O total de pagamentos (salário, encargos sociais incidentes e gratificações, como por exemplo, tempo de serviço, titulação, dentre outras, previstas na lei de cargos e salários), devidos aos profissionais do magistério da educação básica, integrantes do quadro de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município.

Ψ £ ☼ # ÿ £ Ψ Ǿ § Œ @

c) O grupo de profissionais formado por professores e profissio-nais que oferecem suporte pedagógico e/ ou assessoramento pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou adminis-

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tração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, é conhecido como:

Φ Ψ @ Σ ♠ $ $ ♠ @ ÿ Ǿ ♠ $

Æ Ǿ £ Æ # Ω Ǿ § Œ @

d) Tem por objetivo a atualização, expansão, sistematização e/ou aprofundamento dos conhecimentos, na perspectiva do aper-feiçoamento profissional que, de forma contínua, deve ser pro-movido pelos estados, DF e municípios.

Σ @ Ψ ☼ Ǿ § Œ @

Ω @ ÿ & ♠ ÿ # Ǿ Æ Ǿ

e) Profissionais vinculados a cooperativas ou outras entidades que, eventualmente, estejam prestando serviços aos estados, Distrito Federal ou municípios e que não poderão ser remune-rados com a parcela mínima de 60% do Fundo, vinculada à re-muneração do magistério.

Φ Ψ @ Σ £ $ $ @ Ψ £ $

& £ Ψ Ω £ ♠ Ψ ♠ Ž Ǿ Æ @ $

f ) Os recursos financeiros do Fundo não podem ser utilizados para pagamento dos profissionais que atuam neste nível de ensino.

$ # Φ £ Ψ ♠ @ Ψ

g) Formação relacionada à habilitação para o exercício profissional da docência, de conformidade com o disposto no art. 62 da LDB, que estabelece, para os docentes da educação básica, exigência de for-mação em nível superior (licenciatura plena, na área exigida).

Σ @ Ψ ☼ Ǿ § Œ @

♠ ÿ ♠ Ω ♠ Ǿ ♣

h) Profissionais que atuam na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental sem a formação em nível médio, na mo-dalidade normal (antigo Magistério) e os professores das séries finais do ensino fundamental e do ensino médio sem curso su-perior de licenciatura plena na área específica de atuação.

Φ Ψ @ Σ £ $ $ @ Ψ £ $

♣ £ ♠ ♫ @ $

Φ Ψ @ Σ £ $ $ @ Ψ £ $

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i) Atuação, de fato, no desempenho das atividades de magistério na educação básica, com vínculo contratual em caráter perma-nente ou temporário com o estado, DF ou município, regido tan-to por regime jurídico específico do ente governamental contra-tante quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

£ Σ £ & ♠ ¶ @

£ % £ Ψ Ω ♠ Ω ♠ @

Atividade 19Em relação às aquisições a serem efetuadas com recursos do

Fundeb para MDE, mediante realização de licitações na esfera pública, relacione a 1ª coluna com a 2ª.


(1) Tomada de preços a) ( ) Com valor estimado de até R$ 80.000,00, este tipo de licitação exige, no mínimo, 3 (três convida-dos e é realizada entre empresas que fornecem os produtos ou ser-viços, objeto da licitação.

(2) Projeto Básico ou Termo de Re-ferência

b) ( ) É uma nova modalidade de licitação implementada pelo Go-verno Federal, que pode ser utili-zado com qualquer montante de recursos financeiros.

(3) Edital de Licitação c) ( ) Destina-se a garantir a ob-servância do princípio constitu-cional da isonomia e a selecionar a proposta de compra de produ-tos e serviços mais vantajosa para a Administração.

(4) Sistema de Registro de Preços (SRP)

d) ( ) Licitação que envolve re-cursos acima de R$ 650.000,00, é realizada entre quaisquer in-teressados desde que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

(5) Convite e) ( ) Elaborado em conformida-de com o projeto básico, deverá conter informações claras e conci-sas sobre o que, como e para quê se pretende realizar uma determi-nada compra.

(6) Recebimento e Liquidação da despesa e pagamento

f) ( ) É a modalidade de compra considerada mais recomendável para as aquisições dos produtos ou serviços necessários para a Ma-nutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, pois permite a re-alização de licitação única, prevê a formulação de proposta sobre a qualidade e o preço unitário dos serviços e produtos a serem ad-quiridos e admite a aquisição em conformidade com o quantitativo e na ocasião que for de interesse da Administração, etc.

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(7) Compras Públicas g) ( ) Os fornecedores realizam a entrega dos produtos adquiridos e/ ou serviços contratados, con-forme estabelecido no Contrato e logo a seguir procede-se o paga-mento.

(8) Licitação h) ( ) Ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas no processo licitatório e que envolve valor estimado de até R$ 650.000,00.

(9) Pregão i) ( ) Devem observar os princí-pios de eficiência, eficácia e agili-dade, buscando meios de se pre-servar de maus fornecedores e de se realizar as compras de forma menos onerosa.

(10) Concorrência j) ( ) Documento que caracteriza o produto ou serviço a ser adqui-rido. Será o condutor das regras para se efetuar a compra.

Atividade 20 Preencha as lacunas contidas nas frases abaixo:

a) Os investimentos em despesas de e Desenvolvimento do Ensino – MDE, com recursos do Fundeb, de-vem observar os seguintes critérios: os devem efetuar despesas com os ensinos fundamental e ; e os municípios com a e com o .

b) A em relação ao investimento de recursos na educação básica é de responsabilidade dos de Contas, do da -Geral da União.

c) A dos recursos do Fundo é de responsabilidade do chefe do e da autoridade responsável pela ou órgão equivalente nos estados, Distrito Federal e municípios, devendo os recursos serem movimentados utilizando-se a do Fundeb, mantida no ou Caixa Econômica Federal.

d) O pagamento das , a serem cobertas com recursos do Fundo, devem ser realizadas, pelos Estados e Municípios, me-diante em favor do credor ou .

e) Os recursos do Fundo creditados nas bancárias específicas, a serem utilizados em período superior a dias, deverão ser aplicados em operações financeiras de ou de mercado aberto. Os resultantes das aplicações financeiras devem ser utilizados adotando-se os mesmos estabelecidos para o valor principal dos recursos do Fundo.

f ) Os dos estados, Distrito Federal e municípios são responsáveis pela fiscaliza-ção da execução do Fundeb, desde a sua composição, a apli-cação dos recursos financeiros e análise da

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. Estes Tribunais examinam, aprovam, ou não, as contas dos administradores estaduais e municipais e aplicam , na hipótese de .

g) Em relação ao Fundo de âmbito estadual que não recebe da União, o Público Estadual toma providências junto ao Poder , quando necessárias, em face de detectadas e apontadas pelos Conselhos e/ou Tribunais de Contas, ou mesmo provenientes de denúncias dos comuns.

Atividade 21Observando os artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da

Educação, identifique, na lista abaixo, as ações financiáveis e não financiáveis com os recursos do Fundeb, de acordo com a legenda abaixo:

• (Financiáveis)= Ações Financiáveis.

• (Não Financiáveis)= Ações não financiáveis.

a) Programas suplementares de alimentação, assistência médico- odontológica, farmacêuti-ca e psicológica, programas assistenciais aos alunos e seus fami-liares e outras formas de assistência social.

b) Remuneração e aperfeiçoa-mento do pessoal docente e demais profissionais da educação básica.

c) Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino fundamental oferecido a Jo-vens e Adultos.

d) Pesquisa, quando não vincu-lada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos siste-mas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão, como por exemplo: pesqui-sas político/eleitorais ou destinadas a medir a popularidade dos governantes e outros dirigentes da administração e pesquisa com finalidade promocional ou de publicidade da administração ou de seus integrantes.

e) Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramen-to da qualidade e à expansão do ensino básico.

f) Pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensi-no ou em funções comissionadas em outras áreas de atuação não dedicadas à educação.

g) Realização de atividades- meio necessárias ao funcionamento do ensino básico.

h) Obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar, como: calçamento de ruas, rede de esgoto, ilumi-nação pública, pontes, viadutos ou melhoria de vias, etc.

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i) Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos, ne-cessários ao ensino, realizadas pelo governo estadual em bene-fício do ensino médio.

j) Formação de quadros es-peciais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos que não atuem nem executem ativida-des voltadas diretamente para o ensino.

l) Manutenção do Programa Nacional de Transporte do Escolar, oferecido para atendimento de todos os alunos da educação básica.

m) Subvenção a insti-tuições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural Pode-se citar como exemplo recursos para distri-buição de cestas básicas, financiamento de clubes ou campeo-natos esportivos, manutenção de festividades típicas/ folclóri-cas do município.

Atividade 22 Sobre a prestação de contas do Fundeb, identifique cada item

abaixo como V (verdadeiro) ou F (falso).

a) ( ) As conseqüências de rejeição da prestação de contas do Fundeb, por irregularidades, para o chefe do Poder Executivo estadual ou municipal são a sujeição a processo por crime de responsabilidade e a processo penal se caracterizado que a

aplicação de verba pública foi diversa à prevista em lei e inele-gibilidade, por cinco anos, se suas contas forem rejeitadas.

b) ( ) O Fundeb envolve recursos públicos, portanto é necessá-rio que ocorra a devida prestação contas, porque isso é dever constitucional.

c) ( ) Os principais documentos que compõem a prestação de contas são: formulário específico elaborado pelo FNDE, extrato da conta bancária do Fundeb, parecer do Conselho de Acompa-nhamento Social do Fundeb. Não fazem parte da mesma os origi-nais dos documentos que fundamentaram processos licitatórios (como editais e contratos) e os comprovantes de pagamentos (notas fiscais, recibos e faturas).

d) ( ) A prestação de contas dos recursos financeiros do Fundeb deverá ser efetuada pelo poder executivo ao FNDE, de acordo com as normas legais que regem o Fundo.

e) ( ) O prazo, a periodicidade e a forma de apresentação da prestação de contas dos recursos do Fundeb são definidos pe-los Tribunais de Contas dos Estados e Distrito Federal e Muni-cípios.

f) ( ) O Conselho do Fundeb é responsável por efetuar um pa-recer sobre a prestação de contas. Ao Tribunal de Contas cabe examinar tecnicamente, julgar e propor aprovação, ou não, das contas dos administradores estaduais e municipais sobre o Fundo e, aplicar penalidades, na hipótese de irregularidades.

g) ( ) O não cumprimento das disposições legais de aplicação dos recursos do Fundeb acarreta as seguintes conseqüências para os Estados e Municípios : impossibilidade de celebração de convênios e realização de operações de crédito, rejeição das contas, perda da assistência financeira, e intervenção da União no Estado, e do Estado no Município.

h) ( ) A prestação de contas dos recursos do Fundeb deve ser apresentada mensalmente pelo Poder Executivo local. Para o

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Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb a mesma deve ser apresentada bimestralmente e para o Tribunal de Contas (Estadual/Distrital/Municipal) anualmente.

i) ( ) Qualquer cidadão comum poderá ter acesso à prestação de contas dos recursos financeiros do Fundo. Basta solicitar cópia da mesma ao FNDE ou ao Tribunal de Contas do Estado ou Dis-trito Federal.

Atividade 23Ordene as principais etapas do fluxo da prestação de Contas dos

recursos do Fundeb, colocando-as na ordem em que devem ser realizadas.

a. ( ) Cada ente governamental beneficiário (estados, Distrito Fe-deral e municípios) aplica os recursos de acordo com as orien-tações e critérios específicos do Fundo (60%- Remuneração do Magistério e 40%- Outras Ações de MDE (manutenção do desen-volvimento da educação), conforme responsabilidades definidas na Constituição Federal (Estados: ensino fundamental e médio; Distrito Federal: educação infantil, ensino fundamental e médio; e Municípios: educação infantil e ensino fundamental).

b. ( ) A prestação de contas é enviada, pelo poder executivo, ao Conselho do Fundeb responsável, para apreciação e produção de parecer.

c. ( ) Após apreciação e parecer, a prestação de contas é devolvida pelo Conselho ao Poder Executivo respectivo, para os devidos ajustes (se houver) e encaminhamento ao Tribunal de Contas encarregado do controle externo.

d. ( ) No processo de execução dos recursos, ocorre o acompanha-mento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a

aplicação dos recursos dos Fundos, junto aos respectivos gover-nos que os aplicaram.

e. ( ) O Poder Executivo encaminha a respectiva Prestação de Contas ao Tribunal de Contas (Estadual, Distrital ou Municipal), responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos e pela avaliação técnica da mesma.

f. ( ) A União e os Estados e Distrito Feral, como unidades transfe-ridoras de recursos do Fundo (art. 16 da Lei nº 11.494/07), arreca-dam as receitas que entram na sua composição e as disponibili-zam ao agente financeiro (Banco do Brasil) para distribuição aos entes governamentais beneficiários, com base nos coeficientes de distribuição previamente calculados e fornecidos pelo FNDE/MEC.

g. ( ) O Tribunal de Contas avalia a Prestação de Contas, conside-rando-a aprovada ou reprovada. Se comprovadas irregularida-des, aplicam as penalidades cabíveis.

h. ( ) Concluída a execução dos recursos do Fundo, o Poder Executivo (Estado, DF ou Município) consolida a prestação de contas, de acor-do com os critérios e determinações dos Tribunais de Contas.

i. ( ) O Banco do Brasil, com as informações repassadas pelo FNDE, credita os recursos nas contas específicas do Fundo dos estados, do Distrito Federal e municípios).

j. ( ) O Conselho de acompanhamento e o controle social ten-do em mãos a Prestação de Contas, verifica se no processo de execução dos recursos do Fundeb foram adotados os procedi-mentos e observados os critérios legais previstos na legislação do Fundo, e emite seu parecer.

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Unidade V – O Controle Social e a atuação do CACS Fundeb

Atividade 24Sobre a evolução dos conselhos sociais no mundo e no Brasil,

avalie as afirmativas como V (verdadeiras)ou F (falsas).

a) ( ) Os primeiros conselhos sociais sugiram, provavelmente, no mundo greco-romano, nos séculos IX e VII a.C.: a Gerousia Espartana ou a Boulé ateniense.

b) ( ) Os conselhos de representação da vontade popular, onde seus membros eram eleitos pelo voto, ganhou sua máxima ex-pressão na Revolução Russa de 1917, no início do século XX.

c) ( ) Os conselhos populares, desde o início de sua organização, exerciam a democracia direta e/ou representativa como estra-tégia para resolver as tensões e conflitos resultantes dos dife-rentes interesses.

d) ( ) Com o desenvolvimento da Revolução Industrial , na se-gunda metade do século XIX, surgiram os conselhos operários, formados por grupos sociais identificados pelo ambiente de trabalho.

e) ( ) No Brasil os conselhos de controle social surgem, sobretu-do, das demandas de democratização da sociedade, durante a ditadura militar, no final da década de 1960 e início da década de 1970.

f) ( ) Na década de oitenta os canais de participação brasileiros se ampliam. Os movimentos associativos populares passaram a reclamar participação do povo na gestão pública.

g) ( )Ao mesmo tempo em que os conselhos populares se des-

tacaram como estratégia para ampliar e alargar a democratiza-ção do Estado brasileiro, sobretudo por grupos de esquerda e de oposição ao regime militar, ocorreu a proliferação de atores sociais até então ausentes destes espaços: organizações não governamentais (ONGs), associações profissionais (sindicatos), entidades de defesa de direitos humanos, de minorias, e de meio ambiente, etc.

h) ( ) Após a aprovação da Constituição de 1988 e o processo crescente de redemocratização do país, os conselhos se institu-cionalizaram em praticamente todo o conjunto de políticas so-ciais no país e asseguram a presença de múltiplos atores sociais na formulação, na gestão, na implementação ou no controle das políticas sociais.

Atividade 25Sobre a participação institucional e o controle social do Fundeb,

relacione a primeira coluna com a segunda.


(1) CACS Fundeba) ( ) Possuem representação no CACS/Fundeb organizado em âm-bito federal.

(2) Pais de alunos e alunos maio-res de 18 anos ou emancipados

b) ( ) Recebe e efetua a análise da documentação referente à cria-ção e composição dos conselhos.

(3) Conselheiros c) ( ) Poderão ter representantes nos CACS/Fundeb municipais.

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(4) FNDE

d) ( ) Define que o acompanha-mento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fun-dos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por con-selhos específicos.

(5) Conselho Municipal de Educa-ção e Conselho Tutelar

e) ( ) Período de até, 2 (dois) anos, em que o conselheiro atua no Conselho de Acompanhamen-to e Controle Social do Fundeb.

(6) Ministérios da Educação, Fa-zenda e Planejamento e Orça-mento

f ) ( ) Colegiado formado por re-presentações sociais variadas, e sua atuação deve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública estadual, distrital ou mu-nicipal.

(7) Mandatog) ( ) Segmentos representados nos conselhos do Fundeb, de to-das as esferas.

(8) Lei nº. 11.494/2007, Art. 24.

h) ( ) Substituídos em caso de renúncia expressa, por delibe-ração justificada do segmento representado e em outras situa-ções previstas nos atos legais de constituição e funcionamento do Conselho.

Atividade 26Selecionamos um pequeno texto desta unidade. Leia o

texto atentamente e observe as palavras grifadas. Procure-as no quadro de letras abaixo.

Os conselhos de acompanhamento e controle social se constituírem em canais de comunicação entre a “sociedade civil” e o poder político. São instrumentos fundamentais para a gestão pública, e seus principais papéis são: cumprir e fazer cumprir o regimento interno, buscar maior transparência na utilização de recursos públicos e consolidar a democracia e a participação popular no espaço político. As condições para o fortalecimento dos Conselhos, entre outras são as seguintes: autonomia, transparência e socialização de informações, divulgação de suas ações e capacitação continuada dos seus membros. O Controle Social só é possível, quando todos nós compreendemos a importância de participar socialmente , ou seja, quando nos tornamos sujeitos de nossa própria história, “atuantes” e capazes de orientar e fiscalizar as ações do Estado ao qual pertencemos.

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P O P U L A R D S U J E I T O S S F A O D A C P

A R T Y F G C A C R L Ç G V R E D O S U I E A J

R E V U Q E C O E O D C W R T U C R X T V C P K

T N N P Y S N Q O W N F A E L G V T C G U D A I

I G T L Q T A S P I V S O C I E D A D E L F C O

C T M Ç R Ã Ç O J A T T E Q H G A L P O G B T V

I U J O P O Z E U Q X A A L V I O E K L A G A F

P O L F J P E T A P W L O S H A M C M Ç Ç R Ç I

A E O R Ç Ú X U T O V E I L S O S I J U Ã I Ã S

Ç P E D U B C Y R E B C A N A I S M H J O U O C

Ã H W B Y L A I A L I E T P L H P E T H Y O D A

O G R E G I M E N T O E U I O K H N E E E O E L

R E L Ç T C P K S P F R T D S U I T A D S P N I

D R E T I A S X P F R D E G A X L O C S T L E Z

F H I S T Ó R I A W P U T R A M E R A A A Ç D A

G S D T Y P K L R E C U R S O S S A E E D R E R

T A N F Y R E A Ê Q E T Y I O P W S F I O G S W

I N S T R U M E N T O S X Z S O R B M E M T C Q

T R C V B W Q Z C O N T R O L E S X V B N M R H

L Ç H F D B Y O I M B N H R T R Ç G B J U Y I A

G G R F K A I C A R C O M E D W T Y J H B G O E

Atividade 27Leia as atribuições do Conselho do Fundeb e preencha

as lacunas existentes.

a) Analisar as dos profis-sionais da educação, os firmados com instituições não públicas sem fins lucrativos que oferecem na educação básica e ainda, os demonstrativos e que são apresentados pelo Poder , verifican-do as despesas realizadas.

b) Requisitar do Poder , quando necessário, cópias dos para esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à dos recursos do Fundeb, dentre os quais licitação, empenho, liquidação e de obras e serviços custeados com recursos do Fundeb.

c) Realizar para verificar o andamen-to de obras e/ou serviços realizados com recursos do Fundo e a utilização de adquiri-dos com recursos do Fundo e instruir, com a prestação de a ser apre-sentada ao respectivo ao Tribunal de Contas competente.

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d) Supervisionar o , com o objetivo de assegurar que os sejam apresentados no prazo esta-belecido, pois as informações sobre as fun-damentam o cálculo e a dos recursos finan-ceiros do Fundo.

e) Acompanhar a elaboração da anual do respectivo estado ou município, confirmando se os recursos fo-ram de acordo com a , prin-cipalmente se os mesmos contemplam a educação básica e se o mínimo de 60% do total anual está assegurado para fins de do magistério.

f ) Reunir-se periodicamente, pelo menos uma vez por mês, para examinar os e demonstrativos elaborados pelo Poder Executivo sobre a dos recursos do Fundeb, solicitando, se necessário, cópias de avisos de créditos ou da conta do Fundo junto ao ou Caixa Econômica Federal, para fins de confrontações e checagens.

g) Realizar a obras, escolas e outras localidades onde estejam sendo realizados ou oferecidos com a utilização de recursos do Fundo, com o objetivo de veri-ficar a efetiva e regular dos recursos e a adequabilidade, finalidade e do bem ou serviço resultante dessa aplicação.

h) Informar-se sobre todas as operações e transações realizadas com recursos do especialmente em relação à destinação dos mes-mos no processo de .

i) Encaminhar à , no caso de município, ou à , no caso de Estado e Distrito Federal, e às unidades de controle interno do respectivo Poder Executivo, bem como ao do estado/município, cópia do emitido so-bre os demonstrativos, relatórios e documentos fornecidos pelo Poder Executivo relacionados à aplicação dos recursos do Fundo;

j) Convocar o ou servidor equivalente, quando necessário e por decisão da dos seus membros, para apresentar-se no prazo de até e prestar esclarecimentos sobre a movimentação e dos recursos do Fundo.

Atividade 28Responda as seguintes questões sobre a situação apresentada

a seguir:

O Prefeito do município de Vendaval do Norte entregou ao CACS Fundeb a prestação de contas do ano de 2008. A mesma apresentava os seguintes problemas

9 Foram investidos somente 55% dos recursos na remuneração do magistério municipal.

9 Não foi realizada licitação para a compra de carteiras escolares para as vinte e duas escolas da rede municipal, num valor total superior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais). A empresa que forneceu as carteiras era de um sobrinho da esposa do prefeito.

9 Parte dos recursos, cerca de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), foram utilizados na compra de livros didáticos para os alunos da Escola Municipal Plínio de Mattos.

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a) Quais atitudes devem ser tomadas pelos conselheiros do Fun-deb frente a estas irregularidades?

Resp:

b) Qual a diferença na atuação dos órgãos de controle e do CACS/ Fundeb?

Resp:

Atividade 29 Sobre o Conselho do Fundeb, usando as informações

enumeradas, preencha a palavra cruzada a seguir.

1. C 2. O 3. N 4. S 5. E 6. L 7. H 8. O 9. D 10. O 11. F 12. U 13. N 14. D 15. E

16. B

1. Sua atuação é de grande importância para a educação e conside-rada atividade de relevante interesse social e possuem isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades.

2. Os Conselhos do Fundeb também acompanham a aplicação dos recursos federais transferidos à conta deste programa e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e analisam suas prestações de contas referentes.

3. Eleitos pelos conselheiros, coordena os trabalhos do CACS Fundeb.

4. Ação fiscalizadora exercida pela sociedade sobre o estado e/ou direi-to da participação da sociedade no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos federais empregados nas políticas públicas.

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5. Tem por obrigações, em relação ao Conselho do Fundeb, ofe-recer infra- estrutura necessária que assegure o seu funciona-mento e elaborar e disponibilizar, mensalmente, os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais relativos aos recursos do Fundo.

6. Permite a participação de pessoas de qualquer crença religiosa, etnia, filiação partidária, convicção filosófica, contando, assim, com a representação dos vários atores que constituem a socie-dade brasileira.

7. Seu papel é acompanhar toda a gestão desses recursos, ou seja, a previsão orçamentária, a distribuição e aplicação dos recursos financeiros, e comprovação/ prestação de contas do emprego desses recursos.

8. Documento que orienta as atividades dos Conselhos do Fundeb.

9. O mesmo deverá ser feito pelo Poder Executivo responsável, e ainda pode ser feito por meio de um sistema informatizado dis-ponível na página do FNDE. Seu grande objetivo do cadastra-mento é garantir a transparência em relação ao Conselho do Fundeb, pois a partir da divulgação dos dados dos conselheiros a sociedade, como um todo, poderá acompanhar o desempe-nho destes conselhos.

10. Por terem vínculos com os conselheiros, não podem participar do CACS Fundeb.

11. Categoria profissional que tem representação no Conselho do Fundeb municipal.

12. Representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedi-mentos temporários, provisórios e em seus afastamentos defi-nitivos. Seu mandato terá início na data da publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do manda-to daquele que foi substituído.

13. Representante de qualquer segmento da educação básica pú-blica, escolhido para compor o Conselho, desde que seja maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado.

14. Esfera de poder que deve organizar o Conselho do Fundeb.

15. No âmbito do Estado e dos municípios, estão impedidos de fa-zer parte do CACS/ Fundeb.

16. A ele compete acompanhar a execução do Pnate e manifestar-se sobre as prestações de contas, emitindo parecer conclusivo e encaminhando-o para o FNDE, de acordo com os prazos e for-malidades estabelecidos em relação ao programa.

Atividade final Caro Cursista.

Com o estudo deste Módulo certamente você percebeu que o Fundeb é uma política pública onde a participação da sociedade no acompanhamento e controle sobre os recursos financeiros é fundamental. Com base nessa afirmativa, convidamos você a efetuar seu trabalho final, desenvolvendo um relato de experiência ou um estudo de caso que evidencie a importância deste Conselho e, principalmente, a atuação do CACS Fundeb em seu município, estado ou Distrito Federal. Para tanto, observe as etapas que sugerimos abaixo:

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1ª Etapa: Releitura do Módulo Fundeb;

2ª Etapa: Coleta de dados/ informações sobre o CACS Fundeb ou-tras fontes (revistas, jornais, pesquisa na internet);

3ª Etapa: Entrevista com Conselheiros do Fundeb que atuam em sua localidade, com o objetivo que levantar informações téc-nicas sobre a organização e atuação do Conselho, dentre as quais:

a. O CACS está devidamente organizado, e possui a representação dos segmentos sociais previstos na Lei?

b. Os conselheiros conhecem a legislação referente ao Fundeb?

c. Há um processo interno de discussões quanto às atribuições e competências desse colegiado?

d. Foi aprovada legislação específica para a criação do CACS local?

e. O Conselho está em situação regular junto ao FNDE, ou seja, efetuou o devido cadastramento junto àquela Autarquia?

f. O conselho tem recebido apoio do Poder Executivo local (Prefeitura, Secretaria de Educação, etc) para exercer suas funções?

g. O Conselho possui regimento interno?

h. O CACS tem o hábito de se reunir para deliberar sobre as questões de sua responsabilidade?

i. O Conselho tem acompanhado a execução do Fundo, em todas as suas fases, ou seja:

9 Elaboração da Programação Orçamentária (Plano de Execução);

9 Crédito dos recursos financeiros na conta;

9 Aplicação dos recursos; e

9 Prestação de contas.

4ª Etapa: Identificação dos pontos positivos e negativos da atua-ção do Conselho se for o caso;

5ª Etapa: Proposta de Solução para as dificuldades encontradas (pensar em soluções para problemas percebidos).

6ª Etapa: Pesquisa junto ao Poder Executivo local (Estadual, Dis-trital ou Municipal) para obtenção de informações sobre a exe-cução dos recursos financeiros do Fundeb, dentre as quais.

a. Verificação se os recursos recebidos são compatíveis com os recursos previstos;

b. Previsão orçamentária para o ano em curso, observação a destinação legal (gastos de acordo com a lei);

c. Existência de programação financeira (Plano de Execução) elaborado pelo Poder Executivo;

d. Verificação da aplicação dos recursos respeitando as determinações legais (aplicação nos diversos segmentos da Educação Básica e pelo menos 60% com remuneração dos profissionais do magistério e 40% com MDE);

e. Ocorrência de créditos na conta exclusiva do Fundeb, inclusive apontando lançamentos eventuais de acertos realizados;

f. Execução baseada nos dispositivos legais, como: aplicação no mercado financeiro, licitação, disponibilização da documentação referente ao Fundo ao Conselho e órgãos

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de controle (quando solicitado), etc.

g. Levantamento das principais ações financiadas (MELHORIAS) em decorrência dos recursos do Fundeb e as conseqüências para os alunos;

h. Se o município/estado recebe Complementação da União e como estão acontecendo os repasses.

Observação: Sugere-se que sejam utilizados os dados do presen-te exercício. Se houver dificuldades no levantamento, poderão ser utilizadas as informações referentes à execução do Fundo do ano anterior.

7ª Etapa: Elaboração do Trabalho Final: após a organização e aná-lise dos dados (atuação do CACS e execução financeira), produ-za um texto, de até 10 páginas, apresentando, inclusive, seus ganhos pessoais adquiridos no desenvolvimento da atividade proposta. Não se esqueça que esta atividade poderá ser desen-volvida individualmente ou em grupo de até três pessoas.

Boa sorte!

Gabaritos

Atividade 1

Gabarito de correção:

1. Declaração dos Direitos Humanos; 2. Soberania

popular; 3. Homem político; 4. ONU; 5. Participação política;

6. Escola democrática; 7. Escola de qualidade; 8. Cidadão; 9.

Direitos individuais; e 10. Cidadania

Atividade 2


a) (7); b) (5); c) (8); d) (3); e) (10);

f ) (9); g) (1); h. (6); i. (4); e j) (2).

Atividade 3


a) (F); b) (F); c) (V); d) (F); e) (V);

f ) (V); g) (F); h. (F); i. (V); j) (V).

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Atividade 4

Chave de correção:a) São recursos que devem ser aplicados exclusivamente na educação. Não podem ser investidos em outras ações, como se-gurança, saúde, infra- estrutura ou habitação.

b) O estado e o Distrito Federal à intervenção da União (CF, art. 34, VII, “e”); O município à intervenção do Estado (CF, art. 35, III); Rejeição das contas pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legis-lativo; A impossibilidade de celebração de convênios com ór-gãos da administração estadual e federal, que exigem certidão negativa do Tribunal de Contas; A impossibilidade de realização de operações de crédito junto a instituições financeiras; e a per-da da assistência financeira da União e dos estados (LDB, art. 76).

c) Os gestores públicos (presidente da república, Ministro da Educação, governador, prefeito e secretários de educação es-taduais e municipais podem ter que enfrentar processos por crime de responsabilidade, de improbidade administrativa, pelo crime previsto no Código Penal, art. 315 (aplicação de verba pú-blica diversa da prevista em lei). Ainda, com base na legislação eleitoral, poderão tornar-se inelegíveis.

Atividade 5

Chave de correção:a) Quando foi criado: 1996.

b) Base legal (Legislação): Emenda Constitucional n.º 14, de se-tembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997.

c) Objetivos: criar no país sistema de financiamento que assegu-rasse ensino de qualidade para o ensino fundamental da rede pública e assegurasse mecanismos de transferências de recursos entre os três níveis de governo (federal, estadual ou distrital e mu-nicipal) que concoresse para a redução das desigualdades obser-vadas no sistema educacional nacional.

d) Impostos e transferências que faziam parte de sua compo-sição: (FPE, FPM, ICMS, IPI-Exportação e Receita da Lei Kandir);

e) Critério para sua distribuição: número de matrículas no Ensino Fundamental público, apuradas no Censo Escolar do ano anterior;

f ) Pontos positivos:

9 a incorporação e manutenção de alunos do ensino fundamental nas redes públicas estaduais e munici-pais de ensino fundamental;

9 a melhoria da remuneração do magistério dessa eta-pa da educação básica, particularmente onde os sa-lários praticados eram muito baixos;

9 proporcionou melhor redistribuição dos recursos fi-nanceiros investidos na educação, mediante a utili-zação do critério de distribuição baseado no número de alunos matriculados no ensino fundamental.

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9 a transparência e visibilidade na distribuição dos re-cursos da educação;e

9 o aperfeiçoamento do processo de gerenciamento or-çamentário e financeiro no setor educacional.

g) Pontos negativos:

9 prática do baixo valor mínimo por aluno/ano;

9 pequena contribuição da União no montante do Fundo;

9 ineficiência dos conselhos de acompanhamento e controle social;

9 não cobertura da educação infantil e do ensino médio.

Atividade 6

Chave de correção:a) Lei nº. 11.494; contábil; e estadual.

b) União; impostos; e municípios.

c) receitas; objetivos, normas; e recursos.

d) Fundeb; básica; infantil; fundamental; modalidades; e públi-cas.

e) comunitárias; filantrópicas; lucrativos; e público.

f ) receita; estados; administrativa; recursos.

g) alunos; receitas; Distrito Federal; e contribuição.

h) União; federal; complementação; e entes governamentais.

Atividade 7


Item 7. A: Opções c e e .; Item 7. B: Opção b.

Item 7. C: Opções a e d.;

Atividade 8


Opções corretas: b); e); g); i); l); n); e p).

Atividade 9

Chave de correção:a) A Comissão Intergovernamental é constituída por 11 (onze) membros, a saber:

9 1 representante do Ministério da Educação;

9 5 representantes dos secretários estaduais de educa-ção, um de cada uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regio-nais do Conselho Nacional de Secretários de Estado

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da Educação - CONSED;

9 5 representantes dos secretários municipais de edu-cação, um de cada uma das 5 (cinco) regiões políti-co- administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais da União Nacional dos Dirigentes Munici-pais de Educação -UNDIME.

b) Cada região brasileira tem sua representação na Comissão, e ainda a maioria de seus membros é escolhida pelo Consed e pela Undime.

c) A participação na Comissão é função não remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando convoca-dos, farão jus a transporte e diárias.

Atividade 10


a) (1); b) (2); c) (1); d) (2); e) (1);

f ) (1); g) (2); h) (1); e i) (2).

Atividade 11


a) (5); b) (4); c) (6); d) (7); e) (1); f ) (3); g) (8); e h (2).

Atividade 12


a) ( F ); b) ( V ); c) ( V ); d) ( F ); e) ( F );

f ) ( V ); g) ( V ) e h) ( F ).

Atividade 13

Chave de correção:Na resposta deverá ser registrado que o Fundo, entre outras coi-sas:

a) É composto por recursos oriundos das três esferas de poder: União, Estados/ Distrito Federal e Municípios;

b) Possui uma extensa rede de parceria que operacionaliza, acompanha e fiscaliza a sua execução;

c) Permite a participação democrática e efetiva da sociedade, por meio dos conselhos de acompanhamento e controle social, na verificação da aplicação dos recursos financeiros gerados e repassados no âmbito do fundo, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

d) Utiliza igualdade de critérios para distribuição dos recursos disponíveis no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municí-pios;

e) Efetua transferências automáticas, regulares e transparentes;

f ) Permite a inclusão dos alunos beneficiários de todas as eta-pas e modalidades da educação básica;

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g) Efetua a divulgação de informações, democratizando o aces-so a essas informações;

h) Utiliza critério (matrículas no Censo/ segmentos da Educação Básica/ responsabilidades constitucionais) claro para a distribui-ção dos recursos. A distribuição de seus recursos, etc.

Atividade 14


1. Fatores de ponderação; 2. Participação dos estados;

3. Cota estadual; 4. Séries iniciais urbanas; 5. Valor aluno ano;

6. Complementação da União; 7. Comissão interministerial;

8. Tempo integral; 9. Fundeb; 10. Conta corrente; 11. Crise

econômica; 12. INPC; 13. Coeficiente de distribuição; e 14.

Educação indígena.

Atividade 15

Gabarito de correção:a) Total geral da receita de imposto e transferências do Estado de Peixe Bonito: 3.026.911.515,52.

Quadro I- Receita em impostos, contribuições e transferências -2009


Fundo de Participação dos Esta-dos (FPE) 660.209.610,96

Imposto sobre a Propriedade Pre-dial e Territorial Urbana (IPTU). 220.787.463,84



427.513.708,72

Taxa de Limpeza Urbana (TLU). 63.015.385,20

Imposto sobre Produtos Indus-trializados, proporcional às ex-portações (IPIexp)

127.180.346,32


Imposto sobre Serviços de Qual-quer Natureza (ISS) 70.283.454,96

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações de bens ou di-reitos (ITCMD)

42.742.122,64

Fundo do Combate à Pobreza (FCP) 55.899.652,32



250.317.995,68

Total 3.026.911.515,52

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b) Impostos que fazem parte da Cesta do Fundeb:

9 Fundo de Participação dos Estados (FPE);

9 Fundo de Participação dos Municípios (FPM);

9 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Presta-ção de Serviços (ICMS);

9 Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcio-nal às exportações (IPIexp);

9 Recursos relativos à desoneração de exportações (LC nº 87/96);

9 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações de bens ou direitos (ITCMD);

9 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automoto-res (IPVA); e

9 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos Municípios) (ITRm).

c) Total da receita dos impostos e transferências que compõem a “Cesta do Fundeb”: 2.616.925.559,20

Quadro I- Receita em impostos e transferências


Fundo de Participação dos Estados (FPE) 660.209.610,96



427.513.708,72

Imposto sobre Produtos Industriali-zados, proporcional às exportações (IPIexp)

127.180.346,32


Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações de bens ou di-reitos (ITCMD)

42.742.122,64



250.317.995,68

Total 2.616.925.559,20

d) Para obter o valor da contribuição do estado e seus municí-pios à formação do Fundo, deverá ser calculado 20% (vinte por cento) do total da arrecadação dos impostos e transferências da “Cesta do Fundeb”, como exemplificado no quadro abaixo.

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Impostos e transferências

da cesta do Fundeb

Valor da arrecadação da “Cesta do Fundeb” em

Reais (R$)

Porcentagem de contri-

buição para o Fundeb

estabelecida em lei.

Contribuição do estado e seus municí-pios para o

fundo em 2009 (R$ milhões)

FPE, FPM, ICMS, IPIexp, IPVA, ITCMD, ITR e recursos da LC 87/96

2.616.925.559,20 20% 523.385.111,84

e) Matrículas ponderadas de Peixe Bonito (por segmento da Educação Básica e total).


derados

(A) Nº. de alunos



nacional 2009

(C) Matrículas

ponderadas de Peixe Boni-to (C=

A X B)

1. Creche pú-blica em tem-po integral

13.914 1,10 15.305,40

2. Creche con-veniada em tempo integral

5.720 0,95 5.434,00

3. Creche pú-blica em tem-po parcial

17.890 0,80 14.312,00

4. Creche con-veniada em tempo parcial

4.560 0,80 3.648,00

5. Pré-escola em tempo in-tegral

91.945 1,20 110.334,00

6. Pré-escola em tempo par-cial

11.983 1,00 11.983,00

7. Anos iniciais do ensino fun-damental ur-bano

69.885 1,00 69.885,00

8. Anos iniciais do ensino fun-damental no campo

11.852 1,05 12.444,60

9. Anos finais do ensino fun-damental ur-bano

25.389 1,10 27.927,90

10. Anos finais do ensino fun-damental no campo

49.981 1,15 57.478,15

11. Ensino fun-damental em tempo integral

1.100 1,25 1.375,00

12. Ensino mé-dio urbano 8.198 1,20 9.837,60

13. Ensino mé-dio no campo 7.098 1,25 8.872,50

14. Ensino mé-dio em tempo integral

3.876 1,30 5.038,80

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15. Ensino médio integra-do à educação profissional

6.426 1,30 8.353,80

16. Educação especial 9.231 1,20 11.077,20

17. Educação indígena e qui-lombola

7.800 1,20 9.360,00

18. Educação de jovens e adultos com avaliação no processo

7.621 0,80 6.096,80

19. Educação de jovens e adultos inte-grada à edu-cação profis-sional de nível médio, com avaliação no processo

1.896 1,00 1.896,00

Total de alu-nos matricula-dos

356.365 *** 390.659,75

f ) Para calcular o valor aluno/ano para os anos iniciais do ensi-no fundamental urbano do estado de Peixe Bonito basta dividir: a receita dos impostos que compõem a “Cesta do Fundeb” (R$ 523.385.111,84) pelo número de Matrículas ponderadas do es-tado (390.659,75)

Valor por aluno/no dos anos iniciais do ensino fundamental urbano, no âmbito do estado de Peixe Bonito

R$

1.339,75

g) Sabendo que se o valor aluno/ano para os anos iniciais do ensino fundamental urbano do Estado for menor do que o valor mínimo nacional por aluno/ano, calculado pelo governo federal para o ano de 2009, o Estado terá direito a receber a comple-mentação da União/ Fundeb. No nosso exemplo, o Estado de Peixe Bonito terá direito à complementação da União.

Comparação entre os valores por aluno/ano para os anos iniciais do ensino fundamental urbano - 2009

No âmbito do estado de Peixe Bo-nito

Valor mínimo nacional por aluno/ano

1.339,75 R$ 1.350,09

h) Para calcular a complementação da União para qualquer Fun-do estadual, o governo federal efetuará a seguinte operação:

9 Total do nº. de alunos da educação básica ponderados do estado (multiplicado) pelo valor mínimo nacional por aluno/ano.

9 O resultado devera ser subtraído da contribuição do estado e seus municípios à formação do Fundo no âmbito do Estado de Peixe Bonito.

Cálculo da Complementação da União do Estado de Peixe Bonito:

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(A) Matrículas pondera-das do Estado 390.659,75

(B)

Valor mínimo nacio-nal por aluno/ano para os anos iniciais do ensino fundamental ur-bano

1.350,09

C= (AXB)

Recursos necessá-rios para aten-der os alunos da educação básica declarados no Censo, com base no valor mínimo nacional

527.425.821,88

(D)

Contribuição do es-tado e seus mu-nicípios para for-mação do Fundo (20% sobre a ces-ta de impostos e transferências)

523.385.111,84

E= (C-D) Complementação da União (R$) 4.040.710,04

O estado e municípios de Peixe Bonito receberá, a título de com-plementação da União, R$ 4.040.710,04

Atividade 16


a) ( V ); b) ( F ); c) ( F ); d) ( F ); e) ( F );

f ) ( V ) ; g) ( V ); h) ( F ); e i ( V ).

Atividade 17

Chave de correção:a) Remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública; e despesas de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública.

b) Pelo menos 60% (sessenta por cento): remuneração dos pro-fissionais do magistério da educação básica em efetivo exercí-cio; e o restante (máximo de quarenta por cento): Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.

c) São eles:

• professores do quadro de magistério do ensino su-perior ou de etapas da educação básica de respon-sabilidade de outro ente governamental ou do setor privado;

• inativos, mesmo que tenham trabalhado na educa-ção básica pública, quando se encontravam em ati-vidade;

• profissionais que atuam na assistência social, médi-co- odontológica, farmacêutica e psicológica; e

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• Integrantes do magistério que, mesmo em atuação na educação básica, estejam em desvio de função.

d) Indicar cinco das seguintes:

9 salário ou vencimento;

9 13º salário, inclusive 13º salário proporcional;

9 1/3 de adicional de férias;

9 férias vencidas, proporcionais ou antecipadas;

9 horas extras, aviso prévio, abono;

9 salário família;

9 encargos sociais (Previdência e FGTS) devidos pelo empregador,

9 Gratificações, inclusive pelo exercício de cargos ou funções de direção ou chefia;

e) Citar três das seguintes:

• Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docen-te e dos profissionais da educação.

• Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensi-no.

• Uso e manutenção de bens vinculados ao sistema de ensino.

• Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas vi-sando ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.

• Realização de atividades– meio necessárias ao fun-cionamento do ensino.

• Aquisição de material didático-escolar e manuten-

ção de transporte escolar

• Amortização e custeio de operações de crédito des-tinadas a atender despesas de manutenção da edu-cação básica

Atividade 18


a) Inativos; b) Remuneração; c) Profissionais da educação;

d) Formação continuada; e) Professores terceirizados; f )

Superior; g) Formação inicial; h) professores leigos; e i)

Efetivo exercício.

Atividade 19


a) (5); b) (9); c) (8); d) (8); e) (3); f ) (4);

g) (6); h. (1); i) (7) e j) (2).

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Cade

rno

de A

tivid

ades

Atividade 20


a)Manutenção; estados; médio; educação infantil e

ensino fundamental.

b)fiscalização; Tribunais; Ministério Público; e

Controladoria.

c) gestão; Poder Executivo; Secretaria de Educação; conta

específica; e Banco do Brasil.

d) despesas; financeiros; cheque; e transferência.

e) contas; quinze; curto prazo; rendimentos, ou

procedimentos ou critérios.

f ) Tribunais de Contas; prestação de contas; penalidades;

e irregularidades.

g)Complementação; Ministério; Judiciário;

irregularidades; e cidadãos.

Atividade 21


a) (Não Financiáveis); b) (Financiáveis); c) (Financiáveis); d)

(Não Financiáveis); e) (Financiáveis); f ) (Não Financiáveis); g)

(Financiáveis); h) (Não Financiáveis); i) (Financiáveis); j) (Não

Financiáveis); l) (Não financiáveis); e m) (Não Financiáveis)

Atividade 22


a) (V); b) (V); c) (F); d) (F) ;e) (V);

f ) (V); g) (V); h) (F); e i) (F)

Atividade 23


a) (3); .b) (6); c) (8); d) (4); e) (9);

f ) (1); g) (10); h) (5); i) (2); e j) (7)

Atividade 24


a) (F); b) (F); c) (V); d) (F); e) (F);

f ) (V); g) (V) e h) (V)

Cade

rno

de A

tivid

ades

47

Atividade 25


a) (6); b) (4); c) (5); d) (8); e) (7); f ) (1); g) (2); e h. (3).

Atividade 26


P O P U L A R D S U J E I T O S S F A O D A C P

A R T Y F G C A C R L Ç G V R E D O S U I E A J

R E V U Q E C O E O D C W R T U C R X T V C P K

T N N P Y S N Q O W N F A E L G V T C G U D A I

I G T L Q T A S P I V S O C I E D A D E L F C O

C T M Ç R Ã Ç O J A T T E Q H G A L P O G B I V

I U J O P O Z E U Q X A A L V I O E K L A G T F

P O L F J P E T A P W L O S H A M C M Ç Ç R A I

A E O R Ç Ú X U T O V E I L S O S I J U Ã I Ç S

Ç P E D U B C Y R E B C A N A I S M H J O U Ã C

Ã H W B Y L A I A L I E T P L H P E T H Y O O A

O G R E G I M E N T O E U I O K H N E E E O E L

R E L Ç T C P K S P F R T D S U I T A D S P N I

D R E T I A S X P F R D E G A X L O C S T L E Z

F H I S T Ó R I A W P U T R A M E R A A A Ç D A

G S D T Y P K L R E C U R S O S S A E E D R E R

T A N F Y R E A Ê Q E T Y I O P W S F I O G S W

I N S T R U M E N T O S X Z S O R B M E M T C Q

T R C V B W Q Z C O N T R O L E S X V B N M R H

L Ç H F D B Y O I M B N H R T R Ç G B J U Y I A

G G R F K A I C A R C O M E D W T Y J H B G O E

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Cade

rno

de A

tivid

ades

Atividade 27


a) folhas de pagamento; convênios; atendimento;

relatórios; e Executivo.

b) Executivo; documentos; aplicação; e pagamento.

c) visitas; bens; parecer; contas; e Conselho.

d) Censo Escolar; dados; matrículas; e distribuição.

e) proposta orçamentária; programados; legislação; e

remuneração.

f ) relatórios; aplicação; extratos; Banco do Brasil.

g) visitas, serviços; aplicação; e utilidade.

h) financeiras; Fundo/ Fundeb; execução.

i) Câmara de Vereadores; Assembléia Legislativa; Tribunal

de Contas; e parecer.

j) secretário(a) de educação; maioria; trinta dias; e

aplicação.

Atividade 28

Chave de correção:

a) O Conselho deverá:

9 em primeiro lugar, reunir elementos (denúncias, pro-vas, justificativas, base legal etc.) que possam esclare-cer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e, com base nesses elementos, encaminhar, por escrito, pedi-do de providências ao governante responsável (se pos-sível apontando a solução ou correção a ser adotada), de modo a permitir que os problemas sejam sanados no âmbito do próprio Poder Executivo responsável;

9 na seqüência, se necessário, procurar os vereadores do município para que estes, pela via da negociação e/ou adoção de providências formais, possam buscar a solução junto ao governante responsável; e

9 se necessário, recorrer ao Ministério Público (promo-tor de justiça) e ao respectivo Tribunal de Contas (do estado/município ou da União) para apresentar o problema, fundamentando sua ocorrência e juntan-do os elementos e documentos de prova disponíveis.

b) Os órgãos de controle e fiscalização da ação pública, dos quais são exemplos os Tribunais de Contas e o Ministério Público, atu-am na análise e julgamento da gestão do Fundeb, inclusive na prestação de contas, e buscam respostas às denúncias de irre-gularidades. Já o Conselho, em contrapartida, não avalia tecnica-mente a prestação de contas, apenas verifica se os procedimen-tos adotados pelo poder executivo no processo de execução dos recursos do Fundeb estão coerentes com a legislação do Fundo,

Cade

rno

de A

tivid

ades

49

e encaminha os problemas e irregularidades identificados para as autoridades constituídas, para que sejam adotadas providên-cias cabíveis e aplicadas as penalidades, quando necessárias.

Atividade 29


1. Conselheiros; 2. Transporte Escolar; 3. Presidente; 4.

Ação fiscalizadora; 5. Poder executivo; 6. Formação plural; 7.

Acompanhamento controle social; 8. Regimento interno; 9.

Cadastramento; 10. Parentes consangüíneos; 11. Professores;

12. Suplente; 13. Estudante; 14. Federal; 15. Responsáveis

pela administração; 16. Conselho do Fundeb.

Caderno de Atividades FUNDEB 2010

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