Comissão Europeia

A Conferência Intergovernamental, composta por Chefes de Estado e de Governo dos 25 Estados‑Membros adoptou, em 18 de Junho de 2004, o Tratado que institui uma Constituição para a Europa.

A apresentação em anexo tem por objectivo apresentar as principais disposições decretadas pela Constituição e mostra

portanto as alterações introduzidas no Tratado de Nice.

Este documento é da autoria dos serviços da Comissão Europeia, tem uma finalidade informativa e não vincula a Instituição.

CONVENÇÃO

CIG

DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2002 2003 2004

2000 2001

Documento final:Base de

trabalho para a CIG

FÓRUM

DA CONVENÇÃO À CONSTITUIÇÃO

DECLARAÇÃO

DE

LAEKEN

DECLARAÇÃO

DE

NICE

Debates Nacionais

Comissão Europeia

CIG

2004 2005

CONSTITUÇÃO

DA ADOPÇÃO DA CONSTITUIÇÃO À SUA ENTRADA EM VIGOR

Eleições

PE

Nova Comissão

1/11/04

Ratificações

pelos

Estados‑Membros

Assinatura pelos

Chefes

de Estado ou

de Governo

PELA VIA

PARLAMENTAR

PELA VIA DE UM REFERENDO

ENTRADA

EM VIGOR

1 MAIO

EUR 25

Comissão Europeia

COMO APRECIAR A CONSTITUIÇÃO ?COMO APRECIAR A CONSTITUIÇÃO ?

• Simplificação

• Democracia

• Transparência

• Eficácia

• Legitimidade

Comissão Europeia

• UM TEXTO ÚNICO

• UMA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A UNIÃO

• GENERALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO

• UM NÚMERO REDUZIDO DE INSTRUMENTOS

• UMA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS MAIS CLARAComissão Europeia

• CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TRATADO

• SESSÕES PÚBLICAS DO CONSELHO QUANDO ESTE REÚNE PARA LEGISLAR

• PAPEL REFORÇADO DOS PARLAMENTOS NACIONAIS

(Controlo do princípio da subsidiariedade)

• IMPLICAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL Comissão Europeia

• UM SISTEMA INSTITUCIONAL EQUILIBRADO

• RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VETO

• PROGRESSOS EM MATÉRIA DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA

• AFIRMAÇÃO DO PAPEL DA UNIÃO NO PLANO INTERNACIONAL

(um ministro dos Negócios Estrangeiros)

Comissão Europeia

ESCLARECIMENTOSESCLARECIMENTOS

Relações União/Estados-MembrosRelações União/Estados-Membros

VALORES

PARTILHADOS

OBJECTIVOS DA

UNIÃO

EXTERNOS INTERNOS

• Princípio da cooperação leal

• Respeito da igualdade dos

Estados‑Membros perante a Constituição

• Princípio da atribuição de competências

(Protocolo sobre a aplicação dos princípios

da subsidiariedade e proporcionalidade)

• Primado do direito comunitário

Comissão Europeia

CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO LEGISLATIVO

• A Comissão consulta e propõe

• O Conselho e o Parlamento Europeu legislam

• O Tribunal de Justiça assegura a observância do direito

• Os parlamentos nacionais têm uma palavra a dizer

• O Comité Económico e Social Europeu

e o Comité das Regiões também intervêm

Comissão Europeia

COMISSÃO

EUROPEIAProposta legislativa fundamentada quanto ao princípio da subsidiariedade

(Indicadores qualitativos e quantitativos)

PARLAMENTOS

NACIONAIS

Parecer fundamentado

aos Presidentes

do Conselho, do PE e

da Comissão

6 semanas

1/3 dos Parlamentos nacionais

Reexame da proposta

(proposta é mantida, alterada ou

retirada)

• Procedimento similar durante o processo legislativo

• Possibilidade de acção (Estados-Membros) no Tribunal de Justiça

INTERVENÇÃO DOS PARLAMENTOS NACIONAIS

Comissão Europeia

Antes da Constituição

Mais de 15 instrumentos jurídicos….

• Regulamento• Convenção (Tratado CE)• Convenção (Tratado UE)• Directiva• Decisão-Quadro• Decisão• Decisão (Título V do TUE)• Decisão (Título VI do TUE)• Princípios e orientações gerais• Estratégia comum• Acção• Posição comum (Título V do TUE)• Posição comum (Título VI do TUE)• Recomendação• Parecer

Constituição

6 instrumentos jurídicos

Lei

Lei-Quadro

Regulamento

Decisão

Recomendação

Parecer

Actos

legislativos

Actos

não legislativos

Vinculativos

Comissão Europeia

UMA CLARIFICAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS

Competências exclusivas Só a UE legisla

Competências partilhadas Legislação da UE ou dos Estados-Membros

Acções de apoio, de coordenação ou de complemento UE não harmoniza

Coordenação das políticas económicas e de emprego

Política externa e de segurança comum

Comissão Europeia

• Estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento

do mercado interno

• União aduaneira

• Política comercial comum

• Política monetária para os países da zona euro

• Conservação dos recursos biológicos marítimos

- No quadro da política comum da pesca

• Conclusão de um acordo internacional quando :

- Esta conclusão está prevista num acto legislativo da UE

- Esta conclusão é necessária para exercer uma competência interna

- Esta conclusão é susceptível de afectar normas comuns

COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DA UNIÃO

Comissão Europeia

COMPETÊNCIAS PARTILHADAS DA UNIÃO

• Mercado interno

• Política social no que diz respeito aos aspectos definidos na parte III da Constituição

• Coesão económica, social e territorial

• Agricultura, Pesca

• Ambiente

• Protecção dos consumidores

• Transportes e redes transeuropeias, Energia

• Espaço de liberdade, segurança e justiça

• Desafios comuns de segurança na saúde pública no que diz respeito aos aspectos

definidos na parte III da Constituição

• Investigação, desenvolvimento tecnológico, espaço

• Desenvolvimento, ajuda humanitária Comissão Europeia

• Protecção e melhoria da saúde humana

• Indústria

• Cultura

• Turismo

• Educação, Juventude, Desporto e Formação Profissional

• Protecção civil

• Cooperação administrativa

ACÇÕES DE APOIO, COORDENAÇÃO OU COMPLEMENTO

Comissão Europeia

COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS ECONÓMICAS E DE EMPREGO

Coordenação das

políticas económicas

• Definição das grandes orientações

• Interesse comum e realização

dos objectivos da UE

• Disposições específicas para os

EM da zona euro

Coordenação das

políticas de emprego

Directrizes Iniciativas da UE

Coordenação das

políticas sociais

Comissão Europeia

Constituição

Integração da Carta

dos Direitos Fundamentais na

Parte II da Constituição

Força jurídica

A CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Comissão Europeia

FUNÇÃO LEGISLATIVA

FUNÇÃO ORÇAMENTAL

UM SISTEMA INSTITUCIONAL EQUILIBRADO

PARLAMENTO

EUROPEU

COMISSÃO

EUROPEIA

PRESIDENTE

CONSELHO

PRESIDENTE

ORIENTAÇÕES GERAIS

CONSELHO EUROPEU

PRESIDENTE

PRESIDENTE

MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

• Vice-Presidente da Comissão

• Presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros

Comissão Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU

A representação dos cidadãos europeus

Comissão Europeia

SUFRÁGIO

UNIVERSEL

DIRECTO

PARLAMENTO

EUROPEU

750 Membros

máximo

5 ANOS

Eleição do Presidente da Comissão

Eleição do Presidente

do Parlamento

FUNÇÃO

LEGISLATIVA

PARTILHADA COM O CONSELHO

Mesa

AUTORIDADE

ORÇAMENTAL

PARTILHADA COM O CONSELHOFUNÇÃO

CONSULTIVA

CONTROLO

POLÍTICO

Voto de aprovação do Colégio da Comissão

Moção de censura contra a Comissão

Comissão Europeia

O CONSELHO EUROPEU

O órgão dinamizador das políticas da UE

Comissão Europeia

CONSELHO EUROPEU

PRESIDENTE DO CONSELHO EUROPEU

CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO

PRESIDENTE DA COMISSÃO

MINISTRO DOS NEGÓCIOS

ESTRANGEIROS

Participa nos trabalhos

• Impulso necessário ao de

envolvimento e definição

das orientações das prioridades

políticas gerais da UE

• Não exerce funções legislativas

1 reunião por trimestre

O Conselho Europeu

pronuncia-se por consenso

PRESIDENTE DO CONSELHO PAPEL

Os Presidentes do Conselho Europeu e

da Comissão não participam na votação

Comissão Europeia

O PRESIDENTE DO CONSELHO EUROPEU

Comissão Europeia

CONSELHO

EUROPEU

ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO POR 2,5 ANOS, RENOVÁVEL 1 VEZ

Maioria qualificada

Não pode exercer um mandato nacional

Representação em matéria de

PESC sem prejuízo

das atribuições do Ministro dos

Negócios Estrangeiros

• Preparação e continuidade

dos trabalhos do Conselho em cooperação

com o Presidente da Comissão, com base

nos trabalhos do Conselho “Assuntos gerais”

• Facilitar a coesão e o consenso

no Conselho Europeu

Apresentação de um

relatório ao PE

após cada reunião

Comissão Europeia

O CONSELHO DE MINISTROS

Comissão Europeia

Um representante por

Estado-Membro em cada uma

das formações

CONSELHO DE

MINISTROS

CONSELHOCONSELHO

NEGNEGÓCIOS ÓCIOS ESTRANGEIROS ESTRANGEIROS

CONSELHOCONSELHO

ASSUNTOS GERAISASSUNTOS GERAIS

Reúne‑se em público quando

vota e delibera sobre

um projecto de acto legislativo

• Presidido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros

• Elaboração da acção externa da UE de acordocom as linhas estratégicas fixadas pelo Conselho Europeu

• Coerência da acção da UE

Comissão Europeia

FORMAÇÕES DO CONSELHO DECIDIDASFORMAÇÕES DO CONSELHO DECIDIDAS

PELO CONSELHO EUROPEU PELO CONSELHO EUROPEU

POR MAIORIA QUALIFICADAPOR MAIORIA QUALIFICADA• Garante a coerência dos trabalhos das diferentes formações do Conselho

• Preparação das reuniões do Conselho Europeu e respectivo acompanhamento com o Presidente do Conselho e da Comissão

A PRESIDÊNCIA DAS FORMAÇÕES DO CONSELHO DE A PRESIDÊNCIA DAS FORMAÇÕES DO CONSELHO DE MINISTROSMINISTROS

• Conselho dos Negócios Estrangeiros presidido pelo Ministro

dos Negócios Estrangeiros

• Uma presidência das outras formações do Conselho assegurada por

grupos pré‑determinados de três Estados‑Membros de acordo com

um sistema de rotação igual

• Presidência garantida por um período de 18 meses• Sistema de rotação tendo em conta a diversidade e os

equilíbrios geográficos no seio da União• Cada Estado‑Membro preside as formações do

Conselho durante 6 meses

Commission européenne

A COMISSÃO EUROPEIA

Promoção do interesse geral europeu

Comissão Europeia

Poder de iniciativa Promoção do interesse

geral europeu

INDEPENDÊNCIA

Não recebe instruções dos governos ou de outros organismos

• Velar pela aplicação

das disposições da

Constituição

Proposta legislativa salvo

quando a Constituição

dispõe em contrário

Funções

• Coordenação

• Execução

• Gestão

Representação

externa da UE

• Com excepção da PESC

e de outros casos previstos

pela Constituição

Comissão Europeia

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA

ATÉ 2014 APÓS 2014

COLÉGIO DA COMISSÃO

1 COMISSÁRIO ORIGINÁRIO

DE CADA ESTADO‑MEMBRO

• Presidente da Comissão

•Ministro dos Negócios Estrangeiros

•Comissários

COLÉGIO DA COMISSÃO

2/3 DO NÚMERO DE ESTADOS‑MEMBROS

• Presidente da Comissão

• Ministro dos Negócios Estrangeiros

• Comissários - Sistema de rotação igualitário entre os Estados‑Membros

- Reflexo do leque demográfico e geográfico dos Estados‑Membros da UE

Commission européenne

CONSELHO

EUROPEU

PARLAMENTO

EUROPEU

Propõe um candidato ,

por maioria qualificada

Eleição do Presidente da

Comissão por maioria dos membros

COLÉGIO• Deve ser aprovado pelo Parlamento• Responsável perante o Parlamento

• Demissão colectiva em caso de voto

de uma moção de censura pelo Parlamento

• DEFINIÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DAS ACÇÕES

• COERÊNCIA, EFICÁCIA, COLEGIALIDADE

• NOMEAÇÃO DOS VICE-PRESIDENTES

O PRESIDENTE DA COMISSÃO

Comissão Europeia

Adopção, pelo Presidente e

o Conselho, da lista dos Comissários

O MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

COMISSÃO

EUROPEIA CONSELHO

MINISTRO DOS

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Vice-Presidente encarregado

das relações externas no domínio da

responsabilidade da Comissão

Contribuição para a elaboração da PESC e da

PESD

Condução da PESC e da PESD

Preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros

CONSELHO EUROPEU

Maioria qualificada

Comissão Europeia

CIDADÃOS EUROPEUS ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL

REGIÕES

GOVERNOS

PARLAMENTOSNACIONAIS

RESPONSÁVEISPERANTE

UNIÃO EUROPEIA E DEMOCRACIA

Comité Económicoe Social Europeu

Comité das Regiões

Eleiçõesdirectas

PARLAMENTOEUROPEU

COMISSÃOCONSELHO DE

MINISTROS

CONSELHOEUROPEU

ProvedorEuropeu

DiálogoConsultas

Comissão Europeia

EXTENSÃO DA VOTAÇÃO POR MAIORIA QUALIFICADA……..

….MAS MANUTENÇÃO DO DIREITO DE VETO EM DETERMINADOS DOMÍNIOS

Comissão Europeia

NO CONSELHO DE MINISTROS APLICA-SE A MAIORIA QUALIFICADA *

55% DOS MEMBROS DO CONSELHO INCLUINDO PELO MENOS

15 DOS ESTADOS‑MEMBROS

+

65 % DA POPULAÇÃO DA UE

Em vigor a partir de 1 de Novembro de 2009

PROCESSO LEGISLATIVO

•Exceptuando os casos em que se aplica sempre a regra da unanimidade(Exemplos: Política de segurança e de defesa comum; fiscalidade)

Com determinadas condições complementaresComissão Europeia

MINORIA DE BLOQUEIO

PROCEDIMENTO LEGISLATIVO

Comissão Europeia

DEVE INCLUIR PELO MENOS 4 ESTADOS‑MEMBROS

CONSELHO EUROPEU

Por unanimidade, possibilidade de reduzir os domínios em que o voto

por unanimidade se aplica substituído por um voto por maioria qualificada

(procedimento normal)

A “CLÁUSULA-PONTE”

Comissão Europeia

• Comunicação da iniciativa aos Parlamentos nacionais

• Impossibilidade de utilizar esta cláusula no caso de 1 Parlamento

nacional se opor

Impossibilidade de tomar uma tal iniciativa relativamente às decisões que têm implicações militares ou no domínio de defesa

Vistos, Asilo, Controlos nas

fronteiras

Cooperação judiciária

em matéria civil e penal

Cooperação policial

• Quase generalização do método comunitário e da votação por maioria qualificada

• Especificidades mantidas em relação à cooperação policial e judiciária

• Manutenção da votação por unanimidade em determinados domínios

• Manutenção do direito de iniciativa legislativa dos Estados, em determinados domínios, juntamente com a Comissão

PROGRESSOS EM MATÉRIA DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA

Comissão Europeia

Papel daPapel da União no plano internacional

• Um ministro dos Negócios Estrangeiros/Vice-Presidente da Comissão

• Decisão por unanimidade, às vezes por maioria qualificada

• Possibilidade de ir mais longe para os Estados que o desejem

Defesa

• Agência Europeia de Armamento, de Investigação e de Capacidades Militares

• Acções conjuntas em matéria de desarmamento

• Solidariedade: Ataque terrorista contra um Estado-Membro ou catástrofe natural ou de origem humana

• Possibilidade de ir mais longe para os Estados que o desejem

Comissão Europeia

Regresso ao espaço « Futuro da União Europeia » da Comissão Europeia

http://europa.eu.int/futurum

Comissão Europeia