UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO … · 2009-07-31 · 1 universidade cÂndido...
Transcript of UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO … · 2009-07-31 · 1 universidade cÂndido...
1
UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
INSTITUTO A VEZ DO MESTRE
GESTÃO AMBIENTAL
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EINDUSTRIALIZAÇÃO - ESTUDO DA APLICAÇÃO DE
LEIS NA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS PARAGARANTIR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: UM
ESTUDO DE CASO
Por: Bianca Gregorio Ribeiro
Orientador
Professora: Vera Agarez
Rio de Janeiro
2009
2
UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
INSTITUTO A VEZ DO MESTRE
GESTÃO AMBIENTAL
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INDUSTRIALIZAÇÃO -ESTUDO DA APLICAÇÃO DE LEIS NA IMPLANTAÇÃO DE
INDÚSTRIAS PARA GARANTIR O DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL: UM ESTUDO DE CASO
Apresentação de monografia à UniversidadeCândido Mendes como condição prévia paraa conclusão do curso de pós – graduação“Lato Sensu” em Gestão Ambiental.
Por: Bianca Gregorio Ribeiro
Rio de Janeiro
2009
3
AGRADECIMENTOS
À Georgina Gregorio Ribeiro que foi meu pai e minhamãe e sempre lutou por mim;
À Ana Luiza Moreira Diniz, minha amiga e irmã poropção e escolha e que sempre acreditou em mim;
A todos aqueles que me ajudaram na minhacaminhada.
4
DEDICATÓRIA
Dedico este trabalho à minha mãe que sempreesteve ao meu lado em todos os momentos e atodas as outras pessoas que acreditaram em mim econtribuíram para o meu crescimento.
5
RESUMO
O Estado do Rio de Janeiro atualmente atravessa um período de francodesenvolvimento industrial com a implantação de vários empreendimentossituados principalmente na Zona Oeste da capital. Tais empreendimentosviabilizam o desenvolvimento social e econômico da região, contudo osimpactos causados no ambiente não podem ser desprezados e sendo assim,este trabalho de pesquisa tem como objetivo analisar alguns instrumentoslegais para a proteção e preservação do meio ambiente na busca dodesenvolvimento sustentável. Além disso, vamos mostrar algumas ações emedidas tomadas pelas próprias empresas para minimizar os danos emaximizar a qualidade de vida. Para tanto, vamos apresentar como estudo decaso o maior projeto em construção na América Latina: a implantação doComplexo Siderúrgico da ThyseenKrupp Siderúrgica do Atlântico.
Palavras-chave: desenvolvimento sustentável, industrialização, instrumentoslegais e medidas mitigatórias.
6
METODOLOGIA
A elaboração do presente estudo foi baseada na pesquisa de textos e livros dediversos autores a cerca do conceito de desenvolvimento sustentável comoforma de se alcançar a melhoria social, econômica e cultural da população,levando-se em consideração a preservação do meio ambiente. Por se tratar deum conceito novo e ainda em desenvolvimento, buscamos informações deautores diferentes buscando complementar e fundamentar o nosso próprioentendimento sobre o tema.
Além disso, como este trabalho apresenta um estudo de caso, outra fonte depesquisa muito importante e largamente consultada foi o Estudo Prévio deImpacto Ambiental - EPIA - do empreendimento com informações sobre ainstalação, operação, impactos, medidas de caráter mitigatório e ações decompensação para a preservação dos recursos naturais.
Por fim, para efeito de obter dados atualizados sobre a região em estudo, sitesde instituições de pesquisa também foram consultados.
7
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 08
CAPÍTULO I – Desenvolvimento Sustentável 09
CAPÍTULO II – A Crescente Industrialização da Zona Oeste
do Rio de Janeiro 17
CAPÍTULO III – Informações sobre o Empreendimento da TKCSA 22
CAPÍTULO IV – Projetos Governamentais 32
CONCLUSÃO 38
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 58
BIBLIOGRAFIA CITADA 59
ANEXOS 40
ÍNDICE 60
8
INTRODUÇÃO
Este artigo busca analisar os instrumentos legais para a proteção e
preservação do meio ambiente no processo de desenvolvimento sustentável.
O Estado do Rio de Janeiro, mais especificamente a cidade do Rio de Janeiro
é notadamente conhecida pelas suas belezas naturais e pelos contrastes
sócio-econômicos característicos de países em desenvolvimento. A cidade
possui ecossistemas de Mata Atlântica, zona costeira e manguezais de grande
relevância ecológica. Sendo assim, nos parece que a escolha para sediar a
Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento
Sustentável - Rio 92- foi mais que acertada. Agora, 17 anos depois a cidade se
esforça em conciliar o desenvolvimento representado pela busca da
industrialização e novas tecnologias com a preservação dos seus recursos
naturais.
Neste trabalho, consideramos as condições sociais, econômicas e ambientais
de uma área específica da cidade: a Zona Oeste, que além de abrigar o já
consolidado Distrito Industrial de Santa Cruz, também engloba a Baía de
Sepetiba. Ambas as áreas vem sofrendo com a industrialização e a
conseqüente exploração do meio ambiente e atualmente as mesmas são alvo
da implantação de vários empreendimentos.
Desta forma, para analisarmos a eficácia da legislação para reduzir e ou evitar
impactos ambientais causados pela instalação de usinas, indústrias e portos
vamos usar como exemplo e estudo de caso a construção do maior Complexo
Siderúrgico na América Latina, a Usina da ThyssenKrupp Companhia
Siderúrgica do Atlântico, doravante chamada de TKCSA.
9
CAPÍTULO I
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Atualmente existem vários modelos de desenvolvimento, entretanto um deles
se destaca por ser o mais divulgado, não só pela mídia, mas também pelos
acadêmicos. Estamos falando do desenvolvimento sustentável que segundo
Brundtland é “aquele que visa atender as necessidades do presente sem
comprometer a possibilidade das gerações futuras atenderem suas próprias
necessidades” (BRUNDTLAND, 1991).
1.1- O Surgimento da Expressão Desenvolvimento
Sustentável
Para entender melhor o significado da expressão desenvolvimento sustentável
é necessário remontarmos ao ano de 1945, quando da criação da Organização
das nações Unidas (ONU). Nos primeiros anos de existência os temas
principais eram a paz, os direitos humanos e o desenvolvimento equitativo. A
questão ambiental ainda não se caracterizava como uma preocupação comum
e prioritária para as nações.
Contudo, em julho de 1972 ocorre a conferência das Nações Unidas sobre
Meio Ambiente. Tal evento, também conhecido como Conferência de
Estocolmo, trouxe pela primeira vez na agenda internacional, a preocupação
com o crescimento econômico em detrimento do meio ambiente. Verificou-se
10
então que o modelo tradicional de crescimento econômico levaria ao
esgotamento total dos recursos naturais, e, por conseguinte, colocaria a vida
no planeta em risco.
A conferência de Estocolmo é um marco para “o despertar” da consciência
ecológica mundial e o seu principal resultado foi a “Declaração sobre o
Ambiente Humano”, também conhecida como a “Declaração de Estocolmo”
que enfatiza o direito, tanto das gerações presentes, quanto das futuras, ao um
meio ambiente não poluído.
Em 1980, o PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente)
publicou um documento chamado de “Uma Estratégia Mundial para a
Conservação.” Este documento reafirma uma postura crítica ao modelo de
desenvolvimento utilizado pelos países industrializados. Mais tarde, em 1987 a
Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CMMAD),
também chamada de “Comissão Brundtland”, recomendou a criação de uma
nova carta ou declaração universal sobre a proteção ambiental e o
desenvolvimento sustentável, nasce então, o Relatório Brundtland.
O Relatório Brundtland é publicado com o título de Nosso futuro Comum, sob a
coordenação da Primeira-Ministra da Noruega, Gro Harlem Brundtland e
aponta para a falta de compatibilidade entre o desenvolvimento sustentável e
os níveis de produção e de consumo vigentes. Este documento define o
desenvolvimento sustentável como aquele que busca atender as necessidades
das gerações presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras
de suprir suas próprias necessidades.
De acordo com Brundtland trata-se de “um sistema político que assegure a
efetiva participação dos cidadãos no processo decisório; um sistema
econômico capaz de gerar excedentes e know-how técnico em bases
confiáveis e constantes; um sistema social que possa resolver as tensões
causadas por um desenvolvimento não equilibrado; um sistema de produção
que respeite a obrigação de preservar a base ecológica do desenvolvimento;
um sistema tecnológico que busque constantemente novas soluções e um
sistema administrativo flexível capaz de se autocorrigir” (BRUNDTLAND,1991).
11
Alguns anos depois, o marco definitivo foi em 1992 com a Conferência das
Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD /
UNCED) realizada na cidade do Rio de Janeiro. Também chamada de “Cúpula
da Terra” essa Conferência caracterizou-se como o maior encontro
internacional de cúpula de todos os tempos, contando com a participação de
175 países e 102 chefes de estado e de governo. Tal conferência ficou
conhecida como ECO-92, ou simplesmente Rio-92.
Entre os muito temas tratados na Rio-92 destacam-se: a desertificação, o
desmatamento, a poluição, a chuva ácida e o crescimento populacional. Além
da Conferência oficial patrocinada pela ONU, ocorreu em paralelo, o Fórum
Global 92, promovido pelas entidades da sociedade civil organizada. O Fórum
contou com a participação de mais de 10 mil representantes de Organizações
Não-Governamentais (ONGs). Um dos documentos produzidos pelo Fórum foi
a “Carta Terra”.
Outro documento produzido pela Rio-92, cujo objetivo era propor um modelo de
desenvolvimento comprometido com a preservação da vida no planeta, foi a
Agenda 21, caracterizando-se por um detalhado programa de ação de
preservação do meio ambiente e de desenvolvimento.
Após a Rio 92, em março de 1997, ocorreu a Rio + 5 cujo intuito era avaliar os
resultados práticos obtidos com os tratados assinados em 1992. Várias
organizações e redes da sociedade civil organizada participaram deste evento
buscando revisar os progressos específicos em direção ao desenvolvimento
sustentável, além de identificar ações, valores, metodologias e novas
oportunidades para a implementação do mesmo.
Em tal ocasião, os participantes concluíram que os resultados eram ainda
muito pequenos e que a colocação de ações mais práticas era indispensável,
além das grandes proclamações de princípios. Na avaliação de Leonardo Boff,
se a Rio-92 não trouxe grandes encaminhamentos políticos objetivos, serviu
para despertar uma cultura ecológica, uma preocupação universal com o
destino comum do planeta. “Temos uma nova percepção da Terra como
12
imensa comunidade da qual somos parte e parcela, membros responsáveis
para que todos possam viver em harmonia”. 1
Ainda de acordo com o Relatório Brundtland, o desenvolvimento sustentável
passa por uma nova filosofia que combina eficiência econômica, justiça e
inclusão social e proteção dos recursos naturais. O relatório trás um conjunto
de princípios globais para orientar a questão do meio ambiente e do
desenvolvimento. Seu objetivo principal é estabelecer uma parceria global com
novos níveis de cooperação entre os Estados. Para alcançar o tão necessário
desenvolvimento sustentável e a conseqüente melhoria da qualidade de vida
para todos é necessário que as nações eliminem ou pelo menos reduzam os
seus atuais padrões insustentáveis de produção e consumo, além de
incentivarem políticas demográficas adequadas.
1.2- Algumas Projeções
É importante enfatizar que as mudanças no atual modelo de desenvolvimento
são urgentes, pois de acordo com dados das próprias Nações Unidas, a
demanda atual por recursos naturais ultrapassa em quase um terço o que o
planeta tem capacidade de fornecer. A organização World Wide Fund (WWF
em seu relatório Planeta Vivo publicado em 2008 conclui que o “atual nível de
consumo coloca em risco a futura prosperidade do planeta com impacto no
custo de alimentos, água e energia”2. O relatório explica que se a demanda
mundial por recursos naturais continuar a aumentar no ritmo atual, até os
próximos 30 anos (entre 2030 e 2040) serão necessários dois planetas para
manter o mesmo estilo de vida.
O relatório traz dois indicadores da saúde da Terra. Um deles é o Índice
Planeta Vivo que reflete o estado dos ecossistemas do planeta. Baseado nas
1 Leonardo Boff em entrevista a Elias Fagardo. In Estado de São Paulo, Caderno Espacial, 6 dejunho de 1993, p.2.2 James Leape, diretor da WWF Internacional. In Relatório Planeta Vivo 2008.
13
populações mundiais de 1.686 espécies, como peixes, aves, répteis e
mamíferos, esse indicador apresentou uma redução de quase 30% em 35
anos.
Outro índice medido no relatório é a Pegada Ecológica, que evidencia a
extensão e o tipo de demanda humana por recursos naturais e sua pressão
sobre os ecossistemas. A média individual mundial é de 2,7 hectares globais
por ano, enquanto que é o índice recomendado no relatório para garantir uma
vida sustentável é de 2,1 hectares.
Os países com maior impacto no planeta são os Estados Unidos e a China,
que, juntos, representam cerca de 40% da pegada ecológica mundial.
Já os países em desenvolvimento, como o Brasil, que ainda possuem mais
recursos ecológicos do que consomem “sofrem primordialmente com o
crescimento populacional que vem a ser o causador da maior parte dos
problemas de preservação do meio ambiente”3.
Sendo assim, o desenvolvimento econômico desses países é condição
essencial para melhoria da qualidade de vida e para a preservação dos
recursos. Segundo Donaire (1999) “trata-se de um espírito de responsabilidade
comum como processo de mudança no qual a exploração de recursos
materiais, os investimentos financeiros e as rotas de desenvolvimento
tecnológico deverão adquirir sentidos harmônicos”. Em outras palavras, o
desenvolvimento sustentável não impede o progresso, pelo contrário, ele é um
instrumento para se alcançar a tão almejada justiça social através do uso
racional dos recursos naturais.
1.3- As Dimensões do Desenvolvimento Sustentável
Sachs apud Campos (2001) apresenta cinco dimensões do que se pode
considerar desenvolvimento sustentável a seguir:
3 Princípio 9 da Declaração de Estocolmo.
14
A sustentabilidade social: é a criação de um processo de
desenvolvimento sustentado por uma civilização com maior equidade na
distribuição de renda de forma a diminuir as diferenças entre os padrões
de vida das diversas classes sociais.
A sustentabilidade econômica: esta deve ser alcançada através do
gerenciamento e alocação mais eficientes dos recursos e de um fluxo
constante de investimentos públicos e privados.
A sustentabilidade ecológica: para se alcançar este nível de
desenvolvimento sustentável é necessário o aumento da capacidade de
utilização dos recursos e a conseqüente diminuição do desperdício. É
necessário considerar ainda a limitação do consumo de combustíveis
fósseis e de outros recursos e produtos esgotáveis, a redução da
geração de resíduos e da poluição, através da conservação da energia,
dos recursos e da reciclagem.
A sustentabilidade espacial: esta deve ser dirigida para a obtenção de
uma configuração rural-urbana mais equilibrada e uma melhor
distribuição territorial da ocupação humana e das atividades
econômicas.
A sustentabilidade cultural: trata-se da busca por raízes endógenas de
processo de modernização e de sistemas agrícolas integrados, que
facilitam a geração de soluções específicas para o local, os
ecossistemas, a cultura e a área.
1.4- Medindo o Desenvolvimento Sustentável
A busca pelo desenvolvimento sustentável é um processo e a própria
construção do conceito é uma tarefa em andamento e muito longe do fim. Além
disso, os modelos tradicionais de medição econômica não conseguem medir tal
15
desenvolvimento. O exemplo mais latente é o Produto Interno Bruto (PIB) que
mede a receita total de uma determinada região. Contudo, como considera
apenas os aspectos monetários, o PIB não reflete outros aspectos como a
divisão da riqueza entre as classes sociais e os impactos causados ao meio
ambiente.
Sendo assim, começaram a surgir alguns métodos para tentar medir o
desenvolvimento sustentável. O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)
medido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)
não é o que se pode chamar de um índice de sustentabilidade, mas ajudou a
dimensionar novos métodos. Um exemplo é o Indicador de Progresso Genuíno
(GPI- em Inglês) que baseado no cálculo do PIB agrega outras informações. O
GPI é calculado pelas seguintes organizações não governamentais: Redefining
Progress (Redefinindo o Progresso) e a Friends of the Earth (Amigos da Terra).
O GPI mede informações como:
Distribuição da receita: analisa o quanto do PIB vai para as classes
menos favorecidas.
Nível educacional: quanto mais alto o nível educacional, maior o índice
GPI.
Exaustão de recursos: mede as perdas de recursos naturais, como o
desmatamento e extrações.
Degradação ambiental em longo prazo: considera os custos gerados por
problemas ligados às mudanças climáticas, lixo nuclear, buraco na
camada de ozônio e poluição.
Os índices são basicamente usados para países ou regiões, contudo as
empresas também têm tentado trabalhar o conceito de desenvolvimento
sustentável através do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da Bolsa
de Valores de São Paulo que contempla os dados das ações adotadas pela
empresas para mitigar seus impactos ao meio ambiente.
Apesar de estarmos ainda no estágio de construção de um modelo recente
para o desenvolvimento, para se alcançar essa meta, ou seja, o
16
desenvolvimento sustentável é necessário um esforço conjunto e ininterrupto
dos cidadãos, das comunidades, das empresas e do poder público, com
políticas e ações ambientais consistentes. É um trabalho de conscientização
de todos uma vez que dependemos de uma convivência harmônica com o meio
ambiente para a própria manutenção de nossa vida no planeta.
Para a consecução desse objetivo, ou seja, a concretização do ideal de
desenvolvimento sustentável do planeta, o cidadão, pela atuação do poder
público, vem criando uma estrutura de organização que orienta e possibilita o
desenvolvimento das cidades de forma equilibrada com o meio ambiente. A
cobrança da sociedade se dá por medidas de planejamento público,
promulgação de uma legislação ambiental eficiente, a fiscalização de seu
atendimento, bem como o contínuo monitoramento e controle do setor público
e privado.
Sendo assim, para analisar o papel do poder público e a eficiência de sua
atuação na busca do desenvolvimento sustentável, apresentaremos no próximo
capítulo o processo de desenvolvimento e industrialização na Zona Oeste do
Município do Rio de Janeiro. Esta crescente industrialização, que faz parte de
uma política estadual voltada para o “fortalecimento dos municípios e a
diversificação das atividades econômicas”4, se concentra sobre tudo em duas
áreas próximas: o Distrito Industrial de Santa Cruz e a Baía de Sepetiba.
4 Sergio Cabral Filho, Governador do Estado do Rio de Janeiro, In Revista Jornal Atual, julho de2009, p.7. (anexo 2).
17
CAPÍTULO II
A CRESCENTE INDUSTRIALIZAÇÃO DA ZONA
OESTE DO RIO DE JANEIRO
A Zona Oeste do Rio de Janeiro é uma zona potencial de expansão, pois ainda
apresenta espaços urbanos inexplorados e variedade de recursos ambientais.
Além disso, abriga grandes empreendimentos já instalados e /ou em processo
de instalação, somados a uma boa interação com os municípios limítrofes. Um
bom exemplo de tais características é o bairro de Santa Cruz, situado na Área
de Planejamento 5 (AP 5) e que abriga um Distrito Industrial em franca
expansão.
2.1- Breve Histórico e Características
Apesar de se tratar de uma região bastante carente, com renda média de R$
212,21 no ano de 2000, inferior à média da cidade do Rio de Janeiro na mesma
época (aproximadamente R$ 600,00), a área de Santa Cruz é uma área urbana
em expansão e seu Distrito Industrial, localizado nas margens da Baía de
Sepetiba, desempenha um importante papel no desenvolvimento econômico do
Estado do Rio de Janeiro (ver foto 1 anexo 1).
18
O desenvolvimento das áreas de baixada do território fluminense ocorreu até
meados do século XVIII em função da plantação de cana-de-açúcar e pecuária.
Por volta do século XVII, os jesuítas se mudaram para a fazenda Santa Cruz
com os indígenas tupiniquins. Tal fazenda era considerada o maior
estabelecimento agrícola da região ao redor da cidade do Rio de Janeiro
chegando a apresentar uma área de cerca de 2.100 Km2. Os jesuítas foram
expulsos em 1759 pelo Marques de Pombal e a fazenda foi transformada por
Dom João VI em Fazenda Real de Santa Cruz. Na época da expulsão, os
jesuítas possuíam 8.000 cabeças de gado e 1.200 cavalos em 22 currais.
Os jesuítas desempenharam um importante papel no desenvolvimento da
região, uma vez que realizaram obras de engenharia de grande impacto, como
por exemplo, a abertura de canais e a construção de diques e pontes no Rio
Guandu, além de sedimentarem a principal via de ligação terrestre com a área
central da cidade - Estrada Real da Fazenda de Santa Cruz.
Por volta da segunda metade do século XIX, o adensamento da Zona Oeste se
deu com a construção da estação da estrada de ferro D. Pedro II em Campo
Grande, bairro vizinho à Santa Cruz. Em 1915, Campo Grande desempenhava
um papel de centro de comércio regional graças ao surgimento dos bondes
elétricos. Além do comércio, a citricultura desempenhou um papel importante
desde o início do século XX até meados da década de 40. A Av. Brasil foi
aberta em 1946 e a zona oeste foi definitivamente incorporada à malha urbana
da cidade do Rio de Janeiro. A estrada Rio-Santos, enfim, interligou toda a
faixa litorânea sul fluminense, trazendo o turismo para a região. O entorno da
cidade do Rio de Janeiro sofreu uma grande expansão a partir da década de
50, com a criação de nucleamentos urbanos na região metropolitana do Rio de
Janeiro.
Nos anos 70 houve a fusão dos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara,
consolidando o crescimento da Zona Oeste, apoiado no setor industrial com a
criação dos Distritos Industriais da Santa Cruz e Campo Grande. Como
exemplo de importantes indústrias instaladas em Santa Cruz na época,
podemos destacar a FCC (Fábrica Carioca de Catalizadores), a Usina
19
Termoelétrica que integra Furnas Centrais Elétricas S.A., a Cosigua
(Companhia Siderúrgica da Guanabara) e a Casa da Moeda. Esta última com
uma área construída de 110.000 m2 e 12 prédios, formando um verdadeiro
parque industrial.
Do ponto de vista da segurança do país, o local engloba também a Base Aérea
de Santa Cruz, considerada o maior complexo aero estratégico de defesa
aérea e aero tático da América do Sul.
Assim como o turismo, outra importante atividade econômica na região é a
pesca e a aqüicultura na Baia de Sepetiba. Contudo, em decorrência da
poluição das águas e do sedimento do fundo da Baia, da contaminação de
animais capturados, da perda de habitats em função das alterações ambientais
e da sobre pesca, os pescadores artesanais foram bastante prejudicados.
No que se refere ao planejamento da cidade, como resultado de estudos
urbanísticos iniciados na década de 70, o município do Rio de Janeiro delimitou
Áreas de Planejamento, Regiões Administrativas e Bairros. A Região
Administrativa de Santa Cruz (XIX RA), composta pelos Bairros de Paciência,
Santa Cruz e Sepetiba, é uma das 5 regiões administrativas da Área de
Planejamento 5 do município, em conjunto com as Áreas de Planejamento de
Bangu, Campo Grande, Realengo e Guaratiba.
Em relação à ocupação da área, de acordo com dados do Instituto Pereira
Passos – IPP, na RA (Região Administrativa) de Santa Cruz as áreas naturais
ocupam apenas 10% dos seus 164,05 km², respondendo as áreas urbazinadas
e/ou alteradas por 90% de sua área territorial. O campo antrópico- qualquer
vegetação alterada pelo homem- é o que ocupa maior parcela, seguido das
áreas destinadas às culturas e pastagens e das áreas urbanas consolidadas.
Em comparação com as Regiões Administrativas de Campo Grande e
Guaratiba, Santa Cruz é a que possui menos percentual de áreas naturais. Em
Campo Grande tais áreas representam 21,5%, enquanto que em Guaratiba o
percentual sobe para 50%. No município do Rio de Janeiro como um todo as
áreas naturais somam 29,8% contra 12% em Santa Cruz.
20
A gradativa transformação da AP 5 pela pressão urbana trouxe à RA de Santa
Cruz problemas de habitações irregulares. Em 2004, a RA de Santa Cruz
possuía 45% de seus habitantes vivendo em favelas ou loteamentos irregulares
e clandestinos. De acordo com os levantamentos do Instituto Urbanístico
Pereira Passos, o crescimento das favelas na região de Santa Cruz e Barra da
Tijuca foi de aproximadamente 19% ao ano na segunda metade dos anos 90,
contra uma taxa geral de 3,5% no município do Rio de Janeiro.
Apesar do problema de habitação acima descrito que pode ser somado à
precariedade do sistema de transporte, abastecimento de água e saneamento
básico, à carência de espaços verdes e ao alto nível de poluição da Baía de
Sepetiba, a Área de Planejamento 5 é considerada uma área propícia a
expansão urbana, em função, por exemplo, da proximidade com a Região
Metropolitana, eixos viários, estradas de ferro e distritos industriais.
2.2- Principais Projetos em Andamento
Dentre os projetos mais relevantes no Distrito Industrial e na Baía de Sepetiba,
podemos citar os seguintes:
Cosigua: este projeto compreende a ampliação em 50% da unidade
siderúrgica de Santa Cruz e a implantação de uma nova unidade
industrial para a fabricação de aços especiais para a indústria
automobilística e aços para a construção civil. A capacidade de
produção atingirá 1,8 milhão de toneladas por ano, enquanto que a nova
unidade produzirá 800 mil toneladas por ano.
Construção do terminal de exportação de grãos no Porto de Itaguaí
(antigo Porto de Sepetiba) e ligação ferroviária em bitola métrica no
trecho entre Barra Mansa e o porto (terceiro trilho). A Companhia Vale
do Rio Doce é a responsável por tal projeto orçado em US$ 100 milhões
21
para o terminal, cuja capacidade de exportação será de 10 milhões de
toneladas por ano até 2010. Já o terceiro trilho está orçado em US$ 35
milhões.
Construção da usina 2 da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), cuja
capacidade de produção chegará a 5 milhões de placas de aço.
Porto Sudeste: a empresa LLX do Grupo EBX está iniciando a
implantação deste complexo portuário que tem um investimento inicial
estimado em US$ 380 milhões e prevê a movimentação de 25 milhões
de toneladas/ano. De acordo com a LLX, o terminal deverá entrar em
operação no final de 2010 e vai movimentar inicialmente minério de
ferro.
Usiminas: esta empresa adquiriu o terreno da antiga mineradora Ingá
em leilão, por R$ 72 milhões, com o compromisso de primeiramente
continuar com a descontaminação da área, iniciada em 2007, eliminado
o maior passivo ambiental do Estado do Rio de Janeiro. Além disso,
após a remoção dos resíduos, a região será transformada num terminal
portuário. O investimento total é de R$ 1 bilhão e o Porto da Ilha da
Madeira, como será chamado, terá capacidade de escoar 25 milhões de
toneladas de minério/ano, com previsão para entrar em operação entre
fins de 2013 e início de 2014.
Além de tais projetos acima citados, há ainda a construção do maior projeto da
América Latina, a implantação do Complexo Siderúrgico da TKCSA no Distrito
Industrial de Santa Cruz. Devido as suas proporções, abrangência e
importância econômica e social para a área onde se situa, tal projeto têm
grande relevância na apresentação deste estudo e o mesmo será mostrado
como um estudo de caso para ilustrar os mecanismos usados pela legislação
brasileira para a proteção dos recursos naturais no inevitável processo de
desenvolvimento econômico e tecnológico. Sendo assim, vamos dedicar um
capítulo a parte para tecermos considerações mais detalhadas sobre o
empreendimento, as medidas de controle, os aspectos legais e as ações
adotadas pelo empreendedor para reduzir os impactos ao meio ambiente.
22
CAPÍTULO III
INFORMAÇÕES SOBRE O EMPREENDIMENTO DATKCSA
O empreendimento da TKCSA trata-se da maior obra em andamento naAmérica Latina e por ser tão extensivo afeta várias regiões no seu entorno.
3.1- Localização e Classificação.
O empreendimento que está em fase de implantação é compreendido pela
usina siderúrgica e suas unidades auxiliares localizadas numa área de
aproximadamente 767 hectares no Distrito Industrial de Santa Cruz, junto à
Baía de Sepetiba e às margens dos canais de São Francisco e do Guandu no
município do Rio de Janeiro como é ilustrado na foto 2 no anexo 1.
A seleção do local para a implantação do empreendimento decorreu da
avaliação de vários fatores, tais como: a localização dentro de um distrito
industrial consolidado, condições de implantação de um futuro terminal
portuário próprio para recebimento de carvão e coque e para a exportação de
placas de aço.
O empreendimento estudado caracteriza-se como uma atividade industrial
(indústria de transformação), classificada de acordo com a CNAE-IBGE
(Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística) como indústria siderúrgica integrada pertencente à
metalurgia básica.
23
3.2- O Processo de Produção – Breves Considerações
Quando estiver pronta, a Usina da TKCSA terá com finalidade a produção de
placas de aço a partir da redução de minério de ferro a ser fornecido por minas
de propriedade da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) localizadas no
território nacional. A produção está destinada a atender ao mercado Europeu e
Norte Americano com 5 milhões de tonelada por ano.
A usina será constituída de unidades de produção, unidades auxiliares,
unidades de apoio à produção, unidades administrativas, uma termelétrica,
utilidades, um ramal ferroviário interno e um terminal portuário para
recebimento de matérias primas e escoamento da produção.
Em linhas gerais, a produção das placas será baseada na redução de minério
de ferro pelo processo convencional em Alto Forno. A rota tecnológica para a
produção do aço corresponde à preparação da carga metálica em unidade de
sinterização para ser processada em Altos Fornos obtendo-se o ferro gusa em
fase líquida.
O gusa é posteriormente refinado por processo de “sopro de oxigênio” sobre
um banho de metal líquido e, posteriormente, um refino secundário por
desgaseificação ou por adições na panela. Por fim, o metal líquido - aço - é
lingotado em placas de lingotamento contínuo.
É importante enfatizar que neste estudo não estamos interessados nas
especificidades do processo de produção do aço, mas sim no empreendimento
como um todo e nos seus conseqüentes impactos sociais e ambientais, assim
como nas ações para evitar os danos ao meio ambiente.
3.3- Descrição da Etapa de Implantação
24
As obras de implantação da usina compreendem duas fases. A primeira
contempla a construção das instalações temporárias e de infra-estrutura geral,
tais como: canteiro de obras, sistema de drenagem de águas pluviais
(coincidindo com o sistema definitivo para a etapa de operação da usina),
sistema viário interno, sistema temporário de abastecimento de energia e de
água; sistema de coleta de efluentes sanitários domésticos, entre outros.
A segunda fase engloba a construção de instalações auxiliares definitivas da
usina, incluindo todas as instalações prediais e os serviços de montagem
mecânica, elétrica e de instrumentação das unidades de produção. Como
exemplos de tais unidades podemos citar: a Coqueria, os Alto Fornos, a Aciaria
e a Usina Termelétrica.
Em termos ambientais, ainda dentro desta segunda fase, a construção mais
relevante é a implantação dos sistemas de controle da qualidade ambiental
compostos por:
Estação de Tratamento de Efluentes Industriais – ETEI do Alto Forno;
Estação de Tratamento de Água –ETA;
Rede de coleta, armazenamento e bombeamento de efluentes
domésticos;
Sistema de Drenagem Pluvial;
Sistema de Despoeiramento e Tratamento de Gases;
Separadores de Água-Óleo – SAO;
Bacias de decantação;
Depósito Intermediário de Resíduos (DIR).
O Sistema de Controle da Qualidade Ambiental é importante não só na etapa
de implantação, mas também na etapa de operação uma vez que os aspectos
ambientais relacionados a ambas as fases foram levantados com base nos
processos e tarefas associados às mesmas e com a seguinte classificação:
25
Aspectos ambientais associados a processos e tarefas relativas à
produção de placas e seus subprodutos;
Aspectos ambientais associados a processos e tarefas relativas às
operações unitárias auxiliares; e
Aspectos ambientais associados a processos e tarefas relativas às
operações unitárias referentes a sistemas de controle da qualidade
ambiental.
O anexo 3 traz um resumo das principais medidas de controle ambiental
adotadas para o empreendimento tanto durante a instalação, quanto na fase de
operação. As medidas buscam o controle das emissões, dos efluentes hídricos
e dos resíduos sólidos. Como exemplo de emissões podemos citar os gases
de combustão gerados na Coqueria onde o carvão e o minério de ferro são
tratados. Já como exemplo de efluente hídrico temos os óleos e graxas
gerados nas oficinas dos Altos Fornos onde o aço é produzido. Para
representar os resíduos sólidos gerados na Aciaria (onde o aço é tratado
quimicamente) e na Termelétrica (que vai produzir energia a partir dos gases
oriundos do próprio processo de produção do aço) temos materiais diversos
tais como: lama, lodo, borrachas, madeiras, papéis e isolantes, entre outros.
Dentre as principais medidas de controle podemos citar o sistema de
despoeiramento que utiliza filtros do tipo manga para conter os materiais
particulados. Como exemplos de alternativas usuais de disposição temos: a
segregação na fonte, reuso, coleta seletiva, reprocessamento, estocagem
temporária, entre outras.
É importante salientar que além das medidas ora descritas, o empreendedor
também desenvolve outras ações visando não só o cumprimento da legislação
ambiental vigente, mas também a melhoria do meio ambiente. Tais medidas,
descritas mais adiante, vão desde o controle da qualidade do ar, até ações
sociais buscando o desenvolvimento da população afetada pela obra.
26
3.4- Legislação Ambiental
Uma política coerente para o meio ambiente deve estabelecer, organizar e fomentar a
preservação e o progresso da vida humana. Tal política deve considerar os fatores
ecológicos, sociais e econômicos, além da análise das motivações individuais e
coletivas que representam as necessidades e aspirações da população. Para a sua
eficácia, a política do meio ambiente deve estar calcada na legislação que representa
um instrumento fundamental para o gerenciamento das áreas urbanas e rurais, além
de promover a qualidade de vida e a melhoria do meio ambiente.
A proteção ambiental é, hoje, no Brasil, uma Política Nacional (PNMA), tendo sido
instituída pela Lei Federal n° 6938 de 31 de agosto de 1981 e regulamentada pelo
Decreto n°99274, de 6 de junho de 1990, que perpassa os três níveis de governo – a
União, os Estados e os Municípios5, articulando-os por meio de um sistema
institicional, o Sistema Nacional de Meio Ambiente- SISNAMA, que congrega os
órgãos ambientais e seus conselhos sociais- o CONAMA (Conselho Nacional de Meio
Ambiente), a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República (SEMAM/PR),
o órgão executor, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA), como também todos os demais órgãos responsáveis pelo
ordenamento territorial de uso dos recursos naturais. Desta forma, fica garantida a
transversalidade da política ambiental, inserindo em todos os processos de tomada de
decisões o meio ambiente como variável a ser considerada e avaliada.
Além da já mencionada PNMA, o meio ambiente é elevado à categogia
constitucional em 1988 com a promulgação da Constituição Federal. A CF/88
estabelece no caput do artigo 225 que a proteção do meio ambiente é um
dever tanto do Poder Público como da coletividade, estabelecendo em seus
parágrafos e incisos os princípios, as diretrizes e instrumentos de gestão
ambiental para o desenvolvimento sustentado das presentes e futuras
gerações.
5 As normas da política ambiental federais, estaduais e municipais que incidem no Rio deJaneiro, respectivamente são: Lei Federal n° 6938/81; Decreto Lei Estadual n°134/75 e LeiMunicipal n° 105/77.
27
Desta forma, frente a possibilidade concreta de um determinado
empreendimento causar impactos ambientais significativos, ou ainda a hipótese
de planos de controle, mitigação e compensação serem insufucientes para
proteger o meio ambiente, qualquer pessoa ou instituição pública, em especial
o Ministério Público têm legitimidade para impugnar estudos de impacto
ambiental (EIA) e/ou licenças emitidas, além de denunciar práticas ambientais
danosas.
3.5- Aspectos Legais Relacionados à TKCSA
Mais especificamente em relação ao empreendimento da TKCSA, como se
trata de uma obra ou atividade potencialmente causadora de significativa
degradação a primeira etapa para a implantação do projeto é a elaboração do
prévio estudo de impacto ambiental. Tal exigência está expressa no inciso IV
do artigo 225 da CF/88.
O estudo prévio de impacto ambiental (EIA ou EPIA) é o termo genérico para a
realização de estudos que visam fundamentar o licenciamento ambiental
levando em conta a atividade e os riscos intrínsecos à mesma. Desta feita, o
EIA está disciplinado pela Resolução CONAMA n° 01/86 e pelo artigo 2° da
Resolução CONAMA n° 237/97.
Além do seu caráter preventivo, o EIA é um procedimento de direito público e
como acentua o professor José Afonso da Silva este estudo realiza-se
“mediante um procedimento de direito público, cuja elaboração há que atender
as diretrizes estabelecidas na legislação e nas que, em cada caso, forem
fixadas pela autoridade competente” (SILVA, 1998).
Pela dimensão, o empreendimento da TKCSA elaborou três estudos de
impacto ambiental, a saber: o do terminal portuário, o dos serviços de
dragagem na bacia de evolução do terminal portuário e o da usina siderúrgica.
Os EIAs levaram em consideração os efeitos sinérgicos dos estudos em
28
paralelo, evitando assim a análise individual do impacto de cada instalação e
atividade.
Respeitando as etapas de implantação, o próximo passo é o licenciamento
ambiental que constitui um dos instrumentos da PNMA, consoante o disposto
no inciso IV do artigo 9° da Lei Federal n° 6.938 de 31 de agosto de 1981. O
licenciamento ambiental é um procedimento administrativo por meio do qual o
órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação,
modificação e operação de atividades e empreendimentos utilizadores de
recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
O desafio de todos os envolvidos no licenciamento ambiental quer seja a
comunidade, o poder público ou o setor privado, foi alcançar o equilíbrio entre a
implantação da usina da TKCSA, que traz desenvolvimento econômico e social,
e a proteção do meio ambiente. A conclusão do órgão ambiental foi pela
viabilidade do empreendimento, com a inclusão de diversas condicionantes
aplicáveis as licenças ambientais, além de medidas compensatórias
estabelecidas pelo SNUC – Sistema Nacional de Unidade de Conservação.
A Lei Federal 9.985 de 18 de julho de 2000 que instituiu o SNUC pode ser
considerada como um dos instrumentos da PNMA, uma vez que regulamenta a
criação, implantação e gestão de unidades de conservação, além de prever
normas que tratam da compensação financeira a ser destinada pelo
empreendedor ao se submeter ao processo de licenciamento ambiental de
atividade de significativo impacto ambiental.
De acordo com o SNUC, a compensação dar-se-á por meio de implantação e
manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral. Outra
medida imposta pela lei é a destinação por parte do empreendedor de recursos
nunca maiores que 0,5% dos custos totais previstos para a implantação do
projeto, durante o processo de licenciamento6. A avaliação dos impactos
ambientais é o instrumento que determinará a obrigatoriedade e o montante
dos recursos destinados à compensação ambiental.
6 Lei Federal n° 9.985, artigo 36.
29
Pela celebração do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental entre
o órgão ambiental e o empreendedor, foi possível efetivar a destinação
adequada dos recursos, que são repassados de acordo com o cronograma
estabelecido autoridade competente. Além disso, a empresa desenvolve vários
projetos sócios ambientais junto das comunidades da região.
O complexo siderúrgico da ThyssenKrupp CSA que está sendo construído em
Santa Cruz no Rio de Janeiro conta com uma usina termelétrica (Power Plant)
que produzirá energia a partir do reaproveitamento dos gases gerados no
processo de produção de aço. Tal produção de energia será capaz de atender
mais que o dobro do que precisa para atender as necessidades da siderúrgica.
Atualmente apenas dois países utilizam o sistema de reaproveitamento de
gases oriundos dos alto-fornos: Japão e China. O Brasil será o primeiro país da
America Latina a empregar uma turbina de gás natural adaptada para produzir
gás metalúrgico. Sendo assim, o sistema contribuirá para a redução das
emissões de poluentes na atmosfera. É necessário ressaltar que a TKCSA
venderá o excedente para o Sistema Integrado Nacional (SIN).
Outro projeto da TKCSA está ligado à preservação e monitoramento do
mangue que cerca toda a margem do terminal portuário – cerca de três
hectares e meio. A primeira fase foi concluída com o apoio do IBAMA e
compreende a coleta de resíduos e dejetos trazidos pela água da Baía de
Sepetiba, além da remoção de material lenhoso. Alguns resíduos foram
encaminhados para a reciclagem e o material lenhoso foi picado antes de ser
devolvido para o mangue, para auxiliar na vertilização (ver fotos 4 e 5 no anexo
1).
Segundo a especialista em mangue, Flavia Mochel, a taxa de regeneração das
plantas é de 100% e até esta etapa não houve a necessidade de replantio.
Para avaliar o resultado do projeto a TKCSA assinou um convênio com a
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. A partir de um bioindicador
natural, as evoluções da população de besouros, especialistas poderão avaliar
o trabalho de recuperação de toda área que já apresentava degradação.
Além disso, a TKCSA está contribuindo para a melhoria direta das
comunidades no seu entorno. Prova disso é o projeto De Olho na Pista. Os
30
bairros de Itaguaí e Santa Cruz ganharam ruas pavimentadas, calçadas e
sinalização de transito, proporcionando vias mais seguras, reduzindo o risco de
acidentes. Outra nuance do projeto está na busca de inserção do tema
segurança no trânsito na comunidade. Sendo assim, as escolas no entorno são
o ponto de partida inicial. O programa tem três etapas: uma voltada para os
motoristas, outra para as escolas e uma terceira focada nas questões de infra-
estrutura e sinalização. Duas escolas já estão participando: Roberto Coelho e
Japão e a previsão e de que o programa atenda a mais 3 mil crianças de dez
escolas.
Outra ação social praticada pela empresa foi a doação de duas embarcações
para a Capitania dos Portos de Itacuruçá, no município de Mangaratiba. O
modelo dos barcos segue o mesmo adotado pela Marinha do Brasil e serão
utilizados na fiscalização do tráfego aquaviário na região da Baía de Sepetiba.
Em novembro de 2008, a Associação de Pescadores Artesanais de Sepetiba
(APAS) inaugurou uma peixaria como parte do projeto Atravessando o
Atravessador.
Em Agosto de 2007, a TKCSA financiou a compra e a regularização do um
imóvel antigo em Sepetiba de forma que o mesmo sirva de entreposto para os
pescadores da região. As obras contam com equipamentos e infra-estrutura. O
motivo do desenvolvimento de tal projeto foi a atuação desfavorável dos
atravessadores que desvalorizavam o produto com o intuito de reduzir os
preços para a compra com o objetivo de revender o produto com preços mais
altos em outros mercados. Além disso, o pescador ainda se via obrigado a abrir
mão de quase 50% do valor do pecado, já que o atravessador abatia as taxas
de gelo e transporte. Com o entreposto aproximadamente 100 pescadores
vendem seu pescado e estima-se que 1500 pescadores da região sejam
beneficiados. A APAS aguarda ainda a liberação do Selo de Qualidade de
forma a permitir a exportação dos seus produtos. Já existe uma parceria com o
Mercado de Peixes São Pedro, em Niterói, e com uma rede de supermercados
no Rio de Janeiro.
Já no âmbito dos possíveis impactos durante a fase de operação do
empreendimento, a TKCSA inaugurou em janeiro de 2009 estações de
31
monitoramento da qualidade do ar. As estações foram implantadas em três
escolas, duas em Santa Cruz e uma em Itaguaí. As estações coletam dados
sobre poluentes atmosféricos em intervalos de uma hora, que são transmitidos
automaticamente à área de Meio Ambiente da empresa e repassados à Feema
via Internet. Através dessas informações, será possível comparar as
características atmosféricas do ar antes e depois do funcionamento da
siderúrgica (ver foto 3 anexo 1).
Como a qualidade do ar está sendo medida, é possível conhecer outras fontes
de emissão e adotar melhores controles durante a fase de operação da Usina.
É sabido que os veículos movidos a diesel e gasolina são responsáveis por
mais de 60% da poluição atmosférica na região. Com a instalação das
estações é possível determinar se a poluição do ar é oriunda da TKCSA ou de
fontes externas, através da modelagem matemática da dispersão atmosférica.
Em caso de problema com a qualidade do ar, a fonte poluente é identificada e
os procedimentos necessários para corrigir os desvios são avaliados.
Cada estação ocupa uma área de 5m x 6m e possui um container de 3m x 4m,
para abrigar os analisadores importados dos Estados Unidos e da França, e
uma torre com sensores meteorológicos. A tabela 7 no anexo 3 traz os
principais parâmetros monitorados.
Resumindo, desde que a TKCSA se instalou em Santa Cruz a mesma gerou
impactos, porém as suas ações tentam minimizar problemas e melhorar a
qualidade de vida das comunidades no seu entorno. Trata-se de um
empreendimento que busca valores para alcançar o desenvolvimento
sustentável de uma maneira socialmente responsável.
32
CAPÍTULO IV
PROJETOS GOVERNAMENTAIS
Assim como medidas estão sendo tomados pelo empreendedor, o Poder
Público Federal, Estadual e Municipal também têm elaborado planos e ações
para a área onde o empreendimento se situa, assim como as áreas sob
influência do mesmo.
O Artigo 5º da Lei nº 6938/81 estabelece que as diretrizes da Política Nacional
de Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos destinados a orientar
a ação da Administração Pública federal, estadual e municipal. Seu parágrafo
único define que estes planos deverão compatibilizar-se entre si, assim como
também com os empreendimentos públicos e particulares a serem instalados.
Nos próximos itens, apresentaremos os planos e programas federais, estaduais
e municipais que possuam interface com o empreendimento em instalação.
4.1- Planos e Programas do Governo Federal
No momento o Governo Federal está envolvido em uma obra de infra-estrutura
para melhorar o sistema rodoviário que dá acesso à área do empreendimento.
O Ministério dos Transportes, através do DNIT – Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes, tem como um dos projetos inseridos no
33
Programa de Recuperação de Rodovias a duplicação da Rodovia BR-101/RJ,
concernente ao trecho Avenida Brasil – Itacuruçá que, atualmente, encontra-se
com 30km de pista simples da BR-101/RJ até a cidade de Mangaratiba – no
distrito Itacuruçá, passando pelo Porto de Itaguaí. Objetiva-se a duplicação e
restauração deste trecho, construção de passarelas e do viaduto de acesso ao
porto, visando à melhoria do escoamento de cargas, fortalecendo a logística de
transportes entre os vários núcleos urbanos e distritos industriais, reduzindo os
custos de transportes e aumentando a produtividade do Porto de Itaguaí.
Outro projeto que pode ter papel fundamental na conexão do Porto com a
malha rodoviária é a implantação do hoje denominado Arco Rodoviário no Rio
de Janeiro. Arco Rodoviário Metropolitano: esta é uma obra de infra-estrutura que faz
parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal. O arco
consiste de um sistema viário que vai ligar o Complexo Petroquímico do Rio de
Janeiro (Comperj) em Itaboraí ao Porto de Itaguaí atravessando a Baixada
Fluminense. No total o arco terá 145 km e está orçado em R$ 928 milhões. O primeiro
trecho compreendendo 25 km da BR-493, que vai do entroncamento com a BR-101,
em Manilha, ao entroncamento com a BR-116, na localidade de Santa Guilhermina. O
segundo trecho, da BR-116, com 22 km, vai do entroncamento com a BR-040 em
Saracuruna, distrito de Duque de Caxias, ao entroncamento com a BR-493, em Santa
Guilhermina, e já pronto. O terceiro trecho é o que precisa ser construído. Com 70,9
km, ele vai do entroncamento da BR-040 (Rio-Juiz de Fora), em Duque de Caxias, ao
acesso ao Porto de Itaguaí, na BR-101, cortando as rodovias BR-040, BR-465 (antiga
Rio – São Paulo), BR-116 (via Dutra) e BR-101 (Rio – Santos).
4.2- Planos Nacionais
Em 03 de Julho de 2002 o Ministério do Meio Ambiente – MMA declarou a
realização de uma oficina de trabalho para a elaboração do Programa Nacional
de Proteção do Ambiente Marinho, que consta no Plano Nacional de
34
Gerenciamento Costeiro, frente às atividades baseadas em terra na região do
Atlântico Sudoeste.
Foi realizado um encontro em Florianópolis que contou com representantes
estaduais do Gerenciamento Costeiro, órgãos de licenciatura ambiental,
saneamento e ONGs.
Foram definidas estratégias para o desdobramento das linhas de ação em
projetos piloto a serem, apresentados ao Fundo Global para o Meio Ambiente –
GEF e outras agências por intermédio do Programa das Nações Unidas para o
Meio Ambiente – PNUMA.
A região focalizada, de 3.500 km, aproximadamente, se estende do Cabo de
São Tomé – RJ à Península Valdés, na Argentina. Para o Programa Nacional
foram selecionadas áreas que deverão implantar projetos piloto, entre elas está
a Baía de Sepetiba – RJ.
Outro programa de âmbito nacional é o Programa Global de Gestão de Água
Lastro – GloBalast - da Organização Marítima Nacional – IMO. Tal
organização pertence ao sistema das Nações Unidas e vem desenvolvendo
desde de 2000 o GloBalast com recursos de US$ 10,19 milhões – US$ 7,39
milhões do Fundo para o Meio Ambiente Mundial e US$ 2,8 milhões dos países
participantes – o programa vem sendo adotado como projeto piloto nos Portos
de Itaguaí, no Rio, Ilha Kharg (Irã), Dalian (China), Saldanha (África do Sul),
Bombaim (Índia) e Odessa (Ucrânia).
Uma das ações que estão sendo feitas é o levantamento de todos os seres
vivos presentes nas regiões daqueles portos, cujo objetivo é identificar
espécies exóticas ou outras que possam ser captadas com a água de lastro e
criarem problemas em outra região onde ela for despejada.
O objetivo é elaborar um plano de gerenciamento de água de lastro,
considerando que, muitas vezes, os organismos carreados na água de lastro
conseguem sobreviver à longa travessia oceânica e, ao serem despejados no
porto de destino do navio, se adaptam ao novo ambiente se proliferando e em
35
alguns casos eliminado as espécies nativas. Calcula-se que diariamente cerca
de 7 mil espécies são transportadas de algum lugar para outro na água de
lastro.
4.3 - Planos e Programas do Governo Estadual
Dentre os principais projetos de cunho ambiental do Governo no Estado
podemos mencionar o acordo de cooperação celebrado entre os Governos do
Brasil e Alemanha.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SEMADUR, será parceiro do
banco alemão KFW (Kreditanstalt Für Wiederaufbau Entwicklungsbank) num
investimento de R$ 40 milhões para a revitalização de uma das florestas de
maior biodiversidade do planeta: a Mata Atlântica.
Os investimentos serão alocados em ações de recuperação ambiental,
implementação de unidades e conservação, fiscalização e monitoramento e
prevenção e combate a incêndios florestais.
Mais especificamente em relação ao empreendimento da TKCSA, o Governo
do Estado desenvolveu o Projeto Gêmeos. A TKCSA é a primeira empresa a
participar do desafio do projeto estadual que prevê a inclusão da variável do
desenvolvimento sustentável no crescimento econômico, social e ambiental do
Estado.
O Projeto Gêmeos busca ampliar suas ações em conjunto com a iniciativa
privada, incentivando a cooperação mútua, do Governo e do empreendedor, de
maneira que os resultados se reflitam na sociedade.
Os principais focos de atuação do projeto se concentram no incentivo a
melhorias locais, tais como a qualificação de mão-de-obra e o uso de produtos
36
e serviços de produtores da região, além da melhora da infra-estrutura e
investimentos sócio-ambientais. Assim, o Estado do Rio de Janeiro passa a
liderar a transformação do crescimento econômico em desenvolvimento
sustentável no país, com o fortalecimento da relação de parceria com a
iniciativa privada e a garantia de aplicação de recursos para o desenvolvimento
da região.
A TKCSA é o projeto piloto do Projeto Gêmeo. Para a inauguração do projeto
foram levantados em torno de 30 temas relevantes e 05 subtemas foram
votados como mais urgentes, os quais poderão ser trabalhados em um curto
prazo e que terão alta capacidade de geração de valor para a sociedade, ao
empreendimento da TKCSA e ao Governo do Estado.
4.4- Planos e Programas do Governo Municipal
O Projeto do Parque Ecoturístico da Zona Oeste é um dos projetos ambientais
do município cujas ações principais são o saneamento, a revitalização das
praias, instalação de cais pesqueiro e equipamentos de lazer.
A execução do projeto será feita por módulos nos seguintes trechos da orla:
Pedra de Guaratiba – da foz do Rio Piraquê – Cabuçu até Ponta Grossa; Saco
do Piaí – de Ponta Grossa até a Ponta do Ipiranga; e, finalmente, Sepetiba –
que completa a orla até a Ilha da Pescaria.
No estudo publicado no Rio Estudos em 29 de novembro de 2004 são
apresentadas três linhas principais de atuação: saneamento básico,
acessibilidade e uso e ocupação do solo. A primeira tem o objetivo de
recuperar a balneabilidade da Baía de Sepetiba, o que potencializaria, além do
turismo, a atividade pesqueira local. A facilidade de acesso funcionaria como
37
fator de atração de visitantes de outras regiões. Já a última linha deve
impulsionar a valorização do solo e, conseqüentemente, a economia local.
Sendo assim, a principal intervenção prevista na parte de saneamento é a
canalização do esgoto domiciliar de mais de um milhão e meio de habitantes
para estações de tratamento. Uma das atividades que seriam beneficiadas com
o saneamento é a pesca, que atualmente produz dez toneladas de pescado por
dia.
Além disso, o Projeto prevê a reurbanização e reforma dos principais eixos
viários que dão acesso ao local. Entre as ações estão a pavimentação
adequada, modernização da iluminação e da sinalização e da sinalização e a
construção de passeios e acostamentos
Por fim, para a revitalização do solo, o projeto pretende melhorar as condições
de renovação das águas da Baía de Sepetiba, a troca da areia contaminada e
o reassentamento da população que ocupa favelas da região. Já aliando o
turismo ao lazer, serão construídos parques ao longo de toda a orla, além de
uma marina, um pólo náutico, um cais pesqueiro e um teleférico, que terá a
função de integrar as Áreas de Proteção Ambiental da região.
38
CONCLUSÃO
A industrialização é um processo natural e irreversível. Isto fica claro se
analisarmos a história da ocupação da Zona Oeste do Rio de Janeiro, que ao
longo dos séculos vem sendo povoada e explorada e ainda sim representa
uma área propícia para expansão que vêm atraindo investimentos de grande
porte e importância para o Estado e para o País.
Por outro lado, a região também possui recursos naturais que precisam ser
preservados. Para tanto, a Constituição de 1988 e a PNMA fornecem as
ferramentas legais que incorporam o desenvolvimento sustentável aos
princípios básicos do ordenamento legal pátrio. É através das leis que o
Governo pode estabelecer regras e normas para a construção e a operação de
atividades potencialmente poluentes considerando o bem estar da coletividade.
Em outras palavras, o dever de zelar pela preservação do meio ambiente é
responsabilidade dos governos federal, estadual e municipal.
Apesar de todo um arsenal de leis para nortear o desenvolvimento sustentável,
controlando as atividades e inclusive exigindo medidas compensatórias o
desenvolvimento e a industrialização da Zona Oeste do Rio de Janeiro
carecem de outras armas. Para alcançar o ideal sustentável é necessário um
alto nível de participação de todos os atores sociais que fazem parte do
processo. Neste caso estamos falando da participação das comunidades que
vivem no entorno dos empreendimentos, além é claro da participação das
empresas.
Trata-se, pois, de um desafio: conciliar o desenvolvimento econômico e a
expansão urbana sem causar danos ambientais com melhora da qualidade de
vida da população. Entendemos que para obter êxito neste processo uma
mistura de fatores é necessária: políticas governamentais eficientes para a
proteção do meio ambiente, participação da sociedade e responsabilidade
social empresarial. E de acordo com a nossa interpretação o processo pelo
qual passa o Rio de Janeiro, mais especificamente a Zona Oeste de sua capital
reflete estes fatores que sem os quais não é possível alcançar o
desenvolvimento econômico que é a principal causa da degradação ambiental.
39
Desta forma, é essencial assegurar condições básicas para todos os indivíduos
de modo a incutir valores que preconizam a proteção da natureza e a
preservação da mesma para esta e para as próximas gerações.
40
ANEXOS
Índice de anexos
Anexo 1 >> Fotos e mapas;
Anexo 2 >> Reportagem;
Anexo 3 >> Tabelas de Medidas de Controle e Tabela de Monitoramento da Qualidadedo Ar;
41
ANEXO 1
FOTOS E MAPAS
Foto 1- Distrito Industrial
42
Foto 2- Localização do Empreendimento
43
Foto 3 – Ponto de medição da qualidade do ar
Fotos 4 – Manguezal
44
Foto 5- Manguezal
45
ANEXO 2
REPORTAGEM
Revista Atual – Ano III – n°4 – Julho/09 – p.7
Mensagem do Governador do Estado do Rio de Janeiro Sérgio CabralFilho
Parabéns, Itaguaí!
O projeto de desenvolvimento sustentável de nosso governo pressupõe ofortalecimento dos municípios e a diversificação das atividades econômicas.Assim, haverá oferta de oportunidades para a população conquistar, cadavez mais, elevação nos padrões de qualidade de vida.
A implantação de novos projetos na região da Baía de Sepetiba se encaixanessa perspectiva de atrair para a Região da Costa verde empreendimentospúblicos e privados. 0 secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia,Indústria e Serviços, Julio Bueno, disse que os projetos da Petrobras, Usi-minas, CSN, LLX, Gerdau e Docas, para implantar terminais portuários nacidade, seguem seus cronogramas normalmente. Entre os trâmites para aimplantação do empreendimento está o licenciamento ambiental,obrigatoriamente. Na região, será instalado um estaleiro da Marinha, paraconstruir submarinos convencionais e nucleares, em parceria com a França.Também a Companhia Docas do Rio prepara edital para licitar uma área de1,5 milhões de metros quadrados, destinada à instalação de estaleiros paraa construção de plataformas e navios de grande porte.
O grupo de trabalho que aprovou esses empreendimentos foi coordenadopela secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria eServiços e formado pelas secretarias de Ambiente e de Transportes, pelaFederação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), pela Agência Nacionalde Transportes Aquaviários (Antaq) e pela Companhia Docas do Rio deJaneiro.
46
Outros empreendimentos serão implantados, em virtude da construção doArco Metropolitano. Esse projeto estruturante permitirá a exploração dopotencial do Porto de Itaguaí e criará uma alternativa de desenvolvimentosocial e econômico, uma vez que induzirá novos empreendimentos naregião. Foram iniciados os trabalhos de terraplenagem em 20 quilômetros. Olicenciamento ambiental de um trecho de 77 quilômetros está liberado.Paralelamente, todas as obras - cerca de 90 pontes e viadutos - estãoliberadas para construção; algumas das quais, inclusive, sendo montadasem diversos pontos do traçado.
O vice-governador e secretário de Obras, Luiz Fernando Pezão, disse que,em 2010, o Arco estará operando. Sua construção faz parte do Programa deAceleração do Crescimento (PAC), do Governo Federal, e está orçada emcerca de R$ 800 milhões.
Na verdade, estão sendo programados ainda mais investimentos no sistemade transportes de cargas e de passageiros que funciona em nosso estado.Por causa da realização da Copa de 2014, no Brasil, o governo federalprevê investimentos de R$ 38 bilhões no sistema de transporte. Mais de R$15 bilhões vão para a construção de 55 quilômetros de linha férrea e R$ 5bilhões serão investidos em corredores de ônibus, ampliação do metrô,melhorias nos acessos aos estádios e aeroportos. No Rio de Janeiro, osrecursos serão aplicados no sistema de barcas da cidade, que vai ganharnovos infra-estruturar. Estamos negociando com o ministro das Cidades,Márcio Fortes, e com a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, umgrande plano ou pacto da mobilidade para atender grandes capitais daregião, como Rio e São Paulo, onde se pretende investir cinco bilhões dedólares em infra-estrutura de trilhos. A idéia é levar o metrô até a Barra daTijuca e, ao mesmo tempo, trabalhar na Linha 3, que ligará Niterói a SãoGonçalo e Itaboraí, segundo o secretário de Transportes, Julio Lopes.
Definitivamente, a descontaminação do terreno onde funcionou a ingáMercantil está assegurada, como disse a secretária de Ambiente, MarileneRamos. Em parceria com a Usiminas, o governo demoliu o galpão onde eraestocado o minério causador do desastre ecológico de 2007, na Baía deSepetiba. No local, a Usiminas construirá seu terminal portuário para suprirnecessidades na exportação de minério de ferro, com investimentosestimados em R$ 1 bilhão. Com previsão para entrar em operação entre finsde 2013 e inicio de 2014, esse terminal deverá gerar cerca de 500 empregosdiretos, durante sua construção. Quando as operações iniciarem, serãogerados 230 empregos diretos e outros 100 indiretos.
47
Não existe dúvida de que o município de Itaguaí vem sendo contempladopelo desenvolvimento. Também é certo que, em todas as regiões do Estadodo Rio, a estratégia de estabelecer parcerias com os governos municipais,os governos de outros estados, o governo federal e a iniciativa privada temassegurado muitas conquistas para o cidadão fluminense.
48
ANEXO 3
TABELAS DE MEDIDAS DE CONTROLE
Tabela 1- Medidas de controle de emissão – etapa de instalação
Fonte Medida de Controle Medida de Controle
Emissão de gases por veículosautomotores.
Programa de manutenção preventiva
Emissão de material particulado portrânsito de veículo.
Programa de umectação as vias nãopavimentadas. Lavagem de viaspavimentadas.
Emissão de material particulado porarraste eólico.
Umectação das áreas com soloexposto.
Lavagem de vias pavimentadas.
Umectação de pilhas com materialpulverulento seco.
49
Tabela 2- Medidas de controle de emissão – etapa de operação
Área Fonte Medida de Controle
PÁTIO DEESTOCAGEM
Recebimento emanuseio de materiais
Recebimento porcaminhões; virador devagões; torre detransferência; correias.
Sistema de Aspersão
Pilhas Arraste eólico Sistema de Aspersão
SINTERIZAÇÃO
Máquina de Sinter Máquina de Sinter Despoeiramentoprimário
Recebimento dematérias primas
Transferência; britagem Despoeriamentosecundário
Dosagem Transferência; silos
Produtos Britagem; peneiramento
COQUERIA
Preparação do carvão Britagem; peneiramento Sistema de desp. –filtromanga.
Baterias de coque Carregamento Exaustão pela própriabateria.
Desenfornamento Exaustão pela própriabateria.
Gases de combustão Reator semi-seco e filtromanga.
Apagamento a úmido Apagamento Coletor inercial.
ALTO FORNO
Alto Forno Gás de Alto Forno Ciclone; lavador Venturi.
50
Topo Sistema de desp. –filtromanga.
Casa de Estocagem Transferência e silos. Sistema de desp. –filtromanga.
Casa de Corrida Furo de gusa evazamento.
Sistema de desp. –filtromanga.
Injeção de finos decarvão
Moinho; transferências. Sistema de desp. –filtromanga.
ACIARIA
Conversor Sopro de oxigênio. Desp. Primário –precipitador eletrostático
Transferência de metallíquido.
Manuseio de metallíquido
Transferência de metallíquido.
Dessulfuração Dessulfuração eremoção de escória.
Refino Refino, silo de aditivos.
GERAL
Emissão de gases porveículos automotores.
Programa demanutenção preventiva.
Emissão de materialparticulado por trânsitode veículos.
Programa de umectaçãode vias nãopavimentadas.
Emissão de materialparticulado por arrasteeólico.
Lavagem de viaspavimentadas.
51
Tabela 3- Medidas de controle de efluentes hídricos- etapa de instalação
Fonte Medida de Controle
Esgoto sanitário Sistema de banheiro químico
Transporte por caminhão;bombeamento para sistema de esgotoexterno.
Sólidos em suspensão - drenagem Sistema de drenagem.
Canaleta e galeria de decantação.
Vegetação nos taludes.
Óleos e graxas (oficinas) Caixas separadoras.
52
Tabela 4 – Medidas de controle de efluentes hídricos – etapa de operação
Área Medida de Controle
PÁTIO DE ESTOCAGEM
Esgoto sanitário Rede de esgotamento sanitário;transporte por tubulação para sistemade tratamento de esgoto externo.
Pilhas de estocagem Sistema de drenagem; canaletas egalerias de decantação.
Óleos e graxas (oficinas) Caixas separadoras de água e óleo(SAO).
Águas pluviais Sistema de drenagem.
Canaletas e galerias de decantação.
SINTERIZAÇÃO
Esgoto sanitário. Rede de esgotamento sanitário;transporte por tubulação para sistemade tratamento de esgoto externo.
Óleos e graxas (oficinas) Caixas separadoras de água e óleo(SAO).
Águas pluviais Sistema de drenagem
Canaletas e galerias de decantação.
Águas de resfriamento Sistema de recirculação.
Sistema de resfriamento de água.
COQUERIA
Esgoto sanitário. Rede de esgotamento sanitário;transporte por tubulação para sistemade tratamento de esgoto externo.
53
Óleos e graxas (oficinas) Caixas separadoras de água e óleo(SAO).
Águas pluviais Sistema de drenagem.
Canaletas e galerias de decantação.
Águas de resfriamento Sistema de recirculação.
Sistema de resfriamento de água.
ALTO FORNO
Óleos e graxas (oficinas) Caixas separadoras de água e óleo(SAO).
Esgoto sanitário. Rede de esgotamento sanitário;transporte por tubulação para sistemade tratamento de esgoto externo.
Águas pluviais Sistema de drenagem.
Canaletas e galerias de decantação.
Águas de resfriamento Sistema de recirculação.
Sistema de resfriamento de água.
Sistema de limpeza de gases Sistema de decantação; sistema detratamento de lama (filtro)
ACIARIA
Óleos e graxas (oficinas) Caixas separadoras de água e óleo(SAO).
Esgoto sanitário. Rede de esgotamento sanitário;transporte por tubulação para sistemade tratamento de esgoto externo.
Águas pluviais Sistema de drenagem.
Canaletas e galerias de decantação.
Águas de resfriamento Sistema de recirculação.
Sistema de resfriamento de água.
54
LINGOTAMENTO
Óleos e graxas (oficinas) Caixas separadoras de água e óleo(SAO).
Esgoto sanitário. Rede de esgotamento sanitário;transporte por tubulação para sistemade tratamento de esgoto externo.
Águas pluviais Sistema de drenagem.
Canaletas e galerias de decantação.
Águas de resfriamento Sistema de recirculação.
Sistema de resfriamento de água.
Águas de remoção de carepa Sistema de decantação.
55
Tabela 5- Medidas de controle de resíduos sólidos – etapa de instalação
FonteQuantidade
Gerada (t/a)
ALTERNATIVAS USUAIS DE
DISPOSIÇÃO
Resíduos de Construção(madeiras,concreto,ferragens,sucatas metálicas,borrachas, cabos, isolantes,
etc.)
7.000Segregação na fonte;
estocagem temporária.
Reuso, reprocessamento,
disposição final na forma da
Resíduo de papéis/papelão,
embalagens plásticas, etc.1.300
Segregação na fonte;
estocagem temporária.
Resíduo de alimentação(refeitórios,
restaurante)
Segregação na fonte;
Reprocessamento.
Aterro Sanitário.
Resíduos de sanitários Aterro Sanitário.
Materiais contaminados comóleo,graxas, tintas, solventes,etc.
2.500 Segregação na fonte;
estocagem temporária.
Resíduo de óleo usado 300 Segregação na fonte;
estocagem temporária.
Refino na forma da Resolução
CONAMA 09/93.Resíduo de Serviço e Saúde
(ambulatório)
0,05 Segregação na fonte;
coleta seletiva
Disposição final conforme
Resolução CONAMA 283/01Lâmpadasfluorescentes,baterias,
pneumáticos.
- Segregação na fonte;
Estocagem temporária.
Reprocessamento.
56
Tabela 6 - Medidas de controle de resíduos sólidos – etapa de operação
FonteQuantidade
Gerada (t/a)
ALTERNATIVAS USUAIS DE
DISPOSIÇÃOPÁTIO DE ESTOCAGEMBorrachas, papéis e papelões5 Segregação na fonte;
estocagem Temporária.
Reprocessamento / Aterrosanitário.Resíduos domésticos 1 Aterro Sanitário
SINTERIZAÇÃOPó / lama dos Sistemas de
Despoeiramento1.600
Estocagem temporária;
reprocessamento na usina;
Materiais Refratários 3.600 Estocagem Temporária;
comercialização; aterro.
Borrachas, madeira,papéis,
papelões, isolantes, etc.
200 Segregação na fonte;
estocagem temporária.Materiais contaminados com 530 Segregação na fonte;
estocagem temporária.graxas, tintas, solventes, etc.
Materiais metálicos 400 Segregação na fonte;
estocagem temporária.Resíduos domésticos 170 Aterro Sanitário
COQUERIA
Pó / Lama dos Sistemas de
Despoeiramento
80Estocagem Temporária;
reprocessamento na usina;Materiais Refratários 320 Estocagem temporária;
Comercialização;Borrachas, madeira, papéis,
papelões, isolantes, etc.
150 Segregação na fonte;
estocagem temporária.
Materiais contaminados com 170 Segregação na fonte;
estocagem temporária.graxas, tintas, solventes, etc.
57
Tabela 7 – Parâmetros de monitoramento da qualidade do ar
Partículas totais em
suspensão
Partículas inaláveis Dióxido de enxofre
Óxido de nitrogênio Monóxido de carbono Hidrocarbonetos totais
Ozônio Benzeno, tolueno e
xileno
Direção do vento
Velocidade do vento Temperatura
atmosférica
Umidade relativa do ar
Precipitação
pluviométrica
Radiação solar total Pressão barométrica
Materiais metálicos 210 Segregação na fonte;
estocagem temporária.
58
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA
CAVALCANTI, Clovis (org.). Desenvolvimento e Natureza: Estudos parauma Sociedade Sustentável. INPSO/FUNDAJ, Instituto de Pesquisas Sociais,Fundação Joaquim Nabuco, Ministério da Educação, Governo Federal, Recife,Brasil, 1994.
DINIZ, Clélio C.; LEMOS, Mauro B. (org.). Economia e Território. BeloHorizonte: Editora UFMG, 2005.
Estudo de Impacto Ambiental da Usina Siderúrgica da CSA- CompanhiaSiderúrgica do Atlântico, outubro, 2005.
REVISTA JORNAL ATUAL, Itaguaí, 2009, p. 7,11,12,13,14,15,16,17,24,27.
VEIGA,José Eli da. Desenvolvimento Sustentável – O Desafio do SéculoXXI. Rio de Janeiro: Editora Garamond,2007.
KRAEMER, Maria Elisabeth Pereira. Gestão Ambiental: um enfoque no
desenvolvimento sustentável. Texto retirado da internet:
www.ambientebrasil.com.br, acesso em 20/04/09.
www.rio.rj.gov.br/ipp, ícone Coleção Estudos Cariocas, Instituto Pereira
Passos/ Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – 2002, acesso em 25/05/09.
www.ibge.gov.br, ícone Indicadores de Desenvolvimento Sustentável, Brasil -
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/ Ministério do Planejamento –
2008, acesso em 13/05/09.
59
BIBLIOGRAFIA CITADA
BRUNDTLAND,G.H. (coord.). Nosso Futuro Comum. (Relatório Brundtland).Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, 2a .ed., Rio deJaneiro: FGV,1991.
Leonardo Boff prega a ecologia da libertação, entrevista a Elias Fagardo. InEstado de São Paulo, Caderno Espacial, 6 de junho de 1993, p.2.
James Leape, diretor da WWF Internacional. In Relatório Planeta Vivo 2008.Texto retirado da Internet: www.g1.com.br. Para WWF, mundo precisará de“duas Terras” para manter consumo, 1 – 2 p., acessado em 23/09/08.
Texto retirado da Internet: www.silex.com.br/leis/normas/estocolmo.htm.Declaração de Estocolmo sobre o Ambiente Humano (Princípio 9 daDeclaração de Estocolmo), acessado em 15/04/09.
DONAIRE, D. Gestão ambiental na empresa. 2.ed. São Paulo: Atlas, 1999.
CAMPOS, L. M. S. SGADA – Sistema de gestão e avaliação dedesempenho ambiental: uma proposta de implementação. 2001. Tese(Doutorado em Engenharia da Produção) – Universidade Federal de SantaCatarina. Florianópolis.
Sergio Cabral Filho, Governador do Estado do Rio de Janeiro, In Revista JornalAtual, julho de 2009, p.7. (anexo 2).
MEDAUAR, Odete (org.). Coletânea de Legislação Ambiental / ConstituiçãoFederal. 7a edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 2a ed. São Paulo:Malheiros,1998.
60
ÍNDICE
FOLHA DE ROSTO 02
AGRADECIMENTOS 03
DEDICATÓRIA 04
RESUMO 05
METODOLOGIA 06
SUMÁRIO 07
INTRODUÇÃO 08
CAPÍTULO I
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 09
1.1- O Surgimento da Expressão Desenvolvimento Sustentável 09
1.2- Algumas Projeções 12
1.3- As Dimensões do Desenvolvimento Sustentável 13
1.4- Medindo o Desenvolvimento Sustentável 14
CAPÍTULO II
A CRESCENTE INDUSTRIALIZAÇÃO DA ZONA OESTE DO RIO DE
JANEIRO 17
2.1- Breve Histórico e Características 17
2.2- Principais Projetos em Andamento 20
CAPÍTULO III
INFORMAÇÕES SOBRE O EMPREENDIMENTO DA TKCSA 22
3.1- Localização e Classificação 22
3.2- O Processo de Produção – Breves Considerações 23
61
3.3- Descrição da Etapa de Implantação 24
3.4- Legislação Ambiental 26
3.5- Aspectos Legais Relacionados à TKCSA 27
CAPÍTULO IV
PROJETOS GOVERNAMENTAIS 32
4.1- Planos e Programas do Governo Federal 32
4.2- Planos Nacionais 33
4.3- Planos e Programas do Governo Estadual 35
4.4- Planos e Programas do Governo Municipal 36
CONCLUSÃO 38
ANEXOS 40
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 58
BIBLIOGRAFIA CITADA 59
ÍNDICE 60
FOLHA DE AVALIAÇÃO 62
62
FOLHA DE AVALIAÇÃO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
PROJETO A VEZ DO MESTRE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INDUSTRIALIZAÇÃO- ESTUDO DAAPLICAÇÃO DE LEIS NA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS PARA
GARANTIR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: UM ESTUDO DECASO
Autor: Bianca Gregorio Ribeiro
Data da entrega:
Avaliado por: Professora Vera Agarez
Conceito:
Rio de Janeiro, de julho de 2009.