Revisaco-DPE Defensoria Publ Estadual-6ed Tomo 1 · Sumário DIREITO PENAL ..... 25 Rogério...

Sumário

DIREITO PENAL ......................................... 25Rogério Sanches CunhaTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .................... 25

� QUESTÕES ..................................................... 291. CRIMINOLOGIA .......................................................... 292. CATEGORIAS DO DIREITO PENAL ....................... 303. PRINCÍPIOS .................................................................. 304. LEI PENAL ..................................................................... 325. LEI PENAL NO TEMPO ............................................. 366. LEI PENAL NO ESPAÇO ............................................ 377. CONFLITO APARENTE DE NORMAS ................... 388. DO CRIME ..................................................................... 38

8.1. TEMAS DIVERSOS ........................................ 388.2. CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES ................... 398.3. TEORIA DO DELITO ..................................... 418.4. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE .................. 468.5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA .................. 518.6. ARREPENDIMENTO POSTERIOR ............ 558.7. CRIME IMPOSSÍVEL ..................................... 558.8. DOLO ................................................................ 568.9. CULPA............................................................... 578.10. ERRO ................................................................. 598.11. EXCLUSÃO DA ILICITUDE ......................... 60

9. CULPABILIDADE......................................................... 649.1. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE ............ 64

10. CONCURSO DE PESSOAS ....................................... 6911. REGIME DE PENA ....................................................... 7112. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ...................... 7313. PENA DE MULTA ........................................................ 7614. APLICAÇÃO DA PENA .............................................. 7715. CONCURSO DE CRIMES .......................................... 8416. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ............. 8817. LIVRAMENTO CONDICIONAL ............................... 9018. EFEITOS DA CONDENAÇÃO .................................. 9119. MEDIDAS DE SEGURANÇA .................................... 9220. AÇÃO PENAL ............................................................... 9521. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE .............................. 95

21.1. PRESCRIÇÃO .................................................. 99

22. HOMICÍDIO .................................................................. 106

23. INFANTICÍDIO ............................................................. 110

24. ABORTO ........................................................................ 110

25. LESÃO CORPORAL .................................................... 112

26. ABANDONO DE INCAPAZ ...................................... 115

27. CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO MÉ-DICO HOSPITALAR EMERGENCIAL ..................... 115

28. CRIMES CONTRA A HONRA ................................... 116

29. FURTO ............................................................................ 118

30. ROUBO........................................................................... 123

31. EXTORSÃO ................................................................... 128

32. ESTELIONATO ............................................................. 129

33. RECEPTAÇÃO .............................................................. 132

34. ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS ...................................... 132

35. ESCUSAS RELATIVAS ................................................ 134

36. CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS .............. 134

37. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ......... 135

37.1. TEMAS DIVERSOS ........................................ 135

37.2. ESTUPRO ......................................................... 135

37.3. ASSÉDIO SEXUAL ......................................... 138

37.4. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ...................... 139

37.5. CORRUPÇÃO DE MENORES ..................... 139

37.6. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORA-ÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADO-LESCENTE OU DE VULNERÁVEL ............. 139

38. ABANDONO MATERIAL........................................... 140

39. CORRUPÇÃO OU POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁ-VEL .................................................................................. 141

40. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ..................................... 141

41. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ........................ 142

42. USO DE DOCUMENTO FALSO .............................. 142

43. FALSA IDENTIDADE .................................................. 143

44. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA .................................................................................... 143

44.1. TEMAS DIVERSOS ........................................ 143

44.2. PECULATO ...................................................... 143

44.3. CORRUPÇÃO PASSIVA ............................... 144

Revisaco-DPE Defensoria Publ Estadual-6ed_Tomo_1.indb 9 19/05/2018 10:06:08

Revisaço® Defensoria Pública Estadual – Tomo 110

44.4. PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA ................... 14544.5. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL ...... 14544.6. DESACATO ...................................................... 14644.7. CORRUPÇÃO ATIVA..................................... 14744.8. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA .................. 14744.9. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓ-

PRIAS RAZÕES .............................................. 14844.10. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO .................. 148

45. LEGISLAÇÃO ESPECIAL ........................................... 14945.1. TORTURA ........................................................ 14945.2. CRIMES HEDIONDOS ................................. 15245.3. CRIMES RESULTANTES DE PRECON-

CEITO DE RAÇA OU DE COR. ................... 15445.4. LEI DE DROGAS ............................................ 15545.5. ARMA DE FOGO ........................................... 16545.6. LEI MARIA DA PENHA ................................ 16845.7. CRIMES AMBIENTAIS .................................. 17145.8. FALÊNCIA ........................................................ 17345.9. PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMU-

NHAS ................................................................ 17445.10. CRIMES DE TRÂNSITO ................................ 17445.11. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO-

LESCENTE ....................................................... 17645.12. ESTATUTO DO IDOSO ................................ 17945.13. ABUSO DE AUTORIDADE .......................... 18045.14. LAVAGEM DE DINHEIRO ........................... 18045.15. EXECUÇÃO PENAL ...................................... 18045.16. CRIME ORGANIZADO................................. 189

� DICAS ............................................................. 1901. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PENAL ................ 1902. FONTES DO DIREITO PENAL ................................. 1913. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL .......................... 1914. TEORIA GERAL DA NORMA PENAL .................... 1915. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO .................. 1936. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO ................ 1937. EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO AS

PESSOAS ....................................................................... 1948. EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA,

CONTAGEM DE PRAZO, CONFLITO APAREN-TE DE NORMAS .......................................................... 195

9. DO CRIME ..................................................................... 19610. ITER CRIMINIS .............................................................. 20311. CONCURSO DE PESSOAS ....................................... 20512. TEORIA GERAL DAS PENAS ................................... 20713. AÇÃO PENAL ............................................................... 21414. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE .............................. 21515. CRIMES CONTRA A PESSOA .................................. 21816. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ....................... 22617. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRA-

BALHO ........................................................................... 23318. CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS . 234

19. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ......... 23520. PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL ................. 23821. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA ................................. 23822. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLI-

CA .................................................................................... 23923. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ....................... 24024. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA .......................... 24125. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-

CA .................................................................................... 24326. LEIS ESPECIAIS ........................................................... 254

� SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDE-RAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI-ÇA ................................................................... 275

1. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO .................. 2751.1. STF ..................................................................... 2751.2. STJ ...................................................................... 275

2. EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS ....................................................................... 2752.1. STF ..................................................................... 275

3. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA ................................ 2753.1. STF ..................................................................... 275

4. CONCURSO DE PESSOAS ....................................... 2754.1. STF ..................................................................... 275

5. APLICAÇÃO DA PENA .............................................. 2755.1. STF ..................................................................... 2755.2. STJ ...................................................................... 275

6. PENA DE MULTA ........................................................ 2766.1. STF ..................................................................... 2766.2. STJ ...................................................................... 276

7. AÇÃO PENAL ............................................................... 2767.1. STF ..................................................................... 276

8. CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE ......... 2768.1. STJ ...................................................................... 276

9. PRESCRIÇÃO .............................................................. 2769.1. STF ..................................................................... 2769.2. STJ ...................................................................... 276

10. FURTO ............................................................................ 27610.1. STJ ...................................................................... 276

11. ROUBO........................................................................... 27611.1. STF ..................................................................... 27611.2. STJ ...................................................................... 276

12. EXTORSÃO ................................................................... 27712.1. STJ ...................................................................... 277

13. ESTELIONATO ............................................................. 27713.1. STF ..................................................................... 27713.2. STJ ...................................................................... 277

14. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELEC-TUAL ............................................................................... 27714.1. STJ ...................................................................... 277

15. ESTUPRO DE VULNERÁVEL .................................... 27715.1. STJ ...................................................................... 277


Sumário 11

16. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO .... 27716.1. STJ ...................................................................... 277

17. USO DE DOCUMENTO FALSO .............................. 27717.1. STF ..................................................................... 27717.2. STJ ...................................................................... 277

18. FALSA IDENTIDADE .................................................. 27818.1. STJ ...................................................................... 278

19. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA .................................................................................... 27819.1. STJ ...................................................................... 278

20. CONTRABANDO E DESCAMINHO ....................... 27820.1. STJ ...................................................................... 278

21. FALSO TESTEMUNHO .............................................. 27821.1. STJ ...................................................................... 278

22. LEIS ESPECIAIS ........................................................... 27822.1. CONTRAVENÇÕES PENAIS ....................... 278

22.1.1. STJ ..................................................... 27822.2. CRIMES DE RESPONSABILIDADE........... 278

22.2.1. STF .................................................... 27822.2.2. STJ ..................................................... 278

22.3. EXECUÇÃO PENAL ...................................... 27822.3.1. STF .................................................... 27822.3.2. STJ ..................................................... 279

22.4. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO-LESCENTE ....................................................... 279

22.4.1. STJ ..................................................... 27922.5. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁ-

RIA ..................................................................... 27922.5.1. STF .................................................... 279

22.6. LEI Nº 9.099/95. ............................................. 27922.6.1. STF .................................................... 27922.6.2. STJ ..................................................... 280

22.7. CRIMES CONTRA O SISTEMA DE TELE-COMUNICAÇÕES ......................................... 280

22.8. CRIMES DE TRÂNSITO ................................ 28022.8.1. STF .................................................... 28022.8.2. STJ ..................................................... 280

22.9. ARMAS DE FOGO ......................................... 28022.9.1. STJ ..................................................... 280

22.10. LEI MARIA DA PENHA ................................ 28022.10.1. STJ ..................................................... 280

22.11. LEI DE DROGAS ............................................ 28022.11.1. STF .................................................... 28022.11.2. STJ ..................................................... 280

DIREITO CIVIL ........................................... 281Ronaldo Vieira FranciscoTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .................... 281

� QUESTÕES ..................................................... 287 � ASPECTOS DA CODIFICAÇÃO DE 2002. ..... 287

1. PRINCÍPIOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. .......... 287 � LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DI-

REITO BRASILEIRO ....................................... 2901. VIGÊNCIA ...................................................................... 2902. REVOGAÇÃO ............................................................... 2903. REPRISTINAÇÃO ........................................................ 2924. OBRIGATORIEDADE .................................................. 2925. INTEGRAÇÃO OU COLMATAÇÃO DAS LEIS..... 2936. EFICÁCIA DAS LEIS NO ESPAÇO .......................... 2957. ANTINOMIAS OU LACUNAS DE CONFLITO .... 297

� PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL ............... 2981. PESSOAS NATURAIS ................................................. 298

1.1. PERSONALIDADE ......................................... 2981.2. CAPACIDADE ................................................. 2991.3. INCAPACIDADES .......................................... 3001.4. EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL ......... 3011.5. REGISTRO E AVERBAÇÃO ......................... 3021.6. DIREITOS DA PERSONALIDADE ............. 3031.7. AUSÊNCIA ....................................................... 309

2. PESSOAS JURÍDICAS ................................................ 3102.1. COMEÇO DA EXISTÊNCIA ......................... 3102.2. DIREITOS DA PERSONALIDADE ............. 3102.3. CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDI-

CA ...................................................................... 3122.3.1. PESSOA JURÍDICA DE DIREI-

TO PÚBLICO INTERNO .............. 3122.3.2. PESSOA JURÍDICA DE DIREI-

TO PRIVADO ................................. 3122.4. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALI-

DADE JURÍDICA ............................................ 3122.5. EXTINÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES .............. 315

3. DOMICÍLIO ................................................................... 3163.1. DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL OU

FÍSICA ............................................................... 3163.2. DOMICÍLIO LEGAL OU NECESSÁRIO ... 317

4. BENS ............................................................................... 3184.1. CONSIDERADOS EM SI MESMOS .......... 3184.2. RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS... 3194.3. QUANTO AO TITULAR DO DOMÍNIO ... 320

5. FATOS JURÍDICOS, ATO JURÍDICO E NEGÓ-CIO JURÍDICO. ............................................................. 3215.1. CLASSIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍ-

DICO.................................................................. 3215.2. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ...... 322

5.2.1. ERRO OU IGNORÂNCIA. ........... 3225.2.2. OMISSÃO DOLOSA .................... 3255.2.3. COAÇÃO ......................................... 3265.2.4. ESTADO DE PERIGO ................... 3275.2.5. LESÃO.............................................. 328

5.3. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO . 3305.3.1. NULIDADE ..................................... 330



5.3.2. CONVERSÃO ................................. 3325.3.3. ANULABILIDADE ......................... 3335.3.4. CONFIRMAÇÃO ........................... 3345.3.5. IMPOSSIBILIDADE RELATI-

VA DE RECLAMAR QUANTIA PAGA A INCAPAZ ........................ 335

5.3.6. EFEITOS DA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO ....................................... 335

5.3.7. INVALIDADE PARCIAL DO NE-GÓCIO JURÍDICO ........................ 336

6. ATOS ILÍCITOS ............................................................. 3366.1. ABUSO DE DIREITO OU EXERCÍCIO IR-

REGULAR DO DIREITO ............................... 3366.2. ATOS LESIVOS NÃO ILÍCITOS .................. 338

7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ............................... 3397.1. PRESCRIÇÃO. ................................................. 3397.2. DECADÊNCIA ................................................ 351

8. PROVA ............................................................................ 3538.1. CONFISSÃO .................................................... 353

� PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO CIVIL ........... 354 � DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ......................... 354

1. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES .................... 3541.1. OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA E

INCERTA .......................................................... 3541.2. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER 3551.3. OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍ-

VEIS ................................................................... 3561.4. OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS....................... 357

2. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ..................... 3592.1. CESSÃO DE CRÉDITO ................................. 3592.2. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA .............................. 360

3. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGA-ÇÕES ............................................................................... 3613.1. DE QUEM DEVE PAGAR ............................. 3613.2. FORMAS ESPECIAIS OU INDIRETAS DE

PAGAMENTO ................................................. 3623.2.1. PAGAMENTO EM CONSIGNA-

ÇÃO .................................................. 3623.3. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PA-

GAMENTO....................................................... 3633.3.1. NOVAÇÃO ...................................... 363

4. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ............. 3644.1. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO ............. 3644.2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ............... 3644.3. MORA ............................................................... 3654.4. PERDAS E DANOS ........................................ 3664.5. CLÁUSULA PENAL ....................................... 3674.6. ARRAS OU SINAL ......................................... 368

� CONTRATOS EM GERAL ............................... 3701. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS ................................... 370

1.1. BOA-FÉ OBJETIVA ........................................ 3702. INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS ................... 372

3. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ............................ 3734. VÍCIOS REDIBITÓRIOS .............................................. 3745. EVICÇÃO ....................................................................... 3776. CONTRATOS ALEATÓRIOS ..................................... 3787. CONTRATO PRELIMINAR ........................................ 3798. EXTINÇÃO DO CONTRATO .................................... 380

8.1. DISTRATO E RESILIÇÃO ............................. 3808.2. CLÁUSULA RESOLUTIVA E O ADIM-

PLEMENTO SUBSTANCIAL DO CON-TRATO ............................................................... 381

8.3. RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EX-CESSIVA ........................................................... 384

� CONTRATOS EM ESPÉCIE ............................ 3851. COMPRA E VENDA .................................................... 3852. DOAÇÃO ....................................................................... 3883. EMPRÉSTIMO .............................................................. 390

3.1. MÚTUO ............................................................ 3903.2. COMODATO ................................................... 392

4. EMPREITADA ............................................................... 3925. MANDATO .................................................................... 3936. TRANSPORTE .............................................................. 3947. SEGURO......................................................................... 3958. FIANÇA .......................................................................... 396

� ATOS UNILATERAIS ..................................... 3971. PAGAMENTO INDEVIDO ......................................... 397

� RESPONSABILIDADE CIVIL ......................... 3991. NEXO DE CAUSALIDADE ........................................ 3992. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA POSTU-

LAR INDENIZAÇÃO ................................................... 4003. RESPONSABILIDADE DO INCAPAZ .................... 4004. RESPONSABILIDADE POR ATO OU FATO DE

TERCEIRO ...................................................................... 4055. ESTADO DE NECESSIDADE .................................... 4106. RESPONSABILIDADE DA GUARDA DO ANI-

MAL ................................................................................. 4107. OFENSA A HONRA DA PESSOA JURÍDICA DE

DIREITO PÚBLICO ...................................................... 4118. DIREITO DE ESQUECIMENTO ................................ 4119. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE ................................... 41210. INDENIZAÇÃO NA CULPA CONCORRENTE ..... 41211. REDUÇÃO EQUITATIVA DA INDENIZAÇÃO ..... 41312. VEÍCULO ALIENADO................................................. 41513. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUI-

ÇÕES BANCÁRIAS ..................................................... 41614. TEORIA DO CORPO NEUTRO ................................ 416

� DIREITOS DAS COISAS ................................. 4171. POSSE............................................................................. 417

1.1. TEORIAS .......................................................... 4171.2. CLASSIFICAÇÃO ........................................... 418

1.2.1. POSSE JUSTA E INJUSTA .......... 4181.2.2. DETENÇÃO .................................... 419


Sumário 13

1.3. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE ............ 4211.4. EFEITOS DA POSSE ...................................... 422

2. PROPRIEDADE ............................................................ 4292.1. EXTENSÃO DO DIREITO ............................ 4292.2. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS ................ 4292.3. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓ-

VEL ..................................................................... 4292.3.1. DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL 4292.3.2. USUCAPIÃO .................................. 431

2.3.2.1. EXTRAORDINÁRIA . 4312.3.2.2. ESPECIAL RURAL .... 4332.3.2.3. COLETIVA

URBANA ..................... 4342.3.2.4. FAMILIAR ................... 434

2.3.3. REGISTRO ...................................... 4372.3.4. ACESSÃO........................................ 437

2.3.4.1. CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES ........... 439

2.4. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL ............................................................. 439

2.4.1. TRADIÇÃO ..................................... 4393. PROPRIEDADE RESOLÚVEL ................................... 4404. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ................................... 4415. DIREITOS DE VIZINHANÇA .................................... 441

5.1. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE ...... 4415.2. ÁGUAS .............................................................. 442

6. CONDOMÍNIO EM GERAL ...................................... 4436.1. CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU HORI-

ZONTAL ........................................................... 4437. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS........ 444

7.1. SUPERFÍCIE .................................................... 4447.2. SERVIDÕES ..................................................... 4457.3. USUFRUTO ..................................................... 4467.4. USO ................................................................... 4477.5. DIREITO DO PROMITENTE COMPRA-

DOR ................................................................... 4478. DIREITOS REAIS DE GARANTIA ............................ 449

8.1. PENHOR ........................................................... 4498.2. HIPOTECA ....................................................... 449

� DIREITO DE FAMÍLIA .................................... 4511. CASAMENTO ............................................................... 451

1.1. HABILITAÇÃO ................................................ 4511.2. CAPACIDADE PARA O CASAMENTO .... 4511.3. IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS ........... 4521.4. CAUSAS SUSPENSIVAS .............................. 4531.5. CASAMENTO VÁLIDO................................. 454

1.5.1. CASAMENTO DO DEFICIEN-TE ...................................................... 454

1.5.2. CASAMENTO DE QUE RESUL-TOU GRAVIDEZ ............................ 454

1.5.3. CASAMENTO PUTATIVO........... 455

2. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES .......... 4562.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 4562.2. REGIMES EM ESPÉCIE ................................. 460

2.2.1. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ................................................ 460

2.2.2. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ................................................ 461

2.2.3. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ......................................... 462

3. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCU-LO CONJUGAL ............................................................ 4633.1. EMENDA CONSTITUCIONAL DO DI-

VÓRCIO ............................................................ 4634. PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS ................ 466

4.1. GUARDA .......................................................... 4665. RELAÇÕES DE PARENTESCO ................................. 468

5.1. AFINIDADE ..................................................... 4685.2. FILIAÇÃO ......................................................... 4705.3. RECONHECIMENTO DOS FILHOS .......... 4705.4. ADOÇÃO ......................................................... 4725.5. PODER FAMILIAR ......................................... 473

6. ALIMENTOS ................................................................. 4747. BEM DE FAMÍLIA ........................................................ 484

7.1. INVOLUNTÁRIO OU LEGAL ...................... 4847.2. VOLUNTÁRIO OU CONVENCIONAL ...... 485

8. UNIÃO ESTÁVEL. ........................................................ 4868.1. CONCUBINATO ............................................. 4908.2. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA ........... 491

9. TUTELA .......................................................................... 4949.1. CURATELA ...................................................... 495

� DIREITO DAS SUCESSÕES ........................... 4971. SUCESSÃO EM GERAL ............................................. 497

1.1. ABERTURA DA SUCESSÃO ....................... 4971.2. HERANÇA E SUA ADMINISTRAÇÃO ..... 499

1.2.1. CESSÃO DA HERANÇA ............. 4991.3. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA .......................... 5001.4. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERAN-

ÇA ...................................................................... 5011.5. EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO ...................... 5031.6. HERANÇA JACENTE E VACANTE ............ 5041.7. PETIÇÃO DE HERANÇA ............................. 505

2. SUCESSÃO LEGÍTIMA............................................... 5062.1. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ... 506

2.1.1. DESCENDENTE ............................ 5062.1.2. CÔNJUGE SOBREVIVENTE....... 508

2.2. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ............... 5092.3. HERDEIROS NECESSÁRIOS ...................... 5102.4. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ................ 511

3. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA ................................ 5113.1. CAPACIDADE DE TESTAR .......................... 5113.2. DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS .......... 512



3.3. ROMPIMENTO DO TESTAMENTO .......... 512

4. INVENTÁRIO E PARTILHA ....................................... 512

4.1. PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ..................... 512

4.2. COLAÇÃO ....................................................... 513

� DICAS ............................................................. 5141. ACEPÇÕES E GENERALIDADES DO DIREITO .. 514

1.1. DIREITO E MORAL ....................................... 514

1.2. DIREITO POSITIVO E NATURAL .............. 514

1.3. DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO ........... 514

1.4. DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ................. 515

1.5. PRECEDENTES DA CODIFICAÇÃO ......... 515

1.6. CÓDIGO CIVIL DE 1916. ............................. 515

1.7. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ............................. 515

1.7.1. CARACTERÍSTICAS E PRINCÍ-PIOS DA CODIFICAÇÃO DE 2002. ................................................ 515

1.7.2. DIREITO CIVIL – CONSTITU-CIONAL. TEORIA DA EFICÁ-CIA HORIZONTAL ....................... 515

2. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREI-TO BRASILEIRO ........................................................... 516

2.1. FUNÇÃO .......................................................... 516

2.2. FONTES DO DIREITO .................................. 516

2.2.1. FONTES FORMAIS DIRETAS OU IMEDIATAS. FONTES NÃO-FORMAIS, INDIRETAS OU MEDIATAS. ............................. 516

2.3. LEI ...................................................................... 516

2.3.1. ACEPÇÃO ....................................... 516

2.3.2. CLASSIFICAÇÃO .......................... 517

2.3.3. VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO. RE-PRISTINAÇÃO X EFEITO RE-PRISTINATÓRIO ........................... 517

2.3.4. OBRIGATORIEDADE DAS LEIS 519

2.3.5. INTEGRAÇÃO DAS LEIS ............ 520

2.3.6. APLICAÇÃO E INTERPRETA-ÇÃO DAS LEIS .............................. 521

2.3.7. CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO ............................................ 522

2.3.8. EFICÁCIA DAS LEIS NO ESPA-ÇO ..................................................... 523

2.3.9. ATOS PERANTE AUTORIDADE CONSULAR BRASILEIRA ........... 524

2.3.10. ANTINOMIAS OU LACUNAS DE CONFLITO. .............................. 525

2.3.11. NOVA LEI N. 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018. ............................ 525

� CÓDIGO CIVIL: PARTE GERAL ..................... 5283. PESSOAS ....................................................................... 528

3.1. PESSOAS NATURAIS ................................... 528

3.1.1. PERSONALIDADE. CAPACI-DADE. LEGITIMAÇÃO ................ 528

3.1.2. COMEÇO DA PERSONALIDA-DE. NASCITURO. TEORIAS ....... 529

3.1.3. INCAPACIDADES ......................... 529

3.1.3.1. LEI 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DO DE-FICIENTE) ................... 530

3.1.4. TEMAS DIVERSOS DE INCA-PACIDADE ...................................... 531

3.1.5. REPRESENTAÇÃO. AUTO-CONTRATO OU CONTRATO CONSIGO MESMO (CC, ARTS. 115 A 120) ...................................... 532

3.1.6. MAIORIDADE. EMANCIPA-ÇÃO (CC, ART. 5º, I A V) ............. 532

3.1.7. EXTINÇÃO DA PESSOA NA-TURAL. COMORIÊNCIA ............. 533

3.2. AUSÊNCIA (CC, ART. 22 A 39) .................. 534

3.3. DO REGISTRO E DA AVERBAÇÃO .......... 535

3.4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA .......... 535

3.4.1. NOME. (CC, ART. 16 A 19) ........ 535

3.4.2. ALTERAÇÃO DO PRENOME .... 536

3.4.3. ALTERAÇÃO DO SOBRENO-ME ..................................................... 537

3.5. ESTADO DAS PESSOAS .............................. 537

3.6. DIREITOS DA PERSONALIDADE ............. 538

4. PESSOAS JURÍDICAS ................................................ 542

4.1. FINALIDADE. PERSONALIDADE. SO-CIEDADE DE FATO E IRREGULAR ........... 542

4.2. TEORIAS DA PESSOA JURÍDICA ............. 542

4.3. CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDI-CA ...................................................................... 543

4.4. CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDI-CA ...................................................................... 544

4.4.1. QUANTO À NACIONALIDADE 544

4.4.2. QUANTO ESTRUTURA INTER-NA ..................................................... 544

4.4.3. QUANTO AO CAMPO DE ATU-AÇÃO ............................................... 544

4.5. ESPÉCIES DE PESSOAS JURÍDICAS ....... 544

4.5.1. ASSOCIAÇÕES ............................. 544

4.5.2. FUNDAÇÕES ................................. 545

4.5.3. SOCIEDADE ................................... 546

4.5.4. ORGANIZAÇÕES RELIGIO-SAS. PARTIDOS POLÍTICOS ..... 547

4.5.5. OUTRAS PESSOAS JURÍDI-CAS ................................................... 547

4.6. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JU-RÍDICA .............................................................. 547

4.7. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PES-SOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVA-DO ...................................................................... 549


Sumário 15

4.8. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PES-SOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLI-CO E DE DIREITO PRIVADO PRESTA-DORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ........... 549

4.9. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ......... 549

5. DOMICÍLIO ................................................................... 550

5.1. DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL ....... 550

5.1.1. ESPÉCIES DE DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL OU FÍSICA 550

5.2. DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍDICAS 551

5.2.1. ESPÉCIES DE DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL OU FÍSICA 551

6. BENS ............................................................................... 551

6.1. GENERALIDADES ......................................... 551

6.2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ..................... 552

6.2.1. CONSIDERADOS EM SI MES-MOS ................................................. 552

6.2.1.1. BENS IMÓVEIS – CC, ARTS. 79 A 81. .. 552

6.2.1.2. BENS MÓVEIS (CC, ARTS. 82 A 84).......... 553

6.2.1.3. BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS (CC, ART. 85) ...................... 553

6.2.1.4. BENS CONSUMÍ-VEIS E INCONSU-MÍVEIS (CC, ART. 86) ................................ 553

6.2.1.5. BENS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS – CC, ART. 87 E 88. ............. 554

6.2.1.6. BENS SINGULARES E COLETIVOS (CC, ARTS. 89 A 91).......... 554

6.2.2. RECIPROCAMENTE CONSI-DERADOS ...................................... 554

6.2.2.1. BEM PRINCIPAL E BENS ACESSÓRIOS (CC, ARTS. 92 A 97) 554

6.2.3. QUANTO AO TITULAR DO DOMÍNIO ....................................... 555

6.2.3.1. BENS PÚBLICOS E PARTICULARES (CC, ART. 98 A 103) . 555

7. FATOS JURÍDICOS, ATO JURÍDICO E NEGÓ-CIO JURÍDICO .............................................................. 556

7.1. GENERALIDADES ......................................... 556

7.1.1. CLASSIFICAÇÃO .......................... 556

7.2. AQUISIÇÃO DE DIREITOS ......................... 557

7.3. NEGÓCIO JURÍDICO.................................... 558

7.3.1. GENERALIDADES ........................ 558

7.3.1.1. CLASSIFICAÇÃO ..... 558

7.3.2. INTERPRETAÇÃO ......................... 559

7.3.3. ELEMENTOS ESSENCIAIS (RE-SERVA MENTAL) .......................... 560

7.3.4. ELEMENTOS ACIDENTAIS ........ 561

7.3.4.1. CONDIÇÃO ............... 561

7.3.4.2. TERMO ........................ 563

7.3.4.3. ENCARGO OU MODO ......................... 563

7.4. PRAZO .............................................................. 564

7.5. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO....... 564

7.5.1. GENERALIDADES ........................ 564

7.5.2. ERRO OU IGNORÂNCIA ............ 565

7.5.3. DOLO ............................................... 565

7.5.4. COAÇÃO ......................................... 566

7.5.5. ESTADO DE PERIGO ................... 567

7.5.6. LESÃO.............................................. 567

7.5.7. FRAUDE CONTRA CREDORES 568

7.5.8. DIFERENÇAS ENTRE FRAUDE CONTRA CREDORES X FRAU-DE À EXECUÇÃO ......................... 569

7.6. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO . 569

7.6.1. GENERALIDADES ........................ 569

7.6.2. ESPÉCIES DE NULIDADE .......... 570

7.6.3. NEGÓCIO JURÍDICO INEXIS-TENTE .............................................. 570

7.6.4. NEGÓCIO JURÍDICO NULO (NULIDADE ABSOLUTA) ........... 570

7.6.5. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁ-VEL (NULIDADE RELATIVA) ..... 571

7.6.6. SIMULAÇÃO .................................. 572

7.6.7. ANOTAÇÕES ARTIGO POR ARTIGO DE INVALIDADE ......... 572

7.6.8. DIFERENÇAS ENTRE NULO X ANULÁVEL ..................................... 573

7.7. ATOS JURÍDICOS LÍCITOS ......................... 574

7.7.1. CLASSIFICAÇÃO .......................... 574

7.8. ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS ........................ 574

7.8.1. DIFERENÇAS RESPONSABI-LIDADE CONTRATUAL X EX-TRACONTRATUAL ....................... 574

7.8.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS ATOS ILÍCITOS .................... 574

7.8.3. ATOS LESIVOS NÃO ILÍCITOS . 575

7.8.4. TEMAS IMPORTANTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ABUSIVO ............................... 575

8. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ............................... 576

8.1. PRESCRIÇÃO .................................................. 576

8.1.1. PRAZOS GERAIS E ESPECIAIS DE PRESCRIÇÃO .......................... 579

8.2. DECADÊNCIA ................................................ 579

8.3. DIFERENÇAS ENTRE PRESCRIÇÃO X DECADÊNCIA ................................................ 580



9. PROVA ............................................................................ 581

9.1. GENERALIDADES ......................................... 581

9.2. PRINCÍPIOS DA PROVA .............................. 581

9.3. REGRAS IMPORTANTES SOBRE A PROVA .............................................................. 581

9.4. MEIOS DE PROVA......................................... 582

9.4.1. CONFISSÃO ................................... 582

9.4.2. DOCUMENTO ............................... 583

9.4.3. TESTEMUNHA .............................. 587

9.4.4. PRESUNÇÃO ................................. 588

9.4.5. PERÍCIA ........................................... 589

� DIREITO CIVIL: PARTE ESPECIAL ................ 58910. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ................................... 589

10.1. GENERALIDADES ......................................... 589

10.2. DAS DIVERSAS CLASSIFICAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES ................................................. 589

10.2.1. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRI-GAÇÕES .......................................... 589

10.2.2. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRI-GAÇÕES .......................................... 593

10.3. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ....... 593

10.3.1. CESSÃO DE CRÉDITO ................ 593

10.3.2. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU CESSÃO DE DÉBITO ................... 594

10.3.3. CESSÃO DE CONTRATO: OU CESSÃO DE POSIÇÃO CON-TRATUAL ........................................ 594

10.4. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ... 595

10.4.1. PAGAMENTO DIRETO OU NORMAL ........................................ 595

10.5. FORMAS ESPECIAIS OU INDIRETAS DE PAGAMENTO ................................................. 596

10.5.1. PAGAMENTO EM CONSIGNA-ÇÃO .................................................. 596

10.5.2. PAGAMENTO COM SUB-RO-GAÇÃO ............................................ 596

10.5.3. IMPUTAÇÃO DO PAGAMEN-TO ..................................................... 597

10.5.4. DAÇÃO EM PAGAMENTO ........ 597

10.6. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PA-GAMENTO....................................................... 597

10.6.1. NOVAÇÃO ...................................... 597

10.6.2. COMPENSAÇÃO .......................... 598

10.6.3. CONFUSÃO ................................... 598

10.6.4. REMISSÃO DE DÍVIDAS ............ 599

10.7. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGA-ÇÕES ................................................................. 599

10.7.1. INADIMPLEMENTO ABSOLU-TO ..................................................... 602

10.7.2. MORA .............................................. 602

10.7.3. JUROS LEGAIS .............................. 604

10.7.4. CLÁUSULA PENAL ...................... 605

10.7.5. ARRAS OU SINAL ........................ 605

10.7.6. PERDAS E DANOS ....................... 606

11. CONTRATOS EM GERAL .......................................... 606

11.1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS ...................... 606

11.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS CON-TRATOS ............................................................ 607

11.3. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ............... 607

11.4. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS ...... 609

11.5. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEI-ROS .................................................................... 610

11.6. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO ....... 610

11.7. CONTRATO COM PESSOA A DECLA-RAR .................................................................... 610

11.8. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ................................ 610

11.9. EVICÇÃO .......................................................... 611

11.10. CONTRATOS ALEATÓRIOS ....................... 612

11.11. CONTRATO PRELIMINAR .......................... 613

11.12. EXTINÇÃO DO CONTRATO ....................... 613

12. CONTRATOS EM ESPÉCIE ....................................... 614

12.1. COMPRA E VENDA....................................... 614

12.2. TROCA OU PERMUTA ................................. 616

12.3. CONTRATO ESTIMATÓRIO ........................ 616

12.4. DOAÇÃO ......................................................... 617

12.5. LOCAÇÃO DE COISAS ................................ 618

12.6. EMPRÉSTIMO ................................................ 618

12.7. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ....................... 619

12.8. EMPREITADA (LOCAÇÃO DE OBRA) ..... 619

12.9. DEPÓSITO ....................................................... 620

12.10. MANDATO ...................................................... 620

12.11. COMISSÃO...................................................... 621

12.12. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO ....................... 622

12.13. CORRETAGEM ............................................... 622

12.14. TRANSPORTE................................................. 622

12.15. SEGURO ........................................................... 622

12.16. CONSTITUIÇÃO DE RENDA ...................... 623

12.17. JOGO E APOSTA ........................................... 624

12.18. FIANÇA ............................................................ 624

12.19. TRANSAÇÃO .................................................. 625

12.20. COMPROMISSO ............................................ 625

13. ATOS UNILATERAIS ................................................... 626

13.1. PROMESSA DE RECOMPENSA ................ 626

13.2. GESTÃO DE NEGÓCIOS ............................. 626

13.3. PAGAMENTO INDEVIDO ........................... 626

13.4. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ............ 627

14. DA RESPONSABILIDADE CIVIL ............................. 627

14.1. INTRODUÇÃO ............................................... 627

14.2. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL .................................................................. 627

14.2.1. CONDUTA HUMANA E CULPA ............................................. 627


Sumário 17

14.2.2. NEXO DE CAUSALIDADE ......... 628

14.2.3. DANO OU PREJUÍZO ................. 629

14.3. RESPONSABILIDADE DO INCAPAZ ....... 630

14.4. ATIVIDADE LÍCITA DE RISCO ................... 631

14.5. RESPONSABILIDADE POR FATO DE OUTREM OU INDIRETA .............................. 631

15. DIREITOS DAS COISAS ............................................ 632

15.1. POSSE ............................................................... 633

15.2. TEORIAS SOBRE A POSSE ......................... 633

15.2.1. ALGUMAS CLASSIFICAÇÕES DA POSSE ...................................... 634

15.2.2. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE .............................................. 634

15.2.3. EFEITOS DA POSSE .................... 635

15.3. PROPRIEDADE .............................................. 639

15.3.1. DESCOBERTA ................................ 640

15.3.2. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDA-DE IMÓVEL .................................... 640

15.3.3. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDA-DE MÓVEL ..................................... 648

15.3.4. PERDA DA PROPRIEDADE ....... 649

15.4. PROPRIEDADE RESOLÚVEL .... 649

15.5. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA .... 649

16. DIREITOS DE VIZINHANÇA .................................... 649

16.1. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE ...... 650

16.2. ÁRVORES LIMÍTROFES ............................... 650

16.3. PASSAGEM FORÇADA................................ 650

16.4. PASSAGEM DE CABOS E TUBULA-ÇÕES ................................................................. 650

16.5. ÁGUAS .............................................................. 650

16.6. LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DIREITO DE TAPAGEM .................................................. 651

16.7. DIREITO DE CONSTRUIR ........................... 651

17. CONDOMÍNIO ............................................................. 651

18. PROPRIEDADE RESOLÚVEL ................................... 653

19. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ................................... 654

20. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS........ 655

20.1. DIREITO REAL DE LAJE .............................. 655

21. DIREITOS REAIS DE GARANTIA ............................ 657

22. DIREITO DE FAMÍLIA ................................................ 658

22.1. INTRODUÇÃO ............................................... 658

22.2. CASAMENTO ................................................. 658

22.2.1. PROCESSO DE HABILITAÇÃO. CAPACIDADE ................................ 659

22.2.2. IMPEDIMENTOS E CAUSAS SUSPENSIVAS ............................... 659

22.2.3. OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMEN-TOS E DAS CAUSAS SUSPEN-SIVAS ............................................... 660

22.2.4. CELEBRAÇÃO ............................... 660

22.2.5. PROVAS DO CASAMENTO ....... 661

22.2.6. ESPÉCIES DE CASAMENTO VÁLIDO E INVÁLIDO .................. 661

22.2.7. REGIME DE BENS E PACTO ANTENUPCIAL ............................. 662

22.2.8. INVALIDADE DO CASAMEN-TO ..................................................... 663

22.2.9. DISSOLUÇÃO DO CASAMEN-TO E DA SOCIEDADE CONJU-GAL................................................... 666

22.2.10. PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS ............................................ 667

22.3. RELAÇÕES DE PARENTESCO ................... 66922.3.1. FILIAÇÃO ........................................ 66922.3.2. RECONHECIMENTO DOS FI-

LHOS ................................................ 67022.3.3. ADOÇÃO ........................................ 67122.3.4. PODER FAMILIAR ........................ 672

22.4. ALIMENTOS .................................................... 673 � REVISAÇO ALIMENTOS – “77 DICAS” ......... 673 � JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ.................. 673

22.5. BEM DE FAMÍLIA .......................................... 67822.6. UNIÃO ESTÁVEL ............................................ 67922.7. TUTELA. CURATELA .................................... 681

23. DIREITO DAS SUCESSÕES ...................................... 68823.1. ABERTURA DA SUCESSÃO ....................... 68823.2. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERAN-

ÇA ...................................................................... 68923.3. ESPÉCIES DE SUCESSÃO ........................... 68923.4. ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA ........... 69023.5. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA .......................... 69023.6. EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO ...................... 69123.7. HERANÇA JACENTE E VACANTE ............ 69123.8. PETIÇÃO DE HERANÇA ............................. 69223.9. SUCESSÃO LEGÍTIMA (ORDEM DE VO-

CAÇÃO HEREDITÁRIA) ............................... 69223.9.1. HERDEIROS NECESSÁRIOS ..... 693

23.10. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ................ 69423.11. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA................... 694

23.11.1. FORMAS ORDINÁRIAS DE TESTAMENTO. .............................. 694

23.11.2. CODICILOS .................................... 69523.11.3. TESTAMENTO ESPECIAIS ......... 69523.11.4 DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁ-

RIAS .................................................. 69523.11.5. LEGADOS ....................................... 69523.11.6. DIREITO DE ACRESCER ENTRE

HERDEIROS E LEGATÁRIOS ..... 69623.11.7. SUBSTITUIÇÕES. FIDEICO-

MISSO .............................................. 69623.11.8. DESERDAÇÃO .............................. 69723.11.9. REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES

TESTAMENTÁRIAS ...................... 697



23.11.10. REVOGAÇÃO DO TESTAMEN-TO ..................................................... 697

23.11.11. ROMPIMENTO DO TESTA-MENTO ............................................ 697

23.11.12. TESTAMENTEIRO......................... 69723.12. INVENTÁRIO ................................................... 69723.13. SONEGADOS ................................................. 69823.14. COLAÇÃO ....................................................... 69823.15. PARTILHA ........................................................ 69823.16. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO ............. 700

24. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ............ 70024.1. PRAZOS REDUZIDOS PELO NOVO CÓ-

DIGO CIVIL...................................................... 70024.2. PRAZOS DE USUCAPIÃO .......................... 70024.3. PRAZOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA

DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL ................. 70024.4. CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES,

SOCIEDADES E FUNDAÇÕES .................. 70124.5. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS SOB O CÓ-

DIGO CIVIL DE 1916. ................................... 70124.6. MODIFICAÇÃO DOS ATOS CONSTI-

TUTIVOS, TRANSFORMAÇÃO, INCOR-PORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRI-VADO ................................................................ 701

24.7. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRI-VADO ................................................................ 701

24.8. OBRIGATORIEDADE DO CÓDIGO CI-VIL DE 1916 DURANTE A VACATIO LEGIS................................................................. 701

24.9. LOCAÇÃO DE PRÉDIO URBANO ............ 70224.10. PROIBIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE

NOVAS ENFITEUSES E SUBENFITEU-SES ..................................................................... 702

24.11. REGIME DE BENS DE CASAMENTOS REALIZADOS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916. ................................................................. 703

24.12. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA E RESTRIÇÃO AOS BENS DA LEGÍTIMA ... 703

24.13. VIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES PRO-CESSUAIS, ADMINISTRATIVAS OU PE-NAIS .................................................................. 703

24.14. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL ................................. 704

� SÚMULAS APLICÁVEIS ................................ 704 � SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .................. 704

1. SÚMULAS DO STF - PARTE GERAL...................... 7042. SÚMULAS DO STF - OBRIGAÇÕES ...................... 7053. SÚMULAS DO STF - CONTRATOS ........................ 7054. SÚMULAS DO STF - RESPONSABILIDADE

CIVIL ............................................................................... 7055. SÚMULAS DO STF - COISAS .................................. 7066. SÚMULAS DO STF - FAMÍLIA ................................ 706

7. SÚMULAS DO STF - SUCESSÕES ......................... 706 � SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA .............. 707

1. SÚMULAS DO STJ – PARTE GERAL ..................... 7072. SÚMULAS STJ – OBRIGAÇÕES.............................. 7083. SÚMULAS DO STJ – CONTRATOS ........................ 7094. SÚMULAS DO STJ - RESPONSABILIDADE

CIVIL ............................................................................... 7105. SÚMULAS DO STJ – COISAS .................................. 7116. SÚMULAS DO STJ – FAMÍLIA ................................ 711

� ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREI-TO CIVIL DO CJF/STJ .................................... 711

1. ENUNCIADOS DA PARTE GERAL ......................... 7112. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – OBRI-

GAÇÕES ......................................................................... 7153. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – CON-

TRATOS .......................................................................... 7164. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – RES-

PONSABILIDADE CIVIL ............................................ 7195. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – COI-

SAS .................................................................................. 7216. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – FAMÍ-

LIA ................................................................................... 7247. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – SUCES-

SÕES ............................................................................... 727 � ENUNCIADOS DO INSTITUTO BRASILEIRO

DE DIREITO DE FAMÍLIA (IBDFAM) ............. 728 � ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREI-

TO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FE-DERAL ............................................................ 728

� (JORNADAS I, III, IV, V, VI E VII). .................. 7281. ENUNCIADOS DA PARTE GERAL ......................... 7282. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – OBRI-

GAÇÕES ......................................................................... 7323. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – CON-

TRATOS .......................................................................... 7334. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – RES-

PONSABILIDADE CIVIL ............................................ 7365. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – COI-

SAS .................................................................................. 7386. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – FAMÍ-

LIA ................................................................................... 7417. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – SUCES-

SÕES ............................................................................... 744 � ENUNCIADOS PROGRAMÁTICOS DO INS-

TITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍ-LIA (IBDFAM) ................................................ 745

DIREITO ADMINISTRATIVO ........................ 747Fábio GoldfingerTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .................... 747

� QUESTÕES ..................................................... 7491. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .. 749

1.1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO .. 749


Sumário 19

1.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EX-PLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA ................................................................ 750

1.3. DEMAIS PRINCÍPIOS DA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA........................................ 755

2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR ............................................................................ 756

2.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..................... 756

2.1.1. NOÇÕES GERAIS ......................... 756

2.1.2. CONCENTRAÇÃO E DESCON-CENTRAÇÃO. CENTRALIZA-ÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO . 760

2.1.3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA... 761

2.2. TERCEIRO SETOR ......................................... 765

3. AGENTES PÚBLICOS ................................................. 767

3.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 767

3.2. NORMAS CONSTITUCIONAIS ................. 774

3.2.1. ACESSO AOS CARGOS, EM-PREGOS E FUNÇÕES PÚBLI-CAS ................................................... 774

3.2.2. SISTEMA REMUNERATÓRIO ... 780

3.2.3. DIREITOS SOCIAIS DO SERVI-DOR PÚBLICO .............................. 783

3.2.4. PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO ......................................... 783

4. PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS ....... 785

4.1. DEVERES ADMINISTRATIVOS .................. 785

4.2. PODERES ADMINISTRATIVOS ................. 786

4.2.1. PODERES VINCULADO, DIS-CRICIONÁRIO, HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR ............................. 786

4.2.2. PODER REGULAMENTAR ......... 790

4.2.3. PODER DE POLÍCIA .................... 792

5. ATO ADMINISTRATIVO ............................................ 793

5.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 793

6. PROCESSO ADMINISTRATIVO .............................. 799

6.1. CONCEITO E PRINCÍPIOS .......................... 799

6.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDE-RAL: LEI Nº 9.784/99. .................................. 803

7. LICITAÇÃO .................................................................... 806

7.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 806

7.2. PRINCÍPIOS .................................................... 808

7.3. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE ................ 809

7.4. MODALIDADES E PROCEDIMENTO ...... 811

7.5. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO ..................... 817

8. CONTRATO ADMINISTRATIVO ............................. 818

8.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO ..................... 818

8.2. CARACTERÍSTICAS ...................................... 822

8.3. FORMALIZAÇÃO, DURAÇÃO E EXE-CUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRA-TIVO .................................................................. 826

9. SERVIÇO PÚBLICO ..................................................... 828

9.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 82810. BENS PÚBLICOS ......................................................... 831

10.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 83111. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDA-

DE .................................................................................... 83411.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 83411.2. MODALIDADES ............................................ 836

11.2.1. LIMITAÇÕES ADMINISTRA-TIVAS, SERVIDÃO ADMINIS-TRATIVA E REQUISIÇÃO AD-MINISTRATIVA .............................. 836

11.2.2. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA ...... 83711.2.3. TOMBAMENTO ............................ 83811.2.4. DESAPROPRIAÇÃO .................... 840

12. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO........... 84912.1. INTRODUÇÃO, CONCEITO E TEORIAS . 84912.2. RESPONSABILIDADE DO ESTADO

BRASILEIRO .................................................... 85513. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... 861

13.1. NOÇÕES PRELIMINARES ........................... 86113.2. CONTROLE ADMINISTRATIVO ................ 86413.3. CONTROLE LEGISLATIVO.......................... 86513.4. CONTROLE JUDICIAL ................................. 869

14. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ....................... 87014.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 87014.2. ATOS DE IMPROBIDADE: MODALIDA-

DES E SANÇÕES............................................ 87014.3. PROCEDIMENTO .......................................... 872

15. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL .................. 87615.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 876

16. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLI-COS CIVIS FEDERAIS: LEI Nº 8.112/90. ............... 87616.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 876

� DICAS (RESUMOS) ........................................ 8781. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .. 878

1.1. REGIME JURÍDICO ....................................... 8781.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EX-

PLICITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA ................................................................ 880

1.3. DEMAIS PRINCÍPIOS DA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA........................................ 882

2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR ............................................................................ 8832.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..................... 883

2.1.1. NOÇÕES GERAIS ......................... 8832.1.2. CONCENTRAÇÃO E DESCON-

CENTRAÇÃO. CENTRALIZA-ÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO . 883

2.1.3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA ....... 8842.1.4. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA... 884

2.2. TERCEIRO SETOR ......................................... 8953. AGENTES PÚBLICOS ................................................. 895



3.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 895

3.2. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚ-BLICO ................................................................ 900

3.3. DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ....................................................... 901

3.4. REGIME PREVIDÊNCIÁRIO DO SERVI-DOR PÚBLICO ............................................... 901

4. PODERES E DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................................................................ 902

4.1. DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA ................................................................ 902

4.2. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA ................................................................ 902

4.2.1. PODER VINCULADO, DISCRI-CIONÁRIO, HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR ................................. 903

4.2.2. PODER REGULAMENTAR ......... 904

4.2.3. PODER DE POLÍCIA .................... 905

4.3. ABUSO DE PODER ....................................... 906

5. DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ............................. 906

5.1. REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS ........ 906

5.2. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINIS-TRATIVOS ........................................................ 907

5.3. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATI-VOS .................................................................... 910

5.4. EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATI-VOS .................................................................... 912

6. PROCESSO ADMINISTRATIVO .............................. 914

6.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 914

6.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDE-RAL .................................................................... 914

7. LICITAÇÃO .................................................................... 915

7.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 915

7.2. PRINCÍPIOS .................................................... 916

7.3. PROCEDIMENTO ............................................... 916

7.4. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE ................ 918

7.5. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO ..................... 918

8. CONTRATO ADMINISTRATIVO ............................. 918

8.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 918

8.2. ESPÉCIES ......................................................... 918

8.3. CARACTERÍSTICAS ...................................... 918

9. SERVIÇO PÚBLICO ..................................................... 921

9.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 921

9.2. CLASSIFICAÇÃO ........................................... 922

9.3. PRINCÍPIOS .................................................... 922

9.4. CONCESSÃO E PERMISSÃO DO SERVI-ÇO PÚBLICO ................................................... 923

9.5. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA ................ 926

10. BENS PÚBLICOS ......................................................... 927

10.1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO ................ 927

10.2. REGIME JURÍDICO ....................................... 928

10.3. USO DO BEM PÚBLICO PELO PARTI-CULAR .............................................................. 929

11. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDA-DE PRIVADA ................................................................. 92911.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 92911.2. MODALIDADES ............................................ 930

11.2.1. LIMITAÇÃO ADMINISTRATI-VA ...................................................... 930

11.2.2. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA . 93011.2.3. REQUISIÇÃO ADMINISTRATI-

VA ...................................................... 93111.2.4. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA ...... 93111.2.5. TOMBAMENTO ............................ 93111.2.6. DESAPROPRIAÇÃO .................... 932

12. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO........... 93512.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO ..................... 93512.2. TEORIAS .......................................................... 93512.3. RESPONSABILIDADE DO ESTADO

BRASILEIRO .................................................... 93713. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... 938

13.1. NOÇÕES PRELIMINARES ........................... 93813.2. CONTROLE ADMINISTRATIVO ................ 93813.3. CONTROLE LEGISLATIVO.......................... 93913.4. CONTROLE JUDICIAL ................................. 941

13.4.1. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO ......... 941

13.4.2. AÇÃO POPULAR .......................... 94313.4.3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ................ 94313.4.4. MANDADO DE INJUNÇÃO IN-

DIVIDUAL E COLETIVO ............. 94814. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ....................... 950

14.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 95014.2. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINIS-

TRATIVA: MODALIDADES E SANÇÕES . 95014.3. PROCEDIMENTO .......................................... 955

15. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL .................. 95815.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 95815.2. PLANEJAMENTO .......................................... 95815.3. RECEITA PÚBLICA E DESPESA PÚBLI-

CA ...................................................................... 95915.4. TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FIS-

CALIZAÇÃO .................................................... 959 � SÚMULAS APLICÁVEIS ................................ 963

1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .. 9632. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-

CA E TERCEIRO SETOR ............................................. 9633. AGENTES PÚBLICOS ................................................. 9644. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ....... 9665. ATOS ADMINISTRATIVOS ....................................... 966

5.1. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ........... 9666. PROCESSO ADMINISTRATIVO .............................. 966

6.1. SERVIÇO PÚBLICO ....................................... 967


Sumário 21

7. LICITAÇÕES .................................................................. 9678. BENS PÚBLICOS ......................................................... 9709. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDA-

DE PRIVADA ................................................................. 97010. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO........... 97111. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... 97112. SÚMULAS CONTROLE JUDICIAL DA ADMI-

NISTRAÇÃO PÚBLICA: MANDADO DE SEGU-RANÇA ........................................................................... 972

13. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ....................... 973

DIREITO PROCESSUAL CIVIL ....................... 975Maurício Ferreira CunhaTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .................... 975

� QUESTÕES ..................................................... 9771. PRINCÍPIOS .................................................................. 9772. JURISDIÇÃO E AÇÃO ................................................ 9833. PARTES E PROCURADORES ................................... 988

3.1. CAPACIDADE PROCESSUAL .................... 9883.2. DAS DESPESAS E DAS MULTAS .............. 9973.3. DOS PROCURADORES E DEFENSORES

PÚBLICOS ....................................................... 10034. LITISCONSÓRCIO....................................................... 10065. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ............................. 1009

5.1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ........................... 10185.2. CHAMAMENTO AO PROCESSO .............. 1020

6. MINISTÉRIO PÚBLICO .............................................. 10217. COMPETÊNCIA ........................................................... 10228. DO JUIZ ......................................................................... 10369. ATOS PROCESSUAIS ................................................. 1037

9.1. PRAZOS ........................................................... 10429.2. CITAÇÃO .......................................................... 10439.3. NULIDADES .................................................... 10469.4. VALOR DA CAUSA........................................ 1048

10. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ................................................................... 1050

11. PROCESSO E PROCEDIMENTO ............................. 105411.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ..................... 105511.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ........... 1060

12. TUTELA PROVISÓRIA ............................................... 106312.1. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ..... 106412.2. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR .......... 1069

13. PROCEDIMENTO COMUM ..................................... 107213.1. PETIÇÃO INICIAL .......................................... 107213.2. RESPOSTA DO RÉU ...................................... 107813.3. REVELIA ........................................................... 108113.4. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO

DO PROCESSO .............................................. 108213.5. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGA-

MENTO ............................................................. 108413.6. PROVAS............................................................ 1086

13.7. SENTENÇA E COISA JULGADA ............... 110413.8. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ................... 111613.9. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .............. 111813.10. PROCESSO NOS TRIBUNAIS .................... 112413.11. AÇÃO RESCISÓRIA ...................................... 112813.12. RECURSOS ...................................................... 1132

13.12.1. EMBARGOS DE DECLARA-ÇÃO .................................................. 1149

13.12.2. RECURSO ORDINÁRIO CONS-TITUCIONAL ................................. 1150

13.12.3. EMBARGOS DE DIVERGÊN-CIA .................................................... 1151

13.12.4. RECURSO ESPECIAL E EXTRA-ORDINÁRIO ................................... 1152

14. PROCESSO DE EXECUÇÃO .................................... 115314.1. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RE-

ALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO ............ 115914.2. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA 116114.3. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

CONTRA DEVEDOR SOLVENTE .............. 116214.4. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚ-

BLICA ................................................................ 116514.5. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ..................... 116714.6. EXECUÇÃO FISCAL...................................... 116914.7. DEFESAS DO EXECUTADO ....................... 1173

15. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC .............. 117415.1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGA-

MENTO ............................................................. 118115.2. AÇÕES POSSESSÓRIAS .............................. 118215.3. INVENTÁRIO E PARTILHA .......................... 118315.4. AÇÃO MONITÓRIA ...................................... 1185

16. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLA-ÇÃO EXTRAVAGANTE .............................................. 118816.1. MANDADO DE SEGURANÇA ................... 119216.2. AÇÕES COLETIVAS ...................................... 119916.3. AÇÃO POPULAR ........................................... 120316.4. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINIS-

TRATIVA ........................................................... 120516.5. AÇÃO DE ALIMENTOS................................ 120716.6. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATER-

NIDADE ............................................................ 120916.7. AÇÃO DE DESPEJO, REVISÃO E CON-

SIGNAÇÃO DE ALUGUEL .......................... 121116.8. AÇÕES E OUTROS PROCEDIMENTOS

CONSTITUCIONAIS ..................................... 121516.9. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ............ 121816.10. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA

PÚBLICA .......................................................... 121917. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ............ 1221

� DICAS (RESUMO) .......................................... 12231. JURISDIÇÃO ................................................................. 1224

1.1. EQUIVALENTES JURISDICIONAIS .......... 1225



1.2. LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL ... 12261.3. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ........... 1226

2. AÇÃO .............................................................................. 12273. PARTES E PROCURADORES ................................... 1229

3.1. CAPACIDADE PROCESSUAL .................... 12293.2. DEVERES DAS PARTES E DOS PROCU-

RADORES ........................................................ 12293.3. DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS ............. 12293.4. DAS DESPESAS E DAS MULTAS .............. 12303.5. SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS

PROCURADORES ......................................... 12304. LITISCONSÓRCIO....................................................... 12315. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ............................. 12336. MINISTÉRIO PÚBLICO .............................................. 12347. COMPETÊNCIA ........................................................... 12348. ATOS PROCESSUAIS ................................................. 1237

8.1. PRAZOS ........................................................... 12378.2. CITAÇÃO .......................................................... 12388.3. VALOR DA CAUSA........................................ 12398.4. NULIDADES .................................................... 1239

9. PROCESSO E PROCEDIMENTO ............................. 12399.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ..................... 12399.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

(NÃO ABRANGIDO PELO CPC/2015) .... 124010. TUTELA PROVISÓRIA ............................................... 1241

10.1. FUNDAMENTO .............................................. 124110.2. CARACTERÍSTICAS ...................................... 124110.3. LEGITIMIDADE E MOMENTO PARA RE-

QUERÊ-LA ....................................................... 124110.4. RESPONSABILIDADE PELA EFETIVA-

ÇÃO DE PROVIMENTOS PROVISÓ-RIOS .................................................................. 1241

10.5. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ................................................. 1242

10.6. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ...................................................... 1242

10.7. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS CON-CEDIDAS EM CARÁTER ANTECEDEN-TE ....................................................................... 1243

11. PROCEDIMENTO COMUM ..................................... 124311.1. PETIÇÃO INICIAL .......................................... 124311.2. RESPOSTA DO RÉU ...................................... 1244

11.2.1. CONTESTAÇÃO ............................ 124411.2.2. RECONVENÇÃO ........................... 124411.2.3. IMPEDIMENTO OU SUSPEI-

ÇÃO .................................................. 124411.3. REVELIA ........................................................... 124511.4. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉ-

RITO ................................................................... 124511.5. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL

DO MÉRITO .................................................... 1245

11.6. PROVAS............................................................ 1245

11.7. SENTENÇA E COISA JULGADA ............... 1247

12. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ................................. 1249

13. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA............................ 1249

14. ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS .... 1250

14.1. AÇÃO RESCISÓRIA ...................................... 1253

15. RECURSOS .................................................................... 1254

16. PROCESSO DE EXECUÇÃO .................................... 1257

16.1. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL .... 1257

16.2. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RE-ALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO ............ 1257

16.3. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE .............. 1258

17. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC .............. 1261

17.1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGA-MENTO ............................................................. 1261

17.2. AÇÕES POSSESSÓRIAS .............................. 1262

17.3. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES ...................... 1263

17.4. INVENTÁRIO E PARTILHA .......................... 1263

17.5. AÇÃO MONITÓRIA ...................................... 1263

17.6. INTERDIÇÃO .................................................. 1264

17.7. OPOSIÇÃO ...................................................... 1265

17.8. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDA-DE....................................................................... 1265

18. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLA-ÇÃO EXTRAVAGANTE .............................................. 1266

18.1. MANDADO DE SEGURANÇA ................... 1266

18.2. AÇÕES COLETIVAS ...................................... 1267

18.2.1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ................ 1268

18.2.2. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ...................................... 1268

18.2.3. AÇÃO DE IMPROBIDADE AD-MINISTRATIVA .............................. 1269

18.2.4. AÇÕES E OUTROS PROCEDI-MENTOS CONSTITUCIONAIS . 1269

� SÚMULAS ...................................................... 12691. AÇÃO .............................................................................. 1269

2. PARTES E PROCURADORES ................................... 1270

2.1. CAPACIDADE PROCESSUAL .................... 1270

2.2. DESPESAS E DAS MULTAS ........................ 1270

3. COMPETÊNCIA ........................................................... 1270

4. ATOS PROCESSUAIS ................................................. 1271

4.1. PRAZOS ........................................................... 1271

4.2. CITAÇÃO .......................................................... 1271

5. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ................................................................... 1271

6. PROCESSO E PROCEDIMENTO ............................. 1271

6.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ..................... 1271

6.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ........... 1271

7. TUTELA PROVISÓRIA ............................................... 1271


Sumário 23

8. PROCEDIMENTO COMUM ..................................... 12718.1. RESPOSTA DO RÉU ...................................... 12718.2. PROVAS............................................................ 12718.3. SENTENÇA E COISA JULGADA ............... 12728.4. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ................... 12728.5. AÇÃO RESCISÓRIA ...................................... 12728.6. RECURSOS ...................................................... 1272

8.6.1. APELAÇÃO .................................... 12728.6.2. AGRAVO ......................................... 12728.6.3. EMBARGOS DE DECLARA-

ÇÃO .................................................. 12738.6.4. RECURSO ORDINÁRIO CONS-

TITUCIONAL ................................. 12738.6.5. RECURSO ESPECIAL E EXTRA-

ORDINÁRIO ................................... 12738.6.6. EMBARGOS DE DIVERGÊN-

CIA .................................................... 12739. PROCESSO DE EXECUÇÃO .................................... 1274

9.1. PARTES ............................................................. 12749.2. TÍTULO EXECUTIVO .................................... 12749.3. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL .... 12749.4. PENHORA ....................................................... 12749.5. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ..................... 12749.6. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚ-

BLICA ................................................................ 12759.7. EXECUÇÃO FISCAL...................................... 1275

10. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC .............. 127510.1. AÇÕES POSSESSÓRIAS .............................. 127510.2. INVENTÁRIO E PARTILHA .......................... 127510.3. EMBARGOS DE TERCEIROS ...................... 127510.4. AÇÃO MONITÓRIA ...................................... 1276

11. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLA-ÇÃO EXTRAVAGANTE .............................................. 127611.1. MANDADO DE SEGURANÇA ................... 127611.2. AÇÕES COLETIVAS ...................................... 127611.3. AÇÃO POPULAR ........................................... 127611.4. AÇÕES E OUTROS PROCEDIMENTOS

CONSTITUCIONAIS ..................................... 1277

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA ....................................... 1279

Gustavo Cives SeabraTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .................... 1279ESCLARECIMENTO AO LEITOR ..................................... 1283

� QUESTÕES ..................................................... 12831. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA DEFEN-

SORIA PÚBLICA .......................................................... 12832. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS ............................... 12923. OBJETIVOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ............. 12934. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS ................................... 1294

4.1. ASSISTÊNCIA JURÍDICA............................. 1295

4.2. SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS LITÍ-GIOS .................................................................. 1302

4.3. PROMOÇÃO AMPLA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS .......................................... 1305

4.4. SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTE-ÇÃO DE DIREITOS HUMANOS ................ 1307

4.5. AÇÃO PENAL PRIVADA, SUBSIDIÁRIA E EX DELICTO ................................................ 1311

4.6. TUTELA COLETIVA ....................................... 1313

4.7. CURADORIA ESPECIAL .............................. 1316

4.8. EXECUÇÃO DE VERBAS SUCUMBEN-CIAIS ................................................................. 1321

4.9. PATROCÍNIO CONTRA PESSOA JURÍ-DICA DE DIREITO PÚBLICO ...................... 1323

4.10. RECUSA PATROCÍNIO DE CAUSA E IN-TERPOSIÇÃO DE RECURSO ...................... 1323

4.11. INDELEGABILIDADE DO EXERCÍCIO DO CARGO ..................................................... 1326

4.12. DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS .... 1327

4.13. DEFESA DAS FUNÇÕES INSTITUCIO-NAIS E PRERROGATIVAS ........................... 1328

4.14. DEFESA DE CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO ........................................................... 1330

4.15. REQUISIÇÃO A AUTORIDADES PÚBLI-CAS .................................................................... 1330

4.16. CAPACIDADE POSTULATÓRIA ................ 1330

5. DIREITOS DOS ASSISTIDOS ................................... 1331

5.1. REVISÃO EM CASO DE RECUSA DE ATUAÇÃO ........................................................ 1331

5.2. DEFENSOR NATURAL ................................. 1332

5.3. EFICIÊNCIA E QUALIDADE DO ATEN-DIMENTO ........................................................ 1333

6. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL ................................. 1335

6.1. NOMEAÇÃO ................................................... 1336

6.2. ATRIBUIÇÕES ................................................. 1340

6.3. SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL .......... 1344

7. CONSELHO SUPERIOR ............................................. 1344

7.1. COMPOSIÇÃO ............................................... 1344

7.2. ATRIBUIÇÕES ................................................. 1346

8. CORREGEDORIA-GERAL ......................................... 1353

9. ATUAÇÃO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ......... 1354

10. GARANTIAS DO DEFENSOR PÚBLICO ............... 1355

10.1. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL ............... 1356

10.2. INAMOVIBILIDADE ...................................... 1359

10.3. ESTABILIDADE............................................... 1360

11. PRERROGATIVAS DO DEFENSOR PÚBLICO ..... 1360

11.1. INTIMAÇÃO PESSOAL E PRAZO EM DOBRO ............................................................. 1361

11.2. COMUNICAÇÃO DE PRISÃO .................... 1370

11.3. PRISÃO ESPECIAL ........................................ 1370

11.4. COMUNICAR-SE RESERVADAMENTE COM ASSISTIDO ........................................... 1372



11.5. VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓ-RIO ..................................................................... 1372

11.6. EXAMINAR INQUÉRITO POLICIAL ......... 137411.7. MANIFESTAÇÃO POR COTA ..................... 137511.8. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS................ 137511.9. DISPENSA DE MANDATO.......................... 137711.10. TRÂNSITO LIVRE ........................................... 137811.11. PRERROGATIVA DE FORO ......................... 137911.12. DEIXAR DE PATROCINAR AÇÃO ............. 138011.13. MESMO TRATAMENTO DE MAGISTRA-

DOS ................................................................... 138111.14. ACESSO A AUTOS DE INQUÉRITO E

PROCESSO ...................................................... 138212. DEVERES, VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS ......... 1382

12.1. RESIDIR NA LOCALIDADE ONDE EXERCE ATRIBUIÇÕES ................................ 1385

12.2. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES .................... 138612.3. MANIFESTAÇÃO SOBRE ASSUNTOS

INSTITUCIONAIS .......................................... 138612.4. EMISSÃO DE PARECER À PARTE CON-

TRÁRIA ............................................................. 138713. REGIME JURÍDICO DO DEFENSOR PÚBLICO .. 1388

13.1. REMUNERAÇÃO ........................................... 138813.2. PROMOÇÃO ................................................... 138913.3. REMOÇÃO ...................................................... 139013.4. SUJEIÇÃO AO ESTATUTO DA OAB......... 1391

14. REGIME DISCIPLINAR .............................................. 139215. AUTONOMIA – FUNCIONAL, ADMINISTRATI-

VA E FINANCEIRA ...................................................... 139915.1. CONTEÚDO E ALCANCE............................ 139915.2. ABRIR CONCURSOS E PROVER CAR-

GOS ................................................................... 140315.3. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS ..... 140515.4. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ................... 140515.5. ELABORAR FOLHAS DE PAGAMENTO . 1408

16. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ..................................... 140816.1. CONCESSÃO DA GRATUIDADE .............. 140816.2. ALCANCE ........................................................ 141216.3. CUSTEIO PARCIAL ....................................... 141516.4. RECUSA DE NOMEAÇÃO COMO AD-

VOGADO DATIVO ........................................ 141616.5. APURAÇÃO DO ESTADO DE NECESSI-

DADE ................................................................ 141616.6. IMPUGNAÇÃO E RECORRIBILIDADE .... 1417

16.7. ATENDIMENTO PREFERENCIAL.............. 141716.8. INTRANSMISSIBILIDADE ........................... 141816.9. DISTINÇÃO ENTRE GRATUIDADE DE

JUSTIÇA E PATROCÍNIO PELA DEFEN-SORIA ............................................................... 1418

16.10. DISTINÇÃO ENTRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ADVOCACIA PRO BONO ..... 1419

17. FUNDO ESPECIAL ...................................................... 142018. PLANO ANUAL DE ATUAÇÃO ............................... 142119. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ..................... 1422

19.1. NÚCLEOS ESPECIALIZADOS ................... 142419.2. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO ........................... 142619.3. ESCOLA ............................................................ 142619.4. OUVIDORIA-GERAL..................................... 142819.5. ESTAGIÁRIOS ................................................. 143219.6. PARTICIPAÇÃO POPULAR ......................... 1432

� DICAS (RESUMO) .......................................... 14341. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA DEFEN-

SORIA PÚBLICA .......................................................... 14342. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS ............................... 14343. OBJETIVOS ................................................................... 14344. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS ................................... 14345. DIREITOS DOS ASSISTIDOS (ART. 4º-A) ............ 14356. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL ................................. 1435

6.1. NOMEAÇÃO ................................................... 14356.2. PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES ......................... 1435

7. CONSELHO SUPERIOR ............................................. 14367.1. COMPOSIÇÃO ............................................... 14367.2. PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES ......................... 1436

8. CORREGEDORIA-GERAL ......................................... 14368.1. NOMEAÇÃO ................................................... 14368.2. PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES ......................... 1436

9. ATUAÇÃO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ......... 143610. GARANTIAS DO DEFENSOR PÚBLICO ............... 143711. PRERROGATIVAS ........................................................ 143712. DEVERES, VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS ......... 143713. REGIME JURÍDICO DO DEFENSOR PÚBLICO .. 143814. REGIME DISCIPLINAR .............................................. 143815. AUTONOMIA: FUNCIONAL, ADMINISTRATI-

VA E FINANCEIRA ...................................................... 143816. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ..................................... 1439

� SÚMULAS APLICÁVEIS ................................ 1440


Revisaco-DPE Defensoria Publ Estadual-6ed Tomo 1 · Sumário DIREITO PENAL ..... 25 Rogério...

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