TCC sobre desoneração

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNPPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO E AÇÃO COMUNITÁRIA

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

VANESSA PINTO DE OLIVEIRAWILMA LOPES DE FRANÇA

A DESONERAÇÃO DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS COM FUNDAMENTO NA LEI 12.715/12: uma análise no setor de hotelaria

na cidade de Mossoró/RN

MOSSORÓ-RN2013


A DESONERAÇÃO DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS COM FUNDAMENTO NA LEI 12.715/12: uma análise no setor de hotelaria

na cidade de Mossoró/RN

Monografia apresentada à Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis.

ORIENTADOR: Prof. Msc. Mário César S. Oliveira

MOSSORÓ-RN

2013


A DESONERAÇÃO DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS COM FUNDAMENTO NA LEI 12.715/12: uma análise no setor de hotelaria na cidade de Mossoró/RN

Monografia apresentada à Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis

Aprovado em: _____/_____/_____

BANCA EXAMINADORA

______________________________

Prof.º Msc. Mário César Sousa de Oliveira

Orientador

Universidade Potiguar – UnP

______________________________

Prof.º Gustavo Gondim de Deus


_____________________________

Prof.º Hugo Azevedo Rangel de Morais


DEDICATÓRIA

Aos meus amados pais, José Carlos e Marcília, por serem meu maior exemplo de sabedoria, respeito e dignidade.

Ao meu querido esposo, Leonardo Arthur, pela compreensão e apoio durante esta jornada.

Vanessa Pinto de Oliveira

DEDICATÓRIA

Aos meus pais, Manoel Alves e Edneide Lopes, pelo esforço, dedicação e compreensão, em todos os momentos desta e de outras caminhadas.

A todos os meus familiares, amigos, professores e ao meu namorado Breno Augusto, pela confiança, incentivo, cooperação e apoio.

Wilma Lopes de França

AGRADECIMENTOS

Gostaria de primeiramente agradecer a Deus por sempre iluminar meu caminho e pela eterna proteção em todos os dias da minha vida.

Agradeço carinhosamente aos meus pais, José Carlos e Marcília, e ao meu esposo, Leonardo Arthur, pela paciência e incentivos durante todo o período de elaboração deste trabalho.

Agradeço ao nosso professor e orientador Mário César Sousa de Oliveira, pela orientação e apoio para a realização do presente trabalho, ao professor Gustavo Gondim de Deus por ter nos sugerido este tema e por sempre ter nos dado suporte quando precisamos. Agradeço também aos professores do curso de Ciências Contábeis pela dedicação, comprometimento e conhecimentos adquiridos durante nossa vida acadêmica.

Meu muito obrigado aos colegas de sala que, quando necessário, me ajudou de alguma forma, seja partilhando dúvidas, incentivos, angústias, preocupações ou vitórias. Especialmente às minhas queridas amigas Jéskra, Marília e Wilma, pelo companheirismo e amizade sincera.

E, finalmente, externo meus agradecimentos aos familiares e amigos por terem respeitado minha ausência nos momentos de lazer e descontrações.

Vanessa Pinto de Oliveira

AGRADECIMENTOS

Agradecer a DEUS, por ter me dado força durante esses quatro anos de curso, a meio de dificuldades. Por ter me iluminado nas decisões mais difíceis e por ter me guiado ao longo do curso para trilhar o caminho mais correto possível.

Agradecimentos aos meus queridos pais, Manoel Alves e Edneide Lopes. Vocês são responsáveis por este momento tão marcante em minha vida. Por sua dedicação, pelo amor que me fez mais forte, fazendo entender que sou capaz de ir mais além.

Agradeço a meu namorado Breno Augusto, pelo amor e compreensão sempre, me deixando mais tranquila nos momentos mais difíceis do curso e até mesmo no decorrer do projeto.

Agradeço também a toda minha família, em especial a minha irmã Williana Lopes quem sempre me deu força e incentivo, e a minha tia Edinalva Lopes, uma das pessoas que deu o incentivo na sugestão do curso.

Agradeço a minha companheira de monografia Vanessa Pinto, que esteve junta comigo na realização deste trabalho, por tudo que pudemos compartilhar, que apesar de todos os obstáculos superados, hoje nosso sonho está se realizando, enfim pelo o que aprendemos.

Obrigado a todos os meus amigos essenciais a toda minha vida, em especiais a Vanessa, Jeskra e Marília, amizade sincera e verdadeira, sejam em trabalhos de sala, momentos alegres e difíceis, enfim grandes momentos compartilhados.

Agradecimentos ao nosso professor e orientador Mário César Sousa de Oliveira, pelo incentivo, orientação e apoio para na realização do trabalho.

A todos os professores do curso de Ciências Contábeis que incentivaram sempre a busca de novos conhecimentos, contribuindo para o meu crescimento na vida acadêmica, em especial a professor Gustavo Gondim de Deus por ter nos sugerido este tema do trabalho, e está presente do decorrer da pesquisa quando precisamos.

Wilma Lopes de França

LISTA DE SIGLAS

CF - Constituição Federal

COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social

CSSL - Contribuição Social Sobre o Lucro

CTN – Código Tributário Nacional

FAP - Fator Acidentário de Prevenção

GIIL – Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa

ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação

de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

IOF - Imposto sobre Operações de Crédito

IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados

IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano

IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

IR - Imposto de Renda

IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física

IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica

ISS - Imposto Sobre Serviços

ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis

ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real

LC – Lei Complementar

LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal

MP - Medida Provisória

PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

PIS - Programa de Integração Social

RAT - Riscos Ambientais do Trabalho

RIR - Regulamento de Imposto de Renda

SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio

SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural

SESC – Serviço Social do Comércio

SESI – Serviço Social da Indústria

SIMPLES - Simplificado de Recolhimento de Tributos Federais

STN - Sistema Tributário Nacional Constituição Federal

LISTA DE GRÁFICOS

GRÁFICO 01: Tempo em que a empresa está no mercado..................................... 42

GRÁFICO 02: Número de funcionários..................................................................... 43

GRÁFICO 03: Regime tributário................................................................................ 43

GRÁFICO 04: Nível de conhecimento sobre o tema................................................. 44

GRÁFICO 05: Como a Lei 12.715/12 contribuirá para a empresa............................ 44

GRÁFICO 06: A redução, em porcentagem, das despesas com encargos sociais.. 45

GRÁFICO 07: Percentual da despesa com encargos e contribuições sociais em

relação à receita........................................................................................................ 45

GRÁFICO 08: Período que há maior incremento nas receitas (sazonalidade)......... 46

GRÁFICO 09: Comparativo das despesas com encargos sociais antes e depois da

Lei 12.715/12 do hotel A........................................................................................... 48

GRÁFICO 10: Representatividade, em porcentagem, dos encargos sociais sobre o

faturamento antes e depois da Lei 12.715/12 do hotel A.......................................... 48

GRÁFICO 11: Comparativo das despesas com encargos sociais antes e depois da

Lei 12.715/12 do hotel B........................................................................................... 49

GRÁFICO 12: Representatividade, em porcentagem, dos encargos sociais sobre o

faturamento antes e depois da Lei 12.715/12 do hotel B.......................................... 50

RESUMO

O presente trabalho evidencia a desoneração dos encargos previdenciários sobre a folha de pagamento com fundamento da lei nº 12.715/12 realizado no setor de hoteleiro na cidade de Mossoró/RN. Conhecer a importância de um planejamento tributário no processo de gestão financeira nas empresas. Verificar as opções tributárias, de que maneira influenciará no planejamento tributário. Os impactos e benefícios que a aplicabilidade da lei trará para o setor de hotelaria apesar de ser um ramo sazonal. Analisar os dados obtidos por meio da pesquisa utilizada através de questionários e relatórios discorrendo sobre a aplicabilidade da Lei nº 12.715/12 no setor de hotelaria. O estudo possibilitará um maior conhecimento sobre a lei e suas aplicabilidades, mostrando um comparativo entre duas empresas com opções tributárias diferentes, mostrando a importância da lei com seus benefícios e os impactos que trará ao mercado.

Palavras-chave: Planejamento Tributário. Desoneração. Lei nº 12.715/12

ABSTRACT

This paper highlights the exemption of social security charges on payroll basis of Law No. 12.715/12 carried out at the hotel sector in the town of Mossoró/RN. Knowing the importance of tax planning in the process of financial management in companies. Check the options tax, that will influence the way tax planning. The impacts and benefits that the applicability of the law will bring to the hospitality industry despite being a seasonal business. Analyze data obtained through research used through questionnaires and reports discussing the applicability of Law No. 12.715/12 in the hotel sector. The study will enable a better understanding of the law and its applicability, showing a comparison between two companies with different tax options, showing the importance of the law with its benefits and impacts that will bring to market.

Keywords: Tax Planning . Exemption . Law No. 12.715/12

3

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 13

2 REFERENCIAL TEÓRICO.................................................................................... 14

2.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DA CONTABILIDADE.................................................. 14

2.2 RAMIFICAÇÕES DA CONTABILIDADE............................................................ 15

2.2.1 Contabilidade Gerencial............................................................................... 16

2.2.2 Contabilidade Financeira.............................................................................. 17

2.2.3 Contabilidade Tributária............................................................................... 18

2.3 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL................................................................. 18

2.3.1 Origem dos tributos ..................................................................................... 19

2.3.2 Conceito de tributo....................................................................................... 20

2.3.3 Espécies de tributo....................................................................................... 21

2.3.3.1Imposto.......................................................................................................... 21

2.3.3.2Taxas............................................................................................................ 23

2.3.3.3Contribuições de Melhorias........................................................................... 23

2.3.3.4Contribuições Sociais ................................................................................. 24

2.3.3.5 Empréstimo Compulsório............................................................................. 25

2.3.4 Finalidade dos Tributos................................................................................ 25

2.3.4.1 Fiscalidade.................................................................................................... 25

2.3.4.2 Extrafiscalidade............................................................................................ 25

2.3.4.3 Parafiscalidade............................................................................................. 26

2.3.5 Elementos do tributo .................................................................................... 26

2.3.5.1 Obrigação tributária...................................................................................... 26

2.3.5.2 A Lei ............................................................................................................. 27

2.3.5.3 Objeto .......................................................................................................... 27

2.3.5.4 Fato gerador................................................................................................. 28

2.3.5.5 Sujeito passivo e ativo.................................................................................. 28

2.3.6 Imunidade ...................................................................................................... 29

2.4 REGIMES TRIBUTÁRIOS ................................................................................. 30

2.4.1 Lucro Real...................................................................................................... 30

2.4.2 Lucro Presumido........................................................................................... 31

2.4.3 Lucro Arbitrado ............................................................................................. 31

2.4.4 Base de cálculo e alíquota ........................................................................... 32

2.5 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ....................................................................... 32

2.5.1 Sonegação ou Fraude................................................................................... 33

2.6 A LEI Nº 12.715/12 E A DESONERAÇÃO FISCAL DOS ENCARGOS

PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO ................................... 35

2.6.1 Abrangência .................................................................................................. 36

2.6.2 Limitações ..................................................................................................... 37

3 METODOLOGIA ................................................................................................... 39

3.1 DELIMITAÇÃO DO ESTUDO ............................................................................ 39

3.1.1 Objeto ............................................................................................................ 39

3.1.2 Tempo ............................................................................................................ 39

3.1.3 Área ............................................................................................................... 39

3.2 DELINEAMENTO............................................................................................... 40

3.2.1 Fonte e coleta de dados ............................................................................... 40

3.2.2 População e amostra ................................................................................... 41

3.2.3 Tratamento dos dados.................................................................................. 41

4 RESULTADOS...................................................................................................... 42

4.1 ANÁLISE DOS DADOS OBTIDOS COM O QUESTIONÁRIO........................... 42

4.2 RESULTADOS COMPARATIVOS.......................................... ........................... 47

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................... 51

REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 52

13

1. INTRODUÇÃO

Em virtude da carga tributária no Brasil, em comparação com outros países,

ser bastante elevada, é inquestionável que o tributo possua grande relevância no

processo de formação de preços dos serviços de qualquer empreendimento. Nesta

ótica, é sabido que os processos gerenciais, sobretudo aqueles focados nas

finanças, devem merecer atenção redobrada por parte dos gestores das empresas.

Os governantes do país não poderiam consentir com que a alta tributação

venha a atrapalhar o crescimento econômico, diminuindo a quantidade na geração

de empregos formais, e fazendo com que a sonegação fiscal apenas assuma níveis

ainda maiores. Como forma de aquecer a economia e promover o desenvolvimento

da indústria nacional, o Governo Federal converteu a Medida Provisória 563 de 2012

na Lei nº 12.715 de 2012 a qual, dentre outras disposições, altera a alíquota das

contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devida pelas empresas que

especifica.

Devido a esta ação do Governo Federal de beneficiar alguns setores,

inclusive o de hotelaria, com a desoneração da folha de pagamento, nos leva ao

seguinte questionamento: sendo o setor de hotelaria um ramo sazonal, quais os

impactos que a aplicabilidade da Lei nº 12.715/12 trará uma vez que a incidência

será sobre a receita bruta?

O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a aplicabilidade da Lei

nº 12.715/12 no setor de hotelaria na cidade de Mossoró – RN evidenciando seus

impactos e benefícios e como objetivos específicos: conhecer as características das

empresas atuantes deste setor; fazer um comparativo entre duas empresas com

regimes tributários diferentes; e discorrer sobre a Lei nº 12.715/12, seus benefícios e

os impactos que trará ao mercado.

Esta lei constitui um fator inovador e de grande importância para

determinados setores econômicos, uma vez que procede de maneira significativa

uma redução das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento das

empresas, reduções essas, em termos percentuais substanciais. Portanto, o

presente trabalho justifica-se a partir da necessidade de como uma análise contábil

dessas variações legais passa a ser um fator importante sobre o ponto de vista da

continuidade financeira das empresas, desde que devidamente inseridas dentro de

um processo de gestão financeira e contábil.

14

2. REFERENCIAL TEÓRICO

Discorrer detalhadamente sobre a Contabilidade e seus conceitos basilares

não é objetivo deste trabalho, mas é importante fazer algumas considerações sobre

o assunto para servir de base e nortear a discussão a que o presente trabalho se

propõe.

2.1CONTEXTUALIZANDO A CONTABILIDADE

A contabilidade por ser uma ferramenta que provê informações a seus

usuários, internos e externos, é importante ressaltar que tais informações são de

grande importância para quem dela utiliza. É mister, ainda, mencionar que diante de

grandes incertezas a contabilidade torna a gestão mais eficiente e possibilita

análises de situações futuras. Portanto, Iudícibus (2009) conclui que o administrador

criterioso que sabe valer-se das informações contábeis e reconhece suas limitações,

tem um instrumento de trabalho essencial que permite tomar decisões com maior

segurança.

Devido às transformações que ocorreram constantemente, nota-se o quão

importante é a da contabilidade. O avanço da tecnologia, juntamente com a

produção de novos serviços e produtos, fez com que as empresas apresentassem

questionamentos sobre os registros contábeis das transações econômicas e seus

efeitos na divulgação aos usuários internos e externos.

Hendriksen et al (1999) alega que mesmo que algumas questões contábeis

estejam bem pormenorizadas, ainda existe uma porção que deixa uma grande

lacuna para questionamento. As autoridades e os órgãos competentes que regulam

esses assuntos não os resolvem completamente. Por este motivo causa muitas

vezes uma dependência da decisão pessoal dos profissionais da contabilidade,

envolvidos com determinados casos.

Ainda segundo Hendriksen et al (1999, p.27), alguns enfoques vêm sendo

feitos no sentido de solucionar tais divergências. E cada enfoque é seguido por

algum questionamento que auxilia no seu entendimento.

1. Enfoque fiscal – qual a situação fiscal?2. Enfoque legal – o que a lei exige? Para determinado setor há alguma regulamentação peculiar?

15

3. Enfoque ético– o que é o certo?4. Enfoque comportamental – por qual motivo a administração tomou esta decisão?5. Enfoque econômico – a economia será afetada por determinado procedimento contábil? Que efeito terá sobre outros grupos de interesse?6. Enfoque estrutural – qual princípio contábil é utilizado? As empresas de setor semelhante utilizam os mesmo padrões?

O Iudícibus (2009), baseado nesta mesma linha de pensamento, coloca que a

teoria da contabilidade pode ser considerada sob várias ênfases. Ele apresenta as

seguintes abordagens: abordagem ética, abordagem legal, abordagem

comportamental, abordagem macroeconômica, abordagem sociológica, abordagem

sistêmica e abordagem dedução e indução.

Para Iudícibus (2009, p.14), um dos objetivos fundamentais da Contabilidade

é “fornecer informação econômica, física, de produtividade e social relevante para

que cada usuário possa tomar suas decisões e realizar seus julgamentos com

segurança”. Apesar dos pressupostos de Hendriksen et al (1999) e Iudícibus (2000)

estarem alinhados, este último apresenta como ideia principal a determinação dos

objetivos e limites de atuação da contabilidade na constituição de suas teorias. Na

sua ótica é necessário o conhecimento do modelo decisório do usuário, isto é, tem

de saber qual informação é considerada mais relevante com intuito de obter um

conjunto de informações pertinentes para a tomada de decisão.

Sintetizando, todos esses enfoques e abordagens procuram solucionar o

seguinte questionamento: quais informações financeiras devem ser fornecidas aos

possíveis usuários? A ausência de informações sólidas e autênticas, e ainda a

apresentação dessas informações em formatos distintos sem nenhum tipo de

padronização torna-se mais difícil o entendimento, a análise dos dados e por fim a

tomada de decisão. Os órgãos reguladores, as empresas e os profissionais da

contabilidade devem ter consciência de que a leitura e interpretação dos relatórios

contábeis são facilitadas quando são apresentados de forma compreensível, bem

arranjado e uniformizado.

2.2RAMIFICAÇÕES DA CONTABILIDADE

A contabilidade é uma enorme fonte de registro, interpretação e informação

de dados empresariais, governamentais e de entidades do terceiro setor. O

profissional contábil pode atuar em várias áreas, dentre elas tem-se a gerencial,

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financeira, tributária, pública, ambiental, social entre outras, mas para objetividade

do estudo será tratado a seguir apenas as três primeiras.

2.2.1 Contabilidade Gerencial

A contabilidade gerencial é um dos ramos da contabilidade que está

relacionada à área de controle e gerenciamento, visando à disponibilização de

informações para os administradores, ou seja, aqueles responsáveis pela direção e

controle das operações dentro da organização.

Todas as organizações que sejam de pequeno, médio ou grande porte,

necessitam de informações para a tomada de decisão, portanto, têm seus gerentes

que são responsáveis pelo planejamento, pela organização de recursos, de pessoas

e ainda pelo controle das operações. Em todas essas atividades a informação

contábil desempenha papel fundamental na vida econômica das empresas.

Logo, a contabilidade gerencial é formada por três fases, a saber:

planejamento, organização e controle. A primeira é fase que compreende a

identificação de alternativas e a escolha da melhor que compete aos objetivos da

entidade.

A segunda define a estrutura administrativa, as responsabilidades, hierarquia

e gerenciar os colaboradores para executar o planejado e fazer as operações

rotineiras. Essas etapas são desenvolvidas através do processo de

departamentalização, o qual os gerentes atribuem tarefas aos funcionários,

administram os conflitos e com o intuito de manter a organização funcionando em

sinergia eles inspecionam as tarefas executadas no dia a dia.

E a terceira é a etapa que assegura se o que foi planejado está sendo

desenvolvido corretamente e constata se há alternativas para correção de algo que

não está correndo como deveria. Para tanto, a chave para o controle eficiente é o

chamado feedback, que significa prover de informação a uma pessoa sobre a

performance, comportamento, ou ação desempenhada por esta, objetivando

reconduzir ou estimular condutas futuras mais adequadas.

Todas essas atividades vão se envolver diretamente com a tomada de

decisão dos administradores. Essas decisões serão tomadas com objetivo de alterar

e melhorar as operações ou revisar as estratégias e planos.

17

Este é o ramo da Contabilidade Gerencial que atua para compilar os dados

dos relatórios financeiros com finalidade de gerar informações suficientes para

decisão, e que estas informações colhidas juntamente como planejamento e

controle, alcancem o resultado.

Assim sendo a contabilidade gerencial é um procedimento que tem como

objetivo classificar, aferir e ponderar as informações sobre situações

socioeconômicas e financeiras das organizações, visando prover de informações

seus usuários. Deste modo, auxiliando no processo de gestão da empresa para a

melhor tomada de decisão gerencial.

A Contabilidade Gerencial pode ser caracterizada, superficialmente, como um enfoque especial conferido as várias técnicas e procedimentos contábeis já conhecidos e tratados na Contabilidade Financeira, na Contabilidade de Custos, na Análise Financeira de Balanços etc. Desse modo possibilitam que os administradores adquiriram uma boa visão em relação à contabilidade gerencial, que aliada aos sistemas de informação oferece uma importante contribuição para elaboração de futuros planejamentos estratégias, controles, avaliações de desempenho da companhia (Iudícibus, 1998, p. 21).

Conforme Iudícibus (1998), todos os processos contábeis e financeiros

atrelados a orçamento e planejamento empresarial, abastecimento de informações

contábeis e financeiras para decisão entre caminhos de ação opcionais,

indubitavelmente incorre na área da contabilidade gerencial. É por isso que as

empresas estão lidando com constantes modificações, e cada vez mais se percebe

a necessidade de informações apropriadas sobre sua condição financeira para

adaptar as suas operações às novas circunstâncias.

2.2.2 Contabilidade Financeira

A Contabilidade Financeira é o processo de elaboração de demonstrativos

financeiros que visa gerar informações precisas para usuários externos como

acionistas, credores e autoridades governamentais. Essa área da contabilidade é

bastante influenciada pelas autoridades regulamentadoras e fiscais que estabelecem

os padrões a serem adotados para uniformizar os procedimentos contábeis.

Este ramo contábil diferencia-se da contabilidade gerencial devido suas

características, como por exemplo, a ela compete elaborar as demonstrações

financeiras como o a demonstração do fluxo de caixa, ela observa rigorosamente os

18

princípios fundamentais da contabilidade e a padronização na elaboração das

informações contábeis e sua ênfase está nas consequências financeiras das

atividades passadas.

2.2.3 Contabilidade Tributária

Segundo Oliveira et al (2010), a contabilidade Tributaria é a especialização da

contabilidade com principal objetivo e estudo da teoria e aplicação prática dos

princípios e normas básicas da legislação tributária, ou seja, um ramo da

contabilidade responsável pelo gerenciamento do tributos incidentes nas diversas

empresa, adaptando as obrigações tributárias de forma a não expor a entidade às

possíveis sanções fiscais e legais.

Oliveira et al (2010,p 33), as principais funções e atividades da Contabilidade

Tributária podem ser classificadas da seguintes formas:

apuração com exatidão do resultado tributável - ou o lucro real - de determinado exercício fiscal, com base na legislação pertinente,para cálculo e formação das provisões contábeis destinadas ao pagamento dos tributos incidentes sobre o lucro. registros contábeis das provisões relativas aos tributos a recolher, em obediência aos princípios Fundamentais de Contabilidade, pois,como parte integrante do sistema de informações da empresa,a Contabilidade Tributária tem a responsabilidade de informar,correta e oportunamente,o valor das diversas provisões para recolhimento dos tributos,de acordo como princípio contábil da competência de exercícios; escrituração dos documentos fiscais em livros fiscais próprios ou registros auxiliares, para a apurar e determinar o montante do tributo a ser recolhimento dentro do prazo após encerramento do período de apuração; preenchimento de guias de recolhimento, informando o Setor Financeiro de contas a pagar da entidade sobre o valor e os prazos de recolhimento, além de emitir e providenciar entrega aos respectivos órgãos competentes dos formulários estabelecidos pela legislação pertinente; orientações fiscal para todas as unidades da empresa (filias,fábricas,departamentos)ou das sociedades coligadas e controladas.A correta orientação fiscal e tributária para as demais unidades ou empresas pode representar relevantes econômica com os impostos.Por exemplo,o local de instalação de fábrica, ou mesmo o local de origem de determinadas matérias-primas,pode significar menor carga tributária; orientação, treinamento e constante podem ser supervisão dos funcionários do setor de imposto.

2.3SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

O Sistema Tributário Nacional (STN) é definido na Constituição Federal de

1988 em seu Título VI, Capítulo I, o qual abrange 18 artigos (arts. 145 a 162), e é

19

através desta Carta Magna que se delimita o poder de tributar e se determina a

competência para tanto.

No sentido literal, sistema é um conjunto de elementos interligados e que

funciona como um todo uniforme estruturalmente constituído através de proposições

que regulam o agrupamento desses elementos. Assim, Harada (2007) define o STN

como sendo:

É o conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, inserido no sistema político global, formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais, reciprocamente harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado, que outra coisa não é senão a própria Constituição.

A Emenda Constitucional nº 18 de 1º de dezembro de 1965 rege em seu

artigo 1º que o STN é composto por “impostos, taxas e contribuições de melhoria, e

é regido pelo disposto nesta Emenda, em leis complementares, em resoluções do

Senado Federal, e, nos limites das respectivas competências, em leis federal,

estadual ou municipal”.

2.3.1 Origem dos tributos

A origem dos tributos é datada de muitos anos atrás. As primeiras

manifestações tributárias se deram de forma voluntária, quando ainda tributo era

apenas a denominação dos presentes e oferendas que os homens homenageavam

seus Deuses e líderes.

Com a evolução do homem surgiram as grandes civilizações, e com elas a

sede de poder juntamente comas guerras visando conquistar mais territórios. Nessa

época os reis passaram a exigir tributo para sustentar seus exércitos, ou então

apenas para promover festejos em seu favor. Foi então que o tributo deixou de ser

presente e passou a ser obrigação. E a partir de suas conquistas os vencedores da

guerra exigiam que os vencidos entregassem em parte ou totalmente seus bens.

Após essa época, os chefes de Estado começaram a cobrança de parte da

produção dos seus súditos.

Cada Estado organizado começou sua forma de tributação de uma maneira

distinta. Na Idade Média, os tributos eram cobrados como se fossem obrigações ou

dádivas dos servos para com os seus senhores. Em Roma, o tributo era cobrado

como imposto pela importação de mercadoria (portorium) e pelo consumo geral de

20

qualquer bem (macellum). Na Grécia, o Estado já deu início a administração dos

tributos assim como se conhece hoje.E na França de Luís XIV, por constantemente

aumentar a carga tributária, o povo acabou reagindo violentamente desencadeando

a Revolução Francesa (1789).

Com o processo de evolução e transformação do Estado concomitantemente

com a criação das normas constitucionais, o termo passou a ser definido como a

contribuição das pessoas físicas e jurídicas dependentes do mesmo para prover sua

manutenção e funcionamento para poder cumprir seu objetivo que é o de promover

o bem estar social.

2.3.2 Conceito de tributo

O Código Tributário Nacional em seu art. 3º conceitua tributo como “toda

prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que

não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade

administrativa plenamente vinculada”.

Oliveira et al (2010, p.9),para melhor entendimento sobre a definição de

tributo, é possível decompor a sua definição nas seguintes características:

prestação pecuniária: significa que o tributo deve ser pago em unidades de moeda corrente, não podendo ser pago em bens, trabalho ou prestação de serviço; compulsória: obrigação independente da vontade do contribuinte; que não constitua sanção de ato ilícito: as penalidades pecuniárias ou multas não se incluem no conceito de tributo ou seja o pagamento de tributo não decorre em virtude de infração de alguma norma e descumprimento da lei; instituída em lei: só existe a obrigação de pagar um tributo se uma norma jurídica com força lei estabelecer essa obrigação; cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: a autoridade não possui liberdade para escolher a melhor oportunidade de cobrar o tributo; a lei já estabelece todos os passos a serem seguidos.

Assim pode-se concluir que tributo é sempre um pagamento compulsório em

moeda, forma normal de extinção da obrigação tributaria.

Segundo dispõe o art. 4º do CTN, a natureza jurídica específica do tributo é

determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para

qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a

destinação legal do produto da sua arrecadação.

21

Então tributos é gênero e as espécies são impostos, taxas e contribuições de

melhorias.

2.3.3 Espécies de tributos

Alexandre (2012) comenta que há uma controvérsia em torno da classificação

de tributos em espécies, pois existem quatro vertentes: bipartite, tripartite,

pentapartite e a tetrapartite.

A primeira entende que apenas impostos e taxas são espécies tributárias. A

segunda divide os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria, cuja

definição pode ser encontrada no CTN em seu artigo 5º. A terceira apenas adiciona

empréstimos compulsórios e contribuições sociais. E por fim, a quarta junta todos os

tributos num só grupo, sendo eles os impostos, taxas, contribuições e empréstimo

compulsórios.

Para melhor entendimento o trabalho seguirá a classificação de tributos do

tipo pentapartite compreendendo os impostos, taxas, contribuições de melhoria,

contribuições sociais e empréstimos compulsórios.

2.3.3.1 Imposto

O imposto é o tributo de maior relevância no sistema tributário de qualquer

país, pois constitui fonte permanente de recursos financeiros e, comparado aos

demais tributos, representa a quase totalidade da arrecadação dos entes públicos.

Segundo Frabetti (2007, p.110), é aquele que, uma vez instituído por lei, é

devido, independentemente de qualquer atividade estatal em relação ao contribuinte.

Portanto, não está vinculado a nenhuma prestação específica do Estado ao sujeito

passivo. O imposto, portanto, é a prestação pecuniária imposta legalmente, pelo

Estado, e que independe de qualquer atuação relacionada com o obrigado.

Impostos são os tributos que têm por fato gerador uma situação independente

de qualquer atividade estatal, relativa ao contribuinte (Art. 16 do Código Tributário

Nacional). Então impostos decorrem de situação geradora independente de qualquer

contraprestação do Estado em favor do contribuinte, ou seja, não está vinculada a

uma contraprestação direta a quem o está pagando.

22

As receitas de impostos não são destinadas a custear obras ou serviços em

prol de quem a paga, mas sim para serem utilizadas para custear as despesas

gerais do estado, visando promover o bem comum.

A Constituição em vigor classifica os impostos entre as três esferas do

governo, a saber, Federal, Estadual/Distrito Federal e Municipal. Dessa forma este

tipo de tributo distribui-se de acordo com a competência de suas respectivas esferas

governamentais. Portanto, a Constituiçáo Federal CF/88) define em seu art. 153 que

a União tem competência para instituir imposto sobre:

I. Importação de produtos estrangeiros (II);II. Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE);III. Rendas e proventos de qualquer natureza (IRPF ou IRPJ);IV. Produtos industrializados (IPI);V. Operações de créditos, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores

imobiliários (IOF);VI. Propriedade territorial rural (ITR);

VII. Grandes fortunas (IGF);

É mister mencionar que de acordo com o art. 154 da CF/88 a União ainda

poderá instituir, mediante Lei Complementar (LC), impostos não previstos no art. 153

da CF/88 desde que sejam não cumulativo e não tenham fato gerador ou base de

cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

Ainda de acordo com a CF/88 em seu art.155, compete aos Estados e ao

Distrito Federal instituir impostos sobre:

I.Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD);II.Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de

serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS);

III.Propriedades de veículos automotores (IPVA).

Em seu art. 156 a CF/88 discorre sobre a competência dos Municípios instituir

impostos sobre:

I.Propriedades predial e territorial urbana (IPTU);II.Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais

sobre imóveis, ressalvadas as exceções legais (ITBI);III.Serviços de qualquer natureza (ISS).

23

2.3.3.2 Taxas

As taxas estão vinculadas à utilização por parte do contribuinte, de serviços

públicos específicos.

O artigo 77 do Código Tributário da conceituação das taxas e assim se

expressa:

Artigo 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições fato gerador o exercício regular do poder da polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

O poder de polícia expressa o poder de vigilância administrativa. No Estado

moderno, tal forma de atuação administrativa, limitadora das liberdades individuais e

do direito de propriedade, tem se desenvolvido, verticalmente, na exata medida da

expansão urbana e da consequente exacerbação do condicionamento societário do

homem.

O artigo 78 do Código Tributário assim define:

Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando direito, interesse ou liberdade, regula a prática e ato de abstenção de fato, em razão do interesse público à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, aos exercícios de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.

Taxa é o tipo de tributo que tem por hipótese de incidência uma atuação

estatal diretamente referida ao contribuinte. A atuação estatal pode consistir em um

serviço público, taxa de serviço ou um ato de polícia e taxa de polícia. O serviço

público e ato de polícia podem ser gratuitos, mas se forem cobrados deve ser por

taxa.

2.3.3.3 Contribuições de melhoria

O CTN em seu art. 81 define:

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas

24

atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

É o tipo de tributo que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal

indiretamente referida ao contribuinte, ou seja, tem hipótese de incidência a

valorização imobiliária causada por uma obra pública. Para a cobrança da

contribuição é necessário à obra pública e que esta cause valorização no imóvel do

contribuinte, relação causalidade (não precisa ser absoluta). Só pode ser cobrada

depois de concluída a obra.

Portanto é um tributo que visa custear obra pública, decorrente de valorização

imobiliária.

2.3.3.4 Contribuições Sociais

O art. 149 da Constituição Federal descreve: “compete à União instituir

contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das

categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas

respectivas áreas”.

Essas contribuições sociais caracterizam-se pela correspondente finalidade.

Não pela destinação do produto da respectiva cobrança, mas pela finalidade da

instituição, que induz a ideia de vinculação de órgãos específicos do Poder Publico a

relação jurídica com o respectivo contribuinte.

Contribuições Sociais são instituídas pelo art. 195 da CF, alterada pela

Emenda Constitucional Nº 20/1998. Tem como principal objetivo o custeio da

seguridade social.

A contribuição Social tem incidência sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregatício (INSS – Lei Nº 8.212/91);b) a receita ou o faturamento (Cofins – LC Nº 70/91 e Lei nº 9.718/98);c) o lucro (CSLL – Lei Nº 7.689/88).d) o Pis/Pasep é também uma contribuição social que incide sobre o faturamento das empresas.

25

As contribuições sociais devem obedecer ao princípio da anterioridade restrita

(noventena), ou seja, entram em vigor 90 dias após sua publicação (art. 195,

parágrafo 6º. da CF).

As contribuições não pagas podem ser inscritas na Dívida Ativa e cobradas

mediante execução fiscal federal.

As taxas e contribuições de melhoria têm pouco significado, tanto no que se

referem ao montante arrecadado, como ao impacto causado no contribuinte. Já os

impostos representam, de fato, o instrumento do qual o Estado dispõe tanto para

angariar recursos para gerir a Administração Pública e permitir investimentos em

obras públicas, como para direcionar o comportamento da economia.

2.3.3.5 Empréstimo Compulsório

É o tributo que somente pode se instituído pela União, através de lei

complementar, nos casos de calamidade pública ou guerra externa ou sua

iminência, que exijam recursos extraordinários, isto é, além dos previsto no

orçamento fiscal da União.

Portanto é um investimento público de caráter urgente e de relevante

interesse nacional.

2.3.4 Finalidade dos tributos

2.3.4.1 Fiscalidade

Fiscalidade tem como função de arrecadar, desvinculando-se de qualquer

outra preocupação, assim sua imposição objetiva tão somente é propiciar a

arrecadação de recursos financeiros à pessoa jurídica de direito público.

Para Alexandre (2012, p. 68), “o tributo possui finalidade fiscal quando visa

precipuamente a arrecadar carrear recursos para cofres públicos. São os casos do

ISS, do ICMS, do IR e de diversos”.

2.3.4.2 Extrafiscalidade

26

Segundo Alexandre (2012,p 68), “o tributo possui finalidade extrafiscal quando

objetiva fundamentalmente intervir numa situação social ou econômica”. Como

exemplo tem-se o caso dos impostos de importação e exportação, que tem como

objetivo principal controlar o comércio internacional brasileiro e arrecadar.

Assim extrafiscalidade ocorre quando o Estado-Fisco não visa apenas à

arrecadação, mas também intervir de uma forma ou de outra no setor financeiro e

econômico, visando também corrigir situações econômicas ou sociais.

2.3.4.3 Parafiscalidade

Parafiscalidade é quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o

custeio de atividade que, em principio, não integram funções próprias do Estado,

mas este as desenvolve através de entidades especificas.

Os tributos parafiscais são arrecadações de recursos para autarquias,

fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas publicas ou mesmo

pessoas de direito privado que desenvolvam atividades relevantes, mas que não são

próprias do Estado, a exemplo dos sindicatos.

Segundo o art. 149 da Constituição Federal, permitem que os Estados, o

Distrito Federal e os Municípios criem contribuições, cobradas de seus servidores,

para custeio de sistemas de previdência e assistência.

Tributos com função parafiscal têm o propósito de fornecimento de receitas

para as entidades paralelas ao Estado de atividade de interesse público.

As receitas dessas contribuições se vinculam ao custeio da atividade para o

qual foi exigida.

2.3.5 Elementos fundamentais do tributo

2.3.5.1 Obrigação Tributária

Obrigação Tributária é a relação de Direito Público na qual o Estado (sujeito

ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação em razão de prévia

determinação legal.

27

Oliveira et al (2010,p15), afirma que a obrigação tributária é a relação de

Direito Público na qual o Estado (sujeito ativo), pode exigir do contribuinte (sujeito

passivo), uma prestação (objeto), nos termos e nas condições descritos na lei, (fato

gerador).

As obrigações tributárias se dividem em dois grupos, as principais e as

acessórias. O primeiro grupo compreende a prestação de dar (“dar dinheiro”),

enquanto que o outro são aquelas que não envolvem entrega de dinheiro, como por

exemplo, a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de

livros contábeis, entre outros.

Oliveira et al (2010,p15), classificam três elementos básicos da obrigação

tributária, a saber: a lei, o objeto e o fato gerador.

2.3.5.2 A Lei

A lei é o principal elemento da obrigação, pois cria tributos e determina as

condições de sua cobrança (princípio da legalidade dos tributos), Oliveira et al

(2010,p15).

2.3.5.3 Objeto

O objeto é a prestação a que está obrigado o sujeito passivo. A prestação

pode consistir em pagamento de uma soma que é o débito do tributo.

O objeto representa as obrigações que o sujeito passivo (contribuinte) deve cumprir, segundo as determinações legais. Basicamente, as prestações consistem em: pagamento do valor em dinheiro referente ao tributo devido ou à multa imposta por não atendimento à determinação legal (obrigação principal) ou cumprimento de formalidades complementares, destinadas a comprovar a observância da legislação aplicável (obrigação acessória), como por exemplo, a escrituração de livros fiscais, a apresentação da declaração de rendimentos, etc. (Oliveira et al 2010,p 17 e 18)

É importante registrar que qualquer inobservância de obrigação acessória é

possível de ser convertida em obrigação principal em razão da aplicação de multas

previstas na legislação específica.

28

2.3.5.4 Fato gerador

Oliveira et al (2010,p.18), fato gerador da obrigação principal é a situação

definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. De forma mais

simples, conceitua-se como “o fato” que gera a obrigação de pagar o tributo.

Frabetti (2007,p.129), denomina-se fato gerador a concretização da hipótese

de incidência tributária prevista em abstrato na lei, que gera (faz nascer) a obrigação

tributária.

Exemplos de fato geradores:

I - prestar serviços (ISS);II – fazer circular mercadorias (ICMS)III – receber renda (IR) etc.

Portanto a realização do fato gerador pode fazer nascer uma obrigação

principal, pois é sempre de natureza pecuniária, ou seja, pagar um tributo ou uma

obrigação acessória, sendo um dever administrativo.

O CTN define o fato gerador da obrigação principal e da acessória

respectivamente nos arts. 114 e 115:

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art.115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

2.3.5.5 Sujeito passivo e ativo

Segundo Frabetti (2007), define contribuinte o sujeito passivo da obrigação

tributária que tem relação pessoal e direta com o fato gerador. Por exemplo,

proprietário de um prédio chamado IPTU.

Frabetti (2007, p. 130), denomina-se responsável a pessoa que a lei escolher

para responder pela obrigação tributária, em substituição ao contribuinte de fato,

dado a maior complexidade para alcançá-lo.

Para o CTN art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito

público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

29

O CTN Art. 121, sujeito passivo da obrigação é a pessoa obrigada ao

pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz:

I - contribuinte,quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fator gerador;II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

2.3.6 Imunidade e Isenção tributária

Oliveira et al (2010, p.19), afirma que as imunidades podem ser classificadas

como privilégios dados alguém que se livre ou se isente de certas imposições legais

em virtude de que não obrigado a fazer ou cumprir certo encargo de obrigação de

caráter legal:

a) imunidade diplomática;b) imunidade judicial;c) imunidade parlamentar;d) imunidade tributária.

A imunidade é uma limitação do exercício do poder de tributar, prevista na

CF/88, sob a forma de norma dirigida ao legislador, não lhe permitindo exercer a sua

competência tributária nos casos que especifica, cabendo somente a impostos.

A Constituição Federal estipula uma série de imunidades, ou seja, casos em

que não se verifica a competência estatal para a cobrança de impostos.

As principais Imunidades Tributárias de acordo com a Constituição Federal de

1988 não incidem impostos sobre:

• patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Essa imunidade se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (art. 150, § 2°);• templos de qualquer culto (consequência direta da liberdade religiosa, expressa no art. 5°, IV, da CF);• patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;• livros jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

30

Isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário que está no campo de

incidência, ou seja, os fatos previstos pelo legislador como necessários e suficientes

à ocorrência do fato gerador existiram, mas há lei que dispensa o pagamento do

tributo (art. 175 CTN);

Segundo Oliveira et al (2010), entende-se como isenção, a dispensa, a

imunidade, a concessão atribuída a alguma coisa ou alguma coisa ou alguma

pessoa, para que se possam livrar, esquivar ou desobrigar de algum encargo que a

todos pesa, ou para que se livre de qualquer obrigação. Portanto a isenção é

concedida por lei.

Conclui-se que na imunidade, como não inexiste o poder de tributar, não há

fato gerador, ou seja, imunidade é sempre constitucional. Diferente da isenção,

onde há o fato gerador e ocorre mera dispensa do pagamento do tributo devido, ou

seja, a isenção dá-se por lei ordinária.

2.4 REGIMES TRIBUTÁRIOS

2.4.1 Lucro real

Segundo a Receita Federal, a expressão lucro real significa o próprio lucro

tributável, para fins da legislação do imposto de renda, distinto do lucro líquido

apurado contabilmente.

O art. 247 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR) Decreto nº 3.000 de

26 de Março de 1999, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado

pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este

Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º ).

§ 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º ).§ 2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º ).§ 3º Os valores controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º ).

31

Constitui assim a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) das pessoas

jurídicas em geral, pode ser entendido como o acréscimo real do patrimônio da

empresa, em determinado período, ou seja, é o lucro líquido do exercício ajustado

pelas adições, exclusões ou compensação prescritas ou autorizadas pela legislação

tributária.

Dessa forma como regra as empresas apuram o imposto de renda devido em

períodos trimestral, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31

de dezembro de cada ano.

2.4.2 Lucro presumido

É o montante tributável, determinado pela aplicação de coeficientes

legalmente definidos, sobre a receita bruta anual, conforme a natureza da atividade,

a definição do coeficiente não pode ser feita pelo fisco discricionariamente.

O imposto de renda com base no lucro presumido é determinado por períodos

de apuração trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e

31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei n º 9.430, de 1996, arts. 1 º e 25;

RIR/1999, art. 516, § 5 º )

Afirma o Sebrae que Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada

para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição

Social Sobre o Lucro (CSSL) das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas à

apuração do com base no lucro real.

2.4.3 Lucro arbitrado

Será uma porcentagem da receita bruta, se esta, obviamente, for conhecida.

Compete ao Ministério da Fazenda fixar tal porcentagem, levando em conta a

natureza da atividade econômica do contribuinte, assim não sendo conhecida, a

autoridade poderá arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital social, do

patrimônio líquido, da folha de pagamento dos empregados, das compras, do

aluguel das instalações ou do lucro líquido auferido pelo contribuinte em períodos

anteriores.

32

2.4.4 Base de cálculo e alíquota

Para Oliveira et al. (2010,p.19) é o valor sobre o qual se aplica o percentual,

com a finalidade de apurar o montante a ser recolhido. Confirmando, Frabetti (2007)

diz que é o valor sobre o qual é aplicada a alíquota, percentual, para apurar o valor

do tributo a pagar.

Conforme a Constituição Federal, a base de cálculo deve ser definida em Lei

Complementar, permanecendo sua alteração sujeita aos princípios constitucionais

da legalidade (mudança somente por outra lei), da anterioridade (a lei deve estar

vigente antes de iniciada a ocorrência do fato gerador) e da irretroatividade (a norma

não pode atingir fatos passados).

Assim, a Lei complementar (LC) deve definir com muita clareza os critérios

para a determinação da base de cálculo. Cofins – faturamento mensal, art. 2º. da LC

n. 70/91 – e Imposto de Renda – montante real, presumido ou arbitrado da renda ou

proventos de qualquer natureza, art. 44 do CTN.

É o fator definido em lei, aplicado sobre a base de cálculo, determina o

montante do tributo a ser pago (Frabetti, 2007, p.132). Já Oliveira et al. (2010,

p.132), diz que é o percentual definido em lei, aplicado sobre a base de cálculo,

determinando o montante do tributo a ser recolhido. Portanto como a base de

cálculo, a alteração da alíquota também está sujeita aos princípios constitucionais da

legalidade, anterioridade e da irretroatividade.

2.5 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Chaves (2008) afirma, planejamento tributário é o meio legal de redução de

carga tributária, ou seja, a ferramenta necessária para a empresa e aos contribuintes

de pessoas físicas.

De acordo com Oliveira et al. (2010), o planejamento tributário é uma forma

lícita de reduzir a carga fiscal, exigindo grande conhecimento técnico e bom-senso

dos responsáveis pelas decisões estratégicas no ambiente corporativo.

Assim planejamento tem como elemento os tributos e seus reflexos na

organização, tendem obter economia de impostos, tomando procedimentos

estritamente dentro dos ditames legais.

33

Para Fabretti (2007), o planejamento tributário é o estudo feito antes da

realização do fato administrativo, utilizando seus efeitos jurídicos e econômicos e as

alternativas legais menos onerosas.

Segundo Chaves (2008), o planejamento tributário consiste anualmente a

empresa realizar uma avalição de qual a melhor forma de tributar seu resultado.

O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam

diminuir o pagamento de tributos. Portanto o contribuinte tem o direito de estruturar o

seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos

de seu empreendimento, inclusive dos impostos.

Chaves (2008, p. 6), o planejamento tributário será iniciado com uma revisão

fiscal, em que o profissional deve aplicar os seguintes procedimentos:

1. Fazer um levantamento histórico da empresa, identificando a origem de todas as transações efetuadas, e escolher a ação menos onerosa para os fatos futuros;2. Verificar a ocorrência de todos os fatos geradores dos tributos pagos e analisar se houve cobrança indevida ou recolhimento maior;3. Verificar se houve ação fiscal sobre fatos geradores decaídos, pois os créditos construídos após cinco anos são indevidos;4. Analisar, anualmente, qual a melhor forma de tributação do Imposto de Renda e da contribuição sobre o lucro, calculando de que forma(real ou presumida) a empresa pagará menos tributos;5. Levantar o montante dos tributos pagos nos últimos dez anos, para identificar se existem créditos fiscais não aproveitados pela empresa;6. Analisar os casos de incentivos fiscais existentes, tais como isenções, redução de alíquotas etc.;7. Analisar qual a melhor forma de aproveitamento dos créditos existentes (compensação ou restituição).

Então é necessário fazer sempre um planejamento tributário identificando

qual a melhor forma de tributar seu resultado, reduzindo assim sua carga tributária.

2.5.1Sonegação ou Fraude

Sonegação fiscal é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou

retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:

da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou

circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de

afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.

A lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, em seu Art. 1º define o crime de

sonegação fiscal, como se segue:

34

Art. 1º Constitui crime de sonegação fiscal:I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;II – inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;III – alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a fazenda pública;IV – fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis;V – exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer porcentagem sobre a parcela dedutível ou deduzido do Imposto sobre a Renda como incentivo fiscal.

A fraude, por sua vez, é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou

retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária

principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, com objetivo

de reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.

Embora a fraude não seja ato lícito, o contribuinte age deliberadamente contra

os conselhos legais com o objetivo de fugir do ônus tributário, mediante distorção

abusiva das formas jurídicas ou pelo ato simulado assim, não é instrumento do

planejamento tributário, dado que para haver a legítima economia de tributos, faz-se

necessário que o contribuinte adote um procedimento permitido pela legislação

pertinente que evite a ocorrência do fato gerador ou adote uma alternativa também

legal para reduzir a carga tributária.

Código Civil Brasileiro define o ato simulado, assim como alguns dos seus

efeitos:

Art. 102 – Haverá simulação nos atos jurídicos, em geral:I – quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversasdas a quem, realmente, se conferem, ou transmitirem.II – quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.III – quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados.Art. 105 – Poderão demandar a nulidade dos atos simulados os terceiros lesados pela simulação, ou os representantes do poder público, a bem da lei ou da fazenda.

35

2.6 A LEI Nº 12.715/12 E A DESONERAÇÃO FISCAL DOS ENCARGOS

PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO

A Lei Nº 12.715 de 17 de setembro de 2012 é resultado da conversão da

Medida Provisória (MP) 563 de 3 de abril de 2012, a qual, dentre outras

regulamentações, institui a alteração da alíquota das contribuições previdenciárias

sobre a folha de salários devidas pelas empresas que nela estão especificadas.

Com o intuito de fortalecer a economia brasileira, melhorando a

competitividade das nossas empresas tanto no mercado interno como no mercado

internacional, o Governo Federal instituiu o Plano Brasil Maior, o qual dispõe sobre

as políticas industriais, tecnológicas, de serviços e comércio exterior.

As medidas tomadas têm como objetivo proteger a economia nacional,

buscando incentivar a inovação e a produção. Conforme amplamente divulgado, o

lema do governo é inovar, competir e crescer. Neste contexto, tomou medidas para,

entre outros, desonerar investimentos e exportações, aumentar recursos, ampliar

financiamentos, estimular pequenos negócios, desenvolver tecnologia nos setores

produtivos, ampliar a defesa comercial e aumentar a qualificação profissional dos

trabalhadores.

Sintetizando as finalidades da referida lei temos que ela ampliará a

competitividade da indústria brasileira através da redução dos custos laborais, além

de estimular as exportações por meio da isenção da contribuição previdenciária;

uma vez que esta contribuição não dependerá mais da folha de salários e sim da

receita, haverá interesse de formalização no mercado de trabalho; e, por fim, reduzir

as assimetrias na tributação entre produto nacional e importado, sendo que este

último será imposto um adicional sobre a alíquota da Cofins-importação igual à

alíquota sobre a receita bruta que a produção nacional pagará para a Previdência

Social.

No âmbito previdenciário, que é o tema do presente trabalho, a principal

medida tomada consistiu na desoneração da folha de pagamento, que, como é de

conhecimento geral, representa um significativo custo para as empresas,

especialmente as que precisam de um volume maior de mão de obra, ou seja,

contratação de mais trabalhadores. Isto devido à alíquota da contribuição sobre a

folha de salário que era de 20%.

36

A desoneração da folha de pagamento reduz o custo da produção, da

exportação, do valor dos bens de consumo e dos índices de inflação, redundando no

aumento da competitividade de alguns setores econômicos, em especial aqueles

que geram maior número de empregos, substituindo a contribuição patronal de 20%

do INSS sobre a folha, por um percentual de 1% ou 2%, dependendo do setor, sobre

a receita bruta.

Como esta medida foi tomada para reduzir as contribuições, é fato que isto

afetará na arrecadação monetária para o Fundo de Previdência Social. Pensando

neste desfalque que a legislação estabelece que a União terá de compensar este

desfalque do Fundo do Regime Geral de Previdência Social no valor correspondente

a estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, conforme

previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, dessa forma previne-se que a

apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social seja

afetada.

2.6.1 Aplicabilidade

A desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas pela

medida consiste, exclusivamente, na substituição temporária da base de cálculo da

contribuição previdenciária patronal básica de 20% sobre o total da folha de salários

dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, a qual passa a

ser calculada sobre a receita bruta.

Esta substituição será aplicada no período de 01.04.2013 a 31.12.2014.

Vencido este prazo, a contribuição previdenciária patronal básica voltará a ser

calculada sobre a folha de pagamento.

As demais contribuições previdenciárias, tais como contribuição para o

financiamento do benefício de aposentadoria especial e aqueles concedidos em

razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos

ambientais do trabalho (GIIL-RAT), de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou

fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que são prestados por

cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho para outras entidades e

fundos (terceiros), permanecem inalteradas.

37

Em outras palavras, se a empresa for abrangida pela mudança, ela continuará

recolhendo a contribuição dos seus empregados e as outras contribuições sociais

incidentes sobre folha de pagamento da mesma forma que é feito atualmente. Como

por exemplo, o seguro acidente de trabalho, salário-educação, FGTS (Fundo de

Garantia por Tempo de Serviço) e o sistema S (Sesc, Senac, Senai, Sesi, Senar e

Sebrae). Logo, apenas a parcela patronal deixará de ser calculada como proporção

dos salários e passará a ser calculada como proporção da receita bruta.

2.6.2 Limitações

As empresas que não foram beneficiadas pela Lei nº 12.715/12 (§1º, II, Art.

8º), e, portanto, não poderão aplicar a desoneração do INSS patronal sobre a folha

de pagamento são:

As empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas

no benefício, cuja receita bruta decorrente dessas outras atividades seja

igual ou superior a 95% da receita bruta total;

Os fabricantes de automóveis, comerciais leves (camionetas, picapes,

utilitários, vans e furgões), caminhões e chassis com motor para caminhões,

chassis com motor para ônibus, caminhões-tratores, tratores agrícolas e

colheitadeiras agrícolas autopropelidas; e

As empresas optantes pelo Simples Nacional, cujos segmentos tenham

sido contemplados pelo art. 55 da lei em questão.

Não é possível a aplicação da desoneração da folha de salários para as

empresas que são optantes do Simples Nacional, pois não é aceito a utilização de

regime misto (Simples Nacional + Desoneração da folha). Porém, caso haja

interesse da pessoa jurídica de recolher as contribuições na forma do regime

substitutivo, ela deverá solicitar sua exclusão do Simples Nacional, considerando

que não é possível a utilização de regime misto, com incidência, concomitante, da

Lei Complementar (LC) nº 123 de 2006 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), e

das normas que regulam o regime substitutivo de desoneração da folha de

pagamento.

Vale salientar que, de acordo com o art. 4º do Decreto 7.828/12, a

desoneração não é facultativa, ou seja, é de caráter compulsório. O benefício de

38

redução do INSS patronal é obrigatório aos contribuintes que exerçam as atividades

mencionadas na lei em questão.

39

3 METODOLOGIA

A metodologia tem como finalidade captar e analisar as características dos

vários métodos disponíveis, avaliarem suas capacidades, potencialidades, limitações

ou distorções de sua utilização. Além de ser uma disciplina que estuda os métodos,

a metodologia é também considerada uma forma de conduzir a pesquisa ou um

conjunto de regras para ensino de ciência e arte.

III.1DELIMITAÇÃO DO ESTUDO

Nesta área terá a descrição do presente trabalho, de forma detalhada, do que

irá ser desenvolvido como o objeto da pesquisa, o tempo que compreenderá o

período no qual será realizada e a área que corresponde com a localização do

objeto. Além de determinar quais os procedimentos e abordagens que serão

utilizados ao decorrer do trabalho.

III.1.1 Objeto

O objeto de estudo deste trabalho serão 2 (dois) hotéis, cada um com um

regime tributário diferente, uma optante do Lucro Real e outra do Lucro Presumido.

III.1.2 Tempo

O período da pesquisa teve duração de 3 (três) meses, será desenvolvida

entre os meses de abril e junho do ano de 2013.

III.1.3 Área

A localização do objeto de estudo será a cidade de Mossoró situada no

estado do Rio Grande do Norte.

40

III.2 DELINEAMENTO

Com relação aos objetivos, a sua natureza será exploratória cuja finalidade é

analisar um tema ou problema de pesquisa pouco estudado, do qual se tem muitas

dúvidas ou não foi abordado anteriormente. Ou seja, o tema do trabalho tem como

base novas perspectivas, ampliar estudos já existentes e descobrir novas ideias.

Os estudos exploratórios em poucas ocasiões constituem um fim em si mesmo, geralmente determinam tendências, identificam áreas, ambientes, contexto e situações do estudo, relações potenciais entre variáveis; ou estabelecem o “tom” de pesquisas posteriores mais elaboradas e rigorosas. (SAMPIERI et al., 2006, p. 100)

Portanto, por este trabalho ter um tema bastante atual, ajudará a ampliar os

conhecimentos na área tributária, explicitará a importância de se haver um estudo

delicado sobre as possibilidades de redução da carga tributária, e por fim mostrar os

benefícios e/ou impactos na economia nacional.

Quanto aos procedimentos de obtenção de dados, o trabalho será

caracterizado como um estudo de caso, pois é um estudo intensivo que leva em

consideração a compreensão como um todo do assunto investigado.

FACHIN (2006, p. 45) afirma que “conforme o objetivo da investigação, o

número de casos pode ser reduzido a um elemento caso ou abranger inúmeros

elementos, como grupos, subgrupos, empresas, comunidades e instituições e

outros”.

A abordagem do problema desta pesquisa é quantitativa, pois a obtenção dos

resultados será através dos relatórios contábeis que demandarão interpretações e

conclusões através de percentuais, gráficos e tabelas comparativas. E também

qualitativa, pois as informações colhidas em relatórios serão analisadas, qualificadas

e interpretadas destacando a conclusão da melhor opção comparativa.

III.2.1 Fonte e coleta de dados

Quanto aos procedimentos adotados para a coleta de dados, serão utilizadas

pesquisas bibliográficas de natureza secundária como fonte de informação na

construção do referencial teórico e dos resultados. A pesquisa será realizada através

41

de livros, revistas, sites além de relatórios contábeis da nossa amostra e um

questionário que será obtido na população das empresas do ramo de hotelaria.

III.2.2 População e Amostra

A população que será estudada compreende os hotéis localizados na cidade

de Mossoró do estado do Rio Grande do Norte que são 13 (treze), conforme dados

obtidos no Sindicato dos Hoteleiros da Cidade de Mossoró. Foi aplicado o

questionário em toda a população e apenas 2 (dois) foram selecionados como

amostra, com regimes tributários diferentes com intuito de analisar seus relatórios

para fazer um comparativo através dos seus resultados após a entrada da Lei

12.715/12.

III.2.3 Tratamento dos dados

Os dados serão minuciosamente estudados por meio dos relatórios contábeis

das empresas selecionadas além do questionário aplicado na população de hotéis

da cidade de Mossoró-RN, com intuito de conhecer as características dessas

empresas que estão ativas no mercado. Após a apuração dos resultados explorados

das análises comparativas destaca-se a evidência da desoneração dos encargos

previdenciários com fundamento na Lei 12.715/12 no setor hoteleiro na cidade de

Mossoró/RN.

42

4 RESULTADOS

Com intuito de atender um dos objetivos deste trabalho, que é conhecer as

características das empresas atuantes no setor de hotelaria na cidade de Mossoró-

RN, foi aplicado um questionário, o qual se encontra no Apêndice I, aos

responsáveis pelo setor pessoal de cada hotel da cidade.

O questionário supracitado foi dividido em dois blocos, sendo que as 4

(quatro) primeiras questões visavam apenas obter dados da empresa. Já as outras 6

(seis) objetivava verificar o nível de conhecimento do respondente sobre o assunto

do presente trabalho.

4.1 ANÁLISE DOS DADOS OBTIDOS COM O QUESTIONÁRIO

Para conhecimento dos aspectos e características do mercado hoteleiro na

cidade de Mossoró-RN foram aplicados questionários na população da nossa

pesquisa, 13 hotéis.

Gráfico 01: Tempo em que a empresa está no mercado.

20%

40%10%

30% 0 – 5 anos6 – 10 anos11 – 15 anos16 – 20 anosAcima de 20 anos

Fonte: Dados da pesquisa (2013).

O tempo em que a empresa está ativa traduz a estabilidade que ela

consolidou no mercado local. Através do gráfico nota-se que 20% são hotéis novos

que ainda estão se estabilizando, enquanto que 40% pode-se dizer que são

empreendimentos que estão começando a se estabilizar e os que têm mais de 16

anos de existência percebe-se certa solidificação no mercado além de proporcionar

um grande conhecimento de atuação na área. Devido a esta solidificação esses

hotéis tem a tendência de sofrer menos impactos com a introdução da Lei

12.715/12.

43

Gráfico 02: Número de funcionários.

20%

40%10%

10%

20% 0 – 2021 – 4041 – 6061 – 80Acima de 80


A percepção que se encontra, demonstra que as empresas pesquisadas

possuem um quadro funcional bastante robusto, pois apenas 20% possuem menos

do que 20 funcionários. Onde tal numeração elevada tem-se uma influência direta

nos custo com pessoal. Com isso podemos notar que as empresas possuem grande

capacidade de gerar vínculo trabalhista. Conforme a Lei 12.715/12, uns dos maiores

benefícios da desoneração na folha de pagamento seria a geração de empregos,

portanto, neste aspecto existirá uma tendência de um aumento desses percentuais.

Gráfico 03: Regime tributário.

30%

40%

30% Lucro RealLucro PresumidoSimples NacionalLucro ArbitradoNão sei informar


A opção pelo simples equipara-se a opção do lucro presumido. Nesta a

percepção de um planejamento tributário e de custos de serviços, em face de

contextualização da lei de desoneração, tem relação direta à questão anterior

respondida. Empresas optantes do regime tributário do Simples Nacional não

sofrerão impacto nos resultados já que estão fora da lista dos beneficiados da Lei

12.715/12.

Já as empresas optantes do lucro presumido e do lucro real precisam passar

por uma análise, ou melhor, um planejamento tributário dando ênfase aos encargos

44

trabalhistas, visto que a oscilação do número de funcionários, que poderá ocorrer

como o gráfico 03 evidencia, obriga as entidades a executarem o referido

planejamento.

Gráfico 04: Nível de conhecimento sobre o tema.

10%

80%

10%MuitoRazoávelPoucoMuito Pouco


Os questionários foram respondidos pelos responsáveis do setor pessoal

destas empresas, logo é importante saber qual nível de conhecimento que o

responsável do referido setor tem sobre o tema do presente trabalho. A maioria

absoluta considera ter conhecimento razoável sobre a Lei 12.715/12 e os encargos

sociais. Já os demais, enquanto que um declarou-se ter muito conhecimento o outro

considera ter pouco, o que demonstra insegurança nas suas respostas sobre o

tema.

Gráfico 05: Como a Lei 12.715/12 contribuirá para a empresa.

70%

10%

20%Possibilidade de aumentar o quadro de funcionários.Redução nas despesas com encargos sociais.Prejudicará, pois na realidade aumen-tará os custos.Não fará diferença.Não sei informar.


Como anteriormente discutido na seção 2, a Lei 12.715/12 visa diminuir as

despesas com os encargos sociais e até mesmo incentivar o trabalho formal nas

empresas juntamente com o crescimento da empregabilidade no país, perguntamos

45

a opinião dos responsáveis pelo setor pessoal em que mais, a referida lei,

contribuirá para a empresa.

Mais da metade acredita que contribuirá mais na redução das despesas com

os encargos sociais. Enquanto que a empresa optante do simples, ciente de que não

entra como beneficiário, disse que não fará diferença alguma para sua empresa. E

ainda, 20% das pessoas que responderam afirmando que não sabiam informar.

Gráfico 06: A redução, em porcentagem, das despesas com encargos sociais.

43%

43%

14%0% - 5%6% - 10%11% - 15%16% - 20%Acima de 20%


Para os 70% que responderam a questão anterior disseram quanto, em

termos percentuais, houve diminuição das despesas com encargos sociais.

Para 43% deles as despesas caíram na ordem de até 5%, pode até não ser

um valor tão significativo em porcentagem, mas em moeda corrente fará uma

diferença considerável como será apresentado mais adiante.

Os outros 43% conseguiram diminuir essa despesa em até 10%. E apenas

14% afirmaram ter tido uma diminuição de mais de 20%, o que fará uma diferença

bastante significativa nos seus resultados.

Gráfico 07: Percentual da despesa com encargos e contribuições sociais em relação

à receita.

38%

25%

25%

13%5% - 10%11% - 15%16% - 20%21% - 25%Acima de 25%


46

Atualmente é este o cenário da representatividade, em porcentagem, das

despesas com encargos e contribuições sociais sobre a receita. O gráfico evidencia

certa variedade de faixas percentuais, porém a que se sobressai é a faixa entre 5%

e 10% com pouco mais de um terço das empresas. Que apesar de ser uma das

porcentagens mais baixas, em valor real se tornam relevantes.

Apenas 13% das empresas chega a atingir a faixa de 21% a 25%,

representando quase um quarto do seu faturamento. Neste último caso, implica dizer

que estas empresas precisam resguardar entre 21% e 25% de suas receitas para

poder cobrir apenas as despesas com encargos e contribuições sociais.

Gráfico 08: Período que há maior incremento nas receitas (sazonalidade).

10%

30%

40%

20%1° trimestre2° trimestre3° trimestre4° trimestre


Neste gráfico, é possível identificar que os trimestres de mais movimento são

exatamente aqueles que têm eventos na cidade de Mossoró-RN, o segundo e o

terceiro trimestre. Apesar da cidade não ser predominantemente turística, ao final do

segundo trimestre, no mês de junho, é realizado as festas juninas que atraem gente

de todo o país para participar desta grande comemoração. É o mês em que a cidade

recebe os turistas e obtém um dos maiores fluxos de pessoas por noite de festa.

Além das festividades juninas acontece também a Expofruit no período entre

junho e julho, este evento recebe produtores agrícolas e investidores na área. É uma

feira internacional de fruticultura irrigada cujo objetivo é mostrar e divulgar seus

produtos e também as novidades do mercado.

No terceiro trimestre ocorrem outros eventos que visam receber empresas e

empresários de toda região para as feiras que acontecem nos mês de agosto. No

início desse período tem a tradicional Festa do Bode, este é o maior evento

especializado em ovinocaprinocultura do Rio Grande do Norte, todo ano possui um

foco, uma temática diferente. A feira recebe criadores de todo o Nordeste para

47

participar da atividade, o que possibilita um intercâmbio de informações nas áreas

da pesquisa, genética e comércio.

Outro grande evento é a FICRO (Feira Industrial e Comércio da Região

Oeste), incentiva o desenvolvimento econômico da região oeste do estado, com um

público estimado em 50.000 (cinquenta mil) pessoas, entre comércio, indústria, trade

turístico, prestadores de serviços e população em geral. É um evento consolidado

que reúne expositores e visitantes em um só lugar, com o objetivo de possibilitar a

realização de grandes negócios impulsionando a economia da região trazendo

sempre tendências e novidades.

4.2 RESULTADOS COMPARATIVOS

Obtivemos os relatórios contábeis de 2 (duas) empresas do setor hoteleiro na

cidade de Mossoró-RN com o auxílio dos respectivos escritórios de contabilidade

que são os prestadores deste serviço.

Vale salientar que não foram divulgados os nomes desses estabelecimentos

em questão, apenas foi passado os relatórios discriminando qual regime tributário

ele se enquadra. Portanto temos: Hotel A do Lucro Real e Hotel B do Lucro

Presumido.

Por meio de gráficos demonstrativos será apresentado o resultado de cada

hotel com o antes e outro com o depois da implantação da Lei 12.715/12.

Gráfico 09: Comparativo das despesas com encargos sociais antes e depois da Lei

12.715/12.

ABRIL MAIO JUNHO R$-

R$5,000.00

R$10,000.00

R$15,000.00

R$20,000.00

R$25,000.00

R$30,000.00

LUCRO REAL

Antes da Lei 12.715/12Depois da Lei 12.715/12

48

Fonte: Relatórios contábeis obtidos no Hotel A.

Com o modelo de gráfico em colunas podemos ver claramente o impacto que

sofrerão as contas desta empresa, positivamente. Antes da implantação da referida

lei as despesas com encargos sociais chegavam a pouco mais de R$ 25.000,00

(vinte e cinco mil reais). No mês de abril, após a lei entrar em vigor, este valor cai

para praticamente 50%. Logo teve uma economia de aproximadamente de R$

12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Ao longo dos outros meses nota-se que há

uma pequena variação, mas persiste nessa mesma faixa.

Gráfico 10: Representatividade, em porcentagem, dos encargos sociais sobre o

faturamento antes e depois da Lei 12.715/12.

ABRIL MAIO JUNHO0%1%2%3%4%5%6%7%8%9%

LUCRO REAL


Fonte: Relatórios contábeis obtidos no Hotel A.

Também em termos percentuais é bastante visível a queda da

representatividade dos encargos sociais sobre o faturamento, a qual chega a 50%

do valor. Antes, no mês de abril, o que seria 8% sobre as receitas agora cai para

metade, 4%. O número em percentagem pode até ser pequeno, mas no gráfico

anterior, quando é apresentado em moeda corrente, vê-se que na realidade essa

representação atinge mais de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Gráfico 11: Comparativo das despesas com encargos sociais antes e depois da Lei

12.715/12.

49

ABRIL MAIO JUNHO R$-

R$1,000.00

R$2,000.00

R$3,000.00

R$4,000.00

R$5,000.00

R$6,000.00

R$7,000.00

LUCRO PRESUMIDO


Fonte: Relatórios contábeis obtidos no Hotel B.

Se no Lucro Real foi visto que as despesas caíram na ordem de 50%, nota-se

que para o Lucro Presumido a queda foi um pouco maior. O gráfico apresenta que

as despesas com encargos sociais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) passaram a ser

apenas de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Houve uma diferença de dois terços do total

antes da Lei 12.715/12. Nos meses seguintes manteve-se nesta mesma faixa de

redução das despesas.

Gráfico 12: Representatividade, em porcentagem, dos encargos sociais sobre o

faturamento antes e depois da Lei 12.715/12.

50

ABRIL MAIO JUNHO0%2%4%6%8%

10%12%14%16%18%

LUCRO PRESUMIDO


Fonte: Relatórios contábeis obtidos no Hotel B.

O gráfico da representatividade dos encargos sociais sobre o faturamento da

empresa com regime tributário do Lucro Presumido apresenta que no primeiro mês

houve uma mudança de 17% para 6%, uma redução de 11 (onze) pontos

percentuais. Nos meses de maio e junho essa variação caiu para a casa de 10 (dez)

pontos percentuais.

51

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O propósito deste trabalho foi analisar a aplicabilidade da Lei 12.715/12 no

setor de hotelaria na cidade de Mossoró/RN, de forma que pudesse ser evidenciado

seus impactos e benefícios neste mercado. Os resultados obtidos foram bastante

satisfatórios, principalmente no que diz respeito a diminuição da representatividade

da despesa com encargos e contribuições sociais sobre o faturamento. Embora a lei

em questão tenha outros objetivos, como a formalização de empregos e o aumento

da competitividade, este foi o que mais se destacou neste setor.

Com relação aos objetivos específicos obteve-se um cenário do setor

hoteleiro da cidade de Mossoró/RN, compondo suas características de porte,

estabilidade, opções tributárias, nível de empregabilidade, entre outros. Acreditava-

se que a sazonalidade seria um empecilho para obter uma diminuição significativa

das depesas com encargos sociais devido a oscilação das receitas, mas mostrou-se

não ser verdadeiro. Ou seja, apesar de ser um ramo sazonal, o de hotelaria, ficou

provado que foi bastante significativa a redução desse tipo de despesa. Tanto para

quem é optante do Lucro Real como do Lucro Presumido obtiveram resultados

excelentes, a média da queda foi 50%.

As limitações deste trabalho resume-se na dificuldade em obter informações

contábeis de qualquer empresa que seja. O questionário deveria ser direcionado

para o setor de contabilidade das empresas, mas em sua maioria este departamento

era terceirizado e não era fornecido nenhum contato. Por este motivo este

instrumento foi aplicado junto aos responsáveis do setor pessoal destas empresas,

que por falta de tempo ou mesmo desisteresse, não conseguimos retorno da

população completa, apenas de 10 hotéis.

Com base nos resultados obtidos, fica como sugestão para os próximos

trabalhos sobre este tema analisar outro setor beneficiado e visualizar seus

impactos, e até mesmo fazer um planejamento tributário para as empresas optantes

do Simples Nacional, uma vez que estas ficam de fora da desoneração da folha de

pagamento. Pode ser feito um estudo no caso de que se esta empresa do Simples

fizer a solicitação de trocar de regime tributário, se realmente valeria a pena sair do

sistema unificado para aproveitar esta situação.

52

REFERÊNCIAS

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Manual de Direito Tributário. 8 ed. São Paulo: Método, 2009.

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 6 ed. São Paulo: Método, 2012.

CHAVES, Francisco Coutinho. Planejamento Tributário na prática: gestão aplicada. 1ed: São Paulo: Atlas, 2008.

FABRETTI, Láudio Camargo. Contabilidade Tributária.10 ed. São Paulo: Atlas 2007.

FACHIN O. Fundamentos de metodologia. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2006

IUDÍCIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade. 9 ed. São Paulo: Atlas,2009.

HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2007.

HENDRIKSEN, Eldon S.; BREDA, M. F. Van; Teoria da Contabilidade. 5 ed. São Paulo: Atlas, 1999.

OLIVEIRA, Luís Martins de et al. Manual de Contabilidade Tributária: textos e testes com as respostas. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010.

SAMPIERI, R. H.; COLLADO, C. F.; LUCIO, P. B. Metodologia de pesquisa. 3. ed. São Paulo: McGraw-Hill Interamericana do Brasil Ltda., 2006.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição [da] Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal.

BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966.

______. Lei n.º 12.715, de 17 de setembro de 2012. Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devida pelas empresas que especifica.

______. Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

______. Caderno 03 – Função Social dos Tributos, ESAF – Escola de Administração Fazendária. Brasília-DF, 4ª Ed., 2009.

______. Contabilidade Gerencial como ferramenta no processo de tomada de decisão, Revista Científica Eletrônica de Ciências Contábeis – Ano V – Número 09 – Maio de 2007 – Periódicos Semestral - ISSN: 1679-3870

53

______. Cartilha da Desoneração da Folha de Pagamento, RFB – Receita Federal do Brasil. Disponível em: http://www.fazenda.gov.br/portugues/documentos/2012/cartilhadesoneracao.pdf

______. VADE MECUM, obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti – 13 ed. atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.

______. CENOFISCO: Desoneração da Folha de Pagamento – Inclusão dos Setores. Disponível em: http://www.cenofisco.com.br/download/desoneracao/desoneracao.pdf

______. Receita Federal, Lucro Real. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2005/pergresp2005/pr242a264.htm

______. Limitações do poder de tributar. Disponível em: http://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/30505/limitacoes-do-poder-de-tributar

54

ANEXO I

QUESTIONÁRIO DE PESQUISA

Esta pesquisa tem por objetivo subsidiar o Trabalho de Conclusão de Curso em Ciências Contábeis de Vanessa Pinto de Oliveira e Wilma Lopes de França, cujo tema é: A DESONERAÇÃO DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS COM FUNDAMENTO NA LEI 12.715/12: uma análise no setor de hotelaria na cidade de Mossoró-RN.

Todas as informações colhidas da empresa serão tratadas em confidencialidade. Por oportuno, agradecemos a preciosa colaboração em nos permitir a aplicação do questionário no seu local de trabalho.

BLOCO I – Coleta de dados

Há quanto tempo a empresa está no mercado?( ) 0 – 5 anos( ) 6 – 10 anos( ) 11 – 15 anos( ) 16 – 20 anos( ) Acima de 20 anos

A empresa possui quantos funcionários?( ) 0 – 20( ) 21 – 40( ) 41 – 60( ) 61 – 80( )Acima de 80

Qual regime de tributação se enquadra a empresa?( ) Lucro Real( ) Lucro Presumido( ) Simples Nacional( ) Lucro Arbitrado( ) Não sei informar

Qual seu nível de conhecimento sobre os encargos e contribuições sociais?( ) Muito( ) Razoável( ) Pouco( ) Muito Pouco

BLOCO II – Informações acerca da sua percepção quanto à Lei 12.715/12.

1) O Governo Federal Instituiu a Lei 12.715/12 que, dentre outras disposições, desonera a folha de pagamento objetivando fortalecer a economia e estimular a geração de emprego, uma vez que propões a redução dos custos.

55

Em sua opinião, de que forma esta lei contribuirá para sua empresa?

a) Possibilidade de aumentar o quadro de funcionários.b) Redução nas despesas com encargos sociais.c) Prejudicará, pois na realidade aumentará os custos.d) Não fará diferença.e) Não sei informar.

2) Se na questão anterior marcou (a) responda: quanto aumentou o número de funcionários a partir de abril?

a) 0% - 5%b) 6% - 10%c) 11% - 15%d) 16% - 20%e) Acima de 20%

3) Se na questão 1 marcou (b) responda: quanto diminui as despesas?

a) 0% - 5%b) 6% - 10%c) 11% - 15%d) 16% - 20%e) Acima de 20%

4) Se na questão 1 marcou (c) responda: quanto aumentou as despesas?

a) 0% - 5%b) 6% - 10%c) 11% - 15%d) 16% - 20%e) Acima de 20%

5) Qual o percentual da despesa com encargos e contribuições sociais em relação à receita?

a) 5% - 10%b) 11% - 15%c) 16% - 20%d) 21% - 25%e) Acima de 25%

6) Qual o período que há maior incremento nas receitas (sazonalidade)?

a) 1° trimestreb) 2° trimestrec) 3° trimestred) 4° trimestre

56

ANEXO II

HOTEL A - LUCRO REAL (Antes da Lei 12.715/12)

MÊS BC INSS PATRONAL 20% RATXFAP TERCEIROSTOTAL DE

ENCARGOS SOCIAIS

ABRIL R$ 94.142,04 R$ 18.828,41 R$ 941,42 R$ 5.460,24 R$ 25.230,07

MAIO R$ 83.037,02 R$ 16.607,40 R$ 830,37 R$ 4.816,15 R$ 22.253,92

JUNHO R$ 87.499,93 R$ 17.499,99 R$ 875,00 R$ 5.075,00 R$ 23.449,98

HOTEL A - LUCRO REAL (Depois da Lei 12.715/12)

MÊS FATURAMENTO TOTAL INSS RATXFAP TERCEIROSTOTAL DE

ENCARGOS SOCIAIS

ABRIL R$ 311.283,15 R$ 6.225,66 R$ 941,42 R$ 5.460,24 R$ 12.627,32

MAIO R$ 310.487,05 R$ 6.209,74 R$ 830,37 R$ 4.816,15 R$ 11.856,26

JUNHO R$ 299.852,59 R$ 5.997,05 R$ 875,00 R$ 5.075,00 R$ 11.947,05

HOTEL B - LUCRO PRESUMIDO (Antes da Lei 12.715/12)

MÊS BC INSS PATRONAL 20% RATXFAP TERCEIROSTOTAL DE

ENCARGOS SOCIAIS

ABRIL R$ 23.124,41 R$ 4.624,88 R$ 231,24 R$ 1.341,22 R$ 6.197,34

MAIO R$ 21.724,82 R$ 4.344,96 R$ 217,25 R$ 1.260,04 R$ 5.822,25

JUNHO R$ 21.724,82 R$ 4.344,96 R$ 217,25 R$ 1.260,04 R$ 5.822,25

HOTEL B - LUCRO PRESUMIDO (Depois da Lei 12.715/12)

MÊS FATURAMENTO TOTAL INSS RATXFAP TERCEIROSTOTAL DE

ENCARGOS SOCIAIS

ABRIL R$ 36.822,80 R$ 736,46 R$ 231,24 R$ 1.341,22 R$ 2.308,92

MAIO R$ 36.497,80 R$ 729,96 R$ 217,25 R$ 1.260,04 R$ 2.207,24

JUNHO R$ 37.365,60 R$ 747,31 R$ 217,25 R$ 1.260,04 R$ 2.224,60

TCC sobre desoneração

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