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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Relatoacuterio
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
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Direccedilatildeo geral ITS RioCarlos Affonso SouzaRonaldo Lemos Seacutergio Branco
Direccedilatildeo executiva ITS RioFabro Steibel
Direccedilatildeo de projetos ITS RioCelina Bottino
Coordenaccedilatildeo de aacuterea (Democracia e Tecnologia)Marco Konopacki
Conselho ITS RioAna ToniEliane CostaLucia Nader
Ficha teacutecnica
Redaccedilatildeo e ediccedilatildeo finalGabriel ItagibaMarco Konopacki
RevisatildeoSeacutergio BrancoCelina BottinoMarco KonopackiGabriel ItagibaBeatriz Nunes
Pesquisadores convidados Rafael ViolaMaacuterlon Reis
Comunicaccedilatildeo e conteuacutedoVictor VicenteDebora AlbuThiago Dias
DesignThiago Dias
Sumaacuterio
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Agradecimentos
Introduccedilatildeo
1 Projeto de lei de iniciativa popular ndash o que eacute
Como tramita um projeto de lei de iniciativa popular A iniciativa popular e seu desenvolvimento
2 Os projetos de iniciativa popular no acircmbito federal
Quanto ao processo de tramitaccedilatildeo Iniciativas populares federais no Brasil
3 A conquista da Lei da Ficha Limpa
4 A Iniciativa Popular nos estados
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado Quanto agrave forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
5 A Iniciativa Popular nas capitais estaduais do Brasil
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado Quanto agrave forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nas capitais Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
6 Inovaccedilotildees nos estados e municiacutepios
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular Prioridade agrave iniciativa popular Coleta de Assinaturas pela Internet
7 Conclusatildeo
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Agradecimentos
Este documento foi elaborado pela equipe do ITS Rio com a valiosa contribuiccedilatildeo
dos advogados Rafael Viola e Maacuterlon Reis aos quais dedicamos nossos sinceros
agradecimentos Da mesma forma gostariacuteamos de agradecer aos nossos finan-
ciadores em especial o Googleorg que apostam diariamente com o ITS na
produccedilatildeo de conteuacutedos relevantes para transformaccedilatildeo social e poliacutetica do Brasil
Tambeacutem natildeo podemos deixar de agradecer a todos os brasileiros e brasileiras que
se engajam na luta por mais participaccedilatildeo popular na poliacutetica Este documento
para aleacutem de ser uma realizaccedilatildeo do ITS conteacutem em si a expectativa de milhares de
brasileiros e brasileiras que saem da sua zona de conforto para lutar por um Brasil
melhor mais justo igualitaacuterio e participativo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Introduccedilatildeo
Este relatoacuterio apresenta um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente nas diferentes esferas federativas no Brasil O documento natildeo procura ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas busca apre-sentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de ini-ciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislativas federais estaduais e municipais
O primeiro capiacutetulo apresenta o que satildeo projetos de lei de iniciativa popular sua origem legal os princiacutepios que inspira-ram sua criaccedilatildeo e como o mecanismo funciona
O segundo capiacutetulo descreve o funcionamento do processo legislativo o que significa a proposiccedilatildeo de um projeto de lei como este tramita dentro de uma casa legislativa qual o pa-pel dos outros poderes na formulaccedilatildeo e decisatildeo sobre leis e
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Introduccedilatildeo
por fim indica alguns desafios para projetos de lei de iniciati-va popular dentro do processo legislativo brasileiro
No capiacutetulo seguinte satildeo apresentados detalhes sobre os dispositivos normativos que regem a iniciativa popular no Brasil Baseado em uma pesquisa documental nas diferentes normas que regulamentam o instituto buscou-se descrever os pontos fundamentais a serem observados para se propor uma lei a partir da coleta de assinaturas de eleitores Neste capiacutetulo tambeacutem seraacute apresentado o histoacuterico de projetos de lei de iniciativa popular em niacutevel federal desde a promulga-ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 buscando demonstrar detalhes de como estes foram recebidos pelo poder legislati-vo e conectando as etapas de mobilizaccedilatildeo popular processo legislativo e publicaccedilatildeo das leis
Corroborando com este capiacutetulo o quarto apresenta um re-lato detalhado de como foi o processo de mobilizaccedilatildeo e tra-mitaccedilatildeo do projeto de lei da Ficha Limpa escrito por um dos idealizadores da lei o advogado Maacuterlon Reis
No quinto capiacutetulo seraacute apresentada a forma com que a ini-ciativa popular eacute regulamentada pelas diferentes unidades da federaccedilatildeo descrevendo a exigecircncia de cada uma com re-laccedilatildeo ao nuacutemero miacutenimo de assinaturas distribuiccedilatildeo geo-graacutefica dados pessoais exigidos dos eleitores e a forma de verificaccedilatildeo de assinaturas No capiacutetulo seguinte o mesmo eacute
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Introduccedilatildeo
feito com relaccedilatildeo agraves capitais brasileiras
Por fim o uacuteltimo capiacutetulo apresentaraacute algumas inovaccedilotildees le-gislativas adotadas por estados e municiacutepios para facilitar o acesso da populaccedilatildeo para apresentaccedilatildeo de leis de iniciativa popular como tambeacutem inovaccedilotildees para dar mais poder a re-ferido instituto
Esperamos que este documento sirva de instrumento praacuteti-co para aplicaccedilatildeo do instituto da iniciativa popular por atores sociais e poliacuteticos Aparentemente um dos motivos para que tenhamos poucas leis apresentadas como iniciativa popular eacute a falta de informaccedilatildeo de que esse direito existe e as dificul-dades praacuteticas relacionadas agrave coleta e verificaccedilatildeo de assinaturas
Este relatoacuterio pretende contribuir para o fechamento dessa lacuna ao mesmo tempo em que esperamos que seja apro-priado para realizaccedilatildeo de trabalhos derivados ainda mais completos Com ele tambeacutem espera-se inspirar a releitura de como leis de iniciativa popular satildeo propostas especialmente localizando essa praacutetica poliacutetica inserida em um contexto de inovaccedilatildeo nas formas de comunicaccedilatildeo e engajamento ciacutevico O aumento da qualidade da participaccedilatildeo poliacutetica seraacute o gran-de desafio deste seacuteculo por isso haacute uma significativa impor-tacircncia em se pensar em novos mecanismos que fortaleccedilam canais de participaccedilatildeo ao mesmo tempo em que aumentem a confianccedila poliacutetica da populaccedilatildeo
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Projeto de Lei de Iniciativa Popular O que eacute
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
O voto eacute o meio mais simples de participaccedilatildeo dos cidadatildeos na vida poliacutetica do paiacutes mas a Constituiccedilatildeo Federal estabe-lece outros mecanismos de participaccedilatildeo direta tais como o referendo popular o plebiscito a accedilatildeo popular1 os conselhos e o projeto de lei de iniciativa popular conhecido tambeacutem apenas como ldquoiniciativa popularrdquo Neste estudo nos deteremos a anaacutelise da iniciativa popular instrumento que permite aos ci-dadatildeos apresentarem projeto de lei ao poder legislativo
A iniciativa popular natildeo eacute algo que existe apenas no Bra-sil estando presente em constituiccedilotildees de paiacuteses como Suiacuteccedila Itaacutelia Aacuteustria Espanha Alemanha Estados Unidos da Ameacute-rica Meacutexico Uruguai Argentina Paraguai Peru Colocircmbia Venezuela Nicaraacutegua Cuba e Costa Rica2 No Brasil a ini-ciativa popular eacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal nos trecircs niacuteveis da federaccedilatildeo federal estadual e municipal
No acircmbito federal3 a Constituiccedilatildeo estabelece que ldquoa inicia-tiva popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara-dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo
1 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 35ordf ed Satildeo Paulo Malheiros Editores 2012 p141 e 925
2 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alterna-tivas 2008 p67 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em bdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=Full Acesso 13032017
3 Art 61 da CRFB A iniciativa das leis complementares e ordinaacuterias cabe a qualquer membro ou Comissatildeo da Cacircmara dos Deputados do Senado Federal ou do Congresso Nacional ao Presidente da Repuacuteblica ao Supremo Tribunal Federal aos Tribunais Superiores ao Procurador-Geral da Repuacuteblica e aos cidadatildeos na forma e nos casos previstos nesta Constituiccedilatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
menos cinco estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um delesrdquo4
Aleacutem disso o instituto da iniciativa popular eacute regulamentado pela Lei nordm 970998 que dispotildee tambeacutem sobre outros instru-mentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta tais como o plebis-cito e o referendo
No acircmbito estadual5 os requisitos para apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular como nuacutemero miacutenimo de subscriccedilatildeo de eleitores e distribuiccedilatildeo geograacutefica dessas assinaturas estatildeo previstos nas constituiccedilotildees de cada estado Jaacute em relaccedilatildeo agrave iniciativa popular nos municiacutepios6 os requisitos para sua propositura estatildeo previstos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal a subscriccedilatildeo de no miacutenimo 5 do eleitorado do municiacutepio da cidade ou de bairros Caberaacute agrave Lei Orgacircnica7 de cada municiacutepio regular em detalhe como isso seraacute feito
4 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
5 Art 25 da CRFB Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiccedilotildees e leis que adotarem observados os princiacutepios desta Constituiccedilatildeo [] sect 4ordm A lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual
6 Art 29 da CRFB O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos[]XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifes-taccedilatildeo de pelo menos cinco por cento do eleitorado
7 Lei Orgacircnica seria um equivalente agrave constituiccedilatildeo estadual eacute a lei que rege os municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Aleacutem dos requisitos apresentados pela Constituiccedilatildeo e res-pectivas leis em cada esfera da federaccedilatildeo as casas legisla-tivas ainda possuem requisitos internos para operacionalizar a iniciativa popular como por exemplo o requerimento de certas informaccedilotildees nome endereccedilo documento etc
A iniciativa popular depende da manifestaccedilatildeo de vontade dos cidadatildeos que nesse caso se daacute por meio de assinaturas Em acircmbito federal para um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado agrave Cacircmara dos Deputados eacute necessaacuterio mais de 1 milhatildeo de assinaturas o que natildeo eacute algo simples de ser viabilizado seja pela grande quantidade de assinaturas seja pelo processo de verificaccedilatildeo dessas subscriccedilotildees A dificulda-de logiacutestica de coletar e validar assinaturas tiacutetulos de eleitor e endereccedilos eacute um dos maiores entraves nesse processo8
Sendo assim argumentamos neste trabalho que deve-se pensar em outras formas de tornar esse canal de participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica mais efetivo e concretizar o direito do cidadatildeo de apresentar um projeto de lei de iniciativa popular
8 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alterna-tivas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aper-feiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Como tramita um projeto de lei de iniciativa popularPor Rafael Viola
O devido processo legislativoO poder legislativo tem como funccedilatildeo preciacutepua a elabo-raccedilatildeo e ediccedilatildeo de atos normativos primaacuterios que insti-tuem direitos e criam obrigaccedilotildees9 O Parlamento por-tanto seja no acircmbito federal estadual ou municipal eacute quem exerce a funccedilatildeo legislativa tiacutepica no ordenamento juriacutedico brasileiro valendo-se dos instrumentos norma-tivos elencados no artigo 59 da Constituiccedilatildeo Federal10
Para que uma proposiccedilatildeo normativa ingresse no ordena-mento juriacutedico produzindo todos os seus efeitos eacute pre-ciso observar o devido processo legislativo o conjunto de atos realizados visando agrave formaccedilatildeo das normas consti-tucionais complementares e ordinaacuterias resoluccedilotildees e de-cretos legislativos11 Dessa forma eacute importante estabelecer algumas premissas sobre a criaccedilatildeo das leis no Brasil para que se compreenda como o Projeto de Lei de iniciativa po-pular estaacute inserido nessa discussatildeo
9 MENDES Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional 8ordf ed ver e atual Satildeo Paulo Saraiva 2013 p866
10 Art 59 da CRFB O processo legislativo compreende a elaboraccedilatildeo de I - emendas agrave Constituiccedilatildeo II - leis complemen-tares III - leis ordinaacuterias IV - leis delegadas V - medidas provisoacuterias VI - decretos legislativos VII - resoluccedilotildees Paraacutegrafo uacutenico Lei complementar disporaacute sobre a elaboraccedilatildeo redaccedilatildeo alteraccedilatildeo e consolidaccedilatildeo das leis
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de direito constitucional positivo 28ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Malheiros 2007 p524
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Toda proposiccedilatildeo normativa deve necessariamente ob-servar o devido processo legislativo sob pena de incorrer em viacutecio de forma ndash o que caracterizaria uma inconsti-tucionalidade formal O processo legislativo compreende importantes fases previstas tanto no proacuteprio texto cons-titucional como nas resoluccedilotildees dos parlamentos em qualquer das esferas federal estadual ou municipal
O processo legislativo se daacute nas seguintes fases 1) a iniciativa legislativa 2) a discussatildeo 3) a votaccedilatildeo 4) a sanccedilatildeo e o veto e 5) a promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Iniciativa legislativa
A iniciativa consiste na faculdade de apresentar projetos de lei
ao poder legislativo Realmente todo processo legislativo tem
iniacutecio quando algueacutem ou algum ente toma a iniciativa de apresen-
tar uma proposiccedilatildeo normativa A Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que
vaacuterios satildeo os sujeitos legitimados a propor leis junto ao Parlamen-
to qualquer membro do Congresso Nacional ou ainda qualquer
comissatildeo do poder legislativo assim como o Chefe do Executivo12
Trata-se da chamada iniciativa comum ou concorrente
Excepcionalmente contudo a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc a ini-
ciativa legislativa exclusiva para alguns sujeitos em razatildeo da ma-
teacuteria a ser legislada Trata-se da iniciativa reservada em que o
12 O projeto de lei salvo quando apresentado por um senador ou por comissatildeo do proacuteprio Senado Federal deve ter iniacutecio na Cacircmara dos Deputados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
constituinte reservou a possibilidade de dar iniacutecio ao processo
legislativo a apenas algumas autoridades ou oacutergatildeos Dentre elas
destacam-se a iniciativa privativa do Judiciaacuterio13 a iniciativa do
Ministeacuterio Puacuteblico14 a iniciativa da Cacircmara dos Deputados15 e
a iniciativa do Presidente da Repuacuteblica16 Como jaacute exposto o
legislador constituinte previu tambeacutem a possibilidade de iniciativa
legislativa popular17 Aqui reside a participaccedilatildeo direta do cidadatildeo
nos atos de governo viabilizando formalmente que os cidadatildeos se-
jam responsaacuteveis diretos pela propositura de um projeto de lei
Discussatildeo
Uma vez apresentada a proposta de lei o projeto eacute debatido no
Parlamento Inicialmente ele passa pelas comissotildees que pode-
ratildeo promover alteraccedilotildees por meio da apresentaccedilatildeo de emendas
e substitutivos Apoacutes a aprovaccedilatildeo nas comissotildees o projeto de
lei eacute submetido ao plenaacuterio das Casas Legislativas18 quando en-
tatildeo poderatildeo ser apresentadas novas emendas (modificaccedilotildees no
texto da lei) pelos parlamentares19
13 Art 93 e art 96 I lsquodrsquo da CRFB
14 Art 127 sect 2ordm e art 128 sect 5ordm da CRFB
15 Art 51 IV e 52 XIII da CRFB
16 Art 61 sect1ordm I e II da CRFB
17 Art 61 sect 2ordm da CRFB
18 Ao ser apresentado o projeto tem sua tramitaccedilatildeo definida por ato da mesa diretora Em alguns casos o projeto pode ter sua tramitaccedilatildeo exclusiva nas comissotildees natildeo necessitando ir a plenaacuterio
19 As emendas podem ser supressivas aglutinativas substitutivas modificativas ou aditivas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Votaccedilatildeo
Findo o periacuteodo de discussatildeo passa-se agrave votaccedilatildeo ato coletivo
do Parlamento em que a casa legislativa toma a decisatildeo por
maioria simples para aprovaccedilatildeo de leis ordinaacuterias20 maioria ab-
soluta em caso de lei complementar21 e maioria de trecircs quintos
dos membros das casas legislativas em dois turnos em caso de
emenda agrave Constituiccedilatildeo22
Sanccedilatildeo e o veto
Apoacutes a votaccedilatildeo cabe ao Chefe do Poder Executivo sancionar ou
vetar a lei A sanccedilatildeo implica a adesatildeo do Chefe do Poder Executivo
ao projeto de lei aprovado pelo poder legislativo Ela pode ser ex-
pressa ou taacutecita A primeira consiste na assinatura do projeto jaacute a
segunda implica a ausecircncia de qualquer manifestaccedilatildeo no prazo de
15 (quinze) dias uacuteteis apoacutes o recebimento do projeto23
O Chefe do Executivo pode no entanto discordar do projeto
de lei e consequentemente vetaacute-lo O veto que eacute irretrataacutevel
deve ser expresso e fundamentado Ele pode ser juriacutedico quan-
do a proposiccedilatildeo normativa tem algum viacutecio formal ou material
ou ainda poliacutetico
20 Art 47 da CRFB
21 Art 69 da CRFB
22 Art 60 sect 2ordm da CRFB
23 Art 66 sect 1ordm da CRFB
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
O veto ainda pode ser total ou parcial este ocorre quando haacute o
veto de apenas partes do projeto jaacute aquele quando abarcar a
integralidade do projeto de lei Em relaccedilatildeo ao veto natildeo se pode
deixar de mencionar que natildeo eacute absoluto podendo ser rejeita-
do pelo Parlamento Em outras palavras o poder legislativo tem a
possibilidade de manter o projeto nos moldes em que foi votado
desde que o veto seja rejeitado pela maioria absoluta dos parla-
mentares em sessatildeo conjunta do Congresso Nacional Se o veto for
mantido o projeto de lei seraacute arquivado em definitivo
Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Caso o projeto de lei seja sancionado ou haja a rejeiccedilatildeo do veto
do Poder Executivo entatildeo seraacute realizada a promulgaccedilatildeo da lei a
comunicaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei de que esta foi criada com
conteuacutedo especiacutefico A promulgaccedilatildeo eacute o ato que atesta a proacutepria
existecircncia da lei Contudo eacute soacute com a publicaccedilatildeo que ela come-
ccedilaraacute a produzir os efeitos pois eacute por meio deste uacuteltimo ato que
se transmite a promulgaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei Trata-se de
condiccedilatildeo necessaacuteria para que a lei entre em vigor e torne-se eficaz
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular e seu desenvolvimento
Conforme exposto o projeto de lei de iniciativa popular eacute uma forma de deflagrar o processo legislativo provocada nesse caso pelos cidadatildeos Os requisitos formais para o de-senvolvimento do processo legislativo decorrente de inicia-tiva popular estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal e na Lei 970998 Os requisitos formais consistem em nuacutemero de assi-naturas objeto e devido processo legislativo24
Uma vez apresentado o projeto de lei ele seguiraacute o tracircmite normal como qualquer outro projeto observando as demais etapas em especial a discussatildeo nas Casas Legislativas Nes-se ponto o Parlamento poderaacute rejeitar o projeto ou alteraacute-lo de tal modo a inclusive desnaturar sua essecircncia indo de encontro aos anseios da populaccedilatildeo
24 VAZ Michelle de Freitas A rigidez dos requisitos constitucionais para a iniciativa popular e a concretizaccedilatildeo do direito ao acesso agrave justiccedila no acircmbito do poder legislativo Disponiacutevel em lthttppublicadireitocombrartigosco-d=95242a7a98a97978gt Acesso 28112016
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Os projetos de iniciativa popular no acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Acircmbito federal
Conforme mencionado no primeiro capiacutetulo a iniciativa popular eacute introduzida pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 14 junto com outros instrumentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta
Art 14 A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio univer-
sal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e
nos termos da lei mediante
I - plebiscito
II - referendo
III - iniciativa popular
A proacutepria Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 61 sect2ordm1 regu-lamenta a iniciativa popular determinando que deve-se ob-servar os seguintes requisitos (i) subscriccedilatildeo de 1 do eleito-rado nacional (ii) distribuiacutedos no miacutenimo em cinco estados do paiacutes e (iii) em cada um dos cinco estados deve haver pelo menos trecircs deacutecimos por cento (03) do seu eleitorado subscrito Em termos absolutos isso significa aproximada-mente 1462751 assinaturas2
Aleacutem disso conforme jaacute mencionado anteriormente a Lei 970998 tambeacutem trata da iniciativa popular referendo e plebiscito na esfera federal Em relaccedilatildeo a iniciativa popular
1 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
2 Considerando o total de 146275020 de eleitores contabilizados pelo TSE em dezembro de 2016 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoevolucao-do-eleitoradogt Acesso 18012017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
essa lei somente reproduz o que jaacute constava na Constituiccedilatildeo Federal com exceccedilatildeo de duas novas regras (i) o projeto de lei deve apenas tratar sobre um assunto e (ii) natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio formal devendo o viacutecio ser sanado para o natural andamento do processo legislativo3
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para aleacutem do requisito constitucional o Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados em seu artigo 2524 ainda exige que a
3 Art 13 da Lei 970998 A iniciativa popular consiste na apresentaccedilatildeo de projeto de lei agrave Cacircmara dos Deputados subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles sect 1o O projeto de lei de iniciativa popular deveraacute circunscrever-se a um soacute assunto sect 2o O projeto de lei de iniciativa popular natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio de forma cabendo agrave Cacircmara dos Deputados por seu oacutergatildeo competente providenciar a correccedilatildeo de eventuais impropriedades de teacutecnica legislativa ou de redaccedilatildeoArt 14 da Lei 970998 A Cacircmara dos Deputados verificando o cumprimento das exigecircncias estabelecidas no art 13 e respectivos paraacutegrafos daraacute seguimento agrave iniciativa popular consoante as normas do Regimento Interno
4 Art 252 do Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um centeacutesimo do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs mileacutesimos dos eleitores de cada um deles obedecidas as seguintes condiccedilotildees I ndash a assinatura de cada eleitor deveraacute ser acompanhada de seu nome completo e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo eleitoral II ndash as listas de assinatura seratildeo organizadas por municiacutepio e por estado Territoacuterio e Distrito Federal em formulaacuterio padronizado pela Mesa da Cacircmara III ndash seraacute liacutecito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentaccedilatildeo de projeto de lei de iniciativa popular responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas IV ndash o projeto seraacute instruiacutedo com documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Federaccedilatildeo aceitando-se para esse fim os dados referentes ao ano anterior se natildeo disponiacuteveis outros mais recentes V ndash o projeto seraacute protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa que verificaraacute se foram cumpridas as exigecircncias constitucionais para sua apresentaccedilatildeo VI ndash o projeto de lei de iniciativa popular teraacute a mesma tramitaccedilatildeo dos demais integrando a numeraccedilatildeo geral das proposiccedilotildees VII ndash nas Comissotildees ou em Plenaacuterio transformado em Comissatildeo Geral poderaacute usar da palavra para discutir o projeto de lei pelo prazo de vinte minutos o primeiro signataacuterio ou quem este tiver indicado quando da apresentaccedilatildeo do projeto VIII ndash cada projeto de lei deveraacute circunscrever-se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobradoIX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo X ndash a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
assinatura de cada eleitor seja acompanhada de nome comple-to e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo elei-toral bem como de documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Fede-raccedilatildeo aleacutem de utilizaccedilatildeo de formulaacuterio padratildeo disponibilizado pela proacutepria Cacircmara dos Deputados
Com os trecircs documentos devidamente preparados (lista de subscritores com as informaccedilotildees necessaacuterias documento da Justiccedila Eleitoral e projeto de lei) a iniciativa popular deveraacute ser protocolada perante agrave Secretaria-Geral da Mesa que fi-caraacute responsaacutevel por verificar a validade e quantidade das as-sinaturas bem como as demais informaccedilotildees e o cumprimento das exigecircncias constitucionais do nuacutemero de assinaturas na sua correta distribuiccedilatildeo pelos estados O regimento ainda permite que o primeiro signataacuterio da lista de subscriccedilotildees do projeto de lei use da palavra em plenaacuterio pelo prazo de 20 minutos para defender o projeto Tambeacutem eacute facultado pelo regimento que no lugar do primeiro signataacuterio outra pessoa use da palavra5O regimento ainda reforccedila as regras introduzidas pela Lei 970998 estabelecendo que os projetos de lei de iniciativa popular se limitem a um assunto e aleacutem disso a impossibi-lidade da rejeiccedilatildeo liminar por viacutecios de linguagem lapsos ou
conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
5 Ibid
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa (viacutecios formais) Caso um projeto trate de mais de um assunto deveraacute ser desdobra-do pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees separadas Havendo imperfeiccedilotildees na forma caberaacute tambeacutem agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania corrigi-los6
Por uacuteltimo o regimento interno determina que a Mesa Diretora de-signaraacute um deputado para exercer os poderes conferidos ao autor da proposta de lei Esse deputado pode ser previamente indicado pelo primeiro signataacuterio do projeto7 Ademais o deputado aponta-do natildeo assume autoria do projeto de lei mas apenas fica respon-saacutevel por exercer os deveres procedimentais internos conferidos geralmente ao parlamentar autor de um projeto de lei Isso porque nos casos da iniciativa popular a autoria sempre deveraacute ser popularNo entanto ateacute hoje nenhum projeto de lei de iniciativa popular foi aprovado como tal devido agrave impossibilidade de verificaccedilatildeo das assinaturas Logisticamente eacute muito difiacutecil a validaccedilatildeo manual de mais de um milhatildeo de assinaturas Na
6 Art 252 VIII do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados cada projeto de lei deveraacute circunscrever se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobrado pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees autocircnomas para tramitaccedilatildeo em separado IX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo
7 Art 252 X do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
praacutetica o que ocorre eacute a ldquoadoccedilatildeordquo da iniciativa popular por um deputado interessado que apresenta o projeto de lei como sen-do proacuteprio dispensando a verificaccedilatildeo de todas as assinaturas
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Iniciativas populares federais no Brasil
Ainda que os projetos listados abaixo tenham coletado a quantia prevista constitucionalmente para caracterizaacute-los como projetos de lei de iniciativa popular a impossibilida-de (material e procedimental) de verificar a ve-racidade das assinaturas fez com que sempre um membro do legislativo ou do executivo ti-vesse que adotar o projeto como se fosse de sua autoria Por isso na descriccedilatildeo detalhada do projeto usamos o termo autor adotivo para designar o autor formal na tramitaccedilatildeo dos projetos Desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular se transformaram em leis federais
Lei 89301994
O caso Daniella Perez
O Projeto de lei 4146931 foi o primeiro Projeto de Lei de Ini-
ciativa Popular aprovado no Brasil resultado da comoccedilatildeo nacio-
nal devido a morte da atriz Daniella Perez filha da autora Gloacuteria
Perez que fora brutalmente assassinada2 em 1992 no Rio de Ja-
neiro Apoacutes ambos os reacuteus terem sido soltos ao pagarem fianccedila a
matildee da viacutetima iniciou uma campanha para apresentar um projeto
que incluiacutesse homiciacutedios qualificados no rol de crimes hediondos
1 Sobre o projeto de lei lthttpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposi-cao=219155gt Acesso 11102016
2 Sobre o caso lthttpwwwdaniellaperezcombrgt Acesso 11102016
Lei 89301994
Caso Daniella Perez
Proposiccedilatildeo
PL 41461993
Autor adotivo
Poder executivo
Periacuteodo de tracircmite
1993-1994
Assinaturas
13 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Inclusatildeo do crime de
homiciacutedio no rol de
crimes hediondos
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
definidos na Lei 807292 O projeto contou com a coleta de 13
milhotildees3 de assinaturas e foi sancionado em 1994
Lei 98401999 Combate a crimes de
corrupccedilatildeo eleitoral
O segundo projeto de lei de iniciativa popular foi elaborado
com o intuito de combater a compra de vo-
tos no paiacutes uma praacutetica tida como recorrente
em diversas regiotildees do Brasil O Projeto de Lei
984099 propocircs alteraccedilotildees nas leis eleitorais
9504974 e 4737655 como por exemplo a
possibilidade de cassaccedilatildeo do registro do candi-
dato que doar oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em
troca de voto (qualificando portanto o crime de compra de votos)6
Trinta e duas entidades apoiaram e ajudaram a Comissatildeo Brasileira de
Justiccedila e Paz responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da campanha que deu origem
ao projeto de lei a atingir o nuacutemero de 1067 milhatildeo de assinaturas o que
levou a sua sanccedilatildeo em 1999
3 Em 1994 o eleitorado nacional brasileiro era de 97 milhotildees Isso significa dizer que o requisito de 1 do eleitorado nacional seria de 970000 eleitores na eacutepoca Confira em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas--de-eleitoradoconsulta-por-zonagt Acesso 23112016
4 Lei 950497 - Estabelece normas para as eleiccedilotildees
5 Lei 473765 - Coacutedigo Eleitoral
6 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=38166 Acesso 11102016
7 Natildeo foi possiacutevel ter acesso aos dados referente ao eleitorado de 1999 Apesar disso em 2000 o eleitorado nacional era de 109 milhotildees Portanto o requisito de 1 do eleitorado seria de 109 milhatildeo de assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 984099
Crimes de corrupccedilatildeo
eleitoral
Proposiccedilatildeo
PL 15171999
Autor adotivo
Albeacuterico Cordeiro
Periacuteodo de tracircmite
1999
Assinaturas
106 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Combate agrave compra de
votos e outros iliacutecitos
eleitorais
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lei 111242005 O Fundo Nacional de
Habitaccedilatildeo de Interesse Social
O terceiro projeto de lei de iniciativa popu-
lar aprovado foi o Projeto de Lei 2710928
que criou o Fundo Nacional de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social Apesar da proposta ter sido
apresentada em 1992 com mais de um milhatildeo9 de assinaturas
foram necessaacuterios quatro anos - de 1997 a 2001 - para que a
Lei fosse aprovada em todas as comissotildees da Cacircmara A Lei foi
sancionada pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica apenas em 2005 e
criou um fundo de acessibilidade para que os trecircs entes da federaccedilatildeo
pudessem promover moradias em aacutereas urbanas para a populaccedilatildeo de
baixa renda
8 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=18521 Acesso 11102016
9 O eleitorado em 1992 era de 92 milhotildees Dessa forma o requisito de assinatura de 1 do eleitorado seria de 920 mil assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitora doconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 1112405
Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo
Proposiccedilatildeo
PL 27101992
Autor adotivo
Nilmaacuterio Miranda
Periacuteodo de tracircmite
1992 - 2005
Assinaturas
1 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Cria o Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social
(FNHIS)
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
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C-S
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Lei complementar 1352010
Lei da Ficha limpa
A Lei da Ficha Limpa foi o quarto e uacuteltimo
projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito
federal aprovado no Congresso brasileiro A
referida Lei seraacute tratada em um subcapiacutetulo especiacutefico tendo
em vista a sua recente mobilizaccedilatildeo nacional A Lei eacute uma das
principais referecircncias para projetos de leis de iniciativa popular
no Brasil tendo coletado um total de 16 milhatildeo10 de assinaturas
10 O eleitorado nacional em 2009 era de 131 milhotildees A quantidade de assinaturas necessaacuterias era de 13 milhatildeo Disponiacutevel em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 21122016
Lei 13510
Ficha Limpa
Proposiccedilatildeo
PLP 5182009
Autores adotivos
Antonio Carlos
Biscaia Arnaldo
Jardim Camilo Cola
Carlos Sampaio
Celso Maldaner
Chico Alencar
Domingos Dutra
Dr Rosinha e outros
Periacuteodo de tracircmite
1993 - 2010
Assinaturas
16 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Torna inelegiacutevel por
oito anos um candidato
que tiver o mandato
cassado renunciar para
evitar a cassaccedilatildeo ou for
condenado por decisatildeo
de oacutergatildeo colegiado
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
88
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
64
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
65
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
66
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
67
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
68
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
2
Direccedilatildeo geral ITS RioCarlos Affonso SouzaRonaldo Lemos Seacutergio Branco
Direccedilatildeo executiva ITS RioFabro Steibel
Direccedilatildeo de projetos ITS RioCelina Bottino
Coordenaccedilatildeo de aacuterea (Democracia e Tecnologia)Marco Konopacki
Conselho ITS RioAna ToniEliane CostaLucia Nader
Ficha teacutecnica
Redaccedilatildeo e ediccedilatildeo finalGabriel ItagibaMarco Konopacki
RevisatildeoSeacutergio BrancoCelina BottinoMarco KonopackiGabriel ItagibaBeatriz Nunes
Pesquisadores convidados Rafael ViolaMaacuterlon Reis
Comunicaccedilatildeo e conteuacutedoVictor VicenteDebora AlbuThiago Dias
DesignThiago Dias
Sumaacuterio
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Clique para ir direto ao capiacutetulo
Agradecimentos
Introduccedilatildeo
1 Projeto de lei de iniciativa popular ndash o que eacute
Como tramita um projeto de lei de iniciativa popular A iniciativa popular e seu desenvolvimento
2 Os projetos de iniciativa popular no acircmbito federal
Quanto ao processo de tramitaccedilatildeo Iniciativas populares federais no Brasil
3 A conquista da Lei da Ficha Limpa
4 A Iniciativa Popular nos estados
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado Quanto agrave forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
5 A Iniciativa Popular nas capitais estaduais do Brasil
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado Quanto agrave forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nas capitais Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
6 Inovaccedilotildees nos estados e municiacutepios
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular Prioridade agrave iniciativa popular Coleta de Assinaturas pela Internet
7 Conclusatildeo
4
Agradecimentos
Este documento foi elaborado pela equipe do ITS Rio com a valiosa contribuiccedilatildeo
dos advogados Rafael Viola e Maacuterlon Reis aos quais dedicamos nossos sinceros
agradecimentos Da mesma forma gostariacuteamos de agradecer aos nossos finan-
ciadores em especial o Googleorg que apostam diariamente com o ITS na
produccedilatildeo de conteuacutedos relevantes para transformaccedilatildeo social e poliacutetica do Brasil
Tambeacutem natildeo podemos deixar de agradecer a todos os brasileiros e brasileiras que
se engajam na luta por mais participaccedilatildeo popular na poliacutetica Este documento
para aleacutem de ser uma realizaccedilatildeo do ITS conteacutem em si a expectativa de milhares de
brasileiros e brasileiras que saem da sua zona de conforto para lutar por um Brasil
melhor mais justo igualitaacuterio e participativo
5
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Introduccedilatildeo
Este relatoacuterio apresenta um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente nas diferentes esferas federativas no Brasil O documento natildeo procura ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas busca apre-sentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de ini-ciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislativas federais estaduais e municipais
O primeiro capiacutetulo apresenta o que satildeo projetos de lei de iniciativa popular sua origem legal os princiacutepios que inspira-ram sua criaccedilatildeo e como o mecanismo funciona
O segundo capiacutetulo descreve o funcionamento do processo legislativo o que significa a proposiccedilatildeo de um projeto de lei como este tramita dentro de uma casa legislativa qual o pa-pel dos outros poderes na formulaccedilatildeo e decisatildeo sobre leis e
Mar
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Introduccedilatildeo
por fim indica alguns desafios para projetos de lei de iniciati-va popular dentro do processo legislativo brasileiro
No capiacutetulo seguinte satildeo apresentados detalhes sobre os dispositivos normativos que regem a iniciativa popular no Brasil Baseado em uma pesquisa documental nas diferentes normas que regulamentam o instituto buscou-se descrever os pontos fundamentais a serem observados para se propor uma lei a partir da coleta de assinaturas de eleitores Neste capiacutetulo tambeacutem seraacute apresentado o histoacuterico de projetos de lei de iniciativa popular em niacutevel federal desde a promulga-ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 buscando demonstrar detalhes de como estes foram recebidos pelo poder legislati-vo e conectando as etapas de mobilizaccedilatildeo popular processo legislativo e publicaccedilatildeo das leis
Corroborando com este capiacutetulo o quarto apresenta um re-lato detalhado de como foi o processo de mobilizaccedilatildeo e tra-mitaccedilatildeo do projeto de lei da Ficha Limpa escrito por um dos idealizadores da lei o advogado Maacuterlon Reis
No quinto capiacutetulo seraacute apresentada a forma com que a ini-ciativa popular eacute regulamentada pelas diferentes unidades da federaccedilatildeo descrevendo a exigecircncia de cada uma com re-laccedilatildeo ao nuacutemero miacutenimo de assinaturas distribuiccedilatildeo geo-graacutefica dados pessoais exigidos dos eleitores e a forma de verificaccedilatildeo de assinaturas No capiacutetulo seguinte o mesmo eacute
7
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Introduccedilatildeo
feito com relaccedilatildeo agraves capitais brasileiras
Por fim o uacuteltimo capiacutetulo apresentaraacute algumas inovaccedilotildees le-gislativas adotadas por estados e municiacutepios para facilitar o acesso da populaccedilatildeo para apresentaccedilatildeo de leis de iniciativa popular como tambeacutem inovaccedilotildees para dar mais poder a re-ferido instituto
Esperamos que este documento sirva de instrumento praacuteti-co para aplicaccedilatildeo do instituto da iniciativa popular por atores sociais e poliacuteticos Aparentemente um dos motivos para que tenhamos poucas leis apresentadas como iniciativa popular eacute a falta de informaccedilatildeo de que esse direito existe e as dificul-dades praacuteticas relacionadas agrave coleta e verificaccedilatildeo de assinaturas
Este relatoacuterio pretende contribuir para o fechamento dessa lacuna ao mesmo tempo em que esperamos que seja apro-priado para realizaccedilatildeo de trabalhos derivados ainda mais completos Com ele tambeacutem espera-se inspirar a releitura de como leis de iniciativa popular satildeo propostas especialmente localizando essa praacutetica poliacutetica inserida em um contexto de inovaccedilatildeo nas formas de comunicaccedilatildeo e engajamento ciacutevico O aumento da qualidade da participaccedilatildeo poliacutetica seraacute o gran-de desafio deste seacuteculo por isso haacute uma significativa impor-tacircncia em se pensar em novos mecanismos que fortaleccedilam canais de participaccedilatildeo ao mesmo tempo em que aumentem a confianccedila poliacutetica da populaccedilatildeo
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Projeto de Lei de Iniciativa Popular O que eacute
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
O voto eacute o meio mais simples de participaccedilatildeo dos cidadatildeos na vida poliacutetica do paiacutes mas a Constituiccedilatildeo Federal estabe-lece outros mecanismos de participaccedilatildeo direta tais como o referendo popular o plebiscito a accedilatildeo popular1 os conselhos e o projeto de lei de iniciativa popular conhecido tambeacutem apenas como ldquoiniciativa popularrdquo Neste estudo nos deteremos a anaacutelise da iniciativa popular instrumento que permite aos ci-dadatildeos apresentarem projeto de lei ao poder legislativo
A iniciativa popular natildeo eacute algo que existe apenas no Bra-sil estando presente em constituiccedilotildees de paiacuteses como Suiacuteccedila Itaacutelia Aacuteustria Espanha Alemanha Estados Unidos da Ameacute-rica Meacutexico Uruguai Argentina Paraguai Peru Colocircmbia Venezuela Nicaraacutegua Cuba e Costa Rica2 No Brasil a ini-ciativa popular eacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal nos trecircs niacuteveis da federaccedilatildeo federal estadual e municipal
No acircmbito federal3 a Constituiccedilatildeo estabelece que ldquoa inicia-tiva popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara-dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo
1 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 35ordf ed Satildeo Paulo Malheiros Editores 2012 p141 e 925
2 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alterna-tivas 2008 p67 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em bdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=Full Acesso 13032017
3 Art 61 da CRFB A iniciativa das leis complementares e ordinaacuterias cabe a qualquer membro ou Comissatildeo da Cacircmara dos Deputados do Senado Federal ou do Congresso Nacional ao Presidente da Repuacuteblica ao Supremo Tribunal Federal aos Tribunais Superiores ao Procurador-Geral da Repuacuteblica e aos cidadatildeos na forma e nos casos previstos nesta Constituiccedilatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
menos cinco estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um delesrdquo4
Aleacutem disso o instituto da iniciativa popular eacute regulamentado pela Lei nordm 970998 que dispotildee tambeacutem sobre outros instru-mentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta tais como o plebis-cito e o referendo
No acircmbito estadual5 os requisitos para apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular como nuacutemero miacutenimo de subscriccedilatildeo de eleitores e distribuiccedilatildeo geograacutefica dessas assinaturas estatildeo previstos nas constituiccedilotildees de cada estado Jaacute em relaccedilatildeo agrave iniciativa popular nos municiacutepios6 os requisitos para sua propositura estatildeo previstos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal a subscriccedilatildeo de no miacutenimo 5 do eleitorado do municiacutepio da cidade ou de bairros Caberaacute agrave Lei Orgacircnica7 de cada municiacutepio regular em detalhe como isso seraacute feito
4 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
5 Art 25 da CRFB Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiccedilotildees e leis que adotarem observados os princiacutepios desta Constituiccedilatildeo [] sect 4ordm A lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual
6 Art 29 da CRFB O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos[]XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifes-taccedilatildeo de pelo menos cinco por cento do eleitorado
7 Lei Orgacircnica seria um equivalente agrave constituiccedilatildeo estadual eacute a lei que rege os municiacutepios
11
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Aleacutem dos requisitos apresentados pela Constituiccedilatildeo e res-pectivas leis em cada esfera da federaccedilatildeo as casas legisla-tivas ainda possuem requisitos internos para operacionalizar a iniciativa popular como por exemplo o requerimento de certas informaccedilotildees nome endereccedilo documento etc
A iniciativa popular depende da manifestaccedilatildeo de vontade dos cidadatildeos que nesse caso se daacute por meio de assinaturas Em acircmbito federal para um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado agrave Cacircmara dos Deputados eacute necessaacuterio mais de 1 milhatildeo de assinaturas o que natildeo eacute algo simples de ser viabilizado seja pela grande quantidade de assinaturas seja pelo processo de verificaccedilatildeo dessas subscriccedilotildees A dificulda-de logiacutestica de coletar e validar assinaturas tiacutetulos de eleitor e endereccedilos eacute um dos maiores entraves nesse processo8
Sendo assim argumentamos neste trabalho que deve-se pensar em outras formas de tornar esse canal de participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica mais efetivo e concretizar o direito do cidadatildeo de apresentar um projeto de lei de iniciativa popular
8 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alterna-tivas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aper-feiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
12
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Como tramita um projeto de lei de iniciativa popularPor Rafael Viola
O devido processo legislativoO poder legislativo tem como funccedilatildeo preciacutepua a elabo-raccedilatildeo e ediccedilatildeo de atos normativos primaacuterios que insti-tuem direitos e criam obrigaccedilotildees9 O Parlamento por-tanto seja no acircmbito federal estadual ou municipal eacute quem exerce a funccedilatildeo legislativa tiacutepica no ordenamento juriacutedico brasileiro valendo-se dos instrumentos norma-tivos elencados no artigo 59 da Constituiccedilatildeo Federal10
Para que uma proposiccedilatildeo normativa ingresse no ordena-mento juriacutedico produzindo todos os seus efeitos eacute pre-ciso observar o devido processo legislativo o conjunto de atos realizados visando agrave formaccedilatildeo das normas consti-tucionais complementares e ordinaacuterias resoluccedilotildees e de-cretos legislativos11 Dessa forma eacute importante estabelecer algumas premissas sobre a criaccedilatildeo das leis no Brasil para que se compreenda como o Projeto de Lei de iniciativa po-pular estaacute inserido nessa discussatildeo
9 MENDES Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional 8ordf ed ver e atual Satildeo Paulo Saraiva 2013 p866
10 Art 59 da CRFB O processo legislativo compreende a elaboraccedilatildeo de I - emendas agrave Constituiccedilatildeo II - leis complemen-tares III - leis ordinaacuterias IV - leis delegadas V - medidas provisoacuterias VI - decretos legislativos VII - resoluccedilotildees Paraacutegrafo uacutenico Lei complementar disporaacute sobre a elaboraccedilatildeo redaccedilatildeo alteraccedilatildeo e consolidaccedilatildeo das leis
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de direito constitucional positivo 28ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Malheiros 2007 p524
13
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Toda proposiccedilatildeo normativa deve necessariamente ob-servar o devido processo legislativo sob pena de incorrer em viacutecio de forma ndash o que caracterizaria uma inconsti-tucionalidade formal O processo legislativo compreende importantes fases previstas tanto no proacuteprio texto cons-titucional como nas resoluccedilotildees dos parlamentos em qualquer das esferas federal estadual ou municipal
O processo legislativo se daacute nas seguintes fases 1) a iniciativa legislativa 2) a discussatildeo 3) a votaccedilatildeo 4) a sanccedilatildeo e o veto e 5) a promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Iniciativa legislativa
A iniciativa consiste na faculdade de apresentar projetos de lei
ao poder legislativo Realmente todo processo legislativo tem
iniacutecio quando algueacutem ou algum ente toma a iniciativa de apresen-
tar uma proposiccedilatildeo normativa A Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que
vaacuterios satildeo os sujeitos legitimados a propor leis junto ao Parlamen-
to qualquer membro do Congresso Nacional ou ainda qualquer
comissatildeo do poder legislativo assim como o Chefe do Executivo12
Trata-se da chamada iniciativa comum ou concorrente
Excepcionalmente contudo a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc a ini-
ciativa legislativa exclusiva para alguns sujeitos em razatildeo da ma-
teacuteria a ser legislada Trata-se da iniciativa reservada em que o
12 O projeto de lei salvo quando apresentado por um senador ou por comissatildeo do proacuteprio Senado Federal deve ter iniacutecio na Cacircmara dos Deputados
14
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
constituinte reservou a possibilidade de dar iniacutecio ao processo
legislativo a apenas algumas autoridades ou oacutergatildeos Dentre elas
destacam-se a iniciativa privativa do Judiciaacuterio13 a iniciativa do
Ministeacuterio Puacuteblico14 a iniciativa da Cacircmara dos Deputados15 e
a iniciativa do Presidente da Repuacuteblica16 Como jaacute exposto o
legislador constituinte previu tambeacutem a possibilidade de iniciativa
legislativa popular17 Aqui reside a participaccedilatildeo direta do cidadatildeo
nos atos de governo viabilizando formalmente que os cidadatildeos se-
jam responsaacuteveis diretos pela propositura de um projeto de lei
Discussatildeo
Uma vez apresentada a proposta de lei o projeto eacute debatido no
Parlamento Inicialmente ele passa pelas comissotildees que pode-
ratildeo promover alteraccedilotildees por meio da apresentaccedilatildeo de emendas
e substitutivos Apoacutes a aprovaccedilatildeo nas comissotildees o projeto de
lei eacute submetido ao plenaacuterio das Casas Legislativas18 quando en-
tatildeo poderatildeo ser apresentadas novas emendas (modificaccedilotildees no
texto da lei) pelos parlamentares19
13 Art 93 e art 96 I lsquodrsquo da CRFB
14 Art 127 sect 2ordm e art 128 sect 5ordm da CRFB
15 Art 51 IV e 52 XIII da CRFB
16 Art 61 sect1ordm I e II da CRFB
17 Art 61 sect 2ordm da CRFB
18 Ao ser apresentado o projeto tem sua tramitaccedilatildeo definida por ato da mesa diretora Em alguns casos o projeto pode ter sua tramitaccedilatildeo exclusiva nas comissotildees natildeo necessitando ir a plenaacuterio
19 As emendas podem ser supressivas aglutinativas substitutivas modificativas ou aditivas
15
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Votaccedilatildeo
Findo o periacuteodo de discussatildeo passa-se agrave votaccedilatildeo ato coletivo
do Parlamento em que a casa legislativa toma a decisatildeo por
maioria simples para aprovaccedilatildeo de leis ordinaacuterias20 maioria ab-
soluta em caso de lei complementar21 e maioria de trecircs quintos
dos membros das casas legislativas em dois turnos em caso de
emenda agrave Constituiccedilatildeo22
Sanccedilatildeo e o veto
Apoacutes a votaccedilatildeo cabe ao Chefe do Poder Executivo sancionar ou
vetar a lei A sanccedilatildeo implica a adesatildeo do Chefe do Poder Executivo
ao projeto de lei aprovado pelo poder legislativo Ela pode ser ex-
pressa ou taacutecita A primeira consiste na assinatura do projeto jaacute a
segunda implica a ausecircncia de qualquer manifestaccedilatildeo no prazo de
15 (quinze) dias uacuteteis apoacutes o recebimento do projeto23
O Chefe do Executivo pode no entanto discordar do projeto
de lei e consequentemente vetaacute-lo O veto que eacute irretrataacutevel
deve ser expresso e fundamentado Ele pode ser juriacutedico quan-
do a proposiccedilatildeo normativa tem algum viacutecio formal ou material
ou ainda poliacutetico
20 Art 47 da CRFB
21 Art 69 da CRFB
22 Art 60 sect 2ordm da CRFB
23 Art 66 sect 1ordm da CRFB
16
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
O veto ainda pode ser total ou parcial este ocorre quando haacute o
veto de apenas partes do projeto jaacute aquele quando abarcar a
integralidade do projeto de lei Em relaccedilatildeo ao veto natildeo se pode
deixar de mencionar que natildeo eacute absoluto podendo ser rejeita-
do pelo Parlamento Em outras palavras o poder legislativo tem a
possibilidade de manter o projeto nos moldes em que foi votado
desde que o veto seja rejeitado pela maioria absoluta dos parla-
mentares em sessatildeo conjunta do Congresso Nacional Se o veto for
mantido o projeto de lei seraacute arquivado em definitivo
Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Caso o projeto de lei seja sancionado ou haja a rejeiccedilatildeo do veto
do Poder Executivo entatildeo seraacute realizada a promulgaccedilatildeo da lei a
comunicaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei de que esta foi criada com
conteuacutedo especiacutefico A promulgaccedilatildeo eacute o ato que atesta a proacutepria
existecircncia da lei Contudo eacute soacute com a publicaccedilatildeo que ela come-
ccedilaraacute a produzir os efeitos pois eacute por meio deste uacuteltimo ato que
se transmite a promulgaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei Trata-se de
condiccedilatildeo necessaacuteria para que a lei entre em vigor e torne-se eficaz
17
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular e seu desenvolvimento
Conforme exposto o projeto de lei de iniciativa popular eacute uma forma de deflagrar o processo legislativo provocada nesse caso pelos cidadatildeos Os requisitos formais para o de-senvolvimento do processo legislativo decorrente de inicia-tiva popular estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal e na Lei 970998 Os requisitos formais consistem em nuacutemero de assi-naturas objeto e devido processo legislativo24
Uma vez apresentado o projeto de lei ele seguiraacute o tracircmite normal como qualquer outro projeto observando as demais etapas em especial a discussatildeo nas Casas Legislativas Nes-se ponto o Parlamento poderaacute rejeitar o projeto ou alteraacute-lo de tal modo a inclusive desnaturar sua essecircncia indo de encontro aos anseios da populaccedilatildeo
24 VAZ Michelle de Freitas A rigidez dos requisitos constitucionais para a iniciativa popular e a concretizaccedilatildeo do direito ao acesso agrave justiccedila no acircmbito do poder legislativo Disponiacutevel em lthttppublicadireitocombrartigosco-d=95242a7a98a97978gt Acesso 28112016
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Os projetos de iniciativa popular no acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Acircmbito federal
Conforme mencionado no primeiro capiacutetulo a iniciativa popular eacute introduzida pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 14 junto com outros instrumentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta
Art 14 A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio univer-
sal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e
nos termos da lei mediante
I - plebiscito
II - referendo
III - iniciativa popular
A proacutepria Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 61 sect2ordm1 regu-lamenta a iniciativa popular determinando que deve-se ob-servar os seguintes requisitos (i) subscriccedilatildeo de 1 do eleito-rado nacional (ii) distribuiacutedos no miacutenimo em cinco estados do paiacutes e (iii) em cada um dos cinco estados deve haver pelo menos trecircs deacutecimos por cento (03) do seu eleitorado subscrito Em termos absolutos isso significa aproximada-mente 1462751 assinaturas2
Aleacutem disso conforme jaacute mencionado anteriormente a Lei 970998 tambeacutem trata da iniciativa popular referendo e plebiscito na esfera federal Em relaccedilatildeo a iniciativa popular
1 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
2 Considerando o total de 146275020 de eleitores contabilizados pelo TSE em dezembro de 2016 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoevolucao-do-eleitoradogt Acesso 18012017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
essa lei somente reproduz o que jaacute constava na Constituiccedilatildeo Federal com exceccedilatildeo de duas novas regras (i) o projeto de lei deve apenas tratar sobre um assunto e (ii) natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio formal devendo o viacutecio ser sanado para o natural andamento do processo legislativo3
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para aleacutem do requisito constitucional o Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados em seu artigo 2524 ainda exige que a
3 Art 13 da Lei 970998 A iniciativa popular consiste na apresentaccedilatildeo de projeto de lei agrave Cacircmara dos Deputados subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles sect 1o O projeto de lei de iniciativa popular deveraacute circunscrever-se a um soacute assunto sect 2o O projeto de lei de iniciativa popular natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio de forma cabendo agrave Cacircmara dos Deputados por seu oacutergatildeo competente providenciar a correccedilatildeo de eventuais impropriedades de teacutecnica legislativa ou de redaccedilatildeoArt 14 da Lei 970998 A Cacircmara dos Deputados verificando o cumprimento das exigecircncias estabelecidas no art 13 e respectivos paraacutegrafos daraacute seguimento agrave iniciativa popular consoante as normas do Regimento Interno
4 Art 252 do Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um centeacutesimo do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs mileacutesimos dos eleitores de cada um deles obedecidas as seguintes condiccedilotildees I ndash a assinatura de cada eleitor deveraacute ser acompanhada de seu nome completo e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo eleitoral II ndash as listas de assinatura seratildeo organizadas por municiacutepio e por estado Territoacuterio e Distrito Federal em formulaacuterio padronizado pela Mesa da Cacircmara III ndash seraacute liacutecito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentaccedilatildeo de projeto de lei de iniciativa popular responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas IV ndash o projeto seraacute instruiacutedo com documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Federaccedilatildeo aceitando-se para esse fim os dados referentes ao ano anterior se natildeo disponiacuteveis outros mais recentes V ndash o projeto seraacute protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa que verificaraacute se foram cumpridas as exigecircncias constitucionais para sua apresentaccedilatildeo VI ndash o projeto de lei de iniciativa popular teraacute a mesma tramitaccedilatildeo dos demais integrando a numeraccedilatildeo geral das proposiccedilotildees VII ndash nas Comissotildees ou em Plenaacuterio transformado em Comissatildeo Geral poderaacute usar da palavra para discutir o projeto de lei pelo prazo de vinte minutos o primeiro signataacuterio ou quem este tiver indicado quando da apresentaccedilatildeo do projeto VIII ndash cada projeto de lei deveraacute circunscrever-se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobradoIX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo X ndash a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
assinatura de cada eleitor seja acompanhada de nome comple-to e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo elei-toral bem como de documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Fede-raccedilatildeo aleacutem de utilizaccedilatildeo de formulaacuterio padratildeo disponibilizado pela proacutepria Cacircmara dos Deputados
Com os trecircs documentos devidamente preparados (lista de subscritores com as informaccedilotildees necessaacuterias documento da Justiccedila Eleitoral e projeto de lei) a iniciativa popular deveraacute ser protocolada perante agrave Secretaria-Geral da Mesa que fi-caraacute responsaacutevel por verificar a validade e quantidade das as-sinaturas bem como as demais informaccedilotildees e o cumprimento das exigecircncias constitucionais do nuacutemero de assinaturas na sua correta distribuiccedilatildeo pelos estados O regimento ainda permite que o primeiro signataacuterio da lista de subscriccedilotildees do projeto de lei use da palavra em plenaacuterio pelo prazo de 20 minutos para defender o projeto Tambeacutem eacute facultado pelo regimento que no lugar do primeiro signataacuterio outra pessoa use da palavra5O regimento ainda reforccedila as regras introduzidas pela Lei 970998 estabelecendo que os projetos de lei de iniciativa popular se limitem a um assunto e aleacutem disso a impossibi-lidade da rejeiccedilatildeo liminar por viacutecios de linguagem lapsos ou
conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
5 Ibid
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa (viacutecios formais) Caso um projeto trate de mais de um assunto deveraacute ser desdobra-do pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees separadas Havendo imperfeiccedilotildees na forma caberaacute tambeacutem agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania corrigi-los6
Por uacuteltimo o regimento interno determina que a Mesa Diretora de-signaraacute um deputado para exercer os poderes conferidos ao autor da proposta de lei Esse deputado pode ser previamente indicado pelo primeiro signataacuterio do projeto7 Ademais o deputado aponta-do natildeo assume autoria do projeto de lei mas apenas fica respon-saacutevel por exercer os deveres procedimentais internos conferidos geralmente ao parlamentar autor de um projeto de lei Isso porque nos casos da iniciativa popular a autoria sempre deveraacute ser popularNo entanto ateacute hoje nenhum projeto de lei de iniciativa popular foi aprovado como tal devido agrave impossibilidade de verificaccedilatildeo das assinaturas Logisticamente eacute muito difiacutecil a validaccedilatildeo manual de mais de um milhatildeo de assinaturas Na
6 Art 252 VIII do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados cada projeto de lei deveraacute circunscrever se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobrado pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees autocircnomas para tramitaccedilatildeo em separado IX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo
7 Art 252 X do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
praacutetica o que ocorre eacute a ldquoadoccedilatildeordquo da iniciativa popular por um deputado interessado que apresenta o projeto de lei como sen-do proacuteprio dispensando a verificaccedilatildeo de todas as assinaturas
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Iniciativas populares federais no Brasil
Ainda que os projetos listados abaixo tenham coletado a quantia prevista constitucionalmente para caracterizaacute-los como projetos de lei de iniciativa popular a impossibilida-de (material e procedimental) de verificar a ve-racidade das assinaturas fez com que sempre um membro do legislativo ou do executivo ti-vesse que adotar o projeto como se fosse de sua autoria Por isso na descriccedilatildeo detalhada do projeto usamos o termo autor adotivo para designar o autor formal na tramitaccedilatildeo dos projetos Desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular se transformaram em leis federais
Lei 89301994
O caso Daniella Perez
O Projeto de lei 4146931 foi o primeiro Projeto de Lei de Ini-
ciativa Popular aprovado no Brasil resultado da comoccedilatildeo nacio-
nal devido a morte da atriz Daniella Perez filha da autora Gloacuteria
Perez que fora brutalmente assassinada2 em 1992 no Rio de Ja-
neiro Apoacutes ambos os reacuteus terem sido soltos ao pagarem fianccedila a
matildee da viacutetima iniciou uma campanha para apresentar um projeto
que incluiacutesse homiciacutedios qualificados no rol de crimes hediondos
1 Sobre o projeto de lei lthttpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposi-cao=219155gt Acesso 11102016
2 Sobre o caso lthttpwwwdaniellaperezcombrgt Acesso 11102016
Lei 89301994
Caso Daniella Perez
Proposiccedilatildeo
PL 41461993
Autor adotivo
Poder executivo
Periacuteodo de tracircmite
1993-1994
Assinaturas
13 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Inclusatildeo do crime de
homiciacutedio no rol de
crimes hediondos
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
definidos na Lei 807292 O projeto contou com a coleta de 13
milhotildees3 de assinaturas e foi sancionado em 1994
Lei 98401999 Combate a crimes de
corrupccedilatildeo eleitoral
O segundo projeto de lei de iniciativa popular foi elaborado
com o intuito de combater a compra de vo-
tos no paiacutes uma praacutetica tida como recorrente
em diversas regiotildees do Brasil O Projeto de Lei
984099 propocircs alteraccedilotildees nas leis eleitorais
9504974 e 4737655 como por exemplo a
possibilidade de cassaccedilatildeo do registro do candi-
dato que doar oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em
troca de voto (qualificando portanto o crime de compra de votos)6
Trinta e duas entidades apoiaram e ajudaram a Comissatildeo Brasileira de
Justiccedila e Paz responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da campanha que deu origem
ao projeto de lei a atingir o nuacutemero de 1067 milhatildeo de assinaturas o que
levou a sua sanccedilatildeo em 1999
3 Em 1994 o eleitorado nacional brasileiro era de 97 milhotildees Isso significa dizer que o requisito de 1 do eleitorado nacional seria de 970000 eleitores na eacutepoca Confira em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas--de-eleitoradoconsulta-por-zonagt Acesso 23112016
4 Lei 950497 - Estabelece normas para as eleiccedilotildees
5 Lei 473765 - Coacutedigo Eleitoral
6 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=38166 Acesso 11102016
7 Natildeo foi possiacutevel ter acesso aos dados referente ao eleitorado de 1999 Apesar disso em 2000 o eleitorado nacional era de 109 milhotildees Portanto o requisito de 1 do eleitorado seria de 109 milhatildeo de assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 984099
Crimes de corrupccedilatildeo
eleitoral
Proposiccedilatildeo
PL 15171999
Autor adotivo
Albeacuterico Cordeiro
Periacuteodo de tracircmite
1999
Assinaturas
106 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Combate agrave compra de
votos e outros iliacutecitos
eleitorais
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lei 111242005 O Fundo Nacional de
Habitaccedilatildeo de Interesse Social
O terceiro projeto de lei de iniciativa popu-
lar aprovado foi o Projeto de Lei 2710928
que criou o Fundo Nacional de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social Apesar da proposta ter sido
apresentada em 1992 com mais de um milhatildeo9 de assinaturas
foram necessaacuterios quatro anos - de 1997 a 2001 - para que a
Lei fosse aprovada em todas as comissotildees da Cacircmara A Lei foi
sancionada pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica apenas em 2005 e
criou um fundo de acessibilidade para que os trecircs entes da federaccedilatildeo
pudessem promover moradias em aacutereas urbanas para a populaccedilatildeo de
baixa renda
8 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=18521 Acesso 11102016
9 O eleitorado em 1992 era de 92 milhotildees Dessa forma o requisito de assinatura de 1 do eleitorado seria de 920 mil assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitora doconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 1112405
Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo
Proposiccedilatildeo
PL 27101992
Autor adotivo
Nilmaacuterio Miranda
Periacuteodo de tracircmite
1992 - 2005
Assinaturas
1 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Cria o Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social
(FNHIS)
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
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C-S
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Lei complementar 1352010
Lei da Ficha limpa
A Lei da Ficha Limpa foi o quarto e uacuteltimo
projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito
federal aprovado no Congresso brasileiro A
referida Lei seraacute tratada em um subcapiacutetulo especiacutefico tendo
em vista a sua recente mobilizaccedilatildeo nacional A Lei eacute uma das
principais referecircncias para projetos de leis de iniciativa popular
no Brasil tendo coletado um total de 16 milhatildeo10 de assinaturas
10 O eleitorado nacional em 2009 era de 131 milhotildees A quantidade de assinaturas necessaacuterias era de 13 milhatildeo Disponiacutevel em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 21122016
Lei 13510
Ficha Limpa
Proposiccedilatildeo
PLP 5182009
Autores adotivos
Antonio Carlos
Biscaia Arnaldo
Jardim Camilo Cola
Carlos Sampaio
Celso Maldaner
Chico Alencar
Domingos Dutra
Dr Rosinha e outros
Periacuteodo de tracircmite
1993 - 2010
Assinaturas
16 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Torna inelegiacutevel por
oito anos um candidato
que tiver o mandato
cassado renunciar para
evitar a cassaccedilatildeo ou for
condenado por decisatildeo
de oacutergatildeo colegiado
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
voltar ao sumaacuterio
Pag
ina3
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
88
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
55
Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Clique para ir direto ao capiacutetulo
Agradecimentos
Introduccedilatildeo
1 Projeto de lei de iniciativa popular ndash o que eacute
Como tramita um projeto de lei de iniciativa popular A iniciativa popular e seu desenvolvimento
2 Os projetos de iniciativa popular no acircmbito federal
Quanto ao processo de tramitaccedilatildeo Iniciativas populares federais no Brasil
3 A conquista da Lei da Ficha Limpa
4 A Iniciativa Popular nos estados
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado Quanto agrave forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
5 A Iniciativa Popular nas capitais estaduais do Brasil
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado Quanto agrave forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nas capitais Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
6 Inovaccedilotildees nos estados e municiacutepios
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular Prioridade agrave iniciativa popular Coleta de Assinaturas pela Internet
7 Conclusatildeo
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Agradecimentos
Este documento foi elaborado pela equipe do ITS Rio com a valiosa contribuiccedilatildeo
dos advogados Rafael Viola e Maacuterlon Reis aos quais dedicamos nossos sinceros
agradecimentos Da mesma forma gostariacuteamos de agradecer aos nossos finan-
ciadores em especial o Googleorg que apostam diariamente com o ITS na
produccedilatildeo de conteuacutedos relevantes para transformaccedilatildeo social e poliacutetica do Brasil
Tambeacutem natildeo podemos deixar de agradecer a todos os brasileiros e brasileiras que
se engajam na luta por mais participaccedilatildeo popular na poliacutetica Este documento
para aleacutem de ser uma realizaccedilatildeo do ITS conteacutem em si a expectativa de milhares de
brasileiros e brasileiras que saem da sua zona de conforto para lutar por um Brasil
melhor mais justo igualitaacuterio e participativo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Introduccedilatildeo
Este relatoacuterio apresenta um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente nas diferentes esferas federativas no Brasil O documento natildeo procura ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas busca apre-sentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de ini-ciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislativas federais estaduais e municipais
O primeiro capiacutetulo apresenta o que satildeo projetos de lei de iniciativa popular sua origem legal os princiacutepios que inspira-ram sua criaccedilatildeo e como o mecanismo funciona
O segundo capiacutetulo descreve o funcionamento do processo legislativo o que significa a proposiccedilatildeo de um projeto de lei como este tramita dentro de uma casa legislativa qual o pa-pel dos outros poderes na formulaccedilatildeo e decisatildeo sobre leis e
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Introduccedilatildeo
por fim indica alguns desafios para projetos de lei de iniciati-va popular dentro do processo legislativo brasileiro
No capiacutetulo seguinte satildeo apresentados detalhes sobre os dispositivos normativos que regem a iniciativa popular no Brasil Baseado em uma pesquisa documental nas diferentes normas que regulamentam o instituto buscou-se descrever os pontos fundamentais a serem observados para se propor uma lei a partir da coleta de assinaturas de eleitores Neste capiacutetulo tambeacutem seraacute apresentado o histoacuterico de projetos de lei de iniciativa popular em niacutevel federal desde a promulga-ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 buscando demonstrar detalhes de como estes foram recebidos pelo poder legislati-vo e conectando as etapas de mobilizaccedilatildeo popular processo legislativo e publicaccedilatildeo das leis
Corroborando com este capiacutetulo o quarto apresenta um re-lato detalhado de como foi o processo de mobilizaccedilatildeo e tra-mitaccedilatildeo do projeto de lei da Ficha Limpa escrito por um dos idealizadores da lei o advogado Maacuterlon Reis
No quinto capiacutetulo seraacute apresentada a forma com que a ini-ciativa popular eacute regulamentada pelas diferentes unidades da federaccedilatildeo descrevendo a exigecircncia de cada uma com re-laccedilatildeo ao nuacutemero miacutenimo de assinaturas distribuiccedilatildeo geo-graacutefica dados pessoais exigidos dos eleitores e a forma de verificaccedilatildeo de assinaturas No capiacutetulo seguinte o mesmo eacute
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Introduccedilatildeo
feito com relaccedilatildeo agraves capitais brasileiras
Por fim o uacuteltimo capiacutetulo apresentaraacute algumas inovaccedilotildees le-gislativas adotadas por estados e municiacutepios para facilitar o acesso da populaccedilatildeo para apresentaccedilatildeo de leis de iniciativa popular como tambeacutem inovaccedilotildees para dar mais poder a re-ferido instituto
Esperamos que este documento sirva de instrumento praacuteti-co para aplicaccedilatildeo do instituto da iniciativa popular por atores sociais e poliacuteticos Aparentemente um dos motivos para que tenhamos poucas leis apresentadas como iniciativa popular eacute a falta de informaccedilatildeo de que esse direito existe e as dificul-dades praacuteticas relacionadas agrave coleta e verificaccedilatildeo de assinaturas
Este relatoacuterio pretende contribuir para o fechamento dessa lacuna ao mesmo tempo em que esperamos que seja apro-priado para realizaccedilatildeo de trabalhos derivados ainda mais completos Com ele tambeacutem espera-se inspirar a releitura de como leis de iniciativa popular satildeo propostas especialmente localizando essa praacutetica poliacutetica inserida em um contexto de inovaccedilatildeo nas formas de comunicaccedilatildeo e engajamento ciacutevico O aumento da qualidade da participaccedilatildeo poliacutetica seraacute o gran-de desafio deste seacuteculo por isso haacute uma significativa impor-tacircncia em se pensar em novos mecanismos que fortaleccedilam canais de participaccedilatildeo ao mesmo tempo em que aumentem a confianccedila poliacutetica da populaccedilatildeo
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Projeto de Lei de Iniciativa Popular O que eacute
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
O voto eacute o meio mais simples de participaccedilatildeo dos cidadatildeos na vida poliacutetica do paiacutes mas a Constituiccedilatildeo Federal estabe-lece outros mecanismos de participaccedilatildeo direta tais como o referendo popular o plebiscito a accedilatildeo popular1 os conselhos e o projeto de lei de iniciativa popular conhecido tambeacutem apenas como ldquoiniciativa popularrdquo Neste estudo nos deteremos a anaacutelise da iniciativa popular instrumento que permite aos ci-dadatildeos apresentarem projeto de lei ao poder legislativo
A iniciativa popular natildeo eacute algo que existe apenas no Bra-sil estando presente em constituiccedilotildees de paiacuteses como Suiacuteccedila Itaacutelia Aacuteustria Espanha Alemanha Estados Unidos da Ameacute-rica Meacutexico Uruguai Argentina Paraguai Peru Colocircmbia Venezuela Nicaraacutegua Cuba e Costa Rica2 No Brasil a ini-ciativa popular eacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal nos trecircs niacuteveis da federaccedilatildeo federal estadual e municipal
No acircmbito federal3 a Constituiccedilatildeo estabelece que ldquoa inicia-tiva popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara-dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo
1 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 35ordf ed Satildeo Paulo Malheiros Editores 2012 p141 e 925
2 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alterna-tivas 2008 p67 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em bdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=Full Acesso 13032017
3 Art 61 da CRFB A iniciativa das leis complementares e ordinaacuterias cabe a qualquer membro ou Comissatildeo da Cacircmara dos Deputados do Senado Federal ou do Congresso Nacional ao Presidente da Repuacuteblica ao Supremo Tribunal Federal aos Tribunais Superiores ao Procurador-Geral da Repuacuteblica e aos cidadatildeos na forma e nos casos previstos nesta Constituiccedilatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
menos cinco estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um delesrdquo4
Aleacutem disso o instituto da iniciativa popular eacute regulamentado pela Lei nordm 970998 que dispotildee tambeacutem sobre outros instru-mentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta tais como o plebis-cito e o referendo
No acircmbito estadual5 os requisitos para apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular como nuacutemero miacutenimo de subscriccedilatildeo de eleitores e distribuiccedilatildeo geograacutefica dessas assinaturas estatildeo previstos nas constituiccedilotildees de cada estado Jaacute em relaccedilatildeo agrave iniciativa popular nos municiacutepios6 os requisitos para sua propositura estatildeo previstos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal a subscriccedilatildeo de no miacutenimo 5 do eleitorado do municiacutepio da cidade ou de bairros Caberaacute agrave Lei Orgacircnica7 de cada municiacutepio regular em detalhe como isso seraacute feito
4 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
5 Art 25 da CRFB Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiccedilotildees e leis que adotarem observados os princiacutepios desta Constituiccedilatildeo [] sect 4ordm A lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual
6 Art 29 da CRFB O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos[]XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifes-taccedilatildeo de pelo menos cinco por cento do eleitorado
7 Lei Orgacircnica seria um equivalente agrave constituiccedilatildeo estadual eacute a lei que rege os municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Aleacutem dos requisitos apresentados pela Constituiccedilatildeo e res-pectivas leis em cada esfera da federaccedilatildeo as casas legisla-tivas ainda possuem requisitos internos para operacionalizar a iniciativa popular como por exemplo o requerimento de certas informaccedilotildees nome endereccedilo documento etc
A iniciativa popular depende da manifestaccedilatildeo de vontade dos cidadatildeos que nesse caso se daacute por meio de assinaturas Em acircmbito federal para um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado agrave Cacircmara dos Deputados eacute necessaacuterio mais de 1 milhatildeo de assinaturas o que natildeo eacute algo simples de ser viabilizado seja pela grande quantidade de assinaturas seja pelo processo de verificaccedilatildeo dessas subscriccedilotildees A dificulda-de logiacutestica de coletar e validar assinaturas tiacutetulos de eleitor e endereccedilos eacute um dos maiores entraves nesse processo8
Sendo assim argumentamos neste trabalho que deve-se pensar em outras formas de tornar esse canal de participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica mais efetivo e concretizar o direito do cidadatildeo de apresentar um projeto de lei de iniciativa popular
8 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alterna-tivas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aper-feiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Como tramita um projeto de lei de iniciativa popularPor Rafael Viola
O devido processo legislativoO poder legislativo tem como funccedilatildeo preciacutepua a elabo-raccedilatildeo e ediccedilatildeo de atos normativos primaacuterios que insti-tuem direitos e criam obrigaccedilotildees9 O Parlamento por-tanto seja no acircmbito federal estadual ou municipal eacute quem exerce a funccedilatildeo legislativa tiacutepica no ordenamento juriacutedico brasileiro valendo-se dos instrumentos norma-tivos elencados no artigo 59 da Constituiccedilatildeo Federal10
Para que uma proposiccedilatildeo normativa ingresse no ordena-mento juriacutedico produzindo todos os seus efeitos eacute pre-ciso observar o devido processo legislativo o conjunto de atos realizados visando agrave formaccedilatildeo das normas consti-tucionais complementares e ordinaacuterias resoluccedilotildees e de-cretos legislativos11 Dessa forma eacute importante estabelecer algumas premissas sobre a criaccedilatildeo das leis no Brasil para que se compreenda como o Projeto de Lei de iniciativa po-pular estaacute inserido nessa discussatildeo
9 MENDES Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional 8ordf ed ver e atual Satildeo Paulo Saraiva 2013 p866
10 Art 59 da CRFB O processo legislativo compreende a elaboraccedilatildeo de I - emendas agrave Constituiccedilatildeo II - leis complemen-tares III - leis ordinaacuterias IV - leis delegadas V - medidas provisoacuterias VI - decretos legislativos VII - resoluccedilotildees Paraacutegrafo uacutenico Lei complementar disporaacute sobre a elaboraccedilatildeo redaccedilatildeo alteraccedilatildeo e consolidaccedilatildeo das leis
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de direito constitucional positivo 28ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Malheiros 2007 p524
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Toda proposiccedilatildeo normativa deve necessariamente ob-servar o devido processo legislativo sob pena de incorrer em viacutecio de forma ndash o que caracterizaria uma inconsti-tucionalidade formal O processo legislativo compreende importantes fases previstas tanto no proacuteprio texto cons-titucional como nas resoluccedilotildees dos parlamentos em qualquer das esferas federal estadual ou municipal
O processo legislativo se daacute nas seguintes fases 1) a iniciativa legislativa 2) a discussatildeo 3) a votaccedilatildeo 4) a sanccedilatildeo e o veto e 5) a promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Iniciativa legislativa
A iniciativa consiste na faculdade de apresentar projetos de lei
ao poder legislativo Realmente todo processo legislativo tem
iniacutecio quando algueacutem ou algum ente toma a iniciativa de apresen-
tar uma proposiccedilatildeo normativa A Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que
vaacuterios satildeo os sujeitos legitimados a propor leis junto ao Parlamen-
to qualquer membro do Congresso Nacional ou ainda qualquer
comissatildeo do poder legislativo assim como o Chefe do Executivo12
Trata-se da chamada iniciativa comum ou concorrente
Excepcionalmente contudo a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc a ini-
ciativa legislativa exclusiva para alguns sujeitos em razatildeo da ma-
teacuteria a ser legislada Trata-se da iniciativa reservada em que o
12 O projeto de lei salvo quando apresentado por um senador ou por comissatildeo do proacuteprio Senado Federal deve ter iniacutecio na Cacircmara dos Deputados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
constituinte reservou a possibilidade de dar iniacutecio ao processo
legislativo a apenas algumas autoridades ou oacutergatildeos Dentre elas
destacam-se a iniciativa privativa do Judiciaacuterio13 a iniciativa do
Ministeacuterio Puacuteblico14 a iniciativa da Cacircmara dos Deputados15 e
a iniciativa do Presidente da Repuacuteblica16 Como jaacute exposto o
legislador constituinte previu tambeacutem a possibilidade de iniciativa
legislativa popular17 Aqui reside a participaccedilatildeo direta do cidadatildeo
nos atos de governo viabilizando formalmente que os cidadatildeos se-
jam responsaacuteveis diretos pela propositura de um projeto de lei
Discussatildeo
Uma vez apresentada a proposta de lei o projeto eacute debatido no
Parlamento Inicialmente ele passa pelas comissotildees que pode-
ratildeo promover alteraccedilotildees por meio da apresentaccedilatildeo de emendas
e substitutivos Apoacutes a aprovaccedilatildeo nas comissotildees o projeto de
lei eacute submetido ao plenaacuterio das Casas Legislativas18 quando en-
tatildeo poderatildeo ser apresentadas novas emendas (modificaccedilotildees no
texto da lei) pelos parlamentares19
13 Art 93 e art 96 I lsquodrsquo da CRFB
14 Art 127 sect 2ordm e art 128 sect 5ordm da CRFB
15 Art 51 IV e 52 XIII da CRFB
16 Art 61 sect1ordm I e II da CRFB
17 Art 61 sect 2ordm da CRFB
18 Ao ser apresentado o projeto tem sua tramitaccedilatildeo definida por ato da mesa diretora Em alguns casos o projeto pode ter sua tramitaccedilatildeo exclusiva nas comissotildees natildeo necessitando ir a plenaacuterio
19 As emendas podem ser supressivas aglutinativas substitutivas modificativas ou aditivas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Votaccedilatildeo
Findo o periacuteodo de discussatildeo passa-se agrave votaccedilatildeo ato coletivo
do Parlamento em que a casa legislativa toma a decisatildeo por
maioria simples para aprovaccedilatildeo de leis ordinaacuterias20 maioria ab-
soluta em caso de lei complementar21 e maioria de trecircs quintos
dos membros das casas legislativas em dois turnos em caso de
emenda agrave Constituiccedilatildeo22
Sanccedilatildeo e o veto
Apoacutes a votaccedilatildeo cabe ao Chefe do Poder Executivo sancionar ou
vetar a lei A sanccedilatildeo implica a adesatildeo do Chefe do Poder Executivo
ao projeto de lei aprovado pelo poder legislativo Ela pode ser ex-
pressa ou taacutecita A primeira consiste na assinatura do projeto jaacute a
segunda implica a ausecircncia de qualquer manifestaccedilatildeo no prazo de
15 (quinze) dias uacuteteis apoacutes o recebimento do projeto23
O Chefe do Executivo pode no entanto discordar do projeto
de lei e consequentemente vetaacute-lo O veto que eacute irretrataacutevel
deve ser expresso e fundamentado Ele pode ser juriacutedico quan-
do a proposiccedilatildeo normativa tem algum viacutecio formal ou material
ou ainda poliacutetico
20 Art 47 da CRFB
21 Art 69 da CRFB
22 Art 60 sect 2ordm da CRFB
23 Art 66 sect 1ordm da CRFB
16
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
O veto ainda pode ser total ou parcial este ocorre quando haacute o
veto de apenas partes do projeto jaacute aquele quando abarcar a
integralidade do projeto de lei Em relaccedilatildeo ao veto natildeo se pode
deixar de mencionar que natildeo eacute absoluto podendo ser rejeita-
do pelo Parlamento Em outras palavras o poder legislativo tem a
possibilidade de manter o projeto nos moldes em que foi votado
desde que o veto seja rejeitado pela maioria absoluta dos parla-
mentares em sessatildeo conjunta do Congresso Nacional Se o veto for
mantido o projeto de lei seraacute arquivado em definitivo
Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Caso o projeto de lei seja sancionado ou haja a rejeiccedilatildeo do veto
do Poder Executivo entatildeo seraacute realizada a promulgaccedilatildeo da lei a
comunicaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei de que esta foi criada com
conteuacutedo especiacutefico A promulgaccedilatildeo eacute o ato que atesta a proacutepria
existecircncia da lei Contudo eacute soacute com a publicaccedilatildeo que ela come-
ccedilaraacute a produzir os efeitos pois eacute por meio deste uacuteltimo ato que
se transmite a promulgaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei Trata-se de
condiccedilatildeo necessaacuteria para que a lei entre em vigor e torne-se eficaz
17
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular e seu desenvolvimento
Conforme exposto o projeto de lei de iniciativa popular eacute uma forma de deflagrar o processo legislativo provocada nesse caso pelos cidadatildeos Os requisitos formais para o de-senvolvimento do processo legislativo decorrente de inicia-tiva popular estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal e na Lei 970998 Os requisitos formais consistem em nuacutemero de assi-naturas objeto e devido processo legislativo24
Uma vez apresentado o projeto de lei ele seguiraacute o tracircmite normal como qualquer outro projeto observando as demais etapas em especial a discussatildeo nas Casas Legislativas Nes-se ponto o Parlamento poderaacute rejeitar o projeto ou alteraacute-lo de tal modo a inclusive desnaturar sua essecircncia indo de encontro aos anseios da populaccedilatildeo
24 VAZ Michelle de Freitas A rigidez dos requisitos constitucionais para a iniciativa popular e a concretizaccedilatildeo do direito ao acesso agrave justiccedila no acircmbito do poder legislativo Disponiacutevel em lthttppublicadireitocombrartigosco-d=95242a7a98a97978gt Acesso 28112016
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Os projetos de iniciativa popular no acircmbito federal
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Acircmbito federal
Conforme mencionado no primeiro capiacutetulo a iniciativa popular eacute introduzida pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 14 junto com outros instrumentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta
Art 14 A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio univer-
sal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e
nos termos da lei mediante
I - plebiscito
II - referendo
III - iniciativa popular
A proacutepria Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 61 sect2ordm1 regu-lamenta a iniciativa popular determinando que deve-se ob-servar os seguintes requisitos (i) subscriccedilatildeo de 1 do eleito-rado nacional (ii) distribuiacutedos no miacutenimo em cinco estados do paiacutes e (iii) em cada um dos cinco estados deve haver pelo menos trecircs deacutecimos por cento (03) do seu eleitorado subscrito Em termos absolutos isso significa aproximada-mente 1462751 assinaturas2
Aleacutem disso conforme jaacute mencionado anteriormente a Lei 970998 tambeacutem trata da iniciativa popular referendo e plebiscito na esfera federal Em relaccedilatildeo a iniciativa popular
1 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
2 Considerando o total de 146275020 de eleitores contabilizados pelo TSE em dezembro de 2016 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoevolucao-do-eleitoradogt Acesso 18012017
20
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
essa lei somente reproduz o que jaacute constava na Constituiccedilatildeo Federal com exceccedilatildeo de duas novas regras (i) o projeto de lei deve apenas tratar sobre um assunto e (ii) natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio formal devendo o viacutecio ser sanado para o natural andamento do processo legislativo3
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para aleacutem do requisito constitucional o Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados em seu artigo 2524 ainda exige que a
3 Art 13 da Lei 970998 A iniciativa popular consiste na apresentaccedilatildeo de projeto de lei agrave Cacircmara dos Deputados subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles sect 1o O projeto de lei de iniciativa popular deveraacute circunscrever-se a um soacute assunto sect 2o O projeto de lei de iniciativa popular natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio de forma cabendo agrave Cacircmara dos Deputados por seu oacutergatildeo competente providenciar a correccedilatildeo de eventuais impropriedades de teacutecnica legislativa ou de redaccedilatildeoArt 14 da Lei 970998 A Cacircmara dos Deputados verificando o cumprimento das exigecircncias estabelecidas no art 13 e respectivos paraacutegrafos daraacute seguimento agrave iniciativa popular consoante as normas do Regimento Interno
4 Art 252 do Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um centeacutesimo do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs mileacutesimos dos eleitores de cada um deles obedecidas as seguintes condiccedilotildees I ndash a assinatura de cada eleitor deveraacute ser acompanhada de seu nome completo e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo eleitoral II ndash as listas de assinatura seratildeo organizadas por municiacutepio e por estado Territoacuterio e Distrito Federal em formulaacuterio padronizado pela Mesa da Cacircmara III ndash seraacute liacutecito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentaccedilatildeo de projeto de lei de iniciativa popular responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas IV ndash o projeto seraacute instruiacutedo com documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Federaccedilatildeo aceitando-se para esse fim os dados referentes ao ano anterior se natildeo disponiacuteveis outros mais recentes V ndash o projeto seraacute protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa que verificaraacute se foram cumpridas as exigecircncias constitucionais para sua apresentaccedilatildeo VI ndash o projeto de lei de iniciativa popular teraacute a mesma tramitaccedilatildeo dos demais integrando a numeraccedilatildeo geral das proposiccedilotildees VII ndash nas Comissotildees ou em Plenaacuterio transformado em Comissatildeo Geral poderaacute usar da palavra para discutir o projeto de lei pelo prazo de vinte minutos o primeiro signataacuterio ou quem este tiver indicado quando da apresentaccedilatildeo do projeto VIII ndash cada projeto de lei deveraacute circunscrever-se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobradoIX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo X ndash a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees
Acircmbito federal
21
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
assinatura de cada eleitor seja acompanhada de nome comple-to e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo elei-toral bem como de documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Fede-raccedilatildeo aleacutem de utilizaccedilatildeo de formulaacuterio padratildeo disponibilizado pela proacutepria Cacircmara dos Deputados
Com os trecircs documentos devidamente preparados (lista de subscritores com as informaccedilotildees necessaacuterias documento da Justiccedila Eleitoral e projeto de lei) a iniciativa popular deveraacute ser protocolada perante agrave Secretaria-Geral da Mesa que fi-caraacute responsaacutevel por verificar a validade e quantidade das as-sinaturas bem como as demais informaccedilotildees e o cumprimento das exigecircncias constitucionais do nuacutemero de assinaturas na sua correta distribuiccedilatildeo pelos estados O regimento ainda permite que o primeiro signataacuterio da lista de subscriccedilotildees do projeto de lei use da palavra em plenaacuterio pelo prazo de 20 minutos para defender o projeto Tambeacutem eacute facultado pelo regimento que no lugar do primeiro signataacuterio outra pessoa use da palavra5O regimento ainda reforccedila as regras introduzidas pela Lei 970998 estabelecendo que os projetos de lei de iniciativa popular se limitem a um assunto e aleacutem disso a impossibi-lidade da rejeiccedilatildeo liminar por viacutecios de linguagem lapsos ou
conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
5 Ibid
Acircmbito federal
22
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa (viacutecios formais) Caso um projeto trate de mais de um assunto deveraacute ser desdobra-do pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees separadas Havendo imperfeiccedilotildees na forma caberaacute tambeacutem agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania corrigi-los6
Por uacuteltimo o regimento interno determina que a Mesa Diretora de-signaraacute um deputado para exercer os poderes conferidos ao autor da proposta de lei Esse deputado pode ser previamente indicado pelo primeiro signataacuterio do projeto7 Ademais o deputado aponta-do natildeo assume autoria do projeto de lei mas apenas fica respon-saacutevel por exercer os deveres procedimentais internos conferidos geralmente ao parlamentar autor de um projeto de lei Isso porque nos casos da iniciativa popular a autoria sempre deveraacute ser popularNo entanto ateacute hoje nenhum projeto de lei de iniciativa popular foi aprovado como tal devido agrave impossibilidade de verificaccedilatildeo das assinaturas Logisticamente eacute muito difiacutecil a validaccedilatildeo manual de mais de um milhatildeo de assinaturas Na
6 Art 252 VIII do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados cada projeto de lei deveraacute circunscrever se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobrado pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees autocircnomas para tramitaccedilatildeo em separado IX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo
7 Art 252 X do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
Acircmbito federal
23
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
praacutetica o que ocorre eacute a ldquoadoccedilatildeordquo da iniciativa popular por um deputado interessado que apresenta o projeto de lei como sen-do proacuteprio dispensando a verificaccedilatildeo de todas as assinaturas
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Iniciativas populares federais no Brasil
Ainda que os projetos listados abaixo tenham coletado a quantia prevista constitucionalmente para caracterizaacute-los como projetos de lei de iniciativa popular a impossibilida-de (material e procedimental) de verificar a ve-racidade das assinaturas fez com que sempre um membro do legislativo ou do executivo ti-vesse que adotar o projeto como se fosse de sua autoria Por isso na descriccedilatildeo detalhada do projeto usamos o termo autor adotivo para designar o autor formal na tramitaccedilatildeo dos projetos Desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular se transformaram em leis federais
Lei 89301994
O caso Daniella Perez
O Projeto de lei 4146931 foi o primeiro Projeto de Lei de Ini-
ciativa Popular aprovado no Brasil resultado da comoccedilatildeo nacio-
nal devido a morte da atriz Daniella Perez filha da autora Gloacuteria
Perez que fora brutalmente assassinada2 em 1992 no Rio de Ja-
neiro Apoacutes ambos os reacuteus terem sido soltos ao pagarem fianccedila a
matildee da viacutetima iniciou uma campanha para apresentar um projeto
que incluiacutesse homiciacutedios qualificados no rol de crimes hediondos
1 Sobre o projeto de lei lthttpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposi-cao=219155gt Acesso 11102016
2 Sobre o caso lthttpwwwdaniellaperezcombrgt Acesso 11102016
Lei 89301994
Caso Daniella Perez
Proposiccedilatildeo
PL 41461993
Autor adotivo
Poder executivo
Periacuteodo de tracircmite
1993-1994
Assinaturas
13 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Inclusatildeo do crime de
homiciacutedio no rol de
crimes hediondos
24
Acircmbito federal
25
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
definidos na Lei 807292 O projeto contou com a coleta de 13
milhotildees3 de assinaturas e foi sancionado em 1994
Lei 98401999 Combate a crimes de
corrupccedilatildeo eleitoral
O segundo projeto de lei de iniciativa popular foi elaborado
com o intuito de combater a compra de vo-
tos no paiacutes uma praacutetica tida como recorrente
em diversas regiotildees do Brasil O Projeto de Lei
984099 propocircs alteraccedilotildees nas leis eleitorais
9504974 e 4737655 como por exemplo a
possibilidade de cassaccedilatildeo do registro do candi-
dato que doar oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em
troca de voto (qualificando portanto o crime de compra de votos)6
Trinta e duas entidades apoiaram e ajudaram a Comissatildeo Brasileira de
Justiccedila e Paz responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da campanha que deu origem
ao projeto de lei a atingir o nuacutemero de 1067 milhatildeo de assinaturas o que
levou a sua sanccedilatildeo em 1999
3 Em 1994 o eleitorado nacional brasileiro era de 97 milhotildees Isso significa dizer que o requisito de 1 do eleitorado nacional seria de 970000 eleitores na eacutepoca Confira em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas--de-eleitoradoconsulta-por-zonagt Acesso 23112016
4 Lei 950497 - Estabelece normas para as eleiccedilotildees
5 Lei 473765 - Coacutedigo Eleitoral
6 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=38166 Acesso 11102016
7 Natildeo foi possiacutevel ter acesso aos dados referente ao eleitorado de 1999 Apesar disso em 2000 o eleitorado nacional era de 109 milhotildees Portanto o requisito de 1 do eleitorado seria de 109 milhatildeo de assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 984099
Crimes de corrupccedilatildeo
eleitoral
Proposiccedilatildeo
PL 15171999
Autor adotivo
Albeacuterico Cordeiro
Periacuteodo de tracircmite
1999
Assinaturas
106 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Combate agrave compra de
votos e outros iliacutecitos
eleitorais
25
Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lei 111242005 O Fundo Nacional de
Habitaccedilatildeo de Interesse Social
O terceiro projeto de lei de iniciativa popu-
lar aprovado foi o Projeto de Lei 2710928
que criou o Fundo Nacional de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social Apesar da proposta ter sido
apresentada em 1992 com mais de um milhatildeo9 de assinaturas
foram necessaacuterios quatro anos - de 1997 a 2001 - para que a
Lei fosse aprovada em todas as comissotildees da Cacircmara A Lei foi
sancionada pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica apenas em 2005 e
criou um fundo de acessibilidade para que os trecircs entes da federaccedilatildeo
pudessem promover moradias em aacutereas urbanas para a populaccedilatildeo de
baixa renda
8 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=18521 Acesso 11102016
9 O eleitorado em 1992 era de 92 milhotildees Dessa forma o requisito de assinatura de 1 do eleitorado seria de 920 mil assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitora doconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 1112405
Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo
Proposiccedilatildeo
PL 27101992
Autor adotivo
Nilmaacuterio Miranda
Periacuteodo de tracircmite
1992 - 2005
Assinaturas
1 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Cria o Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social
(FNHIS)
26
Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
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C B
Y-N
C-S
A
Lei complementar 1352010
Lei da Ficha limpa
A Lei da Ficha Limpa foi o quarto e uacuteltimo
projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito
federal aprovado no Congresso brasileiro A
referida Lei seraacute tratada em um subcapiacutetulo especiacutefico tendo
em vista a sua recente mobilizaccedilatildeo nacional A Lei eacute uma das
principais referecircncias para projetos de leis de iniciativa popular
no Brasil tendo coletado um total de 16 milhatildeo10 de assinaturas
10 O eleitorado nacional em 2009 era de 131 milhotildees A quantidade de assinaturas necessaacuterias era de 13 milhatildeo Disponiacutevel em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 21122016
Lei 13510
Ficha Limpa
Proposiccedilatildeo
PLP 5182009
Autores adotivos
Antonio Carlos
Biscaia Arnaldo
Jardim Camilo Cola
Carlos Sampaio
Celso Maldaner
Chico Alencar
Domingos Dutra
Dr Rosinha e outros
Periacuteodo de tracircmite
1993 - 2010
Assinaturas
16 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Torna inelegiacutevel por
oito anos um candidato
que tiver o mandato
cassado renunciar para
evitar a cassaccedilatildeo ou for
condenado por decisatildeo
de oacutergatildeo colegiado
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
29
30
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
32
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
33
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
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Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
4
Agradecimentos
Este documento foi elaborado pela equipe do ITS Rio com a valiosa contribuiccedilatildeo
dos advogados Rafael Viola e Maacuterlon Reis aos quais dedicamos nossos sinceros
agradecimentos Da mesma forma gostariacuteamos de agradecer aos nossos finan-
ciadores em especial o Googleorg que apostam diariamente com o ITS na
produccedilatildeo de conteuacutedos relevantes para transformaccedilatildeo social e poliacutetica do Brasil
Tambeacutem natildeo podemos deixar de agradecer a todos os brasileiros e brasileiras que
se engajam na luta por mais participaccedilatildeo popular na poliacutetica Este documento
para aleacutem de ser uma realizaccedilatildeo do ITS conteacutem em si a expectativa de milhares de
brasileiros e brasileiras que saem da sua zona de conforto para lutar por um Brasil
melhor mais justo igualitaacuterio e participativo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Introduccedilatildeo
Este relatoacuterio apresenta um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente nas diferentes esferas federativas no Brasil O documento natildeo procura ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas busca apre-sentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de ini-ciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislativas federais estaduais e municipais
O primeiro capiacutetulo apresenta o que satildeo projetos de lei de iniciativa popular sua origem legal os princiacutepios que inspira-ram sua criaccedilatildeo e como o mecanismo funciona
O segundo capiacutetulo descreve o funcionamento do processo legislativo o que significa a proposiccedilatildeo de um projeto de lei como este tramita dentro de uma casa legislativa qual o pa-pel dos outros poderes na formulaccedilatildeo e decisatildeo sobre leis e
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Introduccedilatildeo
por fim indica alguns desafios para projetos de lei de iniciati-va popular dentro do processo legislativo brasileiro
No capiacutetulo seguinte satildeo apresentados detalhes sobre os dispositivos normativos que regem a iniciativa popular no Brasil Baseado em uma pesquisa documental nas diferentes normas que regulamentam o instituto buscou-se descrever os pontos fundamentais a serem observados para se propor uma lei a partir da coleta de assinaturas de eleitores Neste capiacutetulo tambeacutem seraacute apresentado o histoacuterico de projetos de lei de iniciativa popular em niacutevel federal desde a promulga-ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 buscando demonstrar detalhes de como estes foram recebidos pelo poder legislati-vo e conectando as etapas de mobilizaccedilatildeo popular processo legislativo e publicaccedilatildeo das leis
Corroborando com este capiacutetulo o quarto apresenta um re-lato detalhado de como foi o processo de mobilizaccedilatildeo e tra-mitaccedilatildeo do projeto de lei da Ficha Limpa escrito por um dos idealizadores da lei o advogado Maacuterlon Reis
No quinto capiacutetulo seraacute apresentada a forma com que a ini-ciativa popular eacute regulamentada pelas diferentes unidades da federaccedilatildeo descrevendo a exigecircncia de cada uma com re-laccedilatildeo ao nuacutemero miacutenimo de assinaturas distribuiccedilatildeo geo-graacutefica dados pessoais exigidos dos eleitores e a forma de verificaccedilatildeo de assinaturas No capiacutetulo seguinte o mesmo eacute
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Introduccedilatildeo
feito com relaccedilatildeo agraves capitais brasileiras
Por fim o uacuteltimo capiacutetulo apresentaraacute algumas inovaccedilotildees le-gislativas adotadas por estados e municiacutepios para facilitar o acesso da populaccedilatildeo para apresentaccedilatildeo de leis de iniciativa popular como tambeacutem inovaccedilotildees para dar mais poder a re-ferido instituto
Esperamos que este documento sirva de instrumento praacuteti-co para aplicaccedilatildeo do instituto da iniciativa popular por atores sociais e poliacuteticos Aparentemente um dos motivos para que tenhamos poucas leis apresentadas como iniciativa popular eacute a falta de informaccedilatildeo de que esse direito existe e as dificul-dades praacuteticas relacionadas agrave coleta e verificaccedilatildeo de assinaturas
Este relatoacuterio pretende contribuir para o fechamento dessa lacuna ao mesmo tempo em que esperamos que seja apro-priado para realizaccedilatildeo de trabalhos derivados ainda mais completos Com ele tambeacutem espera-se inspirar a releitura de como leis de iniciativa popular satildeo propostas especialmente localizando essa praacutetica poliacutetica inserida em um contexto de inovaccedilatildeo nas formas de comunicaccedilatildeo e engajamento ciacutevico O aumento da qualidade da participaccedilatildeo poliacutetica seraacute o gran-de desafio deste seacuteculo por isso haacute uma significativa impor-tacircncia em se pensar em novos mecanismos que fortaleccedilam canais de participaccedilatildeo ao mesmo tempo em que aumentem a confianccedila poliacutetica da populaccedilatildeo
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Projeto de Lei de Iniciativa Popular O que eacute
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
O voto eacute o meio mais simples de participaccedilatildeo dos cidadatildeos na vida poliacutetica do paiacutes mas a Constituiccedilatildeo Federal estabe-lece outros mecanismos de participaccedilatildeo direta tais como o referendo popular o plebiscito a accedilatildeo popular1 os conselhos e o projeto de lei de iniciativa popular conhecido tambeacutem apenas como ldquoiniciativa popularrdquo Neste estudo nos deteremos a anaacutelise da iniciativa popular instrumento que permite aos ci-dadatildeos apresentarem projeto de lei ao poder legislativo
A iniciativa popular natildeo eacute algo que existe apenas no Bra-sil estando presente em constituiccedilotildees de paiacuteses como Suiacuteccedila Itaacutelia Aacuteustria Espanha Alemanha Estados Unidos da Ameacute-rica Meacutexico Uruguai Argentina Paraguai Peru Colocircmbia Venezuela Nicaraacutegua Cuba e Costa Rica2 No Brasil a ini-ciativa popular eacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal nos trecircs niacuteveis da federaccedilatildeo federal estadual e municipal
No acircmbito federal3 a Constituiccedilatildeo estabelece que ldquoa inicia-tiva popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara-dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo
1 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 35ordf ed Satildeo Paulo Malheiros Editores 2012 p141 e 925
2 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alterna-tivas 2008 p67 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em bdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=Full Acesso 13032017
3 Art 61 da CRFB A iniciativa das leis complementares e ordinaacuterias cabe a qualquer membro ou Comissatildeo da Cacircmara dos Deputados do Senado Federal ou do Congresso Nacional ao Presidente da Repuacuteblica ao Supremo Tribunal Federal aos Tribunais Superiores ao Procurador-Geral da Repuacuteblica e aos cidadatildeos na forma e nos casos previstos nesta Constituiccedilatildeo
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menos cinco estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um delesrdquo4
Aleacutem disso o instituto da iniciativa popular eacute regulamentado pela Lei nordm 970998 que dispotildee tambeacutem sobre outros instru-mentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta tais como o plebis-cito e o referendo
No acircmbito estadual5 os requisitos para apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular como nuacutemero miacutenimo de subscriccedilatildeo de eleitores e distribuiccedilatildeo geograacutefica dessas assinaturas estatildeo previstos nas constituiccedilotildees de cada estado Jaacute em relaccedilatildeo agrave iniciativa popular nos municiacutepios6 os requisitos para sua propositura estatildeo previstos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal a subscriccedilatildeo de no miacutenimo 5 do eleitorado do municiacutepio da cidade ou de bairros Caberaacute agrave Lei Orgacircnica7 de cada municiacutepio regular em detalhe como isso seraacute feito
4 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
5 Art 25 da CRFB Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiccedilotildees e leis que adotarem observados os princiacutepios desta Constituiccedilatildeo [] sect 4ordm A lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual
6 Art 29 da CRFB O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos[]XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifes-taccedilatildeo de pelo menos cinco por cento do eleitorado
7 Lei Orgacircnica seria um equivalente agrave constituiccedilatildeo estadual eacute a lei que rege os municiacutepios
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Aleacutem dos requisitos apresentados pela Constituiccedilatildeo e res-pectivas leis em cada esfera da federaccedilatildeo as casas legisla-tivas ainda possuem requisitos internos para operacionalizar a iniciativa popular como por exemplo o requerimento de certas informaccedilotildees nome endereccedilo documento etc
A iniciativa popular depende da manifestaccedilatildeo de vontade dos cidadatildeos que nesse caso se daacute por meio de assinaturas Em acircmbito federal para um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado agrave Cacircmara dos Deputados eacute necessaacuterio mais de 1 milhatildeo de assinaturas o que natildeo eacute algo simples de ser viabilizado seja pela grande quantidade de assinaturas seja pelo processo de verificaccedilatildeo dessas subscriccedilotildees A dificulda-de logiacutestica de coletar e validar assinaturas tiacutetulos de eleitor e endereccedilos eacute um dos maiores entraves nesse processo8
Sendo assim argumentamos neste trabalho que deve-se pensar em outras formas de tornar esse canal de participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica mais efetivo e concretizar o direito do cidadatildeo de apresentar um projeto de lei de iniciativa popular
8 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alterna-tivas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aper-feiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Como tramita um projeto de lei de iniciativa popularPor Rafael Viola
O devido processo legislativoO poder legislativo tem como funccedilatildeo preciacutepua a elabo-raccedilatildeo e ediccedilatildeo de atos normativos primaacuterios que insti-tuem direitos e criam obrigaccedilotildees9 O Parlamento por-tanto seja no acircmbito federal estadual ou municipal eacute quem exerce a funccedilatildeo legislativa tiacutepica no ordenamento juriacutedico brasileiro valendo-se dos instrumentos norma-tivos elencados no artigo 59 da Constituiccedilatildeo Federal10
Para que uma proposiccedilatildeo normativa ingresse no ordena-mento juriacutedico produzindo todos os seus efeitos eacute pre-ciso observar o devido processo legislativo o conjunto de atos realizados visando agrave formaccedilatildeo das normas consti-tucionais complementares e ordinaacuterias resoluccedilotildees e de-cretos legislativos11 Dessa forma eacute importante estabelecer algumas premissas sobre a criaccedilatildeo das leis no Brasil para que se compreenda como o Projeto de Lei de iniciativa po-pular estaacute inserido nessa discussatildeo
9 MENDES Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional 8ordf ed ver e atual Satildeo Paulo Saraiva 2013 p866
10 Art 59 da CRFB O processo legislativo compreende a elaboraccedilatildeo de I - emendas agrave Constituiccedilatildeo II - leis complemen-tares III - leis ordinaacuterias IV - leis delegadas V - medidas provisoacuterias VI - decretos legislativos VII - resoluccedilotildees Paraacutegrafo uacutenico Lei complementar disporaacute sobre a elaboraccedilatildeo redaccedilatildeo alteraccedilatildeo e consolidaccedilatildeo das leis
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de direito constitucional positivo 28ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Malheiros 2007 p524
13
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Toda proposiccedilatildeo normativa deve necessariamente ob-servar o devido processo legislativo sob pena de incorrer em viacutecio de forma ndash o que caracterizaria uma inconsti-tucionalidade formal O processo legislativo compreende importantes fases previstas tanto no proacuteprio texto cons-titucional como nas resoluccedilotildees dos parlamentos em qualquer das esferas federal estadual ou municipal
O processo legislativo se daacute nas seguintes fases 1) a iniciativa legislativa 2) a discussatildeo 3) a votaccedilatildeo 4) a sanccedilatildeo e o veto e 5) a promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Iniciativa legislativa
A iniciativa consiste na faculdade de apresentar projetos de lei
ao poder legislativo Realmente todo processo legislativo tem
iniacutecio quando algueacutem ou algum ente toma a iniciativa de apresen-
tar uma proposiccedilatildeo normativa A Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que
vaacuterios satildeo os sujeitos legitimados a propor leis junto ao Parlamen-
to qualquer membro do Congresso Nacional ou ainda qualquer
comissatildeo do poder legislativo assim como o Chefe do Executivo12
Trata-se da chamada iniciativa comum ou concorrente
Excepcionalmente contudo a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc a ini-
ciativa legislativa exclusiva para alguns sujeitos em razatildeo da ma-
teacuteria a ser legislada Trata-se da iniciativa reservada em que o
12 O projeto de lei salvo quando apresentado por um senador ou por comissatildeo do proacuteprio Senado Federal deve ter iniacutecio na Cacircmara dos Deputados
14
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
constituinte reservou a possibilidade de dar iniacutecio ao processo
legislativo a apenas algumas autoridades ou oacutergatildeos Dentre elas
destacam-se a iniciativa privativa do Judiciaacuterio13 a iniciativa do
Ministeacuterio Puacuteblico14 a iniciativa da Cacircmara dos Deputados15 e
a iniciativa do Presidente da Repuacuteblica16 Como jaacute exposto o
legislador constituinte previu tambeacutem a possibilidade de iniciativa
legislativa popular17 Aqui reside a participaccedilatildeo direta do cidadatildeo
nos atos de governo viabilizando formalmente que os cidadatildeos se-
jam responsaacuteveis diretos pela propositura de um projeto de lei
Discussatildeo
Uma vez apresentada a proposta de lei o projeto eacute debatido no
Parlamento Inicialmente ele passa pelas comissotildees que pode-
ratildeo promover alteraccedilotildees por meio da apresentaccedilatildeo de emendas
e substitutivos Apoacutes a aprovaccedilatildeo nas comissotildees o projeto de
lei eacute submetido ao plenaacuterio das Casas Legislativas18 quando en-
tatildeo poderatildeo ser apresentadas novas emendas (modificaccedilotildees no
texto da lei) pelos parlamentares19
13 Art 93 e art 96 I lsquodrsquo da CRFB
14 Art 127 sect 2ordm e art 128 sect 5ordm da CRFB
15 Art 51 IV e 52 XIII da CRFB
16 Art 61 sect1ordm I e II da CRFB
17 Art 61 sect 2ordm da CRFB
18 Ao ser apresentado o projeto tem sua tramitaccedilatildeo definida por ato da mesa diretora Em alguns casos o projeto pode ter sua tramitaccedilatildeo exclusiva nas comissotildees natildeo necessitando ir a plenaacuterio
19 As emendas podem ser supressivas aglutinativas substitutivas modificativas ou aditivas
15
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Votaccedilatildeo
Findo o periacuteodo de discussatildeo passa-se agrave votaccedilatildeo ato coletivo
do Parlamento em que a casa legislativa toma a decisatildeo por
maioria simples para aprovaccedilatildeo de leis ordinaacuterias20 maioria ab-
soluta em caso de lei complementar21 e maioria de trecircs quintos
dos membros das casas legislativas em dois turnos em caso de
emenda agrave Constituiccedilatildeo22
Sanccedilatildeo e o veto
Apoacutes a votaccedilatildeo cabe ao Chefe do Poder Executivo sancionar ou
vetar a lei A sanccedilatildeo implica a adesatildeo do Chefe do Poder Executivo
ao projeto de lei aprovado pelo poder legislativo Ela pode ser ex-
pressa ou taacutecita A primeira consiste na assinatura do projeto jaacute a
segunda implica a ausecircncia de qualquer manifestaccedilatildeo no prazo de
15 (quinze) dias uacuteteis apoacutes o recebimento do projeto23
O Chefe do Executivo pode no entanto discordar do projeto
de lei e consequentemente vetaacute-lo O veto que eacute irretrataacutevel
deve ser expresso e fundamentado Ele pode ser juriacutedico quan-
do a proposiccedilatildeo normativa tem algum viacutecio formal ou material
ou ainda poliacutetico
20 Art 47 da CRFB
21 Art 69 da CRFB
22 Art 60 sect 2ordm da CRFB
23 Art 66 sect 1ordm da CRFB
16
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
O veto ainda pode ser total ou parcial este ocorre quando haacute o
veto de apenas partes do projeto jaacute aquele quando abarcar a
integralidade do projeto de lei Em relaccedilatildeo ao veto natildeo se pode
deixar de mencionar que natildeo eacute absoluto podendo ser rejeita-
do pelo Parlamento Em outras palavras o poder legislativo tem a
possibilidade de manter o projeto nos moldes em que foi votado
desde que o veto seja rejeitado pela maioria absoluta dos parla-
mentares em sessatildeo conjunta do Congresso Nacional Se o veto for
mantido o projeto de lei seraacute arquivado em definitivo
Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Caso o projeto de lei seja sancionado ou haja a rejeiccedilatildeo do veto
do Poder Executivo entatildeo seraacute realizada a promulgaccedilatildeo da lei a
comunicaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei de que esta foi criada com
conteuacutedo especiacutefico A promulgaccedilatildeo eacute o ato que atesta a proacutepria
existecircncia da lei Contudo eacute soacute com a publicaccedilatildeo que ela come-
ccedilaraacute a produzir os efeitos pois eacute por meio deste uacuteltimo ato que
se transmite a promulgaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei Trata-se de
condiccedilatildeo necessaacuteria para que a lei entre em vigor e torne-se eficaz
17
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular e seu desenvolvimento
Conforme exposto o projeto de lei de iniciativa popular eacute uma forma de deflagrar o processo legislativo provocada nesse caso pelos cidadatildeos Os requisitos formais para o de-senvolvimento do processo legislativo decorrente de inicia-tiva popular estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal e na Lei 970998 Os requisitos formais consistem em nuacutemero de assi-naturas objeto e devido processo legislativo24
Uma vez apresentado o projeto de lei ele seguiraacute o tracircmite normal como qualquer outro projeto observando as demais etapas em especial a discussatildeo nas Casas Legislativas Nes-se ponto o Parlamento poderaacute rejeitar o projeto ou alteraacute-lo de tal modo a inclusive desnaturar sua essecircncia indo de encontro aos anseios da populaccedilatildeo
24 VAZ Michelle de Freitas A rigidez dos requisitos constitucionais para a iniciativa popular e a concretizaccedilatildeo do direito ao acesso agrave justiccedila no acircmbito do poder legislativo Disponiacutevel em lthttppublicadireitocombrartigosco-d=95242a7a98a97978gt Acesso 28112016
18
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Os projetos de iniciativa popular no acircmbito federal
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Acircmbito federal
Conforme mencionado no primeiro capiacutetulo a iniciativa popular eacute introduzida pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 14 junto com outros instrumentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta
Art 14 A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio univer-
sal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e
nos termos da lei mediante
I - plebiscito
II - referendo
III - iniciativa popular
A proacutepria Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 61 sect2ordm1 regu-lamenta a iniciativa popular determinando que deve-se ob-servar os seguintes requisitos (i) subscriccedilatildeo de 1 do eleito-rado nacional (ii) distribuiacutedos no miacutenimo em cinco estados do paiacutes e (iii) em cada um dos cinco estados deve haver pelo menos trecircs deacutecimos por cento (03) do seu eleitorado subscrito Em termos absolutos isso significa aproximada-mente 1462751 assinaturas2
Aleacutem disso conforme jaacute mencionado anteriormente a Lei 970998 tambeacutem trata da iniciativa popular referendo e plebiscito na esfera federal Em relaccedilatildeo a iniciativa popular
1 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
2 Considerando o total de 146275020 de eleitores contabilizados pelo TSE em dezembro de 2016 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoevolucao-do-eleitoradogt Acesso 18012017
20
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
essa lei somente reproduz o que jaacute constava na Constituiccedilatildeo Federal com exceccedilatildeo de duas novas regras (i) o projeto de lei deve apenas tratar sobre um assunto e (ii) natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio formal devendo o viacutecio ser sanado para o natural andamento do processo legislativo3
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para aleacutem do requisito constitucional o Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados em seu artigo 2524 ainda exige que a
3 Art 13 da Lei 970998 A iniciativa popular consiste na apresentaccedilatildeo de projeto de lei agrave Cacircmara dos Deputados subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles sect 1o O projeto de lei de iniciativa popular deveraacute circunscrever-se a um soacute assunto sect 2o O projeto de lei de iniciativa popular natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio de forma cabendo agrave Cacircmara dos Deputados por seu oacutergatildeo competente providenciar a correccedilatildeo de eventuais impropriedades de teacutecnica legislativa ou de redaccedilatildeoArt 14 da Lei 970998 A Cacircmara dos Deputados verificando o cumprimento das exigecircncias estabelecidas no art 13 e respectivos paraacutegrafos daraacute seguimento agrave iniciativa popular consoante as normas do Regimento Interno
4 Art 252 do Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um centeacutesimo do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs mileacutesimos dos eleitores de cada um deles obedecidas as seguintes condiccedilotildees I ndash a assinatura de cada eleitor deveraacute ser acompanhada de seu nome completo e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo eleitoral II ndash as listas de assinatura seratildeo organizadas por municiacutepio e por estado Territoacuterio e Distrito Federal em formulaacuterio padronizado pela Mesa da Cacircmara III ndash seraacute liacutecito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentaccedilatildeo de projeto de lei de iniciativa popular responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas IV ndash o projeto seraacute instruiacutedo com documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Federaccedilatildeo aceitando-se para esse fim os dados referentes ao ano anterior se natildeo disponiacuteveis outros mais recentes V ndash o projeto seraacute protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa que verificaraacute se foram cumpridas as exigecircncias constitucionais para sua apresentaccedilatildeo VI ndash o projeto de lei de iniciativa popular teraacute a mesma tramitaccedilatildeo dos demais integrando a numeraccedilatildeo geral das proposiccedilotildees VII ndash nas Comissotildees ou em Plenaacuterio transformado em Comissatildeo Geral poderaacute usar da palavra para discutir o projeto de lei pelo prazo de vinte minutos o primeiro signataacuterio ou quem este tiver indicado quando da apresentaccedilatildeo do projeto VIII ndash cada projeto de lei deveraacute circunscrever-se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobradoIX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo X ndash a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees
Acircmbito federal
21
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
assinatura de cada eleitor seja acompanhada de nome comple-to e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo elei-toral bem como de documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Fede-raccedilatildeo aleacutem de utilizaccedilatildeo de formulaacuterio padratildeo disponibilizado pela proacutepria Cacircmara dos Deputados
Com os trecircs documentos devidamente preparados (lista de subscritores com as informaccedilotildees necessaacuterias documento da Justiccedila Eleitoral e projeto de lei) a iniciativa popular deveraacute ser protocolada perante agrave Secretaria-Geral da Mesa que fi-caraacute responsaacutevel por verificar a validade e quantidade das as-sinaturas bem como as demais informaccedilotildees e o cumprimento das exigecircncias constitucionais do nuacutemero de assinaturas na sua correta distribuiccedilatildeo pelos estados O regimento ainda permite que o primeiro signataacuterio da lista de subscriccedilotildees do projeto de lei use da palavra em plenaacuterio pelo prazo de 20 minutos para defender o projeto Tambeacutem eacute facultado pelo regimento que no lugar do primeiro signataacuterio outra pessoa use da palavra5O regimento ainda reforccedila as regras introduzidas pela Lei 970998 estabelecendo que os projetos de lei de iniciativa popular se limitem a um assunto e aleacutem disso a impossibi-lidade da rejeiccedilatildeo liminar por viacutecios de linguagem lapsos ou
conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
5 Ibid
Acircmbito federal
22
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa (viacutecios formais) Caso um projeto trate de mais de um assunto deveraacute ser desdobra-do pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees separadas Havendo imperfeiccedilotildees na forma caberaacute tambeacutem agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania corrigi-los6
Por uacuteltimo o regimento interno determina que a Mesa Diretora de-signaraacute um deputado para exercer os poderes conferidos ao autor da proposta de lei Esse deputado pode ser previamente indicado pelo primeiro signataacuterio do projeto7 Ademais o deputado aponta-do natildeo assume autoria do projeto de lei mas apenas fica respon-saacutevel por exercer os deveres procedimentais internos conferidos geralmente ao parlamentar autor de um projeto de lei Isso porque nos casos da iniciativa popular a autoria sempre deveraacute ser popularNo entanto ateacute hoje nenhum projeto de lei de iniciativa popular foi aprovado como tal devido agrave impossibilidade de verificaccedilatildeo das assinaturas Logisticamente eacute muito difiacutecil a validaccedilatildeo manual de mais de um milhatildeo de assinaturas Na
6 Art 252 VIII do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados cada projeto de lei deveraacute circunscrever se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobrado pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees autocircnomas para tramitaccedilatildeo em separado IX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo
7 Art 252 X do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
Acircmbito federal
23
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
praacutetica o que ocorre eacute a ldquoadoccedilatildeordquo da iniciativa popular por um deputado interessado que apresenta o projeto de lei como sen-do proacuteprio dispensando a verificaccedilatildeo de todas as assinaturas
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Iniciativas populares federais no Brasil
Ainda que os projetos listados abaixo tenham coletado a quantia prevista constitucionalmente para caracterizaacute-los como projetos de lei de iniciativa popular a impossibilida-de (material e procedimental) de verificar a ve-racidade das assinaturas fez com que sempre um membro do legislativo ou do executivo ti-vesse que adotar o projeto como se fosse de sua autoria Por isso na descriccedilatildeo detalhada do projeto usamos o termo autor adotivo para designar o autor formal na tramitaccedilatildeo dos projetos Desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular se transformaram em leis federais
Lei 89301994
O caso Daniella Perez
O Projeto de lei 4146931 foi o primeiro Projeto de Lei de Ini-
ciativa Popular aprovado no Brasil resultado da comoccedilatildeo nacio-
nal devido a morte da atriz Daniella Perez filha da autora Gloacuteria
Perez que fora brutalmente assassinada2 em 1992 no Rio de Ja-
neiro Apoacutes ambos os reacuteus terem sido soltos ao pagarem fianccedila a
matildee da viacutetima iniciou uma campanha para apresentar um projeto
que incluiacutesse homiciacutedios qualificados no rol de crimes hediondos
1 Sobre o projeto de lei lthttpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposi-cao=219155gt Acesso 11102016
2 Sobre o caso lthttpwwwdaniellaperezcombrgt Acesso 11102016
Lei 89301994
Caso Daniella Perez
Proposiccedilatildeo
PL 41461993
Autor adotivo
Poder executivo
Periacuteodo de tracircmite
1993-1994
Assinaturas
13 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Inclusatildeo do crime de
homiciacutedio no rol de
crimes hediondos
24
Acircmbito federal
25
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
definidos na Lei 807292 O projeto contou com a coleta de 13
milhotildees3 de assinaturas e foi sancionado em 1994
Lei 98401999 Combate a crimes de
corrupccedilatildeo eleitoral
O segundo projeto de lei de iniciativa popular foi elaborado
com o intuito de combater a compra de vo-
tos no paiacutes uma praacutetica tida como recorrente
em diversas regiotildees do Brasil O Projeto de Lei
984099 propocircs alteraccedilotildees nas leis eleitorais
9504974 e 4737655 como por exemplo a
possibilidade de cassaccedilatildeo do registro do candi-
dato que doar oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em
troca de voto (qualificando portanto o crime de compra de votos)6
Trinta e duas entidades apoiaram e ajudaram a Comissatildeo Brasileira de
Justiccedila e Paz responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da campanha que deu origem
ao projeto de lei a atingir o nuacutemero de 1067 milhatildeo de assinaturas o que
levou a sua sanccedilatildeo em 1999
3 Em 1994 o eleitorado nacional brasileiro era de 97 milhotildees Isso significa dizer que o requisito de 1 do eleitorado nacional seria de 970000 eleitores na eacutepoca Confira em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas--de-eleitoradoconsulta-por-zonagt Acesso 23112016
4 Lei 950497 - Estabelece normas para as eleiccedilotildees
5 Lei 473765 - Coacutedigo Eleitoral
6 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=38166 Acesso 11102016
7 Natildeo foi possiacutevel ter acesso aos dados referente ao eleitorado de 1999 Apesar disso em 2000 o eleitorado nacional era de 109 milhotildees Portanto o requisito de 1 do eleitorado seria de 109 milhatildeo de assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 984099
Crimes de corrupccedilatildeo
eleitoral
Proposiccedilatildeo
PL 15171999
Autor adotivo
Albeacuterico Cordeiro
Periacuteodo de tracircmite
1999
Assinaturas
106 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Combate agrave compra de
votos e outros iliacutecitos
eleitorais
25
Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lei 111242005 O Fundo Nacional de
Habitaccedilatildeo de Interesse Social
O terceiro projeto de lei de iniciativa popu-
lar aprovado foi o Projeto de Lei 2710928
que criou o Fundo Nacional de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social Apesar da proposta ter sido
apresentada em 1992 com mais de um milhatildeo9 de assinaturas
foram necessaacuterios quatro anos - de 1997 a 2001 - para que a
Lei fosse aprovada em todas as comissotildees da Cacircmara A Lei foi
sancionada pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica apenas em 2005 e
criou um fundo de acessibilidade para que os trecircs entes da federaccedilatildeo
pudessem promover moradias em aacutereas urbanas para a populaccedilatildeo de
baixa renda
8 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=18521 Acesso 11102016
9 O eleitorado em 1992 era de 92 milhotildees Dessa forma o requisito de assinatura de 1 do eleitorado seria de 920 mil assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitora doconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 1112405
Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo
Proposiccedilatildeo
PL 27101992
Autor adotivo
Nilmaacuterio Miranda
Periacuteodo de tracircmite
1992 - 2005
Assinaturas
1 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Cria o Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social
(FNHIS)
26
Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
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C B
Y-N
C-S
A
Lei complementar 1352010
Lei da Ficha limpa
A Lei da Ficha Limpa foi o quarto e uacuteltimo
projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito
federal aprovado no Congresso brasileiro A
referida Lei seraacute tratada em um subcapiacutetulo especiacutefico tendo
em vista a sua recente mobilizaccedilatildeo nacional A Lei eacute uma das
principais referecircncias para projetos de leis de iniciativa popular
no Brasil tendo coletado um total de 16 milhatildeo10 de assinaturas
10 O eleitorado nacional em 2009 era de 131 milhotildees A quantidade de assinaturas necessaacuterias era de 13 milhatildeo Disponiacutevel em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 21122016
Lei 13510
Ficha Limpa
Proposiccedilatildeo
PLP 5182009
Autores adotivos
Antonio Carlos
Biscaia Arnaldo
Jardim Camilo Cola
Carlos Sampaio
Celso Maldaner
Chico Alencar
Domingos Dutra
Dr Rosinha e outros
Periacuteodo de tracircmite
1993 - 2010
Assinaturas
16 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Torna inelegiacutevel por
oito anos um candidato
que tiver o mandato
cassado renunciar para
evitar a cassaccedilatildeo ou for
condenado por decisatildeo
de oacutergatildeo colegiado
27
Acircmbito federal
28
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
29
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
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que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Introduccedilatildeo
Este relatoacuterio apresenta um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente nas diferentes esferas federativas no Brasil O documento natildeo procura ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas busca apre-sentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de ini-ciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislativas federais estaduais e municipais
O primeiro capiacutetulo apresenta o que satildeo projetos de lei de iniciativa popular sua origem legal os princiacutepios que inspira-ram sua criaccedilatildeo e como o mecanismo funciona
O segundo capiacutetulo descreve o funcionamento do processo legislativo o que significa a proposiccedilatildeo de um projeto de lei como este tramita dentro de uma casa legislativa qual o pa-pel dos outros poderes na formulaccedilatildeo e decisatildeo sobre leis e
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Introduccedilatildeo
por fim indica alguns desafios para projetos de lei de iniciati-va popular dentro do processo legislativo brasileiro
No capiacutetulo seguinte satildeo apresentados detalhes sobre os dispositivos normativos que regem a iniciativa popular no Brasil Baseado em uma pesquisa documental nas diferentes normas que regulamentam o instituto buscou-se descrever os pontos fundamentais a serem observados para se propor uma lei a partir da coleta de assinaturas de eleitores Neste capiacutetulo tambeacutem seraacute apresentado o histoacuterico de projetos de lei de iniciativa popular em niacutevel federal desde a promulga-ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 buscando demonstrar detalhes de como estes foram recebidos pelo poder legislati-vo e conectando as etapas de mobilizaccedilatildeo popular processo legislativo e publicaccedilatildeo das leis
Corroborando com este capiacutetulo o quarto apresenta um re-lato detalhado de como foi o processo de mobilizaccedilatildeo e tra-mitaccedilatildeo do projeto de lei da Ficha Limpa escrito por um dos idealizadores da lei o advogado Maacuterlon Reis
No quinto capiacutetulo seraacute apresentada a forma com que a ini-ciativa popular eacute regulamentada pelas diferentes unidades da federaccedilatildeo descrevendo a exigecircncia de cada uma com re-laccedilatildeo ao nuacutemero miacutenimo de assinaturas distribuiccedilatildeo geo-graacutefica dados pessoais exigidos dos eleitores e a forma de verificaccedilatildeo de assinaturas No capiacutetulo seguinte o mesmo eacute
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Introduccedilatildeo
feito com relaccedilatildeo agraves capitais brasileiras
Por fim o uacuteltimo capiacutetulo apresentaraacute algumas inovaccedilotildees le-gislativas adotadas por estados e municiacutepios para facilitar o acesso da populaccedilatildeo para apresentaccedilatildeo de leis de iniciativa popular como tambeacutem inovaccedilotildees para dar mais poder a re-ferido instituto
Esperamos que este documento sirva de instrumento praacuteti-co para aplicaccedilatildeo do instituto da iniciativa popular por atores sociais e poliacuteticos Aparentemente um dos motivos para que tenhamos poucas leis apresentadas como iniciativa popular eacute a falta de informaccedilatildeo de que esse direito existe e as dificul-dades praacuteticas relacionadas agrave coleta e verificaccedilatildeo de assinaturas
Este relatoacuterio pretende contribuir para o fechamento dessa lacuna ao mesmo tempo em que esperamos que seja apro-priado para realizaccedilatildeo de trabalhos derivados ainda mais completos Com ele tambeacutem espera-se inspirar a releitura de como leis de iniciativa popular satildeo propostas especialmente localizando essa praacutetica poliacutetica inserida em um contexto de inovaccedilatildeo nas formas de comunicaccedilatildeo e engajamento ciacutevico O aumento da qualidade da participaccedilatildeo poliacutetica seraacute o gran-de desafio deste seacuteculo por isso haacute uma significativa impor-tacircncia em se pensar em novos mecanismos que fortaleccedilam canais de participaccedilatildeo ao mesmo tempo em que aumentem a confianccedila poliacutetica da populaccedilatildeo
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Projeto de Lei de Iniciativa Popular O que eacute
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
O voto eacute o meio mais simples de participaccedilatildeo dos cidadatildeos na vida poliacutetica do paiacutes mas a Constituiccedilatildeo Federal estabe-lece outros mecanismos de participaccedilatildeo direta tais como o referendo popular o plebiscito a accedilatildeo popular1 os conselhos e o projeto de lei de iniciativa popular conhecido tambeacutem apenas como ldquoiniciativa popularrdquo Neste estudo nos deteremos a anaacutelise da iniciativa popular instrumento que permite aos ci-dadatildeos apresentarem projeto de lei ao poder legislativo
A iniciativa popular natildeo eacute algo que existe apenas no Bra-sil estando presente em constituiccedilotildees de paiacuteses como Suiacuteccedila Itaacutelia Aacuteustria Espanha Alemanha Estados Unidos da Ameacute-rica Meacutexico Uruguai Argentina Paraguai Peru Colocircmbia Venezuela Nicaraacutegua Cuba e Costa Rica2 No Brasil a ini-ciativa popular eacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal nos trecircs niacuteveis da federaccedilatildeo federal estadual e municipal
No acircmbito federal3 a Constituiccedilatildeo estabelece que ldquoa inicia-tiva popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara-dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo
1 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 35ordf ed Satildeo Paulo Malheiros Editores 2012 p141 e 925
2 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alterna-tivas 2008 p67 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em bdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=Full Acesso 13032017
3 Art 61 da CRFB A iniciativa das leis complementares e ordinaacuterias cabe a qualquer membro ou Comissatildeo da Cacircmara dos Deputados do Senado Federal ou do Congresso Nacional ao Presidente da Repuacuteblica ao Supremo Tribunal Federal aos Tribunais Superiores ao Procurador-Geral da Repuacuteblica e aos cidadatildeos na forma e nos casos previstos nesta Constituiccedilatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
menos cinco estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um delesrdquo4
Aleacutem disso o instituto da iniciativa popular eacute regulamentado pela Lei nordm 970998 que dispotildee tambeacutem sobre outros instru-mentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta tais como o plebis-cito e o referendo
No acircmbito estadual5 os requisitos para apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular como nuacutemero miacutenimo de subscriccedilatildeo de eleitores e distribuiccedilatildeo geograacutefica dessas assinaturas estatildeo previstos nas constituiccedilotildees de cada estado Jaacute em relaccedilatildeo agrave iniciativa popular nos municiacutepios6 os requisitos para sua propositura estatildeo previstos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal a subscriccedilatildeo de no miacutenimo 5 do eleitorado do municiacutepio da cidade ou de bairros Caberaacute agrave Lei Orgacircnica7 de cada municiacutepio regular em detalhe como isso seraacute feito
4 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
5 Art 25 da CRFB Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiccedilotildees e leis que adotarem observados os princiacutepios desta Constituiccedilatildeo [] sect 4ordm A lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual
6 Art 29 da CRFB O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos[]XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifes-taccedilatildeo de pelo menos cinco por cento do eleitorado
7 Lei Orgacircnica seria um equivalente agrave constituiccedilatildeo estadual eacute a lei que rege os municiacutepios
11
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Aleacutem dos requisitos apresentados pela Constituiccedilatildeo e res-pectivas leis em cada esfera da federaccedilatildeo as casas legisla-tivas ainda possuem requisitos internos para operacionalizar a iniciativa popular como por exemplo o requerimento de certas informaccedilotildees nome endereccedilo documento etc
A iniciativa popular depende da manifestaccedilatildeo de vontade dos cidadatildeos que nesse caso se daacute por meio de assinaturas Em acircmbito federal para um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado agrave Cacircmara dos Deputados eacute necessaacuterio mais de 1 milhatildeo de assinaturas o que natildeo eacute algo simples de ser viabilizado seja pela grande quantidade de assinaturas seja pelo processo de verificaccedilatildeo dessas subscriccedilotildees A dificulda-de logiacutestica de coletar e validar assinaturas tiacutetulos de eleitor e endereccedilos eacute um dos maiores entraves nesse processo8
Sendo assim argumentamos neste trabalho que deve-se pensar em outras formas de tornar esse canal de participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica mais efetivo e concretizar o direito do cidadatildeo de apresentar um projeto de lei de iniciativa popular
8 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alterna-tivas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aper-feiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
12
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Como tramita um projeto de lei de iniciativa popularPor Rafael Viola
O devido processo legislativoO poder legislativo tem como funccedilatildeo preciacutepua a elabo-raccedilatildeo e ediccedilatildeo de atos normativos primaacuterios que insti-tuem direitos e criam obrigaccedilotildees9 O Parlamento por-tanto seja no acircmbito federal estadual ou municipal eacute quem exerce a funccedilatildeo legislativa tiacutepica no ordenamento juriacutedico brasileiro valendo-se dos instrumentos norma-tivos elencados no artigo 59 da Constituiccedilatildeo Federal10
Para que uma proposiccedilatildeo normativa ingresse no ordena-mento juriacutedico produzindo todos os seus efeitos eacute pre-ciso observar o devido processo legislativo o conjunto de atos realizados visando agrave formaccedilatildeo das normas consti-tucionais complementares e ordinaacuterias resoluccedilotildees e de-cretos legislativos11 Dessa forma eacute importante estabelecer algumas premissas sobre a criaccedilatildeo das leis no Brasil para que se compreenda como o Projeto de Lei de iniciativa po-pular estaacute inserido nessa discussatildeo
9 MENDES Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional 8ordf ed ver e atual Satildeo Paulo Saraiva 2013 p866
10 Art 59 da CRFB O processo legislativo compreende a elaboraccedilatildeo de I - emendas agrave Constituiccedilatildeo II - leis complemen-tares III - leis ordinaacuterias IV - leis delegadas V - medidas provisoacuterias VI - decretos legislativos VII - resoluccedilotildees Paraacutegrafo uacutenico Lei complementar disporaacute sobre a elaboraccedilatildeo redaccedilatildeo alteraccedilatildeo e consolidaccedilatildeo das leis
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de direito constitucional positivo 28ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Malheiros 2007 p524
13
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Toda proposiccedilatildeo normativa deve necessariamente ob-servar o devido processo legislativo sob pena de incorrer em viacutecio de forma ndash o que caracterizaria uma inconsti-tucionalidade formal O processo legislativo compreende importantes fases previstas tanto no proacuteprio texto cons-titucional como nas resoluccedilotildees dos parlamentos em qualquer das esferas federal estadual ou municipal
O processo legislativo se daacute nas seguintes fases 1) a iniciativa legislativa 2) a discussatildeo 3) a votaccedilatildeo 4) a sanccedilatildeo e o veto e 5) a promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Iniciativa legislativa
A iniciativa consiste na faculdade de apresentar projetos de lei
ao poder legislativo Realmente todo processo legislativo tem
iniacutecio quando algueacutem ou algum ente toma a iniciativa de apresen-
tar uma proposiccedilatildeo normativa A Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que
vaacuterios satildeo os sujeitos legitimados a propor leis junto ao Parlamen-
to qualquer membro do Congresso Nacional ou ainda qualquer
comissatildeo do poder legislativo assim como o Chefe do Executivo12
Trata-se da chamada iniciativa comum ou concorrente
Excepcionalmente contudo a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc a ini-
ciativa legislativa exclusiva para alguns sujeitos em razatildeo da ma-
teacuteria a ser legislada Trata-se da iniciativa reservada em que o
12 O projeto de lei salvo quando apresentado por um senador ou por comissatildeo do proacuteprio Senado Federal deve ter iniacutecio na Cacircmara dos Deputados
14
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
constituinte reservou a possibilidade de dar iniacutecio ao processo
legislativo a apenas algumas autoridades ou oacutergatildeos Dentre elas
destacam-se a iniciativa privativa do Judiciaacuterio13 a iniciativa do
Ministeacuterio Puacuteblico14 a iniciativa da Cacircmara dos Deputados15 e
a iniciativa do Presidente da Repuacuteblica16 Como jaacute exposto o
legislador constituinte previu tambeacutem a possibilidade de iniciativa
legislativa popular17 Aqui reside a participaccedilatildeo direta do cidadatildeo
nos atos de governo viabilizando formalmente que os cidadatildeos se-
jam responsaacuteveis diretos pela propositura de um projeto de lei
Discussatildeo
Uma vez apresentada a proposta de lei o projeto eacute debatido no
Parlamento Inicialmente ele passa pelas comissotildees que pode-
ratildeo promover alteraccedilotildees por meio da apresentaccedilatildeo de emendas
e substitutivos Apoacutes a aprovaccedilatildeo nas comissotildees o projeto de
lei eacute submetido ao plenaacuterio das Casas Legislativas18 quando en-
tatildeo poderatildeo ser apresentadas novas emendas (modificaccedilotildees no
texto da lei) pelos parlamentares19
13 Art 93 e art 96 I lsquodrsquo da CRFB
14 Art 127 sect 2ordm e art 128 sect 5ordm da CRFB
15 Art 51 IV e 52 XIII da CRFB
16 Art 61 sect1ordm I e II da CRFB
17 Art 61 sect 2ordm da CRFB
18 Ao ser apresentado o projeto tem sua tramitaccedilatildeo definida por ato da mesa diretora Em alguns casos o projeto pode ter sua tramitaccedilatildeo exclusiva nas comissotildees natildeo necessitando ir a plenaacuterio
19 As emendas podem ser supressivas aglutinativas substitutivas modificativas ou aditivas
15
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Votaccedilatildeo
Findo o periacuteodo de discussatildeo passa-se agrave votaccedilatildeo ato coletivo
do Parlamento em que a casa legislativa toma a decisatildeo por
maioria simples para aprovaccedilatildeo de leis ordinaacuterias20 maioria ab-
soluta em caso de lei complementar21 e maioria de trecircs quintos
dos membros das casas legislativas em dois turnos em caso de
emenda agrave Constituiccedilatildeo22
Sanccedilatildeo e o veto
Apoacutes a votaccedilatildeo cabe ao Chefe do Poder Executivo sancionar ou
vetar a lei A sanccedilatildeo implica a adesatildeo do Chefe do Poder Executivo
ao projeto de lei aprovado pelo poder legislativo Ela pode ser ex-
pressa ou taacutecita A primeira consiste na assinatura do projeto jaacute a
segunda implica a ausecircncia de qualquer manifestaccedilatildeo no prazo de
15 (quinze) dias uacuteteis apoacutes o recebimento do projeto23
O Chefe do Executivo pode no entanto discordar do projeto
de lei e consequentemente vetaacute-lo O veto que eacute irretrataacutevel
deve ser expresso e fundamentado Ele pode ser juriacutedico quan-
do a proposiccedilatildeo normativa tem algum viacutecio formal ou material
ou ainda poliacutetico
20 Art 47 da CRFB
21 Art 69 da CRFB
22 Art 60 sect 2ordm da CRFB
23 Art 66 sect 1ordm da CRFB
16
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
O veto ainda pode ser total ou parcial este ocorre quando haacute o
veto de apenas partes do projeto jaacute aquele quando abarcar a
integralidade do projeto de lei Em relaccedilatildeo ao veto natildeo se pode
deixar de mencionar que natildeo eacute absoluto podendo ser rejeita-
do pelo Parlamento Em outras palavras o poder legislativo tem a
possibilidade de manter o projeto nos moldes em que foi votado
desde que o veto seja rejeitado pela maioria absoluta dos parla-
mentares em sessatildeo conjunta do Congresso Nacional Se o veto for
mantido o projeto de lei seraacute arquivado em definitivo
Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Caso o projeto de lei seja sancionado ou haja a rejeiccedilatildeo do veto
do Poder Executivo entatildeo seraacute realizada a promulgaccedilatildeo da lei a
comunicaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei de que esta foi criada com
conteuacutedo especiacutefico A promulgaccedilatildeo eacute o ato que atesta a proacutepria
existecircncia da lei Contudo eacute soacute com a publicaccedilatildeo que ela come-
ccedilaraacute a produzir os efeitos pois eacute por meio deste uacuteltimo ato que
se transmite a promulgaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei Trata-se de
condiccedilatildeo necessaacuteria para que a lei entre em vigor e torne-se eficaz
17
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular e seu desenvolvimento
Conforme exposto o projeto de lei de iniciativa popular eacute uma forma de deflagrar o processo legislativo provocada nesse caso pelos cidadatildeos Os requisitos formais para o de-senvolvimento do processo legislativo decorrente de inicia-tiva popular estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal e na Lei 970998 Os requisitos formais consistem em nuacutemero de assi-naturas objeto e devido processo legislativo24
Uma vez apresentado o projeto de lei ele seguiraacute o tracircmite normal como qualquer outro projeto observando as demais etapas em especial a discussatildeo nas Casas Legislativas Nes-se ponto o Parlamento poderaacute rejeitar o projeto ou alteraacute-lo de tal modo a inclusive desnaturar sua essecircncia indo de encontro aos anseios da populaccedilatildeo
24 VAZ Michelle de Freitas A rigidez dos requisitos constitucionais para a iniciativa popular e a concretizaccedilatildeo do direito ao acesso agrave justiccedila no acircmbito do poder legislativo Disponiacutevel em lthttppublicadireitocombrartigosco-d=95242a7a98a97978gt Acesso 28112016
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Os projetos de iniciativa popular no acircmbito federal
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Acircmbito federal
Conforme mencionado no primeiro capiacutetulo a iniciativa popular eacute introduzida pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 14 junto com outros instrumentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta
Art 14 A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio univer-
sal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e
nos termos da lei mediante
I - plebiscito
II - referendo
III - iniciativa popular
A proacutepria Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 61 sect2ordm1 regu-lamenta a iniciativa popular determinando que deve-se ob-servar os seguintes requisitos (i) subscriccedilatildeo de 1 do eleito-rado nacional (ii) distribuiacutedos no miacutenimo em cinco estados do paiacutes e (iii) em cada um dos cinco estados deve haver pelo menos trecircs deacutecimos por cento (03) do seu eleitorado subscrito Em termos absolutos isso significa aproximada-mente 1462751 assinaturas2
Aleacutem disso conforme jaacute mencionado anteriormente a Lei 970998 tambeacutem trata da iniciativa popular referendo e plebiscito na esfera federal Em relaccedilatildeo a iniciativa popular
1 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
2 Considerando o total de 146275020 de eleitores contabilizados pelo TSE em dezembro de 2016 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoevolucao-do-eleitoradogt Acesso 18012017
20
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
essa lei somente reproduz o que jaacute constava na Constituiccedilatildeo Federal com exceccedilatildeo de duas novas regras (i) o projeto de lei deve apenas tratar sobre um assunto e (ii) natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio formal devendo o viacutecio ser sanado para o natural andamento do processo legislativo3
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para aleacutem do requisito constitucional o Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados em seu artigo 2524 ainda exige que a
3 Art 13 da Lei 970998 A iniciativa popular consiste na apresentaccedilatildeo de projeto de lei agrave Cacircmara dos Deputados subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles sect 1o O projeto de lei de iniciativa popular deveraacute circunscrever-se a um soacute assunto sect 2o O projeto de lei de iniciativa popular natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio de forma cabendo agrave Cacircmara dos Deputados por seu oacutergatildeo competente providenciar a correccedilatildeo de eventuais impropriedades de teacutecnica legislativa ou de redaccedilatildeoArt 14 da Lei 970998 A Cacircmara dos Deputados verificando o cumprimento das exigecircncias estabelecidas no art 13 e respectivos paraacutegrafos daraacute seguimento agrave iniciativa popular consoante as normas do Regimento Interno
4 Art 252 do Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um centeacutesimo do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs mileacutesimos dos eleitores de cada um deles obedecidas as seguintes condiccedilotildees I ndash a assinatura de cada eleitor deveraacute ser acompanhada de seu nome completo e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo eleitoral II ndash as listas de assinatura seratildeo organizadas por municiacutepio e por estado Territoacuterio e Distrito Federal em formulaacuterio padronizado pela Mesa da Cacircmara III ndash seraacute liacutecito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentaccedilatildeo de projeto de lei de iniciativa popular responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas IV ndash o projeto seraacute instruiacutedo com documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Federaccedilatildeo aceitando-se para esse fim os dados referentes ao ano anterior se natildeo disponiacuteveis outros mais recentes V ndash o projeto seraacute protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa que verificaraacute se foram cumpridas as exigecircncias constitucionais para sua apresentaccedilatildeo VI ndash o projeto de lei de iniciativa popular teraacute a mesma tramitaccedilatildeo dos demais integrando a numeraccedilatildeo geral das proposiccedilotildees VII ndash nas Comissotildees ou em Plenaacuterio transformado em Comissatildeo Geral poderaacute usar da palavra para discutir o projeto de lei pelo prazo de vinte minutos o primeiro signataacuterio ou quem este tiver indicado quando da apresentaccedilatildeo do projeto VIII ndash cada projeto de lei deveraacute circunscrever-se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobradoIX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo X ndash a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees
Acircmbito federal
21
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
assinatura de cada eleitor seja acompanhada de nome comple-to e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo elei-toral bem como de documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Fede-raccedilatildeo aleacutem de utilizaccedilatildeo de formulaacuterio padratildeo disponibilizado pela proacutepria Cacircmara dos Deputados
Com os trecircs documentos devidamente preparados (lista de subscritores com as informaccedilotildees necessaacuterias documento da Justiccedila Eleitoral e projeto de lei) a iniciativa popular deveraacute ser protocolada perante agrave Secretaria-Geral da Mesa que fi-caraacute responsaacutevel por verificar a validade e quantidade das as-sinaturas bem como as demais informaccedilotildees e o cumprimento das exigecircncias constitucionais do nuacutemero de assinaturas na sua correta distribuiccedilatildeo pelos estados O regimento ainda permite que o primeiro signataacuterio da lista de subscriccedilotildees do projeto de lei use da palavra em plenaacuterio pelo prazo de 20 minutos para defender o projeto Tambeacutem eacute facultado pelo regimento que no lugar do primeiro signataacuterio outra pessoa use da palavra5O regimento ainda reforccedila as regras introduzidas pela Lei 970998 estabelecendo que os projetos de lei de iniciativa popular se limitem a um assunto e aleacutem disso a impossibi-lidade da rejeiccedilatildeo liminar por viacutecios de linguagem lapsos ou
conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
5 Ibid
Acircmbito federal
22
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa (viacutecios formais) Caso um projeto trate de mais de um assunto deveraacute ser desdobra-do pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees separadas Havendo imperfeiccedilotildees na forma caberaacute tambeacutem agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania corrigi-los6
Por uacuteltimo o regimento interno determina que a Mesa Diretora de-signaraacute um deputado para exercer os poderes conferidos ao autor da proposta de lei Esse deputado pode ser previamente indicado pelo primeiro signataacuterio do projeto7 Ademais o deputado aponta-do natildeo assume autoria do projeto de lei mas apenas fica respon-saacutevel por exercer os deveres procedimentais internos conferidos geralmente ao parlamentar autor de um projeto de lei Isso porque nos casos da iniciativa popular a autoria sempre deveraacute ser popularNo entanto ateacute hoje nenhum projeto de lei de iniciativa popular foi aprovado como tal devido agrave impossibilidade de verificaccedilatildeo das assinaturas Logisticamente eacute muito difiacutecil a validaccedilatildeo manual de mais de um milhatildeo de assinaturas Na
6 Art 252 VIII do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados cada projeto de lei deveraacute circunscrever se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobrado pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees autocircnomas para tramitaccedilatildeo em separado IX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo
7 Art 252 X do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
Acircmbito federal
23
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
praacutetica o que ocorre eacute a ldquoadoccedilatildeordquo da iniciativa popular por um deputado interessado que apresenta o projeto de lei como sen-do proacuteprio dispensando a verificaccedilatildeo de todas as assinaturas
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Iniciativas populares federais no Brasil
Ainda que os projetos listados abaixo tenham coletado a quantia prevista constitucionalmente para caracterizaacute-los como projetos de lei de iniciativa popular a impossibilida-de (material e procedimental) de verificar a ve-racidade das assinaturas fez com que sempre um membro do legislativo ou do executivo ti-vesse que adotar o projeto como se fosse de sua autoria Por isso na descriccedilatildeo detalhada do projeto usamos o termo autor adotivo para designar o autor formal na tramitaccedilatildeo dos projetos Desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular se transformaram em leis federais
Lei 89301994
O caso Daniella Perez
O Projeto de lei 4146931 foi o primeiro Projeto de Lei de Ini-
ciativa Popular aprovado no Brasil resultado da comoccedilatildeo nacio-
nal devido a morte da atriz Daniella Perez filha da autora Gloacuteria
Perez que fora brutalmente assassinada2 em 1992 no Rio de Ja-
neiro Apoacutes ambos os reacuteus terem sido soltos ao pagarem fianccedila a
matildee da viacutetima iniciou uma campanha para apresentar um projeto
que incluiacutesse homiciacutedios qualificados no rol de crimes hediondos
1 Sobre o projeto de lei lthttpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposi-cao=219155gt Acesso 11102016
2 Sobre o caso lthttpwwwdaniellaperezcombrgt Acesso 11102016
Lei 89301994
Caso Daniella Perez
Proposiccedilatildeo
PL 41461993
Autor adotivo
Poder executivo
Periacuteodo de tracircmite
1993-1994
Assinaturas
13 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Inclusatildeo do crime de
homiciacutedio no rol de
crimes hediondos
24
Acircmbito federal
25
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
definidos na Lei 807292 O projeto contou com a coleta de 13
milhotildees3 de assinaturas e foi sancionado em 1994
Lei 98401999 Combate a crimes de
corrupccedilatildeo eleitoral
O segundo projeto de lei de iniciativa popular foi elaborado
com o intuito de combater a compra de vo-
tos no paiacutes uma praacutetica tida como recorrente
em diversas regiotildees do Brasil O Projeto de Lei
984099 propocircs alteraccedilotildees nas leis eleitorais
9504974 e 4737655 como por exemplo a
possibilidade de cassaccedilatildeo do registro do candi-
dato que doar oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em
troca de voto (qualificando portanto o crime de compra de votos)6
Trinta e duas entidades apoiaram e ajudaram a Comissatildeo Brasileira de
Justiccedila e Paz responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da campanha que deu origem
ao projeto de lei a atingir o nuacutemero de 1067 milhatildeo de assinaturas o que
levou a sua sanccedilatildeo em 1999
3 Em 1994 o eleitorado nacional brasileiro era de 97 milhotildees Isso significa dizer que o requisito de 1 do eleitorado nacional seria de 970000 eleitores na eacutepoca Confira em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas--de-eleitoradoconsulta-por-zonagt Acesso 23112016
4 Lei 950497 - Estabelece normas para as eleiccedilotildees
5 Lei 473765 - Coacutedigo Eleitoral
6 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=38166 Acesso 11102016
7 Natildeo foi possiacutevel ter acesso aos dados referente ao eleitorado de 1999 Apesar disso em 2000 o eleitorado nacional era de 109 milhotildees Portanto o requisito de 1 do eleitorado seria de 109 milhatildeo de assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 984099
Crimes de corrupccedilatildeo
eleitoral
Proposiccedilatildeo
PL 15171999
Autor adotivo
Albeacuterico Cordeiro
Periacuteodo de tracircmite
1999
Assinaturas
106 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Combate agrave compra de
votos e outros iliacutecitos
eleitorais
25
Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lei 111242005 O Fundo Nacional de
Habitaccedilatildeo de Interesse Social
O terceiro projeto de lei de iniciativa popu-
lar aprovado foi o Projeto de Lei 2710928
que criou o Fundo Nacional de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social Apesar da proposta ter sido
apresentada em 1992 com mais de um milhatildeo9 de assinaturas
foram necessaacuterios quatro anos - de 1997 a 2001 - para que a
Lei fosse aprovada em todas as comissotildees da Cacircmara A Lei foi
sancionada pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica apenas em 2005 e
criou um fundo de acessibilidade para que os trecircs entes da federaccedilatildeo
pudessem promover moradias em aacutereas urbanas para a populaccedilatildeo de
baixa renda
8 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=18521 Acesso 11102016
9 O eleitorado em 1992 era de 92 milhotildees Dessa forma o requisito de assinatura de 1 do eleitorado seria de 920 mil assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitora doconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 1112405
Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo
Proposiccedilatildeo
PL 27101992
Autor adotivo
Nilmaacuterio Miranda
Periacuteodo de tracircmite
1992 - 2005
Assinaturas
1 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Cria o Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social
(FNHIS)
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
mid
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C B
Y-N
C-S
A
Lei complementar 1352010
Lei da Ficha limpa
A Lei da Ficha Limpa foi o quarto e uacuteltimo
projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito
federal aprovado no Congresso brasileiro A
referida Lei seraacute tratada em um subcapiacutetulo especiacutefico tendo
em vista a sua recente mobilizaccedilatildeo nacional A Lei eacute uma das
principais referecircncias para projetos de leis de iniciativa popular
no Brasil tendo coletado um total de 16 milhatildeo10 de assinaturas
10 O eleitorado nacional em 2009 era de 131 milhotildees A quantidade de assinaturas necessaacuterias era de 13 milhatildeo Disponiacutevel em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 21122016
Lei 13510
Ficha Limpa
Proposiccedilatildeo
PLP 5182009
Autores adotivos
Antonio Carlos
Biscaia Arnaldo
Jardim Camilo Cola
Carlos Sampaio
Celso Maldaner
Chico Alencar
Domingos Dutra
Dr Rosinha e outros
Periacuteodo de tracircmite
1993 - 2010
Assinaturas
16 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Torna inelegiacutevel por
oito anos um candidato
que tiver o mandato
cassado renunciar para
evitar a cassaccedilatildeo ou for
condenado por decisatildeo
de oacutergatildeo colegiado
27
Acircmbito federal
28
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
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Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
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assinaturas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
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Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
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A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Introduccedilatildeo
por fim indica alguns desafios para projetos de lei de iniciati-va popular dentro do processo legislativo brasileiro
No capiacutetulo seguinte satildeo apresentados detalhes sobre os dispositivos normativos que regem a iniciativa popular no Brasil Baseado em uma pesquisa documental nas diferentes normas que regulamentam o instituto buscou-se descrever os pontos fundamentais a serem observados para se propor uma lei a partir da coleta de assinaturas de eleitores Neste capiacutetulo tambeacutem seraacute apresentado o histoacuterico de projetos de lei de iniciativa popular em niacutevel federal desde a promulga-ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 buscando demonstrar detalhes de como estes foram recebidos pelo poder legislati-vo e conectando as etapas de mobilizaccedilatildeo popular processo legislativo e publicaccedilatildeo das leis
Corroborando com este capiacutetulo o quarto apresenta um re-lato detalhado de como foi o processo de mobilizaccedilatildeo e tra-mitaccedilatildeo do projeto de lei da Ficha Limpa escrito por um dos idealizadores da lei o advogado Maacuterlon Reis
No quinto capiacutetulo seraacute apresentada a forma com que a ini-ciativa popular eacute regulamentada pelas diferentes unidades da federaccedilatildeo descrevendo a exigecircncia de cada uma com re-laccedilatildeo ao nuacutemero miacutenimo de assinaturas distribuiccedilatildeo geo-graacutefica dados pessoais exigidos dos eleitores e a forma de verificaccedilatildeo de assinaturas No capiacutetulo seguinte o mesmo eacute
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Introduccedilatildeo
feito com relaccedilatildeo agraves capitais brasileiras
Por fim o uacuteltimo capiacutetulo apresentaraacute algumas inovaccedilotildees le-gislativas adotadas por estados e municiacutepios para facilitar o acesso da populaccedilatildeo para apresentaccedilatildeo de leis de iniciativa popular como tambeacutem inovaccedilotildees para dar mais poder a re-ferido instituto
Esperamos que este documento sirva de instrumento praacuteti-co para aplicaccedilatildeo do instituto da iniciativa popular por atores sociais e poliacuteticos Aparentemente um dos motivos para que tenhamos poucas leis apresentadas como iniciativa popular eacute a falta de informaccedilatildeo de que esse direito existe e as dificul-dades praacuteticas relacionadas agrave coleta e verificaccedilatildeo de assinaturas
Este relatoacuterio pretende contribuir para o fechamento dessa lacuna ao mesmo tempo em que esperamos que seja apro-priado para realizaccedilatildeo de trabalhos derivados ainda mais completos Com ele tambeacutem espera-se inspirar a releitura de como leis de iniciativa popular satildeo propostas especialmente localizando essa praacutetica poliacutetica inserida em um contexto de inovaccedilatildeo nas formas de comunicaccedilatildeo e engajamento ciacutevico O aumento da qualidade da participaccedilatildeo poliacutetica seraacute o gran-de desafio deste seacuteculo por isso haacute uma significativa impor-tacircncia em se pensar em novos mecanismos que fortaleccedilam canais de participaccedilatildeo ao mesmo tempo em que aumentem a confianccedila poliacutetica da populaccedilatildeo
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Projeto de Lei de Iniciativa Popular O que eacute
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
O voto eacute o meio mais simples de participaccedilatildeo dos cidadatildeos na vida poliacutetica do paiacutes mas a Constituiccedilatildeo Federal estabe-lece outros mecanismos de participaccedilatildeo direta tais como o referendo popular o plebiscito a accedilatildeo popular1 os conselhos e o projeto de lei de iniciativa popular conhecido tambeacutem apenas como ldquoiniciativa popularrdquo Neste estudo nos deteremos a anaacutelise da iniciativa popular instrumento que permite aos ci-dadatildeos apresentarem projeto de lei ao poder legislativo
A iniciativa popular natildeo eacute algo que existe apenas no Bra-sil estando presente em constituiccedilotildees de paiacuteses como Suiacuteccedila Itaacutelia Aacuteustria Espanha Alemanha Estados Unidos da Ameacute-rica Meacutexico Uruguai Argentina Paraguai Peru Colocircmbia Venezuela Nicaraacutegua Cuba e Costa Rica2 No Brasil a ini-ciativa popular eacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal nos trecircs niacuteveis da federaccedilatildeo federal estadual e municipal
No acircmbito federal3 a Constituiccedilatildeo estabelece que ldquoa inicia-tiva popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara-dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo
1 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 35ordf ed Satildeo Paulo Malheiros Editores 2012 p141 e 925
2 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alterna-tivas 2008 p67 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em bdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=Full Acesso 13032017
3 Art 61 da CRFB A iniciativa das leis complementares e ordinaacuterias cabe a qualquer membro ou Comissatildeo da Cacircmara dos Deputados do Senado Federal ou do Congresso Nacional ao Presidente da Repuacuteblica ao Supremo Tribunal Federal aos Tribunais Superiores ao Procurador-Geral da Repuacuteblica e aos cidadatildeos na forma e nos casos previstos nesta Constituiccedilatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
menos cinco estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um delesrdquo4
Aleacutem disso o instituto da iniciativa popular eacute regulamentado pela Lei nordm 970998 que dispotildee tambeacutem sobre outros instru-mentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta tais como o plebis-cito e o referendo
No acircmbito estadual5 os requisitos para apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular como nuacutemero miacutenimo de subscriccedilatildeo de eleitores e distribuiccedilatildeo geograacutefica dessas assinaturas estatildeo previstos nas constituiccedilotildees de cada estado Jaacute em relaccedilatildeo agrave iniciativa popular nos municiacutepios6 os requisitos para sua propositura estatildeo previstos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal a subscriccedilatildeo de no miacutenimo 5 do eleitorado do municiacutepio da cidade ou de bairros Caberaacute agrave Lei Orgacircnica7 de cada municiacutepio regular em detalhe como isso seraacute feito
4 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
5 Art 25 da CRFB Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiccedilotildees e leis que adotarem observados os princiacutepios desta Constituiccedilatildeo [] sect 4ordm A lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual
6 Art 29 da CRFB O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos[]XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifes-taccedilatildeo de pelo menos cinco por cento do eleitorado
7 Lei Orgacircnica seria um equivalente agrave constituiccedilatildeo estadual eacute a lei que rege os municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Aleacutem dos requisitos apresentados pela Constituiccedilatildeo e res-pectivas leis em cada esfera da federaccedilatildeo as casas legisla-tivas ainda possuem requisitos internos para operacionalizar a iniciativa popular como por exemplo o requerimento de certas informaccedilotildees nome endereccedilo documento etc
A iniciativa popular depende da manifestaccedilatildeo de vontade dos cidadatildeos que nesse caso se daacute por meio de assinaturas Em acircmbito federal para um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado agrave Cacircmara dos Deputados eacute necessaacuterio mais de 1 milhatildeo de assinaturas o que natildeo eacute algo simples de ser viabilizado seja pela grande quantidade de assinaturas seja pelo processo de verificaccedilatildeo dessas subscriccedilotildees A dificulda-de logiacutestica de coletar e validar assinaturas tiacutetulos de eleitor e endereccedilos eacute um dos maiores entraves nesse processo8
Sendo assim argumentamos neste trabalho que deve-se pensar em outras formas de tornar esse canal de participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica mais efetivo e concretizar o direito do cidadatildeo de apresentar um projeto de lei de iniciativa popular
8 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alterna-tivas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aper-feiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Como tramita um projeto de lei de iniciativa popularPor Rafael Viola
O devido processo legislativoO poder legislativo tem como funccedilatildeo preciacutepua a elabo-raccedilatildeo e ediccedilatildeo de atos normativos primaacuterios que insti-tuem direitos e criam obrigaccedilotildees9 O Parlamento por-tanto seja no acircmbito federal estadual ou municipal eacute quem exerce a funccedilatildeo legislativa tiacutepica no ordenamento juriacutedico brasileiro valendo-se dos instrumentos norma-tivos elencados no artigo 59 da Constituiccedilatildeo Federal10
Para que uma proposiccedilatildeo normativa ingresse no ordena-mento juriacutedico produzindo todos os seus efeitos eacute pre-ciso observar o devido processo legislativo o conjunto de atos realizados visando agrave formaccedilatildeo das normas consti-tucionais complementares e ordinaacuterias resoluccedilotildees e de-cretos legislativos11 Dessa forma eacute importante estabelecer algumas premissas sobre a criaccedilatildeo das leis no Brasil para que se compreenda como o Projeto de Lei de iniciativa po-pular estaacute inserido nessa discussatildeo
9 MENDES Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional 8ordf ed ver e atual Satildeo Paulo Saraiva 2013 p866
10 Art 59 da CRFB O processo legislativo compreende a elaboraccedilatildeo de I - emendas agrave Constituiccedilatildeo II - leis complemen-tares III - leis ordinaacuterias IV - leis delegadas V - medidas provisoacuterias VI - decretos legislativos VII - resoluccedilotildees Paraacutegrafo uacutenico Lei complementar disporaacute sobre a elaboraccedilatildeo redaccedilatildeo alteraccedilatildeo e consolidaccedilatildeo das leis
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de direito constitucional positivo 28ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Malheiros 2007 p524
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Toda proposiccedilatildeo normativa deve necessariamente ob-servar o devido processo legislativo sob pena de incorrer em viacutecio de forma ndash o que caracterizaria uma inconsti-tucionalidade formal O processo legislativo compreende importantes fases previstas tanto no proacuteprio texto cons-titucional como nas resoluccedilotildees dos parlamentos em qualquer das esferas federal estadual ou municipal
O processo legislativo se daacute nas seguintes fases 1) a iniciativa legislativa 2) a discussatildeo 3) a votaccedilatildeo 4) a sanccedilatildeo e o veto e 5) a promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Iniciativa legislativa
A iniciativa consiste na faculdade de apresentar projetos de lei
ao poder legislativo Realmente todo processo legislativo tem
iniacutecio quando algueacutem ou algum ente toma a iniciativa de apresen-
tar uma proposiccedilatildeo normativa A Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que
vaacuterios satildeo os sujeitos legitimados a propor leis junto ao Parlamen-
to qualquer membro do Congresso Nacional ou ainda qualquer
comissatildeo do poder legislativo assim como o Chefe do Executivo12
Trata-se da chamada iniciativa comum ou concorrente
Excepcionalmente contudo a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc a ini-
ciativa legislativa exclusiva para alguns sujeitos em razatildeo da ma-
teacuteria a ser legislada Trata-se da iniciativa reservada em que o
12 O projeto de lei salvo quando apresentado por um senador ou por comissatildeo do proacuteprio Senado Federal deve ter iniacutecio na Cacircmara dos Deputados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
constituinte reservou a possibilidade de dar iniacutecio ao processo
legislativo a apenas algumas autoridades ou oacutergatildeos Dentre elas
destacam-se a iniciativa privativa do Judiciaacuterio13 a iniciativa do
Ministeacuterio Puacuteblico14 a iniciativa da Cacircmara dos Deputados15 e
a iniciativa do Presidente da Repuacuteblica16 Como jaacute exposto o
legislador constituinte previu tambeacutem a possibilidade de iniciativa
legislativa popular17 Aqui reside a participaccedilatildeo direta do cidadatildeo
nos atos de governo viabilizando formalmente que os cidadatildeos se-
jam responsaacuteveis diretos pela propositura de um projeto de lei
Discussatildeo
Uma vez apresentada a proposta de lei o projeto eacute debatido no
Parlamento Inicialmente ele passa pelas comissotildees que pode-
ratildeo promover alteraccedilotildees por meio da apresentaccedilatildeo de emendas
e substitutivos Apoacutes a aprovaccedilatildeo nas comissotildees o projeto de
lei eacute submetido ao plenaacuterio das Casas Legislativas18 quando en-
tatildeo poderatildeo ser apresentadas novas emendas (modificaccedilotildees no
texto da lei) pelos parlamentares19
13 Art 93 e art 96 I lsquodrsquo da CRFB
14 Art 127 sect 2ordm e art 128 sect 5ordm da CRFB
15 Art 51 IV e 52 XIII da CRFB
16 Art 61 sect1ordm I e II da CRFB
17 Art 61 sect 2ordm da CRFB
18 Ao ser apresentado o projeto tem sua tramitaccedilatildeo definida por ato da mesa diretora Em alguns casos o projeto pode ter sua tramitaccedilatildeo exclusiva nas comissotildees natildeo necessitando ir a plenaacuterio
19 As emendas podem ser supressivas aglutinativas substitutivas modificativas ou aditivas
15
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Votaccedilatildeo
Findo o periacuteodo de discussatildeo passa-se agrave votaccedilatildeo ato coletivo
do Parlamento em que a casa legislativa toma a decisatildeo por
maioria simples para aprovaccedilatildeo de leis ordinaacuterias20 maioria ab-
soluta em caso de lei complementar21 e maioria de trecircs quintos
dos membros das casas legislativas em dois turnos em caso de
emenda agrave Constituiccedilatildeo22
Sanccedilatildeo e o veto
Apoacutes a votaccedilatildeo cabe ao Chefe do Poder Executivo sancionar ou
vetar a lei A sanccedilatildeo implica a adesatildeo do Chefe do Poder Executivo
ao projeto de lei aprovado pelo poder legislativo Ela pode ser ex-
pressa ou taacutecita A primeira consiste na assinatura do projeto jaacute a
segunda implica a ausecircncia de qualquer manifestaccedilatildeo no prazo de
15 (quinze) dias uacuteteis apoacutes o recebimento do projeto23
O Chefe do Executivo pode no entanto discordar do projeto
de lei e consequentemente vetaacute-lo O veto que eacute irretrataacutevel
deve ser expresso e fundamentado Ele pode ser juriacutedico quan-
do a proposiccedilatildeo normativa tem algum viacutecio formal ou material
ou ainda poliacutetico
20 Art 47 da CRFB
21 Art 69 da CRFB
22 Art 60 sect 2ordm da CRFB
23 Art 66 sect 1ordm da CRFB
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
O veto ainda pode ser total ou parcial este ocorre quando haacute o
veto de apenas partes do projeto jaacute aquele quando abarcar a
integralidade do projeto de lei Em relaccedilatildeo ao veto natildeo se pode
deixar de mencionar que natildeo eacute absoluto podendo ser rejeita-
do pelo Parlamento Em outras palavras o poder legislativo tem a
possibilidade de manter o projeto nos moldes em que foi votado
desde que o veto seja rejeitado pela maioria absoluta dos parla-
mentares em sessatildeo conjunta do Congresso Nacional Se o veto for
mantido o projeto de lei seraacute arquivado em definitivo
Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Caso o projeto de lei seja sancionado ou haja a rejeiccedilatildeo do veto
do Poder Executivo entatildeo seraacute realizada a promulgaccedilatildeo da lei a
comunicaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei de que esta foi criada com
conteuacutedo especiacutefico A promulgaccedilatildeo eacute o ato que atesta a proacutepria
existecircncia da lei Contudo eacute soacute com a publicaccedilatildeo que ela come-
ccedilaraacute a produzir os efeitos pois eacute por meio deste uacuteltimo ato que
se transmite a promulgaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei Trata-se de
condiccedilatildeo necessaacuteria para que a lei entre em vigor e torne-se eficaz
17
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular e seu desenvolvimento
Conforme exposto o projeto de lei de iniciativa popular eacute uma forma de deflagrar o processo legislativo provocada nesse caso pelos cidadatildeos Os requisitos formais para o de-senvolvimento do processo legislativo decorrente de inicia-tiva popular estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal e na Lei 970998 Os requisitos formais consistem em nuacutemero de assi-naturas objeto e devido processo legislativo24
Uma vez apresentado o projeto de lei ele seguiraacute o tracircmite normal como qualquer outro projeto observando as demais etapas em especial a discussatildeo nas Casas Legislativas Nes-se ponto o Parlamento poderaacute rejeitar o projeto ou alteraacute-lo de tal modo a inclusive desnaturar sua essecircncia indo de encontro aos anseios da populaccedilatildeo
24 VAZ Michelle de Freitas A rigidez dos requisitos constitucionais para a iniciativa popular e a concretizaccedilatildeo do direito ao acesso agrave justiccedila no acircmbito do poder legislativo Disponiacutevel em lthttppublicadireitocombrartigosco-d=95242a7a98a97978gt Acesso 28112016
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Os projetos de iniciativa popular no acircmbito federal
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Acircmbito federal
Conforme mencionado no primeiro capiacutetulo a iniciativa popular eacute introduzida pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 14 junto com outros instrumentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta
Art 14 A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio univer-
sal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e
nos termos da lei mediante
I - plebiscito
II - referendo
III - iniciativa popular
A proacutepria Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 61 sect2ordm1 regu-lamenta a iniciativa popular determinando que deve-se ob-servar os seguintes requisitos (i) subscriccedilatildeo de 1 do eleito-rado nacional (ii) distribuiacutedos no miacutenimo em cinco estados do paiacutes e (iii) em cada um dos cinco estados deve haver pelo menos trecircs deacutecimos por cento (03) do seu eleitorado subscrito Em termos absolutos isso significa aproximada-mente 1462751 assinaturas2
Aleacutem disso conforme jaacute mencionado anteriormente a Lei 970998 tambeacutem trata da iniciativa popular referendo e plebiscito na esfera federal Em relaccedilatildeo a iniciativa popular
1 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
2 Considerando o total de 146275020 de eleitores contabilizados pelo TSE em dezembro de 2016 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoevolucao-do-eleitoradogt Acesso 18012017
20
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
essa lei somente reproduz o que jaacute constava na Constituiccedilatildeo Federal com exceccedilatildeo de duas novas regras (i) o projeto de lei deve apenas tratar sobre um assunto e (ii) natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio formal devendo o viacutecio ser sanado para o natural andamento do processo legislativo3
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para aleacutem do requisito constitucional o Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados em seu artigo 2524 ainda exige que a
3 Art 13 da Lei 970998 A iniciativa popular consiste na apresentaccedilatildeo de projeto de lei agrave Cacircmara dos Deputados subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles sect 1o O projeto de lei de iniciativa popular deveraacute circunscrever-se a um soacute assunto sect 2o O projeto de lei de iniciativa popular natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio de forma cabendo agrave Cacircmara dos Deputados por seu oacutergatildeo competente providenciar a correccedilatildeo de eventuais impropriedades de teacutecnica legislativa ou de redaccedilatildeoArt 14 da Lei 970998 A Cacircmara dos Deputados verificando o cumprimento das exigecircncias estabelecidas no art 13 e respectivos paraacutegrafos daraacute seguimento agrave iniciativa popular consoante as normas do Regimento Interno
4 Art 252 do Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um centeacutesimo do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs mileacutesimos dos eleitores de cada um deles obedecidas as seguintes condiccedilotildees I ndash a assinatura de cada eleitor deveraacute ser acompanhada de seu nome completo e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo eleitoral II ndash as listas de assinatura seratildeo organizadas por municiacutepio e por estado Territoacuterio e Distrito Federal em formulaacuterio padronizado pela Mesa da Cacircmara III ndash seraacute liacutecito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentaccedilatildeo de projeto de lei de iniciativa popular responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas IV ndash o projeto seraacute instruiacutedo com documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Federaccedilatildeo aceitando-se para esse fim os dados referentes ao ano anterior se natildeo disponiacuteveis outros mais recentes V ndash o projeto seraacute protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa que verificaraacute se foram cumpridas as exigecircncias constitucionais para sua apresentaccedilatildeo VI ndash o projeto de lei de iniciativa popular teraacute a mesma tramitaccedilatildeo dos demais integrando a numeraccedilatildeo geral das proposiccedilotildees VII ndash nas Comissotildees ou em Plenaacuterio transformado em Comissatildeo Geral poderaacute usar da palavra para discutir o projeto de lei pelo prazo de vinte minutos o primeiro signataacuterio ou quem este tiver indicado quando da apresentaccedilatildeo do projeto VIII ndash cada projeto de lei deveraacute circunscrever-se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobradoIX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo X ndash a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees
Acircmbito federal
21
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
assinatura de cada eleitor seja acompanhada de nome comple-to e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo elei-toral bem como de documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Fede-raccedilatildeo aleacutem de utilizaccedilatildeo de formulaacuterio padratildeo disponibilizado pela proacutepria Cacircmara dos Deputados
Com os trecircs documentos devidamente preparados (lista de subscritores com as informaccedilotildees necessaacuterias documento da Justiccedila Eleitoral e projeto de lei) a iniciativa popular deveraacute ser protocolada perante agrave Secretaria-Geral da Mesa que fi-caraacute responsaacutevel por verificar a validade e quantidade das as-sinaturas bem como as demais informaccedilotildees e o cumprimento das exigecircncias constitucionais do nuacutemero de assinaturas na sua correta distribuiccedilatildeo pelos estados O regimento ainda permite que o primeiro signataacuterio da lista de subscriccedilotildees do projeto de lei use da palavra em plenaacuterio pelo prazo de 20 minutos para defender o projeto Tambeacutem eacute facultado pelo regimento que no lugar do primeiro signataacuterio outra pessoa use da palavra5O regimento ainda reforccedila as regras introduzidas pela Lei 970998 estabelecendo que os projetos de lei de iniciativa popular se limitem a um assunto e aleacutem disso a impossibi-lidade da rejeiccedilatildeo liminar por viacutecios de linguagem lapsos ou
conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
5 Ibid
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa (viacutecios formais) Caso um projeto trate de mais de um assunto deveraacute ser desdobra-do pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees separadas Havendo imperfeiccedilotildees na forma caberaacute tambeacutem agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania corrigi-los6
Por uacuteltimo o regimento interno determina que a Mesa Diretora de-signaraacute um deputado para exercer os poderes conferidos ao autor da proposta de lei Esse deputado pode ser previamente indicado pelo primeiro signataacuterio do projeto7 Ademais o deputado aponta-do natildeo assume autoria do projeto de lei mas apenas fica respon-saacutevel por exercer os deveres procedimentais internos conferidos geralmente ao parlamentar autor de um projeto de lei Isso porque nos casos da iniciativa popular a autoria sempre deveraacute ser popularNo entanto ateacute hoje nenhum projeto de lei de iniciativa popular foi aprovado como tal devido agrave impossibilidade de verificaccedilatildeo das assinaturas Logisticamente eacute muito difiacutecil a validaccedilatildeo manual de mais de um milhatildeo de assinaturas Na
6 Art 252 VIII do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados cada projeto de lei deveraacute circunscrever se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobrado pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees autocircnomas para tramitaccedilatildeo em separado IX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo
7 Art 252 X do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
Acircmbito federal
23
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
praacutetica o que ocorre eacute a ldquoadoccedilatildeordquo da iniciativa popular por um deputado interessado que apresenta o projeto de lei como sen-do proacuteprio dispensando a verificaccedilatildeo de todas as assinaturas
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Iniciativas populares federais no Brasil
Ainda que os projetos listados abaixo tenham coletado a quantia prevista constitucionalmente para caracterizaacute-los como projetos de lei de iniciativa popular a impossibilida-de (material e procedimental) de verificar a ve-racidade das assinaturas fez com que sempre um membro do legislativo ou do executivo ti-vesse que adotar o projeto como se fosse de sua autoria Por isso na descriccedilatildeo detalhada do projeto usamos o termo autor adotivo para designar o autor formal na tramitaccedilatildeo dos projetos Desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular se transformaram em leis federais
Lei 89301994
O caso Daniella Perez
O Projeto de lei 4146931 foi o primeiro Projeto de Lei de Ini-
ciativa Popular aprovado no Brasil resultado da comoccedilatildeo nacio-
nal devido a morte da atriz Daniella Perez filha da autora Gloacuteria
Perez que fora brutalmente assassinada2 em 1992 no Rio de Ja-
neiro Apoacutes ambos os reacuteus terem sido soltos ao pagarem fianccedila a
matildee da viacutetima iniciou uma campanha para apresentar um projeto
que incluiacutesse homiciacutedios qualificados no rol de crimes hediondos
1 Sobre o projeto de lei lthttpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposi-cao=219155gt Acesso 11102016
2 Sobre o caso lthttpwwwdaniellaperezcombrgt Acesso 11102016
Lei 89301994
Caso Daniella Perez
Proposiccedilatildeo
PL 41461993
Autor adotivo
Poder executivo
Periacuteodo de tracircmite
1993-1994
Assinaturas
13 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Inclusatildeo do crime de
homiciacutedio no rol de
crimes hediondos
24
Acircmbito federal
25
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
definidos na Lei 807292 O projeto contou com a coleta de 13
milhotildees3 de assinaturas e foi sancionado em 1994
Lei 98401999 Combate a crimes de
corrupccedilatildeo eleitoral
O segundo projeto de lei de iniciativa popular foi elaborado
com o intuito de combater a compra de vo-
tos no paiacutes uma praacutetica tida como recorrente
em diversas regiotildees do Brasil O Projeto de Lei
984099 propocircs alteraccedilotildees nas leis eleitorais
9504974 e 4737655 como por exemplo a
possibilidade de cassaccedilatildeo do registro do candi-
dato que doar oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em
troca de voto (qualificando portanto o crime de compra de votos)6
Trinta e duas entidades apoiaram e ajudaram a Comissatildeo Brasileira de
Justiccedila e Paz responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da campanha que deu origem
ao projeto de lei a atingir o nuacutemero de 1067 milhatildeo de assinaturas o que
levou a sua sanccedilatildeo em 1999
3 Em 1994 o eleitorado nacional brasileiro era de 97 milhotildees Isso significa dizer que o requisito de 1 do eleitorado nacional seria de 970000 eleitores na eacutepoca Confira em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas--de-eleitoradoconsulta-por-zonagt Acesso 23112016
4 Lei 950497 - Estabelece normas para as eleiccedilotildees
5 Lei 473765 - Coacutedigo Eleitoral
6 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=38166 Acesso 11102016
7 Natildeo foi possiacutevel ter acesso aos dados referente ao eleitorado de 1999 Apesar disso em 2000 o eleitorado nacional era de 109 milhotildees Portanto o requisito de 1 do eleitorado seria de 109 milhatildeo de assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 984099
Crimes de corrupccedilatildeo
eleitoral
Proposiccedilatildeo
PL 15171999
Autor adotivo
Albeacuterico Cordeiro
Periacuteodo de tracircmite
1999
Assinaturas
106 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Combate agrave compra de
votos e outros iliacutecitos
eleitorais
25
Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lei 111242005 O Fundo Nacional de
Habitaccedilatildeo de Interesse Social
O terceiro projeto de lei de iniciativa popu-
lar aprovado foi o Projeto de Lei 2710928
que criou o Fundo Nacional de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social Apesar da proposta ter sido
apresentada em 1992 com mais de um milhatildeo9 de assinaturas
foram necessaacuterios quatro anos - de 1997 a 2001 - para que a
Lei fosse aprovada em todas as comissotildees da Cacircmara A Lei foi
sancionada pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica apenas em 2005 e
criou um fundo de acessibilidade para que os trecircs entes da federaccedilatildeo
pudessem promover moradias em aacutereas urbanas para a populaccedilatildeo de
baixa renda
8 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=18521 Acesso 11102016
9 O eleitorado em 1992 era de 92 milhotildees Dessa forma o requisito de assinatura de 1 do eleitorado seria de 920 mil assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitora doconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 1112405
Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo
Proposiccedilatildeo
PL 27101992
Autor adotivo
Nilmaacuterio Miranda
Periacuteodo de tracircmite
1992 - 2005
Assinaturas
1 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Cria o Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social
(FNHIS)
26
Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
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C B
Y-N
C-S
A
Lei complementar 1352010
Lei da Ficha limpa
A Lei da Ficha Limpa foi o quarto e uacuteltimo
projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito
federal aprovado no Congresso brasileiro A
referida Lei seraacute tratada em um subcapiacutetulo especiacutefico tendo
em vista a sua recente mobilizaccedilatildeo nacional A Lei eacute uma das
principais referecircncias para projetos de leis de iniciativa popular
no Brasil tendo coletado um total de 16 milhatildeo10 de assinaturas
10 O eleitorado nacional em 2009 era de 131 milhotildees A quantidade de assinaturas necessaacuterias era de 13 milhatildeo Disponiacutevel em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 21122016
Lei 13510
Ficha Limpa
Proposiccedilatildeo
PLP 5182009
Autores adotivos
Antonio Carlos
Biscaia Arnaldo
Jardim Camilo Cola
Carlos Sampaio
Celso Maldaner
Chico Alencar
Domingos Dutra
Dr Rosinha e outros
Periacuteodo de tracircmite
1993 - 2010
Assinaturas
16 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Torna inelegiacutevel por
oito anos um candidato
que tiver o mandato
cassado renunciar para
evitar a cassaccedilatildeo ou for
condenado por decisatildeo
de oacutergatildeo colegiado
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
88
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
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Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Introduccedilatildeo
feito com relaccedilatildeo agraves capitais brasileiras
Por fim o uacuteltimo capiacutetulo apresentaraacute algumas inovaccedilotildees le-gislativas adotadas por estados e municiacutepios para facilitar o acesso da populaccedilatildeo para apresentaccedilatildeo de leis de iniciativa popular como tambeacutem inovaccedilotildees para dar mais poder a re-ferido instituto
Esperamos que este documento sirva de instrumento praacuteti-co para aplicaccedilatildeo do instituto da iniciativa popular por atores sociais e poliacuteticos Aparentemente um dos motivos para que tenhamos poucas leis apresentadas como iniciativa popular eacute a falta de informaccedilatildeo de que esse direito existe e as dificul-dades praacuteticas relacionadas agrave coleta e verificaccedilatildeo de assinaturas
Este relatoacuterio pretende contribuir para o fechamento dessa lacuna ao mesmo tempo em que esperamos que seja apro-priado para realizaccedilatildeo de trabalhos derivados ainda mais completos Com ele tambeacutem espera-se inspirar a releitura de como leis de iniciativa popular satildeo propostas especialmente localizando essa praacutetica poliacutetica inserida em um contexto de inovaccedilatildeo nas formas de comunicaccedilatildeo e engajamento ciacutevico O aumento da qualidade da participaccedilatildeo poliacutetica seraacute o gran-de desafio deste seacuteculo por isso haacute uma significativa impor-tacircncia em se pensar em novos mecanismos que fortaleccedilam canais de participaccedilatildeo ao mesmo tempo em que aumentem a confianccedila poliacutetica da populaccedilatildeo
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Projeto de Lei de Iniciativa Popular O que eacute
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
O voto eacute o meio mais simples de participaccedilatildeo dos cidadatildeos na vida poliacutetica do paiacutes mas a Constituiccedilatildeo Federal estabe-lece outros mecanismos de participaccedilatildeo direta tais como o referendo popular o plebiscito a accedilatildeo popular1 os conselhos e o projeto de lei de iniciativa popular conhecido tambeacutem apenas como ldquoiniciativa popularrdquo Neste estudo nos deteremos a anaacutelise da iniciativa popular instrumento que permite aos ci-dadatildeos apresentarem projeto de lei ao poder legislativo
A iniciativa popular natildeo eacute algo que existe apenas no Bra-sil estando presente em constituiccedilotildees de paiacuteses como Suiacuteccedila Itaacutelia Aacuteustria Espanha Alemanha Estados Unidos da Ameacute-rica Meacutexico Uruguai Argentina Paraguai Peru Colocircmbia Venezuela Nicaraacutegua Cuba e Costa Rica2 No Brasil a ini-ciativa popular eacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal nos trecircs niacuteveis da federaccedilatildeo federal estadual e municipal
No acircmbito federal3 a Constituiccedilatildeo estabelece que ldquoa inicia-tiva popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara-dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo
1 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 35ordf ed Satildeo Paulo Malheiros Editores 2012 p141 e 925
2 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alterna-tivas 2008 p67 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em bdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=Full Acesso 13032017
3 Art 61 da CRFB A iniciativa das leis complementares e ordinaacuterias cabe a qualquer membro ou Comissatildeo da Cacircmara dos Deputados do Senado Federal ou do Congresso Nacional ao Presidente da Repuacuteblica ao Supremo Tribunal Federal aos Tribunais Superiores ao Procurador-Geral da Repuacuteblica e aos cidadatildeos na forma e nos casos previstos nesta Constituiccedilatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
menos cinco estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um delesrdquo4
Aleacutem disso o instituto da iniciativa popular eacute regulamentado pela Lei nordm 970998 que dispotildee tambeacutem sobre outros instru-mentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta tais como o plebis-cito e o referendo
No acircmbito estadual5 os requisitos para apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular como nuacutemero miacutenimo de subscriccedilatildeo de eleitores e distribuiccedilatildeo geograacutefica dessas assinaturas estatildeo previstos nas constituiccedilotildees de cada estado Jaacute em relaccedilatildeo agrave iniciativa popular nos municiacutepios6 os requisitos para sua propositura estatildeo previstos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal a subscriccedilatildeo de no miacutenimo 5 do eleitorado do municiacutepio da cidade ou de bairros Caberaacute agrave Lei Orgacircnica7 de cada municiacutepio regular em detalhe como isso seraacute feito
4 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
5 Art 25 da CRFB Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiccedilotildees e leis que adotarem observados os princiacutepios desta Constituiccedilatildeo [] sect 4ordm A lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual
6 Art 29 da CRFB O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos[]XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifes-taccedilatildeo de pelo menos cinco por cento do eleitorado
7 Lei Orgacircnica seria um equivalente agrave constituiccedilatildeo estadual eacute a lei que rege os municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Aleacutem dos requisitos apresentados pela Constituiccedilatildeo e res-pectivas leis em cada esfera da federaccedilatildeo as casas legisla-tivas ainda possuem requisitos internos para operacionalizar a iniciativa popular como por exemplo o requerimento de certas informaccedilotildees nome endereccedilo documento etc
A iniciativa popular depende da manifestaccedilatildeo de vontade dos cidadatildeos que nesse caso se daacute por meio de assinaturas Em acircmbito federal para um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado agrave Cacircmara dos Deputados eacute necessaacuterio mais de 1 milhatildeo de assinaturas o que natildeo eacute algo simples de ser viabilizado seja pela grande quantidade de assinaturas seja pelo processo de verificaccedilatildeo dessas subscriccedilotildees A dificulda-de logiacutestica de coletar e validar assinaturas tiacutetulos de eleitor e endereccedilos eacute um dos maiores entraves nesse processo8
Sendo assim argumentamos neste trabalho que deve-se pensar em outras formas de tornar esse canal de participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica mais efetivo e concretizar o direito do cidadatildeo de apresentar um projeto de lei de iniciativa popular
8 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alterna-tivas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aper-feiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Como tramita um projeto de lei de iniciativa popularPor Rafael Viola
O devido processo legislativoO poder legislativo tem como funccedilatildeo preciacutepua a elabo-raccedilatildeo e ediccedilatildeo de atos normativos primaacuterios que insti-tuem direitos e criam obrigaccedilotildees9 O Parlamento por-tanto seja no acircmbito federal estadual ou municipal eacute quem exerce a funccedilatildeo legislativa tiacutepica no ordenamento juriacutedico brasileiro valendo-se dos instrumentos norma-tivos elencados no artigo 59 da Constituiccedilatildeo Federal10
Para que uma proposiccedilatildeo normativa ingresse no ordena-mento juriacutedico produzindo todos os seus efeitos eacute pre-ciso observar o devido processo legislativo o conjunto de atos realizados visando agrave formaccedilatildeo das normas consti-tucionais complementares e ordinaacuterias resoluccedilotildees e de-cretos legislativos11 Dessa forma eacute importante estabelecer algumas premissas sobre a criaccedilatildeo das leis no Brasil para que se compreenda como o Projeto de Lei de iniciativa po-pular estaacute inserido nessa discussatildeo
9 MENDES Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional 8ordf ed ver e atual Satildeo Paulo Saraiva 2013 p866
10 Art 59 da CRFB O processo legislativo compreende a elaboraccedilatildeo de I - emendas agrave Constituiccedilatildeo II - leis complemen-tares III - leis ordinaacuterias IV - leis delegadas V - medidas provisoacuterias VI - decretos legislativos VII - resoluccedilotildees Paraacutegrafo uacutenico Lei complementar disporaacute sobre a elaboraccedilatildeo redaccedilatildeo alteraccedilatildeo e consolidaccedilatildeo das leis
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de direito constitucional positivo 28ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Malheiros 2007 p524
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Toda proposiccedilatildeo normativa deve necessariamente ob-servar o devido processo legislativo sob pena de incorrer em viacutecio de forma ndash o que caracterizaria uma inconsti-tucionalidade formal O processo legislativo compreende importantes fases previstas tanto no proacuteprio texto cons-titucional como nas resoluccedilotildees dos parlamentos em qualquer das esferas federal estadual ou municipal
O processo legislativo se daacute nas seguintes fases 1) a iniciativa legislativa 2) a discussatildeo 3) a votaccedilatildeo 4) a sanccedilatildeo e o veto e 5) a promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Iniciativa legislativa
A iniciativa consiste na faculdade de apresentar projetos de lei
ao poder legislativo Realmente todo processo legislativo tem
iniacutecio quando algueacutem ou algum ente toma a iniciativa de apresen-
tar uma proposiccedilatildeo normativa A Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que
vaacuterios satildeo os sujeitos legitimados a propor leis junto ao Parlamen-
to qualquer membro do Congresso Nacional ou ainda qualquer
comissatildeo do poder legislativo assim como o Chefe do Executivo12
Trata-se da chamada iniciativa comum ou concorrente
Excepcionalmente contudo a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc a ini-
ciativa legislativa exclusiva para alguns sujeitos em razatildeo da ma-
teacuteria a ser legislada Trata-se da iniciativa reservada em que o
12 O projeto de lei salvo quando apresentado por um senador ou por comissatildeo do proacuteprio Senado Federal deve ter iniacutecio na Cacircmara dos Deputados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
constituinte reservou a possibilidade de dar iniacutecio ao processo
legislativo a apenas algumas autoridades ou oacutergatildeos Dentre elas
destacam-se a iniciativa privativa do Judiciaacuterio13 a iniciativa do
Ministeacuterio Puacuteblico14 a iniciativa da Cacircmara dos Deputados15 e
a iniciativa do Presidente da Repuacuteblica16 Como jaacute exposto o
legislador constituinte previu tambeacutem a possibilidade de iniciativa
legislativa popular17 Aqui reside a participaccedilatildeo direta do cidadatildeo
nos atos de governo viabilizando formalmente que os cidadatildeos se-
jam responsaacuteveis diretos pela propositura de um projeto de lei
Discussatildeo
Uma vez apresentada a proposta de lei o projeto eacute debatido no
Parlamento Inicialmente ele passa pelas comissotildees que pode-
ratildeo promover alteraccedilotildees por meio da apresentaccedilatildeo de emendas
e substitutivos Apoacutes a aprovaccedilatildeo nas comissotildees o projeto de
lei eacute submetido ao plenaacuterio das Casas Legislativas18 quando en-
tatildeo poderatildeo ser apresentadas novas emendas (modificaccedilotildees no
texto da lei) pelos parlamentares19
13 Art 93 e art 96 I lsquodrsquo da CRFB
14 Art 127 sect 2ordm e art 128 sect 5ordm da CRFB
15 Art 51 IV e 52 XIII da CRFB
16 Art 61 sect1ordm I e II da CRFB
17 Art 61 sect 2ordm da CRFB
18 Ao ser apresentado o projeto tem sua tramitaccedilatildeo definida por ato da mesa diretora Em alguns casos o projeto pode ter sua tramitaccedilatildeo exclusiva nas comissotildees natildeo necessitando ir a plenaacuterio
19 As emendas podem ser supressivas aglutinativas substitutivas modificativas ou aditivas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Votaccedilatildeo
Findo o periacuteodo de discussatildeo passa-se agrave votaccedilatildeo ato coletivo
do Parlamento em que a casa legislativa toma a decisatildeo por
maioria simples para aprovaccedilatildeo de leis ordinaacuterias20 maioria ab-
soluta em caso de lei complementar21 e maioria de trecircs quintos
dos membros das casas legislativas em dois turnos em caso de
emenda agrave Constituiccedilatildeo22
Sanccedilatildeo e o veto
Apoacutes a votaccedilatildeo cabe ao Chefe do Poder Executivo sancionar ou
vetar a lei A sanccedilatildeo implica a adesatildeo do Chefe do Poder Executivo
ao projeto de lei aprovado pelo poder legislativo Ela pode ser ex-
pressa ou taacutecita A primeira consiste na assinatura do projeto jaacute a
segunda implica a ausecircncia de qualquer manifestaccedilatildeo no prazo de
15 (quinze) dias uacuteteis apoacutes o recebimento do projeto23
O Chefe do Executivo pode no entanto discordar do projeto
de lei e consequentemente vetaacute-lo O veto que eacute irretrataacutevel
deve ser expresso e fundamentado Ele pode ser juriacutedico quan-
do a proposiccedilatildeo normativa tem algum viacutecio formal ou material
ou ainda poliacutetico
20 Art 47 da CRFB
21 Art 69 da CRFB
22 Art 60 sect 2ordm da CRFB
23 Art 66 sect 1ordm da CRFB
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
O veto ainda pode ser total ou parcial este ocorre quando haacute o
veto de apenas partes do projeto jaacute aquele quando abarcar a
integralidade do projeto de lei Em relaccedilatildeo ao veto natildeo se pode
deixar de mencionar que natildeo eacute absoluto podendo ser rejeita-
do pelo Parlamento Em outras palavras o poder legislativo tem a
possibilidade de manter o projeto nos moldes em que foi votado
desde que o veto seja rejeitado pela maioria absoluta dos parla-
mentares em sessatildeo conjunta do Congresso Nacional Se o veto for
mantido o projeto de lei seraacute arquivado em definitivo
Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Caso o projeto de lei seja sancionado ou haja a rejeiccedilatildeo do veto
do Poder Executivo entatildeo seraacute realizada a promulgaccedilatildeo da lei a
comunicaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei de que esta foi criada com
conteuacutedo especiacutefico A promulgaccedilatildeo eacute o ato que atesta a proacutepria
existecircncia da lei Contudo eacute soacute com a publicaccedilatildeo que ela come-
ccedilaraacute a produzir os efeitos pois eacute por meio deste uacuteltimo ato que
se transmite a promulgaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei Trata-se de
condiccedilatildeo necessaacuteria para que a lei entre em vigor e torne-se eficaz
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular e seu desenvolvimento
Conforme exposto o projeto de lei de iniciativa popular eacute uma forma de deflagrar o processo legislativo provocada nesse caso pelos cidadatildeos Os requisitos formais para o de-senvolvimento do processo legislativo decorrente de inicia-tiva popular estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal e na Lei 970998 Os requisitos formais consistem em nuacutemero de assi-naturas objeto e devido processo legislativo24
Uma vez apresentado o projeto de lei ele seguiraacute o tracircmite normal como qualquer outro projeto observando as demais etapas em especial a discussatildeo nas Casas Legislativas Nes-se ponto o Parlamento poderaacute rejeitar o projeto ou alteraacute-lo de tal modo a inclusive desnaturar sua essecircncia indo de encontro aos anseios da populaccedilatildeo
24 VAZ Michelle de Freitas A rigidez dos requisitos constitucionais para a iniciativa popular e a concretizaccedilatildeo do direito ao acesso agrave justiccedila no acircmbito do poder legislativo Disponiacutevel em lthttppublicadireitocombrartigosco-d=95242a7a98a97978gt Acesso 28112016
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Os projetos de iniciativa popular no acircmbito federal
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Acircmbito federal
Conforme mencionado no primeiro capiacutetulo a iniciativa popular eacute introduzida pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 14 junto com outros instrumentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta
Art 14 A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio univer-
sal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e
nos termos da lei mediante
I - plebiscito
II - referendo
III - iniciativa popular
A proacutepria Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 61 sect2ordm1 regu-lamenta a iniciativa popular determinando que deve-se ob-servar os seguintes requisitos (i) subscriccedilatildeo de 1 do eleito-rado nacional (ii) distribuiacutedos no miacutenimo em cinco estados do paiacutes e (iii) em cada um dos cinco estados deve haver pelo menos trecircs deacutecimos por cento (03) do seu eleitorado subscrito Em termos absolutos isso significa aproximada-mente 1462751 assinaturas2
Aleacutem disso conforme jaacute mencionado anteriormente a Lei 970998 tambeacutem trata da iniciativa popular referendo e plebiscito na esfera federal Em relaccedilatildeo a iniciativa popular
1 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
2 Considerando o total de 146275020 de eleitores contabilizados pelo TSE em dezembro de 2016 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoevolucao-do-eleitoradogt Acesso 18012017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
essa lei somente reproduz o que jaacute constava na Constituiccedilatildeo Federal com exceccedilatildeo de duas novas regras (i) o projeto de lei deve apenas tratar sobre um assunto e (ii) natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio formal devendo o viacutecio ser sanado para o natural andamento do processo legislativo3
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para aleacutem do requisito constitucional o Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados em seu artigo 2524 ainda exige que a
3 Art 13 da Lei 970998 A iniciativa popular consiste na apresentaccedilatildeo de projeto de lei agrave Cacircmara dos Deputados subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles sect 1o O projeto de lei de iniciativa popular deveraacute circunscrever-se a um soacute assunto sect 2o O projeto de lei de iniciativa popular natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio de forma cabendo agrave Cacircmara dos Deputados por seu oacutergatildeo competente providenciar a correccedilatildeo de eventuais impropriedades de teacutecnica legislativa ou de redaccedilatildeoArt 14 da Lei 970998 A Cacircmara dos Deputados verificando o cumprimento das exigecircncias estabelecidas no art 13 e respectivos paraacutegrafos daraacute seguimento agrave iniciativa popular consoante as normas do Regimento Interno
4 Art 252 do Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um centeacutesimo do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs mileacutesimos dos eleitores de cada um deles obedecidas as seguintes condiccedilotildees I ndash a assinatura de cada eleitor deveraacute ser acompanhada de seu nome completo e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo eleitoral II ndash as listas de assinatura seratildeo organizadas por municiacutepio e por estado Territoacuterio e Distrito Federal em formulaacuterio padronizado pela Mesa da Cacircmara III ndash seraacute liacutecito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentaccedilatildeo de projeto de lei de iniciativa popular responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas IV ndash o projeto seraacute instruiacutedo com documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Federaccedilatildeo aceitando-se para esse fim os dados referentes ao ano anterior se natildeo disponiacuteveis outros mais recentes V ndash o projeto seraacute protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa que verificaraacute se foram cumpridas as exigecircncias constitucionais para sua apresentaccedilatildeo VI ndash o projeto de lei de iniciativa popular teraacute a mesma tramitaccedilatildeo dos demais integrando a numeraccedilatildeo geral das proposiccedilotildees VII ndash nas Comissotildees ou em Plenaacuterio transformado em Comissatildeo Geral poderaacute usar da palavra para discutir o projeto de lei pelo prazo de vinte minutos o primeiro signataacuterio ou quem este tiver indicado quando da apresentaccedilatildeo do projeto VIII ndash cada projeto de lei deveraacute circunscrever-se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobradoIX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo X ndash a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
assinatura de cada eleitor seja acompanhada de nome comple-to e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo elei-toral bem como de documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Fede-raccedilatildeo aleacutem de utilizaccedilatildeo de formulaacuterio padratildeo disponibilizado pela proacutepria Cacircmara dos Deputados
Com os trecircs documentos devidamente preparados (lista de subscritores com as informaccedilotildees necessaacuterias documento da Justiccedila Eleitoral e projeto de lei) a iniciativa popular deveraacute ser protocolada perante agrave Secretaria-Geral da Mesa que fi-caraacute responsaacutevel por verificar a validade e quantidade das as-sinaturas bem como as demais informaccedilotildees e o cumprimento das exigecircncias constitucionais do nuacutemero de assinaturas na sua correta distribuiccedilatildeo pelos estados O regimento ainda permite que o primeiro signataacuterio da lista de subscriccedilotildees do projeto de lei use da palavra em plenaacuterio pelo prazo de 20 minutos para defender o projeto Tambeacutem eacute facultado pelo regimento que no lugar do primeiro signataacuterio outra pessoa use da palavra5O regimento ainda reforccedila as regras introduzidas pela Lei 970998 estabelecendo que os projetos de lei de iniciativa popular se limitem a um assunto e aleacutem disso a impossibi-lidade da rejeiccedilatildeo liminar por viacutecios de linguagem lapsos ou
conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
5 Ibid
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa (viacutecios formais) Caso um projeto trate de mais de um assunto deveraacute ser desdobra-do pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees separadas Havendo imperfeiccedilotildees na forma caberaacute tambeacutem agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania corrigi-los6
Por uacuteltimo o regimento interno determina que a Mesa Diretora de-signaraacute um deputado para exercer os poderes conferidos ao autor da proposta de lei Esse deputado pode ser previamente indicado pelo primeiro signataacuterio do projeto7 Ademais o deputado aponta-do natildeo assume autoria do projeto de lei mas apenas fica respon-saacutevel por exercer os deveres procedimentais internos conferidos geralmente ao parlamentar autor de um projeto de lei Isso porque nos casos da iniciativa popular a autoria sempre deveraacute ser popularNo entanto ateacute hoje nenhum projeto de lei de iniciativa popular foi aprovado como tal devido agrave impossibilidade de verificaccedilatildeo das assinaturas Logisticamente eacute muito difiacutecil a validaccedilatildeo manual de mais de um milhatildeo de assinaturas Na
6 Art 252 VIII do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados cada projeto de lei deveraacute circunscrever se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobrado pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees autocircnomas para tramitaccedilatildeo em separado IX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo
7 Art 252 X do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
Acircmbito federal
23
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
praacutetica o que ocorre eacute a ldquoadoccedilatildeordquo da iniciativa popular por um deputado interessado que apresenta o projeto de lei como sen-do proacuteprio dispensando a verificaccedilatildeo de todas as assinaturas
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Iniciativas populares federais no Brasil
Ainda que os projetos listados abaixo tenham coletado a quantia prevista constitucionalmente para caracterizaacute-los como projetos de lei de iniciativa popular a impossibilida-de (material e procedimental) de verificar a ve-racidade das assinaturas fez com que sempre um membro do legislativo ou do executivo ti-vesse que adotar o projeto como se fosse de sua autoria Por isso na descriccedilatildeo detalhada do projeto usamos o termo autor adotivo para designar o autor formal na tramitaccedilatildeo dos projetos Desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular se transformaram em leis federais
Lei 89301994
O caso Daniella Perez
O Projeto de lei 4146931 foi o primeiro Projeto de Lei de Ini-
ciativa Popular aprovado no Brasil resultado da comoccedilatildeo nacio-
nal devido a morte da atriz Daniella Perez filha da autora Gloacuteria
Perez que fora brutalmente assassinada2 em 1992 no Rio de Ja-
neiro Apoacutes ambos os reacuteus terem sido soltos ao pagarem fianccedila a
matildee da viacutetima iniciou uma campanha para apresentar um projeto
que incluiacutesse homiciacutedios qualificados no rol de crimes hediondos
1 Sobre o projeto de lei lthttpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposi-cao=219155gt Acesso 11102016
2 Sobre o caso lthttpwwwdaniellaperezcombrgt Acesso 11102016
Lei 89301994
Caso Daniella Perez
Proposiccedilatildeo
PL 41461993
Autor adotivo
Poder executivo
Periacuteodo de tracircmite
1993-1994
Assinaturas
13 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Inclusatildeo do crime de
homiciacutedio no rol de
crimes hediondos
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
definidos na Lei 807292 O projeto contou com a coleta de 13
milhotildees3 de assinaturas e foi sancionado em 1994
Lei 98401999 Combate a crimes de
corrupccedilatildeo eleitoral
O segundo projeto de lei de iniciativa popular foi elaborado
com o intuito de combater a compra de vo-
tos no paiacutes uma praacutetica tida como recorrente
em diversas regiotildees do Brasil O Projeto de Lei
984099 propocircs alteraccedilotildees nas leis eleitorais
9504974 e 4737655 como por exemplo a
possibilidade de cassaccedilatildeo do registro do candi-
dato que doar oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em
troca de voto (qualificando portanto o crime de compra de votos)6
Trinta e duas entidades apoiaram e ajudaram a Comissatildeo Brasileira de
Justiccedila e Paz responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da campanha que deu origem
ao projeto de lei a atingir o nuacutemero de 1067 milhatildeo de assinaturas o que
levou a sua sanccedilatildeo em 1999
3 Em 1994 o eleitorado nacional brasileiro era de 97 milhotildees Isso significa dizer que o requisito de 1 do eleitorado nacional seria de 970000 eleitores na eacutepoca Confira em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas--de-eleitoradoconsulta-por-zonagt Acesso 23112016
4 Lei 950497 - Estabelece normas para as eleiccedilotildees
5 Lei 473765 - Coacutedigo Eleitoral
6 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=38166 Acesso 11102016
7 Natildeo foi possiacutevel ter acesso aos dados referente ao eleitorado de 1999 Apesar disso em 2000 o eleitorado nacional era de 109 milhotildees Portanto o requisito de 1 do eleitorado seria de 109 milhatildeo de assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 984099
Crimes de corrupccedilatildeo
eleitoral
Proposiccedilatildeo
PL 15171999
Autor adotivo
Albeacuterico Cordeiro
Periacuteodo de tracircmite
1999
Assinaturas
106 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Combate agrave compra de
votos e outros iliacutecitos
eleitorais
25
Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lei 111242005 O Fundo Nacional de
Habitaccedilatildeo de Interesse Social
O terceiro projeto de lei de iniciativa popu-
lar aprovado foi o Projeto de Lei 2710928
que criou o Fundo Nacional de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social Apesar da proposta ter sido
apresentada em 1992 com mais de um milhatildeo9 de assinaturas
foram necessaacuterios quatro anos - de 1997 a 2001 - para que a
Lei fosse aprovada em todas as comissotildees da Cacircmara A Lei foi
sancionada pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica apenas em 2005 e
criou um fundo de acessibilidade para que os trecircs entes da federaccedilatildeo
pudessem promover moradias em aacutereas urbanas para a populaccedilatildeo de
baixa renda
8 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=18521 Acesso 11102016
9 O eleitorado em 1992 era de 92 milhotildees Dessa forma o requisito de assinatura de 1 do eleitorado seria de 920 mil assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitora doconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 1112405
Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo
Proposiccedilatildeo
PL 27101992
Autor adotivo
Nilmaacuterio Miranda
Periacuteodo de tracircmite
1992 - 2005
Assinaturas
1 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Cria o Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social
(FNHIS)
26
Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
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Y-N
C-S
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Lei complementar 1352010
Lei da Ficha limpa
A Lei da Ficha Limpa foi o quarto e uacuteltimo
projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito
federal aprovado no Congresso brasileiro A
referida Lei seraacute tratada em um subcapiacutetulo especiacutefico tendo
em vista a sua recente mobilizaccedilatildeo nacional A Lei eacute uma das
principais referecircncias para projetos de leis de iniciativa popular
no Brasil tendo coletado um total de 16 milhatildeo10 de assinaturas
10 O eleitorado nacional em 2009 era de 131 milhotildees A quantidade de assinaturas necessaacuterias era de 13 milhatildeo Disponiacutevel em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 21122016
Lei 13510
Ficha Limpa
Proposiccedilatildeo
PLP 5182009
Autores adotivos
Antonio Carlos
Biscaia Arnaldo
Jardim Camilo Cola
Carlos Sampaio
Celso Maldaner
Chico Alencar
Domingos Dutra
Dr Rosinha e outros
Periacuteodo de tracircmite
1993 - 2010
Assinaturas
16 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Torna inelegiacutevel por
oito anos um candidato
que tiver o mandato
cassado renunciar para
evitar a cassaccedilatildeo ou for
condenado por decisatildeo
de oacutergatildeo colegiado
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
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30
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Projeto de Lei de Iniciativa Popular O que eacute
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
O voto eacute o meio mais simples de participaccedilatildeo dos cidadatildeos na vida poliacutetica do paiacutes mas a Constituiccedilatildeo Federal estabe-lece outros mecanismos de participaccedilatildeo direta tais como o referendo popular o plebiscito a accedilatildeo popular1 os conselhos e o projeto de lei de iniciativa popular conhecido tambeacutem apenas como ldquoiniciativa popularrdquo Neste estudo nos deteremos a anaacutelise da iniciativa popular instrumento que permite aos ci-dadatildeos apresentarem projeto de lei ao poder legislativo
A iniciativa popular natildeo eacute algo que existe apenas no Bra-sil estando presente em constituiccedilotildees de paiacuteses como Suiacuteccedila Itaacutelia Aacuteustria Espanha Alemanha Estados Unidos da Ameacute-rica Meacutexico Uruguai Argentina Paraguai Peru Colocircmbia Venezuela Nicaraacutegua Cuba e Costa Rica2 No Brasil a ini-ciativa popular eacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal nos trecircs niacuteveis da federaccedilatildeo federal estadual e municipal
No acircmbito federal3 a Constituiccedilatildeo estabelece que ldquoa inicia-tiva popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara-dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo
1 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 35ordf ed Satildeo Paulo Malheiros Editores 2012 p141 e 925
2 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alterna-tivas 2008 p67 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em bdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=Full Acesso 13032017
3 Art 61 da CRFB A iniciativa das leis complementares e ordinaacuterias cabe a qualquer membro ou Comissatildeo da Cacircmara dos Deputados do Senado Federal ou do Congresso Nacional ao Presidente da Repuacuteblica ao Supremo Tribunal Federal aos Tribunais Superiores ao Procurador-Geral da Repuacuteblica e aos cidadatildeos na forma e nos casos previstos nesta Constituiccedilatildeo
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menos cinco estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um delesrdquo4
Aleacutem disso o instituto da iniciativa popular eacute regulamentado pela Lei nordm 970998 que dispotildee tambeacutem sobre outros instru-mentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta tais como o plebis-cito e o referendo
No acircmbito estadual5 os requisitos para apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular como nuacutemero miacutenimo de subscriccedilatildeo de eleitores e distribuiccedilatildeo geograacutefica dessas assinaturas estatildeo previstos nas constituiccedilotildees de cada estado Jaacute em relaccedilatildeo agrave iniciativa popular nos municiacutepios6 os requisitos para sua propositura estatildeo previstos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal a subscriccedilatildeo de no miacutenimo 5 do eleitorado do municiacutepio da cidade ou de bairros Caberaacute agrave Lei Orgacircnica7 de cada municiacutepio regular em detalhe como isso seraacute feito
4 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
5 Art 25 da CRFB Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiccedilotildees e leis que adotarem observados os princiacutepios desta Constituiccedilatildeo [] sect 4ordm A lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual
6 Art 29 da CRFB O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos[]XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifes-taccedilatildeo de pelo menos cinco por cento do eleitorado
7 Lei Orgacircnica seria um equivalente agrave constituiccedilatildeo estadual eacute a lei que rege os municiacutepios
11
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Aleacutem dos requisitos apresentados pela Constituiccedilatildeo e res-pectivas leis em cada esfera da federaccedilatildeo as casas legisla-tivas ainda possuem requisitos internos para operacionalizar a iniciativa popular como por exemplo o requerimento de certas informaccedilotildees nome endereccedilo documento etc
A iniciativa popular depende da manifestaccedilatildeo de vontade dos cidadatildeos que nesse caso se daacute por meio de assinaturas Em acircmbito federal para um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado agrave Cacircmara dos Deputados eacute necessaacuterio mais de 1 milhatildeo de assinaturas o que natildeo eacute algo simples de ser viabilizado seja pela grande quantidade de assinaturas seja pelo processo de verificaccedilatildeo dessas subscriccedilotildees A dificulda-de logiacutestica de coletar e validar assinaturas tiacutetulos de eleitor e endereccedilos eacute um dos maiores entraves nesse processo8
Sendo assim argumentamos neste trabalho que deve-se pensar em outras formas de tornar esse canal de participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica mais efetivo e concretizar o direito do cidadatildeo de apresentar um projeto de lei de iniciativa popular
8 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alterna-tivas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aper-feiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
12
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Como tramita um projeto de lei de iniciativa popularPor Rafael Viola
O devido processo legislativoO poder legislativo tem como funccedilatildeo preciacutepua a elabo-raccedilatildeo e ediccedilatildeo de atos normativos primaacuterios que insti-tuem direitos e criam obrigaccedilotildees9 O Parlamento por-tanto seja no acircmbito federal estadual ou municipal eacute quem exerce a funccedilatildeo legislativa tiacutepica no ordenamento juriacutedico brasileiro valendo-se dos instrumentos norma-tivos elencados no artigo 59 da Constituiccedilatildeo Federal10
Para que uma proposiccedilatildeo normativa ingresse no ordena-mento juriacutedico produzindo todos os seus efeitos eacute pre-ciso observar o devido processo legislativo o conjunto de atos realizados visando agrave formaccedilatildeo das normas consti-tucionais complementares e ordinaacuterias resoluccedilotildees e de-cretos legislativos11 Dessa forma eacute importante estabelecer algumas premissas sobre a criaccedilatildeo das leis no Brasil para que se compreenda como o Projeto de Lei de iniciativa po-pular estaacute inserido nessa discussatildeo
9 MENDES Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional 8ordf ed ver e atual Satildeo Paulo Saraiva 2013 p866
10 Art 59 da CRFB O processo legislativo compreende a elaboraccedilatildeo de I - emendas agrave Constituiccedilatildeo II - leis complemen-tares III - leis ordinaacuterias IV - leis delegadas V - medidas provisoacuterias VI - decretos legislativos VII - resoluccedilotildees Paraacutegrafo uacutenico Lei complementar disporaacute sobre a elaboraccedilatildeo redaccedilatildeo alteraccedilatildeo e consolidaccedilatildeo das leis
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de direito constitucional positivo 28ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Malheiros 2007 p524
13
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Toda proposiccedilatildeo normativa deve necessariamente ob-servar o devido processo legislativo sob pena de incorrer em viacutecio de forma ndash o que caracterizaria uma inconsti-tucionalidade formal O processo legislativo compreende importantes fases previstas tanto no proacuteprio texto cons-titucional como nas resoluccedilotildees dos parlamentos em qualquer das esferas federal estadual ou municipal
O processo legislativo se daacute nas seguintes fases 1) a iniciativa legislativa 2) a discussatildeo 3) a votaccedilatildeo 4) a sanccedilatildeo e o veto e 5) a promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Iniciativa legislativa
A iniciativa consiste na faculdade de apresentar projetos de lei
ao poder legislativo Realmente todo processo legislativo tem
iniacutecio quando algueacutem ou algum ente toma a iniciativa de apresen-
tar uma proposiccedilatildeo normativa A Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que
vaacuterios satildeo os sujeitos legitimados a propor leis junto ao Parlamen-
to qualquer membro do Congresso Nacional ou ainda qualquer
comissatildeo do poder legislativo assim como o Chefe do Executivo12
Trata-se da chamada iniciativa comum ou concorrente
Excepcionalmente contudo a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc a ini-
ciativa legislativa exclusiva para alguns sujeitos em razatildeo da ma-
teacuteria a ser legislada Trata-se da iniciativa reservada em que o
12 O projeto de lei salvo quando apresentado por um senador ou por comissatildeo do proacuteprio Senado Federal deve ter iniacutecio na Cacircmara dos Deputados
14
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
constituinte reservou a possibilidade de dar iniacutecio ao processo
legislativo a apenas algumas autoridades ou oacutergatildeos Dentre elas
destacam-se a iniciativa privativa do Judiciaacuterio13 a iniciativa do
Ministeacuterio Puacuteblico14 a iniciativa da Cacircmara dos Deputados15 e
a iniciativa do Presidente da Repuacuteblica16 Como jaacute exposto o
legislador constituinte previu tambeacutem a possibilidade de iniciativa
legislativa popular17 Aqui reside a participaccedilatildeo direta do cidadatildeo
nos atos de governo viabilizando formalmente que os cidadatildeos se-
jam responsaacuteveis diretos pela propositura de um projeto de lei
Discussatildeo
Uma vez apresentada a proposta de lei o projeto eacute debatido no
Parlamento Inicialmente ele passa pelas comissotildees que pode-
ratildeo promover alteraccedilotildees por meio da apresentaccedilatildeo de emendas
e substitutivos Apoacutes a aprovaccedilatildeo nas comissotildees o projeto de
lei eacute submetido ao plenaacuterio das Casas Legislativas18 quando en-
tatildeo poderatildeo ser apresentadas novas emendas (modificaccedilotildees no
texto da lei) pelos parlamentares19
13 Art 93 e art 96 I lsquodrsquo da CRFB
14 Art 127 sect 2ordm e art 128 sect 5ordm da CRFB
15 Art 51 IV e 52 XIII da CRFB
16 Art 61 sect1ordm I e II da CRFB
17 Art 61 sect 2ordm da CRFB
18 Ao ser apresentado o projeto tem sua tramitaccedilatildeo definida por ato da mesa diretora Em alguns casos o projeto pode ter sua tramitaccedilatildeo exclusiva nas comissotildees natildeo necessitando ir a plenaacuterio
19 As emendas podem ser supressivas aglutinativas substitutivas modificativas ou aditivas
15
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Votaccedilatildeo
Findo o periacuteodo de discussatildeo passa-se agrave votaccedilatildeo ato coletivo
do Parlamento em que a casa legislativa toma a decisatildeo por
maioria simples para aprovaccedilatildeo de leis ordinaacuterias20 maioria ab-
soluta em caso de lei complementar21 e maioria de trecircs quintos
dos membros das casas legislativas em dois turnos em caso de
emenda agrave Constituiccedilatildeo22
Sanccedilatildeo e o veto
Apoacutes a votaccedilatildeo cabe ao Chefe do Poder Executivo sancionar ou
vetar a lei A sanccedilatildeo implica a adesatildeo do Chefe do Poder Executivo
ao projeto de lei aprovado pelo poder legislativo Ela pode ser ex-
pressa ou taacutecita A primeira consiste na assinatura do projeto jaacute a
segunda implica a ausecircncia de qualquer manifestaccedilatildeo no prazo de
15 (quinze) dias uacuteteis apoacutes o recebimento do projeto23
O Chefe do Executivo pode no entanto discordar do projeto
de lei e consequentemente vetaacute-lo O veto que eacute irretrataacutevel
deve ser expresso e fundamentado Ele pode ser juriacutedico quan-
do a proposiccedilatildeo normativa tem algum viacutecio formal ou material
ou ainda poliacutetico
20 Art 47 da CRFB
21 Art 69 da CRFB
22 Art 60 sect 2ordm da CRFB
23 Art 66 sect 1ordm da CRFB
16
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
O veto ainda pode ser total ou parcial este ocorre quando haacute o
veto de apenas partes do projeto jaacute aquele quando abarcar a
integralidade do projeto de lei Em relaccedilatildeo ao veto natildeo se pode
deixar de mencionar que natildeo eacute absoluto podendo ser rejeita-
do pelo Parlamento Em outras palavras o poder legislativo tem a
possibilidade de manter o projeto nos moldes em que foi votado
desde que o veto seja rejeitado pela maioria absoluta dos parla-
mentares em sessatildeo conjunta do Congresso Nacional Se o veto for
mantido o projeto de lei seraacute arquivado em definitivo
Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Caso o projeto de lei seja sancionado ou haja a rejeiccedilatildeo do veto
do Poder Executivo entatildeo seraacute realizada a promulgaccedilatildeo da lei a
comunicaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei de que esta foi criada com
conteuacutedo especiacutefico A promulgaccedilatildeo eacute o ato que atesta a proacutepria
existecircncia da lei Contudo eacute soacute com a publicaccedilatildeo que ela come-
ccedilaraacute a produzir os efeitos pois eacute por meio deste uacuteltimo ato que
se transmite a promulgaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei Trata-se de
condiccedilatildeo necessaacuteria para que a lei entre em vigor e torne-se eficaz
17
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular e seu desenvolvimento
Conforme exposto o projeto de lei de iniciativa popular eacute uma forma de deflagrar o processo legislativo provocada nesse caso pelos cidadatildeos Os requisitos formais para o de-senvolvimento do processo legislativo decorrente de inicia-tiva popular estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal e na Lei 970998 Os requisitos formais consistem em nuacutemero de assi-naturas objeto e devido processo legislativo24
Uma vez apresentado o projeto de lei ele seguiraacute o tracircmite normal como qualquer outro projeto observando as demais etapas em especial a discussatildeo nas Casas Legislativas Nes-se ponto o Parlamento poderaacute rejeitar o projeto ou alteraacute-lo de tal modo a inclusive desnaturar sua essecircncia indo de encontro aos anseios da populaccedilatildeo
24 VAZ Michelle de Freitas A rigidez dos requisitos constitucionais para a iniciativa popular e a concretizaccedilatildeo do direito ao acesso agrave justiccedila no acircmbito do poder legislativo Disponiacutevel em lthttppublicadireitocombrartigosco-d=95242a7a98a97978gt Acesso 28112016
18
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Os projetos de iniciativa popular no acircmbito federal
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Acircmbito federal
Conforme mencionado no primeiro capiacutetulo a iniciativa popular eacute introduzida pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 14 junto com outros instrumentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta
Art 14 A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio univer-
sal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e
nos termos da lei mediante
I - plebiscito
II - referendo
III - iniciativa popular
A proacutepria Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 61 sect2ordm1 regu-lamenta a iniciativa popular determinando que deve-se ob-servar os seguintes requisitos (i) subscriccedilatildeo de 1 do eleito-rado nacional (ii) distribuiacutedos no miacutenimo em cinco estados do paiacutes e (iii) em cada um dos cinco estados deve haver pelo menos trecircs deacutecimos por cento (03) do seu eleitorado subscrito Em termos absolutos isso significa aproximada-mente 1462751 assinaturas2
Aleacutem disso conforme jaacute mencionado anteriormente a Lei 970998 tambeacutem trata da iniciativa popular referendo e plebiscito na esfera federal Em relaccedilatildeo a iniciativa popular
1 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
2 Considerando o total de 146275020 de eleitores contabilizados pelo TSE em dezembro de 2016 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoevolucao-do-eleitoradogt Acesso 18012017
20
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
essa lei somente reproduz o que jaacute constava na Constituiccedilatildeo Federal com exceccedilatildeo de duas novas regras (i) o projeto de lei deve apenas tratar sobre um assunto e (ii) natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio formal devendo o viacutecio ser sanado para o natural andamento do processo legislativo3
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para aleacutem do requisito constitucional o Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados em seu artigo 2524 ainda exige que a
3 Art 13 da Lei 970998 A iniciativa popular consiste na apresentaccedilatildeo de projeto de lei agrave Cacircmara dos Deputados subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles sect 1o O projeto de lei de iniciativa popular deveraacute circunscrever-se a um soacute assunto sect 2o O projeto de lei de iniciativa popular natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio de forma cabendo agrave Cacircmara dos Deputados por seu oacutergatildeo competente providenciar a correccedilatildeo de eventuais impropriedades de teacutecnica legislativa ou de redaccedilatildeoArt 14 da Lei 970998 A Cacircmara dos Deputados verificando o cumprimento das exigecircncias estabelecidas no art 13 e respectivos paraacutegrafos daraacute seguimento agrave iniciativa popular consoante as normas do Regimento Interno
4 Art 252 do Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um centeacutesimo do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs mileacutesimos dos eleitores de cada um deles obedecidas as seguintes condiccedilotildees I ndash a assinatura de cada eleitor deveraacute ser acompanhada de seu nome completo e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo eleitoral II ndash as listas de assinatura seratildeo organizadas por municiacutepio e por estado Territoacuterio e Distrito Federal em formulaacuterio padronizado pela Mesa da Cacircmara III ndash seraacute liacutecito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentaccedilatildeo de projeto de lei de iniciativa popular responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas IV ndash o projeto seraacute instruiacutedo com documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Federaccedilatildeo aceitando-se para esse fim os dados referentes ao ano anterior se natildeo disponiacuteveis outros mais recentes V ndash o projeto seraacute protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa que verificaraacute se foram cumpridas as exigecircncias constitucionais para sua apresentaccedilatildeo VI ndash o projeto de lei de iniciativa popular teraacute a mesma tramitaccedilatildeo dos demais integrando a numeraccedilatildeo geral das proposiccedilotildees VII ndash nas Comissotildees ou em Plenaacuterio transformado em Comissatildeo Geral poderaacute usar da palavra para discutir o projeto de lei pelo prazo de vinte minutos o primeiro signataacuterio ou quem este tiver indicado quando da apresentaccedilatildeo do projeto VIII ndash cada projeto de lei deveraacute circunscrever-se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobradoIX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo X ndash a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees
Acircmbito federal
21
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
assinatura de cada eleitor seja acompanhada de nome comple-to e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo elei-toral bem como de documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Fede-raccedilatildeo aleacutem de utilizaccedilatildeo de formulaacuterio padratildeo disponibilizado pela proacutepria Cacircmara dos Deputados
Com os trecircs documentos devidamente preparados (lista de subscritores com as informaccedilotildees necessaacuterias documento da Justiccedila Eleitoral e projeto de lei) a iniciativa popular deveraacute ser protocolada perante agrave Secretaria-Geral da Mesa que fi-caraacute responsaacutevel por verificar a validade e quantidade das as-sinaturas bem como as demais informaccedilotildees e o cumprimento das exigecircncias constitucionais do nuacutemero de assinaturas na sua correta distribuiccedilatildeo pelos estados O regimento ainda permite que o primeiro signataacuterio da lista de subscriccedilotildees do projeto de lei use da palavra em plenaacuterio pelo prazo de 20 minutos para defender o projeto Tambeacutem eacute facultado pelo regimento que no lugar do primeiro signataacuterio outra pessoa use da palavra5O regimento ainda reforccedila as regras introduzidas pela Lei 970998 estabelecendo que os projetos de lei de iniciativa popular se limitem a um assunto e aleacutem disso a impossibi-lidade da rejeiccedilatildeo liminar por viacutecios de linguagem lapsos ou
conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
5 Ibid
Acircmbito federal
22
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa (viacutecios formais) Caso um projeto trate de mais de um assunto deveraacute ser desdobra-do pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees separadas Havendo imperfeiccedilotildees na forma caberaacute tambeacutem agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania corrigi-los6
Por uacuteltimo o regimento interno determina que a Mesa Diretora de-signaraacute um deputado para exercer os poderes conferidos ao autor da proposta de lei Esse deputado pode ser previamente indicado pelo primeiro signataacuterio do projeto7 Ademais o deputado aponta-do natildeo assume autoria do projeto de lei mas apenas fica respon-saacutevel por exercer os deveres procedimentais internos conferidos geralmente ao parlamentar autor de um projeto de lei Isso porque nos casos da iniciativa popular a autoria sempre deveraacute ser popularNo entanto ateacute hoje nenhum projeto de lei de iniciativa popular foi aprovado como tal devido agrave impossibilidade de verificaccedilatildeo das assinaturas Logisticamente eacute muito difiacutecil a validaccedilatildeo manual de mais de um milhatildeo de assinaturas Na
6 Art 252 VIII do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados cada projeto de lei deveraacute circunscrever se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobrado pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees autocircnomas para tramitaccedilatildeo em separado IX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo
7 Art 252 X do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
Acircmbito federal
23
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
praacutetica o que ocorre eacute a ldquoadoccedilatildeordquo da iniciativa popular por um deputado interessado que apresenta o projeto de lei como sen-do proacuteprio dispensando a verificaccedilatildeo de todas as assinaturas
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Iniciativas populares federais no Brasil
Ainda que os projetos listados abaixo tenham coletado a quantia prevista constitucionalmente para caracterizaacute-los como projetos de lei de iniciativa popular a impossibilida-de (material e procedimental) de verificar a ve-racidade das assinaturas fez com que sempre um membro do legislativo ou do executivo ti-vesse que adotar o projeto como se fosse de sua autoria Por isso na descriccedilatildeo detalhada do projeto usamos o termo autor adotivo para designar o autor formal na tramitaccedilatildeo dos projetos Desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular se transformaram em leis federais
Lei 89301994
O caso Daniella Perez
O Projeto de lei 4146931 foi o primeiro Projeto de Lei de Ini-
ciativa Popular aprovado no Brasil resultado da comoccedilatildeo nacio-
nal devido a morte da atriz Daniella Perez filha da autora Gloacuteria
Perez que fora brutalmente assassinada2 em 1992 no Rio de Ja-
neiro Apoacutes ambos os reacuteus terem sido soltos ao pagarem fianccedila a
matildee da viacutetima iniciou uma campanha para apresentar um projeto
que incluiacutesse homiciacutedios qualificados no rol de crimes hediondos
1 Sobre o projeto de lei lthttpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposi-cao=219155gt Acesso 11102016
2 Sobre o caso lthttpwwwdaniellaperezcombrgt Acesso 11102016
Lei 89301994
Caso Daniella Perez
Proposiccedilatildeo
PL 41461993
Autor adotivo
Poder executivo
Periacuteodo de tracircmite
1993-1994
Assinaturas
13 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Inclusatildeo do crime de
homiciacutedio no rol de
crimes hediondos
24
Acircmbito federal
25
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
definidos na Lei 807292 O projeto contou com a coleta de 13
milhotildees3 de assinaturas e foi sancionado em 1994
Lei 98401999 Combate a crimes de
corrupccedilatildeo eleitoral
O segundo projeto de lei de iniciativa popular foi elaborado
com o intuito de combater a compra de vo-
tos no paiacutes uma praacutetica tida como recorrente
em diversas regiotildees do Brasil O Projeto de Lei
984099 propocircs alteraccedilotildees nas leis eleitorais
9504974 e 4737655 como por exemplo a
possibilidade de cassaccedilatildeo do registro do candi-
dato que doar oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em
troca de voto (qualificando portanto o crime de compra de votos)6
Trinta e duas entidades apoiaram e ajudaram a Comissatildeo Brasileira de
Justiccedila e Paz responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da campanha que deu origem
ao projeto de lei a atingir o nuacutemero de 1067 milhatildeo de assinaturas o que
levou a sua sanccedilatildeo em 1999
3 Em 1994 o eleitorado nacional brasileiro era de 97 milhotildees Isso significa dizer que o requisito de 1 do eleitorado nacional seria de 970000 eleitores na eacutepoca Confira em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas--de-eleitoradoconsulta-por-zonagt Acesso 23112016
4 Lei 950497 - Estabelece normas para as eleiccedilotildees
5 Lei 473765 - Coacutedigo Eleitoral
6 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=38166 Acesso 11102016
7 Natildeo foi possiacutevel ter acesso aos dados referente ao eleitorado de 1999 Apesar disso em 2000 o eleitorado nacional era de 109 milhotildees Portanto o requisito de 1 do eleitorado seria de 109 milhatildeo de assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 984099
Crimes de corrupccedilatildeo
eleitoral
Proposiccedilatildeo
PL 15171999
Autor adotivo
Albeacuterico Cordeiro
Periacuteodo de tracircmite
1999
Assinaturas
106 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Combate agrave compra de
votos e outros iliacutecitos
eleitorais
25
Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lei 111242005 O Fundo Nacional de
Habitaccedilatildeo de Interesse Social
O terceiro projeto de lei de iniciativa popu-
lar aprovado foi o Projeto de Lei 2710928
que criou o Fundo Nacional de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social Apesar da proposta ter sido
apresentada em 1992 com mais de um milhatildeo9 de assinaturas
foram necessaacuterios quatro anos - de 1997 a 2001 - para que a
Lei fosse aprovada em todas as comissotildees da Cacircmara A Lei foi
sancionada pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica apenas em 2005 e
criou um fundo de acessibilidade para que os trecircs entes da federaccedilatildeo
pudessem promover moradias em aacutereas urbanas para a populaccedilatildeo de
baixa renda
8 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=18521 Acesso 11102016
9 O eleitorado em 1992 era de 92 milhotildees Dessa forma o requisito de assinatura de 1 do eleitorado seria de 920 mil assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitora doconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 1112405
Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo
Proposiccedilatildeo
PL 27101992
Autor adotivo
Nilmaacuterio Miranda
Periacuteodo de tracircmite
1992 - 2005
Assinaturas
1 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Cria o Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social
(FNHIS)
26
Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
mid
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Vis
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C B
Y-N
C-S
A
Lei complementar 1352010
Lei da Ficha limpa
A Lei da Ficha Limpa foi o quarto e uacuteltimo
projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito
federal aprovado no Congresso brasileiro A
referida Lei seraacute tratada em um subcapiacutetulo especiacutefico tendo
em vista a sua recente mobilizaccedilatildeo nacional A Lei eacute uma das
principais referecircncias para projetos de leis de iniciativa popular
no Brasil tendo coletado um total de 16 milhatildeo10 de assinaturas
10 O eleitorado nacional em 2009 era de 131 milhotildees A quantidade de assinaturas necessaacuterias era de 13 milhatildeo Disponiacutevel em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 21122016
Lei 13510
Ficha Limpa
Proposiccedilatildeo
PLP 5182009
Autores adotivos
Antonio Carlos
Biscaia Arnaldo
Jardim Camilo Cola
Carlos Sampaio
Celso Maldaner
Chico Alencar
Domingos Dutra
Dr Rosinha e outros
Periacuteodo de tracircmite
1993 - 2010
Assinaturas
16 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Torna inelegiacutevel por
oito anos um candidato
que tiver o mandato
cassado renunciar para
evitar a cassaccedilatildeo ou for
condenado por decisatildeo
de oacutergatildeo colegiado
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
88
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
O voto eacute o meio mais simples de participaccedilatildeo dos cidadatildeos na vida poliacutetica do paiacutes mas a Constituiccedilatildeo Federal estabe-lece outros mecanismos de participaccedilatildeo direta tais como o referendo popular o plebiscito a accedilatildeo popular1 os conselhos e o projeto de lei de iniciativa popular conhecido tambeacutem apenas como ldquoiniciativa popularrdquo Neste estudo nos deteremos a anaacutelise da iniciativa popular instrumento que permite aos ci-dadatildeos apresentarem projeto de lei ao poder legislativo
A iniciativa popular natildeo eacute algo que existe apenas no Bra-sil estando presente em constituiccedilotildees de paiacuteses como Suiacuteccedila Itaacutelia Aacuteustria Espanha Alemanha Estados Unidos da Ameacute-rica Meacutexico Uruguai Argentina Paraguai Peru Colocircmbia Venezuela Nicaraacutegua Cuba e Costa Rica2 No Brasil a ini-ciativa popular eacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal nos trecircs niacuteveis da federaccedilatildeo federal estadual e municipal
No acircmbito federal3 a Constituiccedilatildeo estabelece que ldquoa inicia-tiva popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara-dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo
1 SILVA Joseacute Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo 35ordf ed Satildeo Paulo Malheiros Editores 2012 p141 e 925
2 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alterna-tivas 2008 p67 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em bdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=Full Acesso 13032017
3 Art 61 da CRFB A iniciativa das leis complementares e ordinaacuterias cabe a qualquer membro ou Comissatildeo da Cacircmara dos Deputados do Senado Federal ou do Congresso Nacional ao Presidente da Repuacuteblica ao Supremo Tribunal Federal aos Tribunais Superiores ao Procurador-Geral da Repuacuteblica e aos cidadatildeos na forma e nos casos previstos nesta Constituiccedilatildeo
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menos cinco estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um delesrdquo4
Aleacutem disso o instituto da iniciativa popular eacute regulamentado pela Lei nordm 970998 que dispotildee tambeacutem sobre outros instru-mentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta tais como o plebis-cito e o referendo
No acircmbito estadual5 os requisitos para apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular como nuacutemero miacutenimo de subscriccedilatildeo de eleitores e distribuiccedilatildeo geograacutefica dessas assinaturas estatildeo previstos nas constituiccedilotildees de cada estado Jaacute em relaccedilatildeo agrave iniciativa popular nos municiacutepios6 os requisitos para sua propositura estatildeo previstos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal a subscriccedilatildeo de no miacutenimo 5 do eleitorado do municiacutepio da cidade ou de bairros Caberaacute agrave Lei Orgacircnica7 de cada municiacutepio regular em detalhe como isso seraacute feito
4 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
5 Art 25 da CRFB Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiccedilotildees e leis que adotarem observados os princiacutepios desta Constituiccedilatildeo [] sect 4ordm A lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual
6 Art 29 da CRFB O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos[]XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifes-taccedilatildeo de pelo menos cinco por cento do eleitorado
7 Lei Orgacircnica seria um equivalente agrave constituiccedilatildeo estadual eacute a lei que rege os municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Aleacutem dos requisitos apresentados pela Constituiccedilatildeo e res-pectivas leis em cada esfera da federaccedilatildeo as casas legisla-tivas ainda possuem requisitos internos para operacionalizar a iniciativa popular como por exemplo o requerimento de certas informaccedilotildees nome endereccedilo documento etc
A iniciativa popular depende da manifestaccedilatildeo de vontade dos cidadatildeos que nesse caso se daacute por meio de assinaturas Em acircmbito federal para um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado agrave Cacircmara dos Deputados eacute necessaacuterio mais de 1 milhatildeo de assinaturas o que natildeo eacute algo simples de ser viabilizado seja pela grande quantidade de assinaturas seja pelo processo de verificaccedilatildeo dessas subscriccedilotildees A dificulda-de logiacutestica de coletar e validar assinaturas tiacutetulos de eleitor e endereccedilos eacute um dos maiores entraves nesse processo8
Sendo assim argumentamos neste trabalho que deve-se pensar em outras formas de tornar esse canal de participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica mais efetivo e concretizar o direito do cidadatildeo de apresentar um projeto de lei de iniciativa popular
8 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alterna-tivas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aper-feiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Como tramita um projeto de lei de iniciativa popularPor Rafael Viola
O devido processo legislativoO poder legislativo tem como funccedilatildeo preciacutepua a elabo-raccedilatildeo e ediccedilatildeo de atos normativos primaacuterios que insti-tuem direitos e criam obrigaccedilotildees9 O Parlamento por-tanto seja no acircmbito federal estadual ou municipal eacute quem exerce a funccedilatildeo legislativa tiacutepica no ordenamento juriacutedico brasileiro valendo-se dos instrumentos norma-tivos elencados no artigo 59 da Constituiccedilatildeo Federal10
Para que uma proposiccedilatildeo normativa ingresse no ordena-mento juriacutedico produzindo todos os seus efeitos eacute pre-ciso observar o devido processo legislativo o conjunto de atos realizados visando agrave formaccedilatildeo das normas consti-tucionais complementares e ordinaacuterias resoluccedilotildees e de-cretos legislativos11 Dessa forma eacute importante estabelecer algumas premissas sobre a criaccedilatildeo das leis no Brasil para que se compreenda como o Projeto de Lei de iniciativa po-pular estaacute inserido nessa discussatildeo
9 MENDES Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional 8ordf ed ver e atual Satildeo Paulo Saraiva 2013 p866
10 Art 59 da CRFB O processo legislativo compreende a elaboraccedilatildeo de I - emendas agrave Constituiccedilatildeo II - leis complemen-tares III - leis ordinaacuterias IV - leis delegadas V - medidas provisoacuterias VI - decretos legislativos VII - resoluccedilotildees Paraacutegrafo uacutenico Lei complementar disporaacute sobre a elaboraccedilatildeo redaccedilatildeo alteraccedilatildeo e consolidaccedilatildeo das leis
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de direito constitucional positivo 28ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Malheiros 2007 p524
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Toda proposiccedilatildeo normativa deve necessariamente ob-servar o devido processo legislativo sob pena de incorrer em viacutecio de forma ndash o que caracterizaria uma inconsti-tucionalidade formal O processo legislativo compreende importantes fases previstas tanto no proacuteprio texto cons-titucional como nas resoluccedilotildees dos parlamentos em qualquer das esferas federal estadual ou municipal
O processo legislativo se daacute nas seguintes fases 1) a iniciativa legislativa 2) a discussatildeo 3) a votaccedilatildeo 4) a sanccedilatildeo e o veto e 5) a promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Iniciativa legislativa
A iniciativa consiste na faculdade de apresentar projetos de lei
ao poder legislativo Realmente todo processo legislativo tem
iniacutecio quando algueacutem ou algum ente toma a iniciativa de apresen-
tar uma proposiccedilatildeo normativa A Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que
vaacuterios satildeo os sujeitos legitimados a propor leis junto ao Parlamen-
to qualquer membro do Congresso Nacional ou ainda qualquer
comissatildeo do poder legislativo assim como o Chefe do Executivo12
Trata-se da chamada iniciativa comum ou concorrente
Excepcionalmente contudo a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc a ini-
ciativa legislativa exclusiva para alguns sujeitos em razatildeo da ma-
teacuteria a ser legislada Trata-se da iniciativa reservada em que o
12 O projeto de lei salvo quando apresentado por um senador ou por comissatildeo do proacuteprio Senado Federal deve ter iniacutecio na Cacircmara dos Deputados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
constituinte reservou a possibilidade de dar iniacutecio ao processo
legislativo a apenas algumas autoridades ou oacutergatildeos Dentre elas
destacam-se a iniciativa privativa do Judiciaacuterio13 a iniciativa do
Ministeacuterio Puacuteblico14 a iniciativa da Cacircmara dos Deputados15 e
a iniciativa do Presidente da Repuacuteblica16 Como jaacute exposto o
legislador constituinte previu tambeacutem a possibilidade de iniciativa
legislativa popular17 Aqui reside a participaccedilatildeo direta do cidadatildeo
nos atos de governo viabilizando formalmente que os cidadatildeos se-
jam responsaacuteveis diretos pela propositura de um projeto de lei
Discussatildeo
Uma vez apresentada a proposta de lei o projeto eacute debatido no
Parlamento Inicialmente ele passa pelas comissotildees que pode-
ratildeo promover alteraccedilotildees por meio da apresentaccedilatildeo de emendas
e substitutivos Apoacutes a aprovaccedilatildeo nas comissotildees o projeto de
lei eacute submetido ao plenaacuterio das Casas Legislativas18 quando en-
tatildeo poderatildeo ser apresentadas novas emendas (modificaccedilotildees no
texto da lei) pelos parlamentares19
13 Art 93 e art 96 I lsquodrsquo da CRFB
14 Art 127 sect 2ordm e art 128 sect 5ordm da CRFB
15 Art 51 IV e 52 XIII da CRFB
16 Art 61 sect1ordm I e II da CRFB
17 Art 61 sect 2ordm da CRFB
18 Ao ser apresentado o projeto tem sua tramitaccedilatildeo definida por ato da mesa diretora Em alguns casos o projeto pode ter sua tramitaccedilatildeo exclusiva nas comissotildees natildeo necessitando ir a plenaacuterio
19 As emendas podem ser supressivas aglutinativas substitutivas modificativas ou aditivas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Votaccedilatildeo
Findo o periacuteodo de discussatildeo passa-se agrave votaccedilatildeo ato coletivo
do Parlamento em que a casa legislativa toma a decisatildeo por
maioria simples para aprovaccedilatildeo de leis ordinaacuterias20 maioria ab-
soluta em caso de lei complementar21 e maioria de trecircs quintos
dos membros das casas legislativas em dois turnos em caso de
emenda agrave Constituiccedilatildeo22
Sanccedilatildeo e o veto
Apoacutes a votaccedilatildeo cabe ao Chefe do Poder Executivo sancionar ou
vetar a lei A sanccedilatildeo implica a adesatildeo do Chefe do Poder Executivo
ao projeto de lei aprovado pelo poder legislativo Ela pode ser ex-
pressa ou taacutecita A primeira consiste na assinatura do projeto jaacute a
segunda implica a ausecircncia de qualquer manifestaccedilatildeo no prazo de
15 (quinze) dias uacuteteis apoacutes o recebimento do projeto23
O Chefe do Executivo pode no entanto discordar do projeto
de lei e consequentemente vetaacute-lo O veto que eacute irretrataacutevel
deve ser expresso e fundamentado Ele pode ser juriacutedico quan-
do a proposiccedilatildeo normativa tem algum viacutecio formal ou material
ou ainda poliacutetico
20 Art 47 da CRFB
21 Art 69 da CRFB
22 Art 60 sect 2ordm da CRFB
23 Art 66 sect 1ordm da CRFB
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
O veto ainda pode ser total ou parcial este ocorre quando haacute o
veto de apenas partes do projeto jaacute aquele quando abarcar a
integralidade do projeto de lei Em relaccedilatildeo ao veto natildeo se pode
deixar de mencionar que natildeo eacute absoluto podendo ser rejeita-
do pelo Parlamento Em outras palavras o poder legislativo tem a
possibilidade de manter o projeto nos moldes em que foi votado
desde que o veto seja rejeitado pela maioria absoluta dos parla-
mentares em sessatildeo conjunta do Congresso Nacional Se o veto for
mantido o projeto de lei seraacute arquivado em definitivo
Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Caso o projeto de lei seja sancionado ou haja a rejeiccedilatildeo do veto
do Poder Executivo entatildeo seraacute realizada a promulgaccedilatildeo da lei a
comunicaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei de que esta foi criada com
conteuacutedo especiacutefico A promulgaccedilatildeo eacute o ato que atesta a proacutepria
existecircncia da lei Contudo eacute soacute com a publicaccedilatildeo que ela come-
ccedilaraacute a produzir os efeitos pois eacute por meio deste uacuteltimo ato que
se transmite a promulgaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei Trata-se de
condiccedilatildeo necessaacuteria para que a lei entre em vigor e torne-se eficaz
17
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular e seu desenvolvimento
Conforme exposto o projeto de lei de iniciativa popular eacute uma forma de deflagrar o processo legislativo provocada nesse caso pelos cidadatildeos Os requisitos formais para o de-senvolvimento do processo legislativo decorrente de inicia-tiva popular estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal e na Lei 970998 Os requisitos formais consistem em nuacutemero de assi-naturas objeto e devido processo legislativo24
Uma vez apresentado o projeto de lei ele seguiraacute o tracircmite normal como qualquer outro projeto observando as demais etapas em especial a discussatildeo nas Casas Legislativas Nes-se ponto o Parlamento poderaacute rejeitar o projeto ou alteraacute-lo de tal modo a inclusive desnaturar sua essecircncia indo de encontro aos anseios da populaccedilatildeo
24 VAZ Michelle de Freitas A rigidez dos requisitos constitucionais para a iniciativa popular e a concretizaccedilatildeo do direito ao acesso agrave justiccedila no acircmbito do poder legislativo Disponiacutevel em lthttppublicadireitocombrartigosco-d=95242a7a98a97978gt Acesso 28112016
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Os projetos de iniciativa popular no acircmbito federal
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Acircmbito federal
Conforme mencionado no primeiro capiacutetulo a iniciativa popular eacute introduzida pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 14 junto com outros instrumentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta
Art 14 A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio univer-
sal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e
nos termos da lei mediante
I - plebiscito
II - referendo
III - iniciativa popular
A proacutepria Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 61 sect2ordm1 regu-lamenta a iniciativa popular determinando que deve-se ob-servar os seguintes requisitos (i) subscriccedilatildeo de 1 do eleito-rado nacional (ii) distribuiacutedos no miacutenimo em cinco estados do paiacutes e (iii) em cada um dos cinco estados deve haver pelo menos trecircs deacutecimos por cento (03) do seu eleitorado subscrito Em termos absolutos isso significa aproximada-mente 1462751 assinaturas2
Aleacutem disso conforme jaacute mencionado anteriormente a Lei 970998 tambeacutem trata da iniciativa popular referendo e plebiscito na esfera federal Em relaccedilatildeo a iniciativa popular
1 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
2 Considerando o total de 146275020 de eleitores contabilizados pelo TSE em dezembro de 2016 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoevolucao-do-eleitoradogt Acesso 18012017
20
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
essa lei somente reproduz o que jaacute constava na Constituiccedilatildeo Federal com exceccedilatildeo de duas novas regras (i) o projeto de lei deve apenas tratar sobre um assunto e (ii) natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio formal devendo o viacutecio ser sanado para o natural andamento do processo legislativo3
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para aleacutem do requisito constitucional o Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados em seu artigo 2524 ainda exige que a
3 Art 13 da Lei 970998 A iniciativa popular consiste na apresentaccedilatildeo de projeto de lei agrave Cacircmara dos Deputados subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles sect 1o O projeto de lei de iniciativa popular deveraacute circunscrever-se a um soacute assunto sect 2o O projeto de lei de iniciativa popular natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio de forma cabendo agrave Cacircmara dos Deputados por seu oacutergatildeo competente providenciar a correccedilatildeo de eventuais impropriedades de teacutecnica legislativa ou de redaccedilatildeoArt 14 da Lei 970998 A Cacircmara dos Deputados verificando o cumprimento das exigecircncias estabelecidas no art 13 e respectivos paraacutegrafos daraacute seguimento agrave iniciativa popular consoante as normas do Regimento Interno
4 Art 252 do Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um centeacutesimo do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs mileacutesimos dos eleitores de cada um deles obedecidas as seguintes condiccedilotildees I ndash a assinatura de cada eleitor deveraacute ser acompanhada de seu nome completo e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo eleitoral II ndash as listas de assinatura seratildeo organizadas por municiacutepio e por estado Territoacuterio e Distrito Federal em formulaacuterio padronizado pela Mesa da Cacircmara III ndash seraacute liacutecito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentaccedilatildeo de projeto de lei de iniciativa popular responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas IV ndash o projeto seraacute instruiacutedo com documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Federaccedilatildeo aceitando-se para esse fim os dados referentes ao ano anterior se natildeo disponiacuteveis outros mais recentes V ndash o projeto seraacute protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa que verificaraacute se foram cumpridas as exigecircncias constitucionais para sua apresentaccedilatildeo VI ndash o projeto de lei de iniciativa popular teraacute a mesma tramitaccedilatildeo dos demais integrando a numeraccedilatildeo geral das proposiccedilotildees VII ndash nas Comissotildees ou em Plenaacuterio transformado em Comissatildeo Geral poderaacute usar da palavra para discutir o projeto de lei pelo prazo de vinte minutos o primeiro signataacuterio ou quem este tiver indicado quando da apresentaccedilatildeo do projeto VIII ndash cada projeto de lei deveraacute circunscrever-se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobradoIX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo X ndash a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees
Acircmbito federal
21
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
assinatura de cada eleitor seja acompanhada de nome comple-to e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo elei-toral bem como de documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Fede-raccedilatildeo aleacutem de utilizaccedilatildeo de formulaacuterio padratildeo disponibilizado pela proacutepria Cacircmara dos Deputados
Com os trecircs documentos devidamente preparados (lista de subscritores com as informaccedilotildees necessaacuterias documento da Justiccedila Eleitoral e projeto de lei) a iniciativa popular deveraacute ser protocolada perante agrave Secretaria-Geral da Mesa que fi-caraacute responsaacutevel por verificar a validade e quantidade das as-sinaturas bem como as demais informaccedilotildees e o cumprimento das exigecircncias constitucionais do nuacutemero de assinaturas na sua correta distribuiccedilatildeo pelos estados O regimento ainda permite que o primeiro signataacuterio da lista de subscriccedilotildees do projeto de lei use da palavra em plenaacuterio pelo prazo de 20 minutos para defender o projeto Tambeacutem eacute facultado pelo regimento que no lugar do primeiro signataacuterio outra pessoa use da palavra5O regimento ainda reforccedila as regras introduzidas pela Lei 970998 estabelecendo que os projetos de lei de iniciativa popular se limitem a um assunto e aleacutem disso a impossibi-lidade da rejeiccedilatildeo liminar por viacutecios de linguagem lapsos ou
conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
5 Ibid
Acircmbito federal
22
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa (viacutecios formais) Caso um projeto trate de mais de um assunto deveraacute ser desdobra-do pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees separadas Havendo imperfeiccedilotildees na forma caberaacute tambeacutem agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania corrigi-los6
Por uacuteltimo o regimento interno determina que a Mesa Diretora de-signaraacute um deputado para exercer os poderes conferidos ao autor da proposta de lei Esse deputado pode ser previamente indicado pelo primeiro signataacuterio do projeto7 Ademais o deputado aponta-do natildeo assume autoria do projeto de lei mas apenas fica respon-saacutevel por exercer os deveres procedimentais internos conferidos geralmente ao parlamentar autor de um projeto de lei Isso porque nos casos da iniciativa popular a autoria sempre deveraacute ser popularNo entanto ateacute hoje nenhum projeto de lei de iniciativa popular foi aprovado como tal devido agrave impossibilidade de verificaccedilatildeo das assinaturas Logisticamente eacute muito difiacutecil a validaccedilatildeo manual de mais de um milhatildeo de assinaturas Na
6 Art 252 VIII do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados cada projeto de lei deveraacute circunscrever se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobrado pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees autocircnomas para tramitaccedilatildeo em separado IX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo
7 Art 252 X do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
Acircmbito federal
23
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
praacutetica o que ocorre eacute a ldquoadoccedilatildeordquo da iniciativa popular por um deputado interessado que apresenta o projeto de lei como sen-do proacuteprio dispensando a verificaccedilatildeo de todas as assinaturas
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Iniciativas populares federais no Brasil
Ainda que os projetos listados abaixo tenham coletado a quantia prevista constitucionalmente para caracterizaacute-los como projetos de lei de iniciativa popular a impossibilida-de (material e procedimental) de verificar a ve-racidade das assinaturas fez com que sempre um membro do legislativo ou do executivo ti-vesse que adotar o projeto como se fosse de sua autoria Por isso na descriccedilatildeo detalhada do projeto usamos o termo autor adotivo para designar o autor formal na tramitaccedilatildeo dos projetos Desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular se transformaram em leis federais
Lei 89301994
O caso Daniella Perez
O Projeto de lei 4146931 foi o primeiro Projeto de Lei de Ini-
ciativa Popular aprovado no Brasil resultado da comoccedilatildeo nacio-
nal devido a morte da atriz Daniella Perez filha da autora Gloacuteria
Perez que fora brutalmente assassinada2 em 1992 no Rio de Ja-
neiro Apoacutes ambos os reacuteus terem sido soltos ao pagarem fianccedila a
matildee da viacutetima iniciou uma campanha para apresentar um projeto
que incluiacutesse homiciacutedios qualificados no rol de crimes hediondos
1 Sobre o projeto de lei lthttpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposi-cao=219155gt Acesso 11102016
2 Sobre o caso lthttpwwwdaniellaperezcombrgt Acesso 11102016
Lei 89301994
Caso Daniella Perez
Proposiccedilatildeo
PL 41461993
Autor adotivo
Poder executivo
Periacuteodo de tracircmite
1993-1994
Assinaturas
13 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Inclusatildeo do crime de
homiciacutedio no rol de
crimes hediondos
24
Acircmbito federal
25
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
definidos na Lei 807292 O projeto contou com a coleta de 13
milhotildees3 de assinaturas e foi sancionado em 1994
Lei 98401999 Combate a crimes de
corrupccedilatildeo eleitoral
O segundo projeto de lei de iniciativa popular foi elaborado
com o intuito de combater a compra de vo-
tos no paiacutes uma praacutetica tida como recorrente
em diversas regiotildees do Brasil O Projeto de Lei
984099 propocircs alteraccedilotildees nas leis eleitorais
9504974 e 4737655 como por exemplo a
possibilidade de cassaccedilatildeo do registro do candi-
dato que doar oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em
troca de voto (qualificando portanto o crime de compra de votos)6
Trinta e duas entidades apoiaram e ajudaram a Comissatildeo Brasileira de
Justiccedila e Paz responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da campanha que deu origem
ao projeto de lei a atingir o nuacutemero de 1067 milhatildeo de assinaturas o que
levou a sua sanccedilatildeo em 1999
3 Em 1994 o eleitorado nacional brasileiro era de 97 milhotildees Isso significa dizer que o requisito de 1 do eleitorado nacional seria de 970000 eleitores na eacutepoca Confira em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas--de-eleitoradoconsulta-por-zonagt Acesso 23112016
4 Lei 950497 - Estabelece normas para as eleiccedilotildees
5 Lei 473765 - Coacutedigo Eleitoral
6 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=38166 Acesso 11102016
7 Natildeo foi possiacutevel ter acesso aos dados referente ao eleitorado de 1999 Apesar disso em 2000 o eleitorado nacional era de 109 milhotildees Portanto o requisito de 1 do eleitorado seria de 109 milhatildeo de assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 984099
Crimes de corrupccedilatildeo
eleitoral
Proposiccedilatildeo
PL 15171999
Autor adotivo
Albeacuterico Cordeiro
Periacuteodo de tracircmite
1999
Assinaturas
106 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Combate agrave compra de
votos e outros iliacutecitos
eleitorais
25
Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lei 111242005 O Fundo Nacional de
Habitaccedilatildeo de Interesse Social
O terceiro projeto de lei de iniciativa popu-
lar aprovado foi o Projeto de Lei 2710928
que criou o Fundo Nacional de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social Apesar da proposta ter sido
apresentada em 1992 com mais de um milhatildeo9 de assinaturas
foram necessaacuterios quatro anos - de 1997 a 2001 - para que a
Lei fosse aprovada em todas as comissotildees da Cacircmara A Lei foi
sancionada pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica apenas em 2005 e
criou um fundo de acessibilidade para que os trecircs entes da federaccedilatildeo
pudessem promover moradias em aacutereas urbanas para a populaccedilatildeo de
baixa renda
8 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=18521 Acesso 11102016
9 O eleitorado em 1992 era de 92 milhotildees Dessa forma o requisito de assinatura de 1 do eleitorado seria de 920 mil assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitora doconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 1112405
Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo
Proposiccedilatildeo
PL 27101992
Autor adotivo
Nilmaacuterio Miranda
Periacuteodo de tracircmite
1992 - 2005
Assinaturas
1 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Cria o Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social
(FNHIS)
26
Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
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C B
Y-N
C-S
A
Lei complementar 1352010
Lei da Ficha limpa
A Lei da Ficha Limpa foi o quarto e uacuteltimo
projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito
federal aprovado no Congresso brasileiro A
referida Lei seraacute tratada em um subcapiacutetulo especiacutefico tendo
em vista a sua recente mobilizaccedilatildeo nacional A Lei eacute uma das
principais referecircncias para projetos de leis de iniciativa popular
no Brasil tendo coletado um total de 16 milhatildeo10 de assinaturas
10 O eleitorado nacional em 2009 era de 131 milhotildees A quantidade de assinaturas necessaacuterias era de 13 milhatildeo Disponiacutevel em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 21122016
Lei 13510
Ficha Limpa
Proposiccedilatildeo
PLP 5182009
Autores adotivos
Antonio Carlos
Biscaia Arnaldo
Jardim Camilo Cola
Carlos Sampaio
Celso Maldaner
Chico Alencar
Domingos Dutra
Dr Rosinha e outros
Periacuteodo de tracircmite
1993 - 2010
Assinaturas
16 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Torna inelegiacutevel por
oito anos um candidato
que tiver o mandato
cassado renunciar para
evitar a cassaccedilatildeo ou for
condenado por decisatildeo
de oacutergatildeo colegiado
27
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
Capitais
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Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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menos cinco estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um delesrdquo4
Aleacutem disso o instituto da iniciativa popular eacute regulamentado pela Lei nordm 970998 que dispotildee tambeacutem sobre outros instru-mentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta tais como o plebis-cito e o referendo
No acircmbito estadual5 os requisitos para apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular como nuacutemero miacutenimo de subscriccedilatildeo de eleitores e distribuiccedilatildeo geograacutefica dessas assinaturas estatildeo previstos nas constituiccedilotildees de cada estado Jaacute em relaccedilatildeo agrave iniciativa popular nos municiacutepios6 os requisitos para sua propositura estatildeo previstos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal a subscriccedilatildeo de no miacutenimo 5 do eleitorado do municiacutepio da cidade ou de bairros Caberaacute agrave Lei Orgacircnica7 de cada municiacutepio regular em detalhe como isso seraacute feito
4 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
5 Art 25 da CRFB Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiccedilotildees e leis que adotarem observados os princiacutepios desta Constituiccedilatildeo [] sect 4ordm A lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual
6 Art 29 da CRFB O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos[]XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifes-taccedilatildeo de pelo menos cinco por cento do eleitorado
7 Lei Orgacircnica seria um equivalente agrave constituiccedilatildeo estadual eacute a lei que rege os municiacutepios
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Aleacutem dos requisitos apresentados pela Constituiccedilatildeo e res-pectivas leis em cada esfera da federaccedilatildeo as casas legisla-tivas ainda possuem requisitos internos para operacionalizar a iniciativa popular como por exemplo o requerimento de certas informaccedilotildees nome endereccedilo documento etc
A iniciativa popular depende da manifestaccedilatildeo de vontade dos cidadatildeos que nesse caso se daacute por meio de assinaturas Em acircmbito federal para um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado agrave Cacircmara dos Deputados eacute necessaacuterio mais de 1 milhatildeo de assinaturas o que natildeo eacute algo simples de ser viabilizado seja pela grande quantidade de assinaturas seja pelo processo de verificaccedilatildeo dessas subscriccedilotildees A dificulda-de logiacutestica de coletar e validar assinaturas tiacutetulos de eleitor e endereccedilos eacute um dos maiores entraves nesse processo8
Sendo assim argumentamos neste trabalho que deve-se pensar em outras formas de tornar esse canal de participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica mais efetivo e concretizar o direito do cidadatildeo de apresentar um projeto de lei de iniciativa popular
8 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alterna-tivas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aper-feiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Como tramita um projeto de lei de iniciativa popularPor Rafael Viola
O devido processo legislativoO poder legislativo tem como funccedilatildeo preciacutepua a elabo-raccedilatildeo e ediccedilatildeo de atos normativos primaacuterios que insti-tuem direitos e criam obrigaccedilotildees9 O Parlamento por-tanto seja no acircmbito federal estadual ou municipal eacute quem exerce a funccedilatildeo legislativa tiacutepica no ordenamento juriacutedico brasileiro valendo-se dos instrumentos norma-tivos elencados no artigo 59 da Constituiccedilatildeo Federal10
Para que uma proposiccedilatildeo normativa ingresse no ordena-mento juriacutedico produzindo todos os seus efeitos eacute pre-ciso observar o devido processo legislativo o conjunto de atos realizados visando agrave formaccedilatildeo das normas consti-tucionais complementares e ordinaacuterias resoluccedilotildees e de-cretos legislativos11 Dessa forma eacute importante estabelecer algumas premissas sobre a criaccedilatildeo das leis no Brasil para que se compreenda como o Projeto de Lei de iniciativa po-pular estaacute inserido nessa discussatildeo
9 MENDES Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional 8ordf ed ver e atual Satildeo Paulo Saraiva 2013 p866
10 Art 59 da CRFB O processo legislativo compreende a elaboraccedilatildeo de I - emendas agrave Constituiccedilatildeo II - leis complemen-tares III - leis ordinaacuterias IV - leis delegadas V - medidas provisoacuterias VI - decretos legislativos VII - resoluccedilotildees Paraacutegrafo uacutenico Lei complementar disporaacute sobre a elaboraccedilatildeo redaccedilatildeo alteraccedilatildeo e consolidaccedilatildeo das leis
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de direito constitucional positivo 28ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Malheiros 2007 p524
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Toda proposiccedilatildeo normativa deve necessariamente ob-servar o devido processo legislativo sob pena de incorrer em viacutecio de forma ndash o que caracterizaria uma inconsti-tucionalidade formal O processo legislativo compreende importantes fases previstas tanto no proacuteprio texto cons-titucional como nas resoluccedilotildees dos parlamentos em qualquer das esferas federal estadual ou municipal
O processo legislativo se daacute nas seguintes fases 1) a iniciativa legislativa 2) a discussatildeo 3) a votaccedilatildeo 4) a sanccedilatildeo e o veto e 5) a promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Iniciativa legislativa
A iniciativa consiste na faculdade de apresentar projetos de lei
ao poder legislativo Realmente todo processo legislativo tem
iniacutecio quando algueacutem ou algum ente toma a iniciativa de apresen-
tar uma proposiccedilatildeo normativa A Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que
vaacuterios satildeo os sujeitos legitimados a propor leis junto ao Parlamen-
to qualquer membro do Congresso Nacional ou ainda qualquer
comissatildeo do poder legislativo assim como o Chefe do Executivo12
Trata-se da chamada iniciativa comum ou concorrente
Excepcionalmente contudo a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc a ini-
ciativa legislativa exclusiva para alguns sujeitos em razatildeo da ma-
teacuteria a ser legislada Trata-se da iniciativa reservada em que o
12 O projeto de lei salvo quando apresentado por um senador ou por comissatildeo do proacuteprio Senado Federal deve ter iniacutecio na Cacircmara dos Deputados
14
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
constituinte reservou a possibilidade de dar iniacutecio ao processo
legislativo a apenas algumas autoridades ou oacutergatildeos Dentre elas
destacam-se a iniciativa privativa do Judiciaacuterio13 a iniciativa do
Ministeacuterio Puacuteblico14 a iniciativa da Cacircmara dos Deputados15 e
a iniciativa do Presidente da Repuacuteblica16 Como jaacute exposto o
legislador constituinte previu tambeacutem a possibilidade de iniciativa
legislativa popular17 Aqui reside a participaccedilatildeo direta do cidadatildeo
nos atos de governo viabilizando formalmente que os cidadatildeos se-
jam responsaacuteveis diretos pela propositura de um projeto de lei
Discussatildeo
Uma vez apresentada a proposta de lei o projeto eacute debatido no
Parlamento Inicialmente ele passa pelas comissotildees que pode-
ratildeo promover alteraccedilotildees por meio da apresentaccedilatildeo de emendas
e substitutivos Apoacutes a aprovaccedilatildeo nas comissotildees o projeto de
lei eacute submetido ao plenaacuterio das Casas Legislativas18 quando en-
tatildeo poderatildeo ser apresentadas novas emendas (modificaccedilotildees no
texto da lei) pelos parlamentares19
13 Art 93 e art 96 I lsquodrsquo da CRFB
14 Art 127 sect 2ordm e art 128 sect 5ordm da CRFB
15 Art 51 IV e 52 XIII da CRFB
16 Art 61 sect1ordm I e II da CRFB
17 Art 61 sect 2ordm da CRFB
18 Ao ser apresentado o projeto tem sua tramitaccedilatildeo definida por ato da mesa diretora Em alguns casos o projeto pode ter sua tramitaccedilatildeo exclusiva nas comissotildees natildeo necessitando ir a plenaacuterio
19 As emendas podem ser supressivas aglutinativas substitutivas modificativas ou aditivas
15
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Votaccedilatildeo
Findo o periacuteodo de discussatildeo passa-se agrave votaccedilatildeo ato coletivo
do Parlamento em que a casa legislativa toma a decisatildeo por
maioria simples para aprovaccedilatildeo de leis ordinaacuterias20 maioria ab-
soluta em caso de lei complementar21 e maioria de trecircs quintos
dos membros das casas legislativas em dois turnos em caso de
emenda agrave Constituiccedilatildeo22
Sanccedilatildeo e o veto
Apoacutes a votaccedilatildeo cabe ao Chefe do Poder Executivo sancionar ou
vetar a lei A sanccedilatildeo implica a adesatildeo do Chefe do Poder Executivo
ao projeto de lei aprovado pelo poder legislativo Ela pode ser ex-
pressa ou taacutecita A primeira consiste na assinatura do projeto jaacute a
segunda implica a ausecircncia de qualquer manifestaccedilatildeo no prazo de
15 (quinze) dias uacuteteis apoacutes o recebimento do projeto23
O Chefe do Executivo pode no entanto discordar do projeto
de lei e consequentemente vetaacute-lo O veto que eacute irretrataacutevel
deve ser expresso e fundamentado Ele pode ser juriacutedico quan-
do a proposiccedilatildeo normativa tem algum viacutecio formal ou material
ou ainda poliacutetico
20 Art 47 da CRFB
21 Art 69 da CRFB
22 Art 60 sect 2ordm da CRFB
23 Art 66 sect 1ordm da CRFB
16
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
O veto ainda pode ser total ou parcial este ocorre quando haacute o
veto de apenas partes do projeto jaacute aquele quando abarcar a
integralidade do projeto de lei Em relaccedilatildeo ao veto natildeo se pode
deixar de mencionar que natildeo eacute absoluto podendo ser rejeita-
do pelo Parlamento Em outras palavras o poder legislativo tem a
possibilidade de manter o projeto nos moldes em que foi votado
desde que o veto seja rejeitado pela maioria absoluta dos parla-
mentares em sessatildeo conjunta do Congresso Nacional Se o veto for
mantido o projeto de lei seraacute arquivado em definitivo
Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Caso o projeto de lei seja sancionado ou haja a rejeiccedilatildeo do veto
do Poder Executivo entatildeo seraacute realizada a promulgaccedilatildeo da lei a
comunicaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei de que esta foi criada com
conteuacutedo especiacutefico A promulgaccedilatildeo eacute o ato que atesta a proacutepria
existecircncia da lei Contudo eacute soacute com a publicaccedilatildeo que ela come-
ccedilaraacute a produzir os efeitos pois eacute por meio deste uacuteltimo ato que
se transmite a promulgaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei Trata-se de
condiccedilatildeo necessaacuteria para que a lei entre em vigor e torne-se eficaz
17
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular e seu desenvolvimento
Conforme exposto o projeto de lei de iniciativa popular eacute uma forma de deflagrar o processo legislativo provocada nesse caso pelos cidadatildeos Os requisitos formais para o de-senvolvimento do processo legislativo decorrente de inicia-tiva popular estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal e na Lei 970998 Os requisitos formais consistem em nuacutemero de assi-naturas objeto e devido processo legislativo24
Uma vez apresentado o projeto de lei ele seguiraacute o tracircmite normal como qualquer outro projeto observando as demais etapas em especial a discussatildeo nas Casas Legislativas Nes-se ponto o Parlamento poderaacute rejeitar o projeto ou alteraacute-lo de tal modo a inclusive desnaturar sua essecircncia indo de encontro aos anseios da populaccedilatildeo
24 VAZ Michelle de Freitas A rigidez dos requisitos constitucionais para a iniciativa popular e a concretizaccedilatildeo do direito ao acesso agrave justiccedila no acircmbito do poder legislativo Disponiacutevel em lthttppublicadireitocombrartigosco-d=95242a7a98a97978gt Acesso 28112016
18
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Os projetos de iniciativa popular no acircmbito federal
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Acircmbito federal
Conforme mencionado no primeiro capiacutetulo a iniciativa popular eacute introduzida pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 14 junto com outros instrumentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta
Art 14 A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio univer-
sal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e
nos termos da lei mediante
I - plebiscito
II - referendo
III - iniciativa popular
A proacutepria Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 61 sect2ordm1 regu-lamenta a iniciativa popular determinando que deve-se ob-servar os seguintes requisitos (i) subscriccedilatildeo de 1 do eleito-rado nacional (ii) distribuiacutedos no miacutenimo em cinco estados do paiacutes e (iii) em cada um dos cinco estados deve haver pelo menos trecircs deacutecimos por cento (03) do seu eleitorado subscrito Em termos absolutos isso significa aproximada-mente 1462751 assinaturas2
Aleacutem disso conforme jaacute mencionado anteriormente a Lei 970998 tambeacutem trata da iniciativa popular referendo e plebiscito na esfera federal Em relaccedilatildeo a iniciativa popular
1 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
2 Considerando o total de 146275020 de eleitores contabilizados pelo TSE em dezembro de 2016 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoevolucao-do-eleitoradogt Acesso 18012017
20
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
essa lei somente reproduz o que jaacute constava na Constituiccedilatildeo Federal com exceccedilatildeo de duas novas regras (i) o projeto de lei deve apenas tratar sobre um assunto e (ii) natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio formal devendo o viacutecio ser sanado para o natural andamento do processo legislativo3
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para aleacutem do requisito constitucional o Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados em seu artigo 2524 ainda exige que a
3 Art 13 da Lei 970998 A iniciativa popular consiste na apresentaccedilatildeo de projeto de lei agrave Cacircmara dos Deputados subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles sect 1o O projeto de lei de iniciativa popular deveraacute circunscrever-se a um soacute assunto sect 2o O projeto de lei de iniciativa popular natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio de forma cabendo agrave Cacircmara dos Deputados por seu oacutergatildeo competente providenciar a correccedilatildeo de eventuais impropriedades de teacutecnica legislativa ou de redaccedilatildeoArt 14 da Lei 970998 A Cacircmara dos Deputados verificando o cumprimento das exigecircncias estabelecidas no art 13 e respectivos paraacutegrafos daraacute seguimento agrave iniciativa popular consoante as normas do Regimento Interno
4 Art 252 do Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um centeacutesimo do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs mileacutesimos dos eleitores de cada um deles obedecidas as seguintes condiccedilotildees I ndash a assinatura de cada eleitor deveraacute ser acompanhada de seu nome completo e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo eleitoral II ndash as listas de assinatura seratildeo organizadas por municiacutepio e por estado Territoacuterio e Distrito Federal em formulaacuterio padronizado pela Mesa da Cacircmara III ndash seraacute liacutecito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentaccedilatildeo de projeto de lei de iniciativa popular responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas IV ndash o projeto seraacute instruiacutedo com documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Federaccedilatildeo aceitando-se para esse fim os dados referentes ao ano anterior se natildeo disponiacuteveis outros mais recentes V ndash o projeto seraacute protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa que verificaraacute se foram cumpridas as exigecircncias constitucionais para sua apresentaccedilatildeo VI ndash o projeto de lei de iniciativa popular teraacute a mesma tramitaccedilatildeo dos demais integrando a numeraccedilatildeo geral das proposiccedilotildees VII ndash nas Comissotildees ou em Plenaacuterio transformado em Comissatildeo Geral poderaacute usar da palavra para discutir o projeto de lei pelo prazo de vinte minutos o primeiro signataacuterio ou quem este tiver indicado quando da apresentaccedilatildeo do projeto VIII ndash cada projeto de lei deveraacute circunscrever-se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobradoIX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo X ndash a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees
Acircmbito federal
21
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
assinatura de cada eleitor seja acompanhada de nome comple-to e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo elei-toral bem como de documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Fede-raccedilatildeo aleacutem de utilizaccedilatildeo de formulaacuterio padratildeo disponibilizado pela proacutepria Cacircmara dos Deputados
Com os trecircs documentos devidamente preparados (lista de subscritores com as informaccedilotildees necessaacuterias documento da Justiccedila Eleitoral e projeto de lei) a iniciativa popular deveraacute ser protocolada perante agrave Secretaria-Geral da Mesa que fi-caraacute responsaacutevel por verificar a validade e quantidade das as-sinaturas bem como as demais informaccedilotildees e o cumprimento das exigecircncias constitucionais do nuacutemero de assinaturas na sua correta distribuiccedilatildeo pelos estados O regimento ainda permite que o primeiro signataacuterio da lista de subscriccedilotildees do projeto de lei use da palavra em plenaacuterio pelo prazo de 20 minutos para defender o projeto Tambeacutem eacute facultado pelo regimento que no lugar do primeiro signataacuterio outra pessoa use da palavra5O regimento ainda reforccedila as regras introduzidas pela Lei 970998 estabelecendo que os projetos de lei de iniciativa popular se limitem a um assunto e aleacutem disso a impossibi-lidade da rejeiccedilatildeo liminar por viacutecios de linguagem lapsos ou
conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
5 Ibid
Acircmbito federal
22
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa (viacutecios formais) Caso um projeto trate de mais de um assunto deveraacute ser desdobra-do pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees separadas Havendo imperfeiccedilotildees na forma caberaacute tambeacutem agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania corrigi-los6
Por uacuteltimo o regimento interno determina que a Mesa Diretora de-signaraacute um deputado para exercer os poderes conferidos ao autor da proposta de lei Esse deputado pode ser previamente indicado pelo primeiro signataacuterio do projeto7 Ademais o deputado aponta-do natildeo assume autoria do projeto de lei mas apenas fica respon-saacutevel por exercer os deveres procedimentais internos conferidos geralmente ao parlamentar autor de um projeto de lei Isso porque nos casos da iniciativa popular a autoria sempre deveraacute ser popularNo entanto ateacute hoje nenhum projeto de lei de iniciativa popular foi aprovado como tal devido agrave impossibilidade de verificaccedilatildeo das assinaturas Logisticamente eacute muito difiacutecil a validaccedilatildeo manual de mais de um milhatildeo de assinaturas Na
6 Art 252 VIII do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados cada projeto de lei deveraacute circunscrever se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobrado pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees autocircnomas para tramitaccedilatildeo em separado IX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo
7 Art 252 X do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
Acircmbito federal
23
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
praacutetica o que ocorre eacute a ldquoadoccedilatildeordquo da iniciativa popular por um deputado interessado que apresenta o projeto de lei como sen-do proacuteprio dispensando a verificaccedilatildeo de todas as assinaturas
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Iniciativas populares federais no Brasil
Ainda que os projetos listados abaixo tenham coletado a quantia prevista constitucionalmente para caracterizaacute-los como projetos de lei de iniciativa popular a impossibilida-de (material e procedimental) de verificar a ve-racidade das assinaturas fez com que sempre um membro do legislativo ou do executivo ti-vesse que adotar o projeto como se fosse de sua autoria Por isso na descriccedilatildeo detalhada do projeto usamos o termo autor adotivo para designar o autor formal na tramitaccedilatildeo dos projetos Desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular se transformaram em leis federais
Lei 89301994
O caso Daniella Perez
O Projeto de lei 4146931 foi o primeiro Projeto de Lei de Ini-
ciativa Popular aprovado no Brasil resultado da comoccedilatildeo nacio-
nal devido a morte da atriz Daniella Perez filha da autora Gloacuteria
Perez que fora brutalmente assassinada2 em 1992 no Rio de Ja-
neiro Apoacutes ambos os reacuteus terem sido soltos ao pagarem fianccedila a
matildee da viacutetima iniciou uma campanha para apresentar um projeto
que incluiacutesse homiciacutedios qualificados no rol de crimes hediondos
1 Sobre o projeto de lei lthttpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposi-cao=219155gt Acesso 11102016
2 Sobre o caso lthttpwwwdaniellaperezcombrgt Acesso 11102016
Lei 89301994
Caso Daniella Perez
Proposiccedilatildeo
PL 41461993
Autor adotivo
Poder executivo
Periacuteodo de tracircmite
1993-1994
Assinaturas
13 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Inclusatildeo do crime de
homiciacutedio no rol de
crimes hediondos
24
Acircmbito federal
25
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
definidos na Lei 807292 O projeto contou com a coleta de 13
milhotildees3 de assinaturas e foi sancionado em 1994
Lei 98401999 Combate a crimes de
corrupccedilatildeo eleitoral
O segundo projeto de lei de iniciativa popular foi elaborado
com o intuito de combater a compra de vo-
tos no paiacutes uma praacutetica tida como recorrente
em diversas regiotildees do Brasil O Projeto de Lei
984099 propocircs alteraccedilotildees nas leis eleitorais
9504974 e 4737655 como por exemplo a
possibilidade de cassaccedilatildeo do registro do candi-
dato que doar oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em
troca de voto (qualificando portanto o crime de compra de votos)6
Trinta e duas entidades apoiaram e ajudaram a Comissatildeo Brasileira de
Justiccedila e Paz responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da campanha que deu origem
ao projeto de lei a atingir o nuacutemero de 1067 milhatildeo de assinaturas o que
levou a sua sanccedilatildeo em 1999
3 Em 1994 o eleitorado nacional brasileiro era de 97 milhotildees Isso significa dizer que o requisito de 1 do eleitorado nacional seria de 970000 eleitores na eacutepoca Confira em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas--de-eleitoradoconsulta-por-zonagt Acesso 23112016
4 Lei 950497 - Estabelece normas para as eleiccedilotildees
5 Lei 473765 - Coacutedigo Eleitoral
6 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=38166 Acesso 11102016
7 Natildeo foi possiacutevel ter acesso aos dados referente ao eleitorado de 1999 Apesar disso em 2000 o eleitorado nacional era de 109 milhotildees Portanto o requisito de 1 do eleitorado seria de 109 milhatildeo de assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 984099
Crimes de corrupccedilatildeo
eleitoral
Proposiccedilatildeo
PL 15171999
Autor adotivo
Albeacuterico Cordeiro
Periacuteodo de tracircmite
1999
Assinaturas
106 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Combate agrave compra de
votos e outros iliacutecitos
eleitorais
25
Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lei 111242005 O Fundo Nacional de
Habitaccedilatildeo de Interesse Social
O terceiro projeto de lei de iniciativa popu-
lar aprovado foi o Projeto de Lei 2710928
que criou o Fundo Nacional de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social Apesar da proposta ter sido
apresentada em 1992 com mais de um milhatildeo9 de assinaturas
foram necessaacuterios quatro anos - de 1997 a 2001 - para que a
Lei fosse aprovada em todas as comissotildees da Cacircmara A Lei foi
sancionada pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica apenas em 2005 e
criou um fundo de acessibilidade para que os trecircs entes da federaccedilatildeo
pudessem promover moradias em aacutereas urbanas para a populaccedilatildeo de
baixa renda
8 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=18521 Acesso 11102016
9 O eleitorado em 1992 era de 92 milhotildees Dessa forma o requisito de assinatura de 1 do eleitorado seria de 920 mil assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitora doconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 1112405
Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo
Proposiccedilatildeo
PL 27101992
Autor adotivo
Nilmaacuterio Miranda
Periacuteodo de tracircmite
1992 - 2005
Assinaturas
1 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Cria o Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social
(FNHIS)
26
Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
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C B
Y-N
C-S
A
Lei complementar 1352010
Lei da Ficha limpa
A Lei da Ficha Limpa foi o quarto e uacuteltimo
projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito
federal aprovado no Congresso brasileiro A
referida Lei seraacute tratada em um subcapiacutetulo especiacutefico tendo
em vista a sua recente mobilizaccedilatildeo nacional A Lei eacute uma das
principais referecircncias para projetos de leis de iniciativa popular
no Brasil tendo coletado um total de 16 milhatildeo10 de assinaturas
10 O eleitorado nacional em 2009 era de 131 milhotildees A quantidade de assinaturas necessaacuterias era de 13 milhatildeo Disponiacutevel em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 21122016
Lei 13510
Ficha Limpa
Proposiccedilatildeo
PLP 5182009
Autores adotivos
Antonio Carlos
Biscaia Arnaldo
Jardim Camilo Cola
Carlos Sampaio
Celso Maldaner
Chico Alencar
Domingos Dutra
Dr Rosinha e outros
Periacuteodo de tracircmite
1993 - 2010
Assinaturas
16 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Torna inelegiacutevel por
oito anos um candidato
que tiver o mandato
cassado renunciar para
evitar a cassaccedilatildeo ou for
condenado por decisatildeo
de oacutergatildeo colegiado
27
Acircmbito federal
28
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
29
30
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
31
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
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que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
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Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Aleacutem dos requisitos apresentados pela Constituiccedilatildeo e res-pectivas leis em cada esfera da federaccedilatildeo as casas legisla-tivas ainda possuem requisitos internos para operacionalizar a iniciativa popular como por exemplo o requerimento de certas informaccedilotildees nome endereccedilo documento etc
A iniciativa popular depende da manifestaccedilatildeo de vontade dos cidadatildeos que nesse caso se daacute por meio de assinaturas Em acircmbito federal para um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado agrave Cacircmara dos Deputados eacute necessaacuterio mais de 1 milhatildeo de assinaturas o que natildeo eacute algo simples de ser viabilizado seja pela grande quantidade de assinaturas seja pelo processo de verificaccedilatildeo dessas subscriccedilotildees A dificulda-de logiacutestica de coletar e validar assinaturas tiacutetulos de eleitor e endereccedilos eacute um dos maiores entraves nesse processo8
Sendo assim argumentamos neste trabalho que deve-se pensar em outras formas de tornar esse canal de participaccedilatildeo das pessoas na poliacutetica mais efetivo e concretizar o direito do cidadatildeo de apresentar um projeto de lei de iniciativa popular
8 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alterna-tivas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aper-feiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Como tramita um projeto de lei de iniciativa popularPor Rafael Viola
O devido processo legislativoO poder legislativo tem como funccedilatildeo preciacutepua a elabo-raccedilatildeo e ediccedilatildeo de atos normativos primaacuterios que insti-tuem direitos e criam obrigaccedilotildees9 O Parlamento por-tanto seja no acircmbito federal estadual ou municipal eacute quem exerce a funccedilatildeo legislativa tiacutepica no ordenamento juriacutedico brasileiro valendo-se dos instrumentos norma-tivos elencados no artigo 59 da Constituiccedilatildeo Federal10
Para que uma proposiccedilatildeo normativa ingresse no ordena-mento juriacutedico produzindo todos os seus efeitos eacute pre-ciso observar o devido processo legislativo o conjunto de atos realizados visando agrave formaccedilatildeo das normas consti-tucionais complementares e ordinaacuterias resoluccedilotildees e de-cretos legislativos11 Dessa forma eacute importante estabelecer algumas premissas sobre a criaccedilatildeo das leis no Brasil para que se compreenda como o Projeto de Lei de iniciativa po-pular estaacute inserido nessa discussatildeo
9 MENDES Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional 8ordf ed ver e atual Satildeo Paulo Saraiva 2013 p866
10 Art 59 da CRFB O processo legislativo compreende a elaboraccedilatildeo de I - emendas agrave Constituiccedilatildeo II - leis complemen-tares III - leis ordinaacuterias IV - leis delegadas V - medidas provisoacuterias VI - decretos legislativos VII - resoluccedilotildees Paraacutegrafo uacutenico Lei complementar disporaacute sobre a elaboraccedilatildeo redaccedilatildeo alteraccedilatildeo e consolidaccedilatildeo das leis
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de direito constitucional positivo 28ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Malheiros 2007 p524
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Toda proposiccedilatildeo normativa deve necessariamente ob-servar o devido processo legislativo sob pena de incorrer em viacutecio de forma ndash o que caracterizaria uma inconsti-tucionalidade formal O processo legislativo compreende importantes fases previstas tanto no proacuteprio texto cons-titucional como nas resoluccedilotildees dos parlamentos em qualquer das esferas federal estadual ou municipal
O processo legislativo se daacute nas seguintes fases 1) a iniciativa legislativa 2) a discussatildeo 3) a votaccedilatildeo 4) a sanccedilatildeo e o veto e 5) a promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Iniciativa legislativa
A iniciativa consiste na faculdade de apresentar projetos de lei
ao poder legislativo Realmente todo processo legislativo tem
iniacutecio quando algueacutem ou algum ente toma a iniciativa de apresen-
tar uma proposiccedilatildeo normativa A Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que
vaacuterios satildeo os sujeitos legitimados a propor leis junto ao Parlamen-
to qualquer membro do Congresso Nacional ou ainda qualquer
comissatildeo do poder legislativo assim como o Chefe do Executivo12
Trata-se da chamada iniciativa comum ou concorrente
Excepcionalmente contudo a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc a ini-
ciativa legislativa exclusiva para alguns sujeitos em razatildeo da ma-
teacuteria a ser legislada Trata-se da iniciativa reservada em que o
12 O projeto de lei salvo quando apresentado por um senador ou por comissatildeo do proacuteprio Senado Federal deve ter iniacutecio na Cacircmara dos Deputados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
constituinte reservou a possibilidade de dar iniacutecio ao processo
legislativo a apenas algumas autoridades ou oacutergatildeos Dentre elas
destacam-se a iniciativa privativa do Judiciaacuterio13 a iniciativa do
Ministeacuterio Puacuteblico14 a iniciativa da Cacircmara dos Deputados15 e
a iniciativa do Presidente da Repuacuteblica16 Como jaacute exposto o
legislador constituinte previu tambeacutem a possibilidade de iniciativa
legislativa popular17 Aqui reside a participaccedilatildeo direta do cidadatildeo
nos atos de governo viabilizando formalmente que os cidadatildeos se-
jam responsaacuteveis diretos pela propositura de um projeto de lei
Discussatildeo
Uma vez apresentada a proposta de lei o projeto eacute debatido no
Parlamento Inicialmente ele passa pelas comissotildees que pode-
ratildeo promover alteraccedilotildees por meio da apresentaccedilatildeo de emendas
e substitutivos Apoacutes a aprovaccedilatildeo nas comissotildees o projeto de
lei eacute submetido ao plenaacuterio das Casas Legislativas18 quando en-
tatildeo poderatildeo ser apresentadas novas emendas (modificaccedilotildees no
texto da lei) pelos parlamentares19
13 Art 93 e art 96 I lsquodrsquo da CRFB
14 Art 127 sect 2ordm e art 128 sect 5ordm da CRFB
15 Art 51 IV e 52 XIII da CRFB
16 Art 61 sect1ordm I e II da CRFB
17 Art 61 sect 2ordm da CRFB
18 Ao ser apresentado o projeto tem sua tramitaccedilatildeo definida por ato da mesa diretora Em alguns casos o projeto pode ter sua tramitaccedilatildeo exclusiva nas comissotildees natildeo necessitando ir a plenaacuterio
19 As emendas podem ser supressivas aglutinativas substitutivas modificativas ou aditivas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Votaccedilatildeo
Findo o periacuteodo de discussatildeo passa-se agrave votaccedilatildeo ato coletivo
do Parlamento em que a casa legislativa toma a decisatildeo por
maioria simples para aprovaccedilatildeo de leis ordinaacuterias20 maioria ab-
soluta em caso de lei complementar21 e maioria de trecircs quintos
dos membros das casas legislativas em dois turnos em caso de
emenda agrave Constituiccedilatildeo22
Sanccedilatildeo e o veto
Apoacutes a votaccedilatildeo cabe ao Chefe do Poder Executivo sancionar ou
vetar a lei A sanccedilatildeo implica a adesatildeo do Chefe do Poder Executivo
ao projeto de lei aprovado pelo poder legislativo Ela pode ser ex-
pressa ou taacutecita A primeira consiste na assinatura do projeto jaacute a
segunda implica a ausecircncia de qualquer manifestaccedilatildeo no prazo de
15 (quinze) dias uacuteteis apoacutes o recebimento do projeto23
O Chefe do Executivo pode no entanto discordar do projeto
de lei e consequentemente vetaacute-lo O veto que eacute irretrataacutevel
deve ser expresso e fundamentado Ele pode ser juriacutedico quan-
do a proposiccedilatildeo normativa tem algum viacutecio formal ou material
ou ainda poliacutetico
20 Art 47 da CRFB
21 Art 69 da CRFB
22 Art 60 sect 2ordm da CRFB
23 Art 66 sect 1ordm da CRFB
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
O veto ainda pode ser total ou parcial este ocorre quando haacute o
veto de apenas partes do projeto jaacute aquele quando abarcar a
integralidade do projeto de lei Em relaccedilatildeo ao veto natildeo se pode
deixar de mencionar que natildeo eacute absoluto podendo ser rejeita-
do pelo Parlamento Em outras palavras o poder legislativo tem a
possibilidade de manter o projeto nos moldes em que foi votado
desde que o veto seja rejeitado pela maioria absoluta dos parla-
mentares em sessatildeo conjunta do Congresso Nacional Se o veto for
mantido o projeto de lei seraacute arquivado em definitivo
Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Caso o projeto de lei seja sancionado ou haja a rejeiccedilatildeo do veto
do Poder Executivo entatildeo seraacute realizada a promulgaccedilatildeo da lei a
comunicaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei de que esta foi criada com
conteuacutedo especiacutefico A promulgaccedilatildeo eacute o ato que atesta a proacutepria
existecircncia da lei Contudo eacute soacute com a publicaccedilatildeo que ela come-
ccedilaraacute a produzir os efeitos pois eacute por meio deste uacuteltimo ato que
se transmite a promulgaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei Trata-se de
condiccedilatildeo necessaacuteria para que a lei entre em vigor e torne-se eficaz
17
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular e seu desenvolvimento
Conforme exposto o projeto de lei de iniciativa popular eacute uma forma de deflagrar o processo legislativo provocada nesse caso pelos cidadatildeos Os requisitos formais para o de-senvolvimento do processo legislativo decorrente de inicia-tiva popular estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal e na Lei 970998 Os requisitos formais consistem em nuacutemero de assi-naturas objeto e devido processo legislativo24
Uma vez apresentado o projeto de lei ele seguiraacute o tracircmite normal como qualquer outro projeto observando as demais etapas em especial a discussatildeo nas Casas Legislativas Nes-se ponto o Parlamento poderaacute rejeitar o projeto ou alteraacute-lo de tal modo a inclusive desnaturar sua essecircncia indo de encontro aos anseios da populaccedilatildeo
24 VAZ Michelle de Freitas A rigidez dos requisitos constitucionais para a iniciativa popular e a concretizaccedilatildeo do direito ao acesso agrave justiccedila no acircmbito do poder legislativo Disponiacutevel em lthttppublicadireitocombrartigosco-d=95242a7a98a97978gt Acesso 28112016
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Os projetos de iniciativa popular no acircmbito federal
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Acircmbito federal
Conforme mencionado no primeiro capiacutetulo a iniciativa popular eacute introduzida pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 14 junto com outros instrumentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta
Art 14 A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio univer-
sal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e
nos termos da lei mediante
I - plebiscito
II - referendo
III - iniciativa popular
A proacutepria Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 61 sect2ordm1 regu-lamenta a iniciativa popular determinando que deve-se ob-servar os seguintes requisitos (i) subscriccedilatildeo de 1 do eleito-rado nacional (ii) distribuiacutedos no miacutenimo em cinco estados do paiacutes e (iii) em cada um dos cinco estados deve haver pelo menos trecircs deacutecimos por cento (03) do seu eleitorado subscrito Em termos absolutos isso significa aproximada-mente 1462751 assinaturas2
Aleacutem disso conforme jaacute mencionado anteriormente a Lei 970998 tambeacutem trata da iniciativa popular referendo e plebiscito na esfera federal Em relaccedilatildeo a iniciativa popular
1 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
2 Considerando o total de 146275020 de eleitores contabilizados pelo TSE em dezembro de 2016 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoevolucao-do-eleitoradogt Acesso 18012017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
essa lei somente reproduz o que jaacute constava na Constituiccedilatildeo Federal com exceccedilatildeo de duas novas regras (i) o projeto de lei deve apenas tratar sobre um assunto e (ii) natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio formal devendo o viacutecio ser sanado para o natural andamento do processo legislativo3
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para aleacutem do requisito constitucional o Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados em seu artigo 2524 ainda exige que a
3 Art 13 da Lei 970998 A iniciativa popular consiste na apresentaccedilatildeo de projeto de lei agrave Cacircmara dos Deputados subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles sect 1o O projeto de lei de iniciativa popular deveraacute circunscrever-se a um soacute assunto sect 2o O projeto de lei de iniciativa popular natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio de forma cabendo agrave Cacircmara dos Deputados por seu oacutergatildeo competente providenciar a correccedilatildeo de eventuais impropriedades de teacutecnica legislativa ou de redaccedilatildeoArt 14 da Lei 970998 A Cacircmara dos Deputados verificando o cumprimento das exigecircncias estabelecidas no art 13 e respectivos paraacutegrafos daraacute seguimento agrave iniciativa popular consoante as normas do Regimento Interno
4 Art 252 do Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um centeacutesimo do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs mileacutesimos dos eleitores de cada um deles obedecidas as seguintes condiccedilotildees I ndash a assinatura de cada eleitor deveraacute ser acompanhada de seu nome completo e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo eleitoral II ndash as listas de assinatura seratildeo organizadas por municiacutepio e por estado Territoacuterio e Distrito Federal em formulaacuterio padronizado pela Mesa da Cacircmara III ndash seraacute liacutecito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentaccedilatildeo de projeto de lei de iniciativa popular responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas IV ndash o projeto seraacute instruiacutedo com documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Federaccedilatildeo aceitando-se para esse fim os dados referentes ao ano anterior se natildeo disponiacuteveis outros mais recentes V ndash o projeto seraacute protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa que verificaraacute se foram cumpridas as exigecircncias constitucionais para sua apresentaccedilatildeo VI ndash o projeto de lei de iniciativa popular teraacute a mesma tramitaccedilatildeo dos demais integrando a numeraccedilatildeo geral das proposiccedilotildees VII ndash nas Comissotildees ou em Plenaacuterio transformado em Comissatildeo Geral poderaacute usar da palavra para discutir o projeto de lei pelo prazo de vinte minutos o primeiro signataacuterio ou quem este tiver indicado quando da apresentaccedilatildeo do projeto VIII ndash cada projeto de lei deveraacute circunscrever-se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobradoIX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo X ndash a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees
Acircmbito federal
21
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
assinatura de cada eleitor seja acompanhada de nome comple-to e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo elei-toral bem como de documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Fede-raccedilatildeo aleacutem de utilizaccedilatildeo de formulaacuterio padratildeo disponibilizado pela proacutepria Cacircmara dos Deputados
Com os trecircs documentos devidamente preparados (lista de subscritores com as informaccedilotildees necessaacuterias documento da Justiccedila Eleitoral e projeto de lei) a iniciativa popular deveraacute ser protocolada perante agrave Secretaria-Geral da Mesa que fi-caraacute responsaacutevel por verificar a validade e quantidade das as-sinaturas bem como as demais informaccedilotildees e o cumprimento das exigecircncias constitucionais do nuacutemero de assinaturas na sua correta distribuiccedilatildeo pelos estados O regimento ainda permite que o primeiro signataacuterio da lista de subscriccedilotildees do projeto de lei use da palavra em plenaacuterio pelo prazo de 20 minutos para defender o projeto Tambeacutem eacute facultado pelo regimento que no lugar do primeiro signataacuterio outra pessoa use da palavra5O regimento ainda reforccedila as regras introduzidas pela Lei 970998 estabelecendo que os projetos de lei de iniciativa popular se limitem a um assunto e aleacutem disso a impossibi-lidade da rejeiccedilatildeo liminar por viacutecios de linguagem lapsos ou
conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
5 Ibid
Acircmbito federal
22
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa (viacutecios formais) Caso um projeto trate de mais de um assunto deveraacute ser desdobra-do pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees separadas Havendo imperfeiccedilotildees na forma caberaacute tambeacutem agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania corrigi-los6
Por uacuteltimo o regimento interno determina que a Mesa Diretora de-signaraacute um deputado para exercer os poderes conferidos ao autor da proposta de lei Esse deputado pode ser previamente indicado pelo primeiro signataacuterio do projeto7 Ademais o deputado aponta-do natildeo assume autoria do projeto de lei mas apenas fica respon-saacutevel por exercer os deveres procedimentais internos conferidos geralmente ao parlamentar autor de um projeto de lei Isso porque nos casos da iniciativa popular a autoria sempre deveraacute ser popularNo entanto ateacute hoje nenhum projeto de lei de iniciativa popular foi aprovado como tal devido agrave impossibilidade de verificaccedilatildeo das assinaturas Logisticamente eacute muito difiacutecil a validaccedilatildeo manual de mais de um milhatildeo de assinaturas Na
6 Art 252 VIII do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados cada projeto de lei deveraacute circunscrever se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobrado pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees autocircnomas para tramitaccedilatildeo em separado IX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo
7 Art 252 X do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
praacutetica o que ocorre eacute a ldquoadoccedilatildeordquo da iniciativa popular por um deputado interessado que apresenta o projeto de lei como sen-do proacuteprio dispensando a verificaccedilatildeo de todas as assinaturas
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Iniciativas populares federais no Brasil
Ainda que os projetos listados abaixo tenham coletado a quantia prevista constitucionalmente para caracterizaacute-los como projetos de lei de iniciativa popular a impossibilida-de (material e procedimental) de verificar a ve-racidade das assinaturas fez com que sempre um membro do legislativo ou do executivo ti-vesse que adotar o projeto como se fosse de sua autoria Por isso na descriccedilatildeo detalhada do projeto usamos o termo autor adotivo para designar o autor formal na tramitaccedilatildeo dos projetos Desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular se transformaram em leis federais
Lei 89301994
O caso Daniella Perez
O Projeto de lei 4146931 foi o primeiro Projeto de Lei de Ini-
ciativa Popular aprovado no Brasil resultado da comoccedilatildeo nacio-
nal devido a morte da atriz Daniella Perez filha da autora Gloacuteria
Perez que fora brutalmente assassinada2 em 1992 no Rio de Ja-
neiro Apoacutes ambos os reacuteus terem sido soltos ao pagarem fianccedila a
matildee da viacutetima iniciou uma campanha para apresentar um projeto
que incluiacutesse homiciacutedios qualificados no rol de crimes hediondos
1 Sobre o projeto de lei lthttpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposi-cao=219155gt Acesso 11102016
2 Sobre o caso lthttpwwwdaniellaperezcombrgt Acesso 11102016
Lei 89301994
Caso Daniella Perez
Proposiccedilatildeo
PL 41461993
Autor adotivo
Poder executivo
Periacuteodo de tracircmite
1993-1994
Assinaturas
13 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Inclusatildeo do crime de
homiciacutedio no rol de
crimes hediondos
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Acircmbito federal
25
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
definidos na Lei 807292 O projeto contou com a coleta de 13
milhotildees3 de assinaturas e foi sancionado em 1994
Lei 98401999 Combate a crimes de
corrupccedilatildeo eleitoral
O segundo projeto de lei de iniciativa popular foi elaborado
com o intuito de combater a compra de vo-
tos no paiacutes uma praacutetica tida como recorrente
em diversas regiotildees do Brasil O Projeto de Lei
984099 propocircs alteraccedilotildees nas leis eleitorais
9504974 e 4737655 como por exemplo a
possibilidade de cassaccedilatildeo do registro do candi-
dato que doar oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em
troca de voto (qualificando portanto o crime de compra de votos)6
Trinta e duas entidades apoiaram e ajudaram a Comissatildeo Brasileira de
Justiccedila e Paz responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da campanha que deu origem
ao projeto de lei a atingir o nuacutemero de 1067 milhatildeo de assinaturas o que
levou a sua sanccedilatildeo em 1999
3 Em 1994 o eleitorado nacional brasileiro era de 97 milhotildees Isso significa dizer que o requisito de 1 do eleitorado nacional seria de 970000 eleitores na eacutepoca Confira em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas--de-eleitoradoconsulta-por-zonagt Acesso 23112016
4 Lei 950497 - Estabelece normas para as eleiccedilotildees
5 Lei 473765 - Coacutedigo Eleitoral
6 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=38166 Acesso 11102016
7 Natildeo foi possiacutevel ter acesso aos dados referente ao eleitorado de 1999 Apesar disso em 2000 o eleitorado nacional era de 109 milhotildees Portanto o requisito de 1 do eleitorado seria de 109 milhatildeo de assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 984099
Crimes de corrupccedilatildeo
eleitoral
Proposiccedilatildeo
PL 15171999
Autor adotivo
Albeacuterico Cordeiro
Periacuteodo de tracircmite
1999
Assinaturas
106 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Combate agrave compra de
votos e outros iliacutecitos
eleitorais
25
Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lei 111242005 O Fundo Nacional de
Habitaccedilatildeo de Interesse Social
O terceiro projeto de lei de iniciativa popu-
lar aprovado foi o Projeto de Lei 2710928
que criou o Fundo Nacional de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social Apesar da proposta ter sido
apresentada em 1992 com mais de um milhatildeo9 de assinaturas
foram necessaacuterios quatro anos - de 1997 a 2001 - para que a
Lei fosse aprovada em todas as comissotildees da Cacircmara A Lei foi
sancionada pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica apenas em 2005 e
criou um fundo de acessibilidade para que os trecircs entes da federaccedilatildeo
pudessem promover moradias em aacutereas urbanas para a populaccedilatildeo de
baixa renda
8 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=18521 Acesso 11102016
9 O eleitorado em 1992 era de 92 milhotildees Dessa forma o requisito de assinatura de 1 do eleitorado seria de 920 mil assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitora doconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 1112405
Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo
Proposiccedilatildeo
PL 27101992
Autor adotivo
Nilmaacuterio Miranda
Periacuteodo de tracircmite
1992 - 2005
Assinaturas
1 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Cria o Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social
(FNHIS)
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
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C-S
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Lei complementar 1352010
Lei da Ficha limpa
A Lei da Ficha Limpa foi o quarto e uacuteltimo
projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito
federal aprovado no Congresso brasileiro A
referida Lei seraacute tratada em um subcapiacutetulo especiacutefico tendo
em vista a sua recente mobilizaccedilatildeo nacional A Lei eacute uma das
principais referecircncias para projetos de leis de iniciativa popular
no Brasil tendo coletado um total de 16 milhatildeo10 de assinaturas
10 O eleitorado nacional em 2009 era de 131 milhotildees A quantidade de assinaturas necessaacuterias era de 13 milhatildeo Disponiacutevel em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 21122016
Lei 13510
Ficha Limpa
Proposiccedilatildeo
PLP 5182009
Autores adotivos
Antonio Carlos
Biscaia Arnaldo
Jardim Camilo Cola
Carlos Sampaio
Celso Maldaner
Chico Alencar
Domingos Dutra
Dr Rosinha e outros
Periacuteodo de tracircmite
1993 - 2010
Assinaturas
16 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Torna inelegiacutevel por
oito anos um candidato
que tiver o mandato
cassado renunciar para
evitar a cassaccedilatildeo ou for
condenado por decisatildeo
de oacutergatildeo colegiado
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
35
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
88
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Como tramita um projeto de lei de iniciativa popularPor Rafael Viola
O devido processo legislativoO poder legislativo tem como funccedilatildeo preciacutepua a elabo-raccedilatildeo e ediccedilatildeo de atos normativos primaacuterios que insti-tuem direitos e criam obrigaccedilotildees9 O Parlamento por-tanto seja no acircmbito federal estadual ou municipal eacute quem exerce a funccedilatildeo legislativa tiacutepica no ordenamento juriacutedico brasileiro valendo-se dos instrumentos norma-tivos elencados no artigo 59 da Constituiccedilatildeo Federal10
Para que uma proposiccedilatildeo normativa ingresse no ordena-mento juriacutedico produzindo todos os seus efeitos eacute pre-ciso observar o devido processo legislativo o conjunto de atos realizados visando agrave formaccedilatildeo das normas consti-tucionais complementares e ordinaacuterias resoluccedilotildees e de-cretos legislativos11 Dessa forma eacute importante estabelecer algumas premissas sobre a criaccedilatildeo das leis no Brasil para que se compreenda como o Projeto de Lei de iniciativa po-pular estaacute inserido nessa discussatildeo
9 MENDES Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional 8ordf ed ver e atual Satildeo Paulo Saraiva 2013 p866
10 Art 59 da CRFB O processo legislativo compreende a elaboraccedilatildeo de I - emendas agrave Constituiccedilatildeo II - leis complemen-tares III - leis ordinaacuterias IV - leis delegadas V - medidas provisoacuterias VI - decretos legislativos VII - resoluccedilotildees Paraacutegrafo uacutenico Lei complementar disporaacute sobre a elaboraccedilatildeo redaccedilatildeo alteraccedilatildeo e consolidaccedilatildeo das leis
11 SILVA Joseacute Afonso da Curso de direito constitucional positivo 28ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Malheiros 2007 p524
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Toda proposiccedilatildeo normativa deve necessariamente ob-servar o devido processo legislativo sob pena de incorrer em viacutecio de forma ndash o que caracterizaria uma inconsti-tucionalidade formal O processo legislativo compreende importantes fases previstas tanto no proacuteprio texto cons-titucional como nas resoluccedilotildees dos parlamentos em qualquer das esferas federal estadual ou municipal
O processo legislativo se daacute nas seguintes fases 1) a iniciativa legislativa 2) a discussatildeo 3) a votaccedilatildeo 4) a sanccedilatildeo e o veto e 5) a promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Iniciativa legislativa
A iniciativa consiste na faculdade de apresentar projetos de lei
ao poder legislativo Realmente todo processo legislativo tem
iniacutecio quando algueacutem ou algum ente toma a iniciativa de apresen-
tar uma proposiccedilatildeo normativa A Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que
vaacuterios satildeo os sujeitos legitimados a propor leis junto ao Parlamen-
to qualquer membro do Congresso Nacional ou ainda qualquer
comissatildeo do poder legislativo assim como o Chefe do Executivo12
Trata-se da chamada iniciativa comum ou concorrente
Excepcionalmente contudo a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc a ini-
ciativa legislativa exclusiva para alguns sujeitos em razatildeo da ma-
teacuteria a ser legislada Trata-se da iniciativa reservada em que o
12 O projeto de lei salvo quando apresentado por um senador ou por comissatildeo do proacuteprio Senado Federal deve ter iniacutecio na Cacircmara dos Deputados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
constituinte reservou a possibilidade de dar iniacutecio ao processo
legislativo a apenas algumas autoridades ou oacutergatildeos Dentre elas
destacam-se a iniciativa privativa do Judiciaacuterio13 a iniciativa do
Ministeacuterio Puacuteblico14 a iniciativa da Cacircmara dos Deputados15 e
a iniciativa do Presidente da Repuacuteblica16 Como jaacute exposto o
legislador constituinte previu tambeacutem a possibilidade de iniciativa
legislativa popular17 Aqui reside a participaccedilatildeo direta do cidadatildeo
nos atos de governo viabilizando formalmente que os cidadatildeos se-
jam responsaacuteveis diretos pela propositura de um projeto de lei
Discussatildeo
Uma vez apresentada a proposta de lei o projeto eacute debatido no
Parlamento Inicialmente ele passa pelas comissotildees que pode-
ratildeo promover alteraccedilotildees por meio da apresentaccedilatildeo de emendas
e substitutivos Apoacutes a aprovaccedilatildeo nas comissotildees o projeto de
lei eacute submetido ao plenaacuterio das Casas Legislativas18 quando en-
tatildeo poderatildeo ser apresentadas novas emendas (modificaccedilotildees no
texto da lei) pelos parlamentares19
13 Art 93 e art 96 I lsquodrsquo da CRFB
14 Art 127 sect 2ordm e art 128 sect 5ordm da CRFB
15 Art 51 IV e 52 XIII da CRFB
16 Art 61 sect1ordm I e II da CRFB
17 Art 61 sect 2ordm da CRFB
18 Ao ser apresentado o projeto tem sua tramitaccedilatildeo definida por ato da mesa diretora Em alguns casos o projeto pode ter sua tramitaccedilatildeo exclusiva nas comissotildees natildeo necessitando ir a plenaacuterio
19 As emendas podem ser supressivas aglutinativas substitutivas modificativas ou aditivas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Votaccedilatildeo
Findo o periacuteodo de discussatildeo passa-se agrave votaccedilatildeo ato coletivo
do Parlamento em que a casa legislativa toma a decisatildeo por
maioria simples para aprovaccedilatildeo de leis ordinaacuterias20 maioria ab-
soluta em caso de lei complementar21 e maioria de trecircs quintos
dos membros das casas legislativas em dois turnos em caso de
emenda agrave Constituiccedilatildeo22
Sanccedilatildeo e o veto
Apoacutes a votaccedilatildeo cabe ao Chefe do Poder Executivo sancionar ou
vetar a lei A sanccedilatildeo implica a adesatildeo do Chefe do Poder Executivo
ao projeto de lei aprovado pelo poder legislativo Ela pode ser ex-
pressa ou taacutecita A primeira consiste na assinatura do projeto jaacute a
segunda implica a ausecircncia de qualquer manifestaccedilatildeo no prazo de
15 (quinze) dias uacuteteis apoacutes o recebimento do projeto23
O Chefe do Executivo pode no entanto discordar do projeto
de lei e consequentemente vetaacute-lo O veto que eacute irretrataacutevel
deve ser expresso e fundamentado Ele pode ser juriacutedico quan-
do a proposiccedilatildeo normativa tem algum viacutecio formal ou material
ou ainda poliacutetico
20 Art 47 da CRFB
21 Art 69 da CRFB
22 Art 60 sect 2ordm da CRFB
23 Art 66 sect 1ordm da CRFB
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
O veto ainda pode ser total ou parcial este ocorre quando haacute o
veto de apenas partes do projeto jaacute aquele quando abarcar a
integralidade do projeto de lei Em relaccedilatildeo ao veto natildeo se pode
deixar de mencionar que natildeo eacute absoluto podendo ser rejeita-
do pelo Parlamento Em outras palavras o poder legislativo tem a
possibilidade de manter o projeto nos moldes em que foi votado
desde que o veto seja rejeitado pela maioria absoluta dos parla-
mentares em sessatildeo conjunta do Congresso Nacional Se o veto for
mantido o projeto de lei seraacute arquivado em definitivo
Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Caso o projeto de lei seja sancionado ou haja a rejeiccedilatildeo do veto
do Poder Executivo entatildeo seraacute realizada a promulgaccedilatildeo da lei a
comunicaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei de que esta foi criada com
conteuacutedo especiacutefico A promulgaccedilatildeo eacute o ato que atesta a proacutepria
existecircncia da lei Contudo eacute soacute com a publicaccedilatildeo que ela come-
ccedilaraacute a produzir os efeitos pois eacute por meio deste uacuteltimo ato que
se transmite a promulgaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei Trata-se de
condiccedilatildeo necessaacuteria para que a lei entre em vigor e torne-se eficaz
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular e seu desenvolvimento
Conforme exposto o projeto de lei de iniciativa popular eacute uma forma de deflagrar o processo legislativo provocada nesse caso pelos cidadatildeos Os requisitos formais para o de-senvolvimento do processo legislativo decorrente de inicia-tiva popular estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal e na Lei 970998 Os requisitos formais consistem em nuacutemero de assi-naturas objeto e devido processo legislativo24
Uma vez apresentado o projeto de lei ele seguiraacute o tracircmite normal como qualquer outro projeto observando as demais etapas em especial a discussatildeo nas Casas Legislativas Nes-se ponto o Parlamento poderaacute rejeitar o projeto ou alteraacute-lo de tal modo a inclusive desnaturar sua essecircncia indo de encontro aos anseios da populaccedilatildeo
24 VAZ Michelle de Freitas A rigidez dos requisitos constitucionais para a iniciativa popular e a concretizaccedilatildeo do direito ao acesso agrave justiccedila no acircmbito do poder legislativo Disponiacutevel em lthttppublicadireitocombrartigosco-d=95242a7a98a97978gt Acesso 28112016
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Os projetos de iniciativa popular no acircmbito federal
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Acircmbito federal
Conforme mencionado no primeiro capiacutetulo a iniciativa popular eacute introduzida pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 14 junto com outros instrumentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta
Art 14 A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio univer-
sal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e
nos termos da lei mediante
I - plebiscito
II - referendo
III - iniciativa popular
A proacutepria Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 61 sect2ordm1 regu-lamenta a iniciativa popular determinando que deve-se ob-servar os seguintes requisitos (i) subscriccedilatildeo de 1 do eleito-rado nacional (ii) distribuiacutedos no miacutenimo em cinco estados do paiacutes e (iii) em cada um dos cinco estados deve haver pelo menos trecircs deacutecimos por cento (03) do seu eleitorado subscrito Em termos absolutos isso significa aproximada-mente 1462751 assinaturas2
Aleacutem disso conforme jaacute mencionado anteriormente a Lei 970998 tambeacutem trata da iniciativa popular referendo e plebiscito na esfera federal Em relaccedilatildeo a iniciativa popular
1 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
2 Considerando o total de 146275020 de eleitores contabilizados pelo TSE em dezembro de 2016 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoevolucao-do-eleitoradogt Acesso 18012017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
essa lei somente reproduz o que jaacute constava na Constituiccedilatildeo Federal com exceccedilatildeo de duas novas regras (i) o projeto de lei deve apenas tratar sobre um assunto e (ii) natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio formal devendo o viacutecio ser sanado para o natural andamento do processo legislativo3
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para aleacutem do requisito constitucional o Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados em seu artigo 2524 ainda exige que a
3 Art 13 da Lei 970998 A iniciativa popular consiste na apresentaccedilatildeo de projeto de lei agrave Cacircmara dos Deputados subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles sect 1o O projeto de lei de iniciativa popular deveraacute circunscrever-se a um soacute assunto sect 2o O projeto de lei de iniciativa popular natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio de forma cabendo agrave Cacircmara dos Deputados por seu oacutergatildeo competente providenciar a correccedilatildeo de eventuais impropriedades de teacutecnica legislativa ou de redaccedilatildeoArt 14 da Lei 970998 A Cacircmara dos Deputados verificando o cumprimento das exigecircncias estabelecidas no art 13 e respectivos paraacutegrafos daraacute seguimento agrave iniciativa popular consoante as normas do Regimento Interno
4 Art 252 do Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um centeacutesimo do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs mileacutesimos dos eleitores de cada um deles obedecidas as seguintes condiccedilotildees I ndash a assinatura de cada eleitor deveraacute ser acompanhada de seu nome completo e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo eleitoral II ndash as listas de assinatura seratildeo organizadas por municiacutepio e por estado Territoacuterio e Distrito Federal em formulaacuterio padronizado pela Mesa da Cacircmara III ndash seraacute liacutecito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentaccedilatildeo de projeto de lei de iniciativa popular responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas IV ndash o projeto seraacute instruiacutedo com documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Federaccedilatildeo aceitando-se para esse fim os dados referentes ao ano anterior se natildeo disponiacuteveis outros mais recentes V ndash o projeto seraacute protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa que verificaraacute se foram cumpridas as exigecircncias constitucionais para sua apresentaccedilatildeo VI ndash o projeto de lei de iniciativa popular teraacute a mesma tramitaccedilatildeo dos demais integrando a numeraccedilatildeo geral das proposiccedilotildees VII ndash nas Comissotildees ou em Plenaacuterio transformado em Comissatildeo Geral poderaacute usar da palavra para discutir o projeto de lei pelo prazo de vinte minutos o primeiro signataacuterio ou quem este tiver indicado quando da apresentaccedilatildeo do projeto VIII ndash cada projeto de lei deveraacute circunscrever-se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobradoIX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo X ndash a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
assinatura de cada eleitor seja acompanhada de nome comple-to e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo elei-toral bem como de documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Fede-raccedilatildeo aleacutem de utilizaccedilatildeo de formulaacuterio padratildeo disponibilizado pela proacutepria Cacircmara dos Deputados
Com os trecircs documentos devidamente preparados (lista de subscritores com as informaccedilotildees necessaacuterias documento da Justiccedila Eleitoral e projeto de lei) a iniciativa popular deveraacute ser protocolada perante agrave Secretaria-Geral da Mesa que fi-caraacute responsaacutevel por verificar a validade e quantidade das as-sinaturas bem como as demais informaccedilotildees e o cumprimento das exigecircncias constitucionais do nuacutemero de assinaturas na sua correta distribuiccedilatildeo pelos estados O regimento ainda permite que o primeiro signataacuterio da lista de subscriccedilotildees do projeto de lei use da palavra em plenaacuterio pelo prazo de 20 minutos para defender o projeto Tambeacutem eacute facultado pelo regimento que no lugar do primeiro signataacuterio outra pessoa use da palavra5O regimento ainda reforccedila as regras introduzidas pela Lei 970998 estabelecendo que os projetos de lei de iniciativa popular se limitem a um assunto e aleacutem disso a impossibi-lidade da rejeiccedilatildeo liminar por viacutecios de linguagem lapsos ou
conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
5 Ibid
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa (viacutecios formais) Caso um projeto trate de mais de um assunto deveraacute ser desdobra-do pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees separadas Havendo imperfeiccedilotildees na forma caberaacute tambeacutem agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania corrigi-los6
Por uacuteltimo o regimento interno determina que a Mesa Diretora de-signaraacute um deputado para exercer os poderes conferidos ao autor da proposta de lei Esse deputado pode ser previamente indicado pelo primeiro signataacuterio do projeto7 Ademais o deputado aponta-do natildeo assume autoria do projeto de lei mas apenas fica respon-saacutevel por exercer os deveres procedimentais internos conferidos geralmente ao parlamentar autor de um projeto de lei Isso porque nos casos da iniciativa popular a autoria sempre deveraacute ser popularNo entanto ateacute hoje nenhum projeto de lei de iniciativa popular foi aprovado como tal devido agrave impossibilidade de verificaccedilatildeo das assinaturas Logisticamente eacute muito difiacutecil a validaccedilatildeo manual de mais de um milhatildeo de assinaturas Na
6 Art 252 VIII do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados cada projeto de lei deveraacute circunscrever se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobrado pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees autocircnomas para tramitaccedilatildeo em separado IX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo
7 Art 252 X do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
praacutetica o que ocorre eacute a ldquoadoccedilatildeordquo da iniciativa popular por um deputado interessado que apresenta o projeto de lei como sen-do proacuteprio dispensando a verificaccedilatildeo de todas as assinaturas
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Iniciativas populares federais no Brasil
Ainda que os projetos listados abaixo tenham coletado a quantia prevista constitucionalmente para caracterizaacute-los como projetos de lei de iniciativa popular a impossibilida-de (material e procedimental) de verificar a ve-racidade das assinaturas fez com que sempre um membro do legislativo ou do executivo ti-vesse que adotar o projeto como se fosse de sua autoria Por isso na descriccedilatildeo detalhada do projeto usamos o termo autor adotivo para designar o autor formal na tramitaccedilatildeo dos projetos Desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular se transformaram em leis federais
Lei 89301994
O caso Daniella Perez
O Projeto de lei 4146931 foi o primeiro Projeto de Lei de Ini-
ciativa Popular aprovado no Brasil resultado da comoccedilatildeo nacio-
nal devido a morte da atriz Daniella Perez filha da autora Gloacuteria
Perez que fora brutalmente assassinada2 em 1992 no Rio de Ja-
neiro Apoacutes ambos os reacuteus terem sido soltos ao pagarem fianccedila a
matildee da viacutetima iniciou uma campanha para apresentar um projeto
que incluiacutesse homiciacutedios qualificados no rol de crimes hediondos
1 Sobre o projeto de lei lthttpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposi-cao=219155gt Acesso 11102016
2 Sobre o caso lthttpwwwdaniellaperezcombrgt Acesso 11102016
Lei 89301994
Caso Daniella Perez
Proposiccedilatildeo
PL 41461993
Autor adotivo
Poder executivo
Periacuteodo de tracircmite
1993-1994
Assinaturas
13 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Inclusatildeo do crime de
homiciacutedio no rol de
crimes hediondos
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
definidos na Lei 807292 O projeto contou com a coleta de 13
milhotildees3 de assinaturas e foi sancionado em 1994
Lei 98401999 Combate a crimes de
corrupccedilatildeo eleitoral
O segundo projeto de lei de iniciativa popular foi elaborado
com o intuito de combater a compra de vo-
tos no paiacutes uma praacutetica tida como recorrente
em diversas regiotildees do Brasil O Projeto de Lei
984099 propocircs alteraccedilotildees nas leis eleitorais
9504974 e 4737655 como por exemplo a
possibilidade de cassaccedilatildeo do registro do candi-
dato que doar oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em
troca de voto (qualificando portanto o crime de compra de votos)6
Trinta e duas entidades apoiaram e ajudaram a Comissatildeo Brasileira de
Justiccedila e Paz responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da campanha que deu origem
ao projeto de lei a atingir o nuacutemero de 1067 milhatildeo de assinaturas o que
levou a sua sanccedilatildeo em 1999
3 Em 1994 o eleitorado nacional brasileiro era de 97 milhotildees Isso significa dizer que o requisito de 1 do eleitorado nacional seria de 970000 eleitores na eacutepoca Confira em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas--de-eleitoradoconsulta-por-zonagt Acesso 23112016
4 Lei 950497 - Estabelece normas para as eleiccedilotildees
5 Lei 473765 - Coacutedigo Eleitoral
6 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=38166 Acesso 11102016
7 Natildeo foi possiacutevel ter acesso aos dados referente ao eleitorado de 1999 Apesar disso em 2000 o eleitorado nacional era de 109 milhotildees Portanto o requisito de 1 do eleitorado seria de 109 milhatildeo de assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 984099
Crimes de corrupccedilatildeo
eleitoral
Proposiccedilatildeo
PL 15171999
Autor adotivo
Albeacuterico Cordeiro
Periacuteodo de tracircmite
1999
Assinaturas
106 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Combate agrave compra de
votos e outros iliacutecitos
eleitorais
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lei 111242005 O Fundo Nacional de
Habitaccedilatildeo de Interesse Social
O terceiro projeto de lei de iniciativa popu-
lar aprovado foi o Projeto de Lei 2710928
que criou o Fundo Nacional de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social Apesar da proposta ter sido
apresentada em 1992 com mais de um milhatildeo9 de assinaturas
foram necessaacuterios quatro anos - de 1997 a 2001 - para que a
Lei fosse aprovada em todas as comissotildees da Cacircmara A Lei foi
sancionada pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica apenas em 2005 e
criou um fundo de acessibilidade para que os trecircs entes da federaccedilatildeo
pudessem promover moradias em aacutereas urbanas para a populaccedilatildeo de
baixa renda
8 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=18521 Acesso 11102016
9 O eleitorado em 1992 era de 92 milhotildees Dessa forma o requisito de assinatura de 1 do eleitorado seria de 920 mil assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitora doconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 1112405
Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo
Proposiccedilatildeo
PL 27101992
Autor adotivo
Nilmaacuterio Miranda
Periacuteodo de tracircmite
1992 - 2005
Assinaturas
1 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Cria o Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social
(FNHIS)
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
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C-S
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Lei complementar 1352010
Lei da Ficha limpa
A Lei da Ficha Limpa foi o quarto e uacuteltimo
projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito
federal aprovado no Congresso brasileiro A
referida Lei seraacute tratada em um subcapiacutetulo especiacutefico tendo
em vista a sua recente mobilizaccedilatildeo nacional A Lei eacute uma das
principais referecircncias para projetos de leis de iniciativa popular
no Brasil tendo coletado um total de 16 milhatildeo10 de assinaturas
10 O eleitorado nacional em 2009 era de 131 milhotildees A quantidade de assinaturas necessaacuterias era de 13 milhatildeo Disponiacutevel em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 21122016
Lei 13510
Ficha Limpa
Proposiccedilatildeo
PLP 5182009
Autores adotivos
Antonio Carlos
Biscaia Arnaldo
Jardim Camilo Cola
Carlos Sampaio
Celso Maldaner
Chico Alencar
Domingos Dutra
Dr Rosinha e outros
Periacuteodo de tracircmite
1993 - 2010
Assinaturas
16 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Torna inelegiacutevel por
oito anos um candidato
que tiver o mandato
cassado renunciar para
evitar a cassaccedilatildeo ou for
condenado por decisatildeo
de oacutergatildeo colegiado
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
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Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Toda proposiccedilatildeo normativa deve necessariamente ob-servar o devido processo legislativo sob pena de incorrer em viacutecio de forma ndash o que caracterizaria uma inconsti-tucionalidade formal O processo legislativo compreende importantes fases previstas tanto no proacuteprio texto cons-titucional como nas resoluccedilotildees dos parlamentos em qualquer das esferas federal estadual ou municipal
O processo legislativo se daacute nas seguintes fases 1) a iniciativa legislativa 2) a discussatildeo 3) a votaccedilatildeo 4) a sanccedilatildeo e o veto e 5) a promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Iniciativa legislativa
A iniciativa consiste na faculdade de apresentar projetos de lei
ao poder legislativo Realmente todo processo legislativo tem
iniacutecio quando algueacutem ou algum ente toma a iniciativa de apresen-
tar uma proposiccedilatildeo normativa A Constituiccedilatildeo Federal prevecirc que
vaacuterios satildeo os sujeitos legitimados a propor leis junto ao Parlamen-
to qualquer membro do Congresso Nacional ou ainda qualquer
comissatildeo do poder legislativo assim como o Chefe do Executivo12
Trata-se da chamada iniciativa comum ou concorrente
Excepcionalmente contudo a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc a ini-
ciativa legislativa exclusiva para alguns sujeitos em razatildeo da ma-
teacuteria a ser legislada Trata-se da iniciativa reservada em que o
12 O projeto de lei salvo quando apresentado por um senador ou por comissatildeo do proacuteprio Senado Federal deve ter iniacutecio na Cacircmara dos Deputados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
constituinte reservou a possibilidade de dar iniacutecio ao processo
legislativo a apenas algumas autoridades ou oacutergatildeos Dentre elas
destacam-se a iniciativa privativa do Judiciaacuterio13 a iniciativa do
Ministeacuterio Puacuteblico14 a iniciativa da Cacircmara dos Deputados15 e
a iniciativa do Presidente da Repuacuteblica16 Como jaacute exposto o
legislador constituinte previu tambeacutem a possibilidade de iniciativa
legislativa popular17 Aqui reside a participaccedilatildeo direta do cidadatildeo
nos atos de governo viabilizando formalmente que os cidadatildeos se-
jam responsaacuteveis diretos pela propositura de um projeto de lei
Discussatildeo
Uma vez apresentada a proposta de lei o projeto eacute debatido no
Parlamento Inicialmente ele passa pelas comissotildees que pode-
ratildeo promover alteraccedilotildees por meio da apresentaccedilatildeo de emendas
e substitutivos Apoacutes a aprovaccedilatildeo nas comissotildees o projeto de
lei eacute submetido ao plenaacuterio das Casas Legislativas18 quando en-
tatildeo poderatildeo ser apresentadas novas emendas (modificaccedilotildees no
texto da lei) pelos parlamentares19
13 Art 93 e art 96 I lsquodrsquo da CRFB
14 Art 127 sect 2ordm e art 128 sect 5ordm da CRFB
15 Art 51 IV e 52 XIII da CRFB
16 Art 61 sect1ordm I e II da CRFB
17 Art 61 sect 2ordm da CRFB
18 Ao ser apresentado o projeto tem sua tramitaccedilatildeo definida por ato da mesa diretora Em alguns casos o projeto pode ter sua tramitaccedilatildeo exclusiva nas comissotildees natildeo necessitando ir a plenaacuterio
19 As emendas podem ser supressivas aglutinativas substitutivas modificativas ou aditivas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Votaccedilatildeo
Findo o periacuteodo de discussatildeo passa-se agrave votaccedilatildeo ato coletivo
do Parlamento em que a casa legislativa toma a decisatildeo por
maioria simples para aprovaccedilatildeo de leis ordinaacuterias20 maioria ab-
soluta em caso de lei complementar21 e maioria de trecircs quintos
dos membros das casas legislativas em dois turnos em caso de
emenda agrave Constituiccedilatildeo22
Sanccedilatildeo e o veto
Apoacutes a votaccedilatildeo cabe ao Chefe do Poder Executivo sancionar ou
vetar a lei A sanccedilatildeo implica a adesatildeo do Chefe do Poder Executivo
ao projeto de lei aprovado pelo poder legislativo Ela pode ser ex-
pressa ou taacutecita A primeira consiste na assinatura do projeto jaacute a
segunda implica a ausecircncia de qualquer manifestaccedilatildeo no prazo de
15 (quinze) dias uacuteteis apoacutes o recebimento do projeto23
O Chefe do Executivo pode no entanto discordar do projeto
de lei e consequentemente vetaacute-lo O veto que eacute irretrataacutevel
deve ser expresso e fundamentado Ele pode ser juriacutedico quan-
do a proposiccedilatildeo normativa tem algum viacutecio formal ou material
ou ainda poliacutetico
20 Art 47 da CRFB
21 Art 69 da CRFB
22 Art 60 sect 2ordm da CRFB
23 Art 66 sect 1ordm da CRFB
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
O veto ainda pode ser total ou parcial este ocorre quando haacute o
veto de apenas partes do projeto jaacute aquele quando abarcar a
integralidade do projeto de lei Em relaccedilatildeo ao veto natildeo se pode
deixar de mencionar que natildeo eacute absoluto podendo ser rejeita-
do pelo Parlamento Em outras palavras o poder legislativo tem a
possibilidade de manter o projeto nos moldes em que foi votado
desde que o veto seja rejeitado pela maioria absoluta dos parla-
mentares em sessatildeo conjunta do Congresso Nacional Se o veto for
mantido o projeto de lei seraacute arquivado em definitivo
Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Caso o projeto de lei seja sancionado ou haja a rejeiccedilatildeo do veto
do Poder Executivo entatildeo seraacute realizada a promulgaccedilatildeo da lei a
comunicaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei de que esta foi criada com
conteuacutedo especiacutefico A promulgaccedilatildeo eacute o ato que atesta a proacutepria
existecircncia da lei Contudo eacute soacute com a publicaccedilatildeo que ela come-
ccedilaraacute a produzir os efeitos pois eacute por meio deste uacuteltimo ato que
se transmite a promulgaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei Trata-se de
condiccedilatildeo necessaacuteria para que a lei entre em vigor e torne-se eficaz
17
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular e seu desenvolvimento
Conforme exposto o projeto de lei de iniciativa popular eacute uma forma de deflagrar o processo legislativo provocada nesse caso pelos cidadatildeos Os requisitos formais para o de-senvolvimento do processo legislativo decorrente de inicia-tiva popular estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal e na Lei 970998 Os requisitos formais consistem em nuacutemero de assi-naturas objeto e devido processo legislativo24
Uma vez apresentado o projeto de lei ele seguiraacute o tracircmite normal como qualquer outro projeto observando as demais etapas em especial a discussatildeo nas Casas Legislativas Nes-se ponto o Parlamento poderaacute rejeitar o projeto ou alteraacute-lo de tal modo a inclusive desnaturar sua essecircncia indo de encontro aos anseios da populaccedilatildeo
24 VAZ Michelle de Freitas A rigidez dos requisitos constitucionais para a iniciativa popular e a concretizaccedilatildeo do direito ao acesso agrave justiccedila no acircmbito do poder legislativo Disponiacutevel em lthttppublicadireitocombrartigosco-d=95242a7a98a97978gt Acesso 28112016
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Os projetos de iniciativa popular no acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Acircmbito federal
Conforme mencionado no primeiro capiacutetulo a iniciativa popular eacute introduzida pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 14 junto com outros instrumentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta
Art 14 A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio univer-
sal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e
nos termos da lei mediante
I - plebiscito
II - referendo
III - iniciativa popular
A proacutepria Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 61 sect2ordm1 regu-lamenta a iniciativa popular determinando que deve-se ob-servar os seguintes requisitos (i) subscriccedilatildeo de 1 do eleito-rado nacional (ii) distribuiacutedos no miacutenimo em cinco estados do paiacutes e (iii) em cada um dos cinco estados deve haver pelo menos trecircs deacutecimos por cento (03) do seu eleitorado subscrito Em termos absolutos isso significa aproximada-mente 1462751 assinaturas2
Aleacutem disso conforme jaacute mencionado anteriormente a Lei 970998 tambeacutem trata da iniciativa popular referendo e plebiscito na esfera federal Em relaccedilatildeo a iniciativa popular
1 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
2 Considerando o total de 146275020 de eleitores contabilizados pelo TSE em dezembro de 2016 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoevolucao-do-eleitoradogt Acesso 18012017
20
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
essa lei somente reproduz o que jaacute constava na Constituiccedilatildeo Federal com exceccedilatildeo de duas novas regras (i) o projeto de lei deve apenas tratar sobre um assunto e (ii) natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio formal devendo o viacutecio ser sanado para o natural andamento do processo legislativo3
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para aleacutem do requisito constitucional o Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados em seu artigo 2524 ainda exige que a
3 Art 13 da Lei 970998 A iniciativa popular consiste na apresentaccedilatildeo de projeto de lei agrave Cacircmara dos Deputados subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles sect 1o O projeto de lei de iniciativa popular deveraacute circunscrever-se a um soacute assunto sect 2o O projeto de lei de iniciativa popular natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio de forma cabendo agrave Cacircmara dos Deputados por seu oacutergatildeo competente providenciar a correccedilatildeo de eventuais impropriedades de teacutecnica legislativa ou de redaccedilatildeoArt 14 da Lei 970998 A Cacircmara dos Deputados verificando o cumprimento das exigecircncias estabelecidas no art 13 e respectivos paraacutegrafos daraacute seguimento agrave iniciativa popular consoante as normas do Regimento Interno
4 Art 252 do Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um centeacutesimo do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs mileacutesimos dos eleitores de cada um deles obedecidas as seguintes condiccedilotildees I ndash a assinatura de cada eleitor deveraacute ser acompanhada de seu nome completo e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo eleitoral II ndash as listas de assinatura seratildeo organizadas por municiacutepio e por estado Territoacuterio e Distrito Federal em formulaacuterio padronizado pela Mesa da Cacircmara III ndash seraacute liacutecito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentaccedilatildeo de projeto de lei de iniciativa popular responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas IV ndash o projeto seraacute instruiacutedo com documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Federaccedilatildeo aceitando-se para esse fim os dados referentes ao ano anterior se natildeo disponiacuteveis outros mais recentes V ndash o projeto seraacute protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa que verificaraacute se foram cumpridas as exigecircncias constitucionais para sua apresentaccedilatildeo VI ndash o projeto de lei de iniciativa popular teraacute a mesma tramitaccedilatildeo dos demais integrando a numeraccedilatildeo geral das proposiccedilotildees VII ndash nas Comissotildees ou em Plenaacuterio transformado em Comissatildeo Geral poderaacute usar da palavra para discutir o projeto de lei pelo prazo de vinte minutos o primeiro signataacuterio ou quem este tiver indicado quando da apresentaccedilatildeo do projeto VIII ndash cada projeto de lei deveraacute circunscrever-se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobradoIX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo X ndash a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees
Acircmbito federal
21
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
assinatura de cada eleitor seja acompanhada de nome comple-to e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo elei-toral bem como de documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Fede-raccedilatildeo aleacutem de utilizaccedilatildeo de formulaacuterio padratildeo disponibilizado pela proacutepria Cacircmara dos Deputados
Com os trecircs documentos devidamente preparados (lista de subscritores com as informaccedilotildees necessaacuterias documento da Justiccedila Eleitoral e projeto de lei) a iniciativa popular deveraacute ser protocolada perante agrave Secretaria-Geral da Mesa que fi-caraacute responsaacutevel por verificar a validade e quantidade das as-sinaturas bem como as demais informaccedilotildees e o cumprimento das exigecircncias constitucionais do nuacutemero de assinaturas na sua correta distribuiccedilatildeo pelos estados O regimento ainda permite que o primeiro signataacuterio da lista de subscriccedilotildees do projeto de lei use da palavra em plenaacuterio pelo prazo de 20 minutos para defender o projeto Tambeacutem eacute facultado pelo regimento que no lugar do primeiro signataacuterio outra pessoa use da palavra5O regimento ainda reforccedila as regras introduzidas pela Lei 970998 estabelecendo que os projetos de lei de iniciativa popular se limitem a um assunto e aleacutem disso a impossibi-lidade da rejeiccedilatildeo liminar por viacutecios de linguagem lapsos ou
conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
5 Ibid
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa (viacutecios formais) Caso um projeto trate de mais de um assunto deveraacute ser desdobra-do pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees separadas Havendo imperfeiccedilotildees na forma caberaacute tambeacutem agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania corrigi-los6
Por uacuteltimo o regimento interno determina que a Mesa Diretora de-signaraacute um deputado para exercer os poderes conferidos ao autor da proposta de lei Esse deputado pode ser previamente indicado pelo primeiro signataacuterio do projeto7 Ademais o deputado aponta-do natildeo assume autoria do projeto de lei mas apenas fica respon-saacutevel por exercer os deveres procedimentais internos conferidos geralmente ao parlamentar autor de um projeto de lei Isso porque nos casos da iniciativa popular a autoria sempre deveraacute ser popularNo entanto ateacute hoje nenhum projeto de lei de iniciativa popular foi aprovado como tal devido agrave impossibilidade de verificaccedilatildeo das assinaturas Logisticamente eacute muito difiacutecil a validaccedilatildeo manual de mais de um milhatildeo de assinaturas Na
6 Art 252 VIII do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados cada projeto de lei deveraacute circunscrever se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobrado pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees autocircnomas para tramitaccedilatildeo em separado IX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo
7 Art 252 X do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
praacutetica o que ocorre eacute a ldquoadoccedilatildeordquo da iniciativa popular por um deputado interessado que apresenta o projeto de lei como sen-do proacuteprio dispensando a verificaccedilatildeo de todas as assinaturas
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Iniciativas populares federais no Brasil
Ainda que os projetos listados abaixo tenham coletado a quantia prevista constitucionalmente para caracterizaacute-los como projetos de lei de iniciativa popular a impossibilida-de (material e procedimental) de verificar a ve-racidade das assinaturas fez com que sempre um membro do legislativo ou do executivo ti-vesse que adotar o projeto como se fosse de sua autoria Por isso na descriccedilatildeo detalhada do projeto usamos o termo autor adotivo para designar o autor formal na tramitaccedilatildeo dos projetos Desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular se transformaram em leis federais
Lei 89301994
O caso Daniella Perez
O Projeto de lei 4146931 foi o primeiro Projeto de Lei de Ini-
ciativa Popular aprovado no Brasil resultado da comoccedilatildeo nacio-
nal devido a morte da atriz Daniella Perez filha da autora Gloacuteria
Perez que fora brutalmente assassinada2 em 1992 no Rio de Ja-
neiro Apoacutes ambos os reacuteus terem sido soltos ao pagarem fianccedila a
matildee da viacutetima iniciou uma campanha para apresentar um projeto
que incluiacutesse homiciacutedios qualificados no rol de crimes hediondos
1 Sobre o projeto de lei lthttpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposi-cao=219155gt Acesso 11102016
2 Sobre o caso lthttpwwwdaniellaperezcombrgt Acesso 11102016
Lei 89301994
Caso Daniella Perez
Proposiccedilatildeo
PL 41461993
Autor adotivo
Poder executivo
Periacuteodo de tracircmite
1993-1994
Assinaturas
13 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Inclusatildeo do crime de
homiciacutedio no rol de
crimes hediondos
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
definidos na Lei 807292 O projeto contou com a coleta de 13
milhotildees3 de assinaturas e foi sancionado em 1994
Lei 98401999 Combate a crimes de
corrupccedilatildeo eleitoral
O segundo projeto de lei de iniciativa popular foi elaborado
com o intuito de combater a compra de vo-
tos no paiacutes uma praacutetica tida como recorrente
em diversas regiotildees do Brasil O Projeto de Lei
984099 propocircs alteraccedilotildees nas leis eleitorais
9504974 e 4737655 como por exemplo a
possibilidade de cassaccedilatildeo do registro do candi-
dato que doar oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em
troca de voto (qualificando portanto o crime de compra de votos)6
Trinta e duas entidades apoiaram e ajudaram a Comissatildeo Brasileira de
Justiccedila e Paz responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da campanha que deu origem
ao projeto de lei a atingir o nuacutemero de 1067 milhatildeo de assinaturas o que
levou a sua sanccedilatildeo em 1999
3 Em 1994 o eleitorado nacional brasileiro era de 97 milhotildees Isso significa dizer que o requisito de 1 do eleitorado nacional seria de 970000 eleitores na eacutepoca Confira em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas--de-eleitoradoconsulta-por-zonagt Acesso 23112016
4 Lei 950497 - Estabelece normas para as eleiccedilotildees
5 Lei 473765 - Coacutedigo Eleitoral
6 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=38166 Acesso 11102016
7 Natildeo foi possiacutevel ter acesso aos dados referente ao eleitorado de 1999 Apesar disso em 2000 o eleitorado nacional era de 109 milhotildees Portanto o requisito de 1 do eleitorado seria de 109 milhatildeo de assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 984099
Crimes de corrupccedilatildeo
eleitoral
Proposiccedilatildeo
PL 15171999
Autor adotivo
Albeacuterico Cordeiro
Periacuteodo de tracircmite
1999
Assinaturas
106 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Combate agrave compra de
votos e outros iliacutecitos
eleitorais
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lei 111242005 O Fundo Nacional de
Habitaccedilatildeo de Interesse Social
O terceiro projeto de lei de iniciativa popu-
lar aprovado foi o Projeto de Lei 2710928
que criou o Fundo Nacional de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social Apesar da proposta ter sido
apresentada em 1992 com mais de um milhatildeo9 de assinaturas
foram necessaacuterios quatro anos - de 1997 a 2001 - para que a
Lei fosse aprovada em todas as comissotildees da Cacircmara A Lei foi
sancionada pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica apenas em 2005 e
criou um fundo de acessibilidade para que os trecircs entes da federaccedilatildeo
pudessem promover moradias em aacutereas urbanas para a populaccedilatildeo de
baixa renda
8 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=18521 Acesso 11102016
9 O eleitorado em 1992 era de 92 milhotildees Dessa forma o requisito de assinatura de 1 do eleitorado seria de 920 mil assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitora doconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 1112405
Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo
Proposiccedilatildeo
PL 27101992
Autor adotivo
Nilmaacuterio Miranda
Periacuteodo de tracircmite
1992 - 2005
Assinaturas
1 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Cria o Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social
(FNHIS)
26
Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
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C B
Y-N
C-S
A
Lei complementar 1352010
Lei da Ficha limpa
A Lei da Ficha Limpa foi o quarto e uacuteltimo
projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito
federal aprovado no Congresso brasileiro A
referida Lei seraacute tratada em um subcapiacutetulo especiacutefico tendo
em vista a sua recente mobilizaccedilatildeo nacional A Lei eacute uma das
principais referecircncias para projetos de leis de iniciativa popular
no Brasil tendo coletado um total de 16 milhatildeo10 de assinaturas
10 O eleitorado nacional em 2009 era de 131 milhotildees A quantidade de assinaturas necessaacuterias era de 13 milhatildeo Disponiacutevel em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 21122016
Lei 13510
Ficha Limpa
Proposiccedilatildeo
PLP 5182009
Autores adotivos
Antonio Carlos
Biscaia Arnaldo
Jardim Camilo Cola
Carlos Sampaio
Celso Maldaner
Chico Alencar
Domingos Dutra
Dr Rosinha e outros
Periacuteodo de tracircmite
1993 - 2010
Assinaturas
16 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Torna inelegiacutevel por
oito anos um candidato
que tiver o mandato
cassado renunciar para
evitar a cassaccedilatildeo ou for
condenado por decisatildeo
de oacutergatildeo colegiado
27
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
29
30
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
31
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
33
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
43
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
44
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
45
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
88
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
voltar ao sumaacuterio
Pag
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
14
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
constituinte reservou a possibilidade de dar iniacutecio ao processo
legislativo a apenas algumas autoridades ou oacutergatildeos Dentre elas
destacam-se a iniciativa privativa do Judiciaacuterio13 a iniciativa do
Ministeacuterio Puacuteblico14 a iniciativa da Cacircmara dos Deputados15 e
a iniciativa do Presidente da Repuacuteblica16 Como jaacute exposto o
legislador constituinte previu tambeacutem a possibilidade de iniciativa
legislativa popular17 Aqui reside a participaccedilatildeo direta do cidadatildeo
nos atos de governo viabilizando formalmente que os cidadatildeos se-
jam responsaacuteveis diretos pela propositura de um projeto de lei
Discussatildeo
Uma vez apresentada a proposta de lei o projeto eacute debatido no
Parlamento Inicialmente ele passa pelas comissotildees que pode-
ratildeo promover alteraccedilotildees por meio da apresentaccedilatildeo de emendas
e substitutivos Apoacutes a aprovaccedilatildeo nas comissotildees o projeto de
lei eacute submetido ao plenaacuterio das Casas Legislativas18 quando en-
tatildeo poderatildeo ser apresentadas novas emendas (modificaccedilotildees no
texto da lei) pelos parlamentares19
13 Art 93 e art 96 I lsquodrsquo da CRFB
14 Art 127 sect 2ordm e art 128 sect 5ordm da CRFB
15 Art 51 IV e 52 XIII da CRFB
16 Art 61 sect1ordm I e II da CRFB
17 Art 61 sect 2ordm da CRFB
18 Ao ser apresentado o projeto tem sua tramitaccedilatildeo definida por ato da mesa diretora Em alguns casos o projeto pode ter sua tramitaccedilatildeo exclusiva nas comissotildees natildeo necessitando ir a plenaacuterio
19 As emendas podem ser supressivas aglutinativas substitutivas modificativas ou aditivas
15
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Votaccedilatildeo
Findo o periacuteodo de discussatildeo passa-se agrave votaccedilatildeo ato coletivo
do Parlamento em que a casa legislativa toma a decisatildeo por
maioria simples para aprovaccedilatildeo de leis ordinaacuterias20 maioria ab-
soluta em caso de lei complementar21 e maioria de trecircs quintos
dos membros das casas legislativas em dois turnos em caso de
emenda agrave Constituiccedilatildeo22
Sanccedilatildeo e o veto
Apoacutes a votaccedilatildeo cabe ao Chefe do Poder Executivo sancionar ou
vetar a lei A sanccedilatildeo implica a adesatildeo do Chefe do Poder Executivo
ao projeto de lei aprovado pelo poder legislativo Ela pode ser ex-
pressa ou taacutecita A primeira consiste na assinatura do projeto jaacute a
segunda implica a ausecircncia de qualquer manifestaccedilatildeo no prazo de
15 (quinze) dias uacuteteis apoacutes o recebimento do projeto23
O Chefe do Executivo pode no entanto discordar do projeto
de lei e consequentemente vetaacute-lo O veto que eacute irretrataacutevel
deve ser expresso e fundamentado Ele pode ser juriacutedico quan-
do a proposiccedilatildeo normativa tem algum viacutecio formal ou material
ou ainda poliacutetico
20 Art 47 da CRFB
21 Art 69 da CRFB
22 Art 60 sect 2ordm da CRFB
23 Art 66 sect 1ordm da CRFB
16
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
O veto ainda pode ser total ou parcial este ocorre quando haacute o
veto de apenas partes do projeto jaacute aquele quando abarcar a
integralidade do projeto de lei Em relaccedilatildeo ao veto natildeo se pode
deixar de mencionar que natildeo eacute absoluto podendo ser rejeita-
do pelo Parlamento Em outras palavras o poder legislativo tem a
possibilidade de manter o projeto nos moldes em que foi votado
desde que o veto seja rejeitado pela maioria absoluta dos parla-
mentares em sessatildeo conjunta do Congresso Nacional Se o veto for
mantido o projeto de lei seraacute arquivado em definitivo
Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Caso o projeto de lei seja sancionado ou haja a rejeiccedilatildeo do veto
do Poder Executivo entatildeo seraacute realizada a promulgaccedilatildeo da lei a
comunicaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei de que esta foi criada com
conteuacutedo especiacutefico A promulgaccedilatildeo eacute o ato que atesta a proacutepria
existecircncia da lei Contudo eacute soacute com a publicaccedilatildeo que ela come-
ccedilaraacute a produzir os efeitos pois eacute por meio deste uacuteltimo ato que
se transmite a promulgaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei Trata-se de
condiccedilatildeo necessaacuteria para que a lei entre em vigor e torne-se eficaz
17
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular e seu desenvolvimento
Conforme exposto o projeto de lei de iniciativa popular eacute uma forma de deflagrar o processo legislativo provocada nesse caso pelos cidadatildeos Os requisitos formais para o de-senvolvimento do processo legislativo decorrente de inicia-tiva popular estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal e na Lei 970998 Os requisitos formais consistem em nuacutemero de assi-naturas objeto e devido processo legislativo24
Uma vez apresentado o projeto de lei ele seguiraacute o tracircmite normal como qualquer outro projeto observando as demais etapas em especial a discussatildeo nas Casas Legislativas Nes-se ponto o Parlamento poderaacute rejeitar o projeto ou alteraacute-lo de tal modo a inclusive desnaturar sua essecircncia indo de encontro aos anseios da populaccedilatildeo
24 VAZ Michelle de Freitas A rigidez dos requisitos constitucionais para a iniciativa popular e a concretizaccedilatildeo do direito ao acesso agrave justiccedila no acircmbito do poder legislativo Disponiacutevel em lthttppublicadireitocombrartigosco-d=95242a7a98a97978gt Acesso 28112016
18
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Os projetos de iniciativa popular no acircmbito federal
voltar ao sumaacuterio
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19
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Acircmbito federal
Conforme mencionado no primeiro capiacutetulo a iniciativa popular eacute introduzida pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 14 junto com outros instrumentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta
Art 14 A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio univer-
sal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e
nos termos da lei mediante
I - plebiscito
II - referendo
III - iniciativa popular
A proacutepria Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 61 sect2ordm1 regu-lamenta a iniciativa popular determinando que deve-se ob-servar os seguintes requisitos (i) subscriccedilatildeo de 1 do eleito-rado nacional (ii) distribuiacutedos no miacutenimo em cinco estados do paiacutes e (iii) em cada um dos cinco estados deve haver pelo menos trecircs deacutecimos por cento (03) do seu eleitorado subscrito Em termos absolutos isso significa aproximada-mente 1462751 assinaturas2
Aleacutem disso conforme jaacute mencionado anteriormente a Lei 970998 tambeacutem trata da iniciativa popular referendo e plebiscito na esfera federal Em relaccedilatildeo a iniciativa popular
1 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
2 Considerando o total de 146275020 de eleitores contabilizados pelo TSE em dezembro de 2016 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoevolucao-do-eleitoradogt Acesso 18012017
20
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
essa lei somente reproduz o que jaacute constava na Constituiccedilatildeo Federal com exceccedilatildeo de duas novas regras (i) o projeto de lei deve apenas tratar sobre um assunto e (ii) natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio formal devendo o viacutecio ser sanado para o natural andamento do processo legislativo3
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para aleacutem do requisito constitucional o Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados em seu artigo 2524 ainda exige que a
3 Art 13 da Lei 970998 A iniciativa popular consiste na apresentaccedilatildeo de projeto de lei agrave Cacircmara dos Deputados subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles sect 1o O projeto de lei de iniciativa popular deveraacute circunscrever-se a um soacute assunto sect 2o O projeto de lei de iniciativa popular natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio de forma cabendo agrave Cacircmara dos Deputados por seu oacutergatildeo competente providenciar a correccedilatildeo de eventuais impropriedades de teacutecnica legislativa ou de redaccedilatildeoArt 14 da Lei 970998 A Cacircmara dos Deputados verificando o cumprimento das exigecircncias estabelecidas no art 13 e respectivos paraacutegrafos daraacute seguimento agrave iniciativa popular consoante as normas do Regimento Interno
4 Art 252 do Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um centeacutesimo do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs mileacutesimos dos eleitores de cada um deles obedecidas as seguintes condiccedilotildees I ndash a assinatura de cada eleitor deveraacute ser acompanhada de seu nome completo e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo eleitoral II ndash as listas de assinatura seratildeo organizadas por municiacutepio e por estado Territoacuterio e Distrito Federal em formulaacuterio padronizado pela Mesa da Cacircmara III ndash seraacute liacutecito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentaccedilatildeo de projeto de lei de iniciativa popular responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas IV ndash o projeto seraacute instruiacutedo com documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Federaccedilatildeo aceitando-se para esse fim os dados referentes ao ano anterior se natildeo disponiacuteveis outros mais recentes V ndash o projeto seraacute protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa que verificaraacute se foram cumpridas as exigecircncias constitucionais para sua apresentaccedilatildeo VI ndash o projeto de lei de iniciativa popular teraacute a mesma tramitaccedilatildeo dos demais integrando a numeraccedilatildeo geral das proposiccedilotildees VII ndash nas Comissotildees ou em Plenaacuterio transformado em Comissatildeo Geral poderaacute usar da palavra para discutir o projeto de lei pelo prazo de vinte minutos o primeiro signataacuterio ou quem este tiver indicado quando da apresentaccedilatildeo do projeto VIII ndash cada projeto de lei deveraacute circunscrever-se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobradoIX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo X ndash a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees
Acircmbito federal
21
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
assinatura de cada eleitor seja acompanhada de nome comple-to e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo elei-toral bem como de documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Fede-raccedilatildeo aleacutem de utilizaccedilatildeo de formulaacuterio padratildeo disponibilizado pela proacutepria Cacircmara dos Deputados
Com os trecircs documentos devidamente preparados (lista de subscritores com as informaccedilotildees necessaacuterias documento da Justiccedila Eleitoral e projeto de lei) a iniciativa popular deveraacute ser protocolada perante agrave Secretaria-Geral da Mesa que fi-caraacute responsaacutevel por verificar a validade e quantidade das as-sinaturas bem como as demais informaccedilotildees e o cumprimento das exigecircncias constitucionais do nuacutemero de assinaturas na sua correta distribuiccedilatildeo pelos estados O regimento ainda permite que o primeiro signataacuterio da lista de subscriccedilotildees do projeto de lei use da palavra em plenaacuterio pelo prazo de 20 minutos para defender o projeto Tambeacutem eacute facultado pelo regimento que no lugar do primeiro signataacuterio outra pessoa use da palavra5O regimento ainda reforccedila as regras introduzidas pela Lei 970998 estabelecendo que os projetos de lei de iniciativa popular se limitem a um assunto e aleacutem disso a impossibi-lidade da rejeiccedilatildeo liminar por viacutecios de linguagem lapsos ou
conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
5 Ibid
Acircmbito federal
22
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa (viacutecios formais) Caso um projeto trate de mais de um assunto deveraacute ser desdobra-do pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees separadas Havendo imperfeiccedilotildees na forma caberaacute tambeacutem agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania corrigi-los6
Por uacuteltimo o regimento interno determina que a Mesa Diretora de-signaraacute um deputado para exercer os poderes conferidos ao autor da proposta de lei Esse deputado pode ser previamente indicado pelo primeiro signataacuterio do projeto7 Ademais o deputado aponta-do natildeo assume autoria do projeto de lei mas apenas fica respon-saacutevel por exercer os deveres procedimentais internos conferidos geralmente ao parlamentar autor de um projeto de lei Isso porque nos casos da iniciativa popular a autoria sempre deveraacute ser popularNo entanto ateacute hoje nenhum projeto de lei de iniciativa popular foi aprovado como tal devido agrave impossibilidade de verificaccedilatildeo das assinaturas Logisticamente eacute muito difiacutecil a validaccedilatildeo manual de mais de um milhatildeo de assinaturas Na
6 Art 252 VIII do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados cada projeto de lei deveraacute circunscrever se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobrado pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees autocircnomas para tramitaccedilatildeo em separado IX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo
7 Art 252 X do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
Acircmbito federal
23
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
praacutetica o que ocorre eacute a ldquoadoccedilatildeordquo da iniciativa popular por um deputado interessado que apresenta o projeto de lei como sen-do proacuteprio dispensando a verificaccedilatildeo de todas as assinaturas
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Iniciativas populares federais no Brasil
Ainda que os projetos listados abaixo tenham coletado a quantia prevista constitucionalmente para caracterizaacute-los como projetos de lei de iniciativa popular a impossibilida-de (material e procedimental) de verificar a ve-racidade das assinaturas fez com que sempre um membro do legislativo ou do executivo ti-vesse que adotar o projeto como se fosse de sua autoria Por isso na descriccedilatildeo detalhada do projeto usamos o termo autor adotivo para designar o autor formal na tramitaccedilatildeo dos projetos Desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular se transformaram em leis federais
Lei 89301994
O caso Daniella Perez
O Projeto de lei 4146931 foi o primeiro Projeto de Lei de Ini-
ciativa Popular aprovado no Brasil resultado da comoccedilatildeo nacio-
nal devido a morte da atriz Daniella Perez filha da autora Gloacuteria
Perez que fora brutalmente assassinada2 em 1992 no Rio de Ja-
neiro Apoacutes ambos os reacuteus terem sido soltos ao pagarem fianccedila a
matildee da viacutetima iniciou uma campanha para apresentar um projeto
que incluiacutesse homiciacutedios qualificados no rol de crimes hediondos
1 Sobre o projeto de lei lthttpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposi-cao=219155gt Acesso 11102016
2 Sobre o caso lthttpwwwdaniellaperezcombrgt Acesso 11102016
Lei 89301994
Caso Daniella Perez
Proposiccedilatildeo
PL 41461993
Autor adotivo
Poder executivo
Periacuteodo de tracircmite
1993-1994
Assinaturas
13 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Inclusatildeo do crime de
homiciacutedio no rol de
crimes hediondos
24
Acircmbito federal
25
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
definidos na Lei 807292 O projeto contou com a coleta de 13
milhotildees3 de assinaturas e foi sancionado em 1994
Lei 98401999 Combate a crimes de
corrupccedilatildeo eleitoral
O segundo projeto de lei de iniciativa popular foi elaborado
com o intuito de combater a compra de vo-
tos no paiacutes uma praacutetica tida como recorrente
em diversas regiotildees do Brasil O Projeto de Lei
984099 propocircs alteraccedilotildees nas leis eleitorais
9504974 e 4737655 como por exemplo a
possibilidade de cassaccedilatildeo do registro do candi-
dato que doar oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em
troca de voto (qualificando portanto o crime de compra de votos)6
Trinta e duas entidades apoiaram e ajudaram a Comissatildeo Brasileira de
Justiccedila e Paz responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da campanha que deu origem
ao projeto de lei a atingir o nuacutemero de 1067 milhatildeo de assinaturas o que
levou a sua sanccedilatildeo em 1999
3 Em 1994 o eleitorado nacional brasileiro era de 97 milhotildees Isso significa dizer que o requisito de 1 do eleitorado nacional seria de 970000 eleitores na eacutepoca Confira em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas--de-eleitoradoconsulta-por-zonagt Acesso 23112016
4 Lei 950497 - Estabelece normas para as eleiccedilotildees
5 Lei 473765 - Coacutedigo Eleitoral
6 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=38166 Acesso 11102016
7 Natildeo foi possiacutevel ter acesso aos dados referente ao eleitorado de 1999 Apesar disso em 2000 o eleitorado nacional era de 109 milhotildees Portanto o requisito de 1 do eleitorado seria de 109 milhatildeo de assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 984099
Crimes de corrupccedilatildeo
eleitoral
Proposiccedilatildeo
PL 15171999
Autor adotivo
Albeacuterico Cordeiro
Periacuteodo de tracircmite
1999
Assinaturas
106 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Combate agrave compra de
votos e outros iliacutecitos
eleitorais
25
Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lei 111242005 O Fundo Nacional de
Habitaccedilatildeo de Interesse Social
O terceiro projeto de lei de iniciativa popu-
lar aprovado foi o Projeto de Lei 2710928
que criou o Fundo Nacional de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social Apesar da proposta ter sido
apresentada em 1992 com mais de um milhatildeo9 de assinaturas
foram necessaacuterios quatro anos - de 1997 a 2001 - para que a
Lei fosse aprovada em todas as comissotildees da Cacircmara A Lei foi
sancionada pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica apenas em 2005 e
criou um fundo de acessibilidade para que os trecircs entes da federaccedilatildeo
pudessem promover moradias em aacutereas urbanas para a populaccedilatildeo de
baixa renda
8 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=18521 Acesso 11102016
9 O eleitorado em 1992 era de 92 milhotildees Dessa forma o requisito de assinatura de 1 do eleitorado seria de 920 mil assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitora doconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 1112405
Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo
Proposiccedilatildeo
PL 27101992
Autor adotivo
Nilmaacuterio Miranda
Periacuteodo de tracircmite
1992 - 2005
Assinaturas
1 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Cria o Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social
(FNHIS)
26
Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
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C B
Y-N
C-S
A
Lei complementar 1352010
Lei da Ficha limpa
A Lei da Ficha Limpa foi o quarto e uacuteltimo
projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito
federal aprovado no Congresso brasileiro A
referida Lei seraacute tratada em um subcapiacutetulo especiacutefico tendo
em vista a sua recente mobilizaccedilatildeo nacional A Lei eacute uma das
principais referecircncias para projetos de leis de iniciativa popular
no Brasil tendo coletado um total de 16 milhatildeo10 de assinaturas
10 O eleitorado nacional em 2009 era de 131 milhotildees A quantidade de assinaturas necessaacuterias era de 13 milhatildeo Disponiacutevel em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 21122016
Lei 13510
Ficha Limpa
Proposiccedilatildeo
PLP 5182009
Autores adotivos
Antonio Carlos
Biscaia Arnaldo
Jardim Camilo Cola
Carlos Sampaio
Celso Maldaner
Chico Alencar
Domingos Dutra
Dr Rosinha e outros
Periacuteodo de tracircmite
1993 - 2010
Assinaturas
16 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Torna inelegiacutevel por
oito anos um candidato
que tiver o mandato
cassado renunciar para
evitar a cassaccedilatildeo ou for
condenado por decisatildeo
de oacutergatildeo colegiado
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
29
30
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
31
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
32
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
33
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
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Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Votaccedilatildeo
Findo o periacuteodo de discussatildeo passa-se agrave votaccedilatildeo ato coletivo
do Parlamento em que a casa legislativa toma a decisatildeo por
maioria simples para aprovaccedilatildeo de leis ordinaacuterias20 maioria ab-
soluta em caso de lei complementar21 e maioria de trecircs quintos
dos membros das casas legislativas em dois turnos em caso de
emenda agrave Constituiccedilatildeo22
Sanccedilatildeo e o veto
Apoacutes a votaccedilatildeo cabe ao Chefe do Poder Executivo sancionar ou
vetar a lei A sanccedilatildeo implica a adesatildeo do Chefe do Poder Executivo
ao projeto de lei aprovado pelo poder legislativo Ela pode ser ex-
pressa ou taacutecita A primeira consiste na assinatura do projeto jaacute a
segunda implica a ausecircncia de qualquer manifestaccedilatildeo no prazo de
15 (quinze) dias uacuteteis apoacutes o recebimento do projeto23
O Chefe do Executivo pode no entanto discordar do projeto
de lei e consequentemente vetaacute-lo O veto que eacute irretrataacutevel
deve ser expresso e fundamentado Ele pode ser juriacutedico quan-
do a proposiccedilatildeo normativa tem algum viacutecio formal ou material
ou ainda poliacutetico
20 Art 47 da CRFB
21 Art 69 da CRFB
22 Art 60 sect 2ordm da CRFB
23 Art 66 sect 1ordm da CRFB
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
O veto ainda pode ser total ou parcial este ocorre quando haacute o
veto de apenas partes do projeto jaacute aquele quando abarcar a
integralidade do projeto de lei Em relaccedilatildeo ao veto natildeo se pode
deixar de mencionar que natildeo eacute absoluto podendo ser rejeita-
do pelo Parlamento Em outras palavras o poder legislativo tem a
possibilidade de manter o projeto nos moldes em que foi votado
desde que o veto seja rejeitado pela maioria absoluta dos parla-
mentares em sessatildeo conjunta do Congresso Nacional Se o veto for
mantido o projeto de lei seraacute arquivado em definitivo
Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Caso o projeto de lei seja sancionado ou haja a rejeiccedilatildeo do veto
do Poder Executivo entatildeo seraacute realizada a promulgaccedilatildeo da lei a
comunicaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei de que esta foi criada com
conteuacutedo especiacutefico A promulgaccedilatildeo eacute o ato que atesta a proacutepria
existecircncia da lei Contudo eacute soacute com a publicaccedilatildeo que ela come-
ccedilaraacute a produzir os efeitos pois eacute por meio deste uacuteltimo ato que
se transmite a promulgaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei Trata-se de
condiccedilatildeo necessaacuteria para que a lei entre em vigor e torne-se eficaz
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular e seu desenvolvimento
Conforme exposto o projeto de lei de iniciativa popular eacute uma forma de deflagrar o processo legislativo provocada nesse caso pelos cidadatildeos Os requisitos formais para o de-senvolvimento do processo legislativo decorrente de inicia-tiva popular estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal e na Lei 970998 Os requisitos formais consistem em nuacutemero de assi-naturas objeto e devido processo legislativo24
Uma vez apresentado o projeto de lei ele seguiraacute o tracircmite normal como qualquer outro projeto observando as demais etapas em especial a discussatildeo nas Casas Legislativas Nes-se ponto o Parlamento poderaacute rejeitar o projeto ou alteraacute-lo de tal modo a inclusive desnaturar sua essecircncia indo de encontro aos anseios da populaccedilatildeo
24 VAZ Michelle de Freitas A rigidez dos requisitos constitucionais para a iniciativa popular e a concretizaccedilatildeo do direito ao acesso agrave justiccedila no acircmbito do poder legislativo Disponiacutevel em lthttppublicadireitocombrartigosco-d=95242a7a98a97978gt Acesso 28112016
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Os projetos de iniciativa popular no acircmbito federal
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Acircmbito federal
Conforme mencionado no primeiro capiacutetulo a iniciativa popular eacute introduzida pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 14 junto com outros instrumentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta
Art 14 A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio univer-
sal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e
nos termos da lei mediante
I - plebiscito
II - referendo
III - iniciativa popular
A proacutepria Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 61 sect2ordm1 regu-lamenta a iniciativa popular determinando que deve-se ob-servar os seguintes requisitos (i) subscriccedilatildeo de 1 do eleito-rado nacional (ii) distribuiacutedos no miacutenimo em cinco estados do paiacutes e (iii) em cada um dos cinco estados deve haver pelo menos trecircs deacutecimos por cento (03) do seu eleitorado subscrito Em termos absolutos isso significa aproximada-mente 1462751 assinaturas2
Aleacutem disso conforme jaacute mencionado anteriormente a Lei 970998 tambeacutem trata da iniciativa popular referendo e plebiscito na esfera federal Em relaccedilatildeo a iniciativa popular
1 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
2 Considerando o total de 146275020 de eleitores contabilizados pelo TSE em dezembro de 2016 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoevolucao-do-eleitoradogt Acesso 18012017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
essa lei somente reproduz o que jaacute constava na Constituiccedilatildeo Federal com exceccedilatildeo de duas novas regras (i) o projeto de lei deve apenas tratar sobre um assunto e (ii) natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio formal devendo o viacutecio ser sanado para o natural andamento do processo legislativo3
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para aleacutem do requisito constitucional o Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados em seu artigo 2524 ainda exige que a
3 Art 13 da Lei 970998 A iniciativa popular consiste na apresentaccedilatildeo de projeto de lei agrave Cacircmara dos Deputados subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles sect 1o O projeto de lei de iniciativa popular deveraacute circunscrever-se a um soacute assunto sect 2o O projeto de lei de iniciativa popular natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio de forma cabendo agrave Cacircmara dos Deputados por seu oacutergatildeo competente providenciar a correccedilatildeo de eventuais impropriedades de teacutecnica legislativa ou de redaccedilatildeoArt 14 da Lei 970998 A Cacircmara dos Deputados verificando o cumprimento das exigecircncias estabelecidas no art 13 e respectivos paraacutegrafos daraacute seguimento agrave iniciativa popular consoante as normas do Regimento Interno
4 Art 252 do Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um centeacutesimo do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs mileacutesimos dos eleitores de cada um deles obedecidas as seguintes condiccedilotildees I ndash a assinatura de cada eleitor deveraacute ser acompanhada de seu nome completo e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo eleitoral II ndash as listas de assinatura seratildeo organizadas por municiacutepio e por estado Territoacuterio e Distrito Federal em formulaacuterio padronizado pela Mesa da Cacircmara III ndash seraacute liacutecito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentaccedilatildeo de projeto de lei de iniciativa popular responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas IV ndash o projeto seraacute instruiacutedo com documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Federaccedilatildeo aceitando-se para esse fim os dados referentes ao ano anterior se natildeo disponiacuteveis outros mais recentes V ndash o projeto seraacute protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa que verificaraacute se foram cumpridas as exigecircncias constitucionais para sua apresentaccedilatildeo VI ndash o projeto de lei de iniciativa popular teraacute a mesma tramitaccedilatildeo dos demais integrando a numeraccedilatildeo geral das proposiccedilotildees VII ndash nas Comissotildees ou em Plenaacuterio transformado em Comissatildeo Geral poderaacute usar da palavra para discutir o projeto de lei pelo prazo de vinte minutos o primeiro signataacuterio ou quem este tiver indicado quando da apresentaccedilatildeo do projeto VIII ndash cada projeto de lei deveraacute circunscrever-se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobradoIX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo X ndash a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
assinatura de cada eleitor seja acompanhada de nome comple-to e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo elei-toral bem como de documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Fede-raccedilatildeo aleacutem de utilizaccedilatildeo de formulaacuterio padratildeo disponibilizado pela proacutepria Cacircmara dos Deputados
Com os trecircs documentos devidamente preparados (lista de subscritores com as informaccedilotildees necessaacuterias documento da Justiccedila Eleitoral e projeto de lei) a iniciativa popular deveraacute ser protocolada perante agrave Secretaria-Geral da Mesa que fi-caraacute responsaacutevel por verificar a validade e quantidade das as-sinaturas bem como as demais informaccedilotildees e o cumprimento das exigecircncias constitucionais do nuacutemero de assinaturas na sua correta distribuiccedilatildeo pelos estados O regimento ainda permite que o primeiro signataacuterio da lista de subscriccedilotildees do projeto de lei use da palavra em plenaacuterio pelo prazo de 20 minutos para defender o projeto Tambeacutem eacute facultado pelo regimento que no lugar do primeiro signataacuterio outra pessoa use da palavra5O regimento ainda reforccedila as regras introduzidas pela Lei 970998 estabelecendo que os projetos de lei de iniciativa popular se limitem a um assunto e aleacutem disso a impossibi-lidade da rejeiccedilatildeo liminar por viacutecios de linguagem lapsos ou
conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
5 Ibid
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa (viacutecios formais) Caso um projeto trate de mais de um assunto deveraacute ser desdobra-do pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees separadas Havendo imperfeiccedilotildees na forma caberaacute tambeacutem agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania corrigi-los6
Por uacuteltimo o regimento interno determina que a Mesa Diretora de-signaraacute um deputado para exercer os poderes conferidos ao autor da proposta de lei Esse deputado pode ser previamente indicado pelo primeiro signataacuterio do projeto7 Ademais o deputado aponta-do natildeo assume autoria do projeto de lei mas apenas fica respon-saacutevel por exercer os deveres procedimentais internos conferidos geralmente ao parlamentar autor de um projeto de lei Isso porque nos casos da iniciativa popular a autoria sempre deveraacute ser popularNo entanto ateacute hoje nenhum projeto de lei de iniciativa popular foi aprovado como tal devido agrave impossibilidade de verificaccedilatildeo das assinaturas Logisticamente eacute muito difiacutecil a validaccedilatildeo manual de mais de um milhatildeo de assinaturas Na
6 Art 252 VIII do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados cada projeto de lei deveraacute circunscrever se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobrado pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees autocircnomas para tramitaccedilatildeo em separado IX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo
7 Art 252 X do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
praacutetica o que ocorre eacute a ldquoadoccedilatildeordquo da iniciativa popular por um deputado interessado que apresenta o projeto de lei como sen-do proacuteprio dispensando a verificaccedilatildeo de todas as assinaturas
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Iniciativas populares federais no Brasil
Ainda que os projetos listados abaixo tenham coletado a quantia prevista constitucionalmente para caracterizaacute-los como projetos de lei de iniciativa popular a impossibilida-de (material e procedimental) de verificar a ve-racidade das assinaturas fez com que sempre um membro do legislativo ou do executivo ti-vesse que adotar o projeto como se fosse de sua autoria Por isso na descriccedilatildeo detalhada do projeto usamos o termo autor adotivo para designar o autor formal na tramitaccedilatildeo dos projetos Desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular se transformaram em leis federais
Lei 89301994
O caso Daniella Perez
O Projeto de lei 4146931 foi o primeiro Projeto de Lei de Ini-
ciativa Popular aprovado no Brasil resultado da comoccedilatildeo nacio-
nal devido a morte da atriz Daniella Perez filha da autora Gloacuteria
Perez que fora brutalmente assassinada2 em 1992 no Rio de Ja-
neiro Apoacutes ambos os reacuteus terem sido soltos ao pagarem fianccedila a
matildee da viacutetima iniciou uma campanha para apresentar um projeto
que incluiacutesse homiciacutedios qualificados no rol de crimes hediondos
1 Sobre o projeto de lei lthttpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposi-cao=219155gt Acesso 11102016
2 Sobre o caso lthttpwwwdaniellaperezcombrgt Acesso 11102016
Lei 89301994
Caso Daniella Perez
Proposiccedilatildeo
PL 41461993
Autor adotivo
Poder executivo
Periacuteodo de tracircmite
1993-1994
Assinaturas
13 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Inclusatildeo do crime de
homiciacutedio no rol de
crimes hediondos
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
definidos na Lei 807292 O projeto contou com a coleta de 13
milhotildees3 de assinaturas e foi sancionado em 1994
Lei 98401999 Combate a crimes de
corrupccedilatildeo eleitoral
O segundo projeto de lei de iniciativa popular foi elaborado
com o intuito de combater a compra de vo-
tos no paiacutes uma praacutetica tida como recorrente
em diversas regiotildees do Brasil O Projeto de Lei
984099 propocircs alteraccedilotildees nas leis eleitorais
9504974 e 4737655 como por exemplo a
possibilidade de cassaccedilatildeo do registro do candi-
dato que doar oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em
troca de voto (qualificando portanto o crime de compra de votos)6
Trinta e duas entidades apoiaram e ajudaram a Comissatildeo Brasileira de
Justiccedila e Paz responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da campanha que deu origem
ao projeto de lei a atingir o nuacutemero de 1067 milhatildeo de assinaturas o que
levou a sua sanccedilatildeo em 1999
3 Em 1994 o eleitorado nacional brasileiro era de 97 milhotildees Isso significa dizer que o requisito de 1 do eleitorado nacional seria de 970000 eleitores na eacutepoca Confira em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas--de-eleitoradoconsulta-por-zonagt Acesso 23112016
4 Lei 950497 - Estabelece normas para as eleiccedilotildees
5 Lei 473765 - Coacutedigo Eleitoral
6 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=38166 Acesso 11102016
7 Natildeo foi possiacutevel ter acesso aos dados referente ao eleitorado de 1999 Apesar disso em 2000 o eleitorado nacional era de 109 milhotildees Portanto o requisito de 1 do eleitorado seria de 109 milhatildeo de assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 984099
Crimes de corrupccedilatildeo
eleitoral
Proposiccedilatildeo
PL 15171999
Autor adotivo
Albeacuterico Cordeiro
Periacuteodo de tracircmite
1999
Assinaturas
106 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Combate agrave compra de
votos e outros iliacutecitos
eleitorais
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lei 111242005 O Fundo Nacional de
Habitaccedilatildeo de Interesse Social
O terceiro projeto de lei de iniciativa popu-
lar aprovado foi o Projeto de Lei 2710928
que criou o Fundo Nacional de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social Apesar da proposta ter sido
apresentada em 1992 com mais de um milhatildeo9 de assinaturas
foram necessaacuterios quatro anos - de 1997 a 2001 - para que a
Lei fosse aprovada em todas as comissotildees da Cacircmara A Lei foi
sancionada pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica apenas em 2005 e
criou um fundo de acessibilidade para que os trecircs entes da federaccedilatildeo
pudessem promover moradias em aacutereas urbanas para a populaccedilatildeo de
baixa renda
8 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=18521 Acesso 11102016
9 O eleitorado em 1992 era de 92 milhotildees Dessa forma o requisito de assinatura de 1 do eleitorado seria de 920 mil assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitora doconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 1112405
Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo
Proposiccedilatildeo
PL 27101992
Autor adotivo
Nilmaacuterio Miranda
Periacuteodo de tracircmite
1992 - 2005
Assinaturas
1 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Cria o Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social
(FNHIS)
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
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C-S
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Lei complementar 1352010
Lei da Ficha limpa
A Lei da Ficha Limpa foi o quarto e uacuteltimo
projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito
federal aprovado no Congresso brasileiro A
referida Lei seraacute tratada em um subcapiacutetulo especiacutefico tendo
em vista a sua recente mobilizaccedilatildeo nacional A Lei eacute uma das
principais referecircncias para projetos de leis de iniciativa popular
no Brasil tendo coletado um total de 16 milhatildeo10 de assinaturas
10 O eleitorado nacional em 2009 era de 131 milhotildees A quantidade de assinaturas necessaacuterias era de 13 milhatildeo Disponiacutevel em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 21122016
Lei 13510
Ficha Limpa
Proposiccedilatildeo
PLP 5182009
Autores adotivos
Antonio Carlos
Biscaia Arnaldo
Jardim Camilo Cola
Carlos Sampaio
Celso Maldaner
Chico Alencar
Domingos Dutra
Dr Rosinha e outros
Periacuteodo de tracircmite
1993 - 2010
Assinaturas
16 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Torna inelegiacutevel por
oito anos um candidato
que tiver o mandato
cassado renunciar para
evitar a cassaccedilatildeo ou for
condenado por decisatildeo
de oacutergatildeo colegiado
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
88
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
64
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
65
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
66
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
67
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
68
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
16
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
O veto ainda pode ser total ou parcial este ocorre quando haacute o
veto de apenas partes do projeto jaacute aquele quando abarcar a
integralidade do projeto de lei Em relaccedilatildeo ao veto natildeo se pode
deixar de mencionar que natildeo eacute absoluto podendo ser rejeita-
do pelo Parlamento Em outras palavras o poder legislativo tem a
possibilidade de manter o projeto nos moldes em que foi votado
desde que o veto seja rejeitado pela maioria absoluta dos parla-
mentares em sessatildeo conjunta do Congresso Nacional Se o veto for
mantido o projeto de lei seraacute arquivado em definitivo
Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo
Caso o projeto de lei seja sancionado ou haja a rejeiccedilatildeo do veto
do Poder Executivo entatildeo seraacute realizada a promulgaccedilatildeo da lei a
comunicaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei de que esta foi criada com
conteuacutedo especiacutefico A promulgaccedilatildeo eacute o ato que atesta a proacutepria
existecircncia da lei Contudo eacute soacute com a publicaccedilatildeo que ela come-
ccedilaraacute a produzir os efeitos pois eacute por meio deste uacuteltimo ato que
se transmite a promulgaccedilatildeo aos destinataacuterios da lei Trata-se de
condiccedilatildeo necessaacuteria para que a lei entre em vigor e torne-se eficaz
17
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular e seu desenvolvimento
Conforme exposto o projeto de lei de iniciativa popular eacute uma forma de deflagrar o processo legislativo provocada nesse caso pelos cidadatildeos Os requisitos formais para o de-senvolvimento do processo legislativo decorrente de inicia-tiva popular estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal e na Lei 970998 Os requisitos formais consistem em nuacutemero de assi-naturas objeto e devido processo legislativo24
Uma vez apresentado o projeto de lei ele seguiraacute o tracircmite normal como qualquer outro projeto observando as demais etapas em especial a discussatildeo nas Casas Legislativas Nes-se ponto o Parlamento poderaacute rejeitar o projeto ou alteraacute-lo de tal modo a inclusive desnaturar sua essecircncia indo de encontro aos anseios da populaccedilatildeo
24 VAZ Michelle de Freitas A rigidez dos requisitos constitucionais para a iniciativa popular e a concretizaccedilatildeo do direito ao acesso agrave justiccedila no acircmbito do poder legislativo Disponiacutevel em lthttppublicadireitocombrartigosco-d=95242a7a98a97978gt Acesso 28112016
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Os projetos de iniciativa popular no acircmbito federal
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Acircmbito federal
Conforme mencionado no primeiro capiacutetulo a iniciativa popular eacute introduzida pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 14 junto com outros instrumentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta
Art 14 A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio univer-
sal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e
nos termos da lei mediante
I - plebiscito
II - referendo
III - iniciativa popular
A proacutepria Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 61 sect2ordm1 regu-lamenta a iniciativa popular determinando que deve-se ob-servar os seguintes requisitos (i) subscriccedilatildeo de 1 do eleito-rado nacional (ii) distribuiacutedos no miacutenimo em cinco estados do paiacutes e (iii) em cada um dos cinco estados deve haver pelo menos trecircs deacutecimos por cento (03) do seu eleitorado subscrito Em termos absolutos isso significa aproximada-mente 1462751 assinaturas2
Aleacutem disso conforme jaacute mencionado anteriormente a Lei 970998 tambeacutem trata da iniciativa popular referendo e plebiscito na esfera federal Em relaccedilatildeo a iniciativa popular
1 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
2 Considerando o total de 146275020 de eleitores contabilizados pelo TSE em dezembro de 2016 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoevolucao-do-eleitoradogt Acesso 18012017
20
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
essa lei somente reproduz o que jaacute constava na Constituiccedilatildeo Federal com exceccedilatildeo de duas novas regras (i) o projeto de lei deve apenas tratar sobre um assunto e (ii) natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio formal devendo o viacutecio ser sanado para o natural andamento do processo legislativo3
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para aleacutem do requisito constitucional o Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados em seu artigo 2524 ainda exige que a
3 Art 13 da Lei 970998 A iniciativa popular consiste na apresentaccedilatildeo de projeto de lei agrave Cacircmara dos Deputados subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles sect 1o O projeto de lei de iniciativa popular deveraacute circunscrever-se a um soacute assunto sect 2o O projeto de lei de iniciativa popular natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio de forma cabendo agrave Cacircmara dos Deputados por seu oacutergatildeo competente providenciar a correccedilatildeo de eventuais impropriedades de teacutecnica legislativa ou de redaccedilatildeoArt 14 da Lei 970998 A Cacircmara dos Deputados verificando o cumprimento das exigecircncias estabelecidas no art 13 e respectivos paraacutegrafos daraacute seguimento agrave iniciativa popular consoante as normas do Regimento Interno
4 Art 252 do Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um centeacutesimo do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs mileacutesimos dos eleitores de cada um deles obedecidas as seguintes condiccedilotildees I ndash a assinatura de cada eleitor deveraacute ser acompanhada de seu nome completo e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo eleitoral II ndash as listas de assinatura seratildeo organizadas por municiacutepio e por estado Territoacuterio e Distrito Federal em formulaacuterio padronizado pela Mesa da Cacircmara III ndash seraacute liacutecito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentaccedilatildeo de projeto de lei de iniciativa popular responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas IV ndash o projeto seraacute instruiacutedo com documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Federaccedilatildeo aceitando-se para esse fim os dados referentes ao ano anterior se natildeo disponiacuteveis outros mais recentes V ndash o projeto seraacute protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa que verificaraacute se foram cumpridas as exigecircncias constitucionais para sua apresentaccedilatildeo VI ndash o projeto de lei de iniciativa popular teraacute a mesma tramitaccedilatildeo dos demais integrando a numeraccedilatildeo geral das proposiccedilotildees VII ndash nas Comissotildees ou em Plenaacuterio transformado em Comissatildeo Geral poderaacute usar da palavra para discutir o projeto de lei pelo prazo de vinte minutos o primeiro signataacuterio ou quem este tiver indicado quando da apresentaccedilatildeo do projeto VIII ndash cada projeto de lei deveraacute circunscrever-se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobradoIX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo X ndash a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees
Acircmbito federal
21
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
assinatura de cada eleitor seja acompanhada de nome comple-to e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo elei-toral bem como de documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Fede-raccedilatildeo aleacutem de utilizaccedilatildeo de formulaacuterio padratildeo disponibilizado pela proacutepria Cacircmara dos Deputados
Com os trecircs documentos devidamente preparados (lista de subscritores com as informaccedilotildees necessaacuterias documento da Justiccedila Eleitoral e projeto de lei) a iniciativa popular deveraacute ser protocolada perante agrave Secretaria-Geral da Mesa que fi-caraacute responsaacutevel por verificar a validade e quantidade das as-sinaturas bem como as demais informaccedilotildees e o cumprimento das exigecircncias constitucionais do nuacutemero de assinaturas na sua correta distribuiccedilatildeo pelos estados O regimento ainda permite que o primeiro signataacuterio da lista de subscriccedilotildees do projeto de lei use da palavra em plenaacuterio pelo prazo de 20 minutos para defender o projeto Tambeacutem eacute facultado pelo regimento que no lugar do primeiro signataacuterio outra pessoa use da palavra5O regimento ainda reforccedila as regras introduzidas pela Lei 970998 estabelecendo que os projetos de lei de iniciativa popular se limitem a um assunto e aleacutem disso a impossibi-lidade da rejeiccedilatildeo liminar por viacutecios de linguagem lapsos ou
conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
5 Ibid
Acircmbito federal
22
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa (viacutecios formais) Caso um projeto trate de mais de um assunto deveraacute ser desdobra-do pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees separadas Havendo imperfeiccedilotildees na forma caberaacute tambeacutem agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania corrigi-los6
Por uacuteltimo o regimento interno determina que a Mesa Diretora de-signaraacute um deputado para exercer os poderes conferidos ao autor da proposta de lei Esse deputado pode ser previamente indicado pelo primeiro signataacuterio do projeto7 Ademais o deputado aponta-do natildeo assume autoria do projeto de lei mas apenas fica respon-saacutevel por exercer os deveres procedimentais internos conferidos geralmente ao parlamentar autor de um projeto de lei Isso porque nos casos da iniciativa popular a autoria sempre deveraacute ser popularNo entanto ateacute hoje nenhum projeto de lei de iniciativa popular foi aprovado como tal devido agrave impossibilidade de verificaccedilatildeo das assinaturas Logisticamente eacute muito difiacutecil a validaccedilatildeo manual de mais de um milhatildeo de assinaturas Na
6 Art 252 VIII do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados cada projeto de lei deveraacute circunscrever se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobrado pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees autocircnomas para tramitaccedilatildeo em separado IX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo
7 Art 252 X do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
Acircmbito federal
23
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
praacutetica o que ocorre eacute a ldquoadoccedilatildeordquo da iniciativa popular por um deputado interessado que apresenta o projeto de lei como sen-do proacuteprio dispensando a verificaccedilatildeo de todas as assinaturas
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Iniciativas populares federais no Brasil
Ainda que os projetos listados abaixo tenham coletado a quantia prevista constitucionalmente para caracterizaacute-los como projetos de lei de iniciativa popular a impossibilida-de (material e procedimental) de verificar a ve-racidade das assinaturas fez com que sempre um membro do legislativo ou do executivo ti-vesse que adotar o projeto como se fosse de sua autoria Por isso na descriccedilatildeo detalhada do projeto usamos o termo autor adotivo para designar o autor formal na tramitaccedilatildeo dos projetos Desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular se transformaram em leis federais
Lei 89301994
O caso Daniella Perez
O Projeto de lei 4146931 foi o primeiro Projeto de Lei de Ini-
ciativa Popular aprovado no Brasil resultado da comoccedilatildeo nacio-
nal devido a morte da atriz Daniella Perez filha da autora Gloacuteria
Perez que fora brutalmente assassinada2 em 1992 no Rio de Ja-
neiro Apoacutes ambos os reacuteus terem sido soltos ao pagarem fianccedila a
matildee da viacutetima iniciou uma campanha para apresentar um projeto
que incluiacutesse homiciacutedios qualificados no rol de crimes hediondos
1 Sobre o projeto de lei lthttpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposi-cao=219155gt Acesso 11102016
2 Sobre o caso lthttpwwwdaniellaperezcombrgt Acesso 11102016
Lei 89301994
Caso Daniella Perez
Proposiccedilatildeo
PL 41461993
Autor adotivo
Poder executivo
Periacuteodo de tracircmite
1993-1994
Assinaturas
13 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Inclusatildeo do crime de
homiciacutedio no rol de
crimes hediondos
24
Acircmbito federal
25
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
definidos na Lei 807292 O projeto contou com a coleta de 13
milhotildees3 de assinaturas e foi sancionado em 1994
Lei 98401999 Combate a crimes de
corrupccedilatildeo eleitoral
O segundo projeto de lei de iniciativa popular foi elaborado
com o intuito de combater a compra de vo-
tos no paiacutes uma praacutetica tida como recorrente
em diversas regiotildees do Brasil O Projeto de Lei
984099 propocircs alteraccedilotildees nas leis eleitorais
9504974 e 4737655 como por exemplo a
possibilidade de cassaccedilatildeo do registro do candi-
dato que doar oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em
troca de voto (qualificando portanto o crime de compra de votos)6
Trinta e duas entidades apoiaram e ajudaram a Comissatildeo Brasileira de
Justiccedila e Paz responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da campanha que deu origem
ao projeto de lei a atingir o nuacutemero de 1067 milhatildeo de assinaturas o que
levou a sua sanccedilatildeo em 1999
3 Em 1994 o eleitorado nacional brasileiro era de 97 milhotildees Isso significa dizer que o requisito de 1 do eleitorado nacional seria de 970000 eleitores na eacutepoca Confira em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas--de-eleitoradoconsulta-por-zonagt Acesso 23112016
4 Lei 950497 - Estabelece normas para as eleiccedilotildees
5 Lei 473765 - Coacutedigo Eleitoral
6 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=38166 Acesso 11102016
7 Natildeo foi possiacutevel ter acesso aos dados referente ao eleitorado de 1999 Apesar disso em 2000 o eleitorado nacional era de 109 milhotildees Portanto o requisito de 1 do eleitorado seria de 109 milhatildeo de assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 984099
Crimes de corrupccedilatildeo
eleitoral
Proposiccedilatildeo
PL 15171999
Autor adotivo
Albeacuterico Cordeiro
Periacuteodo de tracircmite
1999
Assinaturas
106 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Combate agrave compra de
votos e outros iliacutecitos
eleitorais
25
Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lei 111242005 O Fundo Nacional de
Habitaccedilatildeo de Interesse Social
O terceiro projeto de lei de iniciativa popu-
lar aprovado foi o Projeto de Lei 2710928
que criou o Fundo Nacional de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social Apesar da proposta ter sido
apresentada em 1992 com mais de um milhatildeo9 de assinaturas
foram necessaacuterios quatro anos - de 1997 a 2001 - para que a
Lei fosse aprovada em todas as comissotildees da Cacircmara A Lei foi
sancionada pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica apenas em 2005 e
criou um fundo de acessibilidade para que os trecircs entes da federaccedilatildeo
pudessem promover moradias em aacutereas urbanas para a populaccedilatildeo de
baixa renda
8 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=18521 Acesso 11102016
9 O eleitorado em 1992 era de 92 milhotildees Dessa forma o requisito de assinatura de 1 do eleitorado seria de 920 mil assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitora doconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 1112405
Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo
Proposiccedilatildeo
PL 27101992
Autor adotivo
Nilmaacuterio Miranda
Periacuteodo de tracircmite
1992 - 2005
Assinaturas
1 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Cria o Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social
(FNHIS)
26
Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
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C B
Y-N
C-S
A
Lei complementar 1352010
Lei da Ficha limpa
A Lei da Ficha Limpa foi o quarto e uacuteltimo
projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito
federal aprovado no Congresso brasileiro A
referida Lei seraacute tratada em um subcapiacutetulo especiacutefico tendo
em vista a sua recente mobilizaccedilatildeo nacional A Lei eacute uma das
principais referecircncias para projetos de leis de iniciativa popular
no Brasil tendo coletado um total de 16 milhatildeo10 de assinaturas
10 O eleitorado nacional em 2009 era de 131 milhotildees A quantidade de assinaturas necessaacuterias era de 13 milhatildeo Disponiacutevel em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 21122016
Lei 13510
Ficha Limpa
Proposiccedilatildeo
PLP 5182009
Autores adotivos
Antonio Carlos
Biscaia Arnaldo
Jardim Camilo Cola
Carlos Sampaio
Celso Maldaner
Chico Alencar
Domingos Dutra
Dr Rosinha e outros
Periacuteodo de tracircmite
1993 - 2010
Assinaturas
16 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Torna inelegiacutevel por
oito anos um candidato
que tiver o mandato
cassado renunciar para
evitar a cassaccedilatildeo ou for
condenado por decisatildeo
de oacutergatildeo colegiado
27
Acircmbito federal
28
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Estados
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ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
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que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular e seu desenvolvimento
Conforme exposto o projeto de lei de iniciativa popular eacute uma forma de deflagrar o processo legislativo provocada nesse caso pelos cidadatildeos Os requisitos formais para o de-senvolvimento do processo legislativo decorrente de inicia-tiva popular estatildeo previstos na Constituiccedilatildeo Federal e na Lei 970998 Os requisitos formais consistem em nuacutemero de assi-naturas objeto e devido processo legislativo24
Uma vez apresentado o projeto de lei ele seguiraacute o tracircmite normal como qualquer outro projeto observando as demais etapas em especial a discussatildeo nas Casas Legislativas Nes-se ponto o Parlamento poderaacute rejeitar o projeto ou alteraacute-lo de tal modo a inclusive desnaturar sua essecircncia indo de encontro aos anseios da populaccedilatildeo
24 VAZ Michelle de Freitas A rigidez dos requisitos constitucionais para a iniciativa popular e a concretizaccedilatildeo do direito ao acesso agrave justiccedila no acircmbito do poder legislativo Disponiacutevel em lthttppublicadireitocombrartigosco-d=95242a7a98a97978gt Acesso 28112016
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Os projetos de iniciativa popular no acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Acircmbito federal
Conforme mencionado no primeiro capiacutetulo a iniciativa popular eacute introduzida pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 14 junto com outros instrumentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta
Art 14 A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio univer-
sal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e
nos termos da lei mediante
I - plebiscito
II - referendo
III - iniciativa popular
A proacutepria Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 61 sect2ordm1 regu-lamenta a iniciativa popular determinando que deve-se ob-servar os seguintes requisitos (i) subscriccedilatildeo de 1 do eleito-rado nacional (ii) distribuiacutedos no miacutenimo em cinco estados do paiacutes e (iii) em cada um dos cinco estados deve haver pelo menos trecircs deacutecimos por cento (03) do seu eleitorado subscrito Em termos absolutos isso significa aproximada-mente 1462751 assinaturas2
Aleacutem disso conforme jaacute mencionado anteriormente a Lei 970998 tambeacutem trata da iniciativa popular referendo e plebiscito na esfera federal Em relaccedilatildeo a iniciativa popular
1 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
2 Considerando o total de 146275020 de eleitores contabilizados pelo TSE em dezembro de 2016 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoevolucao-do-eleitoradogt Acesso 18012017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
essa lei somente reproduz o que jaacute constava na Constituiccedilatildeo Federal com exceccedilatildeo de duas novas regras (i) o projeto de lei deve apenas tratar sobre um assunto e (ii) natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio formal devendo o viacutecio ser sanado para o natural andamento do processo legislativo3
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para aleacutem do requisito constitucional o Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados em seu artigo 2524 ainda exige que a
3 Art 13 da Lei 970998 A iniciativa popular consiste na apresentaccedilatildeo de projeto de lei agrave Cacircmara dos Deputados subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles sect 1o O projeto de lei de iniciativa popular deveraacute circunscrever-se a um soacute assunto sect 2o O projeto de lei de iniciativa popular natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio de forma cabendo agrave Cacircmara dos Deputados por seu oacutergatildeo competente providenciar a correccedilatildeo de eventuais impropriedades de teacutecnica legislativa ou de redaccedilatildeoArt 14 da Lei 970998 A Cacircmara dos Deputados verificando o cumprimento das exigecircncias estabelecidas no art 13 e respectivos paraacutegrafos daraacute seguimento agrave iniciativa popular consoante as normas do Regimento Interno
4 Art 252 do Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um centeacutesimo do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs mileacutesimos dos eleitores de cada um deles obedecidas as seguintes condiccedilotildees I ndash a assinatura de cada eleitor deveraacute ser acompanhada de seu nome completo e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo eleitoral II ndash as listas de assinatura seratildeo organizadas por municiacutepio e por estado Territoacuterio e Distrito Federal em formulaacuterio padronizado pela Mesa da Cacircmara III ndash seraacute liacutecito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentaccedilatildeo de projeto de lei de iniciativa popular responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas IV ndash o projeto seraacute instruiacutedo com documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Federaccedilatildeo aceitando-se para esse fim os dados referentes ao ano anterior se natildeo disponiacuteveis outros mais recentes V ndash o projeto seraacute protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa que verificaraacute se foram cumpridas as exigecircncias constitucionais para sua apresentaccedilatildeo VI ndash o projeto de lei de iniciativa popular teraacute a mesma tramitaccedilatildeo dos demais integrando a numeraccedilatildeo geral das proposiccedilotildees VII ndash nas Comissotildees ou em Plenaacuterio transformado em Comissatildeo Geral poderaacute usar da palavra para discutir o projeto de lei pelo prazo de vinte minutos o primeiro signataacuterio ou quem este tiver indicado quando da apresentaccedilatildeo do projeto VIII ndash cada projeto de lei deveraacute circunscrever-se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobradoIX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo X ndash a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
assinatura de cada eleitor seja acompanhada de nome comple-to e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo elei-toral bem como de documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Fede-raccedilatildeo aleacutem de utilizaccedilatildeo de formulaacuterio padratildeo disponibilizado pela proacutepria Cacircmara dos Deputados
Com os trecircs documentos devidamente preparados (lista de subscritores com as informaccedilotildees necessaacuterias documento da Justiccedila Eleitoral e projeto de lei) a iniciativa popular deveraacute ser protocolada perante agrave Secretaria-Geral da Mesa que fi-caraacute responsaacutevel por verificar a validade e quantidade das as-sinaturas bem como as demais informaccedilotildees e o cumprimento das exigecircncias constitucionais do nuacutemero de assinaturas na sua correta distribuiccedilatildeo pelos estados O regimento ainda permite que o primeiro signataacuterio da lista de subscriccedilotildees do projeto de lei use da palavra em plenaacuterio pelo prazo de 20 minutos para defender o projeto Tambeacutem eacute facultado pelo regimento que no lugar do primeiro signataacuterio outra pessoa use da palavra5O regimento ainda reforccedila as regras introduzidas pela Lei 970998 estabelecendo que os projetos de lei de iniciativa popular se limitem a um assunto e aleacutem disso a impossibi-lidade da rejeiccedilatildeo liminar por viacutecios de linguagem lapsos ou
conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
5 Ibid
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa (viacutecios formais) Caso um projeto trate de mais de um assunto deveraacute ser desdobra-do pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees separadas Havendo imperfeiccedilotildees na forma caberaacute tambeacutem agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania corrigi-los6
Por uacuteltimo o regimento interno determina que a Mesa Diretora de-signaraacute um deputado para exercer os poderes conferidos ao autor da proposta de lei Esse deputado pode ser previamente indicado pelo primeiro signataacuterio do projeto7 Ademais o deputado aponta-do natildeo assume autoria do projeto de lei mas apenas fica respon-saacutevel por exercer os deveres procedimentais internos conferidos geralmente ao parlamentar autor de um projeto de lei Isso porque nos casos da iniciativa popular a autoria sempre deveraacute ser popularNo entanto ateacute hoje nenhum projeto de lei de iniciativa popular foi aprovado como tal devido agrave impossibilidade de verificaccedilatildeo das assinaturas Logisticamente eacute muito difiacutecil a validaccedilatildeo manual de mais de um milhatildeo de assinaturas Na
6 Art 252 VIII do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados cada projeto de lei deveraacute circunscrever se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobrado pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees autocircnomas para tramitaccedilatildeo em separado IX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo
7 Art 252 X do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
praacutetica o que ocorre eacute a ldquoadoccedilatildeordquo da iniciativa popular por um deputado interessado que apresenta o projeto de lei como sen-do proacuteprio dispensando a verificaccedilatildeo de todas as assinaturas
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Iniciativas populares federais no Brasil
Ainda que os projetos listados abaixo tenham coletado a quantia prevista constitucionalmente para caracterizaacute-los como projetos de lei de iniciativa popular a impossibilida-de (material e procedimental) de verificar a ve-racidade das assinaturas fez com que sempre um membro do legislativo ou do executivo ti-vesse que adotar o projeto como se fosse de sua autoria Por isso na descriccedilatildeo detalhada do projeto usamos o termo autor adotivo para designar o autor formal na tramitaccedilatildeo dos projetos Desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular se transformaram em leis federais
Lei 89301994
O caso Daniella Perez
O Projeto de lei 4146931 foi o primeiro Projeto de Lei de Ini-
ciativa Popular aprovado no Brasil resultado da comoccedilatildeo nacio-
nal devido a morte da atriz Daniella Perez filha da autora Gloacuteria
Perez que fora brutalmente assassinada2 em 1992 no Rio de Ja-
neiro Apoacutes ambos os reacuteus terem sido soltos ao pagarem fianccedila a
matildee da viacutetima iniciou uma campanha para apresentar um projeto
que incluiacutesse homiciacutedios qualificados no rol de crimes hediondos
1 Sobre o projeto de lei lthttpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposi-cao=219155gt Acesso 11102016
2 Sobre o caso lthttpwwwdaniellaperezcombrgt Acesso 11102016
Lei 89301994
Caso Daniella Perez
Proposiccedilatildeo
PL 41461993
Autor adotivo
Poder executivo
Periacuteodo de tracircmite
1993-1994
Assinaturas
13 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Inclusatildeo do crime de
homiciacutedio no rol de
crimes hediondos
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
definidos na Lei 807292 O projeto contou com a coleta de 13
milhotildees3 de assinaturas e foi sancionado em 1994
Lei 98401999 Combate a crimes de
corrupccedilatildeo eleitoral
O segundo projeto de lei de iniciativa popular foi elaborado
com o intuito de combater a compra de vo-
tos no paiacutes uma praacutetica tida como recorrente
em diversas regiotildees do Brasil O Projeto de Lei
984099 propocircs alteraccedilotildees nas leis eleitorais
9504974 e 4737655 como por exemplo a
possibilidade de cassaccedilatildeo do registro do candi-
dato que doar oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em
troca de voto (qualificando portanto o crime de compra de votos)6
Trinta e duas entidades apoiaram e ajudaram a Comissatildeo Brasileira de
Justiccedila e Paz responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da campanha que deu origem
ao projeto de lei a atingir o nuacutemero de 1067 milhatildeo de assinaturas o que
levou a sua sanccedilatildeo em 1999
3 Em 1994 o eleitorado nacional brasileiro era de 97 milhotildees Isso significa dizer que o requisito de 1 do eleitorado nacional seria de 970000 eleitores na eacutepoca Confira em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas--de-eleitoradoconsulta-por-zonagt Acesso 23112016
4 Lei 950497 - Estabelece normas para as eleiccedilotildees
5 Lei 473765 - Coacutedigo Eleitoral
6 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=38166 Acesso 11102016
7 Natildeo foi possiacutevel ter acesso aos dados referente ao eleitorado de 1999 Apesar disso em 2000 o eleitorado nacional era de 109 milhotildees Portanto o requisito de 1 do eleitorado seria de 109 milhatildeo de assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 984099
Crimes de corrupccedilatildeo
eleitoral
Proposiccedilatildeo
PL 15171999
Autor adotivo
Albeacuterico Cordeiro
Periacuteodo de tracircmite
1999
Assinaturas
106 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Combate agrave compra de
votos e outros iliacutecitos
eleitorais
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lei 111242005 O Fundo Nacional de
Habitaccedilatildeo de Interesse Social
O terceiro projeto de lei de iniciativa popu-
lar aprovado foi o Projeto de Lei 2710928
que criou o Fundo Nacional de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social Apesar da proposta ter sido
apresentada em 1992 com mais de um milhatildeo9 de assinaturas
foram necessaacuterios quatro anos - de 1997 a 2001 - para que a
Lei fosse aprovada em todas as comissotildees da Cacircmara A Lei foi
sancionada pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica apenas em 2005 e
criou um fundo de acessibilidade para que os trecircs entes da federaccedilatildeo
pudessem promover moradias em aacutereas urbanas para a populaccedilatildeo de
baixa renda
8 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=18521 Acesso 11102016
9 O eleitorado em 1992 era de 92 milhotildees Dessa forma o requisito de assinatura de 1 do eleitorado seria de 920 mil assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitora doconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 1112405
Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo
Proposiccedilatildeo
PL 27101992
Autor adotivo
Nilmaacuterio Miranda
Periacuteodo de tracircmite
1992 - 2005
Assinaturas
1 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Cria o Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social
(FNHIS)
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
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C-S
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Lei complementar 1352010
Lei da Ficha limpa
A Lei da Ficha Limpa foi o quarto e uacuteltimo
projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito
federal aprovado no Congresso brasileiro A
referida Lei seraacute tratada em um subcapiacutetulo especiacutefico tendo
em vista a sua recente mobilizaccedilatildeo nacional A Lei eacute uma das
principais referecircncias para projetos de leis de iniciativa popular
no Brasil tendo coletado um total de 16 milhatildeo10 de assinaturas
10 O eleitorado nacional em 2009 era de 131 milhotildees A quantidade de assinaturas necessaacuterias era de 13 milhatildeo Disponiacutevel em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 21122016
Lei 13510
Ficha Limpa
Proposiccedilatildeo
PLP 5182009
Autores adotivos
Antonio Carlos
Biscaia Arnaldo
Jardim Camilo Cola
Carlos Sampaio
Celso Maldaner
Chico Alencar
Domingos Dutra
Dr Rosinha e outros
Periacuteodo de tracircmite
1993 - 2010
Assinaturas
16 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Torna inelegiacutevel por
oito anos um candidato
que tiver o mandato
cassado renunciar para
evitar a cassaccedilatildeo ou for
condenado por decisatildeo
de oacutergatildeo colegiado
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
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Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
65
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
66
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
67
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Os projetos de iniciativa popular no acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Acircmbito federal
Conforme mencionado no primeiro capiacutetulo a iniciativa popular eacute introduzida pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 14 junto com outros instrumentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta
Art 14 A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio univer-
sal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e
nos termos da lei mediante
I - plebiscito
II - referendo
III - iniciativa popular
A proacutepria Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 61 sect2ordm1 regu-lamenta a iniciativa popular determinando que deve-se ob-servar os seguintes requisitos (i) subscriccedilatildeo de 1 do eleito-rado nacional (ii) distribuiacutedos no miacutenimo em cinco estados do paiacutes e (iii) em cada um dos cinco estados deve haver pelo menos trecircs deacutecimos por cento (03) do seu eleitorado subscrito Em termos absolutos isso significa aproximada-mente 1462751 assinaturas2
Aleacutem disso conforme jaacute mencionado anteriormente a Lei 970998 tambeacutem trata da iniciativa popular referendo e plebiscito na esfera federal Em relaccedilatildeo a iniciativa popular
1 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
2 Considerando o total de 146275020 de eleitores contabilizados pelo TSE em dezembro de 2016 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoevolucao-do-eleitoradogt Acesso 18012017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
essa lei somente reproduz o que jaacute constava na Constituiccedilatildeo Federal com exceccedilatildeo de duas novas regras (i) o projeto de lei deve apenas tratar sobre um assunto e (ii) natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio formal devendo o viacutecio ser sanado para o natural andamento do processo legislativo3
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para aleacutem do requisito constitucional o Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados em seu artigo 2524 ainda exige que a
3 Art 13 da Lei 970998 A iniciativa popular consiste na apresentaccedilatildeo de projeto de lei agrave Cacircmara dos Deputados subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles sect 1o O projeto de lei de iniciativa popular deveraacute circunscrever-se a um soacute assunto sect 2o O projeto de lei de iniciativa popular natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio de forma cabendo agrave Cacircmara dos Deputados por seu oacutergatildeo competente providenciar a correccedilatildeo de eventuais impropriedades de teacutecnica legislativa ou de redaccedilatildeoArt 14 da Lei 970998 A Cacircmara dos Deputados verificando o cumprimento das exigecircncias estabelecidas no art 13 e respectivos paraacutegrafos daraacute seguimento agrave iniciativa popular consoante as normas do Regimento Interno
4 Art 252 do Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um centeacutesimo do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs mileacutesimos dos eleitores de cada um deles obedecidas as seguintes condiccedilotildees I ndash a assinatura de cada eleitor deveraacute ser acompanhada de seu nome completo e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo eleitoral II ndash as listas de assinatura seratildeo organizadas por municiacutepio e por estado Territoacuterio e Distrito Federal em formulaacuterio padronizado pela Mesa da Cacircmara III ndash seraacute liacutecito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentaccedilatildeo de projeto de lei de iniciativa popular responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas IV ndash o projeto seraacute instruiacutedo com documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Federaccedilatildeo aceitando-se para esse fim os dados referentes ao ano anterior se natildeo disponiacuteveis outros mais recentes V ndash o projeto seraacute protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa que verificaraacute se foram cumpridas as exigecircncias constitucionais para sua apresentaccedilatildeo VI ndash o projeto de lei de iniciativa popular teraacute a mesma tramitaccedilatildeo dos demais integrando a numeraccedilatildeo geral das proposiccedilotildees VII ndash nas Comissotildees ou em Plenaacuterio transformado em Comissatildeo Geral poderaacute usar da palavra para discutir o projeto de lei pelo prazo de vinte minutos o primeiro signataacuterio ou quem este tiver indicado quando da apresentaccedilatildeo do projeto VIII ndash cada projeto de lei deveraacute circunscrever-se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobradoIX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo X ndash a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
assinatura de cada eleitor seja acompanhada de nome comple-to e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo elei-toral bem como de documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Fede-raccedilatildeo aleacutem de utilizaccedilatildeo de formulaacuterio padratildeo disponibilizado pela proacutepria Cacircmara dos Deputados
Com os trecircs documentos devidamente preparados (lista de subscritores com as informaccedilotildees necessaacuterias documento da Justiccedila Eleitoral e projeto de lei) a iniciativa popular deveraacute ser protocolada perante agrave Secretaria-Geral da Mesa que fi-caraacute responsaacutevel por verificar a validade e quantidade das as-sinaturas bem como as demais informaccedilotildees e o cumprimento das exigecircncias constitucionais do nuacutemero de assinaturas na sua correta distribuiccedilatildeo pelos estados O regimento ainda permite que o primeiro signataacuterio da lista de subscriccedilotildees do projeto de lei use da palavra em plenaacuterio pelo prazo de 20 minutos para defender o projeto Tambeacutem eacute facultado pelo regimento que no lugar do primeiro signataacuterio outra pessoa use da palavra5O regimento ainda reforccedila as regras introduzidas pela Lei 970998 estabelecendo que os projetos de lei de iniciativa popular se limitem a um assunto e aleacutem disso a impossibi-lidade da rejeiccedilatildeo liminar por viacutecios de linguagem lapsos ou
conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
5 Ibid
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa (viacutecios formais) Caso um projeto trate de mais de um assunto deveraacute ser desdobra-do pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees separadas Havendo imperfeiccedilotildees na forma caberaacute tambeacutem agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania corrigi-los6
Por uacuteltimo o regimento interno determina que a Mesa Diretora de-signaraacute um deputado para exercer os poderes conferidos ao autor da proposta de lei Esse deputado pode ser previamente indicado pelo primeiro signataacuterio do projeto7 Ademais o deputado aponta-do natildeo assume autoria do projeto de lei mas apenas fica respon-saacutevel por exercer os deveres procedimentais internos conferidos geralmente ao parlamentar autor de um projeto de lei Isso porque nos casos da iniciativa popular a autoria sempre deveraacute ser popularNo entanto ateacute hoje nenhum projeto de lei de iniciativa popular foi aprovado como tal devido agrave impossibilidade de verificaccedilatildeo das assinaturas Logisticamente eacute muito difiacutecil a validaccedilatildeo manual de mais de um milhatildeo de assinaturas Na
6 Art 252 VIII do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados cada projeto de lei deveraacute circunscrever se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobrado pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees autocircnomas para tramitaccedilatildeo em separado IX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo
7 Art 252 X do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
praacutetica o que ocorre eacute a ldquoadoccedilatildeordquo da iniciativa popular por um deputado interessado que apresenta o projeto de lei como sen-do proacuteprio dispensando a verificaccedilatildeo de todas as assinaturas
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Iniciativas populares federais no Brasil
Ainda que os projetos listados abaixo tenham coletado a quantia prevista constitucionalmente para caracterizaacute-los como projetos de lei de iniciativa popular a impossibilida-de (material e procedimental) de verificar a ve-racidade das assinaturas fez com que sempre um membro do legislativo ou do executivo ti-vesse que adotar o projeto como se fosse de sua autoria Por isso na descriccedilatildeo detalhada do projeto usamos o termo autor adotivo para designar o autor formal na tramitaccedilatildeo dos projetos Desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular se transformaram em leis federais
Lei 89301994
O caso Daniella Perez
O Projeto de lei 4146931 foi o primeiro Projeto de Lei de Ini-
ciativa Popular aprovado no Brasil resultado da comoccedilatildeo nacio-
nal devido a morte da atriz Daniella Perez filha da autora Gloacuteria
Perez que fora brutalmente assassinada2 em 1992 no Rio de Ja-
neiro Apoacutes ambos os reacuteus terem sido soltos ao pagarem fianccedila a
matildee da viacutetima iniciou uma campanha para apresentar um projeto
que incluiacutesse homiciacutedios qualificados no rol de crimes hediondos
1 Sobre o projeto de lei lthttpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposi-cao=219155gt Acesso 11102016
2 Sobre o caso lthttpwwwdaniellaperezcombrgt Acesso 11102016
Lei 89301994
Caso Daniella Perez
Proposiccedilatildeo
PL 41461993
Autor adotivo
Poder executivo
Periacuteodo de tracircmite
1993-1994
Assinaturas
13 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Inclusatildeo do crime de
homiciacutedio no rol de
crimes hediondos
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
definidos na Lei 807292 O projeto contou com a coleta de 13
milhotildees3 de assinaturas e foi sancionado em 1994
Lei 98401999 Combate a crimes de
corrupccedilatildeo eleitoral
O segundo projeto de lei de iniciativa popular foi elaborado
com o intuito de combater a compra de vo-
tos no paiacutes uma praacutetica tida como recorrente
em diversas regiotildees do Brasil O Projeto de Lei
984099 propocircs alteraccedilotildees nas leis eleitorais
9504974 e 4737655 como por exemplo a
possibilidade de cassaccedilatildeo do registro do candi-
dato que doar oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em
troca de voto (qualificando portanto o crime de compra de votos)6
Trinta e duas entidades apoiaram e ajudaram a Comissatildeo Brasileira de
Justiccedila e Paz responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da campanha que deu origem
ao projeto de lei a atingir o nuacutemero de 1067 milhatildeo de assinaturas o que
levou a sua sanccedilatildeo em 1999
3 Em 1994 o eleitorado nacional brasileiro era de 97 milhotildees Isso significa dizer que o requisito de 1 do eleitorado nacional seria de 970000 eleitores na eacutepoca Confira em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas--de-eleitoradoconsulta-por-zonagt Acesso 23112016
4 Lei 950497 - Estabelece normas para as eleiccedilotildees
5 Lei 473765 - Coacutedigo Eleitoral
6 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=38166 Acesso 11102016
7 Natildeo foi possiacutevel ter acesso aos dados referente ao eleitorado de 1999 Apesar disso em 2000 o eleitorado nacional era de 109 milhotildees Portanto o requisito de 1 do eleitorado seria de 109 milhatildeo de assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 984099
Crimes de corrupccedilatildeo
eleitoral
Proposiccedilatildeo
PL 15171999
Autor adotivo
Albeacuterico Cordeiro
Periacuteodo de tracircmite
1999
Assinaturas
106 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Combate agrave compra de
votos e outros iliacutecitos
eleitorais
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lei 111242005 O Fundo Nacional de
Habitaccedilatildeo de Interesse Social
O terceiro projeto de lei de iniciativa popu-
lar aprovado foi o Projeto de Lei 2710928
que criou o Fundo Nacional de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social Apesar da proposta ter sido
apresentada em 1992 com mais de um milhatildeo9 de assinaturas
foram necessaacuterios quatro anos - de 1997 a 2001 - para que a
Lei fosse aprovada em todas as comissotildees da Cacircmara A Lei foi
sancionada pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica apenas em 2005 e
criou um fundo de acessibilidade para que os trecircs entes da federaccedilatildeo
pudessem promover moradias em aacutereas urbanas para a populaccedilatildeo de
baixa renda
8 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=18521 Acesso 11102016
9 O eleitorado em 1992 era de 92 milhotildees Dessa forma o requisito de assinatura de 1 do eleitorado seria de 920 mil assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitora doconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 1112405
Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo
Proposiccedilatildeo
PL 27101992
Autor adotivo
Nilmaacuterio Miranda
Periacuteodo de tracircmite
1992 - 2005
Assinaturas
1 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Cria o Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social
(FNHIS)
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
mid
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C B
Y-N
C-S
A
Lei complementar 1352010
Lei da Ficha limpa
A Lei da Ficha Limpa foi o quarto e uacuteltimo
projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito
federal aprovado no Congresso brasileiro A
referida Lei seraacute tratada em um subcapiacutetulo especiacutefico tendo
em vista a sua recente mobilizaccedilatildeo nacional A Lei eacute uma das
principais referecircncias para projetos de leis de iniciativa popular
no Brasil tendo coletado um total de 16 milhatildeo10 de assinaturas
10 O eleitorado nacional em 2009 era de 131 milhotildees A quantidade de assinaturas necessaacuterias era de 13 milhatildeo Disponiacutevel em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 21122016
Lei 13510
Ficha Limpa
Proposiccedilatildeo
PLP 5182009
Autores adotivos
Antonio Carlos
Biscaia Arnaldo
Jardim Camilo Cola
Carlos Sampaio
Celso Maldaner
Chico Alencar
Domingos Dutra
Dr Rosinha e outros
Periacuteodo de tracircmite
1993 - 2010
Assinaturas
16 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Torna inelegiacutevel por
oito anos um candidato
que tiver o mandato
cassado renunciar para
evitar a cassaccedilatildeo ou for
condenado por decisatildeo
de oacutergatildeo colegiado
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Estados
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ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
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que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Acircmbito federal
Conforme mencionado no primeiro capiacutetulo a iniciativa popular eacute introduzida pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 14 junto com outros instrumentos de participaccedilatildeo democraacutetica direta
Art 14 A soberania popular seraacute exercida pelo sufraacutegio univer-
sal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e
nos termos da lei mediante
I - plebiscito
II - referendo
III - iniciativa popular
A proacutepria Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 61 sect2ordm1 regu-lamenta a iniciativa popular determinando que deve-se ob-servar os seguintes requisitos (i) subscriccedilatildeo de 1 do eleito-rado nacional (ii) distribuiacutedos no miacutenimo em cinco estados do paiacutes e (iii) em cada um dos cinco estados deve haver pelo menos trecircs deacutecimos por cento (03) do seu eleitorado subscrito Em termos absolutos isso significa aproximada-mente 1462751 assinaturas2
Aleacutem disso conforme jaacute mencionado anteriormente a Lei 970998 tambeacutem trata da iniciativa popular referendo e plebiscito na esfera federal Em relaccedilatildeo a iniciativa popular
1 Art 61 sect 2ordm da CRFB A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles
2 Considerando o total de 146275020 de eleitores contabilizados pelo TSE em dezembro de 2016 Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoevolucao-do-eleitoradogt Acesso 18012017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
essa lei somente reproduz o que jaacute constava na Constituiccedilatildeo Federal com exceccedilatildeo de duas novas regras (i) o projeto de lei deve apenas tratar sobre um assunto e (ii) natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio formal devendo o viacutecio ser sanado para o natural andamento do processo legislativo3
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para aleacutem do requisito constitucional o Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados em seu artigo 2524 ainda exige que a
3 Art 13 da Lei 970998 A iniciativa popular consiste na apresentaccedilatildeo de projeto de lei agrave Cacircmara dos Deputados subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles sect 1o O projeto de lei de iniciativa popular deveraacute circunscrever-se a um soacute assunto sect 2o O projeto de lei de iniciativa popular natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio de forma cabendo agrave Cacircmara dos Deputados por seu oacutergatildeo competente providenciar a correccedilatildeo de eventuais impropriedades de teacutecnica legislativa ou de redaccedilatildeoArt 14 da Lei 970998 A Cacircmara dos Deputados verificando o cumprimento das exigecircncias estabelecidas no art 13 e respectivos paraacutegrafos daraacute seguimento agrave iniciativa popular consoante as normas do Regimento Interno
4 Art 252 do Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um centeacutesimo do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs mileacutesimos dos eleitores de cada um deles obedecidas as seguintes condiccedilotildees I ndash a assinatura de cada eleitor deveraacute ser acompanhada de seu nome completo e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo eleitoral II ndash as listas de assinatura seratildeo organizadas por municiacutepio e por estado Territoacuterio e Distrito Federal em formulaacuterio padronizado pela Mesa da Cacircmara III ndash seraacute liacutecito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentaccedilatildeo de projeto de lei de iniciativa popular responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas IV ndash o projeto seraacute instruiacutedo com documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Federaccedilatildeo aceitando-se para esse fim os dados referentes ao ano anterior se natildeo disponiacuteveis outros mais recentes V ndash o projeto seraacute protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa que verificaraacute se foram cumpridas as exigecircncias constitucionais para sua apresentaccedilatildeo VI ndash o projeto de lei de iniciativa popular teraacute a mesma tramitaccedilatildeo dos demais integrando a numeraccedilatildeo geral das proposiccedilotildees VII ndash nas Comissotildees ou em Plenaacuterio transformado em Comissatildeo Geral poderaacute usar da palavra para discutir o projeto de lei pelo prazo de vinte minutos o primeiro signataacuterio ou quem este tiver indicado quando da apresentaccedilatildeo do projeto VIII ndash cada projeto de lei deveraacute circunscrever-se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobradoIX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo X ndash a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
assinatura de cada eleitor seja acompanhada de nome comple-to e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo elei-toral bem como de documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Fede-raccedilatildeo aleacutem de utilizaccedilatildeo de formulaacuterio padratildeo disponibilizado pela proacutepria Cacircmara dos Deputados
Com os trecircs documentos devidamente preparados (lista de subscritores com as informaccedilotildees necessaacuterias documento da Justiccedila Eleitoral e projeto de lei) a iniciativa popular deveraacute ser protocolada perante agrave Secretaria-Geral da Mesa que fi-caraacute responsaacutevel por verificar a validade e quantidade das as-sinaturas bem como as demais informaccedilotildees e o cumprimento das exigecircncias constitucionais do nuacutemero de assinaturas na sua correta distribuiccedilatildeo pelos estados O regimento ainda permite que o primeiro signataacuterio da lista de subscriccedilotildees do projeto de lei use da palavra em plenaacuterio pelo prazo de 20 minutos para defender o projeto Tambeacutem eacute facultado pelo regimento que no lugar do primeiro signataacuterio outra pessoa use da palavra5O regimento ainda reforccedila as regras introduzidas pela Lei 970998 estabelecendo que os projetos de lei de iniciativa popular se limitem a um assunto e aleacutem disso a impossibi-lidade da rejeiccedilatildeo liminar por viacutecios de linguagem lapsos ou
conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
5 Ibid
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa (viacutecios formais) Caso um projeto trate de mais de um assunto deveraacute ser desdobra-do pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees separadas Havendo imperfeiccedilotildees na forma caberaacute tambeacutem agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania corrigi-los6
Por uacuteltimo o regimento interno determina que a Mesa Diretora de-signaraacute um deputado para exercer os poderes conferidos ao autor da proposta de lei Esse deputado pode ser previamente indicado pelo primeiro signataacuterio do projeto7 Ademais o deputado aponta-do natildeo assume autoria do projeto de lei mas apenas fica respon-saacutevel por exercer os deveres procedimentais internos conferidos geralmente ao parlamentar autor de um projeto de lei Isso porque nos casos da iniciativa popular a autoria sempre deveraacute ser popularNo entanto ateacute hoje nenhum projeto de lei de iniciativa popular foi aprovado como tal devido agrave impossibilidade de verificaccedilatildeo das assinaturas Logisticamente eacute muito difiacutecil a validaccedilatildeo manual de mais de um milhatildeo de assinaturas Na
6 Art 252 VIII do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados cada projeto de lei deveraacute circunscrever se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobrado pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees autocircnomas para tramitaccedilatildeo em separado IX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo
7 Art 252 X do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
praacutetica o que ocorre eacute a ldquoadoccedilatildeordquo da iniciativa popular por um deputado interessado que apresenta o projeto de lei como sen-do proacuteprio dispensando a verificaccedilatildeo de todas as assinaturas
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Iniciativas populares federais no Brasil
Ainda que os projetos listados abaixo tenham coletado a quantia prevista constitucionalmente para caracterizaacute-los como projetos de lei de iniciativa popular a impossibilida-de (material e procedimental) de verificar a ve-racidade das assinaturas fez com que sempre um membro do legislativo ou do executivo ti-vesse que adotar o projeto como se fosse de sua autoria Por isso na descriccedilatildeo detalhada do projeto usamos o termo autor adotivo para designar o autor formal na tramitaccedilatildeo dos projetos Desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular se transformaram em leis federais
Lei 89301994
O caso Daniella Perez
O Projeto de lei 4146931 foi o primeiro Projeto de Lei de Ini-
ciativa Popular aprovado no Brasil resultado da comoccedilatildeo nacio-
nal devido a morte da atriz Daniella Perez filha da autora Gloacuteria
Perez que fora brutalmente assassinada2 em 1992 no Rio de Ja-
neiro Apoacutes ambos os reacuteus terem sido soltos ao pagarem fianccedila a
matildee da viacutetima iniciou uma campanha para apresentar um projeto
que incluiacutesse homiciacutedios qualificados no rol de crimes hediondos
1 Sobre o projeto de lei lthttpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposi-cao=219155gt Acesso 11102016
2 Sobre o caso lthttpwwwdaniellaperezcombrgt Acesso 11102016
Lei 89301994
Caso Daniella Perez
Proposiccedilatildeo
PL 41461993
Autor adotivo
Poder executivo
Periacuteodo de tracircmite
1993-1994
Assinaturas
13 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Inclusatildeo do crime de
homiciacutedio no rol de
crimes hediondos
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
definidos na Lei 807292 O projeto contou com a coleta de 13
milhotildees3 de assinaturas e foi sancionado em 1994
Lei 98401999 Combate a crimes de
corrupccedilatildeo eleitoral
O segundo projeto de lei de iniciativa popular foi elaborado
com o intuito de combater a compra de vo-
tos no paiacutes uma praacutetica tida como recorrente
em diversas regiotildees do Brasil O Projeto de Lei
984099 propocircs alteraccedilotildees nas leis eleitorais
9504974 e 4737655 como por exemplo a
possibilidade de cassaccedilatildeo do registro do candi-
dato que doar oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em
troca de voto (qualificando portanto o crime de compra de votos)6
Trinta e duas entidades apoiaram e ajudaram a Comissatildeo Brasileira de
Justiccedila e Paz responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da campanha que deu origem
ao projeto de lei a atingir o nuacutemero de 1067 milhatildeo de assinaturas o que
levou a sua sanccedilatildeo em 1999
3 Em 1994 o eleitorado nacional brasileiro era de 97 milhotildees Isso significa dizer que o requisito de 1 do eleitorado nacional seria de 970000 eleitores na eacutepoca Confira em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas--de-eleitoradoconsulta-por-zonagt Acesso 23112016
4 Lei 950497 - Estabelece normas para as eleiccedilotildees
5 Lei 473765 - Coacutedigo Eleitoral
6 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=38166 Acesso 11102016
7 Natildeo foi possiacutevel ter acesso aos dados referente ao eleitorado de 1999 Apesar disso em 2000 o eleitorado nacional era de 109 milhotildees Portanto o requisito de 1 do eleitorado seria de 109 milhatildeo de assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 984099
Crimes de corrupccedilatildeo
eleitoral
Proposiccedilatildeo
PL 15171999
Autor adotivo
Albeacuterico Cordeiro
Periacuteodo de tracircmite
1999
Assinaturas
106 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Combate agrave compra de
votos e outros iliacutecitos
eleitorais
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lei 111242005 O Fundo Nacional de
Habitaccedilatildeo de Interesse Social
O terceiro projeto de lei de iniciativa popu-
lar aprovado foi o Projeto de Lei 2710928
que criou o Fundo Nacional de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social Apesar da proposta ter sido
apresentada em 1992 com mais de um milhatildeo9 de assinaturas
foram necessaacuterios quatro anos - de 1997 a 2001 - para que a
Lei fosse aprovada em todas as comissotildees da Cacircmara A Lei foi
sancionada pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica apenas em 2005 e
criou um fundo de acessibilidade para que os trecircs entes da federaccedilatildeo
pudessem promover moradias em aacutereas urbanas para a populaccedilatildeo de
baixa renda
8 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=18521 Acesso 11102016
9 O eleitorado em 1992 era de 92 milhotildees Dessa forma o requisito de assinatura de 1 do eleitorado seria de 920 mil assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitora doconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 1112405
Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo
Proposiccedilatildeo
PL 27101992
Autor adotivo
Nilmaacuterio Miranda
Periacuteodo de tracircmite
1992 - 2005
Assinaturas
1 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Cria o Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social
(FNHIS)
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
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C-S
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Lei complementar 1352010
Lei da Ficha limpa
A Lei da Ficha Limpa foi o quarto e uacuteltimo
projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito
federal aprovado no Congresso brasileiro A
referida Lei seraacute tratada em um subcapiacutetulo especiacutefico tendo
em vista a sua recente mobilizaccedilatildeo nacional A Lei eacute uma das
principais referecircncias para projetos de leis de iniciativa popular
no Brasil tendo coletado um total de 16 milhatildeo10 de assinaturas
10 O eleitorado nacional em 2009 era de 131 milhotildees A quantidade de assinaturas necessaacuterias era de 13 milhatildeo Disponiacutevel em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 21122016
Lei 13510
Ficha Limpa
Proposiccedilatildeo
PLP 5182009
Autores adotivos
Antonio Carlos
Biscaia Arnaldo
Jardim Camilo Cola
Carlos Sampaio
Celso Maldaner
Chico Alencar
Domingos Dutra
Dr Rosinha e outros
Periacuteodo de tracircmite
1993 - 2010
Assinaturas
16 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Torna inelegiacutevel por
oito anos um candidato
que tiver o mandato
cassado renunciar para
evitar a cassaccedilatildeo ou for
condenado por decisatildeo
de oacutergatildeo colegiado
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
88
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
64
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
65
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
66
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
67
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
68
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
20
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
essa lei somente reproduz o que jaacute constava na Constituiccedilatildeo Federal com exceccedilatildeo de duas novas regras (i) o projeto de lei deve apenas tratar sobre um assunto e (ii) natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio formal devendo o viacutecio ser sanado para o natural andamento do processo legislativo3
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para aleacutem do requisito constitucional o Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados em seu artigo 2524 ainda exige que a
3 Art 13 da Lei 970998 A iniciativa popular consiste na apresentaccedilatildeo de projeto de lei agrave Cacircmara dos Deputados subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleitores de cada um deles sect 1o O projeto de lei de iniciativa popular deveraacute circunscrever-se a um soacute assunto sect 2o O projeto de lei de iniciativa popular natildeo poderaacute ser rejeitado por viacutecio de forma cabendo agrave Cacircmara dos Deputados por seu oacutergatildeo competente providenciar a correccedilatildeo de eventuais impropriedades de teacutecnica legislativa ou de redaccedilatildeoArt 14 da Lei 970998 A Cacircmara dos Deputados verificando o cumprimento das exigecircncias estabelecidas no art 13 e respectivos paraacutegrafos daraacute seguimento agrave iniciativa popular consoante as normas do Regimento Interno
4 Art 252 do Regimento Interno da Cacircmara dos Deputados A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um centeacutesimo do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por cinco estados com natildeo menos de trecircs mileacutesimos dos eleitores de cada um deles obedecidas as seguintes condiccedilotildees I ndash a assinatura de cada eleitor deveraacute ser acompanhada de seu nome completo e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo eleitoral II ndash as listas de assinatura seratildeo organizadas por municiacutepio e por estado Territoacuterio e Distrito Federal em formulaacuterio padronizado pela Mesa da Cacircmara III ndash seraacute liacutecito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentaccedilatildeo de projeto de lei de iniciativa popular responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas IV ndash o projeto seraacute instruiacutedo com documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Federaccedilatildeo aceitando-se para esse fim os dados referentes ao ano anterior se natildeo disponiacuteveis outros mais recentes V ndash o projeto seraacute protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa que verificaraacute se foram cumpridas as exigecircncias constitucionais para sua apresentaccedilatildeo VI ndash o projeto de lei de iniciativa popular teraacute a mesma tramitaccedilatildeo dos demais integrando a numeraccedilatildeo geral das proposiccedilotildees VII ndash nas Comissotildees ou em Plenaacuterio transformado em Comissatildeo Geral poderaacute usar da palavra para discutir o projeto de lei pelo prazo de vinte minutos o primeiro signataacuterio ou quem este tiver indicado quando da apresentaccedilatildeo do projeto VIII ndash cada projeto de lei deveraacute circunscrever-se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobradoIX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo X ndash a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees
Acircmbito federal
21
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
assinatura de cada eleitor seja acompanhada de nome comple-to e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo elei-toral bem como de documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Fede-raccedilatildeo aleacutem de utilizaccedilatildeo de formulaacuterio padratildeo disponibilizado pela proacutepria Cacircmara dos Deputados
Com os trecircs documentos devidamente preparados (lista de subscritores com as informaccedilotildees necessaacuterias documento da Justiccedila Eleitoral e projeto de lei) a iniciativa popular deveraacute ser protocolada perante agrave Secretaria-Geral da Mesa que fi-caraacute responsaacutevel por verificar a validade e quantidade das as-sinaturas bem como as demais informaccedilotildees e o cumprimento das exigecircncias constitucionais do nuacutemero de assinaturas na sua correta distribuiccedilatildeo pelos estados O regimento ainda permite que o primeiro signataacuterio da lista de subscriccedilotildees do projeto de lei use da palavra em plenaacuterio pelo prazo de 20 minutos para defender o projeto Tambeacutem eacute facultado pelo regimento que no lugar do primeiro signataacuterio outra pessoa use da palavra5O regimento ainda reforccedila as regras introduzidas pela Lei 970998 estabelecendo que os projetos de lei de iniciativa popular se limitem a um assunto e aleacutem disso a impossibi-lidade da rejeiccedilatildeo liminar por viacutecios de linguagem lapsos ou
conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
5 Ibid
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa (viacutecios formais) Caso um projeto trate de mais de um assunto deveraacute ser desdobra-do pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees separadas Havendo imperfeiccedilotildees na forma caberaacute tambeacutem agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania corrigi-los6
Por uacuteltimo o regimento interno determina que a Mesa Diretora de-signaraacute um deputado para exercer os poderes conferidos ao autor da proposta de lei Esse deputado pode ser previamente indicado pelo primeiro signataacuterio do projeto7 Ademais o deputado aponta-do natildeo assume autoria do projeto de lei mas apenas fica respon-saacutevel por exercer os deveres procedimentais internos conferidos geralmente ao parlamentar autor de um projeto de lei Isso porque nos casos da iniciativa popular a autoria sempre deveraacute ser popularNo entanto ateacute hoje nenhum projeto de lei de iniciativa popular foi aprovado como tal devido agrave impossibilidade de verificaccedilatildeo das assinaturas Logisticamente eacute muito difiacutecil a validaccedilatildeo manual de mais de um milhatildeo de assinaturas Na
6 Art 252 VIII do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados cada projeto de lei deveraacute circunscrever se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobrado pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees autocircnomas para tramitaccedilatildeo em separado IX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo
7 Art 252 X do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
praacutetica o que ocorre eacute a ldquoadoccedilatildeordquo da iniciativa popular por um deputado interessado que apresenta o projeto de lei como sen-do proacuteprio dispensando a verificaccedilatildeo de todas as assinaturas
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Iniciativas populares federais no Brasil
Ainda que os projetos listados abaixo tenham coletado a quantia prevista constitucionalmente para caracterizaacute-los como projetos de lei de iniciativa popular a impossibilida-de (material e procedimental) de verificar a ve-racidade das assinaturas fez com que sempre um membro do legislativo ou do executivo ti-vesse que adotar o projeto como se fosse de sua autoria Por isso na descriccedilatildeo detalhada do projeto usamos o termo autor adotivo para designar o autor formal na tramitaccedilatildeo dos projetos Desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular se transformaram em leis federais
Lei 89301994
O caso Daniella Perez
O Projeto de lei 4146931 foi o primeiro Projeto de Lei de Ini-
ciativa Popular aprovado no Brasil resultado da comoccedilatildeo nacio-
nal devido a morte da atriz Daniella Perez filha da autora Gloacuteria
Perez que fora brutalmente assassinada2 em 1992 no Rio de Ja-
neiro Apoacutes ambos os reacuteus terem sido soltos ao pagarem fianccedila a
matildee da viacutetima iniciou uma campanha para apresentar um projeto
que incluiacutesse homiciacutedios qualificados no rol de crimes hediondos
1 Sobre o projeto de lei lthttpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposi-cao=219155gt Acesso 11102016
2 Sobre o caso lthttpwwwdaniellaperezcombrgt Acesso 11102016
Lei 89301994
Caso Daniella Perez
Proposiccedilatildeo
PL 41461993
Autor adotivo
Poder executivo
Periacuteodo de tracircmite
1993-1994
Assinaturas
13 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Inclusatildeo do crime de
homiciacutedio no rol de
crimes hediondos
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Acircmbito federal
25
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
definidos na Lei 807292 O projeto contou com a coleta de 13
milhotildees3 de assinaturas e foi sancionado em 1994
Lei 98401999 Combate a crimes de
corrupccedilatildeo eleitoral
O segundo projeto de lei de iniciativa popular foi elaborado
com o intuito de combater a compra de vo-
tos no paiacutes uma praacutetica tida como recorrente
em diversas regiotildees do Brasil O Projeto de Lei
984099 propocircs alteraccedilotildees nas leis eleitorais
9504974 e 4737655 como por exemplo a
possibilidade de cassaccedilatildeo do registro do candi-
dato que doar oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em
troca de voto (qualificando portanto o crime de compra de votos)6
Trinta e duas entidades apoiaram e ajudaram a Comissatildeo Brasileira de
Justiccedila e Paz responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da campanha que deu origem
ao projeto de lei a atingir o nuacutemero de 1067 milhatildeo de assinaturas o que
levou a sua sanccedilatildeo em 1999
3 Em 1994 o eleitorado nacional brasileiro era de 97 milhotildees Isso significa dizer que o requisito de 1 do eleitorado nacional seria de 970000 eleitores na eacutepoca Confira em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas--de-eleitoradoconsulta-por-zonagt Acesso 23112016
4 Lei 950497 - Estabelece normas para as eleiccedilotildees
5 Lei 473765 - Coacutedigo Eleitoral
6 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=38166 Acesso 11102016
7 Natildeo foi possiacutevel ter acesso aos dados referente ao eleitorado de 1999 Apesar disso em 2000 o eleitorado nacional era de 109 milhotildees Portanto o requisito de 1 do eleitorado seria de 109 milhatildeo de assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 984099
Crimes de corrupccedilatildeo
eleitoral
Proposiccedilatildeo
PL 15171999
Autor adotivo
Albeacuterico Cordeiro
Periacuteodo de tracircmite
1999
Assinaturas
106 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Combate agrave compra de
votos e outros iliacutecitos
eleitorais
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lei 111242005 O Fundo Nacional de
Habitaccedilatildeo de Interesse Social
O terceiro projeto de lei de iniciativa popu-
lar aprovado foi o Projeto de Lei 2710928
que criou o Fundo Nacional de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social Apesar da proposta ter sido
apresentada em 1992 com mais de um milhatildeo9 de assinaturas
foram necessaacuterios quatro anos - de 1997 a 2001 - para que a
Lei fosse aprovada em todas as comissotildees da Cacircmara A Lei foi
sancionada pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica apenas em 2005 e
criou um fundo de acessibilidade para que os trecircs entes da federaccedilatildeo
pudessem promover moradias em aacutereas urbanas para a populaccedilatildeo de
baixa renda
8 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=18521 Acesso 11102016
9 O eleitorado em 1992 era de 92 milhotildees Dessa forma o requisito de assinatura de 1 do eleitorado seria de 920 mil assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitora doconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 1112405
Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo
Proposiccedilatildeo
PL 27101992
Autor adotivo
Nilmaacuterio Miranda
Periacuteodo de tracircmite
1992 - 2005
Assinaturas
1 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Cria o Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social
(FNHIS)
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
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C B
Y-N
C-S
A
Lei complementar 1352010
Lei da Ficha limpa
A Lei da Ficha Limpa foi o quarto e uacuteltimo
projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito
federal aprovado no Congresso brasileiro A
referida Lei seraacute tratada em um subcapiacutetulo especiacutefico tendo
em vista a sua recente mobilizaccedilatildeo nacional A Lei eacute uma das
principais referecircncias para projetos de leis de iniciativa popular
no Brasil tendo coletado um total de 16 milhatildeo10 de assinaturas
10 O eleitorado nacional em 2009 era de 131 milhotildees A quantidade de assinaturas necessaacuterias era de 13 milhatildeo Disponiacutevel em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 21122016
Lei 13510
Ficha Limpa
Proposiccedilatildeo
PLP 5182009
Autores adotivos
Antonio Carlos
Biscaia Arnaldo
Jardim Camilo Cola
Carlos Sampaio
Celso Maldaner
Chico Alencar
Domingos Dutra
Dr Rosinha e outros
Periacuteodo de tracircmite
1993 - 2010
Assinaturas
16 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Torna inelegiacutevel por
oito anos um candidato
que tiver o mandato
cassado renunciar para
evitar a cassaccedilatildeo ou for
condenado por decisatildeo
de oacutergatildeo colegiado
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
29
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
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Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
assinatura de cada eleitor seja acompanhada de nome comple-to e legiacutevel endereccedilo e dados identificadores de seu tiacutetulo elei-toral bem como de documento haacutebil da Justiccedila Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada unidade da Fede-raccedilatildeo aleacutem de utilizaccedilatildeo de formulaacuterio padratildeo disponibilizado pela proacutepria Cacircmara dos Deputados
Com os trecircs documentos devidamente preparados (lista de subscritores com as informaccedilotildees necessaacuterias documento da Justiccedila Eleitoral e projeto de lei) a iniciativa popular deveraacute ser protocolada perante agrave Secretaria-Geral da Mesa que fi-caraacute responsaacutevel por verificar a validade e quantidade das as-sinaturas bem como as demais informaccedilotildees e o cumprimento das exigecircncias constitucionais do nuacutemero de assinaturas na sua correta distribuiccedilatildeo pelos estados O regimento ainda permite que o primeiro signataacuterio da lista de subscriccedilotildees do projeto de lei use da palavra em plenaacuterio pelo prazo de 20 minutos para defender o projeto Tambeacutem eacute facultado pelo regimento que no lugar do primeiro signataacuterio outra pessoa use da palavra5O regimento ainda reforccedila as regras introduzidas pela Lei 970998 estabelecendo que os projetos de lei de iniciativa popular se limitem a um assunto e aleacutem disso a impossibi-lidade da rejeiccedilatildeo liminar por viacutecios de linguagem lapsos ou
conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
5 Ibid
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa (viacutecios formais) Caso um projeto trate de mais de um assunto deveraacute ser desdobra-do pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees separadas Havendo imperfeiccedilotildees na forma caberaacute tambeacutem agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania corrigi-los6
Por uacuteltimo o regimento interno determina que a Mesa Diretora de-signaraacute um deputado para exercer os poderes conferidos ao autor da proposta de lei Esse deputado pode ser previamente indicado pelo primeiro signataacuterio do projeto7 Ademais o deputado aponta-do natildeo assume autoria do projeto de lei mas apenas fica respon-saacutevel por exercer os deveres procedimentais internos conferidos geralmente ao parlamentar autor de um projeto de lei Isso porque nos casos da iniciativa popular a autoria sempre deveraacute ser popularNo entanto ateacute hoje nenhum projeto de lei de iniciativa popular foi aprovado como tal devido agrave impossibilidade de verificaccedilatildeo das assinaturas Logisticamente eacute muito difiacutecil a validaccedilatildeo manual de mais de um milhatildeo de assinaturas Na
6 Art 252 VIII do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados cada projeto de lei deveraacute circunscrever se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobrado pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees autocircnomas para tramitaccedilatildeo em separado IX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo
7 Art 252 X do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
praacutetica o que ocorre eacute a ldquoadoccedilatildeordquo da iniciativa popular por um deputado interessado que apresenta o projeto de lei como sen-do proacuteprio dispensando a verificaccedilatildeo de todas as assinaturas
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Iniciativas populares federais no Brasil
Ainda que os projetos listados abaixo tenham coletado a quantia prevista constitucionalmente para caracterizaacute-los como projetos de lei de iniciativa popular a impossibilida-de (material e procedimental) de verificar a ve-racidade das assinaturas fez com que sempre um membro do legislativo ou do executivo ti-vesse que adotar o projeto como se fosse de sua autoria Por isso na descriccedilatildeo detalhada do projeto usamos o termo autor adotivo para designar o autor formal na tramitaccedilatildeo dos projetos Desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular se transformaram em leis federais
Lei 89301994
O caso Daniella Perez
O Projeto de lei 4146931 foi o primeiro Projeto de Lei de Ini-
ciativa Popular aprovado no Brasil resultado da comoccedilatildeo nacio-
nal devido a morte da atriz Daniella Perez filha da autora Gloacuteria
Perez que fora brutalmente assassinada2 em 1992 no Rio de Ja-
neiro Apoacutes ambos os reacuteus terem sido soltos ao pagarem fianccedila a
matildee da viacutetima iniciou uma campanha para apresentar um projeto
que incluiacutesse homiciacutedios qualificados no rol de crimes hediondos
1 Sobre o projeto de lei lthttpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposi-cao=219155gt Acesso 11102016
2 Sobre o caso lthttpwwwdaniellaperezcombrgt Acesso 11102016
Lei 89301994
Caso Daniella Perez
Proposiccedilatildeo
PL 41461993
Autor adotivo
Poder executivo
Periacuteodo de tracircmite
1993-1994
Assinaturas
13 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Inclusatildeo do crime de
homiciacutedio no rol de
crimes hediondos
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
definidos na Lei 807292 O projeto contou com a coleta de 13
milhotildees3 de assinaturas e foi sancionado em 1994
Lei 98401999 Combate a crimes de
corrupccedilatildeo eleitoral
O segundo projeto de lei de iniciativa popular foi elaborado
com o intuito de combater a compra de vo-
tos no paiacutes uma praacutetica tida como recorrente
em diversas regiotildees do Brasil O Projeto de Lei
984099 propocircs alteraccedilotildees nas leis eleitorais
9504974 e 4737655 como por exemplo a
possibilidade de cassaccedilatildeo do registro do candi-
dato que doar oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em
troca de voto (qualificando portanto o crime de compra de votos)6
Trinta e duas entidades apoiaram e ajudaram a Comissatildeo Brasileira de
Justiccedila e Paz responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da campanha que deu origem
ao projeto de lei a atingir o nuacutemero de 1067 milhatildeo de assinaturas o que
levou a sua sanccedilatildeo em 1999
3 Em 1994 o eleitorado nacional brasileiro era de 97 milhotildees Isso significa dizer que o requisito de 1 do eleitorado nacional seria de 970000 eleitores na eacutepoca Confira em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas--de-eleitoradoconsulta-por-zonagt Acesso 23112016
4 Lei 950497 - Estabelece normas para as eleiccedilotildees
5 Lei 473765 - Coacutedigo Eleitoral
6 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=38166 Acesso 11102016
7 Natildeo foi possiacutevel ter acesso aos dados referente ao eleitorado de 1999 Apesar disso em 2000 o eleitorado nacional era de 109 milhotildees Portanto o requisito de 1 do eleitorado seria de 109 milhatildeo de assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 984099
Crimes de corrupccedilatildeo
eleitoral
Proposiccedilatildeo
PL 15171999
Autor adotivo
Albeacuterico Cordeiro
Periacuteodo de tracircmite
1999
Assinaturas
106 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Combate agrave compra de
votos e outros iliacutecitos
eleitorais
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lei 111242005 O Fundo Nacional de
Habitaccedilatildeo de Interesse Social
O terceiro projeto de lei de iniciativa popu-
lar aprovado foi o Projeto de Lei 2710928
que criou o Fundo Nacional de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social Apesar da proposta ter sido
apresentada em 1992 com mais de um milhatildeo9 de assinaturas
foram necessaacuterios quatro anos - de 1997 a 2001 - para que a
Lei fosse aprovada em todas as comissotildees da Cacircmara A Lei foi
sancionada pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica apenas em 2005 e
criou um fundo de acessibilidade para que os trecircs entes da federaccedilatildeo
pudessem promover moradias em aacutereas urbanas para a populaccedilatildeo de
baixa renda
8 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=18521 Acesso 11102016
9 O eleitorado em 1992 era de 92 milhotildees Dessa forma o requisito de assinatura de 1 do eleitorado seria de 920 mil assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitora doconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 1112405
Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo
Proposiccedilatildeo
PL 27101992
Autor adotivo
Nilmaacuterio Miranda
Periacuteodo de tracircmite
1992 - 2005
Assinaturas
1 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Cria o Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social
(FNHIS)
26
Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
mid
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C B
Y-N
C-S
A
Lei complementar 1352010
Lei da Ficha limpa
A Lei da Ficha Limpa foi o quarto e uacuteltimo
projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito
federal aprovado no Congresso brasileiro A
referida Lei seraacute tratada em um subcapiacutetulo especiacutefico tendo
em vista a sua recente mobilizaccedilatildeo nacional A Lei eacute uma das
principais referecircncias para projetos de leis de iniciativa popular
no Brasil tendo coletado um total de 16 milhatildeo10 de assinaturas
10 O eleitorado nacional em 2009 era de 131 milhotildees A quantidade de assinaturas necessaacuterias era de 13 milhatildeo Disponiacutevel em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 21122016
Lei 13510
Ficha Limpa
Proposiccedilatildeo
PLP 5182009
Autores adotivos
Antonio Carlos
Biscaia Arnaldo
Jardim Camilo Cola
Carlos Sampaio
Celso Maldaner
Chico Alencar
Domingos Dutra
Dr Rosinha e outros
Periacuteodo de tracircmite
1993 - 2010
Assinaturas
16 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Torna inelegiacutevel por
oito anos um candidato
que tiver o mandato
cassado renunciar para
evitar a cassaccedilatildeo ou for
condenado por decisatildeo
de oacutergatildeo colegiado
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
88
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa (viacutecios formais) Caso um projeto trate de mais de um assunto deveraacute ser desdobra-do pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees separadas Havendo imperfeiccedilotildees na forma caberaacute tambeacutem agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania corrigi-los6
Por uacuteltimo o regimento interno determina que a Mesa Diretora de-signaraacute um deputado para exercer os poderes conferidos ao autor da proposta de lei Esse deputado pode ser previamente indicado pelo primeiro signataacuterio do projeto7 Ademais o deputado aponta-do natildeo assume autoria do projeto de lei mas apenas fica respon-saacutevel por exercer os deveres procedimentais internos conferidos geralmente ao parlamentar autor de um projeto de lei Isso porque nos casos da iniciativa popular a autoria sempre deveraacute ser popularNo entanto ateacute hoje nenhum projeto de lei de iniciativa popular foi aprovado como tal devido agrave impossibilidade de verificaccedilatildeo das assinaturas Logisticamente eacute muito difiacutecil a validaccedilatildeo manual de mais de um milhatildeo de assinaturas Na
6 Art 252 VIII do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados cada projeto de lei deveraacute circunscrever se a um uacutenico assunto podendo caso contraacuterio ser desdobrado pela Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania em proposiccedilotildees autocircnomas para tramitaccedilatildeo em separado IX ndash natildeo se rejeitaraacute liminarmente projeto de lei de iniciativa popular por viacutecios de linguagem lapsos ou imperfeiccedilotildees de teacutecnica legislativa incumbindo agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila e de Cidadania escoimaacute-lo dos viacutecios formais para sua regular tramitaccedilatildeo
7 Art 252 X do Regimento Interno Cacircmara dos Deputados a Mesa designaraacute Deputado para exercer em relaccedilatildeo ao projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuiccedilotildees conferidos por este Regimento ao Autor de proposiccedilatildeo devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuecircncia previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signataacuterio do projeto
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
praacutetica o que ocorre eacute a ldquoadoccedilatildeordquo da iniciativa popular por um deputado interessado que apresenta o projeto de lei como sen-do proacuteprio dispensando a verificaccedilatildeo de todas as assinaturas
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Iniciativas populares federais no Brasil
Ainda que os projetos listados abaixo tenham coletado a quantia prevista constitucionalmente para caracterizaacute-los como projetos de lei de iniciativa popular a impossibilida-de (material e procedimental) de verificar a ve-racidade das assinaturas fez com que sempre um membro do legislativo ou do executivo ti-vesse que adotar o projeto como se fosse de sua autoria Por isso na descriccedilatildeo detalhada do projeto usamos o termo autor adotivo para designar o autor formal na tramitaccedilatildeo dos projetos Desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular se transformaram em leis federais
Lei 89301994
O caso Daniella Perez
O Projeto de lei 4146931 foi o primeiro Projeto de Lei de Ini-
ciativa Popular aprovado no Brasil resultado da comoccedilatildeo nacio-
nal devido a morte da atriz Daniella Perez filha da autora Gloacuteria
Perez que fora brutalmente assassinada2 em 1992 no Rio de Ja-
neiro Apoacutes ambos os reacuteus terem sido soltos ao pagarem fianccedila a
matildee da viacutetima iniciou uma campanha para apresentar um projeto
que incluiacutesse homiciacutedios qualificados no rol de crimes hediondos
1 Sobre o projeto de lei lthttpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposi-cao=219155gt Acesso 11102016
2 Sobre o caso lthttpwwwdaniellaperezcombrgt Acesso 11102016
Lei 89301994
Caso Daniella Perez
Proposiccedilatildeo
PL 41461993
Autor adotivo
Poder executivo
Periacuteodo de tracircmite
1993-1994
Assinaturas
13 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Inclusatildeo do crime de
homiciacutedio no rol de
crimes hediondos
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
definidos na Lei 807292 O projeto contou com a coleta de 13
milhotildees3 de assinaturas e foi sancionado em 1994
Lei 98401999 Combate a crimes de
corrupccedilatildeo eleitoral
O segundo projeto de lei de iniciativa popular foi elaborado
com o intuito de combater a compra de vo-
tos no paiacutes uma praacutetica tida como recorrente
em diversas regiotildees do Brasil O Projeto de Lei
984099 propocircs alteraccedilotildees nas leis eleitorais
9504974 e 4737655 como por exemplo a
possibilidade de cassaccedilatildeo do registro do candi-
dato que doar oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em
troca de voto (qualificando portanto o crime de compra de votos)6
Trinta e duas entidades apoiaram e ajudaram a Comissatildeo Brasileira de
Justiccedila e Paz responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da campanha que deu origem
ao projeto de lei a atingir o nuacutemero de 1067 milhatildeo de assinaturas o que
levou a sua sanccedilatildeo em 1999
3 Em 1994 o eleitorado nacional brasileiro era de 97 milhotildees Isso significa dizer que o requisito de 1 do eleitorado nacional seria de 970000 eleitores na eacutepoca Confira em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas--de-eleitoradoconsulta-por-zonagt Acesso 23112016
4 Lei 950497 - Estabelece normas para as eleiccedilotildees
5 Lei 473765 - Coacutedigo Eleitoral
6 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=38166 Acesso 11102016
7 Natildeo foi possiacutevel ter acesso aos dados referente ao eleitorado de 1999 Apesar disso em 2000 o eleitorado nacional era de 109 milhotildees Portanto o requisito de 1 do eleitorado seria de 109 milhatildeo de assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 984099
Crimes de corrupccedilatildeo
eleitoral
Proposiccedilatildeo
PL 15171999
Autor adotivo
Albeacuterico Cordeiro
Periacuteodo de tracircmite
1999
Assinaturas
106 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Combate agrave compra de
votos e outros iliacutecitos
eleitorais
25
Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lei 111242005 O Fundo Nacional de
Habitaccedilatildeo de Interesse Social
O terceiro projeto de lei de iniciativa popu-
lar aprovado foi o Projeto de Lei 2710928
que criou o Fundo Nacional de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social Apesar da proposta ter sido
apresentada em 1992 com mais de um milhatildeo9 de assinaturas
foram necessaacuterios quatro anos - de 1997 a 2001 - para que a
Lei fosse aprovada em todas as comissotildees da Cacircmara A Lei foi
sancionada pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica apenas em 2005 e
criou um fundo de acessibilidade para que os trecircs entes da federaccedilatildeo
pudessem promover moradias em aacutereas urbanas para a populaccedilatildeo de
baixa renda
8 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=18521 Acesso 11102016
9 O eleitorado em 1992 era de 92 milhotildees Dessa forma o requisito de assinatura de 1 do eleitorado seria de 920 mil assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitora doconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 1112405
Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo
Proposiccedilatildeo
PL 27101992
Autor adotivo
Nilmaacuterio Miranda
Periacuteodo de tracircmite
1992 - 2005
Assinaturas
1 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Cria o Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social
(FNHIS)
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
mid
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C B
Y-N
C-S
A
Lei complementar 1352010
Lei da Ficha limpa
A Lei da Ficha Limpa foi o quarto e uacuteltimo
projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito
federal aprovado no Congresso brasileiro A
referida Lei seraacute tratada em um subcapiacutetulo especiacutefico tendo
em vista a sua recente mobilizaccedilatildeo nacional A Lei eacute uma das
principais referecircncias para projetos de leis de iniciativa popular
no Brasil tendo coletado um total de 16 milhatildeo10 de assinaturas
10 O eleitorado nacional em 2009 era de 131 milhotildees A quantidade de assinaturas necessaacuterias era de 13 milhatildeo Disponiacutevel em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 21122016
Lei 13510
Ficha Limpa
Proposiccedilatildeo
PLP 5182009
Autores adotivos
Antonio Carlos
Biscaia Arnaldo
Jardim Camilo Cola
Carlos Sampaio
Celso Maldaner
Chico Alencar
Domingos Dutra
Dr Rosinha e outros
Periacuteodo de tracircmite
1993 - 2010
Assinaturas
16 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Torna inelegiacutevel por
oito anos um candidato
que tiver o mandato
cassado renunciar para
evitar a cassaccedilatildeo ou for
condenado por decisatildeo
de oacutergatildeo colegiado
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
33
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
43
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
88
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
23
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
praacutetica o que ocorre eacute a ldquoadoccedilatildeordquo da iniciativa popular por um deputado interessado que apresenta o projeto de lei como sen-do proacuteprio dispensando a verificaccedilatildeo de todas as assinaturas
Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Iniciativas populares federais no Brasil
Ainda que os projetos listados abaixo tenham coletado a quantia prevista constitucionalmente para caracterizaacute-los como projetos de lei de iniciativa popular a impossibilida-de (material e procedimental) de verificar a ve-racidade das assinaturas fez com que sempre um membro do legislativo ou do executivo ti-vesse que adotar o projeto como se fosse de sua autoria Por isso na descriccedilatildeo detalhada do projeto usamos o termo autor adotivo para designar o autor formal na tramitaccedilatildeo dos projetos Desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular se transformaram em leis federais
Lei 89301994
O caso Daniella Perez
O Projeto de lei 4146931 foi o primeiro Projeto de Lei de Ini-
ciativa Popular aprovado no Brasil resultado da comoccedilatildeo nacio-
nal devido a morte da atriz Daniella Perez filha da autora Gloacuteria
Perez que fora brutalmente assassinada2 em 1992 no Rio de Ja-
neiro Apoacutes ambos os reacuteus terem sido soltos ao pagarem fianccedila a
matildee da viacutetima iniciou uma campanha para apresentar um projeto
que incluiacutesse homiciacutedios qualificados no rol de crimes hediondos
1 Sobre o projeto de lei lthttpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposi-cao=219155gt Acesso 11102016
2 Sobre o caso lthttpwwwdaniellaperezcombrgt Acesso 11102016
Lei 89301994
Caso Daniella Perez
Proposiccedilatildeo
PL 41461993
Autor adotivo
Poder executivo
Periacuteodo de tracircmite
1993-1994
Assinaturas
13 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Inclusatildeo do crime de
homiciacutedio no rol de
crimes hediondos
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
definidos na Lei 807292 O projeto contou com a coleta de 13
milhotildees3 de assinaturas e foi sancionado em 1994
Lei 98401999 Combate a crimes de
corrupccedilatildeo eleitoral
O segundo projeto de lei de iniciativa popular foi elaborado
com o intuito de combater a compra de vo-
tos no paiacutes uma praacutetica tida como recorrente
em diversas regiotildees do Brasil O Projeto de Lei
984099 propocircs alteraccedilotildees nas leis eleitorais
9504974 e 4737655 como por exemplo a
possibilidade de cassaccedilatildeo do registro do candi-
dato que doar oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em
troca de voto (qualificando portanto o crime de compra de votos)6
Trinta e duas entidades apoiaram e ajudaram a Comissatildeo Brasileira de
Justiccedila e Paz responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da campanha que deu origem
ao projeto de lei a atingir o nuacutemero de 1067 milhatildeo de assinaturas o que
levou a sua sanccedilatildeo em 1999
3 Em 1994 o eleitorado nacional brasileiro era de 97 milhotildees Isso significa dizer que o requisito de 1 do eleitorado nacional seria de 970000 eleitores na eacutepoca Confira em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas--de-eleitoradoconsulta-por-zonagt Acesso 23112016
4 Lei 950497 - Estabelece normas para as eleiccedilotildees
5 Lei 473765 - Coacutedigo Eleitoral
6 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=38166 Acesso 11102016
7 Natildeo foi possiacutevel ter acesso aos dados referente ao eleitorado de 1999 Apesar disso em 2000 o eleitorado nacional era de 109 milhotildees Portanto o requisito de 1 do eleitorado seria de 109 milhatildeo de assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 984099
Crimes de corrupccedilatildeo
eleitoral
Proposiccedilatildeo
PL 15171999
Autor adotivo
Albeacuterico Cordeiro
Periacuteodo de tracircmite
1999
Assinaturas
106 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Combate agrave compra de
votos e outros iliacutecitos
eleitorais
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lei 111242005 O Fundo Nacional de
Habitaccedilatildeo de Interesse Social
O terceiro projeto de lei de iniciativa popu-
lar aprovado foi o Projeto de Lei 2710928
que criou o Fundo Nacional de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social Apesar da proposta ter sido
apresentada em 1992 com mais de um milhatildeo9 de assinaturas
foram necessaacuterios quatro anos - de 1997 a 2001 - para que a
Lei fosse aprovada em todas as comissotildees da Cacircmara A Lei foi
sancionada pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica apenas em 2005 e
criou um fundo de acessibilidade para que os trecircs entes da federaccedilatildeo
pudessem promover moradias em aacutereas urbanas para a populaccedilatildeo de
baixa renda
8 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=18521 Acesso 11102016
9 O eleitorado em 1992 era de 92 milhotildees Dessa forma o requisito de assinatura de 1 do eleitorado seria de 920 mil assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitora doconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 1112405
Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo
Proposiccedilatildeo
PL 27101992
Autor adotivo
Nilmaacuterio Miranda
Periacuteodo de tracircmite
1992 - 2005
Assinaturas
1 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Cria o Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social
(FNHIS)
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
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Y-N
C-S
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Lei complementar 1352010
Lei da Ficha limpa
A Lei da Ficha Limpa foi o quarto e uacuteltimo
projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito
federal aprovado no Congresso brasileiro A
referida Lei seraacute tratada em um subcapiacutetulo especiacutefico tendo
em vista a sua recente mobilizaccedilatildeo nacional A Lei eacute uma das
principais referecircncias para projetos de leis de iniciativa popular
no Brasil tendo coletado um total de 16 milhatildeo10 de assinaturas
10 O eleitorado nacional em 2009 era de 131 milhotildees A quantidade de assinaturas necessaacuterias era de 13 milhatildeo Disponiacutevel em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 21122016
Lei 13510
Ficha Limpa
Proposiccedilatildeo
PLP 5182009
Autores adotivos
Antonio Carlos
Biscaia Arnaldo
Jardim Camilo Cola
Carlos Sampaio
Celso Maldaner
Chico Alencar
Domingos Dutra
Dr Rosinha e outros
Periacuteodo de tracircmite
1993 - 2010
Assinaturas
16 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Torna inelegiacutevel por
oito anos um candidato
que tiver o mandato
cassado renunciar para
evitar a cassaccedilatildeo ou for
condenado por decisatildeo
de oacutergatildeo colegiado
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
88
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
65
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
66
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Iniciativas populares federais no Brasil
Ainda que os projetos listados abaixo tenham coletado a quantia prevista constitucionalmente para caracterizaacute-los como projetos de lei de iniciativa popular a impossibilida-de (material e procedimental) de verificar a ve-racidade das assinaturas fez com que sempre um membro do legislativo ou do executivo ti-vesse que adotar o projeto como se fosse de sua autoria Por isso na descriccedilatildeo detalhada do projeto usamos o termo autor adotivo para designar o autor formal na tramitaccedilatildeo dos projetos Desde a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 quatro Projetos de Lei de Iniciativa Popular se transformaram em leis federais
Lei 89301994
O caso Daniella Perez
O Projeto de lei 4146931 foi o primeiro Projeto de Lei de Ini-
ciativa Popular aprovado no Brasil resultado da comoccedilatildeo nacio-
nal devido a morte da atriz Daniella Perez filha da autora Gloacuteria
Perez que fora brutalmente assassinada2 em 1992 no Rio de Ja-
neiro Apoacutes ambos os reacuteus terem sido soltos ao pagarem fianccedila a
matildee da viacutetima iniciou uma campanha para apresentar um projeto
que incluiacutesse homiciacutedios qualificados no rol de crimes hediondos
1 Sobre o projeto de lei lthttpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidProposi-cao=219155gt Acesso 11102016
2 Sobre o caso lthttpwwwdaniellaperezcombrgt Acesso 11102016
Lei 89301994
Caso Daniella Perez
Proposiccedilatildeo
PL 41461993
Autor adotivo
Poder executivo
Periacuteodo de tracircmite
1993-1994
Assinaturas
13 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Inclusatildeo do crime de
homiciacutedio no rol de
crimes hediondos
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
definidos na Lei 807292 O projeto contou com a coleta de 13
milhotildees3 de assinaturas e foi sancionado em 1994
Lei 98401999 Combate a crimes de
corrupccedilatildeo eleitoral
O segundo projeto de lei de iniciativa popular foi elaborado
com o intuito de combater a compra de vo-
tos no paiacutes uma praacutetica tida como recorrente
em diversas regiotildees do Brasil O Projeto de Lei
984099 propocircs alteraccedilotildees nas leis eleitorais
9504974 e 4737655 como por exemplo a
possibilidade de cassaccedilatildeo do registro do candi-
dato que doar oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em
troca de voto (qualificando portanto o crime de compra de votos)6
Trinta e duas entidades apoiaram e ajudaram a Comissatildeo Brasileira de
Justiccedila e Paz responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da campanha que deu origem
ao projeto de lei a atingir o nuacutemero de 1067 milhatildeo de assinaturas o que
levou a sua sanccedilatildeo em 1999
3 Em 1994 o eleitorado nacional brasileiro era de 97 milhotildees Isso significa dizer que o requisito de 1 do eleitorado nacional seria de 970000 eleitores na eacutepoca Confira em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas--de-eleitoradoconsulta-por-zonagt Acesso 23112016
4 Lei 950497 - Estabelece normas para as eleiccedilotildees
5 Lei 473765 - Coacutedigo Eleitoral
6 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=38166 Acesso 11102016
7 Natildeo foi possiacutevel ter acesso aos dados referente ao eleitorado de 1999 Apesar disso em 2000 o eleitorado nacional era de 109 milhotildees Portanto o requisito de 1 do eleitorado seria de 109 milhatildeo de assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 984099
Crimes de corrupccedilatildeo
eleitoral
Proposiccedilatildeo
PL 15171999
Autor adotivo
Albeacuterico Cordeiro
Periacuteodo de tracircmite
1999
Assinaturas
106 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Combate agrave compra de
votos e outros iliacutecitos
eleitorais
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lei 111242005 O Fundo Nacional de
Habitaccedilatildeo de Interesse Social
O terceiro projeto de lei de iniciativa popu-
lar aprovado foi o Projeto de Lei 2710928
que criou o Fundo Nacional de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social Apesar da proposta ter sido
apresentada em 1992 com mais de um milhatildeo9 de assinaturas
foram necessaacuterios quatro anos - de 1997 a 2001 - para que a
Lei fosse aprovada em todas as comissotildees da Cacircmara A Lei foi
sancionada pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica apenas em 2005 e
criou um fundo de acessibilidade para que os trecircs entes da federaccedilatildeo
pudessem promover moradias em aacutereas urbanas para a populaccedilatildeo de
baixa renda
8 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=18521 Acesso 11102016
9 O eleitorado em 1992 era de 92 milhotildees Dessa forma o requisito de assinatura de 1 do eleitorado seria de 920 mil assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitora doconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 1112405
Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo
Proposiccedilatildeo
PL 27101992
Autor adotivo
Nilmaacuterio Miranda
Periacuteodo de tracircmite
1992 - 2005
Assinaturas
1 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Cria o Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social
(FNHIS)
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
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C-S
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Lei complementar 1352010
Lei da Ficha limpa
A Lei da Ficha Limpa foi o quarto e uacuteltimo
projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito
federal aprovado no Congresso brasileiro A
referida Lei seraacute tratada em um subcapiacutetulo especiacutefico tendo
em vista a sua recente mobilizaccedilatildeo nacional A Lei eacute uma das
principais referecircncias para projetos de leis de iniciativa popular
no Brasil tendo coletado um total de 16 milhatildeo10 de assinaturas
10 O eleitorado nacional em 2009 era de 131 milhotildees A quantidade de assinaturas necessaacuterias era de 13 milhatildeo Disponiacutevel em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 21122016
Lei 13510
Ficha Limpa
Proposiccedilatildeo
PLP 5182009
Autores adotivos
Antonio Carlos
Biscaia Arnaldo
Jardim Camilo Cola
Carlos Sampaio
Celso Maldaner
Chico Alencar
Domingos Dutra
Dr Rosinha e outros
Periacuteodo de tracircmite
1993 - 2010
Assinaturas
16 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Torna inelegiacutevel por
oito anos um candidato
que tiver o mandato
cassado renunciar para
evitar a cassaccedilatildeo ou for
condenado por decisatildeo
de oacutergatildeo colegiado
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
88
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
Inovaccedilotildees
61
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
definidos na Lei 807292 O projeto contou com a coleta de 13
milhotildees3 de assinaturas e foi sancionado em 1994
Lei 98401999 Combate a crimes de
corrupccedilatildeo eleitoral
O segundo projeto de lei de iniciativa popular foi elaborado
com o intuito de combater a compra de vo-
tos no paiacutes uma praacutetica tida como recorrente
em diversas regiotildees do Brasil O Projeto de Lei
984099 propocircs alteraccedilotildees nas leis eleitorais
9504974 e 4737655 como por exemplo a
possibilidade de cassaccedilatildeo do registro do candi-
dato que doar oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal em
troca de voto (qualificando portanto o crime de compra de votos)6
Trinta e duas entidades apoiaram e ajudaram a Comissatildeo Brasileira de
Justiccedila e Paz responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da campanha que deu origem
ao projeto de lei a atingir o nuacutemero de 1067 milhatildeo de assinaturas o que
levou a sua sanccedilatildeo em 1999
3 Em 1994 o eleitorado nacional brasileiro era de 97 milhotildees Isso significa dizer que o requisito de 1 do eleitorado nacional seria de 970000 eleitores na eacutepoca Confira em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas--de-eleitoradoconsulta-por-zonagt Acesso 23112016
4 Lei 950497 - Estabelece normas para as eleiccedilotildees
5 Lei 473765 - Coacutedigo Eleitoral
6 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=38166 Acesso 11102016
7 Natildeo foi possiacutevel ter acesso aos dados referente ao eleitorado de 1999 Apesar disso em 2000 o eleitorado nacional era de 109 milhotildees Portanto o requisito de 1 do eleitorado seria de 109 milhatildeo de assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 984099
Crimes de corrupccedilatildeo
eleitoral
Proposiccedilatildeo
PL 15171999
Autor adotivo
Albeacuterico Cordeiro
Periacuteodo de tracircmite
1999
Assinaturas
106 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Combate agrave compra de
votos e outros iliacutecitos
eleitorais
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lei 111242005 O Fundo Nacional de
Habitaccedilatildeo de Interesse Social
O terceiro projeto de lei de iniciativa popu-
lar aprovado foi o Projeto de Lei 2710928
que criou o Fundo Nacional de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social Apesar da proposta ter sido
apresentada em 1992 com mais de um milhatildeo9 de assinaturas
foram necessaacuterios quatro anos - de 1997 a 2001 - para que a
Lei fosse aprovada em todas as comissotildees da Cacircmara A Lei foi
sancionada pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica apenas em 2005 e
criou um fundo de acessibilidade para que os trecircs entes da federaccedilatildeo
pudessem promover moradias em aacutereas urbanas para a populaccedilatildeo de
baixa renda
8 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=18521 Acesso 11102016
9 O eleitorado em 1992 era de 92 milhotildees Dessa forma o requisito de assinatura de 1 do eleitorado seria de 920 mil assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitora doconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 1112405
Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo
Proposiccedilatildeo
PL 27101992
Autor adotivo
Nilmaacuterio Miranda
Periacuteodo de tracircmite
1992 - 2005
Assinaturas
1 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Cria o Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social
(FNHIS)
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
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C-S
A
Lei complementar 1352010
Lei da Ficha limpa
A Lei da Ficha Limpa foi o quarto e uacuteltimo
projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito
federal aprovado no Congresso brasileiro A
referida Lei seraacute tratada em um subcapiacutetulo especiacutefico tendo
em vista a sua recente mobilizaccedilatildeo nacional A Lei eacute uma das
principais referecircncias para projetos de leis de iniciativa popular
no Brasil tendo coletado um total de 16 milhatildeo10 de assinaturas
10 O eleitorado nacional em 2009 era de 131 milhotildees A quantidade de assinaturas necessaacuterias era de 13 milhatildeo Disponiacutevel em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 21122016
Lei 13510
Ficha Limpa
Proposiccedilatildeo
PLP 5182009
Autores adotivos
Antonio Carlos
Biscaia Arnaldo
Jardim Camilo Cola
Carlos Sampaio
Celso Maldaner
Chico Alencar
Domingos Dutra
Dr Rosinha e outros
Periacuteodo de tracircmite
1993 - 2010
Assinaturas
16 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Torna inelegiacutevel por
oito anos um candidato
que tiver o mandato
cassado renunciar para
evitar a cassaccedilatildeo ou for
condenado por decisatildeo
de oacutergatildeo colegiado
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
voltar ao sumaacuterio
Pag
ina3
v
ia V
isu
al H
un
t
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
48
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
88
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
55
Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lei 111242005 O Fundo Nacional de
Habitaccedilatildeo de Interesse Social
O terceiro projeto de lei de iniciativa popu-
lar aprovado foi o Projeto de Lei 2710928
que criou o Fundo Nacional de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social Apesar da proposta ter sido
apresentada em 1992 com mais de um milhatildeo9 de assinaturas
foram necessaacuterios quatro anos - de 1997 a 2001 - para que a
Lei fosse aprovada em todas as comissotildees da Cacircmara A Lei foi
sancionada pelo entatildeo Presidente da Repuacuteblica apenas em 2005 e
criou um fundo de acessibilidade para que os trecircs entes da federaccedilatildeo
pudessem promover moradias em aacutereas urbanas para a populaccedilatildeo de
baixa renda
8 Informaccedilotildees sobre o projeto de lei em httpwwwcamaragovbrproposicoesWebfichadetramitacaoidPro-posicao=18521 Acesso 11102016
9 O eleitorado em 1992 era de 92 milhotildees Dessa forma o requisito de assinatura de 1 do eleitorado seria de 920 mil assinaturas Confira em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitora doconsulta-por-zona Acesso 23112016
Lei 1112405
Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo
Proposiccedilatildeo
PL 27101992
Autor adotivo
Nilmaacuterio Miranda
Periacuteodo de tracircmite
1992 - 2005
Assinaturas
1 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Cria o Fundo Nacional
de Habitaccedilatildeo de
Interesse Social
(FNHIS)
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Acircmbito federal
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
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C-S
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Lei complementar 1352010
Lei da Ficha limpa
A Lei da Ficha Limpa foi o quarto e uacuteltimo
projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito
federal aprovado no Congresso brasileiro A
referida Lei seraacute tratada em um subcapiacutetulo especiacutefico tendo
em vista a sua recente mobilizaccedilatildeo nacional A Lei eacute uma das
principais referecircncias para projetos de leis de iniciativa popular
no Brasil tendo coletado um total de 16 milhatildeo10 de assinaturas
10 O eleitorado nacional em 2009 era de 131 milhotildees A quantidade de assinaturas necessaacuterias era de 13 milhatildeo Disponiacutevel em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 21122016
Lei 13510
Ficha Limpa
Proposiccedilatildeo
PLP 5182009
Autores adotivos
Antonio Carlos
Biscaia Arnaldo
Jardim Camilo Cola
Carlos Sampaio
Celso Maldaner
Chico Alencar
Domingos Dutra
Dr Rosinha e outros
Periacuteodo de tracircmite
1993 - 2010
Assinaturas
16 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Torna inelegiacutevel por
oito anos um candidato
que tiver o mandato
cassado renunciar para
evitar a cassaccedilatildeo ou for
condenado por decisatildeo
de oacutergatildeo colegiado
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
voltar ao sumaacuterio
Pag
ina3
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
88
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
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Lei complementar 1352010
Lei da Ficha limpa
A Lei da Ficha Limpa foi o quarto e uacuteltimo
projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito
federal aprovado no Congresso brasileiro A
referida Lei seraacute tratada em um subcapiacutetulo especiacutefico tendo
em vista a sua recente mobilizaccedilatildeo nacional A Lei eacute uma das
principais referecircncias para projetos de leis de iniciativa popular
no Brasil tendo coletado um total de 16 milhatildeo10 de assinaturas
10 O eleitorado nacional em 2009 era de 131 milhotildees A quantidade de assinaturas necessaacuterias era de 13 milhatildeo Disponiacutevel em httpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-por-zona Acesso 21122016
Lei 13510
Ficha Limpa
Proposiccedilatildeo
PLP 5182009
Autores adotivos
Antonio Carlos
Biscaia Arnaldo
Jardim Camilo Cola
Carlos Sampaio
Celso Maldaner
Chico Alencar
Domingos Dutra
Dr Rosinha e outros
Periacuteodo de tracircmite
1993 - 2010
Assinaturas
16 milhatildeo
Disposiccedilatildeo na lei
Torna inelegiacutevel por
oito anos um candidato
que tiver o mandato
cassado renunciar para
evitar a cassaccedilatildeo ou for
condenado por decisatildeo
de oacutergatildeo colegiado
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Acircmbito federal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
88
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A conquista da Lei da Ficha Limpa por Maacuterlon Reis
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
88
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Lei da Ficha Limpa
Este capiacutetulo foi escrito por Maacuterlon Reis um dos liacutederes da campa-
nha para coleta de assinaturas da Lei da Ficha Limpa
Em 10 de dezembro de 2007 o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral (MCCE)1 decidiu deflagrar a Campanha Ficha Limpa com a finalidade de aumentar o rigor nos criteacute-rios para o registro de candidaturas
Natildeo se tratava simplesmente de obter a apresentaccedilatildeo de um novo projeto de lei o que seria algo simples por intermeacutedio de algum parlamentar mais afinado com a sociedade civil O mais difiacutecil era assegurar que o projeto de fato tramitasse e mais que isso tivesse alguma chance de ser aprovado Para que isso acontecesse consideraacutevamos imprescindiacutevel que a sociedade brasileira participasse do processo de discussatildeo Sem isso natildeo teriacuteamos chance de que ocorresse uma pres-satildeo ciacutevica sobre o Congresso Nacional
Por isso optamos pela apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular Assim teriacuteamos a chance de promover a ideia de eleiccedilotildees mais livres e justas ao passo em que am-pliaacutevamos o apoio popular ao projeto
1 Rede de organizaccedilotildees da sociedade civil e movimentos fundada em 2002 por proposiccedilatildeo minha e de Francisco Whitaker Eacute integrada por cerca de 60 entidades nacionais e tem sede no Conselho Federal da OAB em Brasiacutelia A rede nasceu para defender a efetiva aplicaccedilatildeo da Lei nordm 984099 a primeira do Brasil proveniente de iniciativa popular e que objetiva proscrever a compra de votos e o uso eleitoral da maacutequina administrativa
Maacuterlon Reis
eacute advogado especialista
em direito eleitoral e par-
tidaacuterio ex-juiz de direito
Doutor em Sociologia
Juriacutedica pela Univer-
sidade de Zaragoza
cofundador do Mov-
imento de Combate
agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral e
um dos idealizadores da
lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
48
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
88
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
55
Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
65
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
67
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A coleta de assinaturas teve iniacutecio em maio de 2008 logo apoacutes a aprovaccedilatildeo da proposta pela unanimidade dos presen-tes agrave Assembleia Geral da Conferecircncia Nacional dos Bispos do Brasil uma das entidades integrantes do Movimento Eu mesmo estive em Itaici-SP onde os liacutederes catoacutelicos estavam reunidos para defender o projeto que se iniciava
Concomitantemente todas as demais organizaccedilotildees integran-tes do MCCE foram convidadas a refletir sobre o tema e di-fundi-lo entre suas bases de modo a se alcanccedilar a mobilizaccedilatildeo em rede necessaacuteria agrave geraccedilatildeo da ldquoenergia poliacuteticardquo Disso de-penderia a conquista das 13 milhatildeo de assinaturas necessaacuterias agrave apresentaccedilatildeo de um projeto de lei de iniciativa popular
Segundo o sect 2deg do art 61 da Constituiccedilatildeo ldquoA iniciativa po-pular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos De-putados de projeto de lei subscrito por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo por pelo menos cinco Estados com natildeo menos de trecircs deacutecimos por cento dos eleito-res de cada um delesrdquo Era nossa missatildeo preencher esse requisi-to constitucional o que natildeo se revelaria nada faacutecil
O projeto de lei a ser apresentado fundava-se na seguin-te premissa natildeo eacute recomendaacutevel a candidatura de pessoas contra as quais pairem condenaccedilotildees criminais emitidas por certos acircmbitos do Judiciaacuterio Diversas outras medidas foram veiculadas no texto popular
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Estados
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ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
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que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Natildeo eacute difiacutecil entender o porquecirc da adesatildeo de centenas de organizaccedilotildees sociais de milhares de voluntaacuterios que ateacute se-tembro de 2009 conseguiram obter o nuacutemero exigido pela Constituiccedilatildeo para a apresentaccedilatildeo da nova iniciativa popular de projeto de lei
Enquanto isso no meio juriacutedico eram muito fortes as vozes contraacuterias Alguns afirmavam que a iniciativa contrariava o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia Aleacutem de mim diversos juristas percorreram eventos juriacutedicos e escreveram livros e artigos para sustentar ideia diversa a inelegibilidade natildeo eacute uma pena mas uma condiccedilatildeo para o alcance de um direito Nossa concepccedilatildeo prevaleceu O episoacutedio mostra que temos que aliar o nosso acircnimo de mobilizaccedilatildeo com alto grau de qualificaccedilatildeo teacutecnica
Mesmo apoacutes a entrega do projeto ao presidente da Cacircmara dos Deputados Michel Temer em 29 de setembro as assinaturas con-tinuaram a chegar somando ao final mais de 16 milhatildeo
Com o teacutermino da coleta de assinaturas em meio fiacutesico ndash uma exigecircncia da Lei no 97091998 ndash teve iniacutecio uma mo-bilizaccedilatildeo pelas redes sociais na Internet sem precedentes no paiacutes Logo multiplicaram-se comunidades nas redes sociais dedicadas ao tema Segundo uma empresa de consultoria em apenas dois dias do mecircs de abril a hasgtag fichalimpa foi citada em 312 mil mensagens postadas no Twitter
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
88
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
55
Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
58
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Lamentavelmente ateacute hoje o Congresso natildeo regulamentou o uso da Internet para a coleta de assinaturas online Todo o trabalho que realizamos foi pessoa a pessoa a fim de coletar assinaturas em meio fiacutesico Um grande atraso para quem se encontra em pleno seacuteculo XXI
O projeto passou a tramitar efetivamente em marccedilo de 2010 quando foi constituiacutedo no acircmbito da Cacircmara dos Deputa-dos grupo de trabalho composto por integrantes de todos os partidos com a tarefa de debater a mateacuteria e buscar a for-maccedilatildeo do consenso necessaacuterio agrave sua aprovaccedilatildeo
O Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral participou ativamente de todas as atividades desse grupo parlamentar sendo oficialmente ouvido em duas audiecircncias puacuteblicas A uacuteltima delas ocorreu no dia 16 de marccedilo veacutespera da entrega do relatoacuterio ao entatildeo deputado Michel Temer
O substitutivo elaborado pelo grupo de trabalho propunha algumas modificaccedilotildees no texto original sendo a mais rele-vante a que exigia para a ocorrecircncia da inelegibilidade que a condenaccedilatildeo houvesse partido de um oacutergatildeo jurisdicional colegiado abandonando-se a proposiccedilatildeo original que fazia menccedilatildeo agrave condenaccedilatildeo oriunda de qualquer oacutergatildeo do Judiciaacuterio Essa mudanccedila contou com o apoio e a adesatildeo das entidades e voluntaacuterios que lideraram a Campanha Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
88
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Para facilitar a aprovaccedilatildeo da mateacuteria concordou-se em deixar explicitado no texto que accedilotildees penais privadas ou accedilotildees pe-nais puacuteblicas relativas a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo natildeo seriam capazes de originar o afastamento de can-didaturas Evitava-se assim que questotildees de menor relevacircncia ou motivadas por interesses particulares (como nos crimes con-tra a honra) pudessem implicar em limitaccedilatildeo agrave elegibilidade
O projeto foi entatildeo levado ao Plenaacuterio da Cacircmara onde teve seu debate iniciado em 7 de abril Dali seguiu para a Co-missatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania com o compro-misso dos liacutederes partidaacuterios de que caso o debate natildeo fosse encerrado naquele acircmbito ateacute o dia 29 seguinte a mateacuteria seria levada diretamente para deliberaccedilatildeo em Plenaacuterio Um pedido de vista todavia impediu a discussatildeo do projeto na CCJ no prazo fixado no acordo o que levou a mateacuteria agrave votaccedilatildeo no Plenaacuterio no dia 4 de maio
Segundo o siacutetio eletrocircnico Congresso em Foco Dos 513 deputados 390 participaram da sessatildeo que aprovou o tex-to-base do projeto Ficha Limpa aprovado na uacuteltima noite por 388 votos O deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi o uacutenico a votar contra Logo em seguida ele se justificou alegan-do que cansado se equivocou ao digitar seu voto O presiden-te da Cacircmara natildeo votou por estar impedido regimentalmente Outros 123 parlamentares faltaram agrave sessatildeo Ainda falta a anaacute-lise dos destaques para que a proposta siga para o Senado2
2 Disponiacutevel httpcongressoemfocouolcombrnoticiasquem-aprovou-o-ficha-limpa-veja-como-os-deputa-dos-votaram Acesso 14032017
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
No dia seguinte teve iniacutecio a votaccedilatildeo de 15 destaques que ameaccedilavam desfigurar o projeto Trecircs deles foram logo rejei-tados Na terccedila-feira da semana subsequente (11 de maio) foram rejeitados um a um todos os demais O projeto fora aprovado nos exatos termos das discussotildees mantidas entre o relator Joseacute Eduardo Cardozo e o Movimento de Combate agrave Corrupccedilatildeo Eleitoral
Veio entatildeo a discussatildeo do texto no Senado Federal Apoacutes algum impasse o projeto foi incluiacutedo em pauta para votaccedilatildeo no dia 19 de maio com apenas uma emenda de redaccedilatildeo Alterando o tempo verbal das hipoacuteteses de inelegibilidade essa emenda vi-ria a gerar grande repercussatildeo na imprensa Temia-se que com a mudanccedila o projeto natildeo atingisse fatos ocorridos no passado
Sancionado no dia 4 de junho pelo Presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Ficha Limpa converteu-se na Lei Complementar ndeg 135 publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo no dia 7 de junho de 2010 Logo chega-riam aos tribunais os primeiros questionamentos sobre aspectos relevantes da nova legislaccedilatildeo ateacute que em 16 de fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional
O fato eacute que a lei chegou em boa hora E apesar de ter chamado atenccedilatildeo de toda a sociedade para a limitaccedilatildeo da candidatura de condenados por instacircncias judiciais colegiadas traz no seu bojo mais mudanccedilas tornando tambeacutem inelegiacuteveis por exemplo
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
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Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
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ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
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que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
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Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
bull os condenados por crimes infamantes como os de corrupccedilatildeo
estupro e homiciacutedio
bull os que renunciaram para escapar da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees de
natureza poliacutetica
bull os magistrados e membros do Ministeacuterio Puacuteblico aposentados
compulsoriamente
bull os condenados por captaccedilatildeo iliacutecita de sufraacutegio (compra de
votos) condutas vedadas aos agentes puacuteblicos gastos e despesas
iliacutecitos na campanha ou por abuso do poder poliacutetico e econocircmico
bull os condenados na oacuterbita civil por atos de improbidade administrativa
Os dados objetivos que marcam a vida dos pretendentes a mandataacuterios tiveram a sua relevacircncia poliacutetica social e cons-titucional reconhecida e reafirmada pela Lei da Ficha Limpa
Nas eleiccedilotildees de 2012 2014 e 2016 mais de 1300 pessoas fo-ram impedidas de obter registro de candidatura Isso sem contar com aqueles que nem tentaram se candidatar por saberem que natildeo seriam admitidos A Procuradoria Geral da Repuacuteblica consi-dera que mais de 300 mil brasileiros foram afetados pela Lei da Ficha Limpa estando impedidos de se candidatarem
A histoacuteria do Brasil guardaraacute o registro desse importante ca-piacutetulo onde mais uma vez a mobilizaccedilatildeo da sociedade civil foi decisiva para o aprofundamento da experiecircncia democraacutetica e para o aprimoramento das nossas instituiccedilotildees
Lei da Ficha Limpa
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A Iniciativa Popular nos estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
88
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Estados
A Constituiccedilatildeo Federal apenas previu a possibilidade de ini-ciativa popular em acircmbito estadual sem detalhar sobre os seus requisitos concedendo maior discricionariedade aos estados na regulamentaccedilatildeo da mateacuteria De acordo com o artigo 27 sect4ordm ldquoA lei disporaacute sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadualrdquo
A iniciativa popular estaacute prevista em todos os estados e no Distrito Federal Para compreender melhor como esse insti-tuto estaacute regulamentado em cada estado foram analisadas cada uma das constituiccedilotildees estaduais do Brasil e a lei distrital do Distrito Federal A anaacutelise foi baseada nos mesmos requi-sitos presentes no acircmbito federal quais sejam 1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado 2) distribui-ccedilatildeo geograacutefica exigida 3) dados pessoais exigidos dos eleitores 4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
A manifestaccedilatildeo de apoio agrave iniciativa popular a niacutevel fede-ral deve respeitar o percentual miacutenimo de 1 do eleitorado mas cada Estado pode fixar de forma diferente Dos 26 es-tados analisados mais o Distrito Federal - 74 dos casos (20 estados no total) - seguem o padratildeo de percentual miacutenimo fixado pela Constituiccedilatildeo Federal de 1 Entretanto alguns estados diferem desse percentual Vejamos
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Os estados de Satildeo Paulo da Bahia e do Paraacute
possuem um percentual reduzido de
adesatildeo do eleitorado de 05 O Rio de
Janeiro apresenta um percentual ainda
mais reduzido de 02 Haacute ainda o caso de Minas
Gerais que ao inveacutes de um percentual sobre o eleito-
rado determina uma quantidade miacutenima de eleitores de
10000 mil pessoas - ou 0064 do eleitorado do estado
no ano de 2016 - para a apresentaccedilatildeo de um projeto de lei
de iniciativa popular (percentual bem abaixo do 1 indicado na
Constituiccedilatildeo Federal) Jaacute outros estados adotam o caminho in-
verso e propotildeem percentuais superiores ao fixado pela Constitui-
ccedilatildeo Federal como Roraima (5) e Rondocircnia (3)
O estado do Cearaacute natildeo estabelece o percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado em sua constituiccedilatildeo Entretan-to o regimento interno da assembleia legislativa do estado estabelece em 1 o percentual miacutenimo embora essa regra devesse constar na constituiccedilatildeo estadual
Dentro do territoacuterio estadual mobilizar 1 dos eleitores para assinar uma proposta de lei de iniciativa popular parece ra-zoaacutevel Se pensarmos no nuacutemero de eleitores do estado do Paranaacute por exemplo que em 2016 eram 78637321 seriam necessaacuterios 78638 assinaturas para propositura de Projeto
1 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso17012017
Maior que 1
Menor que 1
Igual a 1
Regulamentaccedilatildeo via regi-mento interno
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
88
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
65
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
66
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
68
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
39
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de Lei de iniciativa popular no estado Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital do Paranaacute Curitiba eacute de 1289590 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor um pro-jeto de lei estadual seria o equivalente a 6 dos eleitores de Curitiba Este nuacutemero poderia ser atingido com a mobilizaccedilatildeo dos bairros da zona norte da capital do Paranaacute2
Este mesmo raciociacutenio talvez demonstre que se para o Para-naacute natildeo seria uma tarefa difiacutecil propor ao poder legislativo um projeto de lei de iniciativa popular para Satildeo Paulo com seus 326418593 de eleitores a tarefa seria bem mais difiacutecil Se Satildeo Paulo seguisse a recomendaccedilatildeo constitucional de 1 isso significaria a necessidade de 326419 de assinaturas Talvez por isso o legislador resolveu facilitar o dispositivo exigindo um nuacutemero menor de assinaturas Satildeo Paulo nor-matizou que eacute necessaacuterio 05 dos eleitores assinando um projeto de iniciativa popular para propocirc-lo ao poder legislati-vo estadual Isso significa 163210 assinaturas
Considerando que o coleacutegio eleitoral da capital deteacutem 8879794 eleitores o nuacutemero miacutenimo de assinaturas para propor uma lei
2 Considerando a mobilizaccedilatildeo na 1a Zona eleitoral do Paranaacute que abrange os bairros de Curitiba Abranches Cachoeirinha Barreirinha Taboatildeo Boa Vista Pilarzinho Satildeo Lourenccedilo Ahuacute Bom Retiro Centro Ciacutevico Vista Alegre Alto da Gloacuteria e Satildeo Francisco Em 2016 o total de eleitores aptos desta Zona somavam 118045 eleitores Disponiacutevel em lthttpwwwjusticaeleitoraljusbrarquivostre-pr-elo-cadastro-eleitoral-eleitoradoordenado-por-zonagt Acesso 17012017
3 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleito-radoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
48
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
88
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
estadual seria equivalente a 18 dos eleitores da cidade de Satildeo Paulo No caso de Minas Gerais o legislador facilitou ainda mais a tarefa para propor projetos de lei de iniciativa popular exigindo um nuacutemero fixo de 10000 eleitores assinantes para uma pro-posta Isso significa 006 dos eleitores daquele estado e 05 dos eleitores da capital Belo Horizonte
Mas se em alguns estados o legislador criou facilitadores e diminuiu o nuacutemero de assinaturas exigidas em relaccedilatildeo ao dis-positivo constitucional em outros esse nuacutemero foi aumenta-do satildeo os casos de Rondocircnia e Roraima Uma interpretaccedilatildeo possiacutevel sobre essa atitude dos legisladores eacute a de que o co-leacutegio eleitoral destes estados satildeo muito pequenos Roraima tem um coleacutegio de 3239264 Se aplicada a regra de 1 se-riam necessaacuterias apenas 3240 assinaturas para propor uma lei de iniciativa popular No caso de Rondocircnia esse nuacutemero seria de 11628 assinaturas
De modo geral acreditamos que a facilitaccedilatildeo do acesso a este dispositivo de proposiccedilatildeo de leis pode ajudar a abrir nossa democracia agrave participaccedilatildeo popular Se na esfera fede-ral alcanccedilar as 15 milhatildeo de assinaturas parece muito difiacutecil demonstramos neste capiacutetulo que nos estados propor pro-jetos de lei pode ser mais factiacutevel
4 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisti-cas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado nos estados
Os estados aleacutem de estabelecerem o percentual de eleito-res necessaacuterios possuem tambeacutem a liberdade de definir a forma de distribuiccedilatildeo do eleitorado subscritor em seu territoacuterio geograacutefico A foacutermula adotada pela Constituiccedilatildeo Federal - que exige um miacutenimo de 5 estados distintos com 03 do eleito-rado de cada um deles - foi encontrada apenas na minoria dos estados Eacute o caso por exemplo do Paraacute e do Cearaacute5
O Estado da Bahia prevecirc uma distribuiccedilatildeo livre natildeo exigindo a distribuiccedilatildeo do eleitorado por regiotildees6 Jaacute outros preveem uma distribuiccedilatildeo detalhada7 estabelecendo regras mais riacutegi-das do que a Constituiccedilatildeo Federal como eacute o caso de Rondocirc-nia e de Pernambuco que estabelecem um miacutenimo de distri-buiccedilatildeo em 25 dos municiacutepios do estado
A distribuiccedilatildeo do eleitorado em cada Estado estaacute detalha-da na tabela anexa ao final deste documento Destaca-se o caso de Rondocircnia que eacute o estado em que o legislador criou maiores dificuldades para se propor um projeto de lei de ini-
5 O Estado do Cearaacute define a distribuiccedilatildeo no regimento interno de sua assembleia legislativa Tal regra deveria estar disposta na constituiccedilatildeo do estado
6 Estados que prevecircem uma distribuiccedilatildeo livre Bahia Sergipe Goiaacutes
7 Estados que especificam distribuiccedilatildeo geograacutefica Amazonas Amapaacute Rondocircnia Roraima Alagoas Maranhatildeo Paraiacuteba Pernambuco Piauiacute Rio Grande do Norte Mato Grosso do Sul Espiacuterito Santo Rio Grande do Sul Paranaacute e Santa Catarina
A foacutermula adotada pela
Constituiccedilatildeo Federal
exige um miacutenimo de 5
estados distintos com
03 do eleitorado de
cada um deles
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
88
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ciativa popular aleacutem de estabelecer um patamar de nuacuteme-ro de assinaturas mais elevado do que o determinado pela Constituiccedilatildeo estabelecendo ainda uma distribuiccedilatildeo geograacute-fica exigente
Se tomarmos a distribuiccedilatildeo estabelecida pela constituiccedilatildeo estadual do Rio de Janeiro por exemplo seria obrigatoacuterio que pelo menos 10 dos 92 municiacutepios estivessem repre-sentados Para estar representado dever-se-ia coletar assi-naturas em pelo menos 03 do nuacutemero total de eleitores do municiacutepio Se pensarmos em municiacutepios pequenos do estado do Rio de Janeiro como eacute o caso de Macuco isso significaria 17 assinaturas Jaacute se pensarmos na capital esse nuacutemero seria de 14652 assinaturas Logo salvo os casos de Rondocircnia e de Pernambuco o que se percebe eacute que a distri-buiccedilatildeo geograacutefica natildeo eacute uma barreira relevante para propo-siccedilatildeo de projetos de lei na esfera estadual
Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
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Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Os detalhes sobre tramitaccedilatildeo de iniciativa popular no acircmbito estadual satildeo previstos pelos regimentos internos das assem-bleias legislativas estaduais Apoacutes uma anaacutelise de todos os regimentos internos disponiacuteveis constatou-se que a maioria trata sobre a iniciativa popular com exceccedilatildeo de Santa Ca-tarina Goiaacutes e Bahia Em razatildeo da omissatildeo do regimento interno dos oacutergatildeos legislativos desses estados natildeo haacute um procedimento de recebimento e verificaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular e seus requisitos8
Nos demais casos o regimento interno das casas legislativas versam sobre os dados pessoais necessaacuterios para a subscri-ccedilatildeo de projetos de leis de iniciativa popular o processo de validaccedilatildeo das assinaturas e o tracircmite do processo dentro da casa legislativa
Processo interno e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao procedimento da iniciativa popular a maioria das casas legislativas estaduais definem em seu regimento inter-no que o projeto de lei de iniciativa popular seraacute entregue a Mesa Diretora ou agrave sua secretaria9 A Mesa Diretora eacute res-
8 Em Santa Catarina as regras procedimentais foram instituiacutedas pela Lei 165852015 e natildeo pelo regimento interno da casa legislativa
9 Cacircmara dos Deputados Organograma da Cacircmara dos Deputados Disponiacutevel em httpwww2camaralegbra-camaraestruturaadmtextoestrutura Acesso 24102016
Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
88
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
ponsaacutevel por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos do oacutergatildeo legislativo Apenas o estado do Espiacuterito Santo define que o recebimento deve ser realizado no protocolo geral da assembleia
A maioria dos estados atribui ao proacute-
prio oacutergatildeo que recebe o projeto
de lei de iniciativa popular em
geral a Mesa Diretora ou algu-
ma de suas secretarias a tarefa de
conferecircncia dos requisitos miacuteni-
mos do projeto de lei e a veraci-
dade de seus dados Entretan-
to eacute interessante observar o
caso de Roraima que trans-
fere ao Tribunal Regional
Eleitoral o dever de confe-
rir os requisitos e dados
Conforme mencionado aci-ma a logiacutestica de verificaccedilatildeo das assinaturas eacute extremamente complexa tendo sido pratica-mente inviabilizada no plano fe-deral No acircmbito estadual natildeo foi possiacutevel verificar quantos projeto de lei de iniciativa popular foram de fato convertidos em lei
4 O primeiro subscritorpode defender o projeto
Nordm122 Nordm121 Nordm123
2 Verificaccedilatildeo dos requisitos
1 Recebimento pelaSecretaria-Geral
SIM
e deve-se apontardeputado para exerceros poderes de autor
3 Entrada natramitaccedilatildeo comoutros projetos
de lei
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Estados
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
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Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Quase todas as assembleias estaduais exigem os mes-mos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara dos Deputados Federais nome com-pleto endereccedilo e tiacutetulo eleitoral Os requisitos sobre a propositura de lei de iniciativa popular em Santa Cata-rina satildeo estabelecidos pela Lei 165852015 que exige alguns dados adicionais como o nome da matildee ou do pai Como os estados gozam de autonomia para estabelecer esses requisitos alguns natildeo tra-tam do tema em si
Eacute o caso do Amazonas do Rio Grande do Norte
de Minas Gerais de Satildeo Paulo e do Rio Grande do Sul
Considerando que as assinaturas devem identificar os elei-
tores parece razoaacutevel que o nome e o tiacutetulo de eleitor sejam
coletados O endereccedilo tem alguma justificativa para comprovaccedilatildeo
do domiciacutelio eleitoral mas considerando que o registro eleitoral conteacutem
esses dados este pode se tornar um dado dispensaacutevel para o processo
Tiacutetulo de Eleitornordm XXXXXXXXXX
Tiacutetulo eleitoralNome completo
Maria das Neves
Endereccedilo
Natildeo definem dados
pessoais necessaacuterios
Exige dados adicionais
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Estados
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
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Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
A iniciativa popular nas capitais estaduais do Brasil
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
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Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil Capitais
A iniciativa popular no niacutevel municipal tambeacutem estaacute prevista pela Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 29 XIII A previ-satildeo constitucional tambeacutem regulamenta os requisitos para o exerciacutecio desse direito diferentemente do que ocorre em niacutevel estadual onde os estados possuem autonomia para definir os requisitos Para a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular no acircmbito municipal eacute necessaacuterio 5 do eleitorado
Art 29 O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois
turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por
dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promul-
garaacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo
na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especiacutefico
do Municiacutepio da cidade ou de bairros atraveacutes de manifestaccedilatildeo
de pelo menos cinco por cento do eleitorado
Todo municiacutepio possui uma lei orgacircnica que corresponde a sua lei maior como uma constituiccedilatildeo Toda lei orgacircnica deve apresentar a iniciativa popular seguindo os requisitos de-finidos pela Constituiccedilatildeo Federal Foram analisadas as leis orgacircnicas de vinte e cinco capitais dos estados brasileiros com exceccedilatildeo do municiacutepio de Satildeo Luiacutes capital do Maranhatildeo devido a indisponibilidade da lei orgacircnica nos sites da prefei-tura e da cacircmara municipal
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
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Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Das vinte e cinco leis orgacircnicas verificadas todas fazem pre-visatildeo da iniciativa popular em seu texto Da mesma forma que nas constituiccedilotildees estaduais optou-se pela anaacutelise docu-mental dos textos das leis orgacircnicas estruturando a pesqui-sa de acordo com os seguintes requisitos
1) previsatildeo do percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado
2) distribuiccedilatildeo geograacutefica exigida
3) dados pessoais exigidos dos eleitores
4) forma do processo legislativo e validaccedilatildeo das assinaturas
Quanto ao percentual miacutenimo de manifestaccedilatildeo do eleitorado para subscriccedilatildeo do projeto de lei de iniciativa popular
Todas as capitais deveriam seguir a regra constitucional de 5 do eleitorado do municiacutepio cidade ou bairro dependen-do do escopo geograacutefico do projeto de lei
Vinte e dois municiacutepios - ou 88 das 25 capitais pesquisadas - seguem a ordem da Constituiccedilatildeo Federal e estabelecem a quantidade de assinaturas em 5 dos seus eleitores No entanto algumas capitais divergem e apresentam percentual menor do que o determinado como Natal (3) Maceioacute (1) e Joatildeo Pessoa (1)
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
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Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Conclusatildeo
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Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
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relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A fixaccedilatildeo de um percentual menor que o exigido pela Consti-tuiccedilatildeo Federal no caso das capitais poderia eventualmente ser considerado inconstitucional No entanto o Supremo Tri-bunal Federal ateacute hoje natildeo se posicionou sobre essa questatildeo
Com a ressalva da falta de simetria constitucional1 a previ-satildeo de um percentual menor que os 5 estabelecidos pela Constituiccedilatildeo sugere que o legislador teve a intenccedilatildeo de tor-nar mais acessiacutevel a proposiccedilatildeo de leis de iniciativa popular Se tomarmos como base o ano de 2016 o nuacutemero de eleito-res da cidade de Natal era de 534499 Neste caso a quan-tidade miacutenima de assinaturas necessaacuterias para propor uma lei de iniciativa popular eacute de 16035 eleitores Nos casos de Maceioacute e de Joatildeo Pessoa o nuacutemero miacutenimo eacute ainda menor 5788 assinaturas em Maceioacute e 4889 em Joatildeo Pessoa2
Quanto a forma de distribuiccedilatildeo da manifestaccedilatildeo de vontade do eleitorado nas capitais brasileiras
Nos municiacutepios natildeo haacute um requisito para observar a distri-buiccedilatildeo geograacutefica do eleitorado por regiotildees da cidade Ape-sar disso algumas capitais permitem em sua Lei Orgacircnica
1 Este princiacutepio postula que haja uma relaccedilatildeo simeacutetrica entre as normas juriacutedicas da Constituiccedilatildeo Federal e as regras estabelecidas nas Constituiccedilotildees Estaduais e mesmo Municipais Isto quer dizer que no sistema federativo ainda que os estados-membros e os municiacutepios tenham capacidade de auto-organizar-se esta auto-organizaccedilatildeo se sujeita aos limites estabelecidos pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal
2 Tribunal Superior Eleitoral Estatiacutesticas do eleitorado Considerando o nuacutemero de 578793 eleitores em Maceioacute e 488859 de eleitores em Joatildeo Pessoa Fonte Disponiacutevel em lthttpwwwtsejusbreleitorestatisticas-de-eleitoradoconsulta-quantitativogt Acesso 17012017
88 das capitais seguem o percentual miacutenimo determinado pela Constituiccedilatildeo
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que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
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Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
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emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
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uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que bairros ou regiotildees eleitorais apresentem projetos de leis de iniciativa popular que digam respeito agravequela aacuterea neces-sitando de apenas 5 de seu eleitorado e natildeo do municiacutepio inteiro Porto Alegre Rio de Janeiro Teresina Beleacutem Campo Grande Vitoacuteria e Fortaleza satildeo capitais que permitem essa proposiccedilatildeo diferenciada o que parece um importante instru-mento de aproximaccedilatildeo do dispositivo da populaccedilatildeo A inten-ccedilatildeo do legislador de deixar isso especificado em lei nas capitais citadas pode ser vista como uma forma de aproximar a popula-ccedilatildeo da construccedilatildeo legislativa local
Quanto ao procedimento de tramitaccedilatildeo
Para compreender a tramitaccedilatildeo da iniciativa popular dentro das cacircmaras municipais foram analisados os regimentos in-ternos das casas legislativas das 25 capitais novamente com a exceccedilatildeo de Satildeo Luiacutes Apenas 6 capitais ou 20 natildeo men-cionam a iniciativa popular nos regimentos internos Tal fato comprova a falta de instrumentalidade do instituto dentro dessas casas legislativas
Eacute o caso de Macapaacute Teresina Porto Velho Florianoacutepolis e Aracajuacute Infelizmente a ausecircncia de uma regra estabelecida pelo regimento interno dessas casas legislativas abre margem para interpretaccedilotildees pelas mesas diretoras responsaacuteveis pelo recebimento de propos-tas Isso enfraquece o instituto da iniciativa popular uma vez que a regra natildeo eacute clara e que algumas interpretaccedilotildees podem inclusive
Capitais
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
voltar ao sumaacuterio
Pag
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ia V
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
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Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
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relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
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+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
inviabilizar a propositura de leis de iniciativa popular
Nas demais capitais os regimentos internos apresentam os requisitos necessaacuterios para propor um projeto de lei de ini-ciativa popular o que torna o processo mais claro para a po-pulaccedilatildeo que deseja participar de uma accedilatildeo como essa
Processo interno de recebimento e verificaccedilatildeo das assinaturas
Nas capitais a realidade eacute diferente dos estados Diversas cacircmaras municipais natildeo apontam qual oacutergatildeo eacute responsaacutevel pelo recebimento dos projetos de leis de iniciativa popular em seu regimento interno As poucas cacircmaras que regulamentam a mateacuteria seguem a forma adotada pelos estados atribuindo a tarefa agrave Mesa Dire-tora suas secretarias ou agrave presidecircncia
Cuiabaacute Campo Grande Joao Pesoa Curitiba
Rio de Janeiro Natal Sao Paulo Palmas
Assim como no caso dos estados natildeo foi possiacutevel uma ve-rificaccedilatildeo exaustiva de quantas iniciativas populares foram propostas nas capitais brasileiras mas sabe-se que em algu-mas cidades os cidadatildeos se utilizaram desse instituto como eacute o caso de Curitiba3
3 Disponiacutevel em httpwwwgazetadopovocombrvida-publicaprojeto-de-iniciativa-popular-e-aprovado-na-ca-mara-de-curitiba-pela-1-vez-23b6yinfv2rn3b0a4a03uj6tq Acesso 07022017
Cacircmaras de capitais
municipais
que regulmentam
o recebimento
e verificaccedilatildeo de
assinaturas
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Capitais
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
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Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
voltar ao sumaacuterio
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
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emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
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de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
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nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Dados pessoais necessaacuterios
Assim como no acircmbito estadual as cacircmaras municipais exigem os mesmos dados requeridos em acircmbito federal pelo regimento interno da Cacircmara do Deputados Fede-rais nome completo endereccedilo nuacutemero do tiacutetulo eleitoral Entretanto apenas 10 capitais apresentam os requisitos de forma expliacutecita Maceioacute Fortaleza Vitoacuteria Cuiabaacute Campo Grande Recife Rio de Janeiro Natal Satildeo Paulo e Palmas
A cacircmara municipal de Curitiba apesar de natildeo fazer ne-nhuma previsatildeo em seu regimento interno por meio da Lei Complementar 21991 exige os mesmos dados re-queridos em outros estados e capitais Em Goiacircnia os dados pessoais estatildeo presentes na constituiccedilatildeo e natildeo no regimento interno
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Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
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emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
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de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
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A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Inovaccedilotildeesnos estadose municiacutepios
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
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emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
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O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
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uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
voltar ao sumaacuterio
Pag
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Ao longo da pesquisa encontramos diversos estados e capi-tais que inovam quanto aos aspectos da iniciativa popular Apresentamos abaixo alguns dos pontos que visam ampliar a participaccedilatildeo do cidadatildeo no sistema legislativo
Projetos de emendas agrave constituiccedilatildeo estadual ou lei orgacircnica de iniciativa popular
Apesar da Constituiccedilatildeo Federal permitir que a iniciativa popular seja exercida apenas no acircmbito de leis complementares e ordi-naacuterias natildeo haacute qualquer previsatildeo a niacutevel federal para a iniciativa popular para Projeto de Emenda agrave Constituiccedilatildeo Federal (PEC)
O tema apresenta certa controveacutersia uma vez que Constitui-ccedilotildees Estaduais e Leis Orgacircnicas que apresentam tal possibi-lidade estariam violando o princiacutepio da simetria constitucio-nal No entanto segundo alguns juristas a iniciativa popular referente agrave proposta de emenda agrave constituiccedilatildeo estadual seria cabiacutevel jaacute que natildeo haveria qualquer prejuiacutezo para a harmonia dos poderes no plano local1
A Constituiccedilatildeo Estadual torna possiacutevel a apresentaccedilatildeo de pro-
jetos de emendas constitucionais por iniciativa popular em 59
dos casos (totalizando 16 estados) Por se tratar de projetos de
1 ARAUacuteJO Marcelo Labanca Correcirca de A Construccedilatildeo da Federaccedilatildeo Brasileira pela Jurisdiccedilatildeo Constitucional Um Estudo Sobre a Utilizaccedilatildeo do Princiacutepio da Simetria na Jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal Data de Defesa 31032016 242 folhas Tese (Doutorado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito Universidade Federal de Pernambuco Recife 2008 p 174
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
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Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
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relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
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A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
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nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
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emenda constitucionais o quoacuterum para
aprovaccedilatildeo eacute mais elevado entatildeo nesses
casos de forma geral a lei aumenta o per-
centual miacutenimo de subscritores necessaacuterios Amazonas
Paraacute Amapaacute Roraima Alagoas Bahia Cearaacute2 Paraiacuteba
Pernambuco Rio Grande do Norte Sergipe Distrito Federal
Espiacuterito Santo Rio de Janeiro Satildeo Paulo Rio Grande do Sul
Natildeo foram apenas as Constituiccedilotildees Estaduais que aumenta-ram o nuacutemero de legitimados para propor emendas constitu-cionais Das 25 capitais analisadas 60 (15 no total) permitem a iniciativa popular em emendas agrave Lei Orgacircnica conforme demonstra o infograacutefico
Rio Branco Manaus Salvador Fortaleza Vi-
toacuteria Joatildeo Pessoa Curitiba Teresina Recife Rio de Janeiro
Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Satildeo Paulo Aracaju
A possibilidade de cidadatildeos proporem emendas agrave Constituiccedilatildeo Estadual ou agrave Lei Orgacircnica expande seus direitos fundamentais ao potencializar o exerciacutecio de seus direitos poliacuteticos Permite-se dessa forma que os cidadatildeos influenciem diretamente na forma com que os estados e municiacutepios se organizam garantindo uma maior participaccedilatildeo nas tomadas de decisatildeo dos atos do governoNo plano federal ainda natildeo eacute permitido apresentar projeto
2 Eacute importante destacar que apesar do estado do Cearaacute natildeo possuir previsatildeo especiacutefica em sua constituiccedilatildeo para a inicia-tiva popular em projetos de emendas constitucionais o regimento interno da assembleia legislativa o autoriza
Estados que
permitem emenda em
Constituiccedilatildeo estadual
atraveacutes de PLIP
Capitais que permitem
emenda na Lei
Orgacircnica municipal
atraveacutes de PLIP
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de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
voltar ao sumaacuterio
Pag
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Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
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relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
de emenda constitucional (PEC) atraveacutes de iniciativa popular mas haacute diversas PECs para incluir essa possibilidade Uma delas a PEC 28613 aleacutem de incluir a possibilidade de apresentar emenda agrave Constituiccedilatildeo por iniciativa popular reduz a quantidade de assinaturas necessaacuterias e possibilita que projetos de leis sejam assinados por meio da Internet A proposta encontra-se na Comis-satildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila desde 2015
Prioridade agrave iniciativa popular
Algumas Constituiccedilotildees Estaduais conferem um regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuterio aos Projetos de Lei de Iniciativa Popu-lar Isso quer dizer que passado um certo nuacutemero de sessotildees da casa legislativa (que podem ser deliberativas ordinaacuterias deliberativas extraordinaacuterias natildeo deliberativas e especiais) os projetos satildeo obrigatoriamente votados Isso cria um ca-raacuteter vinculante que ldquotranca a pautardquo se o projeto natildeo eacute apreciado
Esse mesmo recurso eacute utilizado pelo poder executivo ou mesmo pelo proacuteprio legisla-tivo quando se pede urgecircncia para uma proposiccedilatildeo Isso faz com que haja um prazo maacuteximo contado em sessotildees da casa legislativa para o projeto ser votado Satildeo os estados que priorizam a iniciativa popular
Amapaacute Cearaacute Maranhatildeo Sergipe Mato Grosso
Estados que priorizam
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O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
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uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
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Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
O Distrito Federal tambeacutem estabelece uma tramitaccedilatildeo espe-cial poreacutem por meio do regimento interno de sua casa legislativa Algumas capitais tambeacutem prio-rizam a iniciativa popular estipulando prazo para sua votaccedilatildeo Confira os municiacutepios
Salvador Fortaleza Goiacircnia Recife Boa Vista Aracaju
O estabelecimento de regime especial de tramitaccedilatildeo com um prazo maacuteximo para o projeto ser apreciado eacute um importante instrumento para tornar efetivo a iniciativa po-pular na proposiccedilatildeo de leis A apresentaccedilatildeo de um projeto de lei para apreciaccedilatildeo de uma casa legislativa eacute apenas a primei-ra etapa para que ele se torne norma de fato
Casas legislativas apaacuteticas agrave iniciativa popular poderiam se utilizar de manobras regimentais para fazer com que a pro-posiccedilatildeo natildeo seja discutida tampouco votada Isso poderia colocar a iniciativa popular numa posiccedilatildeo de descreacutedito por parte dos cidadatildeos frustrando-os e consequentemente tornando o dispositivo ineficaz
Portanto a disposiccedilatildeo de uma tramitaccedilatildeo diferenciada para projetos de lei de iniciativa popular eacute um avanccedilo para o espiacute-rito original da norma e que fortalece o instituto da iniciativa popular Com ela a mobilizaccedilatildeo em torno da coleta de assi-naturas para se propor uma lei de iniciativa popular pode ter
Capitais que priorizam
a iniciativa popular
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
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relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
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A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
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nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
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+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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uma raacutepida resposta do poder legislativo construindo assim uma conexatildeo em torno da expectativa popular e seu efetivo impacto nas instituiccedilotildees poliacuteticas
Coleta de Assinaturas pela Internet
A Constituiccedilatildeo Federal brasileira de 1988 foi elaborada an-tes da Internet comercial e do mundo digital em que vive-mos Por esse motivo as assinaturas e informaccedilotildees para a iniciativa popular foram sempre coletadas da forma possiacutevel naquela eacutepoca ou seja com papel e caneta O Brasil eacute um paiacutes com populaccedilatildeo numerosa e territoacuterio extenso o que re-sulta em dificuldade para se angariar assinaturas Aleacutem disso pelo fato das assinaturas serem coletadas em papel haacute uma grande dificuldade logiacutestica tanto para coletar as assinatu-ras quanto para validar os nuacutemeros dos tiacutetulos de eleitores endereccedilos e a autenticidade das assinaturas3
Desde 1988 com o avanccedilo da internet e da tecnologia mui-tas formas de prestaccedilatildeo de serviccedilo aos cidadatildeos foram al-teradas Por exemplo o Poder Judiciaacuterio adotou o processo eletrocircnico e informatizou o sistema de acompanhamento de processos e o poder legislativo informatizou o sistema de prestaccedilatildeo de contas
Jaacute a forma de coleta de assinaturas de iniciativas populares permaneceu desatualizada Desde 1988 a coleta de mani-
3 TEIXEIRA Leandro Arantes A Iniciativa Popular de Lei no Contexto do Processo Legislativo Problemas Limites e alternativas 2008 Monografia para Curso de Especializaccedilatildeo Cacircmara dos Deputados Centro de Formaccedilatildeo Treinamento e Aperfeiccediloamento Disponiacutevel em httpbdcamaragovbrbdhandlebdcamara10190show=full p 9 Acesso 13032017
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festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
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pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
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Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
festaccedilatildeo de interesse tem sido realizada fisicamente com papel e caneta o que representa um grande obstaacuteculo para a efetividade desse instituto
Hoje graccedilas agrave Internet e a outras tecnologias eacute possiacutevel co-letar assinaturas por todo o Brasil e verificaacute-las de forma au-tomatizada As assinaturas digitais jaacute possuem sua importacircncia reconhecida nos atos civis da vida cotidiana por meio da me-dida provisoacuteria 2200-201 e nos atos processuais na Justiccedila Brasileira conforme institui a Lei 11419064
Dentre todos os estados e capitais analisadas apenas os es-tados do Rio de Janeiro5 de Santa Catarina6 e de Porto Ale-gre7 permitiram expressamente que as iniciativas populares
4 A Lei 1141906 dispotildee sobre a informatizaccedilatildeo do processo judicial
5 Art 119 da Constituiccedilatildeo do Estado do Rio de Janeiro A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por no miacutenimo dois deacutecimos por cento do eleitorado do Estado distribuiacutedos em pelo menos dez por cento dos Municiacutepios com natildeo menos de um deacutecimo por cento dos eleitores de cada um delesParaacutegrafo uacutenico O Projeto de Lei de iniciativa popular poderaacute ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada
6 Art 2ordm da Lei 165852015 A subscriccedilatildeo de proposiccedilatildeo de iniciativa popular poderaacute ser feita por meio eletrocircnico com a certificaccedilatildeo de autenticidade da assinatura digital do eleitor ou na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificaccedilatildeo digital a toda a populaccedilatildeo do Estado mediante a inserccedilatildeo de dados do eleitor em cadastro especiacutefico mantido em meio eletrocircnico e administrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) sect 1ordm No cadastro referido no caput deste artigo constaratildeo os seguintes dados do eleitor I ndash nome completo II ndash nome da matildee ou do pai e III ndash nuacutemero do tiacutetulo de eleitor sect 2ordm Os dados cadastrais satildeo sigilosos admitida apenas a publicaccedilatildeo do nome do eleitor associado agrave proposiccedilatildeo subscrita sect 3ordm Eacute proibida a inserccedilatildeo de dados cadastrais sem autorizaccedilatildeo do eleitor sect 4ordm A violaccedilatildeo das regras estabelecidas nesta Lei sujeitaraacute os responsaacuteveis a sanccedilotildees administrativas ciacuteveis e criminais
7 Art 98 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio de Porto Alegre A iniciativa popular no processo legislativo seraacute tomada por cinco por cento do eleitorado do Municiacutepio mediante apresentaccedilatildeo de (ver LC 29793) sect 5ordm - Os projetos de iniciativa popular poderatildeo ser subscritos eletronicamente por meio da Internet (NR)
Inovaccedilotildees
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Conclusatildeo
voltar ao sumaacuterio
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Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
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Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
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relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
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A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
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nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
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+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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pudessem ser subscritas de forma eletrocircnica pela internet
O estado do Amapaacute anunciou em 2012 um portal que receberia iniciativas populares8 embora natildeo esteja ainda disponiacutevel ao ci-dadatildeo No estado de Satildeo Paulo foi apresentado o Projeto de Lei 1622008 que ldquoregulamenta a iniciativa popular realizada por meio da rede mundial de computadoresrdquo Entretanto o projeto segue parado mesmo apoacutes o parecer favoraacutevel da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo e Justiccedila da Assembleia Legislativa do Estado de Satildeo Paulo Jaacute em Curitiba o Projeto de Lei 005001892013 pretende permitir a subscriccedilatildeo de projeto de leis de iniciativa popular pela Internet mas estaacute em tramitaccedilatildeo Em niacutevel federal haacute ainda a PEC 28613 que visa regular a subscriccedilatildeo de proje-tos de leis de iniciativa popular por meio da Internet
Com o avanccedilo das tecnologias de informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo a adequaccedilatildeo legal para o recebimento de assinaturas usando a Internet se torna cada vez mais necessaacuteria O comporta-mento poliacutetico dos cidadatildeos e cidadatildes vem mudando com o novo cenaacuterio tecnoloacutegico social e poliacutetico A participaccedilatildeo poliacutetica jaacute natildeo eacute exclusiva do mundo offline e as instituiccedilotildees se abrem cada vez mais agrave participaccedilatildeo utilizando a Internet9 Para
8 BARBOSA Cleber Assembleia Legislativa do Estado de Amapaacute Pela internet cidadatildeo poderaacute ajudar a produzir projetos de lei da Assembleia Legislativa Disponiacutevel emhttpwwwalapgovbrpaginaphppg=exi-bir_notampidnoticia=1545 Acesso 19102016
9 Um dos casos recentes e mais emblemaacuteticos foi a construccedilatildeo do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet em que a populaccedilatildeo pocircde opinar sobre o seu texto Ver tambeacutem ALMEIDAGuilherme de Almeida Marco Civil da Internet ndash Antecedentes Formulaccedilatildeo Colaborativa e Resultados Alcanccedilados In Gustavo Artese - Coordenador Marco Civil da Internet Anaacutelise Juriacutedica Sob uma Perspectiva Empresarial Satildeo Paulo Quartier Latin 2015
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que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
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Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
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CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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que o instituto da iniciativa popular se adeque agrave nova realidade brasileira eacute importante construir caminhos que facilitem a par-ticipaccedilatildeo de cidadatildeos utilizando a tecnologia como forma de diminuir os custos de participaccedilatildeo
Da mesma forma eacute fundamental que estes caminhos possam estabelecer paracircmetros seguros que deem cada vez mais so-lidez ao instituto da iniciativa popular para que a populaccedilatildeo possa aumentar seu grau de confianccedila nas instituiccedilotildees poliacuteti-cas ao mesmo tempo em que contribuem na construccedilatildeo das normas a que estatildeo submetidas
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Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
Conclusatildeo
64
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
Conclusatildeo
66
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
68
Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
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relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
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A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
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nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
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Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Este relatoacuterio apresentou um panorama geral de como o ins-tituto da iniciativa popular estaacute estruturado legalmente no Brasil nas suas diferentes esferas federativas O documento natildeo procurou ser exaustivo nas suas descriccedilotildees mas buscou apresentar de forma praacutetica e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados agraves casas legislati-vas federais estaduais e municipais
Apesar de a iniciativa popular estar amplamente regulamen-tada em todos os niacuteveis da federaccedilatildeo conforme constatamos no iniacutecio deste estudo - havendo inclusive estados em que jaacute eacute possiacutevel apresentar assinaturas de forma digital e pela In-ternet - natildeo haacute informaccedilatildeo de um projeto de lei que de fato tenha tido todas as assinaturas conferidas e tramitado como um projeto de lei de iniciativa popular
Pela impossibilidade de se conferir as assinaturas o que ocor-re hoje no Brasil tanto em niacutevel federal quanto em niacuteveis estadual e municipal eacute algo batizado de iniciativa comparti-lhada que eacute oficialmente previsto na Constituiccedilatildeo Estadual do Cearaacute1 Em vez de um projeto de lei de iniciativa popular ser apresentado como uma iniciativa do povo um membro do legislativo ou o proacuteprio executivo acaba adotando o pro-jeto de lei e apresentando este como se fosse de sua autoria
1 Art 5ordm da Constituiccedilatildeo do Estadual do Cearaacute O povo eacute titular do poder de sufraacutegio que o exerce em caraacuteter universal por voto direto e secreto com igual valor na localidade do domiciacutelio eleitoral nos termos da lei mediante V ndash iniciativa compartilhada
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Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
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relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
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A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
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Dessa forma o projeto de lei de iniciativa popular natildeo seraacute na realidade considerado como tal (apesar de alguns apresen-tarem esta informaccedilatildeo na descriccedilatildeo do projeto) mas sim um Projeto de Lei apresentado por um deputado como qualquer outro Projeto de Lei que tramita pelo Congresso
Esta praacutetica acaba por enfraquecer o instituto da iniciativa popular No plano federal podemos dizer que desde a cria-ccedilatildeo do dispositivo em 1988 nenhuma lei foi apresentada no exerciacutecio pleno do que foi estabelecido constitucionalmente O paraacutegrafo uacutenico do artigo 1deg da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituiccedilatildeo mas o que se percebe na praacutetica eacute que o exerciacutecio deste poder pelo povo ainda eacute feito de forma tutelada
As instituiccedilotildees poliacuteticas brasileiras ainda precisam amadure-cer para garantir um exerciacutecio autocircnomo da poliacutetica cons-truindo bases que reflitam o espiacuterito claacutessico dessa a cons-truccedilatildeo do bem comum
A abertura das instituiccedilotildees para incluir cada vez mais os cida-datildeos no exerciacutecio da poliacutetica eacute um importante caminho para o fortalecimento da democracia brasileira A participaccedilatildeo po-liacutetica por meio de mecanismos institucionais criados para tal fim pode oferecer uma nova perspectiva da populaccedilatildeo em
Conclusatildeo
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relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
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relaccedilatildeo ao poder puacuteblico A crise de confianccedila que a poliacutetica brasileira vive deve ser resolvida com mais transparecircncia e participaccedilatildeo Nesse sentido a classe poliacutetica natildeo pode ver a participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na proposiccedilatildeo de leis como uma ameaccedila mas sim como uma oportunidade de transformar a nossa proacutepria visatildeo sobre a poliacutetica
Para isso eacute importante que estes mecanismos sejam incen-tivados e divulgados Apesar da importante ferramenta que eacute a iniciativa popular para o exerciacutecio da cidadania poucos sites de Assembleias Legislativas apresentam informaccedilotildees de como um cidadatildeo poderia apresentar um projeto dessa natu-reza por exemplo a do estado de Minas Gerais que em sua paacutegina de perguntas frequentes (FAQ) apenas explica o que eacute a iniciativa popular2 Por outro lado destaca-se positivamente a Cacircmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro a qual possui uma paacutegina especial dedicada a explicar a iniciativa popular3
Com a introduccedilatildeo da tecnologia na poliacutetica abre-se um infi-nito de oportunidades para construccedilatildeo de novas formas de participaccedilatildeo da populaccedilatildeo A Internet eacute uma poderosa ferra-menta para informar os cidadatildeos e cidadatildes sobre como es-tes podem participar mais ativamente da vida poliacutetica do seu bairro cidade estado e paiacutes
2 Disponiacutevel em httpswwwalmggovbrperguntas_frequentesindexhtmlbusca=trueampsltCategoria=per-guntas_frequentesarquivosatividade_parlamentartramitacao_projetos Acesso 06022017
3 Disponiacutevel em httpwwwcamararjgovbrfunclegisla_proclegisla_psleisphptamanho=max Aceso 07022017
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A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
Conclusatildeo
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil textoProjetos de lei de iniciativa popular no Brasil O que eacute
Praia do Flamengo 100 - Cobertura
Flamengo | Rio de Janeiro - RJ
CEP 22210-030 | Brasil
+55 (21) 3486-0390 | itsrioitsrioorg
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Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil
A Internet tambeacutem tem um papel importante no compartilha-mento de conhecimentos sobre como podemos nos engajar no exerciacutecio da poliacutetica e por fim tem um papel importante em conectar cidadatildeos e cidadatildes aos seus representantes poliacuteticos bem como potencializar sua accedilatildeo poliacutetica direta Atualizar a po-liacutetica para os tempos modernos conectada a era informacional em que estamos vivendo nesse momento eacute urgente para cons-truirmos um mundo mais justo e uma poliacutetica que seja pautada cada vez mais pela vontade de viver bem
Acreditamos que um passo importante que pode ser dado pelas casas legislativas eacute a regulamentaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo de projetos de lei de iniciativa popular assinados digitalmen-te Atualmente isso eacute possiacutevel por uma interpretaccedilatildeo com-plementar que estabelece como vaacutelidas as assinaturas feitas utilizando certificados digitais reconhecidos pelo ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Puacuteblicas Brasileira)
Na praacutetica o uso desses certificados tecircm uma barreira enor-me para sua massificaccedilatildeo A emissatildeo depende de uma seacuterie de tracircmites burocraacuteticos e seu preccedilo eacute proibitivo para reali-dade brasileira Exigir esse tipo de certificado para dar algum tipo de validade juriacutedica agrave assinaturas digitais eacute na verdade limitar a universalizaccedilatildeo do exerciacutecio dos direitos poliacuteticos por brasileiros no plano digital
Existem grupos de pesquisadores e ativistas na aacuterea de tec-
Conclusatildeo
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nologia que vecircm desenvolvendo teacutecnicas para autenticaccedilatildeo e verificaccedilatildeo de assinaturas feitas digitalmente tatildeo seguras e confiaacuteveis quanto os procedimentos adotados pelo ICP Bra-sil4 mas que tecircm um custo de uso mais baixo
Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
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Aleacutem disso essas iniciativas tecircm uma vantagem de natildeo se-rem dependentes de uma entidade central atribuidora de confianccedila aos certificados A rede de confianccedila eacute descentra-lizada e eacute o consenso entre os membros dessa rede que de-termina se o certificado eacute vaacutelido ou natildeo Incentivar e adotar essas novas tecnologias devem ser diretrizes adotadas por casas legislativas para conectar a democracia agraves expectativas criadas pelas recentes inovaccedilotildees tecnoloacutegicas
4 Disponiacutevel em httpwwwitigovbrindexphpicp-brasilo-que-e Acesso 622017
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