DIP-Caso Plataforma Cont Resolver (2)
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7/25/2019 DIP-Caso Plataforma Cont Resolver (2)
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drasticamente o que ela estimava dever ser a sua justa parte da plataforma continental emproporo ao comprimento de seu litoral.
A proposta germnica era que a regra a ser aplicada seria aquela segundo a qual cada umdos Estados em causa deveria obter, proporcionalmente ao comprimento do seu litoral,
uma parte justa e equitativa da plataforma continental disponvel. Tendo em vista a formado Mar do Norte, cada um dos Estados interessados poderia pretender que sua zona daplataforma continental se estendesse at o ponto central do mar ou pelo menos atingissesua linha mediana.Segundo o entendimento da Corte, uma vez que a Repblica Federal da Alemanha noratificou a referida Conveno, no estava juridicamente obrigada pelos dispositivos doartigo 6, pois, ainda que a Alemanha tivesse ratificado a Conveno de Genebra, poderiater formulado reserva ao art. 6, conforme o disposto no artigo 12.
A Dinamarca e os Pases Baixos insistiam, sustentando que o regime do artigo 6 daConveno teria se tornado obrigatrio para a Alemanha, que havia aceitado asobrigaes da Conveno pelo seu comportamento, sua declaraes pblicas eproclamaes.
A Corte discordou desse argumento afirmando que, no momento em que vrios Estadosconcluram uma conveno que especificava que a inteno de estar vinculado pelo regimeconvencional deveria se manifestar de uma determinada maneira, no se poderia presumirque um Estado que no tenha cumprido essas formalidades estivesse vinculado de outramaneira.Sobre o princpio da equidistncia a Corte expressou sua anlise afirmando que talprincpio no se impunha como uma conseqncia necessria da concepo geral doregime jurdico da plataforma continental e no era uma regra de direito internacionalcostumeiro. Isso era confirmado pelo fato de que todo Estado poderia formular reservasao artigo 6 da Conveno.Mesmo propondo o princpio de uma repartio da plataforma continental em partes
justas e equitativas, a Corte no aceitou a tese alem. A Corte considerou que cada partetinha, a princpio, direito s zonas da plataforma continental que constitussem oprolongamento natural de seu territrio sob o mar. No se tratava de repartir ou partilharessas zonas, mas de delimit-las.
A doutrina da parte justa e equitativa, proposta pela Alemanha, se afastava totalmente damais fundamental das regras de direito relativas plataforma continental: os direitos doestado costeiro concernentes zona de plataforma continental que constitui umprolongamento natural de seu territrio sob o mar existem em virtude da soberania doEstado sobre este territrio.
A Corte concluiu que a situao jurdica no obrigava as partes a aplicar o mtodo daequidistncia, seja sob a Conveno de 1958, seja como regra obrigatria de direito
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internacional geral ou costumeiro. Seu papel foi indicar s partes os princpios e regras dedireito em funo dos quais a delimitao deveria ser feita.Disps a sentena que, durante as negociaes, os factores a serem consideradosdeveriam compreender:
- a configurao geral das costas das partes e a presena de todas as caractersticasespeciais ou incomuns;
- a estrutura fsica e geolgica e os recursos naturais das zonas da plataforma continentalem causa, visto que so conhecidos ou fceis de determinar;- a relao razovel que uma delimitao operada em conformidade com princpiosequitativos deveria manter entre a extenso das zonas da plataforma continentalpertencentes a cada Estado e a largura de seu litoral medida seguindo a direco geraldeste, levando-se em considerao os efeitos atuais ou eventuais de qualquer outradelimitao da plataforma continental efectuada na mesma regio.
QUESTES A RESOLVERApresente a soluo nos seguintes casos:
1- Identificao das Partes:2- Objeto da Disputa:3- Histrico da Disputa:4- Descrio do Objeto Jurdico da Disputa:
5- Apresentao dos Argumentos de cada uma das Partes:6- Apresentao da Deciso da Corte Internacional de Justia e seus Fundamentos:Identificao dos Principais Conceitos e Princpios do Direito Internacional Pblico queaparecem no caso: