UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTECENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO SERIDÓ

CURSO DE DIREITO

JOÃO PAULO DE MEDEIROS SANTOS

CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS CANDIDATURAS AVULSAS NASELEIÇÕES À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

CAICÓ-RN2019

JOÃO PAULO DE MEDEIROS SANTOS

CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS CANDIDATURAS AVULSAS NASELEIÇÕES À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Monografia apresentada à Universidade Federal do

Rio Grande do Norte – UFRN/CERES, como

requisito parcial para a obtenção do título de

Bacharel em Direito.

ORIENTADOR: Prof. Dr. Orione Dantas de Medeiros

CAICÓ-RN2019

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN Sistema de Bibliotecas - SISBI

Catalogação de Publicação na Fonte. UFRN - Biblioteca Setorial Profª. Maria Lúcia da Costa Bezerra - CERES-Caicó

Santos, João Paulo de Medeiros. Considerações acerca das candidaturas avulsas nas eleições à luz da Constituição Federal de 1988 / João Paulo de Medeiros Santos. - Caicó, 2019. 51f.

Monografia (Bacharel em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Centro de Ensino Superior do Seridó. Departamento de Direito. Orientador: Prof. Dr. Orione Dantas de Medeiros.

1. Direito político - Monografia. 2. Eleições - Monografia. 3. Candidatura avulsa - Monografia. 4. Partidos políticos - Monografia. I. Medeiros, Orione Dantas de. II. Título.

RN/UF/BS-Caicó CDU 342.843.1

Elaborado por MARTINA LUCIANA SOUZA BRIZOLARA - CRB-15/844

JOÃO PAULO DE MEDEIROS SANTOS

CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS CANDIDATURAS AVULSAS NASELEIÇÕES À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Monografia apresentada à Universidade Federal doRio Grande do Norte – UFRN/CERES, comorequisito parcial para a obtenção do título deBacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Orione Dantas de Medeiros

Aprovado em: 21 de novembro de 2019.

BANCA EXAMINADORA

_________________________________________________Prof. Dr. Orione Dantas de Medeiros

OrientadorUniversidade Federal do Rio Grande do Norte

_________________________________________________Prof. Dr. Carlos Francisco do Nascimento

Examinador IUniversidade Federal do Rio Grande do Norte

_________________________________________________Prof. MSc. Saulo de Medeiros Torres

Examinador IIUniversidade Federal do Rio Grande do Norte

AGRADECIMENTOS

Agradeço primeiramente à minha família, que sempre me deu o apoio

necessário em todas as etapas da minha vida, pelo estímulo e compreensão ao

longo desses anos e por nunca ter me feito desistir dos meus sonhos.

A todos os funcionários CERES/UFRN e professores do curso de direito,

em especial ao meu orientador Orione Dantas de Medeiros, pela orientação,

confiança e compreensão no desenvolvimento deste trabalho.

A todos os professores que eu tive na minha vida, desde a pré-escola até

a graduação, por terem contribuído compartilhando seus conhecimentos e

experiências para o meu crescimento humano, social e intelectual.

Aos meus colegas de curso, de três turmas diferentes, pela amizade e

companheirismo durante esses seis anos de curso.

Por fim, agradeço a todos que, direta ou indiretamente, me apoiaram ou

colaboraram para a realização deste trabalho.

RESUMO

O presente trabalho objetiva analisar a possibilidade jurídica das candidaturasavulsas no Brasil sob a ótica da Constituição Federal de 1988 e do DireitoInternacional e quais as consequências nas eleições futuras, em caso de eventualaprovação. O tema tem gerado controvérsias pois o Supremo Tribunal Federalreconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário comAgravo (ARE) nº 1.054.490/RJ, no qual um cidadão recorreu de sucessivas decisõesque indeferiram sua candidatura avulsa a prefeito do Rio de Janeiro/RJ nas eleiçõesmunicipais de 2016. O problema a ser analisado diz respeito se a previsão defiliação partidária como condição de elegibilidade é uma condicionanteconstitucional, isto é, se seria uma restrição ao direito de ser candidato estar filiado apartido político. O debate está vinculado aos compromissos assumidos pelo Brasilquando assinou a Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual dispôs um roltaxativo de hipóteses que podem restringir direitos políticos e não inclui a exigênciade filiação partidária. Como a matéria é de cunho constitucional, e já foi reconhecidaa sua repercussão geral na Suprema Corte, faz-se necessário analisar o problema àluz dos parâmetros da Constituição Federal de 1988 e da Convenção Americana dosDireitos Humanos. A pesquisa conclui pela possibilidade jurídica da permissão dascandidaturas avulsas nas eleições pelo STF, para manter a integridade do sistemajurídico, mas ressalva que a solução sobre o tema deve ocorrer pelo CongressoNacional, sobretudo pelo impacto no sistema eleitoral como um todo, que requercomplementação legislativa para sua eficácia, pois foi projetado para o monopólio decandidaturas por meio dos partidos políticos e, em particular, no sistemaproporcional.

Palavras-chave: Direitos políticos. Eleições. Candidaturas avulsas. Partidospolíticos.

ABSTRACT

This paper aims to analyze the juridical possibility of separate candidacies in Brazilunder the optics of the Federal Constitution of 1988 and International Law and theconsequences in future elections, in case of eventual approval. The issue has beencontroversial because the Brazilian Supreme Federal Court has recognized thegeneral repercussion of the matter dealt in the Extraordinary Appeal with Grievance(ARE) No. 1,054,490/RJ, in which a citizen appealed from successive decisions thatrejected his candidacy as mayor of Rio de Janeiro. in the 2016 municipal elections.The problem to be analyzed is whether the prediction of party affiliation as a conditionof eligibility is a constitutional, that is, whether it would be a restriction on the right tobe a candidate to be affiliated with a political party. The debate is linked to thecommitments made by Brazil when it signed the American Convention on HumanRights, which provided for an exhaustive list of assumptions that may restrict politicalrights and not include the requirement for party affiliation. As the matter isconstitutional in nature, and its general repercussion has already been recognized inthe Supreme Court, it is necessary to analyze the problem in the light of theparameters of the 1988 Federal Constitution and the American Convention onHuman Rights. The paper concludes by the juridical possibility of the permission ofseparate candidates in elections by the Supreme Court, to maintain the integrity ofthe legal system, but points out that the solution on the issue must occur by theNational Congress, especially by the impact on the electoral system as a whole,which requires legislative complement for its effectiveness, because it was designedfor the monopoly of candidacies through political parties and, in particular, in theproportional system.

Keywords: Political rights. Elections. Separate candidacies. Political parties.

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

ADI - Ação Direta de InconstitucionalidadeARE - Recurso Extraordinário com AgravoArt. - ArtigoCADH - Convenção Americana de Direitos HumanosCERES - Centro de Ensino Superior do SeridóCF - Constituição FederalCR - Constituição da RepúblicaEC - Emenda ConstitucionalFEFC - Fundo Especial de Financiamento de CampanhaInc. - IncisoLC - Lei ComplementarMPF - Ministério Público FederalOEA - Organização dos Estados AmericanosPGR - Procuradoria-Geral da RepúblicaRE - Recurso ExtraordinárioRJ - Rio de JaneiroSTF - Supremo Tribunal FederalTRE - Tribunal Regional EleitoralTSE - Tribunal Superior EleitoralTV - TelevisãoUFRN - Universidade Federal do Rio Grande do NorteUSP - Universidade de São Paulo

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO...........................................................................................................82 ASPECTOS TEÓRICOS RELACIONADOS À CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA (DIREITO DE SER VOTADO).....................................................................112.1 Condições de elegibilidade....................................................................................112.1.1 Nacionalidade brasileira.....................................................................................122.1.2 Pleno exercício dos direitos políticos.................................................................132.1.3 Alistamento eleitoral...........................................................................................132.1.4 Domicílio eleitoral na circunscrição....................................................................142.1.5 Filiação partidária...............................................................................................142.1.6 Idade mínima......................................................................................................152.2 Causas de inelegibilidade.....................................................................................162.2.1 Inelegibilidades constitucionais..........................................................................172.2.2 Inelegibilidades infraconstitucionais...................................................................183 CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA).......................................................................................................223.1 A hierarquia normativa ordinária ou comum dos tratados internacionais.............243.2 Posição brasileira sobre a HIERARQUIA dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos...............................................................................................254 DEBATE SOBRE CANDIDATURAS AVULSAS NO STF: O CASO DO ARE Nº 1.054.490/RJ...............................................................................................................295 POSSIBILIDADE JURÍDICA, CONSEQUÊNCIAS DA LIBERAÇÃO DE CANDIDATURAS AVULSAS E O PAPEL DOS PARTIDOS POLÍTICOS.................335.1 Possibilidade Jurídica das Candidaturas Avulsas no Brasil..................................335.2 Consequências da permissão de candidaturas avulsas no Brasil........................355.2.1 Incompatibilidades de vários dispositivos de leis eleitorais com as candidaturasavulsas.........................................................................................................................365.2.2 Restrição de inelegibilidades às hipóteses previstas no Pacto de San José da Costa Rica...................................................................................................................385.2.3 Regras sobre Fidelidade Partidária....................................................................415.2.4 Outras matérias jurídicas impactadas pelo Pacto de San José........................425.3 O papel dos partidos políticos no processo eleitoral com a admissibilidade das candidaturas sem partido............................................................................................436 CONSIDERAÇÕES FINAIS.....................................................................................44REFERÊNCIAS...........................................................................................................48

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1 INTRODUÇÃO

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, em sede de Repercussão

Geral, se a previsão da filiação partidária como uma das condições de elegibilidade,

previstas no art. 14, § 3º da Constituição Federal, é ou não constitucional. Dizendo

de outro modo: a questão a ser dirimida diz respeito se o direito de ser candidato

nas eleições brasileiras exigiria estar vinculado a partido político ou não,

possibilitando a promoção de candidaturas a cargos públicos postuladas de forma

independente dos partidos, comumente chamadas de “candidaturas avulsas”.

A hipótese de filiação partidária como condição de elegibilidade nas

eleições, talvez, não gerasse tanta controvérsia sobre o tema no meio jurídico se o

Brasil não fosse signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de

San José da Costa Rica), a qual não faz a exigência de filiação partidária como

restrição de direitos políticos.

A jurisprudência eleitoral, até a data de conclusão deste trabalho, é

pacífica no sentido da filiação partidária ser condição de elegibilidade

constitucionalmente estabelecida e não admitir, portanto, a candidatura avulsa. Mas,

com a aceitação da Repercussão Geral da questão pelo STF, através do ARE nº

1.054.490, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, duas correntes de

pensamento têm discutido a matéria, assumindo posições diametralmente opostas.

De um lado, há aqueles que defendem a permissibilidade das

candidaturas avulsas partindo do pressuposto de que a filiação partidária não faz

parte dos motivos que restringem a participação de candidatos às eleições, previstos

no artigo 23.2 do Pacto de San José da Costa Rica. Ademais, alegam ainda que a

Constituição Federal de 1988, ao mesmo tempo que estabeleceu no art. 14, § 3º,

inciso V, a filiação partidária como condição de elegibilidade, previu que os direitos e

garantias fundamentais expressos no art. 5º, “não excluem outros decorrentes do

regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a

República Federativa do Brasil seja parte”. Nesse caso, como o texto previsto no

Pacto de San José da Costa Rica foi incorporado pelo Decreto presidencial nº 678,

de 06 de novembro de 1992, passou a ser parte da Constituição, devendo ser

considerada na solução do caso em tela, sobretudo porque a própria Lei Maior prevê

no art. 4º, II, a prevalência dos direitos humanos, nas suas relações internacionais.

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Por outro lado, de forma contrária à tese posta acima, há uma corrente de

pensamento segundo a qual a filiação partidária traduz condição de elegibilidade

inegável, cuja observância se impõe ao legislador comum por efeito de expressa

determinação presente no próprio texto da Constituição em seu art. 14, § 3º, inciso

V, não sendo possível lhe impor interpretação diferente, mesmo que se trate de

instrumento normativo qualificado de caráter supralegal, como tem sido tratado pelo

STF, o Pacto de San José da Costa Rica.

Por que discutir tal temática em um trabalho de conclusão de curso? A

escolha do tema das candidaturas avulsas deu-se, principalmente, por se tratar de

uma questão jurídica relevante, com Repercussão Geral já reconhecida pelo STF, e,

na hipótese das candidaturas avulsas ser vitoriosa, sem o cuidado necessário, trará

forte impacto no sistema político-eleitoral, sobretudo no sistema proporcional. Além

disso, levando-se em consideração o momento político que o País atravessa, com

visível desgaste dos Partidos Políticos e da classe política como um todo, talvez

discutir o tema revele algo mais grave do que uma crise conjuntural ou de uma

eventual crise de representatividade democrática da classe político-partidária, na

qual alguns cidadãos, de forma individualizada, têm procurado superar tal

desfuncionalidade postulando como representantes do povo, sem vinculação a

partidos políticos, através das tentativas de candidaturas avulsas.

Com efeito, a temática é de interesse nacional, impacta diretamente no

sistema eleitoral, no regime democrático e na ordem jurídica, estando a questão

submetida ao STF, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº

1.054.490/RJ. Nesse sentido, pergunta-se: as candidaturas avulsas no Brasil são

amparadas pela Constituição Federal de 1988? Quais as consequências jurídicas

deste tipo de candidatura no Brasil? Qual o papel dos partidos políticos no processo

eleitoral com a admissibilidade das candidaturas sem partido? São questões que

merecem uma reflexão.

Para tanto, o presente trabalho objetiva analisar a possibilidade jurídica

das candidaturas avulsas no Brasil à luz da Constituição Federal de 1988 e do

Direito Internacional e quais as consequências nas eleições futuras, em caso de

eventual adoção. Para sua realização, utilizou-se do método dedutivo a partir de

pesquisa bibliográfica envolvendo diversos livros e artigos da doutrina especializada.

Além disso, também foram consultados a jurisprudência dos Tribunais, a

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Constituição Federal de 1988, Tratados Internacionais e legislação

infraconstitucional sobre o tema.

O trabalho está organizado da seguinte forma: no tópico dois são

discutidos aspectos teóricos relacionados ao tema como os requisitos estabelecidos

pelo ordenamento jurídico que formam a elegibilidade ou capacidade eleitoral

passiva (direito de ser votado) nas eleições brasileiras, utilizando-se de revisão

bibliográfica; à frente, esses requisitos são analisados de forma contextualizada.

No tópico três, é feito um estudo sobre a Convenção Americana de

Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), visto que é principalmente

nesse Tratado que se fundamentam juridicamente as candidaturas avulsas, seguido

de uma análise sobre a hierarquia dos tratados em face do ordenamento brasileiro e

a posição do STF frente a internalização dos tratados internacionais que versam

sobre direitos humanos.

No quarto tópico, é detalhado sobre o processo de registro de candidatura

avulsa que suscitou a repercussão geral da questão constitucional – ARE nº

1.054.490/RJ: seus fundamentos, julgamentos nas instâncias inferiores, tratamento

dado pelo STF, manifestação da PGR, debates entre os ministros e a situação atual

do processo.

No quinto tópico, são respondidas as questões formuladas acima.

Primeiro, se as candidaturas avulsas são juridicamente possíveis de serem

admitidas pela Suprema Corte no controle de constitucionalidade; segundo, são

mostradas algumas das consequências jurídicas que surgirão, na hipótese da

repercussão geral ser aceita: os dispositivos definidores das regras eleitorais que

serão impactados, o novo tratamento que será dado às inelegibilidades atualmente

estabelecidas, e, por último, a possibilidade de outras matérias jurídicas não-

eleitorais serem afetadas; concluindo, é sugerido como seria o papel dos partidos

políticos face à possibilidade de candidaturas, sem o necessário intermédio deles.

Por último, no tópico seis, são apresentadas as considerações finais da

pesquisa, numa síntese dos principais argumentos expostos ao longo do

desenvolvimento e dos métodos empregados. Além disso, é apontado se os

objetivos definidos foram alcançados. Em seguida, são propostas novas indagações

acerca das consequências das candidaturas avulsas, especialmente sobre o

necessário complemento legislativo para a eficácia das candidaturas avulsas. No

fim, o autor emite uma opinião pessoal sobre o tema das candidaturas avulsas.

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2 ASPECTOS TEÓRICOS RELACIONADOS À CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA (DIREITO DE SER VOTADO)

No sistema democrático, os cidadãos elegem os seus dirigentes por meio

de eleições periódicas. Para isso, a Constituição Federal prevê direitos e garantias

fundamentais de cidadania inerentes a esse sistema, definidos como direitos

políticos, dentre os quais encontramos o direito de votar e o direito de ser votado.

Sobre este, também chamado de elegibilidade ou capacidade eleitoral passiva,

representa a aptidão para aquisição e exercício do direito de ser votado. Nas palavras

do professor José Jairo Gomes (2018), elegível é o cidadão apto a receber votos em um certame, que pode serescolhido para ocupar cargos político-eletivos. Exercer a capacidadeeleitoral passiva significa candidatar-se a tais cargos. Para isso, devem seratendidas algumas condições previstas na Constituição Federal,denominadas condições de elegibilidade. Em suma, é o direito públicosubjetivo atribuído ao cidadão de disputar cargos público-eletivos.

Desta forma, para que um cidadão figure como candidato a cargo político

eletivo e receba votos, é necessário o atendimento de determinadas regras, ou

condições, estabelecidas pelo legislador constituinte originário, as quais se dividem

em dois grupos: condições positivas, que devem estar presentes com o pretenso

candidato, chamadas de requisitos de elegibilidade ou, mais comumente, condições

de elegibilidade; e condições negativas, também chamadas de causas de

inelegibilidade, que não devem existir, para que a capacidade eleitoral passiva seja

concretizada e o seu registro seja deferido. Castro (2018) sintetiza: “A presença das

primeiras e a ausência das segundas leva à elegibilidade, ou seja, ao jus honorum,

ao direito de ir às urnas.”

Em virtude dos temas que serão abordados nos capítulos seguintes deste

trabalho, importa mostrar a seguir cada uma das condições de elegibilidade e

causas de inelegibilidade, pois, em momento oportuno, será feita uma recapitulação

dessas hipóteses para levantar o cerne deste trabalho.

2.1 CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

As condições de elegibilidade representam as exigências ou requisitos

positivos que devem, necessariamente, ser preenchidos por quem queira registrar

candidatura e receber votos validamente. Em outras palavras, são requisitos

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essenciais para que se possa ser candidato e, pois, exercer a cidadania passiva

(GOMES, 2018).

Tais requisitos são previstos no artigo 14, § 3º, da Constituição Federal,

que assim prevê:Art. 14. [...]§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:I – a nacionalidade brasileira;II – o pleno exercício dos direitos políticos;III – o alistamento eleitoral;IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;V – a filiação partidária;VI – a idade mínima de:a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República eSenador;b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do DistritoFederal;c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital,Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;d) dezoito anos para Vereador.

A ausência de qualquer uma dessas condições resultará na inabilitação

para ser candidato e, por conseguinte, assumir cargos públicos.

De forma sintética, as seis condições serão descritas abaixo.

2.1.1 Nacionalidade brasileira

Quanto à nacionalidade brasileira, importa observar que ela é requisito

não apenas à capacidade eleitoral passiva, como também à capacidade eleitoral

ativa (direito de votar). A razão é simples: decorre da soberania e da percepção de

que apenas aqueles com laços permanentes com a nação têm legítimo interesse de

interferir na administração do Estado (MACHADO, 2018).

Em se tratando de mandatos eletivos, o direito a se candidatar pode ser

exercido tanto por brasileiros natos quanto naturalizados, excluindo-se quaisquer

estrangeiros. Entretanto, há ressalvas quanto aos cargos de Presidente e Vice-

Presidente da República, pois somente podem concorrer os brasileiros natos,

conforme dispõe o art. 12, § 3º, I da Constituição Federal.

Há também a possibilidade de, verificadas certas condições, cidadãos

portugueses disputarem cargos eletivos no Brasil, conforme o dispositivo do art. 12,

§ 1º da Constituição Federal.

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2.1.2 Pleno exercício dos direitos políticos

Os direitos políticos são adquiridos com o alistamento eleitoral e denotam

a capacidade de votar e ser votado, significando a prerrogativa de participar direta

ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado

(GOMES, 2018).

Ter o pleno exercício dos direitos políticos significa que o cidadão não os

perdeu ou teve suspensos, não incidindo, portanto, em algumas das causas

enumeradas no art. 15 da Constituição Federal, que influenciam na sua

elegibilidade:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensãosó se dará nos casos de:I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;II - incapacidade civil absoluta;III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seusefeitos;IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa,nos termos do art. 5º, VIII;V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Gomes (2018) lembra que, além dessas, existem outras as obrigações

político eleitorais exigidas pelo ordenamento jurídico a nível infraconstitucional que

devem ser cumpridas em atendimento à plenitude de direitos políticos, a exemplo do

regular exercício do voto, do atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para

auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, da inexistência de multas aplicadas, em

caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e da apresentação de contas

de campanha eleitoral, conforme menção no art. 11, § 7º da Lei nº 9.504/97.

2.1.3 Alistamento eleitoral

Condição de elegibilidade mais elementar, visto que o não alistado sequer

faz parte do cadastro eleitoral, encontrado-se totalmente fora do sistema político. Por

essa razão, o alistamento eleitoral é condição essencial para a aquisição da

cidadania, pois é por ele que o corpo de eleitores é organizado. Não estando inscrito

no cadastro eleitoral, é impossível que o nacional exerça direitos políticos, já que

nem sequer possuirá título de eleitor.

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Até mesmo nos casos em que a Constituição Federal reserva o

alistamento eleitoral como faculdade para a capacidade eleitoral ativa (direito de

votar), a exemplo dos maiores de 70 anos (art. 14, § 1º, II, b), para a integridade das

condições de elegibilidade, será necessário o requisito do alistamento eleitoral.

2.1.4 Domicílio eleitoral na circunscrição

É no lugar da inscrição, o domicílio eleitoral, que o cidadão poderá tentar

eleger-se. A Constituição Federal não estabeleceu prazo algum, mas cuidou a

legislação infraconstitucional, através do art. 9º da Lei nº 9.504/97, ao estabelecer a

manutenção do mesmo endereço pelo prazo mínimo de seis meses antes das

eleições. Machado (2018) explica que a finalidade de tal prazo é evitar – ou, pelo

menos, tentar evitar – que estranhos aos interesses da comunidade, candidatem-se

apenas por comodidade ou com abuso de poder, em violação à legitimidade e à

normalidade das eleições.

Assim, para disputar os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, o

cidadão deverá ter domicílio eleitoral no respectivo Município; para os de

Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Estadual, deverá ter

domicílio no respectivo Estado, em qualquer Município; por fim, o candidato a

Presidente ou Vice-Presidente da República poderá ter domicílio em qualquer ponto

do território nacional.

2.1.5 Filiação partidária

Por filiação partidária, compreende-se o vínculo jurídico estabelecido

entre um cidadão no gozo de seus direitos políticos e um partido político, cuja

relação de direitos e deveres são estabelecidos na lei de partidos políticos – Lei nº

9.096/1995 – e no estatuto do partido (GOMES, 2018). Nessa relação bilateral, é

observada a autonomia das vontades das partes, tanto a do cidadão, que pode

escolher livremente qual partido político deseja se tornar membro, geralmente a

partir de ideologias e defesa de interesses em comum com ele, ou de não fazer de

parte de nenhum deles; assim como a do partido, que pode aceitar ou recusar o

ingresso dos interessados que manifestaram o desejo em se filiarem à respectiva

15

agremiação, ou até mesmo, expulsar filiados, com mandato ou não, que já não seja

mais do interesse do partido.

Sobre a disputa de cargos eletivos, preceitua o art. 14, § 3º, V da

Constituição Federal que não possuem elegibilidade aqueles que não estiverem

filiado a algum partido. Portanto, pela regra constitucional, não poderá haver

candidato sem vinculação a partido político, verificando-se, assim, que os partidos

políticos são essenciais na estrutura política brasileira (TAVARES, 2018).

Com isso, as chamadas candidaturas avulsas, que são aquelas

requeridas sem que o pretenso candidato tenha filiação ou vínculo a qualquer

partido político, ou, se filiado, sem ter sido escolhido pelo respectivo partido em

convenção, são totalmente inadmissíveis, pois há um claro descumprimento da

norma constitucional que impõe a filiação partidária como condição de elegibilidade,

a qual, inclusive é reforçada pelo art. 11, § 14, da Lei nº 9.504/1997, que “veda o

registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária”.

Essa é, inclusive, a posição pacífica da doutrina e jurisprudência constitucional e

eleitoral brasileira, principalmente por ser uma regra constitucional cristalina.

Entretanto, no ano de 2017, o pleno do Supremo Tribunal Federal,

enquanto discutia a constitucionalidade desse requisito, julgando um caso concreto

– recurso extraordinário em registro de candidatura avulsa da eleição municipal de

2016 – ARE 1.054.490/RJ – resolveu, por unanimidade, atribuir repercussão geral à

questão, cujo autor fundamentava o registro da candidatura avulsa não na Lei de

Eleições nem na Constituição Federal, mas na Convenção Americana de Direitos

Humanos (CADH).

Por ser o tema central deste trabalho, tal julgado será retomado e

aprofundado seu estudo nos capítulos seguintes.

2.1.6 Idade mínima

A última condição de elegibilidade prevista no § 3º do art. 14 da

Constituição Federal é exatamente a idade mínima que o brasileiro deverá ter

atingido para concorrer aos cargos públicos ali mencionados. E, a depender do

cargo pretendido, tal limite será diferente. O candidato deverá contar com: (a) 35

anos para as disputadas a Presidente, Vice-Presidente da República e Senador; (b)

30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; (c) 21

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anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito

e juiz de paz; (d) 18 anos para Vereador.

Como se vê, a idade mínima é maior ou menor tendo em vista a

maturidade esperada diante das complexidades do cargo.

Listadas as condições de elegibilidade, passa-se a falar da outra parte

que constituem o regime jurídico das candidaturas, as causas de inelegibilidade.

2.2 CAUSAS DE INELEGIBILIDADE

Para Gomes (2018), Denomina-se inelegibilidade ou ilegibilidade o impedimento ao exercício dacidadania passiva, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de serescolhido para ocupar cargo político eletivo. Em outros termos, trata-se defator negativo cuja presença obstrui ou subtrai a capacidade eleitoralpassiva do nacional, tornando-o inapto para receber votos e, pois, exercermandato representativo. Tal impedimento é provocado pela ocorrência dedeterminados fatos previstos na Constituição ou em lei complementar. Suaincidência embaraça a elegibilidade, esta entendida como o direito subjetivopúblico de disputar cargo eletivo.

Assim, as causas de inelegibilidade são filtros ou regras restritivas que o

ordenamento jurídico procura impor à participação política de pretensos candidatos

que possuam alguns requisitos prejudiciais, que os privam – por determinado tempo

ou sob certas condições – de concorrerem a cargos eletivos, ou seja, de exercerem

a sua capacidade eleitoral passiva, vale dizer, a capacidade para ser eleito para um

cargo público (CASTRO, 2018), sendo também uma forma de proteger a

normalidade e legitimidade das eleições contra o abuso do poder e a moralidade e

probidade administrativas para o exercício do mandato, bens jurídicos previstos no

art. 14, § 9º, da Constituição Federal, pois, em razão de sua condição ou em face de

certas circunstâncias, restou comprovado que estas não levam a uma melhora do

cenário político (MACHADO, 2018).

Como falado na citação acima, as causas de inelegibilidade estão

disciplinadas tanto na Constituição quanto na Lei Complementar nº 64/1990,

conhecida como Lei de Inelegibilidades. É muito comum se invocar também a

famosa “Lei da Ficha Limpa”, que é a Lei Complementar nº 135/2010, sendo que

esta não disciplinou as inelegibilidades, mas apenas alterou a Lei de inelegibilidades

e trouxe um rigor maior à própria compreensão das inelegibilidades.

17

A diferença entre inelegibilidades constitucionais e legais não se

restringem apenas em relação à fonte, visto que apresentam inegável relevância

prática. Para ficar em apenas um exemplo, basta dizer que não há preclusão quanto

às primeiras, as quais podem ser arguidas na fase do registro de candidatura ou

posteriormente, antes ou depois das eleições. Já as inelegibilidades legais sujeitam-

se à preclusão se não forem levantadas na fase de registro de candidatura.

Ultrapassado esse momento, não mais poderão ser discutidas, salvo se

supervenientes (GOMES, 2018).

Como são muitas as hipóteses que configuram inelegibilidade, passa-se a

tratar das mais importantes.

2.2.1 Inelegibilidades constitucionais

A Constituição Federal prevê hipóteses de inelegibilidade em seu artigo

14, §§ 4º a 7º, a saber:Art. 14. [...]§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do DistritoFederal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no cursodos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, osGovernadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devemrenunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e osparentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, doPresidente da República, de Governador de Estado ou Território, do DistritoFederal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis mesesanteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato àreeleição.

a) inalistáveis e analfabetos – Quanto à inelegibilidade dos inalistáveis, a

Constituição Federal está se referindo aos citados no art. 14, § 2º, quais sejam, os

estrangeiros e conscritos, durante o serviço militar obrigatório, logo há uma

redundância no texto constitucional, pois estes por não possuírem capacidade

eleitoral ativa, tampouco possuiriam a capacidade eleitoral passiva, dada a

dependência desta capacidade em relação àquela. Quanto aos analfabetos, fixou-

se, no texto constitucional, a exigência de um mínimo de conhecimento da

linguagem escrita como forma de garantir o exercício independente do mandato

(CASTRO, 2018);

18

b) titular de mandado do Poder Executivo já reeleito – A Emenda

Constitucional nº 16/1997 alterou a redação do artigo 14, § 5º, da Constituição

Federal para permitir a reeleição dos chefes do Poder Executivo e de seus

sucessores e substitutos. A reeleição só pode ocorrer “para um único período

subsequente”. De plano, determinou a inelegibilidade dessas autoridades para um

terceiro mandato sucessivo, relativamente ao mesmo cargo. Porém, por força do

artigo 14, § 6º, ficou permitido que os titulares reeleitos possam se candidatar a

outros cargos, desde que renunciem aos respectivos mandatos até seis meses

antes do pleito (GOMES, 2018);

c) inelegibilidade reflexa: cônjuge, companheiro e parentes – Descrito no

artigo 14, § 7º, da Constituição Federal, torna inelegíveis, no território de jurisdição

do titular, quem mantém vínculos estreitos com o titular do mandato do Poder

Executivo, a saber: Presidente da República, Governador de Estado ou do Distrito

Federal e Prefeito.

De acordo com a jurisprudência, além do cônjuge, alcança também

companheiros, inclusive homoafetivos. Quanto aos parentes, abrangem até o

segundo grau de parentescos, sejam consanguíneos ou afins, sejam consanguíneos

ou por adoção.

Há ressalva expressa caso o parente já seja detentor de mandato eletivo

e candidato à reeleição para o mesmo cargo que fora eleito, ocasião em que não

será inelegível.

Essas hipóteses derivam do temor de que, em razão de tais vínculos,

sejam candidatos beneficiados pela atuação do ocupante de elevados cargos

públicos, o que prejudicaria o pleito (FILHO, 2015).

2.2.2 Inelegibilidades infraconstitucionais

As inelegibilidades infraconstitucionais ou legais originam-se da norma

constitucional de eficácia limitada disposta no artigo 14, § 9º, da Constituição

Federal, que reza:§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e osprazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, amoralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa docandidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influênciado poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou empregona administração direta ou indireta.

19

Observe-se que, segundo o mandamento constitucional, a lei

complementar deve pautar-se por três princípios: (a) proteção da probidade

administrativa; (b) proteção da moralidade para exercício de mandato, considerada a

vida pregressa do candidato; (c) preservação da normalidade e legitimidade das

eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função,

cargo ou emprego na Administração direta ou indireta.

Outrossim, inelegibilidade não pode ter caráter perene ou imutável,

devendo a norma legal instituir “os prazos de sua cessação”. Isso porque em jogo se

encontra o exercício do direito fundamental de ser votado, direito esse insuscetível

de sofrer restrição de caráter perpétuo (GOMES, 2018).

A lei complementar prevista na Constituição Federal é a LC nº 64/90 –

chamada de Lei de Inelegibilidades, que cerca de 20 anos depois foi alterada pela

LC nº 135/2010 – chamada de Lei de Ficha Limpa.

Devido à extensa quantidade de causas de inelegibilidade

infraconstitucionais, serão apresentadas apenas algumas hipóteses que tenham

relevância com o objetivo deste trabalho.

a) abuso de poder econômico e político – o art. 1º, I, d, da Lei de

Inelegibilidades dispõe que é causa de inelegibilidade o julgamento procedente, pela

Justiça Eleitoral, de representação, em decisão transitada em julgado, ou por órgão

colegiado, pela prática de abuso do poder econômico ou político. A inelegibilidade

valerá para a eleição para a qual os candidatos concorreram ou foram diplomados,

assim como para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes.

b) condenação criminal pela prática de determinados crimes – a Lei de

Inelegibilidades aponta igualmente como causa de inelegibilidade a condenação por

alguns crimes, a contar de decisão condenatória colegiada, estendendo-se pelo

prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

Conforme apontado no tópico 2.1.2 deste trabalho, uma das condições de

elegibilidade é o pleno exercício dos direitos políticos. Assim, qualquer condenação

criminal transitada em julgado atinge a capacidade eleitoral passiva, pelo fato de ser

também causa para a suspensão dos direitos políticos. Proporciona também, aliás, a

perda da capacidade eleitoral ativa. A lei, porém, apontou alguns crimes mais

gravosos, em relação aos quais a capacidade eleitoral passiva é atingida, como se

afirma, a partir de decisão colegiada condenatória, persistindo seus efeitos por mais

20

oito anos, mesmo após o cumprimento da pena, por configurarem inelegibilidade

(MACHADO, 2018).

Nos termos do art. 1º, I, e, da Lei de Inelegibilidades, não são todos os

crimes que acarretam a inelegibilidade. Dentre os causadores estão os seguintes:1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e opatrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais eos previstos na lei que regula a falência;3. contra o meio ambiente e a saúde pública;4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perdado cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo ehediondos;8. de redução à condição análoga à de escravo;9. contra a vida e a dignidade sexual;10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

Dentre os referidos crimes, porém, a lei excepciona os culposos e aqueles

definidos em lei como de menor potencial ofensivo, assim como os crimes de ação

penal privada (art. 1º, § 4º, da Lei de Inelegibilidades).

c) rejeição (desaprovação) de contas – O artigo 1º, I, g, da Lei de

Inelegibilidades dispõe serem inelegíveis para qualquer cargo as pessoas que

tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas

por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa,

e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa

ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito)

anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

A inelegibilidade enfocada decorre do ato de rejeição de contas pelo

órgão competente, que pode ser o Tribunal de Contas ou o Poder Legislativo. Trata-

se de efeito (secundário) da decisão de rejeição.

d) ato doloso de improbidade administrativa – Dispõe o artigo 1º, I, l, da

Lei de Inelegibilidades que são inelegíveis os que forem condenados à suspensão

dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão

judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao

patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em

julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

Outras causas de inelegibilidade infraconstitucionais:

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Perda de mandato no legislativo (artigo 1º, I, b, da Lei de

Inelegibilidades)

Perda de mandato no executivo (artigo 1º, I, c, da Lei de

Inelegibilidades)

Infração ético-profissional (artigo 1º, I, m, da Lei de Inelegibilidades)

Demissão no serviço público (artigo 1º, I, o, da Lei de Inelegibilidades)

Não desincompatibilização de determinados cargos no prazo legal

(artigo 1º, II a VII, da Lei de Inelegibilidades)

Dispostos os requisitos positivos e negativos que formam a capacidade

eleitoral passiva, presentes na Constituição Federal e em legislação

infraconstitucional, observa-se que o ordenamento jurídico brasileiro é totalmente

cristalino ao impor a filiação partidária como conditio sine qua non para se postar

como representante da população, rechaçando as candidaturas avulsas. Entretanto,

é no Direito Internacional, mais precisamente na Convenção Americana de Direitos

Humanos, que, juridicamente, se fundamentam os pedidos de candidaturas avulsas.

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3 CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA)

A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), também

conhecida como Pacto de San José da Costa Rica é um tratado internacional,

adotado em 1969 no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Somente entrou em vigor em 1978 quando, por disposição expressa do art. 74.2 da

própria Convenção, onze Estados a ratificaram em seu direito interno. O Brasil

aderiu à Convenção em 9 de julho de 1992, depositou a carta de adesão em 25 de

setembro de 1992, e a promulgou por meio do Decreto nº 678, de 6 de novembro do

mesmo ano. O ato multilateral entrou em vigor para o Brasil em 25 de setembro de

1992, data do depósito de seu instrumento de ratificação (RAMOS, 2018).

A CADH é composta por 82 artigos, divididos em três partes: Parte I sobre

os “Deveres dos Estados e Direitos Protegidos”; a Parte II sobre os “Meios de

Proteção” e a Parte III, sobre as “Disposições Gerais e Transitórias”.

A Parte I, que interessa a este trabalho, enuncia, portanto, os deveres

impostos aos Estados-Partes por meio da Convenção e os direitos por ela

protegidos. O primeiro desses deveres, disposto no art. 1.1 diz que “Os Estados-

Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela

reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita

à sua jurisdição”. Importante também registrar que o Brasil, no Art. 1º do Decreto nº

678/1992, reforça sua obrigação de respeitar a Convenção, pois ela “deverá ser

cumprida tão inteiramente como nela se contém”.

Dentre os direitos garantidos na Convenção, estão os direitos políticos,

dispostos no art. 23. Assim, a Convenção estabelece no art. 23.1 que todos os

cidadãos devem gozar dos direitos e oportunidades de participar da condução dos

assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos; de

votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio

universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a livre expressão da vontade

dos eleitores; e de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções

públicas de seu país.

Porém, é precisamente no art. 23.2 da CADH onde está a base jurídica

desse tratado que, em tese, permite a possibilidade das candidaturas avulsas. Assim

diz o seu texto: “A lei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades a que se

23

refere o inciso anterior, exclusivamente por motivos de idade, nacionalidade,

residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz

competente, em processo penal”.

Assim, por tal regramento, a lei brasileira, que neste caso está se falando

de lei de forma abstrata, podendo ser a Constituição ou legislação

infraconstitucional, assim como todos os outros Estados signatário da Convenção,

ao regular os direitos políticos dos seus cidadãos devem-se pautar com

exclusividade nas hipóteses ali previstas, a saber:

Idade; Nacionalidade; Residência; Idioma; Instrução; Capacidade civil ou mental; Condenação, por juiz competente, em processo penal.Conforme mostrado no capítulo anterior, todos esses critérios estão

previstos no ordenamento brasileiro para regular os direitos políticos, com exceção

do idioma, que, por opção do legislador, foi deixado de fora.

E como se pode ler do art. 23.2 da CADH, a filiação a partido político não

está enumerada entre os critérios legais limitadores dos direitos políticos passivos.

Com isso, por não constar filiação partidária nesse dispositivo, o Brasil, ao restringir

a capacidade eleitoral passiva dos seus jurisdicionados por motivos que extrapolam

a Convenção, estaria em desacordo com ela, descumprindo assim o seu

compromisso de garantir os direitos previstos na Convenção, dentre os quais, os

direitos políticos.

Há aqui, portanto, um conflito normativo da Constituição Federal com um

tratado internacional, pois a Constituição Federal é absolutamente clara ao

estabelecer, em seu art. 14, § 3º, V, que a filiação partidária é condição necessária

para ser candidato, ao passo que a CADH estabelece que não se pode restringir

direitos políticos por motivos além dos listados no seu art. 23.2, e este não inclui o

vínculo a partido político.

A solução para esse conflito passa necessariamente pela resolução sobre

qual a norma seria hierarquicamente superior à outra e, consequentemente, aplicada

a este caso, se a norma constitucional, de direito interno, ou a norma internacional.

Assunto que será tratado a seguir.

24

3.1 A HIERARQUIA NORMATIVA ORDINÁRIA OU COMUM DOS TRATADOS

INTERNACIONAIS

A Constituição Federal não contém capítulo específico sobre a relação do

direito interno com o direito internacional: consequentemente, os dispositivos sobre a

hierarquia dos tratados estão espalhados no texto da Constituição. De acordo com

Ramos (2018), os dispositivos tradicionalmente levados em consideração na análise

da hierarquia dos tratados em geral são os artigos: 102, III, b; 105, III, a; 47.

O art. 102, III, b, dispõe que cabe recurso extraordinário no caso de ter a

decisão impugnada considerado inconstitucional “lei ou tratado”. Já o art. 105, III, a

estabelece que cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça quando a

decisão impugnada houver violado ou negado vigência a “lei ou tratado”. Finalmente,

o art. 47 estabelece que, no caso da espécie normativa não possuir quórum de

aprovação especificado no texto da Constituição, esse será de maioria simples, o

que ocorre, por exemplo, com o decreto legislativo e com lei ordinária federal. Esses

três dispositivos são os que normalmente são invocados para a determinação da

hierarquia dos tratados internacionais comuns perante o direito brasileiro (RAMOS,

2018).

Ainda, conforme Ramos (2018),Analisando esses três dispositivos em conjunto, o Supremo Tribunal Federalconcluiu que os tratados internacionais incorporados em geral possuem oestatuto normativo interno equivalente ao da lei ordinária federal. Essa é ahierarquia ordinária ou comum dos tratados em geral: equivalência à leiordinária federal. A justificativa é simples. Em primeiro lugar, o art. 102, III, b,determina que o estatuto dos tratados é infraconstitucional, pois permite ocontrole de constitucionalidade dos tratados. Em segundo lugar, os arts. 47e 105, III, a, cuidam dos tratados da mesma maneira que as leis em doismomentos: no quórum de aprovação (maioria simples para a lei ordinária epara o decreto legislativo) e na definição de um mesmo recurso (recursoespecial) para a impugnação de decisões inferiores que os contrariarem oulhes negarem vigência.

Assim, apesar do embate doutrinário acirrado das últimas décadas entre

os seguidores das teorias dualista, monista com primazia do direito interno e monista

com primazia do direito internacional, na linha de jurisprudência do STF, os tratados

internacionais internalizados sempre estiveram equiparados a lei ordinária e,

portanto, inferiores à Constituição Federal.

Porém, em relação aos tratados internacionais com a temática de direitos

humanos, que é o caso da CADH, com o advento da Emenda Constitucional nº

45/2004, seguindo tendência internacional, adotada em diversos ordenamentos

25

jurídicos estrangeiros, a própria Constituição Federal sofreu drástica guinada e

passou a oferecer um tratamento diferenciado, pois foi incluído no texto

constitucional o inovador § 3º ao art. 5º (TAVARES, 2018):Art. 5º [...]§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos queforem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, portrês quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes àsemendas constitucionais.

3.2 POSIÇÃO BRASILEIRA SOBRE A HIERARQUIA DOS TRATADOS

INTERNACIONAIS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS

A introdução do § 3º do artigo 5º, que elevou os tratados e convenções

internacionais com conteúdo material de direitos humanos, ao mesmo status

normativo das Emendas Constitucionais, quando aprovadas da mesma forma que

estas, contudo, não encerrou os debates sobre o tema, tanto que a doutrina não é

uníssona quanto à incompatibilidade material entre regras de Direito Constitucional e

de Direito Internacional, como, por exemplo, a estabelecida entre o art. 5º, LXVII, da

Constituição Federal e o art. 7.7, da CADH, que trata da prisão civil por dívida

(MORAES, 2018).

Há, pelo menos, quatro correntes acerca da “força” dos tratados

internacionais em matérias de direitos humanos:

O status legal, ou seja, no mesmo nível que as leis comuns, é reconhecido por Maurício Andreiuolo Rodrigues e Laerte José CastroSampaio, para quem os atos internacionais não possuem a devidalegitimidade para confrontar, tampouco para complementar ou especificar odisposto na Constituição, dado que “se o § 2º do art. 5º inaugurou uma novaera dos direitos fundamentais, admitindo o ingresso de atos internacionais aversar sobre direitos humanos, não se pode dizer, daí, que o restante dotexto fundamental restará submisso aos tais acordos. De modo algum. Nãocabe, vale repetir, contrapor tratado internacional – inclusive sobre direitoshumanos – a uma regra de nível constitucional” e “a Constituição subordinoua eficácia interna dos tratados, convenções ou atos internacionais aoreferendo do Congresso Nacional, não excepcionando as hipóteseseventualmente previstas no art. 5º, § 2º. Deve ser reconhecida, definida aposição da norma internacional na hierarquia do ordenamento jurídico, nãopoder ela se contrapor às normas constitucionais” (MORAES, 2018).

O status supralegal, isto é, acima das leis e abaixo da Constituição, é referido por Gilmar Ferreira Mendes, para quem a legislaçãoinfraconstitucional que contrarie as convenções e tratados internacionais dedireitos humanos se torna inaplicável, seja ela anterior ou posterior ao atode ratificação, já que “os tratados sobre direitos humanos sãoinfraconstitucionais, porém, diante de seu caráter especial em relação aos

26

demais atos internacionais, também são dotados de um atributo desupralegalidade. Portanto, a internalização dos tratados internacionais quecuidam da proteção dos direitos humanos na ordem jurídica tem o condãode paralisar a eficácia de toda e qualquer disciplina normativainfraconstitucional com ela” (MORAES, 2018).

O status constitucional dos tratados, isto é, no mesmo nível da

Constituição, é respaldado por Flávia Cristina Piovesan e Antônio Augusto CançadoTrindade, para quem as eventuais antinomias entre o disposto internacionale constitucionalmente devem ser resolvidas pela aplicação da normajurídica que se afigurar mais favorável ao ser humano, posto que “a Cartade 1988 confere aos tratados de direitos humanos o status de normaconstitucional, por força do art. 5º, § 2º. O regime jurídico diferenciadoconferido aos tratados de direitos humanos não é, todavia, aplicável aosdemais tratados, isto é, aos tratados tradicionais” e “desde a promulgaçãoda atual Constituição, os tratados de direitos humanos em que o Brasil éparte têm efetivamente nível constitucional. O propósito da regra do § 2º doart. 5º não é outro que o de assegurar a aplicabilidade direta pelo PoderJudiciário da normativa internacional de proteção, alçada a nívelconstitucional” (MORAES, 2018).

O status supraconstitucional, ou seja, hierarquicamente acima da

Constituição, é retratado por Celso de Albuquerque Mello, para quem a primazia dasconvenções e tratados internacionais de direitos humanos pode serjustificada pela interação entre o Direito Interno e o Direito Internacional embenefício dos seres protegidos, visto que “a norma internacional prevalecesobre a norma constitucional, mesmo naquele caso em que uma normaconstitucional posterior tente revogar uma norma internacionalconstitucionalizada” (MORAES, 2918).

Logo, para a doutrina, há quatro diferentes correntes sobre a posição

hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos face à Constituição

Federal. Contudo, a nível jurisprudencial, por várias décadas sempre foi decidido

pelo STF a favor da tese de que os tratados de direitos humanos teriam a mesma

hierarquia dos demais tratados, considerados equivalentes à lei ordinária federal, ou

seja, possuíam status legal, até por que no corpo constitucional ainda não existia o §

3º do art. 5º.

A Emenda Constitucionais nº 45/2004, no entanto, motivou revisão do

posicionamento do STF sobre a hierarquia dos tratados de direitos humanos no

Brasil. No julgamento do RE 466.343/SP, em 03 de dezembro de 2008 – referente à

prisão civil do depositário infiel, que é lícita pelo disposto art. 5º, LXVII da

Constituição Federal (“Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável

pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do

27

depositário infiel”), mas proibida pelo art. 7º.7 da CADH, que admite apenas um caso

de prisão civil (“Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os

mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de

inadimplemento de obrigação alimentar.”), o do inadimplemento voluntário e

inescusável de obrigação alimentícia, não contemplando, portanto, a prisão do

depositário infiel – a maioria de votos dos Ministros promoveu novo patamar

normativo para os tratados internacionais de direitos humanos, sustentando que os

tratados internacionais de direitos humanos, que não forem aprovados pelo

Congresso Nacional pelo rito especial do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, têm

natureza supralegal: algo intermediário, abaixo da Constituição, mas acima de toda

e qualquer lei (RAMOS, 2018), ao passo que os tratados aprovados pelo Congresso

pelo rito especial do § 3º ao art. 5º (votação em dois turnos nas duas Casas do

Congresso, com maioria de três quintos, tal qual as Emendas Constitucionais) terão

status constitucional (RAMOS, 2018).

Assim, ficou consagrada uma dupla regra de força normativa dos tratados

de direitos humanos: status constitucional, para os aprovados pelo rito do art. 5º, §

3º; e status supralegal, para os demais, quer sejam anteriores ou posteriores à

Emenda Constitucional nº 45 e que tenham sido aprovados pelo rito comum, qual

seja, maioria simples, turno único em cada Casa do Congresso, incluindo nesse

grupo a Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de San José da Costa

Rica (RAMOS, 2018), que fora aprovada em 1992, portanto, antes da EC 45/2004.

Voltando ao julgado do RE 466.343, aconteceu uma mutação

constitucional. O texto do art. 5º, LXVII que permitiria a prisão civil do depositário

infiel continua igual como foi promulgado em 1988, até por que é atribuição exclusiva

do Congresso Nacional modificá-lo, mas o STF tornou-o sem eficácia.

Na prática, ficou inviabilizada qualquer forma de prisão civil por dívida na

qualidade de depositário infiel. Isso porque o Pacto de San José, não obstante não

tenha sido recepcionado como norma constitucional derivada pela Emenda

Constitucional nº 45/2004, mas como norma supralegal e, com isso, tornando

ineficazes as normas infraconstitucionais que, até então, disciplinavam a prisão civil

do depositário infiel, a exemplo do Código Civil e do Código de Processo Civil, pois

se agora há uma norma hierarquicamente superior proibindo a prisão do depositário

infiel, então tais regras não possuem mais aplicabilidade. E, mais do que isso,

impedirá que qualquer lei nova venha a tratar do tema (MOTTA, 2018).

28

Assim, retornando ao tema central deste trabalho, a lógica da candidatura

avulsa seria semelhante à do depositário infiel. No direito interno, a Constituição

Federal exige a filiação partidária como condição de elegibilidade no art. 14, § 3º, V

e existe toda uma legislação infraconstitucional regulamentando o direito eleitoral

voltado à filiação partidária e ao monopólio dos partidos políticos no processo de

escolha de candidatos; ao passo que na mesma CADH, que causou uma mutação

constitucional com a proibição da prisão do depositário infiel, não prevê a filiação

partidária como hipótese de regulação de direitos políticos.

Era questão de tempo, portanto, desse tema chegar ao Supremo Tribunal

Federal. Através do ARE 1.054.490, em 2017 foi atribuída repercussão geral às

candidaturas avulsas, cujo assunto será estudado no próximo tópico.

29

4 DEBATE SOBRE CANDIDATURAS AVULSAS NO STF: O CASO DO ARE Nº 1.054.490/RJ

Nas eleições municipais de 2016, foi protocolado um registro de

candidatura a Prefeito e Vice-Prefeito do município do Rio de Janeiro de modo

independente, isto é, uma candidatura avulsa, desvinculada de qualquer partido

político e, obviamente, sem passar por convenção partidária, encabeçada pelo

advogado e professor de direito Rodrigo Sobrosa Mezzomo e, como companheiro de

chapa, o empresário Rodrigo Rocha Barbosa.

O pedido foi fundamentado no art. 1º da Constituição Federal, em

especial os incisos II (cidadania), III (dignidade da pessoa humana) e V (pluralismo

político). Também fez menção ao art. 5º, XX (ninguém poderá ser compelido a

associar-se ou a permanecer associado) e, sobretudo, nos comandos insculpidos

nos §§ 1º, 2º e 3º do citado artigo 5º, os quais versam acerca do acatamento aos

Tratados Internacionais pela nação brasileira, dando ênfase aos artigos 23 e 29 do

Pacto de San José da Costa Rica, os quais, respectivamente, assegura a

candidatura avulsa e expressamente determina ao intérprete a realização de

hermenêutica pro homine, ou seja, de interpretação ampliativa e maximizadora dos

direitos consagrados no aludido tratado (MEZZOMO e MEZZOMO, 2016).

Apesar de tais considerações, o registro foi indeferido pelo juiz eleitoral,

ante o não cumprimento das condições de elegibilidade estabelecidas,

especialmente a ausência de filiação partidária. Irresignados, os interessados

peticionaram sucessivos recursos eleitorais ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de

Janeiro e ao Tribunal Superior Eleitoral, onde também não tiveram seus pedidos

acolhidos.

Assim, ainda entendendo que poderiam ser candidatos a prefeito e vice-

prefeito do Rio de Janeiro de forma avulsa e que tiveram suas candidaturas

indevidamente indeferidas em primeira, segunda e terceira instâncias, apresentaram

Agravo ao Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal em 12/06/2017, que

recebeu o número 1.054.490/RJ e foi distribuído ao Ministro Luís Roberto Barroso.

Registre-se que, nessa data, as Eleições de 2016 já haviam sido realizadas; o

candidato eleito, Marcelo Crivella, já havia tomado posse como prefeito do Rio de

Janeiro e encontrava exercendo seu mandato normalmente. Por esse motivo, os

30

recorrentes acresceram os pedidos de anulação das eleições de 2016 e o

reconhecimento do seu direito à candidatura avulsa em eleições futuras.

Antes do processo ser analisado pelo STF, a Procuradoria-Geral da

República, apresentou manifestação pelo não conhecimento do recurso, pois, uma

vez que as eleições já haviam acontecido, desapareceu o interesse de agir dos

recorrentes, consequentemente o objeto do pedido havia sido perdido. Entretanto,

caso a preliminar de admissibilidade fosse superada, a PGR opinou pelo provimento

do recurso, em virtude do art. 23.2 do Pacto de San José não constar a filiação

partidária entre os motivos de restrição à participação em eleições; para a PGR, o

Pacto teria status constitucional, diferente da jurisprudência do STF, que concede

status supralegal; além disso, eventual mutação constitucional seria perfeitamente

admitida, visto que a filiação partidária não é cláusula pétrea, conforme abaixo

(FERREIRA e DODGE, 2017): Os recorrentes parecem ter razão aqui, ao defenderem o ponto de vista deque o conflito entre o art. 14, § 3º, v, da CR e o art. 23, inc. 1, b, c/c o inc. 2,do Pacto de São José deve ser resolvido em favor da norma de direitointernacional. Em especial quando se lê o inc. 2, percebe-se que a filiaçãopartidária não consta dos motivos pelos quais se pode restringir aparticipação de candidatos em eleições americanas.Apesar da relevância dos partidos políticos para o processo democrático, oart. 60, § 4º, II, da CR não incluiu os partidos na cláusula de eternidade daConstituição de 1988. Ao contrário, nesse aspecto da organização socialbrasileira, a Constituição só declarou a salvo de mudanças o “voto direto,secreto, universal e periódico”. Logo, não parece haver incompatibilidadeentre a norma internacional aludida e as restrições a emendasconstitucionais ou à incorporação do pacto aludido na ordem brasileira. Daíque os partidos representados no Congresso Nacional abriram mão,validamente, da função de organizações intermédias exclusivas entregovernantes e governados, ao terem aprovado o Pacto de São José. Nessa medida, o pedido dos autores parece procedente.

Posteriormente, em plenário, no dia 05/10/2017, o Ministro Roberto

Barroso, relator do caso, ao proferir seu voto, fez uma análise histórica dos partidos

políticos no Brasil e o disciplinamento das eleições, apontando a experiência

brasileira com candidaturas avulsas entre o Império e as primeiras décadas da

República, e também contextualizando com a relação que se passava à época entre

a classe política e a sociedade civil, propôs a perda parcial do objeto, quanto ao

deferimento da candidatura avulsa dos recorrentes às eleições de 2016, bem como

quanto à anulação da referida eleição; entretanto, quanto ao reconhecimento do

direito às candidaturas avulsas para futuras eleições, o relator abriu questão de

ordem para reconhecimento da repercussão geral, em razão da relevância e da

31

transcendência da questão de fundo debatida, de matéria constitucional, na forma

do art. 102, § 3º da Constituição Federal.

Na votação, depois de intensos debates, por seis votos a quatro, o STF

aprovou a questão de ordem suscitada, afastando a prejudicabilidade do recurso

mesmo com a perda de objeto e, para privilegiar a importância do tema de fundo e

seu reflexo em casos similares, por unanimidade, atribuiu repercussão geral à

questão constitucional constante nos autos.

Houve ressalvas, porém, do ministro Alexandre de Moraes, que externou

sua preocupação de, eventualmente, estarem ingressando indevidamente em seara

reservada ao Congresso Nacional e desrespeitando a vontade expressa do

constituinte originário, bem como do ministro Gilmar Mendes, que na ocasião era

presidente do Tribunal Superior Eleitoral, alertando que, antes daquele julgamento,

recebeu manifestações de setores técnicos do TSE – órgão que planeja,

regulamenta, organiza e executa as eleições brasileiras – no sentido de que não

havia condições de efetuar ajustes em tempo exíguo para realizar com segurança as

eleições gerais de 2018 com candidaturas avulsas, pois na palavra do Ministro, “todo

o modelo está calcado em eleições ligadas a partidos políticos, a questão da

distribuição de tempo de TV, a questão de distribuição de recursos e tudo o mais. Ou

talvez nós optemos por não mais fazer as eleições por urna eletrônica e voltemos às

sacolas”.

Após a atribuição de repercussão geral à questão, e a diante da

possibilidade real de liberação de candidaturas avulsas pelo STF, o tema, que era

pacífico para a doutrina pátria até então, teve ressurgido o seu debate, em torno dos

apoiadores e dos contrários às candidaturas avulsas.

Também como consequência da aplicação de repercussão geral,

posteriormente, nas eleições gerais de 2018, multiplicou-se os pedidos de

candidaturas avulsas. Apenas para Presidente da República, houve mais de vinte

pedidos de candidaturas avulsas, incluindo a de Rodrigo Mezzomo, mesmo

postulante da candidatura avulsa à prefeitura do Rio de Janeiro em 2016, cujo

processo chegou ao STF (FALCÃO, 2018). Houve também esse mesmo tipo de

pedido nas eleições estaduais em, pelo menos, cinco estados: Paraná (HISING,

2018), Paraíba (JORNAL DA PARAÍBA, 2018), Santa Catarina (SILVA, 2018), Ceará

e Minas Gerais (AZEVEDO, 2018).

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Ainda no trâmite do ARE 1.054.490/RJ, está agendada pelo STF uma

audiência pública no dia 09/12/2019, posterior à conclusão deste trabalho,

convocada pelo Ministro Barroso, objetivando debater as candidaturas avulsas no

sistema eleitoral brasileiro e instaurar um diálogo entre o Tribunal, as lideranças

políticas e a sociedade em torno do tema, de modo a obter dados e informações que

esclareçam os ministros para a votação do caso (COELHO, 2019).

O julgamento da repercussão geral, que vai decidir se é constitucional

candidato sem vínculo partidário disputar eleições, porém, ainda não tem data

confirmada, mas é esperado que seja decidido nos primeiros meses de 2020.

Também não há definição, em caso de adoção da tese, se a nova regra já valeria

para as Eleições de 2020.

33

5 POSSIBILIDADE JURÍDICA, CONSEQUÊNCIAS DA LIBERAÇÃO DE CANDIDATURAS AVULSAS E O PAPEL DOS PARTIDOS POLÍTICOS

Como foi visto neste trabalho, a Constituição Federal é absolutamente

clara ao prever como condição necessária para se postular como candidato, possuir

filiação partidária, ao passo que a CADH exclui a filiação partidária das hipóteses

restritivas de direitos políticos.

Haja vista que a Repercussão Geral sobre o tema das candidaturas

avulsas nas eleições brasileiras deve ter sua constitucionalidade definida nos

próximos meses pelo STF, e por conseguinte, ser deliberado sobre a sua

permissibilidade ou afastada de vez sua possibilidade, será feita uma análise jurídica

sobre o assunto, apoiando-se por alguns autores que se manifestaram sobre o tema,

inicialmente entre aqueles que não veem possibilidade jurídica das candidaturas que

não sejam através dos partidos políticos.

5.1 POSSIBILIDADE JURÍDICA DAS CANDIDATURAS AVULSAS NO BRASIL

Para José Jairo Gomes, as candidaturas avulsas não são possíveis, visto

que não restou clara na CADH a garantia da candidatura sem filiação partidária, logo

existe o direito de qualquer pessoa disputar eleição, preenchidos determinados

requisitos, mas esse direito é desconsiderado quando não houver filiação partidária,

de sorte que, para ser votado, o cidadão deve filiar-se. E ainda que se vislumbrasse

a existência de um direito à candidatura avulsa, seria preciso ponderar que o

funcionamento do sistema político-eleitoral brasileiro pressupõe a intermediação

partidária. Mesmo restrita às eleições majoritárias, a candidatura avulsa não seria

viável senão com inúmeras limitações. Isso porque o funcionamento do sistema

político brasileiro requer a intermediação de partidos políticos. (GOMES, 2018).

Na mesma linha, Rodrigo Padilha entende que, apesar de ser uma ideia

democrática e saudável, as candidaturas avulsas são inconstitucionais e só seria

possível serem admitidas através de Emenda Constitucional. Caso contrário seria

um julgamento para assegurar a ineficácia do transparente texto constitucional, pois

a cidadania passiva no Brasil pressupõe que o indivíduo faça parte de algum partido

político (PADILHA, 2018).

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Em trabalho de conclusão de curso semelhante a este, por esta mesma

UFRN, Santos (2019) expôs que independente do status normativo concedido à

CADH (legal, supralegal ou constitucional), a filiação partidária deve ser mantida

como condição de elegibilidade, vedando-se as candidaturas avulsas, pois, nas

palavras do autor, outros dispositivos que tratam da matéria “seriam afetadas por tal

interpretação, o que poderia alterar consideravelmente o funcionamento do sistema

eleitoral brasileiro e, no pior dos casos – tendo em vista que ele está montado para

funcionar por meio dos partidos políticos –, torná-lo inoperante”.

Por outro lado, entre aqueles que entendem que as candidaturas avulsas

estão amparadas pela Constituição Federal, encontra-se o professor titular da USP,

Gilberto Bercovici. Para ele, o conflito entre a Constituição Federal e o Pacto de San

José deve ser interpretado de acordo com a proteção e ampliação dos direitos

fundamentais, não havendo justificativa para a manutenção da exigência de filiação

partidária como requisito de elegibilidade e restringindo, assim, o direito dos

cidadãos de participarem diretamente das decisões públicas e de acessarem os

cargos eletivos. Assim, a Constituição Federal comporta as candidaturas

independentes de partidos políticos (BERCOVICI, 2018).

Também entendendo pela constitucionalidade das candidaturas avulsas,

estão Marcelo Figueiredo e Raquel Cavalcanti Ramos Machado, com a ressalva de

que os empecilhos jurídicos da legislação infraconstitucional devem ser afastados.

Em suas opiniões, as candidaturas avulsas poderiam trazer oxigenação ao cenário

político, e talvez intensificar a participação democrática, mas admiti-las demandaria

grande reforma do sistema político atual, para disciplinar questões como acesso ao

Fundo de Financiamento de Campanha, tempo de propaganda, entre outras

questões procedimentais de natureza semelhante (FIGUEIREDO, 2017;

CARVALHO, 2018).

De uma forma geral, percebe-se que existe certa preocupação dos

favoráveis e dos contrários às candidaturas avulsas no sentido de que, caso o STF

exclua a filiação partidária das hipóteses de condição de elegibilidade previstas na

Constituição Federal, causaria confusão nas regras do sistema eleitoral, que é todo

desenhado para a disputa por meio de partidos políticos.

Dando início às considerações do autor deste trabalho, há primeiro que se

registrar que os partidos políticos foram alocados pelo legislador constituinte no

Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Portanto, mesmo sendo pessoas

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jurídicas de direito privado, foi opção do constituinte consagrar os partidos políticos

com status especial, dotando-os do monopólio do oferecimento de candidaturas para

cargos eletivos no Legislativo e no Executivo, nos termos da Constituição Federal de

1988 (art. 14, §3º, inciso V) e da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95).

Assim, de princípio, analisando apenas o texto constitucional, e pelo

destaque que foi dado aos partidos políticos, é bem claro que para ser candidato, o

interessado precisa ser filiado a um partido político. A questão é que o próprio

constituinte permitiu que normas do direito internacional sejam recepcionados pelo

ordenamento brasileiro, ainda que possuam dispositivos contrários a ela.

E como foi falado no capítulo 3, a solução para o conflito entre a

Constituição Federal e a CADH, passa necessariamente pela definição da posição

hierárquica entre um e outro, ou seja, definir o status normativo da CADH.

Para este autor, uma vez que o STF no RE 466.343 – prisão civil do

depositário infiel – atribuiu o status de supralegalidade à CADH, o mais razoável

seria que fosse respeitado a sua própria jurisprudência. Neste caso, o art. 14, § 3º, V

da Constituição Federal sofreria a mesma mutação constitucional do depositário

infiel: o texto não seria alterado, mas se tornaria sem eficácia, visto que a legislação

infraconstitucional (código eleitoral, lei de eleições, lei dos partidos políticos, lei de

inelegibilidades, etc.), por estar hierarquicamente abaixo da CADH, não poderia

exigir filiação partidária nos processos eleitorais de registros de candidaturas,

abrindo a possibilidade para as candidaturas independentes.

Logo, o entendimento do autor deste trabalho é o de que as candidaturas

avulsas são juridicamente constitucionais, em virtude dos §§ 2º e 3º do artigo 5º de

Constituição Federal, somados à jurisprudência do STF, que dá status supralegal à

CADH.

Entretanto, como alertado por alguns autores favoráveis e contrários às

candidaturas avulsas, e como se verá a seguir, as consequências poderão pôr em

risco a normalidade do sistema eleitoral.

5.2 CONSEQUÊNCIAS DA PERMISSÃO DE CANDIDATURAS AVULSAS NO

BRASIL

No tópico anterior, foi apontado que é juridicamente possível que o STF

julgue favorável a tese que permite as candidaturas avulsas nas eleições, atribuindo

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repercussão geral. A seguir, serão tratadas parte das consequências que essa

decisão, caso procedente, acarretará no direito eleitoral, podendo inclusive haverem

outras que não foram visualizadas pelo autor durante a pesquisa.

Primeiramente, é preciso registrar uma considerável diferença em relação

à inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel e da exigência de filiação

partidária em candidaturas, sobre a forma que os dispositivos infraconstitucionais se

tornariam tacitamente revogados pela norma de hierarquia superior, qual seja, o

Pacto de San Jose: no caso da prisão do depositário infiel, a revogação dos

dispositivos que a regulamentavam tornou-os ineficazes sem maiores problemas,

pois a “não prisão” do depositário infiel inexige regulamentação; já na situação da

filiação partidária, a revogação tácita de vários dispositivos das leis que

regulamentam as eleições causarão alguns conflitos, pois a “não filiação partidária” é

incompatível com várias outras regras eleitorais. Alguns delas:

5.2.1 Incompatibilidades de vários dispositivos de leis eleitorais com ascandidaturas avulsas

a) Definição das vagas nas eleições proporcionais – Pelas regras

definidas entre os artigos 105 e 113 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), a

distribuição das cadeiras das casas legislativas (exceto o Senado Federal) é feita

entre os partidos políticos (ou coligação de partidos) proporcionalmente à votação

que obtiverem. A fórmula do sistema proporcional começa com a definição do

“quociente eleitoral”, que é a divisão do número de votos válidos apurados na

eleição pelo número de cadeiras disponíveis no parlamento. As vagas conquistadas

pela agremiação é definida pelo “quociente partidário” e ligam-se diretamente ao

número de votos obtidos por ela nas urnas. Assim, para que um candidato seja

eleito, é preciso que seu partido seja contemplado com um número mínimo de votos.

(GOMES, 2018). Como se pode observar, as regras do sistema proporcional

estabelecidas, por fazer a distribuição de vagas inicialmente entre os partidos

políticos, para em um momento seguinte definir os candidatos eleitos, não permitiria

a eleição de um candidato avulso, ainda que esse tivesse a quase totalidade dos

votos.

b) Propaganda gratuita na rádio e na TV (Horário Eleitoral) - A distribuição

do tempo do horário eleitoral é regulada pelo art. 47, § 2º, da Lei n. 9.504/97, com as

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alterações da Lei nº 13.165/2015. O cálculo é estabelecido por uma fórmula em que

90% do tempo reservado é definido pelo número de representantes de cada partido

na Câmara dos Deputados e 10% distribuído igualitariamente entre os partidos,

onde, são contemplados apenas os partidos ou coligações que estiverem

efetivamente disputando o pleito. No final, cada cota de tempo é concedida ao

partido ou coligação, não ao candidato (CASTRO, 2018). Novamente aqui, há uma

regra eleitoral que desprivilegiaria as candidaturas avulsas, visto que, por não

possuir filiação a partido político, não teria como entrar no cálculo e obter uma cota

de tempo para exibição da sua candidatura no horário eleitoral, desrespeitando

totalmente o princípio constitucional da isonomia de oportunidades.

c) Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – A reforma

eleitoral de 2017 – promulgada através das leis 13.487/2017 e 13.488/2017, que

incluíram os arts. 16-C e 16-D na Lei de Eleições, respectivamente – criou e

regulamentou a distribuição dos recursos do FEFC, que são recursos públicos

distribuídos aos partidos políticos para aplicação exclusiva nas campanhas eleitorais

dos candidatos de seus respectivos partidos ou coligados. Novamente, observa-se

regras que privilegiam os partidos e não exatamente os candidatos. Tal como o

horário eleitoral, com as regras postas atualmente, os candidatos avulsos não

obteriam direito a tais recursos públicos, igualmente causando desequilíbrio na

disputa com os candidatos vinculados a partidos políticos, que, vale-se salientar,

estes também podem receber recursos do Fundo Partidário, outra fonte de recursos

públicos, criada para manutenção e funcionamento ordinário dos partidos políticos,

mas que também pode ser aplicados nas campanhas eleitorais.

d) Identificação numérica dos candidatos (número de legenda) – Com o

sistema eletrônico de votação adotado pelo Brasil, que se utiliza de urna eletrônica

com teclado numérico, a escolha dos candidatos dá-se pela digitação do número de

legenda que o identificou durante todo o processo eleitoral, número esse que é único

para cada candidato postulante ao mesmo cargo. Pela regra do art. 15, I da Lei de

Eleições, “os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número

identificador do partido ao qual estiverem filiados”, ao passo que pela regra do art.

15, II e III, da mesma lei, para os candidatos a cargos parlamentares, estes

concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados, acrescidos de um,

dois ou três algarismo à direita, conforme o caso. Aqui existe um problema de ordem

prática: os candidatos avulsos, por não terem partido político a eles vinculados, para

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ter o direito de serem incluídos como opção na urna eletrônica, precisariam de uma

identificação numérica que os identifique perante os eleitores. Assim, para a

concretização das candidaturas avulsas, seria necessário que tais regras fossem

alteradas. No pedido de regist