Resumo Aula Legislação
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Resumo Aula Legislação
Wagner Bastos
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Legislação
• Lei 5.768, de 1971, que regulamenta a Distribuição
Gratuita de prêmios no Brasil
• 3 Modalidades reconhecidas:
Sorteio, Concurso e Vale Brinde
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Legislação
• Uma quarta modalidade é reconhecida para fins de
reconhecimento de outras modalidades não previstas:
Operações Assemelhadas
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Operação Assemelhada a Concurso
Forma mais comum de sorteio de prêmios.
Cria-se uma pergunta e utiliza-se o sorteio como
critério de desempate. Com esta modalidade não há
necessidade de apuração pela Loteria Federal.
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Necessidade de Autorização
As ações que contenham o elemento
Sorte
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Concursos
Não podem gerar ônus ao participante, não pode
envolver sorte e no caso de CONCURSO CULTURAL,
não pode ter caráter de propaganda.
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Vale Brinde
Garantia de distribuição igual para todos os
consumidores.
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Burocracia
• Prazo de 40 dias para emissão do protocolo
• Registro em Brasília
• Documentação incluindo Negativas de Impostos
• Necessidade de impressão do número nos
materiais promocionais
• IR (20%) sobre os prêmios + taxa de fiscalização +
depósito caucionado
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Burocracia
• Proibida para Armas de fogo, bebidas alcoólicas e
medicamentos
• Proibido sorteio randômico e cumulativo
• Multa de 100% do valor dos prêmios, perda dos
Mesmos e 2 anos sem autorização
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Consultas
• Livro Marketing Promocional para Mercados
Competitivos – Antonio R Costa e Edson Crescitelli
• www.aspn.com.br
• www.ampro.com.br
• www.caixa.gov.br
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Trabalho em Grupo
• Lei e analise o texto “A Lei, Ora a Lei”
• Qual a sua proposta para mudar o cenário
apontado no texto? Justifique e explique
• Apresentação no final da aula.
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Trabalho de Avaliação• Cliente: CNBB
• Produto: Campanha da Fraternidade 2007
• Objetivos: Divulgar e disseminar para o público jovem, de 16 a 25
anos, a CF, bem como o tema proposto para 2007. Provocar a
interação deles com esse tema.
• Período: Julho de 2007
• Região: Cidades de Campinas, Curitiba e Salvador (teste)
• Verba base: 100 mil reais
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Trabalho de Avaliação
• Apresentação: 25/4 e 27/4 (sala a confirmar). Utilizar Power Point
• Grupos de no máximo 6 pessoas (não insistir)
• Avaliação: Estratégia, Criatividade, Coerência e Apresentação
(cuidado com gramática e textos mal escritos)
Obs.-
-Não precisa imprimir e entregar, apenas apresentar
-Apresentação: 10 minutos por grupo
-Seguir orientações do relatório de pesquisa feito na AGEX.
Acrescentar pesquisa do mercado em que trabalharão.
-Assessorias: Aulas dos dias 4, 6, 18 e 20/4.
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Trabalho de Avaliação
Roteiro
• Resumo do cenário
• Público-Alvo
• Período (incluindo os dias de trabalho, semanas etc)
• Mecânica (Explicar detalhadamente)
• Recursos Materiais e Humanos
• Implementação e Logística
• Layout de Peças (todas que sugerirem a utilização)