Rosana Júlia Binda - Responsabilidade Civil

TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVILProf. Rosana

3º período da Faceli

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1. RESPONSABILIDADE JURÍDICA

1. Conceito:

“De quem é a responsabilidade?

Esta frase, tão proferida no nosso cotidiano, demonstra a importância do tema.

Antes de saber de quem é a responsabilidade, é preciso entender o que é a responsabilidade.

A palavra “responsabilidade” tem sua origem no verbo latino respondere, significando a obrigação que alguém tem de assumir com as consequências jurídicas de sua atividade, contendo, ainda, a raiz latina de spondeo, fórmula através da qual se vinculava, no Direito Romano, o devedor nos contratos verbais.

A acepção que se faz de responsabilidade, portanto, está ligada ao surgimento de uma obrigação derivada, ou seja, um dever jurídico sucessivo, em função da ocorrência de um fato jurídico lato sensu.

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1. Conceito:

Responsabilidade, para o Direito, nada mais é, portanto, que uma obrigação derivada — um dever jurídico sucessivo — de assumir as consequências jurídicas de um fato, consequências essas que podem variar (reparação dos danos e/ou punição pessoal do agente lesionante) de acordo com os interesses lesados.

A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam.

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2. Responsabilidade Jurídica x Responsabilidade Moral

Até no âmbito da moral, a noção de responsabilidade desponta, embora sem a coercitividade característica da responsabilidade decorrente da violação de uma norma jurídica. De fato, se o católico fervoroso comete um pecado, descumprindo um mandamento religioso (norma moral), será punido apenas no campo psicológico, arcando com as consequências do seu ato (terá de rezar dez pais-nossos, por ex.).

A diferença mais relevante reside realmente na ausência de coercitividade institucionalizada da norma moral, não havendo a utilização da força organizada para exigir o cumprimento, uma vez que esta é monopólio do Estado.

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3. Responsabilidade civil e penal:

Existem dois tipos de responsabilidade, a responsabilidade civil e a responsabilidade penal. Ambas são caracterizadas pela contrariedade à lei, porém a forma de responsabilização é diferente.

Um mesmo fato pode ensejar as duas responsabilizações, não havendo bis in idem em tal circunstância, justamente pelo sentido de cada uma delas e das repercussões da violação do bem jurídico tutelado.

A reparação representa meio indireto de devolver-se o equilíbrio às relações privadas, obrigando-se o responsável a agir, ou a dispor de seu patrimônio para a satisfação dos direitos do prejudicado.

A pena corresponde à submissão pessoal e física do agente, para restauração da normalidade social violada com o delito

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1. RESPONSABILIDADE JURÍDICA Responsabilidade penal é uma variante da responsabilidade

social e ocorre quando o agente, pessoalmente ou não (como mandante, por exemplo), comete um delito ou um crime.

Ele pode, em virtude disso, ser levado ao Poder Judiciário e não tem como o dano ser reparado.

Ambos os casos (responsabilidade civil e responsabilidade criminal) decorrem de um fato juridicamente qualificado como ilícito ou como não desejado pelo Direito, pois praticado em ofensa à ordem jurídica

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2. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL A noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa

de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar) (Pablo Stolze).

Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo.

A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, aos sentimentos ou aos bens de uma pessoa. 7

3. RESPONSABILIDADE CIVIL

A responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse eminentemente particular, sujeitando, assim, o infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária à vítima, caso não possa repor in natura o estado anterior de coisas.

Decompõe-se, pois, nos seguintes elementos:

a) conduta (positiva ou negativa);

b) dano;

c) nexo de causalidade

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3. CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE AS ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL

A responsabilidade civil, enquanto fenômeno jurídico decorrente da convivência conflituosa do homem em sociedade, é, na sua essência, um conceito uno, incindível.

É preciso classificar sistematicamente.

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3.1 RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL X RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA.

Se o prejuízo decorre diretamente da violação de um mandamento legal, por força da atuação ilícita do agente infrator (caso do sujeito que bate em um carro), estamos diante da responsabilidade extracontratual.

Por outro lado, se, entre as partes envolvidas, já existia norma jurídica contratual que as vinculava, e o dano decorre justamente do descumprimento de obrigação fixada neste contrato, estaremos diante de uma situação de responsabilidade contratual.

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1. Contratual inadimplemento da obrigação prevista no contrato (violação de norma contratual anteriormente fixada pelas partes);

2. Extracontratual ou Aquiliana violação direta de uma norma legal.


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Responsabilidade contratual - Arts. 389 e s. e 395 e s. (CC-02); Responsabilidade extracontratual - Arts. 186 a 188 e 927 e s. (CC-02);


3.1.1 Contratual: Quando a obrigação deriva diretamente de uma relação jurídica criada pela vontade das partes, dirigida para o efeito exato de produzir aquele vínculo obrigacional, ou pela letra da lei que crie vínculo preexistente entre elas.

É a responsabilidade que decorre e uma relação jurídica obrigacional existente. Nesse tipo de responsabilidade, configura-se o dano em decorrência da celebração ou da execução de um contrato. O dever violado é oriundo ou de um contrato ou de um negócio jurídico unilateral. Se duas pessoas celebram um contrato, tornam-se responsáveis por cumprir as obrigações que convencionaram. 12


3.1.2 Extracontratual: Quando a obrigação deriva de um desatendimento a um direito preexistente do ofendido, sem que exista qualquer vínculo.

É quando a ofensa ocorre contra um preceito legal de direito. Tem por fonte deveres jurídicos originados da lei ou do ordenamento jurídico considerado como um todo.

O dever jurídico violado não está previsto em nenhum contrato e sem existir qualquer relação jurídica anterior entre o agente que causa o dano e a vítima. O exemplo mais comum na doutrina é o clássico caso da obrigação de reparar os danos oriundos de acidente entre veículos.

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3.1.3 Fundamento legal: O fundamento legal da responsabilidade civil extracontratual está nos artigos 927 em diante do Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

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3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA X RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

Outra forma de classificar a responsabilidade civil é através da culpa. Assim, conforme esse requisito, a responsabilidade pode ser objetiva ou subjetiva.

3.2.1 Responsabilidade civil subjetiva: existe a necessidade da culpa da pessoa, que atingiu o resultado por ter agido com negligência, imperícia ou imprudência.

É a decorrente de dano causado em função de ato doloso ou culposo.

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A noção básica da responsabilidade civil subjetiva, é o princípio segundo o qual cada um responde pela própria culpa — unuscuique sua culpa nocet.

Pretensão reparatória - caberá ao autor, sempre, o ônus da prova de tal culpa do réu.

Situações em que o ordenamento jurídico atribui a responsabilidade civil a alguém por dano que não foi causado diretamente por ele, mas sim por um terceiro com quem mantém algum tipo de relação jurídica.

Responsabilidade civil indireta - o elemento culpa não é desprezado, mas sim presumido, em função do dever geral de vigilância a que está obrigado o réu.

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Há hipóteses em que não é necessário sequer ser caracterizada a culpa.

Nesses casos, estaremos diante do que se convencionou chamar de “responsabilidade civil objetiva”.

Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agente causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária a existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável para que surja o dever de indenizar.

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As teorias objetivistas da responsabilidade civil procuram encará-la como mera questão de reparação de danos, fundada diretamente no risco da atividade exercida pelo agente.

Código Civil de 2002, no parágrafo único do seu art. 927, estabelece que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

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4 FUNÇÃO DA REPARAÇÃO CIVIL

A ofensa aos bens jurídicos pode gerar responsabilização em dois graus, quando o ordenamento visa à prevenção/repreensão pelo Direito Público (Direito Penal) ou quando busca uma reparação dos danos causados pelo autor (responsabilidade civil).

Assim, três funções podem ser facilmente visualizadas no instituto da reparação civil: compensatória do dano à vítima; punitiva do ofensor; e desmotivação social da conduta lesiva.

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5 IMPORTÂNCIA DO ESTUDO DA RESPONSABILIDADE

um ponto básico deve ser salientado para a devida compreensão da relevância:

A interdisciplinariedade do instituto.

“discorrer sobre o tema ‘responsabilidade’ não é, definitivamente, atribuição das mais fáceis, tendo em vista que se trata de uma matéria de natureza interdisciplinar, pois não se refere somente ao Direito Civil, mas sim a praticamente todos os outros ramos do Direito (STOLZE, 2015, p.64).

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3.2.1.1 Pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: os pressupostos que caracterizam a responsabilidade civil subjetiva são a conduta humana antijurídica, a culpa lato sensu, o nexo causal e o dano.

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3. A RESPONSABILIDADE CIVIL 3.2.1.2 Conduta humana antijurídica: É necessário ser uma

conduta humana podendo ser uma conduta positiva (ação) ou uma conduta negativa (omissão).

A conduta deve ser antijurídica, o que significa dizer que ela deve contrariar um dever jurídico, ocasionando ofensa ao princípio neminem leadere, ou seja, a ninguém é dado o direito de lesar a outrem.

3.2.1.3 Culpa lato sensu: A culpa não é definida e nem conceituada na legislação pátria. A regra geral do Código Civil Brasileiro para caracterizar o ato ilícito, contida no artigo 186, estabelece que este somente se materializará se o comportamento for culposo. Neste artigo está presente a culpa lato sensu, que abrande tanto a dolo quanto a culpa stricto sensu.

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3. A RESPONSABILIDADE CIVIL

Culpa stricto sensu: decorre da inobservância de um dever de cuidado. Nessa hipótese, não há a intenção de provocar o dano. O que o agente quer é a conduta e não o resultado alcançado. Os elementos causadores da culpa stricto sensu são:- Negligência: falta de cuidado necessário.- Imperícia: ausência de habilidade técnica daquele que pratica o ato, mas que, em tese, deveria ter.- Imprudência: o agente assume um risco desnecessário.

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3. A RESPONSABILIDADE CIVIL Dolo: por dolo entende-se, em síntese, a conduta intencional,

na qual o agente atua conscientemente de forma que deseja que ocorra o resultado antijurídico ou assume o risco de produzi-lo.

OBS 01: para o Direito Civil, não existe a nítida separação entre o dolo e a culpa stricto sensu. Os dois são espécies de culpa lato sensu.

OBS 02: não importa se o agente agiu com dolo ou culpa, o resultado será o mesmo: ele deve reparar ou indenizar o dano.

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3. A RESPONSABILIDADE CIVIL 3.2.1.3 Nexo Causal: para que haja responsabilização pela prática

do ato ilícito, é necessária uma violação de um dever de conduta e mais, que ocorra uma relação de causa e efeito entre a violação do dever jurídico e o dano. Este é o nexo causal: a relação entre a conduta do agente e o dano.

3.2.1.4 Teorias explicativas do nexo causal: Teoria da equivalência das condições ou condição sine qua non:

essa teoria diz que toda e qualquer circunstância envolvida no desenrolar dos fatos é considerada causa. Essa teoria é muito criticada pela doutrina, pois, ela se traduz naquilo que se chama regressus ad infinitum, isto é, regressarmos em todas as causas que deram origem ao evento danoso, caminhando em direção ao infinito, o que é, obviamente, um absurdo.

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3. A RESPONSABILIDADE CIVIL Teoria da causalidade adequada: a causa responsável pelo evento

danoso será aquela que melhor se adequar ao resultado. O que significa dizer que a pessoa só será obrigada a indenizar se o dano ocorrer adequadamente de sua conduta.

OBS 01: a causa é o antecedente não só necessário, mas também adequando à produção do resultado.

OBS 02: se várias condições concorrerem para determinado resultado, nem todas serão consideradas como causa, mas somente aquela que for a mais adequada para a produção do evento.

Culpa concorrente: é preciso questionar a causa adequada que ensejou o resultado para que haja a correta responsabilização. Nessa seara, o artigo 954 do Código Civil diz que “se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”.

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3. A RESPONSABILIDADE CIVIL Teoria dos danos diretos e imediatos: para esta teoria, só serão

indenizados os danos decorrentes da conduta do agente, não cabendo indenização pelos danos remotos oriundos de outras causas, as chamadas concausas.

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3. A RESPONSABILIDADE CIVIL 3.2.1.4 Excludentes do nexo causal: existem quatro excludentes : o nexo

causal: caso fortuito e a força maior; o caso fortuito interno e externo; fato ou culpa exclusiva da vítima; fato de terceiro ou culpa exclusiva de terceiro.

Caso fortuito ou força maior: entende-se como caso fortuito os eventos inevitáveis e imprevisíveis que levam ao fato. Já força maior são eventos inevitáveis, mas previsíveis. Essas excludentes devem ser levadas em conta quando o dano ocorre por obra de pessoas comuns, nas relações entre particulares.

Artigo 393, § único: O caso fortuito ou de força maior verifica se no fato ‑necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Deve-se atentar para o fato de que o Código Civil não faz distinção de caso fortuito e de força maior. Para esse dispositivo, os dois são a mesma coisa.

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3. A RESPONSABILIDADE CIVIL Caso fortuito interno e externo: as hipóteses de caso fortuito interno e

externo servem para excluir o nexo causal nas relações empresariais. Caso fortuito interno: o fato imprevisível está conexo com a organização

e a atuação da empresa. Exemplo: um motorista de ônibus que, durante o trabalho, passa mal e bate com o veiculo em um outro que estava estacionado.

OBS: é importante para aferir a responsabilização do transportador, pois se

for provado que o caso fortuito é interno, ele não será usado como excludente do nexo causal.

Caso fortuito externo: há a imprevisibilidade do fato. Neste caso, não há ligação com a organização ou com a atuação da empresa. O caso fortuito externo está mais relacionado com os fenômenos da natureza. Exemplo: um raio cai em uma árvore e essa cai em cima de um ônibus, causando ferimentos nos passageiros.

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