PAULO AFFONSO LEME MACHADODIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO12- edio, . revista, atualizada e ampliada2004.MALHEIROS 5V5EDITORES

DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO Paulo Affonso Leme Machado1* edio, 1982; 2'1 edio, 1989; 3a edio, 1991; ~ 4a edio, 1992; 5a edio, 1995; 6'1 edio, 1996; 7a edio, Ia tiragem, 1998; 03.1998; 2a tiragem, 02.1999;8a edio, 2000; 91 edio, Ia tiragem, 01.2001; 2a tiragem, 07.2001; IO1 edio, 02.2002; II'1 edio 03.2003.ISBN 85-7420-563-XDireitos reservados desta edio porMALHEIROS EDITORES LTDA.Rua Paes de Arajo, 29 - conjunto 171CEP 04531-940 - So Paulo - SPTel: (Oxxll) 3078-7205Fax: (Oxxll) 3168-5495URL www.malheiroseditores.com.bre-mail: malheiroseditores @ zaz. com. brEditorao Eletrnica Letra por Letra StudioCapa Nadia BassoImpresso no BrasilPrinted in Brazil03- 2004

memria de meu pai, Anthero deAlckmin Machado generoso e perseverante , agradecendosuas imorredouras lies de amor vida. memria de Jos Geraldo Rodrigues deAlckmin,Jos Pedro Galvo de Souza e Mrio Calazans Machado,agradecendo os seus ensinamentos,que continuam a orientar a minha atuao profissional.: memria de minha sogra Leonore de meu sogro Antnio Marrocos de Arajo,o qual me transmitiu grande vibraopela Histria e Literatura Regional Brasileira. A Las, minha primeira leitora,meu afetuoso reconhecimento.A Elza, Las, Maria Rita e Maria Regina - minha gratido pelo constante incentivoaos meus trabalhos jurdico-ambientais. A Gabriel e Luiza, vendo neles representantesdas futuras geraes, para as quais' devemos conservar o meio ambiente.

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PLANO A OBRATtulo I - PRINCPIOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL >Captulo nicoTtulo II - CONSTITUIO FEDERAL E MEIO AMBIENTE > -Captulo I - Competncia ambiental da Unio e dos Estados Captulo II - Constituio Federal e meio ambienteTtulo III - SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTECaptulo 1 - Introduo i "Captulo II - Sistema Nacional do Meio AmbienteTtulo IV - INSTRUMENTOS DA POLTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTECaptulo I - Novos procedimentos administrativos ' ,Captulo II - Zoneamento ambientalCaptulo III Zoneamento industrial nas reas crticas' de poluio V Captulo IV - Estudo Prvio de Impacto Ambiental ' ' Captulo V - Licenciamento Ambiental Captulo VI - Auditoria Ambiental Captulo VII - Das infraes administrativas ambientais Captulo VIII - Financiamento - Meio Ambiente e desenvolvimento sustentvelTtulo V-RESPONSABILIDADE CIVIL, REPARAODO DANO ECOLGICO E MEIOS PROCESSUAIS PARA A DEFESA AMBIENTALCaptulo I - Responsabilidade civil e reparao do dano ecolgico * Captulo II - Meios processuais para a defesa ambientalTtulo VI - MUNICPIO - URBANISMO E MEIO AMBIENTECaptulo I - Municpio e Meio Ambiente - Aspectos jurdicosCaptulo II - Parcelamento do solo urbanoCaptulo III - Proteo das praas e dos espaos livresTtulo VII - RECURSOS HDRICOS - LEI 9,433/97Captulo nicoTtulo VIU-ASPECTOS JURDICOS DA POLUIO , .,Captulo I - Conceito de poluioCaptulo II - Poluio atmosfrica - Aspectos penais

DIREITO AMBIENTAL BRASILEIROCaptulo III - Poluio atmosfrica - Aspectos administrativos e civis Captulo IV - Poluio por resduos slidos Captulo V - Poluio por rejeitos perigosos r. n t Captulo VI - Poluio por agrotxicos Captulo Vil - Poluio sonora Captulo VIII - Explorao mineralCaptulo IX-Crimes ambientais-A Lei 9.605, de 12.2.f%&* (>'-**v.iv- Ttulo IX - REAS DE PRESERVAO PERMANENTE- FLORESTAS E FAUNA - ASPECTOS JURDICOS

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8 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO4.6.6 O princpio da precauo e os princpios constitucionaisda Administrao Pblica brasileira.....................................684.6.7 A inverso do nus da prova................................................694.7 A Lei 9.605/98 e a incriminao da ausncia de precauo...........704.8 O Estudo de Impacto Ambiental e a aplicao do princpio da precauo: diagnstico do risco ambiental....................................705. Princpio da preveno..........................................................................736. Princpio da reparao ..........................................................................757. Princpio da informao.........................................................................768. Princpio da participao8.1 Introduo......................................................................................808.2 Organizaes no-governamentais (ongs)......................................818.3 Participao na formao das decises administrativas.................848.4 Participao nos recursos administrativos e nos julgamentos administrativos...............................................................................858.5 Participao no sculo XXI e instituio do plebiscito ambiental.....858.6 Participao nas aes judiciais ambientais...................................869. Princpio da obrigatoriedade da interveno do Poder Pblico.............889.1 As Constituies Nacionais e a interveno dos Estados...............889.2 Funo gestora dos Estados: meio ambiente como bem de uso comum do povo..............................................................................909.3 Novas idias de gesto ambiental: eficincia e prestao de contas... 919.4 Governana ambiental....................................................................92TITULO II - CONSTITUIO FEDERAL E MEIO AMBIENTECaptulo I - COMPETNCIA AMBIENTAL DA UNIO E DOS ESTADOS1. Direito estrangeiro.................................................................................941.1 Espanha..........................................................................................941.2 Blgica...........................................................................................952. Direito brasileiro e Comparado2.1 Introduo......................................................................................962.2 Uma nova concepo de federalismo.............................................962.3 A norma geral como limite da legislao federal ambiental..........972.4 Competncia suplementar dos Estados em matria ambiental.......982.5 A competncia ambiental comum na Constituio Federal de .VA ., 1988 . . .. .., ,. -,.r.

''"'' SUMRIO ' O: ' 92.5.1 A implementao da legislao ambiental...........................992.5.2 Inconstitucionalidade de alguns artigos da Resoluo 237/97-conama..................................................................1002.6 Estabelecimento de normas de cooperao institucional.............1022.7 mercosul e cooperao ambiental................................................105Captulo II - CONSTITUIO FEDERAL E MEIO AMBIENTE1. Introduo............................................................................................1072. Afirmao de um direito ao meio ambiente2.1 Direito subjetivo e direito de titularidade coletiva.......................1082.2 O Supremo Tribunal Federal e o conceito do direito ao meio ambiente.......................................................................................1102.3 Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado................ 1112.4 Direito ao meio ambiente como bem de uso comum do povo.....1112.5 Direito ao meio ambiente como bem essencial sadiaqualidade de vida.........................................................................1123. O Poder Pblico, a coletividade e a responsabilidade ambiental entre geraes3.1 O Poder Pblico, a coletividade e o meio ambiente..................... 1133.2 As presentes e futuras geraes -A responsabilidadeambiental entre geraes..............................................................1154. Direito ao judicial: ao popular ambiental e ao civil pblica ambiental .............................................................................................1164.1 A ao popular ambiental na Constituio.................................. 1164.2 A ao civil pblica ambiental na Constituio e o Ministrio Pblico.........................................................................................1195. As espcies, os ecossistemas e o patrimnio gentico5.1 Do dever do Poder Pblico de preservar e restaurar os processos ecolgicos essenciais e prover o manejo ecolgico das espciese dos ecossistemas.......................................................................1205.2 Do dever do Poder Pblico de preservar a diversidade e a integridade do patrimnio gentico do Pas e fiscalizar as entidades dedicadas pesquisa e manipulao de material gentico.......................................................................................1216. O risco ambiental.................................................................................1227. Interdio das prticas que submetam os animais a crueldade e interpretao da expresso "na forma da lei"....................................... 1238. A valorizao da preveno atravs do Estudo Prvio de Impacto Ambiental-EPiA.....................................................................................125

10 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO8.1 Carter prvio do eia..................................................................1258.2 O Estudo deve ser exigido "sem qualquer exceo"...................1268.3 O epia e o direito informao...................................................1269. As reas protegidas9.1 A alterao e a supresso dos espaos protegidos somente atravs de lei...............................................................................1279.2 Proibio de qualquer utilizao que comprometa a integridade dos atributos que justificam a proteo dosespaos territoriais......................................................................1299.3 reas protegidas e patrimnio nacional.....................................12910. O controle da energia nuclear..............................................................13011. A obrigao de reparar o dano ambiental............................................13112. O direito educao ambiental............................................................13113. O desenvolvimento e o meio ambiente13.1 Os princpios da atividade econmica brasileira........................13213.2 Desenvolvimento ambiental e desenvolvimento sustentado.......13313.3 A funo social da propriedade e o meio ambiente.................... 134TTULO III - SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTECaptulo I - INTRODUO1. Nomenclatura da disciplina jurdica....................................................1362. Conceito de Direito Ambiental............................................................ 1373. Conceito de meio ambiente na legislao3.1 Legislao federal.......................................................................1403.2 Legislao dos Estados...............................................................140?.Captulo II - SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE1. A colegialidade nos rgos ambientais................................................1422. Competncia dos organismos colegiados ambientais brasileiros2.1 Conselho de Governo2.1.1 Competncia e composio do Conselho de Governo ... 1432.1.2 Cmara de Polticas dos Recursos Naturais................... 1432.2 Os Conselhos ambientais no Ministrio do Meio Ambiente......1442.2.1 Conselho Nacional do Meio Ambiente-coNAMA............. 1452.2.2 Comit do Fundo Nacional do Meio Ambiente.............. 1472.2.3 Conselho Nacional da Amaznia Legal......................... 148

,: , SUMARIO 112.2.4 Conselho de Gesto do Patrimnio Gentico.................1492.3 Conselhos ambientais nos Estados2.3.1 Constituies dos Estados..............................................1492.3.2 Legislao dos Estados...................................................1513. Composio dos organismos colegiados ambientais brasileiros3.1 Conselho Nacional do Meio Ambiente-coNAMA.........................1523.2 Organismos estaduais3.2.1 Constituies dos Estados..............................................1533.2.2 Legislao dos Estados...................................................1544. O meio ambiente na Administrao Federal4.1 Ministrio do Meio Ambiente4.1.1 Competncia do Ministrio............................................1554.1.2 rgos do Ministrio do Meio Ambiente....................... 1554.2 A transversalidade do tema "meio ambiente" nos Ministrios ... 1564.3 O quadro funcional da Administrao ambiental....................... 1574.4 iBAMA-Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis4.4.1 Finalidade e estrutura do ibama......................................1604.4.2 O ibama e a instituio de licenas: a atividade petrolfera 160TITULO IV - INSTRUMENTOS DA POLTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTECaptulo I - NOVOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS1.2.3.4.1.2. 3. 4.Ao administrativa no tempo.............................................................163Direito publicidade ambiental2.1 Objetivos.................................................................................... 1642.2 Experincia estrangeira..............................................................1662.3 Experincia brasileira................................................................. 167Direito informao ambiental...........................................................170Fase conciliatria................................................................................. 172Captulo II - ZONEAMENTO AMBIENTALZoneamento e desenvolvimento planejado.......................................... 175Zoneamento ambiental e segurana nacional....................................... 176Zoneamento ambiental na experincia estrangeira.............................. 177Zoneamento, urbanismo e poluio..................................................... 178

12 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO5. Elaborao do zoneamento: participao do pblico5.1 Experincia estrangeira................................................................1795.2 Experincia brasileira...................................................................1826. Elaborao do zoneamento municipal.................................................1837. Zoneamento ambiental, direito adquirido, revogao e anulao........1838. Zoneamento ambiental e direito de propriedade..................................187,.. Captulo III - ZONEAMENTO INDUSTRIAL .-;.,. NAS REAS CRTICAS DE POLUIO ;1. Introduo............................................................................................1902. Proposta da Sociedade Brasileira de Direito do Meio Ambiente: Estudo de Impacto...............................................................................1913. Campo de incidncia das disposies legais........................................1924. Esquema de zoneamento urbano e sua criao por lei......................... 1925. O Municpio e as regies metropolitanas.............................................1936. Os Estados e o zoneamento industrial.................................................1947. A Unio e a implantao de zonas industriais..................................... 1958. Critrios para estabelecer os padres ambientais.................................1969. As zonas institudas pela lei9.1 A implantao da zona e a vigncia da lei................................. 1979.2 Caractersticas das zonas industriais9.2.1 Zona de uso estritamente industrial................................1989.2.2 Zona de uso predominantemente industrial.................... 1999.2.3 Zona de uso diversificado...............................................2009.2.4 Zona de reserva ambiental..............................................20010. Relocalizao de indstrias poluidoras................................................200Captulo IV - ESTUDO PRVIO DE IMPACTO AMBIENTAL1. Previso na Constituio Federal.........................................................2022. Previso nas Constituies Estaduais..................................................2023. Previso em convenes e declaraes internacionais3.1 Conveno deEspoo....................................................................2033.2 Declarao do Rio de Janeiro/92..................................................2044. Planejamento pblico - Redao dos atos administrativos federaise Estudo de Impacto Ambiental...........................................................2055. Financiamento de obras ou atividades e epia.......................................2066. Funo e natureza jurdica do epia.......................................................2077. Competncia do conama para estabelecer normas gerais sobre o Estudo de Impacto Ambiental..............................................................208

;-';!:-: SUMRIO '- " 138. Competncia dos Estados e Municpios e Estudo de Impacto Ambiental............................................................................................2099. Abrangncia do Estudo de Impacto Ambiental9.1 Relao de atividades no Direito brasileiro e no Direito Comparado..............................................................................2099.2 Obrigatoriedade da exigncia do Estudo de Impacto Ambientalnos casos especificados na legislao brasileira......................21210. Contedo do Estudo de Impacto Ambiental10.1 Estudo de Impacto Ambiental-EPiA e Relatrio de Impacto Ambiental-RiMA........................................................................21410.2 rea de influncia do projeto...................................................21410.3 Planos e programas governamentais - Zoneamento ambiental... 21610.4 Alternativas..............................................................................21610.5 Descrio inicial do local.........................................................21810.6 Identificao e avaliao dos impactos ambientais do projeto .... 21910.7 Medidas para corrigir os impactos ambientais desfavorveis... 22010.8 Impactos desfavorveis e previso no oramento.....................22110.9 Medidas compensatrias..........................................................22210.10 Medidas preventivas de riscos maiores e catstrofes................22510.11 Distribuio dos nus e benefcios sociais do projeto..............22610.12 Anlise do desenvolvimento sustentado...................................22710.13 Anlise jurdica do projeto.......................................................22711.0 proponente do projeto ou empreendedor.........................................22812. Os consultores do estudo e a responsabilidade civil e penal do empreendedor......................................................................................22913. Participao do pblico........................................................................23113.1 Pedido do proponente do projeto e comunicao pelaimprensa...................................................................................23413.2 Acesso ao epia/rima e sigilo13.2.1 Sigilo..........................................................................23413.2.2 Acesso ao epia/rima....................................................23513.2.3 Acesso ao epia/rima integral.......................................23613.3 Fase de comentrios13.3.1 Conceito - Quem pode comentar - Reabertura dafase de comentrios....................................................237: 13.3.2 Comunicao da abertura da fase de comentrios......237' 13.3.3 Durao da fase de comentrios.................................23813.4 Audincia Pblica13.4.1 Introduo..................................................................240: 13.4.2 Finalidade da Audincia Pblica................................24013.4.3 Convocao da Audincia Pblica.............................241

14 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO13.4.4 Edital de recebimento do epia/rima............................24213.4.5 Designao da Audincia Pblica - Data e local.......24213.4.6 Direo e procedimento da audincia........................24313.4.7 Ata da audincia e juntada de documentao.............24413.4.8 A deciso do rgo licenciador e a AudinciaPblica........................................................................24513.4.9 Legislao comparada................................................24514. O rgo pblico ambiental e o epia14.1 Relao do rgo pblico com o proponente do projeto.........24714.2 Relao do rgo pblico ambiental com os tcnicos habilitados...............................................................................24714.3 Relao do rgo pblico ambiental com o pblico................24814.4 Licena Prvia e epia...............................................................24814.5 O rgo pblico ambiental e os outros rgos pblicos no procedimento do epia...............................................................24914.6 A deciso do rgo pblico ambiental.....................................24914.7 Responsabilidade criminal dos servidores pblicos e epia.......25014.8 Indispensabilidade do epia e procedimentos preliminares.......25114.9 Dos prazos para os rgos pblicos ambientais.......................25315. Monitoramento e programa de acompanhamento................................25416. As licitaes e o epia............................................................................255..Cl Captulo V - LICENCIAMENTO AMBIENTAL 1(| o , ,1. Utilizao dos termos "licena" e "autorizao".................................2572. Licenciamento ambiental e competncia constitucional......................2583. A instituio do licenciamento ambiental............................................2594. O licenciamento ambiental e o ibama4.1 Quadro do licenciamento obrigatrio pelo ibama.........................2604.2 Licenciamento ambiental supletivo pelo ibama............................2614.3 Licenciamento ambiental pelo ibama e interesse nacional e regional........................................................................................2615. Licenciamento ambiental estadual e legislao federal.......................2626. Licenciamento ambiental e zoneamento ambiental.............................2637. Licenciamento ambiental e padres de qualidade................................2638. Licenciamento ambiental e normas de emisso...................................2639. Licenciamento ambiental: prazo de validade, decadncia e revogao ... 26410. Licenciamento ambiental e financiamento por instituies oficiais........26611. Tipos de licenciamento ambiental........................................................26612. Licenciamento ambiental e controle da poluio. Tecnologia apropriada............................................................................................268

SUMARIO1513. Licenciamento ambiental e unidade do licenciamento........................26814. Licenciamento ambiental e crime - Descumprimento das normaslegais e regulamentares........................................................................26915. Dos funcionrios pblicos e dos crimes contra a Administrao ambiental.............................................................................................27116. Do crime de deixar de cumprir obrigao de relevante interesse ambiental.............................................................................................27317. Do crime de impedir ou dificultar a ao fiscalizadora do Poder Pblico.................................................................................................27418. O licenciamento ambiental e o Cadastro Tcnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais .. 27419. O licenciamento ambiental de petrleo, gs natural e amianto19.1 Explorao e produo de petrleo e de gs natural -A Agncia Nacional de Petrleo-ANP............................................27519.2 Extrao, industrializao, comrcio e transporte de asbesto/amianto.........................................................................277Captulo VI -AUDITORIA AMBIENTAL ;,, ,.,..!< :'.>1. Nomenclatura.......................................................................................2802. Conceito de auditoria ambiental .........................................................2803. A auditoria ambiental e o desenvolvimento sustentvel......................2824. Abrangncia da auditoria.....................................................................2835. Contedo da auditoria ambiental5.1 Direito brasileiro..........................................................................2835.2 Direito Comparado.......................................................................2856. Estudo de Impacto Ambiental-EiA e auditoria ambiental.....................2867. Licenciamento e auditoria ambiental...................................................2878. Monitoramento e auditoria ambiental..................................................2879. Inspeo e auditoria ambiental............................................................28810. O rgo pblico ambiental e a auditoria..............................................28811. Auditor ambiental11.1 Conceito de auditor...................................................................28911.2 Capacitao do auditor..............................................................28911.3 A independncia dos auditores11.3.1 A independncia dos auditores na auditoria ambiental pblica..........................................................................28911.3.2 Das auditorias ambientais independentes e a Lei 9.966,de 28.4.2000.................................................................290' 11.3.3 A independncia dos auditores na auditoria ambiental "p. ...... privada..........................................................................290

16 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO11.4 Responsabilidade dos auditores.................................................29112. Periodicidade da auditoria ambiental...................................................29213. Documentao da auditoria ambiental.................................................29214. Publicidade e/ou confidencialidade da auditoria ambiental.................29315. A auditoria ambiental e as organizaes no-governamentais.............29416. Ao civil pblica e auditoria ambiental..............................................294Captulo Vn - DAS INFRAES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS1. Introduo............................................................................................2962. Multa2.1 Introduo....................................................................................2982.2 O dolo e a negligncia na multa simples......................................2992.3 As multas e a reparao do dano..................................................3003. Perda ou restrio de incentivos e benefcios fiscais concedidos pelo Poder Pblico e/ou perda ou suspenso de participao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crdito.......................3014. Suspenso das atividades.....................................................................3014.1 Suspenso de atividades licenciadas............................................3014.2 Suspenso de atividades no autorizadas.....................................3025. Reduo das atividades........................................................................3026. Sanes administrativas ambientais em nvel federal..........................3036.1 Apreenso..................................................................................3036.2 Apresamento de embarcao.....................................................3056.3 Cassao de matrcula...............................................................3056.4 Caducidade de autorizao de pesquisa.....................................3056.5 Caducidade da concesso de lavra.............................................3066.6 Cancelamento do registro..........................................................3066.7 Demolio de obra.....................................................................3066.8 Embargo....................................................................................3076.9 Interdio..................................................................................3076.10 Multa.........................................................................................3087. Poder de polcia ambiental7.1 Conceito.......................................................................................3087.2 Quem pode exercer o poder de polcia ambiental........................3097.3 Contra quem pode ser exercido o poder de polcia ambiental......310Captulo VIII - FINANCIAMENTO - MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL1. Financiamento e meio ambiente .........................................................312

;. SUMRIO .-, ,..- 172. Conselho Monetrio Nacional.......................................................*,.... 3123. Banco Central do Brasil.......................................................................3134. As instituies financeiras pblicas federais e o licenciamento ambiental.............................................................................................3145. As instituies financeiras pblicas federais e as normas do conama.....3166. Co-responsabilidades das instituies financeiras pelos danos ambientais............................................................................................3177. As instituies financiadoras e a preveno do dano ambiental..........3188. A ao civil pblica e o controle judicial dos financiamentos.............319TTULO V - RESPONSABILIDADE CIVIL,REPARAO DO DANO ECOLGICO E MEIOS PROCESSUAISPARA A DEFESA AMBIENTALCaptulo I - RESPONSABILIDADE CIVIL E REPARAO DO DANO ECOLGICO1. Histrico da utilizao do termo "responsvel"...................................3212. Conceito de dano ecolgico2.1 Direito Comparado2.1.1 Conceito de dano ecolgico na Conveno de Lugano (Conselho da Europa)........................................................3232.1.2 Alemanha...........................................................................3232.1.3 Itlia...................................................................................3242.1.4 Grcia.................................................................................3252.2 Direito brasileiro..........................................................................3253. Responsabilidade objetiva3.1 Direito brasileiro..........................................................................3253.2 Direito Comparado.......................................................................3274. Responsabilidade de prevenir..............................................................3305. Dano residual, licena e co-responsabilidade do rgo pblico ambiental.............................................................................................3316. Relao de causalidade........................................................................3337. Obrigao de restaurao, reparao e recuperao do meio ambiente... 3388. Prevenir e restaurar: obrigaes no antagnicas................................3419. Responsabilidade civil e licenciamento ambiental..............................34210. Responsabilidade civil e caso fortuito e fora maior...........................34311 Reparao do dano ecolgico e seguro................................................34512. Fundo para a reparao do dano ecolgico..........................................347

18 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIROCaptulo II - MEIOS PROCESSUAIS PARA A DEFESA AMBIENTAL .... 3481. Ao popular.......................................................................................3492. A participao do Ministrio Pblico: inqurito civil, as recomendaes do Ministrio Pblico e o compromisso de ajustamento de conduta2.1 O inqurito civil...........................................................................3502.2 As recomendaes do Ministrio Pblico....................................3522.3 O compromisso de ajustamento da conduta.................................3533. Ao civil pblica................................................................................3553.1 Conceito e objetivos.....................................................................3563.2 Autores da ao civil pblica.......................................................3573.3 O Ministrio Pblico na ao civil pblica..................................3573.4 Condenao em dinheiro e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.........................................................................................358TTULO VI - MUNICPIO - URBANISMO E MEIO AMBIENTECaptulo I - MUNICPIO E MEIO AMBIENTE -ASPECTOS JURDICOS1. A Unio e o Municpio........................................................................3602. Repartio das competncias...............................................................3633. Interesse local do Municpio e sistema de competncias.....................3634. O Poder Judicirio e a repartio de competncias..............................3655. Plebiscito, referendo e iniciativa popular e atuao dos muncipes no meio ambiente......................................................................................3666. O Municpio e a aplicao das legislaes federal e estadual ambiental ... 3677. A ordem urbanstica.............................................................................3678. Procedimentos administrativos e interveno do Municpio 8.1. Plano diretor e Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)8.1.1 Conceito do plano diretor e sua influncia.........................3688.1.2 Plano diretor municipal, e no plano diretor urbanstico ... 3698.1.3 Contedo mnimo do plano diretor....................................3698.1.4 Diretrizes ambientais, plano diretor e plano da bacia hidrogrfica........................................................................3708.1.5 Obrigatoriedade do plano diretor.......................................371: 8.2 Declarao de Impacto Ambiental e Estudo Prvio de ImpactoAmbiental - Procedimentos de preveno do dano ambiental8.2.1 Declarao de Impacto Ambiental.....................................372

BBLIQ-iTCSUMRIO 198.2.2 Estudo Prvio de Impacto Ambiental................................3738.3 Autorizao ambiental municipal: publicidade e auditoria8.3.1 Autorizao e licena.........................................................3748.3.2 Publicidade e auditoria......................................................3748.3.3 Competncia estadual ambiental e invaso da competncia municipal......................................................3758.3.4 Invaso da competncia estadual ambiental pelo Municpio.. 3778.4 Sano municipal ambiental........................................................3789. Municpio e aspectos setoriais do meio ambiente9.1 guas...........................................................................................3789.2 Agrotxicos.................................................................................3809.3 reas verdes e praas..................................................................3819.4 Atmosfera....................................................................................3829.5 Cultura - Proteo de bens e valores culturais atravs do tombamento.................................................................................3829.6 Fauna e zoolgicos municipais....................................................3829.7 Flora............................................................................................3849.8 Atividades nucleares....................................................................3859.9 Rejeitos........................................................................................3869.10 Rudo...........................................................................................3879.11 Trfego........................................................................................38810. Municpio e defesa do meio ambiente em juzo ..................................389Captulo H - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO1. Exigncias urbansticas obrigatrias para toda a Nao......................3902. A autonomia municipal e as normas urbansticas federais ..................3913. Conceito de loteamento e de desmembramento...................................3934. Exigncias fundamentais para a admisso do parcelamento................3945. A interveno dos organismos estaduais encarregados da preservao do meio ambiente e a aprovao dos loteamentos............3966. Novos requisitos urbansticos para o loteamento: a melhoria da qualidade de vida.................................................................................3987. Fixao das diretrizes pelas Prefeituras Municipais ou pelo Distrito Federal.................................................................................................4038. Execuo de obras pelo loteador - Interveno do MinistrioPblico e ao da Prefeitura Municipal...............................................4049. Publicidade do procedimento..............................................................40510. Impugnao e ao judicial contra a aprovao e o registro do loteamento ...........................................................................................406

20 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO' T Captulo III - PROTEO DAS PRAAS E DOS ESPAOS LIVRES1. Conceito e funo das praas...............................................................4082. Defesa da sade - Uma das funes da praa e dos espaos livres.....4093. A praa - Bem de uso comum do povo...............................................4094. As praas e a legislao de parcelamento do solo urbano...................4115. A praa e sua destinao......................................................................4126. Prevalncia do interesse "uso comum do povo" sobre outros interesses ..4157. Ministrio Pblico, associaes ambientais e cidados na defesa judicial das praas................................................................................4178. O Poder Judicirio e a defesa das praas e dos espaos livres.............418TITULO VII - RECURSOS HDRICOS - LEI 9.433/97Captulo nico - RECURSOS HDRICOS1. Fundamentos da Poltica Nacional de Recursos Hdricos...................4201.1 gua como bem de domnio pblico...........................................4211.1.1 A gua "bem de uso comum do povo"............................4211.1.2 A gua no bem dominical do Poder Pblico.................4231.1.3 A abrangncia da dominialidade pblica das guas, Cdigo Civil e Cdigo das guas. A questo da indenizao........4231.1.4 guas pluviais, dominialidade pblica e Cdigo das guas... 4261.2 A gua como um bem de valor econmico..................................427! 1.3 Uso prioritrio e uso mltiplo das guas- 1.3.1 Uso prioritrio....................................................................4281.3.2 Uso mltiplo das guas......................................................4291.4 A bacia hidrogrfica - A implementao da Poltica de Recursos Hdricos e a atuao do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos..........................................4291.5 Gesto descentralizada e participativa dos recursos hdricos.......4322. Dos objetivos da Poltica Nacional de Recursos Hdricos2.1 As guas e o desenvolvimento sustentvel...................................4332.2 Preveno das enchentes..............................................................4343. Das diretrizes gerais de ao................................................................4354. Dos Planos de Recursos Hdricos4.1 Conceito, prazo de vigncia e rgos competentes......................4364.2 Abrangncia: Plano de bacia hidrogrfica, dos Estados e do Pas ... 437 ' 4.3 Contedo......................................................................................438

SUMARIO214.4 Plano de Recursos Hdricos e outorga de direitos de uso de recursos hdricos........................................................................4404.5 Plano de Recursos Hdricos e cobrana do uso de recursos hdricos......................................................................................4404.6 Plano de Recursos Hdricos e plano de aplicao dos recursos arrecadados com a cobrana pelo uso de recursos hdricos.......4414.7 Plano de Recursos Hdricos e licenciamento ambiental............4424.8 Plano de Recursos Hdricos, publicidade e Audincia Pblica.....4424.9 Plano de Recursos Hdricos e o Plano Nacional de Irrigao.... 4434.10 Plano de Recursos Hdricos, planejamento e zoneamento ambiental...................................................................................4435. Enquadramento dos corpos de gua e competncia para classificaodas guas..............................................................................................4436. Outorga de direitos de uso de recursos hdricos6.1 Conceito....................................................................................4456.2 Abrangncia da outorga de uso das guas.................................4486.3 Outorga e reserva hdrica6.3.1 Reserva hdrica para salvaguarda ambiental...................4496.3.2 Outorga preventiva para declarao de disponibilidadede gua...........................................................................4496.3.3 Declarao de reserva de disponibilidade hdrica parauso do potencial de energia hidrulica...........................4506.4 Outorga dos direitos de uso da gua e Estudo Prvio de Impacto Ambiental....................................................................4516.5 Outorga dos direitos de uso de recursos hdricos e licenciamento ambiental............................................................4526.6 Vinculao, discricionariedade e nus da prova do requerente.....4536.7 Publicidade do procedimento de outorga e direito informao ... 4536.8 Outorga dos direitos de uso de recursos hdricos e dever de fiscalizar....................................................................................4546.9 Condies constantes da outorga dos direitos de uso dasguas e cobrana do uso............................................................4556.10 Suspenso da outorga dos direitos de uso de recursos hdricos .... 4556.11 Outorga do direito de uso das guas e aproveitamento dos potenciais hidreltricos..............................................................4566.12 No exigibilidade da outorga dos direitos de uso das guas......4586.13 Infraes relativas outorga......................................................4596.14 Sistema integrado de outorgas...................................................4596.15 Delegao da outorga................................................................4607. Cobrana do uso de recursos hdricos7.1 Finalidade..................................................................................461

22 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO8. 9.7.2 Cobrana pelo uso de recursos hdricos e outorga de direitosde uso de recursos hdricos........................................................4627.3 Cobrana pelo uso de recursos hdricos pelas concessionriasde energia eltrica......................................................................4637.4 Fixao dos valores a serem cobrados.......................................4647.5 s receitas da cobrana nos rios de domnio da Unio e a Conta nica do Tesouro Nacional.............................................465 7.6 Aplicao dos valores arrecadados com a cobrana pelo uso de recursos hdricos7.6.1 Aplicao prioritria na bacia hidrogrfica....................466' 7.6.2 Critrios de utilizao dos valores arrecadados com a

SUMARIO239.5.4.1 Introduo.............................................................4859.5.4.2 Os usurios nos Comits de Bacias Hidrogrficas... 487 C 9.5.4.3 Das entidades civis nos Comits de BaciasT Hidrogrficas.........................................................488D 9.5.5 Competncia dos Comits de Bacias Hidrogrficas emrios de domnio da Unio...................................................489i., 9.5.6 Autonomia dos Comits de Bacia Hidrogrfica einterveno do Conselho Nacional de Recursos Hdricos .. 4929.6 As Agncias de guas9.6.1 Introduo..........................................................................4939.6.2 Agncias de guas, Sistema Nacional de Gerenciamentode Recursos Hdricos e autonomia dos Estados.................4939.6.3 Agncias de guas e o planejamento................................4939.6.4 Agncias de guas e a informao....................................4949.6.5 Agncias de guas e atividade financeira.........................4949.6.6 Controle da atividade financeira das Agncias de guas.... 4959.6.7 Consrcios intermunicipais de bacias hidrogrficas e Agncias de guas............................................................4959.7 Organizaes civis de recursos hdricos.......................................496TTULO VIII-ASPECTOS JURDICOS DA POLUIOCaptulo I - CONCEITO DE POLUIO -' "' '1. Legislao federal................................................................................4982. Legislao dos Estados........................................................................499Captulo II - POLUIO ATMOSFRICA - ASPECTOS PENAIS1. Legislao estrangeira..........................................................................5012. Legislao brasileira: comentrios ao art. 38 da Lei das Contravenes Penais2.1 Provocar emisso.........................................................................5032.2 Emisso abusiva...........................................................................5032.3 "Fumaa, vapor ou gs"...............................................................504Captulo III - POLUIO ATMOSFRICA - ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E CIVIS i1.Experincia estrangeira........................................................................507

24 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO1.1 Estados Unidos............................................................................5071.2 Alemanha.....................................................................................5091.3 Japo............................................................................................5101.4 Frana...........................................................................................5112. Legislao brasileira e fixao de padres............................................5123. Lei 8.723, de 24.10.1993, dispondo sobre a reduo de emisso de poluentes por veculos automotores, 1(( 3.1 Destinatrios da lei.......................................................................5153.2 Abrangncia.................................................................................515,.f 3.3 Cronograma de implementao para os fabricantes de veculos... 515 3.4 Licena para uso da configurao de veculos ou motor..............516, ,-. 3.5 A obrigao dos rgos responsveis pelos combustveis e o;. cronograma de implementao3.5.1 A obrigao dos rgos responsveis pelos combustveis .... 5173.5.2 Cronograma de implementao.........................................518,. 3.6 Servios de diagnstico, regulagem de motores e sistemas decontrole de emisses....................................................................5193.7 Monitoramento da qualidade do ar..............................................5194. Proteo da camada de oznio.............................................................5205. Poluio do ar pela queimada da palha de cana-de-acar..................522Captulo IV - POLUIO POR RESDUOS SLIDOS1. Introduo............................................................................................5252. Conceito de resduo slido..................................................................5263. Normas administrativas gerais sobre coleta, transporte e disposiode resduos slidos...............................................................................5264. Formas de destino final dos resduos slidos.......................................5284.1 Depsito a cu aberto...................................................................5284.2 Depsito em aterro sanitrio4.2.1 Conceito.............................................................................5294.2.2 Escolha do local.................................................................5304.3 Incinerao...................................................................................5314.4 Transformao do resduo slido em composto...........................5324.5 Reciclagem e recuperao de energia...........................................5324.6 As baterias e as pilhas. A Resoluo conama 257/99...................5334.7 Proibio de importao de pneu usado.......................................5335. Atuao da Unio, dos Estados e dos Municpios...............................5346. Punio dos atos poluidores por lanamento e destinao inadequada dos resduos slidos6.1 Punio administrativa.................................................................5356.2 Punio penal...............................................................................535

SUMARIO25Captulo V - POLUIO POR REJEITOS PERIGOSOS !1. Conceito de rejeito perigoso................................................................5382. Tratamento do rejeito no lugar em que ele foi gerado.........................5403. O registro como forma de gesto e controle dos rejeitos perigosos- Tutela penal e administrativa............................................................5414. O manifesto como forma de controle dos rejeitos perigosos...............5435. Zoneamento e condies dos locais aptos para a eliminao dos rejeitos perigosos.................................................................................5436. Sistema de autorizao concernente a rejeitos perigosos -Revogao da autorizao e interveno judicial................................5447. Responsabilidade pelos danos ambientais e rejeitos perigosos ...........5478. Movimento transfronteirio de rejeitos perigosos e Direito Internacional e Comparado..................................................................5489. Movimento transfronteirio de rejeitos e o Direito brasileiro..............5529.1 Tipos de resduos.......................................................................5529.2 Proibio ou autorizao de importao de resduos9.2.1 Importao de resduos perigosos..................................5539.2.2 Importao de resduos "no-inertes" ............................5549.3 Infraes e resduos...................................................................555Captulo VI - POLUIO POR AGROTXICOS ' *"C1. Agrotxicos - Constituio Federal e Constituies Estaduais:.....;.... 5562. Conceito de agrotxicos, seus componentes e afins...................:...... 5573. Das competncias administrativas3.1 Competncias dos Ministrios.......................................V........... 5583.2 Comit Tcnico de Assessoramento para Agrotxicos.............. 5604. Registro de agrotxicos4.1 Conceito....................................................................................5614.2 Competncia para registrar o agrotxico...................................5614.3 Avaliao tcnico-cientfica e registro.......................................5624.4 Publicidade prvia do pedido de registro..................................5634.5 Direito informao e procedimento de registro......................5644.6 Autorizao para uso emergencial e necessidade de registro .... 5654.7 Pedido de registro e nus da prova do registrante.....................5664.8 Condies para registro de agrotxicos novos e com inovaes .. 5674.9 Registro de produto equivalente................................................5694.10 Proibies de registro e informaes e provas a serem apresentadas pelo registrante.....................................................5704.11 Reavaliao do registro de agrotxicos que tm como componentes os organoclorados................................................572

26 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO4.12 Reavaliao do registro. Auditoria ambiental e a legislao estadual de agrotxicos.............................................................5724.13 Organismos internacionais e registro.........................................5734.14 Registro. Embalagem e rtulo...................................................5744.15 Prazos de tramitao do procedimento de registro e inexistncia de registro por decurso do prazo............................5744.16 Deciso da Administrao Pblica no procedimento deregistro e responsabilidade do servidor pblico........................5764.17 Anlise do produto aps o registro............................................5774.18 Impugnao do registro4.18.1 Legitimidade para impugnar administrativamente........577' 4.18.2 Contedo da impugnao: descumprimento derequisitos formais do procedimento..............................5784.18.3 Argio sobre o mrito do pedido de registro.............5784.19 Infrao administrativa pela ausncia de registro......................5794.20 Aes judiciais e registro de agrotxico....................................5795. Registro especial para pesquisa e experimentao5.1 Conceito....................................................................................5805.2 Quem pode requerer registro especial.......................................5805.3 Responsabilidade da pesquisa e da experimentao..................5805.4 rgos competentes para conceder o registro especial..............5815.5 Os Estados e o registro especial................................................5815.6 Destinao dos produtos agrcolas e dos restos de cultura -Responsabilidade civil e penal...............................................5815.7 Estudo de Impacto Ambiental e localizao de rea para destinao final dos produtos agrcolas e restos de cultura.......582v 5.8 Controle da Administrao sobre a pesquisa eexperimentao com agrotxicos..............................................5836. Produo de agrotxicos6.1 Registro da empresa - Autorizao...........................................5836.2 Competncia para fiscalizao..................................................5837. Importao de agrotxicos7.1 Registro do agrotxico..............................................................5847.2 Registro da empresa..................................................................585v 7.3 Restries importao e Constituies Estaduais...................5857.4 Mercosul e livre circulao de substncias ativas e/ou suasformulaes de produtos ftossanitrios....................................5858. Exportao...........................................................................................5869. Comercializao de agrotxicos9.1 Conceito....................................................................................5879.2 Comercializao e obrigao da receita do produto..................587

SUMARIO279.3 Exceo necessidade de receita..............................................5879.4 Venda de agrotxico a usurio - Necessidade de receita...........5889.5 Registro da empresa de comercializao - Sanes..................5899.6 Obrigao de conservar cpia da receita...................................5899.7 Venda de agrotxico e receiturio.............................................59010. Transporte de agrotxicos10.1 Agrotxico: produto perigoso para transporte...........................59010.2 Transporte de agrotxico em embalagem apropriada................59010.3 Proibies de transporte rodovirio - Responsabilidade pelacarga...........................................................................................59110.4 Receita e transporte de agrotxico.............................................59210.5 Itinerrio do veculo transportador de agrotxico......................59210.6 Procedimentos em caso de emergncia, acidente ou avaria- Responsabilidade civil............................................................59310.7 Responsabilidade penal e transporte de agrotxico...................59311. Usurio de agrotxicos11.1 Introduo..................................................................................59411.2 Responsabilidade civil do usurio de agrotxico......................59411.3 Responsabilidade penal do usurio de agrotxico.....................59612. Prestador de servio na aplicao de agrotxico12.1 Conceito....................................................................................59612.2 Registro do prestador de servio ...............................................59712.3 Obrigao de autocontrole na prestao de servios.................59712.4 Responsabilidade civil do prestador de servio.........................59812.5 Responsabilidade penal do prestador de servio.......................59813. Empregador13.1 Das obrigaes especficas do empregador...............................59913.2 Responsabilidade penal do empregador....................................59914. Anlise global da responsabilidade civil na Lei de Agrotxicos.........60015. Armazenagem de agrotxicos..............................................................60116. Embalagens de agrotxicos: deveres do usurio, das empresas produtoras e comercializadoras............................................................60216.1 Do usurio de agrotxicos, seus componentes e afins...............60216.2 As empresas produtoras e comercializadoras de agrotxicos,seus componentes e afins...........................................................60316.2.1 Da diferena do conceito de empresas produtoras e comercializadoras de agrotxicos e do conceito de comerciante...................................................................60316.2.2 A extenso da responsabilidade do produtor do.................agrotxico, seus componentes e afins...........................60416.3 Da destinao das embalagens ..................................................605

28 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO17. Receiturio de agrotxicos17.1 Contedo da receita - Legislao federal e estadual.................605'- 17.2 Especificidade da receita e diagnstico.....................................606: 17.3 Contedo da receita e manejo integrado de pragas....................607j 17.4 Contedo da receita: quantidade total de agrotxico e dosagensde aplicao...............................................................................607:;.; 17.5 Contedo da receita: intervalo de segurana........,....................608r 17.6 Advertncia quanto s precaues de uso, primeiros socorrose proteo ao meio ambiente.....................................................609; i." 17.7 Receita - Armazenamento de agrotxico e poca de aplicao.... 609?, 17.8 Carter pblico da receita .........................................................610 17.9 Responsabilidade civil do profissional......................................61017.10 Responsabilidade penal do profissional....................................611.v, Captulo VII - POLUIO SONORA '., :,1. Conceito de rudo................................................................................6142. Poluio sonora e avaliao fisiolgica...............................................6153. Efeitos do rudo...................................................................................6154. Normas de emisso e de imisso do som4.1 Direito Comparado.......................................................................6164.2 A Resoluo 1/90-conama...........................................................6185. Planejamento ambiental e zoneamento ambiental5.1 Direito alemo..............................................................................6195.2 Direito norte-americano...............................................................6205.3 Direito japons.............................................................................6215.4 Direito brasileiro..........................................................................6216. Estudo de Impacto Ambiental e rudo..................................................6227. Licenciamento ambiental e rudo.........................................................6238. Monitoramento e auditoria ambiental do rudo...................................6249. Responsabilidade pelo rudo9.1 Responsabilidade pelos produtos. 9.1.1 Direito brasileiro................................................................625':'.''. 9.1.2 Direito da Unio Europia.................................................6289.1.3 Direito norte-americano.....................................................6289.1.4 Direito grego......................................................................6299.2 Responsabilidade pelo exerccio de atividades e pela construo de obras9.2.1 Direito brasileiro................................................................6299.2.2 Direito Comparado............................................................6309.2.3 Utilizao dos aeroportos - Experincia francesa.............63110i Ao civil pblica e rudo....................................................................631

SUMRIO Captulo Vffl - EXPLORAO MMERAL291. Introduo1.1 Impactos ambientais e minerao..............................................6331.2 Danos ambientais provveis da minerao................................6332. Depsito mineral e/ou jazida -Lavra e lavra garimpeira2.1 Conceito de jazida.....................................................................6342.2 Conceito de lavra.......................................................................6342.3 Conceito de lavra garimpeira ou garimpagem...........................6343. A legislao ambiental - Impedimentos e/ou restries da explorao mineral3.1 A Constituio Federal e a vedao de explorao mineral......6353.2 Parques nacionais, estaduais e municipais.................................6353.3 Reservas biolgicas...................................................................6363.4 Estaes ecolgicas...................................................................6363.5 reas de Proteo Ambiental (apas)..........................................6373.6 reas tombadas.........................................................................6383.7 reas de Preservao Permanente.............................................6383.8 Reservas Legais Florestais.........................................................6393.9 Cavidades naturais subterrneas................................................6404. Competncia para legislar sobre jazidas e minas e competncia para legislar sobre o meio ambiente............................................................6405. Princpio da precauo e do desenvolvimento sustentvel - As empresas mineradoras e o dnpm5.1 O princpio da precauo...........................................................6415.2 O princpio do desenvolvimento sustentado..............................6416. O dnpm e sua atuao ambiental .........................................................6427. Explorao mineral e deveres ambientais............................................6437.1 Dever ambiental na pesquisa mineral........................................6437.2 Dever ambiental do concessionrio da lavra.............................6447.3 Dever ambiental do permissionrio da lavra garimpeira...........6448. Estudo de Impacto Ambiental e explorao mineral8.1 Introduo..................................................................................6458.2 eia e a classe dos minerais.........................................................6459. O dnpm e o conama - Necessidade de normas de automonitoramento, auditoria e inspeo - Dever de informar............................................64710. Licenciamento ambiental e autorizao de pesquisa mineral..............64811 Licenciamento ambiental e explorao mineralH.l Anlise do Decreto 97.507/89...................................................64911.2 Licenciamento ambiental de lavra garimpeira...........................65011.3 Licena ambiental para explorao mineral -A Lei 7.805/89eas Resolues 9/90 e 10/90-conama ......................................651

30 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO12. Competncia comum de registro, acompanhamento e fiscalizao.....65213. Crime e explorao mineral.................................................................65214. Sanes administrativas.......................................................................65315. Dever de recuperar o meio ambiente degradado pela explorao de recursos minerais.................................................................................654;;, Captulo IX - CRIMES AMBIENTAIS . -> 'i -A LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 1. Introduo............................................................................................6582. Aplicao de penas restritivas de direitos s pessoas fsicas> 2.1 Introduo....................................................................................6592.2 Prestao de servios comunidade............................................6592.3 Interdio temporria de direitos..................................................661i 2.4 Suspenso parcial ou total de atividades......................................661.; 2.5 Prestao pecuniria.....................................................................661: 2.6 Recolhimento domiciliar..............................................................6621. Responsabilidade penal da pessoa jurdica-' 3.1 Direito brasileirorrs ... 3.1.1 Introduo..........................................................................662; 3.1.2 A Constituio Federal e a responsabilidade penal da5* pessoa jurdica...................................................................6633.1.3 Reparao e sano............................................................6653.1.4 A tipificao do comportamento da pessoa jurdica- - Interesse ou benefcio da entidade..................................665' ' 3.1.5 Abrangncia da responsabilidade penal: pessoa jurdicade Direito Privado e de Direito Pblico.............................667' ' 3.1.6 Das penas aplicveis s pessoas jurdicas..........................668'' 3.1.6.1 Pena de multa cominada pessoa jurdica...........6683.1.6.2 Pena de restrio de direitos cominada ')* pessoa jurdica.....................................................6693.1.6.2.1 Suspenso parcial ou total de atividades.. 6693.1.6.2.2 Interdio temporria de;; estabelecimento, obra ou atividade......6703.1.6.2.3 Proibio de contratar com o Poder Pblico, bem como dele obter subsdios, subvenes ou doaes.......6703.1.6.3 Pena de prestao de servios comunidade cominada pessoa jurdica..................................671

SUMARIO313.2 Responsabilidade penal da pessoa jurdica no Direito Comparado3.2.1 Congresso da Associao Internacional de Direito Penal.....6723.2.2 Noruega.............................................................................6723.2.3 Portugal..............................................................................6723.2.4 Frana................................................................................6733.2.5 Canad...............................................................................6753.2.6 Venezuela...........................................................................6763.2.7 Conselho da Europa...........................................................6764. Do crime de poluio...........................................................................6774.1 Crimes contra o meio ambiente, leis e regulamentos...................6774.2 Crime de poluio4.2.1 Art. 54, caput, e seu 1B, da Lei 9.605/98: incriminaode todas as formas de poluio..........................................6794.2.2 Crime qualificado de poluio...........................................6814.2.2.1 Art. 54, 2a, I - Proteo de reas urbanas erurais para ocupao humana...............................6824.2.2.2 Art. 54, 2, II - Poluio atmosfricaqualificada............................................................6824.2.2.3 Art. 54, 2a, III - Poluio hdrica qualificada ... 6824.2.2.4 Art. 54, 2U, IV - Proteo do uso das praias.....6834.2.2.5 Art. 54, 2a, V - Lanamento de resduos slidos, lquidos ou gasosos, ou detritos, leosou substncias oleosas.........................................6834.2.3 Criminalizao da ausncia de medidas de precauo.......6844.3 Criminalidade na explorao mineral4.3.1 Pesquisa, lavra e extrao de recursos minerais.................6844.3.2 Deixar de recuperar a rea pesquisada ou explorada: art.55, pargrafo nico............................................................6864.4 Produto ou substncia txica, perigosa ou nociva sade e criminalidade (art. 56 da Lei 9.605/98)........................................6874.4.1 Produto ou substncia txica em relao sade humanaou ao meio ambiente .........................................................6874.4.2 Produto ou substncia perigosa em relao sade humana ou ao meio ambiente............................................6874.4.3 Produto ou substncia nociva sade humana ou ao meio ambiente.............................................................................6884.4.4 Abandono de agrotxicos, de substncias perigosas e de substncias nocivas sade...............................................6884.4.5 Utilizao de agrotxicos, de substncias perigosas e de substncias nocivas sade...............................................6894.4.6 Permanncia do art. 16 da Lei 7.802/89 ............................689

32 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO4.4.7 Substncia nuclear ou radioativa........................................6894.5 Disseminao de doenas, pragas e espcies...............................6915. Juizado Especial Criminal e crime ambiental......................................692TTULO IX - REAS DE PRESERVAO PERMANENTE - FLORESTAS E FAUNA -ASPECTOS JURDICOSCaptulo I - REAS DE PRESERVAO PERMANENTENAS CONSTITUIES ESTADUAIS-1989.................694Captulo II - REAS DE PRESERVAO PERMANENTE E O CDIGO FLORESTAL1. Introduo1 1.1 As florestas, o interesse comum e o uso nocivo da propriedade .. 697 '.': 1.2 rea de preservao permanente-app e floresta de preservao' permanente...................................................................................6981.3 Conceito de florestas de preservao permanente........................6982. A existncia das apps e das florestas ou demais formas de vegetaode preservao permanente..................................................................6993. A supresso de vegetao em apps.......................................................7003.1 A Constituio Federal, os espaos territoriais especialmente protegidos e as apps......................................................................7003.2 Supresso de vegetao em apps e o Cdigo Florestal.................7013.2.1 A supresso da vegetao nas apps, utilidade pblica e interesse social...................................................................7013.2.2 A supresso da vegetao nas apps, o epiae o procedimento administrativo prprio...........................7023.2.3 Supresso da app urbana....................................................7033.3 Supresso da vegetao e publicidade.........................................7044. Reservatrio artificial e app..................................................................7055. Demarcao e averbao das apps........................................................7056. Competncia constitucional - Ao da Unio, dos Estados e dos Municpios...........................................................................................7057. O direito de propriedade, funo social da propriedade, a lei, a appe O CONAMA7.1 Direito de propriedade.................................................................7067.2 Funo social da propriedade e lei...............................................7067.3 A app e o conama..........................................................................708

SUMARIO33g Destinao do solo - Criao de florestas de preservaopermanente e reflorestamento..............................................................7099. Utilizao das florestas de preservao permanente............................71010. Florestas de preservao permanente e indenizao............................71111 Tutela penal das florestas de preservao permanente e crimesflorestais...............................................................................................71312. Infraes administrativas referentes s florestas de preservaopermanente...........................................................................................716Captulo III - RESERVA LEGAL FLORESTAL.'? -'1. Conceito e abrangncia........................................................................7172. Reserva Legal Florestal e sua relao com outros espaos territoriais protegidos............................................................................................7183. A Constituio Federal e a Reserva Legal Florestal3.1 A Reserva Legal Florestal espao territorialmente protegido,na acepo do art. 225, Ia, III, da CF........................................7193.2 A Reserva Legal Florestal e a legislao dos Estados..................7194. O poder de polcia concernente Reserva Legal Florestal..................7195. rea da Reserva...................................................................................7206. Localizao da Reserva........................................................................7207. Caractersticas da Reserva Legal Florestal7.1 Inalterabilidade relativa da destinao.........................................7217.2 Regime de manejo florestal sustentvel.......................................7227.3 Gratuidade da constituio da Reserva Legal Florestal................7237.4 Averbao da Reserva Legal Florestal no Registro de Imveis7.4.1 Legislao federal..............................................................7237.4.2 Legislao estadual............................................................7247.5 Medio e demarcao da Reserva Legal Florestal......................7247.6 Iseno de imposto territorial rural sobre a Reserva Legal Florestal.......................................................................................7258. Reduo ou ampliao da Reserva Legal Florestal pela Administrao Pblica.........................................................................7259. Infraes administrativas.....................................................................72610. Aes judiciais e a Reserva Legal Florestal.........................................727Captulo IV - FAUNA . , 1. Conceito de fauna silvestre..................................................................7282. Competncia para legislar sobre fauna................................................7293. A fauna e os modos de aquisio da propriedade mvel no Direito anterior.................................................................................................729

34 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO4. A fauna silvestre como bem pblico....................................................7315. A caa5.1 A caa e a conservao da fauna silvestre.................................7345.2 Modalidades de caa.................................................................7365.2.1 Caa profissional............................................................7365.2.2 Caa de controle.............................................................7375.2.3 Caa amadorista.............................................................7385.2.4 Caa de subsistncia.......................................................7395.2.5 Caa cientfica................................................................7396. A interveno do Poder Pblico na caa..............................................7407. Avaliaes preliminares para abertura da caa e Estudo deImpacto Ambiental...............................................................................7418. Proibies especficas de caa.............................................................7429. A caa e a propriedade privada............................................................74310. A caa e a destruio do "habitat" - Reparao de danos...................74411. Crimes contra a fauna..........................................................................74512. Comrcio da fauna silvestre12.1 Comrcio ilegal.........................................................................75012.2 Comrcio legal...........................................................................75412.3 Comrcio internacional.............................................................755TITULO X SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAO DA NATUREZACaptulo I CONCEITUAO DAS UNIDADES DE CONSERVAO...7591. Unidades de Proteo Integral.............................................................7592. Unidades de Uso Sustentvel...............................................................760Captulo IIASPECTOS JURDICOS RELATIVOS S UNIDADES DE CONSERVAO1. Procedimento de criao, de alterao e de supresso das unidades de conservao1.1 Criao das unidades de conservao........................................7621.2 A desafetao da unidade de conservao e a modificao deseus limites................................................................................7632. Compensao do dano ambiental e unidades de conservao2.1 Compensao Ambiental...........................................................764

SUMARIO353.4.5.6.7.2.2 Obrigao do empreendedor de apoiar as unidades de proteoe o Estudo de Impacto Ambiental................................................7652.3 Pagamento a ser efetuado pelo empreendedor.............................7662.4 Do clculo do pagamento a ser efetuado pelo empreendedor......7682.5 Abrangncia do dever jurdico de compensar na Lei 9.985/2000 ... 7692.6 Possibilidade de o empreendedor ser proprietrio e mantenedorde uma unidade de conservao...................................................7712.7 Compensao e populao tradicional.........................................772Plano de Manejo e unidades de conservao3.1 Conceito.......................................................................................7723.2 Contedo do Plano de Manejo: parte vinculada e parte discricionria................................................................................7733.3 Plano de Manejo e participao pblica.......................................7743.4 Plano de Manejo, o Estudo de Impacto Ambiental e o princpioda precauo.................................................................................7743.5 Plano de Manejo e defesa nacional3.5.1 Plano de Manejo de unidades de conservao situadasfora da faixa de fronteira e as aes militares e policiais ... 7753.5.2 Plano de Manejo das unidades de conservao situadasna faixa de fronteira...........................................................776Direito de propriedade, zonas de amortecimento e corredoresecolgicos............................................................................................778Direitos e deveres da populao tradicional das unidades de conservao5.1 Direitos da populao tradicional.................................................7815.2 Deveres da populao tradicional ................................................783A pesquisa cientfica nas unidades de conservao.............................7836.1 Objetivos da pesquisa nas unidades de conservao....................7846.2 A autorizao para a pesquisa cientfica nas unidades de conservao..................................................................................7846.3 Responsabilidade criminal dos pesquisadores e dos administradores das unidades de conservao..............................785O acesso do pblico s unidades de conservao7-1 A regulamentao do acesso pblico...........................................7867.2 Dos direitos dos visitantes e dos deveres do Poder Pblico e daspessoas fsicas ou jurdicas de direito privado.............................787Da gesto das unidades de conservaoo- O princpio da autonomia dos entes polticos federados e oSistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza..........7878-2 A gesto do Sistema Nacional de Unidades de Conservao-snuc e os rgos competentes.....................................................788

36 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO8.3 A gesto das unidades de conservao e os recursos financeiros .... 790 ' " 8.4 A gesto das unidades de conservao e as organizaes da""' sociedade civil de interesse pblico.............................................7908.4.1 As organizaes da sociedade civil de interesse pblico' '' (oscips) e o Ministrio da Justia.......................................791'" 8.4.2 Unidade de conservao, oscip, contrato de parceria elicitao..............................................................................7927 ' 8.4.3 O Decreto 4.340/2002: gesto compartilhada e insuficincia da regulamentao8.4.3.1 Gesto compartilhada............................................7928.4.3.2 A insuficincia do Decreto 4.340/2002 quantos oscips.................................................................7938.4.4 O controle pblico das organizaes sociais civis de'' interesse pblico e responsabilidade civil..........................7948.4.5 As organizaes sociais civis de interesse pblico teriam poder de polcia nas unidades de conservao?.................7959. Proteo penal das unidades de conservao.......................................79510. Concluso............................................................................................797TITULO XI - PREVENO E RESPONSABILIDADE PELO DANO NUCLEARCaptulo I - PREVENO DO DANO NUCLEAR - UMA DAS FACES DA RESPONSABILIDADE........................798Captulo II - MEDIDAS PREVENTIVAS ESPECFICAS DO DANO NUCLEAR1. Introduo............................................................................................8022. Medio das radiaes.........................................................................8022.1 Medida das radiaes e controle da poluio nuclear pelosEstados e Municpios...................................................................8053. Notificao do pblico.........................................................................8054. Zoneamento da rea adjacente instalao nuclear4.1 Experincia estrangeira................................................................8064.2 Direito brasileiro4.2.1 Experincia brasileira e poder de autorizar atracao de navios nucleares - Uso da ao civil pblica.....................8074.2.2 Zoneamento nuclear e competncia federal e municipal ... 8084.2.3 A estao ecolgica como entorno da usina nuclear..........809

SUMARIOCaptulo III - DIREITO DE INFORMAO, PREVENO DO DANO NUCLEAR E INTERVENO DAS ASSOCIAES.....37812Captulo IV -ADMINISTRAO PUBLICA NUCLEAR E PREVENO DO DANO NUCLEAR1. Experincia estrangeira1.1 Espanha........................................................................................8151.2 Frana...........................................................................................8151.3 Estados Unidos da Amrica.........................................................8162. Experincia brasileira2.1 Fiscalizao e fomento da energia nuclear: atividades a serem separadas......................................................................................8182.2 Composio da cnen - Necessidade de reformulao..................8192.3 Poder de polcia nuclear: licenciamento e suspenso da licena.. 8192.4 Poder de polcia nuclear: autorizao e suspenso da operaodas instalaes nucleares..............................................................8202.5 Normas de segurana nuclear e de segurana radioativa..............8212.5.1 Instalao nuclear..............................................................8222.5.2 A superviso tcnica independente em usinas ncleo-eltricas e outras instalaes: forma inovadora de cooperao privada na fiscalizao...................................8222.6 O Sistema de Proteo ao Programa Nuclear - Interveno da Unio e situao de emergncia...................................................8242.7 Medicina, Odontologia e radioproteo2.7.1 Legislao bsica...............................................................8262.7.2 Princpios da radioproteo...............................................8272.7.3 Medicina Nuclear...............................................................8292.7.4 Direito informao na radioproteo...............................8302.8 Atribuies da cnen e da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria concernentes radiao ionizante e a competnciados Estados e dos Municpios......................................................8302.9 Concluses...................................................................................831Captulo V - REJEITOS RADIOATIVOS: LEI 10.308, DE 20.11.20011- Introduo............................................................................................8332- Conceito de rejeito radioativo..............................................................8343- Responsabilidade civil e rejeitos radioativos3.1 Responsabilidade civil sem culpa.................................................8363.2 Responsabilidade civil por danos causados ao meio ambientepor rejeitos radioativos.................................................................8374- Tipos de depsitos de rejeitos radioativos...............................................838

38 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO4.1 Depsitos provisrios...................................................................8384.2 Depsitos iniciais4.2.1 Introduo..........................................................................8394.2.2 Atividade geradora do rejeito radioativo, depsito iniciale responsabilidade civil......................................................8394.3 Depsitos intermedirios e depsitos finais.................................8405. Seleo de locais para depsitos de rejeitos radioativos5.1 Seleo de locais para depsitos iniciais......................................8405.2 Seleo de depsitos intermedirios e finais................................8415.3 Seleo dos locais para depsitos e plano diretor dos Municpios .. 8426. Descomissionamento e fechamento dos depsitos de rejeitos radioativos6.1 Descomissionamento....................................................................8426.2 Fechamento do depsito radioativo..............................................8437. Licena ambiental dos depsitos: controle indispensvel....................8438. As proibies expressas na Lei 10.308/2001.......................................8449. Os Estados e os Municpios e os rejeitos radioativos..........................8459.1 Os Estados e a responsabilidade pela guarda dos depsitos provisrios: possvel inconstitucionalidade..................................8459.2 Os Municpios e a compensao financeira pelos depsitos de rejeitos radioativos........................................................................84610. Gesto dos rejeitos radioativos segundo a Conveno Comum sobre a Segurana do Combustvel Usado e sobre a Segurana da Gestodos Rejeitos Ra