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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 1
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PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS DO PREFEITO
EXERCIacuteCIO DE 2011
Municiacutepio de Araranguaacute
Data de Fundaccedilatildeo ndash 03041880
Populaccedilatildeo 61817 habitantes (IBGE - 2011)
PIB 76271 (em milhotildees)
(IBGE - 2009)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 2
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S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 3
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 4
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 6
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 6
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 7
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 8
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 16
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 16
42 Anaacutelise do resultado financeiro 17
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 18
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 21
51 Sauacutede 21
52 Ensino 23
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 23
522 FUNDEB 25
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 29
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 29
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 32
6 DO CONTROLE INTERNO 33
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA 34
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO
DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 36
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 42
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011 44
CONCLUSAtildeO 45
ANEXO 47
APEcircNDICE 48
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 3
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PROCESSO PCP 1200092934
UNIDADE Municiacutepio de Araranguaacute
RESPONSAacuteVEL Sr Mariano Mazzuco Neto - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2011
RELATOacuteRIO Ndeg 27872012
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Araranguaacute relativas ao exerciacutecio de 2011
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2011 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Araranguaacute
sendo que as meacutedias apresentadas foram geradas em 04102012
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
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forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Os primeiros a chegar na regiatildeo foram os portugueses vindos de
Laguna no iniacutecio do Seacuteculo XIX Estabeleceram-se no Morro dos Conventos
onde havia uma estrada que ligava o sul ao centro do Paiacutes Mais tarde chegaram
imigrantes italianos alematildees poloneses e espanhoacuteis Hoje a maioria dos
moradores da cidade eacute de ascendecircncia italiana Com a chegada dos
desbravadores os iacutendios carijoacutes e kaingangs primeiros habitantes de
Araranguaacute foram exterminados
O Municiacutepio de Araranguaacute tem uma populaccedilatildeo estimada em 618172
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0813 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 762710198004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1281069 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2009 de
59537 habitantes
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2011
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009
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Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Araranguaacute encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
000
10000000000
20000000000
30000000000
40000000000
50000000000
60000000000
70000000000
80000000000
Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
16730841420
76271019800
PIB EM REAIS
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
0766
0822
0790
0810
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3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
8700000000 PPA 279009 26052009
LDO 2918 13082010 DESPESA
FIXADA 8700000000
LOA 293610 13082010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 401506116
correspondendo a 454 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$
401506116 eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura
Municipal Superaacutevit de R$ 338922271 e do conjunto do Orccedilamento das
demais Unidades Municipais Superaacutevit de R$ 62583845
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
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Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 8700000000 8836004842 10156
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
10177848736 8434498726 8287
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 401506116 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a variaccedilatildeo do saldo patrimonial
financeiro (R$ 590882956) e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 27094213 estaacute anotada
no item 927 do Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Araranguaacute nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 4764799228 6025042478 6076667413 7048732616 8836004842
2 Despesa executada 4731850571 5890767738 6177566453 7365482173 8434498726
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 101 102 098 096 105
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
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Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
8836004842 equivalendo a 10156 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
101 102
098
096
105
090
092
094
096
098
100
102
104
106
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 1151200000 1379568965 11984
Receita de Contribuiccedilotildees 150000000 144282762 9619
Receita Patrimonial 37930000 58988105 15552
Receita de Serviccedilos 589020000 798000128 13548
Transferecircncias Correntes 4693844800 5399527323 11503
Outras Receitas Correntes 368005200 363226888 9870
RECEITA CORRENTE 6990000000 8143594171 11650
Operaccedilotildees de Creacutedito 345000000 277709038 8050
Alienaccedilatildeo de Bens 5500000 4920000 8945
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 2500000 - -
Transferecircncias de Capital 1357000000 409781633 3020
RECEITA DE CAPITAL 1710000000 692410671 4049
TOTAL DA RECEITA 8700000000 8836004842 10156 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 1561
Contribuiccedilotildees 163
Patrimonial 067
Serviccedilos 903
Transferecircncia Corrente 6111
Outras Correntes 411
Operaccedilotildees de Creacutedito 314
Alienaccedilatildeo de Bens 006
Transferecircncias de Capital 464
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O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6111 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
1372
1571 1596 1582 1694
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2007 2008 2009 2010 2011
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Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e
multa
Provis
atildeo
(liacutequid
a)
Recebimento Outras
Baixas
Saldo
Final
1221298167 233023906 51541148 000 244073400 209299 1261580522
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
3559 3788
4203 4387
5362
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
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Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 320000000 316207272 9881
02-Judiciaacuteria 82900000 79519554 9592
04-Administraccedilatildeo 1257640000 1219179711 9694
06-Seguranccedila Puacuteblica 77900000 50580877 6493
08-Assistecircncia Social 350850000 258293825 7362
09-Previdecircncia Social 198000000 193021677 9749
10-Sauacutede 1553750000 1454602379 9362
12-Educaccedilatildeo 2171216236 2061633895 9495
13-Cultura 40062500 18355104 4582
14-Direitos da Cidadania 8400000 3695217 4399
15-Urbanismo 1206330000 1062252735 8806
16-Habitaccedilatildeo 70700000 34206524 4838
1999
2235
1779
1460
1998
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
17-Saneamento 558000000 509149486 9125
18-Gestatildeo Ambiental 1068440000 69693587 652
20-Agricultura 170360000 164713622 9669
22-Induacutestria 38500000 37995060 9869
23-Comeacutercio e Serviccedilos 16200000 16199786 10000
25-Energia 150000000 141690991 9446
26-Transporte 498600000 446648070 8958
27-Desporto e Lazer 90300000 87617434 9703
28-Encargos Especiais 244700000 209241920 8551
TOTAL DA DESPESA 10172848736 8434498726 8291
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 14
692
Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 249885977 263497261 317246484 290812572 316207272
02-Judiciaacuteria 90078047 88721617 107197552 69660227 79519554
04-Administraccedilatildeo 732585335 890273026 849786623 1025461385 1219179711
06-Seguranccedila Puacuteblica 46071420 55128081 42943869 75865542 50580877
08-Assistecircncia Social 214026494 259323969 286388986 271808221 258293825
09-Previdecircncia Social 142324224 147419344 154261400 160090577 193021677
10-Sauacutede 870532727 1000553713 1129171201 1341564510 1454602379
12-Educaccedilatildeo 1130923963 1422474500 1568525873 1718392199 2061633895
13-Cultura 23156448 19088127 21365630 19136173 18355104
14-Direitos da Cidadania 7150000 8955407 960950 907640 3695217
15-Urbanismo 486187454 841697091 634436311 905241809 1062252735
16-Habitaccedilatildeo 19362617 107420709 226261274 7334266 34206524
17-Saneamento 41373576 53330278 2310000 467684333 509149486
18-Gestatildeo Ambiental 7258113 3180165 26748434 45335974 69693587
20-Agricultura 66188711 71514712 91501364 105339993 164713622
9881 9592 9694 6493 7362 9749 9362 9495 4582 4399 8806 4838 9125 652 9669 9869 10000 9446 8958 9703 8551
000 1000000000 2000000000 3000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura 22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos 25-Energia
26-Transporte 27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
22-Induacutestria 45043100 79086517 33652733 38411378 37995060
23-Comeacutercio e Serviccedilos 54756533 33392265 26689000 20274432 16199786
25-Energia 123508449 128300969 125037679 125480002 141690991
26-Transporte 205007844 193641451 269629852 329955303 446648070
27-Desporto e Lazer 35831410 40882388 35508007 47891993 87617434
28-Encargos Especiais 140598129 162247392 248581987 298833644 209241920
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 331469645 612
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 678198759 1253
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 107081363 198
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
94684754 175
Cota do ICMS 1521463640 2811
Cota-Parte do IPVA 572827227 1058
Cota-Parte do FPM 1912054083 3533
Cota do ITR 2732493 005
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 8380584 015
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 154222040 285
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
29429331 054
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5412543919 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
verso da folha
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percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8947085019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 803490848
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Araranguaacute (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 544678492 1158996419
Disponiacutevel 531367376 1147295870
Bancos Conta Movimento
108937644 595047752
Bancos Conta Vinculada
244378275 434279012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
139955461 109273862
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
38095996 8695244
Realizaacutevel 13311116 11700549
Creacuteditos a Receber 260551 522956
Valores Pendentes a Curto Prazo
13050565 11177593
Financeiro 688470777 711905748
Depoacutesitos 38413347 58412715
Consignaccedilotildees 20137847 40136505
Depoacutesitos de Diversas Origens
18275500 18276210
Restos a Pagar 646789318 649726454
Obrigaccedilotildees a Pagar 646789318 649726454
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
3268112 3464295
Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo
- 302284
Permanente 4736229668 5790849175
Creacuteditos - 52886914
Permanente 991018600 1069785975
Diacutevida Fundada 332306842 568235839
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ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Creacuteditos a Receber - 52886914
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
20663954 20266728
Diacutevida Ativa 1221298167 1261580522
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
152653280 255014758
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
1068644887 1006565764
Realizaacutevel a Longo Prazo
14456799 14456799
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
14456799 14456799
Investimentos 2640822 2640822
Imobilizado 3477169926 4439017390
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
3477169926 4439017390
Bens Imoacuteveis 2182796576 2983804851
Bens Moacuteveis 1294373350 1455212539
Deacutebitos Consolidados 658711758 400140644
Diacutevidas Renegociadas 153980814 179405170
Obrigaccedilotildees a Pagar 504730944 220735474
Diversos - 101409492
Outras Obrigaccedilotildees Exigiacuteveis
- 101409492
ATIVO REAL 5280908160 6949845594
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 1679489377 1781691723
SALDO PATRIMONIAL 3601418783 5168153871
Ativo Real Liacutequido 3601418783 5168153871
TOTAL 5280908160 6949845594
TOTAL 5280908160 6949845594
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e
aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do
capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 447090671 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 061 de diacutevida de curto prazo
verso da folha
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Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
590882956 passando de um Deacuteficit de R$ -143792285 para um Superaacutevit de
R$ 447090671
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
212713087
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 544678492 1158996419 614317927
Passivo Financeiro 688470777 711905748 23434971
Saldo Patrimonial Financeiro -143792285 447090671 590882956 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
2 Restos a Pagar 97019023 105649208 180630207 646789318 649726454
3 Ativo Financeiro Ajustado 311247693 474417963 391881524 544678492 1158996419
4 Passivo Financeiro Ajustado 132493080 159861322 229020452 688470777 711905748
5 Ativo Real 3563152748 4155102410 4461507702 5280908160 6949845594
6 Passivo Real 858249639 1210266641 1199011107 1679489377 1781691723
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 415 343 372 314 390
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 235 297 171 079 163
Restos a Pagar (2divide1)100 205 180 291 878 770
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
415 343 372 314 390 000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 390 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 163 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
235 297 171 079 163 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 21
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A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Araranguaacute eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 770 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 852921472
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1576 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
205 180
291
878
770
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 22
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Fls
R$ 41039884 representando 076 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1454602379 2687
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1407121942 2600
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 47480437 088
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 601680907 1112
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 852921472 1576
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 811881588 1500
Valor Acima do Limite 41039884 076
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 23
697
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1387720720
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2564 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34584740 representando 064 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1591 1642
1750 1695
1576
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 24
697
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 296818016 548
Educaccedilatildeo Infantil (12365) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 296818016 548
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1622446714 2998
Ensino Fundamental (12361) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1622446714 2998
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636 360
(-) Ganho com FUNDEB 334726603 618
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fonte Anexo 02 fl 46 dos
autos) 2034771 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1387720720 2564
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1353135980 2500
Valor Acima do Limite (25) 34584740 064 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 25
698
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 929209787
equivalendo a 8149 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2863
2646
2743
2532 2564
2200
2300
2400
2500
2600
2700
2800
2900
3000
3100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 26
698
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo
02 fl 46 dos autos) 2034771
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1140252222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 684151333
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (fonte Sistema e-Sfinge fonte de recurso 18 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e
2) 929209787
Valor Acima do Limite 245058454
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta como restriccedilatildeo
anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8238
9557 10000
7525 8149
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 27
699
Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1118505208
equivalendo a 9809 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1140252222
95 dos Recursos do FUNDEB 1083239611
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
1118505208
Valor Acima do Limite 35265597
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base nas fontes de recursos 18 e 19 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 - pago no valor de R$ 1105685844 mais o saldo financeiro no valor de R$ 12819364
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 28
699
Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 29
700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 32
701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 33
702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 35
703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
verso da folha
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703
Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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704
Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
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Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 48
709
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 2
686
Fls
S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 3
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 4
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 6
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 6
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 7
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 8
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 16
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 16
42 Anaacutelise do resultado financeiro 17
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 18
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 21
51 Sauacutede 21
52 Ensino 23
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 23
522 FUNDEB 25
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 29
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 29
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 30
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 32
6 DO CONTROLE INTERNO 33
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA 34
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO
DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 36
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 42
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011 44
CONCLUSAtildeO 45
ANEXO 47
APEcircNDICE 48
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 3
687
Fls
PROCESSO PCP 1200092934
UNIDADE Municiacutepio de Araranguaacute
RESPONSAacuteVEL Sr Mariano Mazzuco Neto - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2011
RELATOacuteRIO Ndeg 27872012
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Araranguaacute relativas ao exerciacutecio de 2011
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2011 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Araranguaacute
sendo que as meacutedias apresentadas foram geradas em 04102012
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
verso da folha
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forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Os primeiros a chegar na regiatildeo foram os portugueses vindos de
Laguna no iniacutecio do Seacuteculo XIX Estabeleceram-se no Morro dos Conventos
onde havia uma estrada que ligava o sul ao centro do Paiacutes Mais tarde chegaram
imigrantes italianos alematildees poloneses e espanhoacuteis Hoje a maioria dos
moradores da cidade eacute de ascendecircncia italiana Com a chegada dos
desbravadores os iacutendios carijoacutes e kaingangs primeiros habitantes de
Araranguaacute foram exterminados
O Municiacutepio de Araranguaacute tem uma populaccedilatildeo estimada em 618172
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0813 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 762710198004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1281069 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2009 de
59537 habitantes
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2011
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009
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Fls
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Araranguaacute encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
000
10000000000
20000000000
30000000000
40000000000
50000000000
60000000000
70000000000
80000000000
Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
16730841420
76271019800
PIB EM REAIS
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
0766
0822
0790
0810
verso da folha
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3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
8700000000 PPA 279009 26052009
LDO 2918 13082010 DESPESA
FIXADA 8700000000
LOA 293610 13082010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 401506116
correspondendo a 454 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$
401506116 eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura
Municipal Superaacutevit de R$ 338922271 e do conjunto do Orccedilamento das
demais Unidades Municipais Superaacutevit de R$ 62583845
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
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Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 8700000000 8836004842 10156
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
10177848736 8434498726 8287
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 401506116 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a variaccedilatildeo do saldo patrimonial
financeiro (R$ 590882956) e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 27094213 estaacute anotada
no item 927 do Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Araranguaacute nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 4764799228 6025042478 6076667413 7048732616 8836004842
2 Despesa executada 4731850571 5890767738 6177566453 7365482173 8434498726
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 101 102 098 096 105
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
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Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
8836004842 equivalendo a 10156 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
101 102
098
096
105
090
092
094
096
098
100
102
104
106
2007 2008 2009 2010 2011
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Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 1151200000 1379568965 11984
Receita de Contribuiccedilotildees 150000000 144282762 9619
Receita Patrimonial 37930000 58988105 15552
Receita de Serviccedilos 589020000 798000128 13548
Transferecircncias Correntes 4693844800 5399527323 11503
Outras Receitas Correntes 368005200 363226888 9870
RECEITA CORRENTE 6990000000 8143594171 11650
Operaccedilotildees de Creacutedito 345000000 277709038 8050
Alienaccedilatildeo de Bens 5500000 4920000 8945
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 2500000 - -
Transferecircncias de Capital 1357000000 409781633 3020
RECEITA DE CAPITAL 1710000000 692410671 4049
TOTAL DA RECEITA 8700000000 8836004842 10156 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 1561
Contribuiccedilotildees 163
Patrimonial 067
Serviccedilos 903
Transferecircncia Corrente 6111
Outras Correntes 411
Operaccedilotildees de Creacutedito 314
Alienaccedilatildeo de Bens 006
Transferecircncias de Capital 464
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O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6111 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
1372
1571 1596 1582 1694
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2007 2008 2009 2010 2011
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Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e
multa
Provis
atildeo
(liacutequid
a)
Recebimento Outras
Baixas
Saldo
Final
1221298167 233023906 51541148 000 244073400 209299 1261580522
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
3559 3788
4203 4387
5362
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
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Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 320000000 316207272 9881
02-Judiciaacuteria 82900000 79519554 9592
04-Administraccedilatildeo 1257640000 1219179711 9694
06-Seguranccedila Puacuteblica 77900000 50580877 6493
08-Assistecircncia Social 350850000 258293825 7362
09-Previdecircncia Social 198000000 193021677 9749
10-Sauacutede 1553750000 1454602379 9362
12-Educaccedilatildeo 2171216236 2061633895 9495
13-Cultura 40062500 18355104 4582
14-Direitos da Cidadania 8400000 3695217 4399
15-Urbanismo 1206330000 1062252735 8806
16-Habitaccedilatildeo 70700000 34206524 4838
1999
2235
1779
1460
1998
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
17-Saneamento 558000000 509149486 9125
18-Gestatildeo Ambiental 1068440000 69693587 652
20-Agricultura 170360000 164713622 9669
22-Induacutestria 38500000 37995060 9869
23-Comeacutercio e Serviccedilos 16200000 16199786 10000
25-Energia 150000000 141690991 9446
26-Transporte 498600000 446648070 8958
27-Desporto e Lazer 90300000 87617434 9703
28-Encargos Especiais 244700000 209241920 8551
TOTAL DA DESPESA 10172848736 8434498726 8291
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
verso da folha
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Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 249885977 263497261 317246484 290812572 316207272
02-Judiciaacuteria 90078047 88721617 107197552 69660227 79519554
04-Administraccedilatildeo 732585335 890273026 849786623 1025461385 1219179711
06-Seguranccedila Puacuteblica 46071420 55128081 42943869 75865542 50580877
08-Assistecircncia Social 214026494 259323969 286388986 271808221 258293825
09-Previdecircncia Social 142324224 147419344 154261400 160090577 193021677
10-Sauacutede 870532727 1000553713 1129171201 1341564510 1454602379
12-Educaccedilatildeo 1130923963 1422474500 1568525873 1718392199 2061633895
13-Cultura 23156448 19088127 21365630 19136173 18355104
14-Direitos da Cidadania 7150000 8955407 960950 907640 3695217
15-Urbanismo 486187454 841697091 634436311 905241809 1062252735
16-Habitaccedilatildeo 19362617 107420709 226261274 7334266 34206524
17-Saneamento 41373576 53330278 2310000 467684333 509149486
18-Gestatildeo Ambiental 7258113 3180165 26748434 45335974 69693587
20-Agricultura 66188711 71514712 91501364 105339993 164713622
9881 9592 9694 6493 7362 9749 9362 9495 4582 4399 8806 4838 9125 652 9669 9869 10000 9446 8958 9703 8551
000 1000000000 2000000000 3000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura 22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos 25-Energia
26-Transporte 27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 15
693
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
22-Induacutestria 45043100 79086517 33652733 38411378 37995060
23-Comeacutercio e Serviccedilos 54756533 33392265 26689000 20274432 16199786
25-Energia 123508449 128300969 125037679 125480002 141690991
26-Transporte 205007844 193641451 269629852 329955303 446648070
27-Desporto e Lazer 35831410 40882388 35508007 47891993 87617434
28-Encargos Especiais 140598129 162247392 248581987 298833644 209241920
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 331469645 612
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 678198759 1253
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 107081363 198
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
94684754 175
Cota do ICMS 1521463640 2811
Cota-Parte do IPVA 572827227 1058
Cota-Parte do FPM 1912054083 3533
Cota do ITR 2732493 005
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 8380584 015
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 154222040 285
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
29429331 054
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5412543919 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 16
693
Fls
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8947085019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 803490848
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Araranguaacute (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 544678492 1158996419
Disponiacutevel 531367376 1147295870
Bancos Conta Movimento
108937644 595047752
Bancos Conta Vinculada
244378275 434279012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
139955461 109273862
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
38095996 8695244
Realizaacutevel 13311116 11700549
Creacuteditos a Receber 260551 522956
Valores Pendentes a Curto Prazo
13050565 11177593
Financeiro 688470777 711905748
Depoacutesitos 38413347 58412715
Consignaccedilotildees 20137847 40136505
Depoacutesitos de Diversas Origens
18275500 18276210
Restos a Pagar 646789318 649726454
Obrigaccedilotildees a Pagar 646789318 649726454
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
3268112 3464295
Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo
- 302284
Permanente 4736229668 5790849175
Creacuteditos - 52886914
Permanente 991018600 1069785975
Diacutevida Fundada 332306842 568235839
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694
Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Creacuteditos a Receber - 52886914
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
20663954 20266728
Diacutevida Ativa 1221298167 1261580522
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
152653280 255014758
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
1068644887 1006565764
Realizaacutevel a Longo Prazo
14456799 14456799
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
14456799 14456799
Investimentos 2640822 2640822
Imobilizado 3477169926 4439017390
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
3477169926 4439017390
Bens Imoacuteveis 2182796576 2983804851
Bens Moacuteveis 1294373350 1455212539
Deacutebitos Consolidados 658711758 400140644
Diacutevidas Renegociadas 153980814 179405170
Obrigaccedilotildees a Pagar 504730944 220735474
Diversos - 101409492
Outras Obrigaccedilotildees Exigiacuteveis
- 101409492
ATIVO REAL 5280908160 6949845594
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 1679489377 1781691723
SALDO PATRIMONIAL 3601418783 5168153871
Ativo Real Liacutequido 3601418783 5168153871
TOTAL 5280908160 6949845594
TOTAL 5280908160 6949845594
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e
aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do
capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 447090671 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 061 de diacutevida de curto prazo
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 18
694
Fls
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
590882956 passando de um Deacuteficit de R$ -143792285 para um Superaacutevit de
R$ 447090671
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
212713087
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 544678492 1158996419 614317927
Passivo Financeiro 688470777 711905748 23434971
Saldo Patrimonial Financeiro -143792285 447090671 590882956 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 19
695
Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
2 Restos a Pagar 97019023 105649208 180630207 646789318 649726454
3 Ativo Financeiro Ajustado 311247693 474417963 391881524 544678492 1158996419
4 Passivo Financeiro Ajustado 132493080 159861322 229020452 688470777 711905748
5 Ativo Real 3563152748 4155102410 4461507702 5280908160 6949845594
6 Passivo Real 858249639 1210266641 1199011107 1679489377 1781691723
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 415 343 372 314 390
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 235 297 171 079 163
Restos a Pagar (2divide1)100 205 180 291 878 770
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
415 343 372 314 390 000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 20
695
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 390 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 163 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
235 297 171 079 163 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 21
696
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Araranguaacute eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 770 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 852921472
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1576 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
205 180
291
878
770
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 22
696
Fls
R$ 41039884 representando 076 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1454602379 2687
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1407121942 2600
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 47480437 088
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 601680907 1112
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 852921472 1576
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 811881588 1500
Valor Acima do Limite 41039884 076
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 23
697
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1387720720
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2564 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34584740 representando 064 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1591 1642
1750 1695
1576
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 24
697
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 296818016 548
Educaccedilatildeo Infantil (12365) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 296818016 548
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1622446714 2998
Ensino Fundamental (12361) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1622446714 2998
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636 360
(-) Ganho com FUNDEB 334726603 618
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fonte Anexo 02 fl 46 dos
autos) 2034771 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1387720720 2564
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1353135980 2500
Valor Acima do Limite (25) 34584740 064 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 25
698
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 929209787
equivalendo a 8149 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2863
2646
2743
2532 2564
2200
2300
2400
2500
2600
2700
2800
2900
3000
3100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 26
698
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo
02 fl 46 dos autos) 2034771
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1140252222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 684151333
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (fonte Sistema e-Sfinge fonte de recurso 18 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e
2) 929209787
Valor Acima do Limite 245058454
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta como restriccedilatildeo
anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8238
9557 10000
7525 8149
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 27
699
Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1118505208
equivalendo a 9809 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1140252222
95 dos Recursos do FUNDEB 1083239611
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
1118505208
Valor Acima do Limite 35265597
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base nas fontes de recursos 18 e 19 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 - pago no valor de R$ 1105685844 mais o saldo financeiro no valor de R$ 12819364
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 28
699
Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 29
700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 32
701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
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702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
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703
Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 37
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Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
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Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 3
687
Fls
PROCESSO PCP 1200092934
UNIDADE Municiacutepio de Araranguaacute
RESPONSAacuteVEL Sr Mariano Mazzuco Neto - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2011
RELATOacuteRIO Ndeg 27872012
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Araranguaacute relativas ao exerciacutecio de 2011
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2011 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Araranguaacute
sendo que as meacutedias apresentadas foram geradas em 04102012
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 4
687
Fls
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Os primeiros a chegar na regiatildeo foram os portugueses vindos de
Laguna no iniacutecio do Seacuteculo XIX Estabeleceram-se no Morro dos Conventos
onde havia uma estrada que ligava o sul ao centro do Paiacutes Mais tarde chegaram
imigrantes italianos alematildees poloneses e espanhoacuteis Hoje a maioria dos
moradores da cidade eacute de ascendecircncia italiana Com a chegada dos
desbravadores os iacutendios carijoacutes e kaingangs primeiros habitantes de
Araranguaacute foram exterminados
O Municiacutepio de Araranguaacute tem uma populaccedilatildeo estimada em 618172
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0813 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 762710198004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1281069 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2009 de
59537 habitantes
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2011
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 5
688
Fls
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Araranguaacute encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
000
10000000000
20000000000
30000000000
40000000000
50000000000
60000000000
70000000000
80000000000
Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
16730841420
76271019800
PIB EM REAIS
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
0766
0822
0790
0810
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 6
688
Fls
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
8700000000 PPA 279009 26052009
LDO 2918 13082010 DESPESA
FIXADA 8700000000
LOA 293610 13082010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 401506116
correspondendo a 454 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$
401506116 eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura
Municipal Superaacutevit de R$ 338922271 e do conjunto do Orccedilamento das
demais Unidades Municipais Superaacutevit de R$ 62583845
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 7
689
Fls
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 8700000000 8836004842 10156
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
10177848736 8434498726 8287
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 401506116 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a variaccedilatildeo do saldo patrimonial
financeiro (R$ 590882956) e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 27094213 estaacute anotada
no item 927 do Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Araranguaacute nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 4764799228 6025042478 6076667413 7048732616 8836004842
2 Despesa executada 4731850571 5890767738 6177566453 7365482173 8434498726
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 101 102 098 096 105
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 8
689
Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
8836004842 equivalendo a 10156 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
101 102
098
096
105
090
092
094
096
098
100
102
104
106
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 9
690
Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 1151200000 1379568965 11984
Receita de Contribuiccedilotildees 150000000 144282762 9619
Receita Patrimonial 37930000 58988105 15552
Receita de Serviccedilos 589020000 798000128 13548
Transferecircncias Correntes 4693844800 5399527323 11503
Outras Receitas Correntes 368005200 363226888 9870
RECEITA CORRENTE 6990000000 8143594171 11650
Operaccedilotildees de Creacutedito 345000000 277709038 8050
Alienaccedilatildeo de Bens 5500000 4920000 8945
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 2500000 - -
Transferecircncias de Capital 1357000000 409781633 3020
RECEITA DE CAPITAL 1710000000 692410671 4049
TOTAL DA RECEITA 8700000000 8836004842 10156 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 1561
Contribuiccedilotildees 163
Patrimonial 067
Serviccedilos 903
Transferecircncia Corrente 6111
Outras Correntes 411
Operaccedilotildees de Creacutedito 314
Alienaccedilatildeo de Bens 006
Transferecircncias de Capital 464
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 10
690
Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6111 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
1372
1571 1596 1582 1694
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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691
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e
multa
Provis
atildeo
(liacutequid
a)
Recebimento Outras
Baixas
Saldo
Final
1221298167 233023906 51541148 000 244073400 209299 1261580522
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
3559 3788
4203 4387
5362
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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691
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 320000000 316207272 9881
02-Judiciaacuteria 82900000 79519554 9592
04-Administraccedilatildeo 1257640000 1219179711 9694
06-Seguranccedila Puacuteblica 77900000 50580877 6493
08-Assistecircncia Social 350850000 258293825 7362
09-Previdecircncia Social 198000000 193021677 9749
10-Sauacutede 1553750000 1454602379 9362
12-Educaccedilatildeo 2171216236 2061633895 9495
13-Cultura 40062500 18355104 4582
14-Direitos da Cidadania 8400000 3695217 4399
15-Urbanismo 1206330000 1062252735 8806
16-Habitaccedilatildeo 70700000 34206524 4838
1999
2235
1779
1460
1998
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 13
692
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
17-Saneamento 558000000 509149486 9125
18-Gestatildeo Ambiental 1068440000 69693587 652
20-Agricultura 170360000 164713622 9669
22-Induacutestria 38500000 37995060 9869
23-Comeacutercio e Serviccedilos 16200000 16199786 10000
25-Energia 150000000 141690991 9446
26-Transporte 498600000 446648070 8958
27-Desporto e Lazer 90300000 87617434 9703
28-Encargos Especiais 244700000 209241920 8551
TOTAL DA DESPESA 10172848736 8434498726 8291
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 14
692
Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 249885977 263497261 317246484 290812572 316207272
02-Judiciaacuteria 90078047 88721617 107197552 69660227 79519554
04-Administraccedilatildeo 732585335 890273026 849786623 1025461385 1219179711
06-Seguranccedila Puacuteblica 46071420 55128081 42943869 75865542 50580877
08-Assistecircncia Social 214026494 259323969 286388986 271808221 258293825
09-Previdecircncia Social 142324224 147419344 154261400 160090577 193021677
10-Sauacutede 870532727 1000553713 1129171201 1341564510 1454602379
12-Educaccedilatildeo 1130923963 1422474500 1568525873 1718392199 2061633895
13-Cultura 23156448 19088127 21365630 19136173 18355104
14-Direitos da Cidadania 7150000 8955407 960950 907640 3695217
15-Urbanismo 486187454 841697091 634436311 905241809 1062252735
16-Habitaccedilatildeo 19362617 107420709 226261274 7334266 34206524
17-Saneamento 41373576 53330278 2310000 467684333 509149486
18-Gestatildeo Ambiental 7258113 3180165 26748434 45335974 69693587
20-Agricultura 66188711 71514712 91501364 105339993 164713622
9881 9592 9694 6493 7362 9749 9362 9495 4582 4399 8806 4838 9125 652 9669 9869 10000 9446 8958 9703 8551
000 1000000000 2000000000 3000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura 22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos 25-Energia
26-Transporte 27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 15
693
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
22-Induacutestria 45043100 79086517 33652733 38411378 37995060
23-Comeacutercio e Serviccedilos 54756533 33392265 26689000 20274432 16199786
25-Energia 123508449 128300969 125037679 125480002 141690991
26-Transporte 205007844 193641451 269629852 329955303 446648070
27-Desporto e Lazer 35831410 40882388 35508007 47891993 87617434
28-Encargos Especiais 140598129 162247392 248581987 298833644 209241920
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 331469645 612
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 678198759 1253
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 107081363 198
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
94684754 175
Cota do ICMS 1521463640 2811
Cota-Parte do IPVA 572827227 1058
Cota-Parte do FPM 1912054083 3533
Cota do ITR 2732493 005
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 8380584 015
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 154222040 285
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
29429331 054
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5412543919 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 16
693
Fls
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8947085019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 803490848
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Araranguaacute (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 544678492 1158996419
Disponiacutevel 531367376 1147295870
Bancos Conta Movimento
108937644 595047752
Bancos Conta Vinculada
244378275 434279012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
139955461 109273862
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
38095996 8695244
Realizaacutevel 13311116 11700549
Creacuteditos a Receber 260551 522956
Valores Pendentes a Curto Prazo
13050565 11177593
Financeiro 688470777 711905748
Depoacutesitos 38413347 58412715
Consignaccedilotildees 20137847 40136505
Depoacutesitos de Diversas Origens
18275500 18276210
Restos a Pagar 646789318 649726454
Obrigaccedilotildees a Pagar 646789318 649726454
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
3268112 3464295
Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo
- 302284
Permanente 4736229668 5790849175
Creacuteditos - 52886914
Permanente 991018600 1069785975
Diacutevida Fundada 332306842 568235839
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 17
694
Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Creacuteditos a Receber - 52886914
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
20663954 20266728
Diacutevida Ativa 1221298167 1261580522
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
152653280 255014758
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
1068644887 1006565764
Realizaacutevel a Longo Prazo
14456799 14456799
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
14456799 14456799
Investimentos 2640822 2640822
Imobilizado 3477169926 4439017390
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
3477169926 4439017390
Bens Imoacuteveis 2182796576 2983804851
Bens Moacuteveis 1294373350 1455212539
Deacutebitos Consolidados 658711758 400140644
Diacutevidas Renegociadas 153980814 179405170
Obrigaccedilotildees a Pagar 504730944 220735474
Diversos - 101409492
Outras Obrigaccedilotildees Exigiacuteveis
- 101409492
ATIVO REAL 5280908160 6949845594
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 1679489377 1781691723
SALDO PATRIMONIAL 3601418783 5168153871
Ativo Real Liacutequido 3601418783 5168153871
TOTAL 5280908160 6949845594
TOTAL 5280908160 6949845594
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e
aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do
capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 447090671 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 061 de diacutevida de curto prazo
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 18
694
Fls
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
590882956 passando de um Deacuteficit de R$ -143792285 para um Superaacutevit de
R$ 447090671
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
212713087
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 544678492 1158996419 614317927
Passivo Financeiro 688470777 711905748 23434971
Saldo Patrimonial Financeiro -143792285 447090671 590882956 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 19
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Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
2 Restos a Pagar 97019023 105649208 180630207 646789318 649726454
3 Ativo Financeiro Ajustado 311247693 474417963 391881524 544678492 1158996419
4 Passivo Financeiro Ajustado 132493080 159861322 229020452 688470777 711905748
5 Ativo Real 3563152748 4155102410 4461507702 5280908160 6949845594
6 Passivo Real 858249639 1210266641 1199011107 1679489377 1781691723
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 415 343 372 314 390
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 235 297 171 079 163
Restos a Pagar (2divide1)100 205 180 291 878 770
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
415 343 372 314 390 000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 20
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Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 390 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 163 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
235 297 171 079 163 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 21
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Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Araranguaacute eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 770 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 852921472
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1576 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
205 180
291
878
770
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 22
696
Fls
R$ 41039884 representando 076 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1454602379 2687
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1407121942 2600
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 47480437 088
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 601680907 1112
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 852921472 1576
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 811881588 1500
Valor Acima do Limite 41039884 076
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 23
697
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1387720720
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2564 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34584740 representando 064 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1591 1642
1750 1695
1576
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 24
697
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 296818016 548
Educaccedilatildeo Infantil (12365) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 296818016 548
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1622446714 2998
Ensino Fundamental (12361) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1622446714 2998
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636 360
(-) Ganho com FUNDEB 334726603 618
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fonte Anexo 02 fl 46 dos
autos) 2034771 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1387720720 2564
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1353135980 2500
Valor Acima do Limite (25) 34584740 064 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 25
698
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 929209787
equivalendo a 8149 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2863
2646
2743
2532 2564
2200
2300
2400
2500
2600
2700
2800
2900
3000
3100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 26
698
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo
02 fl 46 dos autos) 2034771
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1140252222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 684151333
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (fonte Sistema e-Sfinge fonte de recurso 18 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e
2) 929209787
Valor Acima do Limite 245058454
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta como restriccedilatildeo
anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8238
9557 10000
7525 8149
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 27
699
Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1118505208
equivalendo a 9809 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1140252222
95 dos Recursos do FUNDEB 1083239611
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
1118505208
Valor Acima do Limite 35265597
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base nas fontes de recursos 18 e 19 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 - pago no valor de R$ 1105685844 mais o saldo financeiro no valor de R$ 12819364
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 28
699
Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 29
700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 32
701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 33
702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 34
702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 35
703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 36
703
Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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704
Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
verso da folha
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704
Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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705
Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 40
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Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 41
706
Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
verso da folha
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Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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708
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 4
687
Fls
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Os primeiros a chegar na regiatildeo foram os portugueses vindos de
Laguna no iniacutecio do Seacuteculo XIX Estabeleceram-se no Morro dos Conventos
onde havia uma estrada que ligava o sul ao centro do Paiacutes Mais tarde chegaram
imigrantes italianos alematildees poloneses e espanhoacuteis Hoje a maioria dos
moradores da cidade eacute de ascendecircncia italiana Com a chegada dos
desbravadores os iacutendios carijoacutes e kaingangs primeiros habitantes de
Araranguaacute foram exterminados
O Municiacutepio de Araranguaacute tem uma populaccedilatildeo estimada em 618172
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0813 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 762710198004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1281069 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2009 de
59537 habitantes
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2011
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 5
688
Fls
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Araranguaacute encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
000
10000000000
20000000000
30000000000
40000000000
50000000000
60000000000
70000000000
80000000000
Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
16730841420
76271019800
PIB EM REAIS
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
0766
0822
0790
0810
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 6
688
Fls
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
8700000000 PPA 279009 26052009
LDO 2918 13082010 DESPESA
FIXADA 8700000000
LOA 293610 13082010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 401506116
correspondendo a 454 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$
401506116 eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura
Municipal Superaacutevit de R$ 338922271 e do conjunto do Orccedilamento das
demais Unidades Municipais Superaacutevit de R$ 62583845
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 7
689
Fls
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 8700000000 8836004842 10156
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
10177848736 8434498726 8287
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 401506116 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a variaccedilatildeo do saldo patrimonial
financeiro (R$ 590882956) e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 27094213 estaacute anotada
no item 927 do Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Araranguaacute nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 4764799228 6025042478 6076667413 7048732616 8836004842
2 Despesa executada 4731850571 5890767738 6177566453 7365482173 8434498726
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 101 102 098 096 105
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 8
689
Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
8836004842 equivalendo a 10156 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
101 102
098
096
105
090
092
094
096
098
100
102
104
106
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 9
690
Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 1151200000 1379568965 11984
Receita de Contribuiccedilotildees 150000000 144282762 9619
Receita Patrimonial 37930000 58988105 15552
Receita de Serviccedilos 589020000 798000128 13548
Transferecircncias Correntes 4693844800 5399527323 11503
Outras Receitas Correntes 368005200 363226888 9870
RECEITA CORRENTE 6990000000 8143594171 11650
Operaccedilotildees de Creacutedito 345000000 277709038 8050
Alienaccedilatildeo de Bens 5500000 4920000 8945
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 2500000 - -
Transferecircncias de Capital 1357000000 409781633 3020
RECEITA DE CAPITAL 1710000000 692410671 4049
TOTAL DA RECEITA 8700000000 8836004842 10156 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 1561
Contribuiccedilotildees 163
Patrimonial 067
Serviccedilos 903
Transferecircncia Corrente 6111
Outras Correntes 411
Operaccedilotildees de Creacutedito 314
Alienaccedilatildeo de Bens 006
Transferecircncias de Capital 464
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 10
690
Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6111 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
1372
1571 1596 1582 1694
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 11
691
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e
multa
Provis
atildeo
(liacutequid
a)
Recebimento Outras
Baixas
Saldo
Final
1221298167 233023906 51541148 000 244073400 209299 1261580522
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
3559 3788
4203 4387
5362
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 12
691
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 320000000 316207272 9881
02-Judiciaacuteria 82900000 79519554 9592
04-Administraccedilatildeo 1257640000 1219179711 9694
06-Seguranccedila Puacuteblica 77900000 50580877 6493
08-Assistecircncia Social 350850000 258293825 7362
09-Previdecircncia Social 198000000 193021677 9749
10-Sauacutede 1553750000 1454602379 9362
12-Educaccedilatildeo 2171216236 2061633895 9495
13-Cultura 40062500 18355104 4582
14-Direitos da Cidadania 8400000 3695217 4399
15-Urbanismo 1206330000 1062252735 8806
16-Habitaccedilatildeo 70700000 34206524 4838
1999
2235
1779
1460
1998
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 13
692
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
17-Saneamento 558000000 509149486 9125
18-Gestatildeo Ambiental 1068440000 69693587 652
20-Agricultura 170360000 164713622 9669
22-Induacutestria 38500000 37995060 9869
23-Comeacutercio e Serviccedilos 16200000 16199786 10000
25-Energia 150000000 141690991 9446
26-Transporte 498600000 446648070 8958
27-Desporto e Lazer 90300000 87617434 9703
28-Encargos Especiais 244700000 209241920 8551
TOTAL DA DESPESA 10172848736 8434498726 8291
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 14
692
Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 249885977 263497261 317246484 290812572 316207272
02-Judiciaacuteria 90078047 88721617 107197552 69660227 79519554
04-Administraccedilatildeo 732585335 890273026 849786623 1025461385 1219179711
06-Seguranccedila Puacuteblica 46071420 55128081 42943869 75865542 50580877
08-Assistecircncia Social 214026494 259323969 286388986 271808221 258293825
09-Previdecircncia Social 142324224 147419344 154261400 160090577 193021677
10-Sauacutede 870532727 1000553713 1129171201 1341564510 1454602379
12-Educaccedilatildeo 1130923963 1422474500 1568525873 1718392199 2061633895
13-Cultura 23156448 19088127 21365630 19136173 18355104
14-Direitos da Cidadania 7150000 8955407 960950 907640 3695217
15-Urbanismo 486187454 841697091 634436311 905241809 1062252735
16-Habitaccedilatildeo 19362617 107420709 226261274 7334266 34206524
17-Saneamento 41373576 53330278 2310000 467684333 509149486
18-Gestatildeo Ambiental 7258113 3180165 26748434 45335974 69693587
20-Agricultura 66188711 71514712 91501364 105339993 164713622
9881 9592 9694 6493 7362 9749 9362 9495 4582 4399 8806 4838 9125 652 9669 9869 10000 9446 8958 9703 8551
000 1000000000 2000000000 3000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura 22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos 25-Energia
26-Transporte 27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 15
693
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
22-Induacutestria 45043100 79086517 33652733 38411378 37995060
23-Comeacutercio e Serviccedilos 54756533 33392265 26689000 20274432 16199786
25-Energia 123508449 128300969 125037679 125480002 141690991
26-Transporte 205007844 193641451 269629852 329955303 446648070
27-Desporto e Lazer 35831410 40882388 35508007 47891993 87617434
28-Encargos Especiais 140598129 162247392 248581987 298833644 209241920
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 331469645 612
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 678198759 1253
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 107081363 198
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
94684754 175
Cota do ICMS 1521463640 2811
Cota-Parte do IPVA 572827227 1058
Cota-Parte do FPM 1912054083 3533
Cota do ITR 2732493 005
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 8380584 015
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 154222040 285
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
29429331 054
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5412543919 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 16
693
Fls
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8947085019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 803490848
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Araranguaacute (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 544678492 1158996419
Disponiacutevel 531367376 1147295870
Bancos Conta Movimento
108937644 595047752
Bancos Conta Vinculada
244378275 434279012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
139955461 109273862
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
38095996 8695244
Realizaacutevel 13311116 11700549
Creacuteditos a Receber 260551 522956
Valores Pendentes a Curto Prazo
13050565 11177593
Financeiro 688470777 711905748
Depoacutesitos 38413347 58412715
Consignaccedilotildees 20137847 40136505
Depoacutesitos de Diversas Origens
18275500 18276210
Restos a Pagar 646789318 649726454
Obrigaccedilotildees a Pagar 646789318 649726454
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
3268112 3464295
Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo
- 302284
Permanente 4736229668 5790849175
Creacuteditos - 52886914
Permanente 991018600 1069785975
Diacutevida Fundada 332306842 568235839
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 17
694
Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Creacuteditos a Receber - 52886914
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
20663954 20266728
Diacutevida Ativa 1221298167 1261580522
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
152653280 255014758
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
1068644887 1006565764
Realizaacutevel a Longo Prazo
14456799 14456799
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
14456799 14456799
Investimentos 2640822 2640822
Imobilizado 3477169926 4439017390
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
3477169926 4439017390
Bens Imoacuteveis 2182796576 2983804851
Bens Moacuteveis 1294373350 1455212539
Deacutebitos Consolidados 658711758 400140644
Diacutevidas Renegociadas 153980814 179405170
Obrigaccedilotildees a Pagar 504730944 220735474
Diversos - 101409492
Outras Obrigaccedilotildees Exigiacuteveis
- 101409492
ATIVO REAL 5280908160 6949845594
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 1679489377 1781691723
SALDO PATRIMONIAL 3601418783 5168153871
Ativo Real Liacutequido 3601418783 5168153871
TOTAL 5280908160 6949845594
TOTAL 5280908160 6949845594
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e
aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do
capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 447090671 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 061 de diacutevida de curto prazo
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 18
694
Fls
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
590882956 passando de um Deacuteficit de R$ -143792285 para um Superaacutevit de
R$ 447090671
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
212713087
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 544678492 1158996419 614317927
Passivo Financeiro 688470777 711905748 23434971
Saldo Patrimonial Financeiro -143792285 447090671 590882956 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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695
Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
2 Restos a Pagar 97019023 105649208 180630207 646789318 649726454
3 Ativo Financeiro Ajustado 311247693 474417963 391881524 544678492 1158996419
4 Passivo Financeiro Ajustado 132493080 159861322 229020452 688470777 711905748
5 Ativo Real 3563152748 4155102410 4461507702 5280908160 6949845594
6 Passivo Real 858249639 1210266641 1199011107 1679489377 1781691723
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 415 343 372 314 390
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 235 297 171 079 163
Restos a Pagar (2divide1)100 205 180 291 878 770
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
415 343 372 314 390 000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 20
695
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 390 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 163 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
235 297 171 079 163 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 21
696
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Araranguaacute eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 770 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 852921472
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1576 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
205 180
291
878
770
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 22
696
Fls
R$ 41039884 representando 076 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1454602379 2687
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1407121942 2600
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 47480437 088
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 601680907 1112
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 852921472 1576
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 811881588 1500
Valor Acima do Limite 41039884 076
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 23
697
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1387720720
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2564 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34584740 representando 064 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1591 1642
1750 1695
1576
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
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697
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 296818016 548
Educaccedilatildeo Infantil (12365) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 296818016 548
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1622446714 2998
Ensino Fundamental (12361) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1622446714 2998
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636 360
(-) Ganho com FUNDEB 334726603 618
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fonte Anexo 02 fl 46 dos
autos) 2034771 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1387720720 2564
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1353135980 2500
Valor Acima do Limite (25) 34584740 064 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 25
698
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 929209787
equivalendo a 8149 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2863
2646
2743
2532 2564
2200
2300
2400
2500
2600
2700
2800
2900
3000
3100
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698
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo
02 fl 46 dos autos) 2034771
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1140252222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 684151333
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (fonte Sistema e-Sfinge fonte de recurso 18 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e
2) 929209787
Valor Acima do Limite 245058454
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta como restriccedilatildeo
anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8238
9557 10000
7525 8149
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010 2011
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699
Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1118505208
equivalendo a 9809 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1140252222
95 dos Recursos do FUNDEB 1083239611
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
1118505208
Valor Acima do Limite 35265597
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base nas fontes de recursos 18 e 19 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 - pago no valor de R$ 1105685844 mais o saldo financeiro no valor de R$ 12819364
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
verso da folha
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699
Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
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700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 32
701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 33
702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 34
702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
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Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
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Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 45
708
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 5
688
Fls
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Araranguaacute encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
000
10000000000
20000000000
30000000000
40000000000
50000000000
60000000000
70000000000
80000000000
Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
16730841420
76271019800
PIB EM REAIS
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMESC MUNICIacutePIO
0766
0822
0790
0810
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 6
688
Fls
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
8700000000 PPA 279009 26052009
LDO 2918 13082010 DESPESA
FIXADA 8700000000
LOA 293610 13082010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 401506116
correspondendo a 454 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$
401506116 eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura
Municipal Superaacutevit de R$ 338922271 e do conjunto do Orccedilamento das
demais Unidades Municipais Superaacutevit de R$ 62583845
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 7
689
Fls
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 8700000000 8836004842 10156
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
10177848736 8434498726 8287
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 401506116 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a variaccedilatildeo do saldo patrimonial
financeiro (R$ 590882956) e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 27094213 estaacute anotada
no item 927 do Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Araranguaacute nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 4764799228 6025042478 6076667413 7048732616 8836004842
2 Despesa executada 4731850571 5890767738 6177566453 7365482173 8434498726
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 101 102 098 096 105
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
verso da folha
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Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
8836004842 equivalendo a 10156 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
101 102
098
096
105
090
092
094
096
098
100
102
104
106
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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690
Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 1151200000 1379568965 11984
Receita de Contribuiccedilotildees 150000000 144282762 9619
Receita Patrimonial 37930000 58988105 15552
Receita de Serviccedilos 589020000 798000128 13548
Transferecircncias Correntes 4693844800 5399527323 11503
Outras Receitas Correntes 368005200 363226888 9870
RECEITA CORRENTE 6990000000 8143594171 11650
Operaccedilotildees de Creacutedito 345000000 277709038 8050
Alienaccedilatildeo de Bens 5500000 4920000 8945
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 2500000 - -
Transferecircncias de Capital 1357000000 409781633 3020
RECEITA DE CAPITAL 1710000000 692410671 4049
TOTAL DA RECEITA 8700000000 8836004842 10156 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 1561
Contribuiccedilotildees 163
Patrimonial 067
Serviccedilos 903
Transferecircncia Corrente 6111
Outras Correntes 411
Operaccedilotildees de Creacutedito 314
Alienaccedilatildeo de Bens 006
Transferecircncias de Capital 464
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 10
690
Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6111 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
1372
1571 1596 1582 1694
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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691
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e
multa
Provis
atildeo
(liacutequid
a)
Recebimento Outras
Baixas
Saldo
Final
1221298167 233023906 51541148 000 244073400 209299 1261580522
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
3559 3788
4203 4387
5362
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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691
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 320000000 316207272 9881
02-Judiciaacuteria 82900000 79519554 9592
04-Administraccedilatildeo 1257640000 1219179711 9694
06-Seguranccedila Puacuteblica 77900000 50580877 6493
08-Assistecircncia Social 350850000 258293825 7362
09-Previdecircncia Social 198000000 193021677 9749
10-Sauacutede 1553750000 1454602379 9362
12-Educaccedilatildeo 2171216236 2061633895 9495
13-Cultura 40062500 18355104 4582
14-Direitos da Cidadania 8400000 3695217 4399
15-Urbanismo 1206330000 1062252735 8806
16-Habitaccedilatildeo 70700000 34206524 4838
1999
2235
1779
1460
1998
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 13
692
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
17-Saneamento 558000000 509149486 9125
18-Gestatildeo Ambiental 1068440000 69693587 652
20-Agricultura 170360000 164713622 9669
22-Induacutestria 38500000 37995060 9869
23-Comeacutercio e Serviccedilos 16200000 16199786 10000
25-Energia 150000000 141690991 9446
26-Transporte 498600000 446648070 8958
27-Desporto e Lazer 90300000 87617434 9703
28-Encargos Especiais 244700000 209241920 8551
TOTAL DA DESPESA 10172848736 8434498726 8291
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 14
692
Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 249885977 263497261 317246484 290812572 316207272
02-Judiciaacuteria 90078047 88721617 107197552 69660227 79519554
04-Administraccedilatildeo 732585335 890273026 849786623 1025461385 1219179711
06-Seguranccedila Puacuteblica 46071420 55128081 42943869 75865542 50580877
08-Assistecircncia Social 214026494 259323969 286388986 271808221 258293825
09-Previdecircncia Social 142324224 147419344 154261400 160090577 193021677
10-Sauacutede 870532727 1000553713 1129171201 1341564510 1454602379
12-Educaccedilatildeo 1130923963 1422474500 1568525873 1718392199 2061633895
13-Cultura 23156448 19088127 21365630 19136173 18355104
14-Direitos da Cidadania 7150000 8955407 960950 907640 3695217
15-Urbanismo 486187454 841697091 634436311 905241809 1062252735
16-Habitaccedilatildeo 19362617 107420709 226261274 7334266 34206524
17-Saneamento 41373576 53330278 2310000 467684333 509149486
18-Gestatildeo Ambiental 7258113 3180165 26748434 45335974 69693587
20-Agricultura 66188711 71514712 91501364 105339993 164713622
9881 9592 9694 6493 7362 9749 9362 9495 4582 4399 8806 4838 9125 652 9669 9869 10000 9446 8958 9703 8551
000 1000000000 2000000000 3000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura 22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos 25-Energia
26-Transporte 27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 15
693
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
22-Induacutestria 45043100 79086517 33652733 38411378 37995060
23-Comeacutercio e Serviccedilos 54756533 33392265 26689000 20274432 16199786
25-Energia 123508449 128300969 125037679 125480002 141690991
26-Transporte 205007844 193641451 269629852 329955303 446648070
27-Desporto e Lazer 35831410 40882388 35508007 47891993 87617434
28-Encargos Especiais 140598129 162247392 248581987 298833644 209241920
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 331469645 612
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 678198759 1253
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 107081363 198
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
94684754 175
Cota do ICMS 1521463640 2811
Cota-Parte do IPVA 572827227 1058
Cota-Parte do FPM 1912054083 3533
Cota do ITR 2732493 005
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 8380584 015
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 154222040 285
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
29429331 054
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5412543919 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 16
693
Fls
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8947085019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 803490848
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Araranguaacute (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 544678492 1158996419
Disponiacutevel 531367376 1147295870
Bancos Conta Movimento
108937644 595047752
Bancos Conta Vinculada
244378275 434279012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
139955461 109273862
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
38095996 8695244
Realizaacutevel 13311116 11700549
Creacuteditos a Receber 260551 522956
Valores Pendentes a Curto Prazo
13050565 11177593
Financeiro 688470777 711905748
Depoacutesitos 38413347 58412715
Consignaccedilotildees 20137847 40136505
Depoacutesitos de Diversas Origens
18275500 18276210
Restos a Pagar 646789318 649726454
Obrigaccedilotildees a Pagar 646789318 649726454
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
3268112 3464295
Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo
- 302284
Permanente 4736229668 5790849175
Creacuteditos - 52886914
Permanente 991018600 1069785975
Diacutevida Fundada 332306842 568235839
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 17
694
Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Creacuteditos a Receber - 52886914
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
20663954 20266728
Diacutevida Ativa 1221298167 1261580522
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
152653280 255014758
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
1068644887 1006565764
Realizaacutevel a Longo Prazo
14456799 14456799
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
14456799 14456799
Investimentos 2640822 2640822
Imobilizado 3477169926 4439017390
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
3477169926 4439017390
Bens Imoacuteveis 2182796576 2983804851
Bens Moacuteveis 1294373350 1455212539
Deacutebitos Consolidados 658711758 400140644
Diacutevidas Renegociadas 153980814 179405170
Obrigaccedilotildees a Pagar 504730944 220735474
Diversos - 101409492
Outras Obrigaccedilotildees Exigiacuteveis
- 101409492
ATIVO REAL 5280908160 6949845594
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 1679489377 1781691723
SALDO PATRIMONIAL 3601418783 5168153871
Ativo Real Liacutequido 3601418783 5168153871
TOTAL 5280908160 6949845594
TOTAL 5280908160 6949845594
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e
aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do
capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 447090671 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 061 de diacutevida de curto prazo
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 18
694
Fls
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
590882956 passando de um Deacuteficit de R$ -143792285 para um Superaacutevit de
R$ 447090671
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
212713087
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 544678492 1158996419 614317927
Passivo Financeiro 688470777 711905748 23434971
Saldo Patrimonial Financeiro -143792285 447090671 590882956 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 19
695
Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
2 Restos a Pagar 97019023 105649208 180630207 646789318 649726454
3 Ativo Financeiro Ajustado 311247693 474417963 391881524 544678492 1158996419
4 Passivo Financeiro Ajustado 132493080 159861322 229020452 688470777 711905748
5 Ativo Real 3563152748 4155102410 4461507702 5280908160 6949845594
6 Passivo Real 858249639 1210266641 1199011107 1679489377 1781691723
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 415 343 372 314 390
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 235 297 171 079 163
Restos a Pagar (2divide1)100 205 180 291 878 770
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
415 343 372 314 390 000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 20
695
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 390 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 163 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
235 297 171 079 163 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 21
696
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Araranguaacute eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 770 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 852921472
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1576 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
205 180
291
878
770
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 22
696
Fls
R$ 41039884 representando 076 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1454602379 2687
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1407121942 2600
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 47480437 088
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 601680907 1112
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 852921472 1576
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 811881588 1500
Valor Acima do Limite 41039884 076
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 23
697
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1387720720
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2564 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34584740 representando 064 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1591 1642
1750 1695
1576
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 24
697
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 296818016 548
Educaccedilatildeo Infantil (12365) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 296818016 548
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1622446714 2998
Ensino Fundamental (12361) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1622446714 2998
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636 360
(-) Ganho com FUNDEB 334726603 618
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fonte Anexo 02 fl 46 dos
autos) 2034771 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1387720720 2564
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1353135980 2500
Valor Acima do Limite (25) 34584740 064 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 25
698
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 929209787
equivalendo a 8149 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2863
2646
2743
2532 2564
2200
2300
2400
2500
2600
2700
2800
2900
3000
3100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 26
698
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo
02 fl 46 dos autos) 2034771
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1140252222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 684151333
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (fonte Sistema e-Sfinge fonte de recurso 18 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e
2) 929209787
Valor Acima do Limite 245058454
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta como restriccedilatildeo
anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8238
9557 10000
7525 8149
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 27
699
Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1118505208
equivalendo a 9809 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1140252222
95 dos Recursos do FUNDEB 1083239611
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
1118505208
Valor Acima do Limite 35265597
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base nas fontes de recursos 18 e 19 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 - pago no valor de R$ 1105685844 mais o saldo financeiro no valor de R$ 12819364
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 28
699
Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 29
700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 32
701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 33
702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 34
702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 35
703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
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703
Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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704
Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
verso da folha
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Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 6
688
Fls
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
8700000000 PPA 279009 26052009
LDO 2918 13082010 DESPESA
FIXADA 8700000000
LOA 293610 13082010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 401506116
correspondendo a 454 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$
401506116 eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura
Municipal Superaacutevit de R$ 338922271 e do conjunto do Orccedilamento das
demais Unidades Municipais Superaacutevit de R$ 62583845
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 7
689
Fls
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 8700000000 8836004842 10156
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
10177848736 8434498726 8287
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 401506116 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a variaccedilatildeo do saldo patrimonial
financeiro (R$ 590882956) e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 27094213 estaacute anotada
no item 927 do Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Araranguaacute nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 4764799228 6025042478 6076667413 7048732616 8836004842
2 Despesa executada 4731850571 5890767738 6177566453 7365482173 8434498726
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 101 102 098 096 105
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 8
689
Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
8836004842 equivalendo a 10156 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
101 102
098
096
105
090
092
094
096
098
100
102
104
106
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 9
690
Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 1151200000 1379568965 11984
Receita de Contribuiccedilotildees 150000000 144282762 9619
Receita Patrimonial 37930000 58988105 15552
Receita de Serviccedilos 589020000 798000128 13548
Transferecircncias Correntes 4693844800 5399527323 11503
Outras Receitas Correntes 368005200 363226888 9870
RECEITA CORRENTE 6990000000 8143594171 11650
Operaccedilotildees de Creacutedito 345000000 277709038 8050
Alienaccedilatildeo de Bens 5500000 4920000 8945
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 2500000 - -
Transferecircncias de Capital 1357000000 409781633 3020
RECEITA DE CAPITAL 1710000000 692410671 4049
TOTAL DA RECEITA 8700000000 8836004842 10156 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 1561
Contribuiccedilotildees 163
Patrimonial 067
Serviccedilos 903
Transferecircncia Corrente 6111
Outras Correntes 411
Operaccedilotildees de Creacutedito 314
Alienaccedilatildeo de Bens 006
Transferecircncias de Capital 464
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 10
690
Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6111 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
1372
1571 1596 1582 1694
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e
multa
Provis
atildeo
(liacutequid
a)
Recebimento Outras
Baixas
Saldo
Final
1221298167 233023906 51541148 000 244073400 209299 1261580522
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
3559 3788
4203 4387
5362
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 320000000 316207272 9881
02-Judiciaacuteria 82900000 79519554 9592
04-Administraccedilatildeo 1257640000 1219179711 9694
06-Seguranccedila Puacuteblica 77900000 50580877 6493
08-Assistecircncia Social 350850000 258293825 7362
09-Previdecircncia Social 198000000 193021677 9749
10-Sauacutede 1553750000 1454602379 9362
12-Educaccedilatildeo 2171216236 2061633895 9495
13-Cultura 40062500 18355104 4582
14-Direitos da Cidadania 8400000 3695217 4399
15-Urbanismo 1206330000 1062252735 8806
16-Habitaccedilatildeo 70700000 34206524 4838
1999
2235
1779
1460
1998
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
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Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
17-Saneamento 558000000 509149486 9125
18-Gestatildeo Ambiental 1068440000 69693587 652
20-Agricultura 170360000 164713622 9669
22-Induacutestria 38500000 37995060 9869
23-Comeacutercio e Serviccedilos 16200000 16199786 10000
25-Energia 150000000 141690991 9446
26-Transporte 498600000 446648070 8958
27-Desporto e Lazer 90300000 87617434 9703
28-Encargos Especiais 244700000 209241920 8551
TOTAL DA DESPESA 10172848736 8434498726 8291
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
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Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 249885977 263497261 317246484 290812572 316207272
02-Judiciaacuteria 90078047 88721617 107197552 69660227 79519554
04-Administraccedilatildeo 732585335 890273026 849786623 1025461385 1219179711
06-Seguranccedila Puacuteblica 46071420 55128081 42943869 75865542 50580877
08-Assistecircncia Social 214026494 259323969 286388986 271808221 258293825
09-Previdecircncia Social 142324224 147419344 154261400 160090577 193021677
10-Sauacutede 870532727 1000553713 1129171201 1341564510 1454602379
12-Educaccedilatildeo 1130923963 1422474500 1568525873 1718392199 2061633895
13-Cultura 23156448 19088127 21365630 19136173 18355104
14-Direitos da Cidadania 7150000 8955407 960950 907640 3695217
15-Urbanismo 486187454 841697091 634436311 905241809 1062252735
16-Habitaccedilatildeo 19362617 107420709 226261274 7334266 34206524
17-Saneamento 41373576 53330278 2310000 467684333 509149486
18-Gestatildeo Ambiental 7258113 3180165 26748434 45335974 69693587
20-Agricultura 66188711 71514712 91501364 105339993 164713622
9881 9592 9694 6493 7362 9749 9362 9495 4582 4399 8806 4838 9125 652 9669 9869 10000 9446 8958 9703 8551
000 1000000000 2000000000 3000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura 22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos 25-Energia
26-Transporte 27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
22-Induacutestria 45043100 79086517 33652733 38411378 37995060
23-Comeacutercio e Serviccedilos 54756533 33392265 26689000 20274432 16199786
25-Energia 123508449 128300969 125037679 125480002 141690991
26-Transporte 205007844 193641451 269629852 329955303 446648070
27-Desporto e Lazer 35831410 40882388 35508007 47891993 87617434
28-Encargos Especiais 140598129 162247392 248581987 298833644 209241920
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 331469645 612
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 678198759 1253
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 107081363 198
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
94684754 175
Cota do ICMS 1521463640 2811
Cota-Parte do IPVA 572827227 1058
Cota-Parte do FPM 1912054083 3533
Cota do ITR 2732493 005
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 8380584 015
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 154222040 285
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
29429331 054
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5412543919 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
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percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8947085019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 803490848
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Araranguaacute (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 544678492 1158996419
Disponiacutevel 531367376 1147295870
Bancos Conta Movimento
108937644 595047752
Bancos Conta Vinculada
244378275 434279012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
139955461 109273862
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
38095996 8695244
Realizaacutevel 13311116 11700549
Creacuteditos a Receber 260551 522956
Valores Pendentes a Curto Prazo
13050565 11177593
Financeiro 688470777 711905748
Depoacutesitos 38413347 58412715
Consignaccedilotildees 20137847 40136505
Depoacutesitos de Diversas Origens
18275500 18276210
Restos a Pagar 646789318 649726454
Obrigaccedilotildees a Pagar 646789318 649726454
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
3268112 3464295
Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo
- 302284
Permanente 4736229668 5790849175
Creacuteditos - 52886914
Permanente 991018600 1069785975
Diacutevida Fundada 332306842 568235839
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ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Creacuteditos a Receber - 52886914
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
20663954 20266728
Diacutevida Ativa 1221298167 1261580522
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
152653280 255014758
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
1068644887 1006565764
Realizaacutevel a Longo Prazo
14456799 14456799
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
14456799 14456799
Investimentos 2640822 2640822
Imobilizado 3477169926 4439017390
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
3477169926 4439017390
Bens Imoacuteveis 2182796576 2983804851
Bens Moacuteveis 1294373350 1455212539
Deacutebitos Consolidados 658711758 400140644
Diacutevidas Renegociadas 153980814 179405170
Obrigaccedilotildees a Pagar 504730944 220735474
Diversos - 101409492
Outras Obrigaccedilotildees Exigiacuteveis
- 101409492
ATIVO REAL 5280908160 6949845594
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 1679489377 1781691723
SALDO PATRIMONIAL 3601418783 5168153871
Ativo Real Liacutequido 3601418783 5168153871
TOTAL 5280908160 6949845594
TOTAL 5280908160 6949845594
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e
aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do
capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 447090671 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 061 de diacutevida de curto prazo
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Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
590882956 passando de um Deacuteficit de R$ -143792285 para um Superaacutevit de
R$ 447090671
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
212713087
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 544678492 1158996419 614317927
Passivo Financeiro 688470777 711905748 23434971
Saldo Patrimonial Financeiro -143792285 447090671 590882956 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 19
695
Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
2 Restos a Pagar 97019023 105649208 180630207 646789318 649726454
3 Ativo Financeiro Ajustado 311247693 474417963 391881524 544678492 1158996419
4 Passivo Financeiro Ajustado 132493080 159861322 229020452 688470777 711905748
5 Ativo Real 3563152748 4155102410 4461507702 5280908160 6949845594
6 Passivo Real 858249639 1210266641 1199011107 1679489377 1781691723
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 415 343 372 314 390
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 235 297 171 079 163
Restos a Pagar (2divide1)100 205 180 291 878 770
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
415 343 372 314 390 000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 390 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 163 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
235 297 171 079 163 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Araranguaacute eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 770 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 852921472
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1576 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
205 180
291
878
770
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
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R$ 41039884 representando 076 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1454602379 2687
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1407121942 2600
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 47480437 088
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 601680907 1112
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 852921472 1576
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 811881588 1500
Valor Acima do Limite 41039884 076
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
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Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1387720720
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2564 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34584740 representando 064 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1591 1642
1750 1695
1576
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
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Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 296818016 548
Educaccedilatildeo Infantil (12365) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 296818016 548
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1622446714 2998
Ensino Fundamental (12361) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1622446714 2998
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636 360
(-) Ganho com FUNDEB 334726603 618
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fonte Anexo 02 fl 46 dos
autos) 2034771 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1387720720 2564
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1353135980 2500
Valor Acima do Limite (25) 34584740 064 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
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Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 929209787
equivalendo a 8149 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2863
2646
2743
2532 2564
2200
2300
2400
2500
2600
2700
2800
2900
3000
3100
2007 2008 2009 2010 2011
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Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo
02 fl 46 dos autos) 2034771
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1140252222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 684151333
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (fonte Sistema e-Sfinge fonte de recurso 18 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e
2) 929209787
Valor Acima do Limite 245058454
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta como restriccedilatildeo
anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8238
9557 10000
7525 8149
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1118505208
equivalendo a 9809 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1140252222
95 dos Recursos do FUNDEB 1083239611
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
1118505208
Valor Acima do Limite 35265597
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base nas fontes de recursos 18 e 19 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 - pago no valor de R$ 1105685844 mais o saldo financeiro no valor de R$ 12819364
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
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699
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Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
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700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 32
701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
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702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
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Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
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Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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707
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 45
708
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
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361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 7
689
Fls
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 8700000000 8836004842 10156
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
10177848736 8434498726 8287
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 401506116 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a variaccedilatildeo do saldo patrimonial
financeiro (R$ 590882956) e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 27094213 estaacute anotada
no item 927 do Capiacutetulo 9 deste Relatoacuterio
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Araranguaacute nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 4764799228 6025042478 6076667413 7048732616 8836004842
2 Despesa executada 4731850571 5890767738 6177566453 7365482173 8434498726
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 101 102 098 096 105
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 8
689
Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
8836004842 equivalendo a 10156 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
101 102
098
096
105
090
092
094
096
098
100
102
104
106
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 9
690
Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 1151200000 1379568965 11984
Receita de Contribuiccedilotildees 150000000 144282762 9619
Receita Patrimonial 37930000 58988105 15552
Receita de Serviccedilos 589020000 798000128 13548
Transferecircncias Correntes 4693844800 5399527323 11503
Outras Receitas Correntes 368005200 363226888 9870
RECEITA CORRENTE 6990000000 8143594171 11650
Operaccedilotildees de Creacutedito 345000000 277709038 8050
Alienaccedilatildeo de Bens 5500000 4920000 8945
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 2500000 - -
Transferecircncias de Capital 1357000000 409781633 3020
RECEITA DE CAPITAL 1710000000 692410671 4049
TOTAL DA RECEITA 8700000000 8836004842 10156 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 1561
Contribuiccedilotildees 163
Patrimonial 067
Serviccedilos 903
Transferecircncia Corrente 6111
Outras Correntes 411
Operaccedilotildees de Creacutedito 314
Alienaccedilatildeo de Bens 006
Transferecircncias de Capital 464
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 10
690
Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6111 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
1372
1571 1596 1582 1694
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 11
691
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e
multa
Provis
atildeo
(liacutequid
a)
Recebimento Outras
Baixas
Saldo
Final
1221298167 233023906 51541148 000 244073400 209299 1261580522
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
3559 3788
4203 4387
5362
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 12
691
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 320000000 316207272 9881
02-Judiciaacuteria 82900000 79519554 9592
04-Administraccedilatildeo 1257640000 1219179711 9694
06-Seguranccedila Puacuteblica 77900000 50580877 6493
08-Assistecircncia Social 350850000 258293825 7362
09-Previdecircncia Social 198000000 193021677 9749
10-Sauacutede 1553750000 1454602379 9362
12-Educaccedilatildeo 2171216236 2061633895 9495
13-Cultura 40062500 18355104 4582
14-Direitos da Cidadania 8400000 3695217 4399
15-Urbanismo 1206330000 1062252735 8806
16-Habitaccedilatildeo 70700000 34206524 4838
1999
2235
1779
1460
1998
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 13
692
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
17-Saneamento 558000000 509149486 9125
18-Gestatildeo Ambiental 1068440000 69693587 652
20-Agricultura 170360000 164713622 9669
22-Induacutestria 38500000 37995060 9869
23-Comeacutercio e Serviccedilos 16200000 16199786 10000
25-Energia 150000000 141690991 9446
26-Transporte 498600000 446648070 8958
27-Desporto e Lazer 90300000 87617434 9703
28-Encargos Especiais 244700000 209241920 8551
TOTAL DA DESPESA 10172848736 8434498726 8291
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 14
692
Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 249885977 263497261 317246484 290812572 316207272
02-Judiciaacuteria 90078047 88721617 107197552 69660227 79519554
04-Administraccedilatildeo 732585335 890273026 849786623 1025461385 1219179711
06-Seguranccedila Puacuteblica 46071420 55128081 42943869 75865542 50580877
08-Assistecircncia Social 214026494 259323969 286388986 271808221 258293825
09-Previdecircncia Social 142324224 147419344 154261400 160090577 193021677
10-Sauacutede 870532727 1000553713 1129171201 1341564510 1454602379
12-Educaccedilatildeo 1130923963 1422474500 1568525873 1718392199 2061633895
13-Cultura 23156448 19088127 21365630 19136173 18355104
14-Direitos da Cidadania 7150000 8955407 960950 907640 3695217
15-Urbanismo 486187454 841697091 634436311 905241809 1062252735
16-Habitaccedilatildeo 19362617 107420709 226261274 7334266 34206524
17-Saneamento 41373576 53330278 2310000 467684333 509149486
18-Gestatildeo Ambiental 7258113 3180165 26748434 45335974 69693587
20-Agricultura 66188711 71514712 91501364 105339993 164713622
9881 9592 9694 6493 7362 9749 9362 9495 4582 4399 8806 4838 9125 652 9669 9869 10000 9446 8958 9703 8551
000 1000000000 2000000000 3000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura 22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos 25-Energia
26-Transporte 27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 15
693
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
22-Induacutestria 45043100 79086517 33652733 38411378 37995060
23-Comeacutercio e Serviccedilos 54756533 33392265 26689000 20274432 16199786
25-Energia 123508449 128300969 125037679 125480002 141690991
26-Transporte 205007844 193641451 269629852 329955303 446648070
27-Desporto e Lazer 35831410 40882388 35508007 47891993 87617434
28-Encargos Especiais 140598129 162247392 248581987 298833644 209241920
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 331469645 612
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 678198759 1253
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 107081363 198
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
94684754 175
Cota do ICMS 1521463640 2811
Cota-Parte do IPVA 572827227 1058
Cota-Parte do FPM 1912054083 3533
Cota do ITR 2732493 005
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 8380584 015
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 154222040 285
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
29429331 054
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5412543919 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 16
693
Fls
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8947085019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 803490848
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Araranguaacute (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 544678492 1158996419
Disponiacutevel 531367376 1147295870
Bancos Conta Movimento
108937644 595047752
Bancos Conta Vinculada
244378275 434279012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
139955461 109273862
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
38095996 8695244
Realizaacutevel 13311116 11700549
Creacuteditos a Receber 260551 522956
Valores Pendentes a Curto Prazo
13050565 11177593
Financeiro 688470777 711905748
Depoacutesitos 38413347 58412715
Consignaccedilotildees 20137847 40136505
Depoacutesitos de Diversas Origens
18275500 18276210
Restos a Pagar 646789318 649726454
Obrigaccedilotildees a Pagar 646789318 649726454
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
3268112 3464295
Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo
- 302284
Permanente 4736229668 5790849175
Creacuteditos - 52886914
Permanente 991018600 1069785975
Diacutevida Fundada 332306842 568235839
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 17
694
Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Creacuteditos a Receber - 52886914
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
20663954 20266728
Diacutevida Ativa 1221298167 1261580522
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
152653280 255014758
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
1068644887 1006565764
Realizaacutevel a Longo Prazo
14456799 14456799
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
14456799 14456799
Investimentos 2640822 2640822
Imobilizado 3477169926 4439017390
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
3477169926 4439017390
Bens Imoacuteveis 2182796576 2983804851
Bens Moacuteveis 1294373350 1455212539
Deacutebitos Consolidados 658711758 400140644
Diacutevidas Renegociadas 153980814 179405170
Obrigaccedilotildees a Pagar 504730944 220735474
Diversos - 101409492
Outras Obrigaccedilotildees Exigiacuteveis
- 101409492
ATIVO REAL 5280908160 6949845594
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 1679489377 1781691723
SALDO PATRIMONIAL 3601418783 5168153871
Ativo Real Liacutequido 3601418783 5168153871
TOTAL 5280908160 6949845594
TOTAL 5280908160 6949845594
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e
aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do
capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 447090671 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 061 de diacutevida de curto prazo
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 18
694
Fls
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
590882956 passando de um Deacuteficit de R$ -143792285 para um Superaacutevit de
R$ 447090671
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
212713087
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 544678492 1158996419 614317927
Passivo Financeiro 688470777 711905748 23434971
Saldo Patrimonial Financeiro -143792285 447090671 590882956 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 19
695
Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
2 Restos a Pagar 97019023 105649208 180630207 646789318 649726454
3 Ativo Financeiro Ajustado 311247693 474417963 391881524 544678492 1158996419
4 Passivo Financeiro Ajustado 132493080 159861322 229020452 688470777 711905748
5 Ativo Real 3563152748 4155102410 4461507702 5280908160 6949845594
6 Passivo Real 858249639 1210266641 1199011107 1679489377 1781691723
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 415 343 372 314 390
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 235 297 171 079 163
Restos a Pagar (2divide1)100 205 180 291 878 770
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
415 343 372 314 390 000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 20
695
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 390 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 163 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
235 297 171 079 163 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 21
696
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Araranguaacute eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 770 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 852921472
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1576 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
205 180
291
878
770
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 22
696
Fls
R$ 41039884 representando 076 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1454602379 2687
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1407121942 2600
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 47480437 088
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 601680907 1112
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 852921472 1576
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 811881588 1500
Valor Acima do Limite 41039884 076
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 23
697
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1387720720
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2564 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34584740 representando 064 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1591 1642
1750 1695
1576
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 24
697
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 296818016 548
Educaccedilatildeo Infantil (12365) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 296818016 548
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1622446714 2998
Ensino Fundamental (12361) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1622446714 2998
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636 360
(-) Ganho com FUNDEB 334726603 618
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fonte Anexo 02 fl 46 dos
autos) 2034771 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1387720720 2564
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1353135980 2500
Valor Acima do Limite (25) 34584740 064 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 25
698
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 929209787
equivalendo a 8149 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2863
2646
2743
2532 2564
2200
2300
2400
2500
2600
2700
2800
2900
3000
3100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 26
698
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo
02 fl 46 dos autos) 2034771
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1140252222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 684151333
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (fonte Sistema e-Sfinge fonte de recurso 18 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e
2) 929209787
Valor Acima do Limite 245058454
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta como restriccedilatildeo
anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8238
9557 10000
7525 8149
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 27
699
Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1118505208
equivalendo a 9809 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1140252222
95 dos Recursos do FUNDEB 1083239611
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
1118505208
Valor Acima do Limite 35265597
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base nas fontes de recursos 18 e 19 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 - pago no valor de R$ 1105685844 mais o saldo financeiro no valor de R$ 12819364
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 28
699
Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 29
700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
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Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
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703
Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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704
Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 38
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Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 8
689
Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
8836004842 equivalendo a 10156 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
101 102
098
096
105
090
092
094
096
098
100
102
104
106
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 9
690
Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 1151200000 1379568965 11984
Receita de Contribuiccedilotildees 150000000 144282762 9619
Receita Patrimonial 37930000 58988105 15552
Receita de Serviccedilos 589020000 798000128 13548
Transferecircncias Correntes 4693844800 5399527323 11503
Outras Receitas Correntes 368005200 363226888 9870
RECEITA CORRENTE 6990000000 8143594171 11650
Operaccedilotildees de Creacutedito 345000000 277709038 8050
Alienaccedilatildeo de Bens 5500000 4920000 8945
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 2500000 - -
Transferecircncias de Capital 1357000000 409781633 3020
RECEITA DE CAPITAL 1710000000 692410671 4049
TOTAL DA RECEITA 8700000000 8836004842 10156 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 1561
Contribuiccedilotildees 163
Patrimonial 067
Serviccedilos 903
Transferecircncia Corrente 6111
Outras Correntes 411
Operaccedilotildees de Creacutedito 314
Alienaccedilatildeo de Bens 006
Transferecircncias de Capital 464
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 10
690
Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6111 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
1372
1571 1596 1582 1694
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 11
691
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e
multa
Provis
atildeo
(liacutequid
a)
Recebimento Outras
Baixas
Saldo
Final
1221298167 233023906 51541148 000 244073400 209299 1261580522
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
3559 3788
4203 4387
5362
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 12
691
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 320000000 316207272 9881
02-Judiciaacuteria 82900000 79519554 9592
04-Administraccedilatildeo 1257640000 1219179711 9694
06-Seguranccedila Puacuteblica 77900000 50580877 6493
08-Assistecircncia Social 350850000 258293825 7362
09-Previdecircncia Social 198000000 193021677 9749
10-Sauacutede 1553750000 1454602379 9362
12-Educaccedilatildeo 2171216236 2061633895 9495
13-Cultura 40062500 18355104 4582
14-Direitos da Cidadania 8400000 3695217 4399
15-Urbanismo 1206330000 1062252735 8806
16-Habitaccedilatildeo 70700000 34206524 4838
1999
2235
1779
1460
1998
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 13
692
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
17-Saneamento 558000000 509149486 9125
18-Gestatildeo Ambiental 1068440000 69693587 652
20-Agricultura 170360000 164713622 9669
22-Induacutestria 38500000 37995060 9869
23-Comeacutercio e Serviccedilos 16200000 16199786 10000
25-Energia 150000000 141690991 9446
26-Transporte 498600000 446648070 8958
27-Desporto e Lazer 90300000 87617434 9703
28-Encargos Especiais 244700000 209241920 8551
TOTAL DA DESPESA 10172848736 8434498726 8291
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 14
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Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 249885977 263497261 317246484 290812572 316207272
02-Judiciaacuteria 90078047 88721617 107197552 69660227 79519554
04-Administraccedilatildeo 732585335 890273026 849786623 1025461385 1219179711
06-Seguranccedila Puacuteblica 46071420 55128081 42943869 75865542 50580877
08-Assistecircncia Social 214026494 259323969 286388986 271808221 258293825
09-Previdecircncia Social 142324224 147419344 154261400 160090577 193021677
10-Sauacutede 870532727 1000553713 1129171201 1341564510 1454602379
12-Educaccedilatildeo 1130923963 1422474500 1568525873 1718392199 2061633895
13-Cultura 23156448 19088127 21365630 19136173 18355104
14-Direitos da Cidadania 7150000 8955407 960950 907640 3695217
15-Urbanismo 486187454 841697091 634436311 905241809 1062252735
16-Habitaccedilatildeo 19362617 107420709 226261274 7334266 34206524
17-Saneamento 41373576 53330278 2310000 467684333 509149486
18-Gestatildeo Ambiental 7258113 3180165 26748434 45335974 69693587
20-Agricultura 66188711 71514712 91501364 105339993 164713622
9881 9592 9694 6493 7362 9749 9362 9495 4582 4399 8806 4838 9125 652 9669 9869 10000 9446 8958 9703 8551
000 1000000000 2000000000 3000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura 22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos 25-Energia
26-Transporte 27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
22-Induacutestria 45043100 79086517 33652733 38411378 37995060
23-Comeacutercio e Serviccedilos 54756533 33392265 26689000 20274432 16199786
25-Energia 123508449 128300969 125037679 125480002 141690991
26-Transporte 205007844 193641451 269629852 329955303 446648070
27-Desporto e Lazer 35831410 40882388 35508007 47891993 87617434
28-Encargos Especiais 140598129 162247392 248581987 298833644 209241920
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 331469645 612
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 678198759 1253
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 107081363 198
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
94684754 175
Cota do ICMS 1521463640 2811
Cota-Parte do IPVA 572827227 1058
Cota-Parte do FPM 1912054083 3533
Cota do ITR 2732493 005
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 8380584 015
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 154222040 285
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
29429331 054
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5412543919 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
verso da folha
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percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8947085019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 803490848
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Araranguaacute (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 544678492 1158996419
Disponiacutevel 531367376 1147295870
Bancos Conta Movimento
108937644 595047752
Bancos Conta Vinculada
244378275 434279012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
139955461 109273862
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
38095996 8695244
Realizaacutevel 13311116 11700549
Creacuteditos a Receber 260551 522956
Valores Pendentes a Curto Prazo
13050565 11177593
Financeiro 688470777 711905748
Depoacutesitos 38413347 58412715
Consignaccedilotildees 20137847 40136505
Depoacutesitos de Diversas Origens
18275500 18276210
Restos a Pagar 646789318 649726454
Obrigaccedilotildees a Pagar 646789318 649726454
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
3268112 3464295
Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo
- 302284
Permanente 4736229668 5790849175
Creacuteditos - 52886914
Permanente 991018600 1069785975
Diacutevida Fundada 332306842 568235839
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ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Creacuteditos a Receber - 52886914
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
20663954 20266728
Diacutevida Ativa 1221298167 1261580522
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
152653280 255014758
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
1068644887 1006565764
Realizaacutevel a Longo Prazo
14456799 14456799
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
14456799 14456799
Investimentos 2640822 2640822
Imobilizado 3477169926 4439017390
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
3477169926 4439017390
Bens Imoacuteveis 2182796576 2983804851
Bens Moacuteveis 1294373350 1455212539
Deacutebitos Consolidados 658711758 400140644
Diacutevidas Renegociadas 153980814 179405170
Obrigaccedilotildees a Pagar 504730944 220735474
Diversos - 101409492
Outras Obrigaccedilotildees Exigiacuteveis
- 101409492
ATIVO REAL 5280908160 6949845594
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 1679489377 1781691723
SALDO PATRIMONIAL 3601418783 5168153871
Ativo Real Liacutequido 3601418783 5168153871
TOTAL 5280908160 6949845594
TOTAL 5280908160 6949845594
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e
aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do
capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 447090671 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 061 de diacutevida de curto prazo
verso da folha
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Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
590882956 passando de um Deacuteficit de R$ -143792285 para um Superaacutevit de
R$ 447090671
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
212713087
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 544678492 1158996419 614317927
Passivo Financeiro 688470777 711905748 23434971
Saldo Patrimonial Financeiro -143792285 447090671 590882956 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
2 Restos a Pagar 97019023 105649208 180630207 646789318 649726454
3 Ativo Financeiro Ajustado 311247693 474417963 391881524 544678492 1158996419
4 Passivo Financeiro Ajustado 132493080 159861322 229020452 688470777 711905748
5 Ativo Real 3563152748 4155102410 4461507702 5280908160 6949845594
6 Passivo Real 858249639 1210266641 1199011107 1679489377 1781691723
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 415 343 372 314 390
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 235 297 171 079 163
Restos a Pagar (2divide1)100 205 180 291 878 770
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
415 343 372 314 390 000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 390 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 163 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
235 297 171 079 163 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Araranguaacute eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 770 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 852921472
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1576 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
205 180
291
878
770
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 22
696
Fls
R$ 41039884 representando 076 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1454602379 2687
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1407121942 2600
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 47480437 088
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 601680907 1112
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 852921472 1576
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 811881588 1500
Valor Acima do Limite 41039884 076
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 23
697
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1387720720
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2564 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34584740 representando 064 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1591 1642
1750 1695
1576
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 24
697
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 296818016 548
Educaccedilatildeo Infantil (12365) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 296818016 548
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1622446714 2998
Ensino Fundamental (12361) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1622446714 2998
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636 360
(-) Ganho com FUNDEB 334726603 618
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fonte Anexo 02 fl 46 dos
autos) 2034771 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1387720720 2564
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1353135980 2500
Valor Acima do Limite (25) 34584740 064 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 25
698
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 929209787
equivalendo a 8149 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2863
2646
2743
2532 2564
2200
2300
2400
2500
2600
2700
2800
2900
3000
3100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 26
698
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo
02 fl 46 dos autos) 2034771
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1140252222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 684151333
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (fonte Sistema e-Sfinge fonte de recurso 18 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e
2) 929209787
Valor Acima do Limite 245058454
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta como restriccedilatildeo
anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8238
9557 10000
7525 8149
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 27
699
Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1118505208
equivalendo a 9809 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1140252222
95 dos Recursos do FUNDEB 1083239611
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
1118505208
Valor Acima do Limite 35265597
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base nas fontes de recursos 18 e 19 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 - pago no valor de R$ 1105685844 mais o saldo financeiro no valor de R$ 12819364
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 28
699
Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 29
700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 32
701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 33
702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 34
702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
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Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
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Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 48
709
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 9
690
Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 1151200000 1379568965 11984
Receita de Contribuiccedilotildees 150000000 144282762 9619
Receita Patrimonial 37930000 58988105 15552
Receita de Serviccedilos 589020000 798000128 13548
Transferecircncias Correntes 4693844800 5399527323 11503
Outras Receitas Correntes 368005200 363226888 9870
RECEITA CORRENTE 6990000000 8143594171 11650
Operaccedilotildees de Creacutedito 345000000 277709038 8050
Alienaccedilatildeo de Bens 5500000 4920000 8945
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 2500000 - -
Transferecircncias de Capital 1357000000 409781633 3020
RECEITA DE CAPITAL 1710000000 692410671 4049
TOTAL DA RECEITA 8700000000 8836004842 10156 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 1561
Contribuiccedilotildees 163
Patrimonial 067
Serviccedilos 903
Transferecircncia Corrente 6111
Outras Correntes 411
Operaccedilotildees de Creacutedito 314
Alienaccedilatildeo de Bens 006
Transferecircncias de Capital 464
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 10
690
Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6111 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
1372
1571 1596 1582 1694
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 11
691
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e
multa
Provis
atildeo
(liacutequid
a)
Recebimento Outras
Baixas
Saldo
Final
1221298167 233023906 51541148 000 244073400 209299 1261580522
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
3559 3788
4203 4387
5362
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 12
691
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 320000000 316207272 9881
02-Judiciaacuteria 82900000 79519554 9592
04-Administraccedilatildeo 1257640000 1219179711 9694
06-Seguranccedila Puacuteblica 77900000 50580877 6493
08-Assistecircncia Social 350850000 258293825 7362
09-Previdecircncia Social 198000000 193021677 9749
10-Sauacutede 1553750000 1454602379 9362
12-Educaccedilatildeo 2171216236 2061633895 9495
13-Cultura 40062500 18355104 4582
14-Direitos da Cidadania 8400000 3695217 4399
15-Urbanismo 1206330000 1062252735 8806
16-Habitaccedilatildeo 70700000 34206524 4838
1999
2235
1779
1460
1998
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 13
692
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
17-Saneamento 558000000 509149486 9125
18-Gestatildeo Ambiental 1068440000 69693587 652
20-Agricultura 170360000 164713622 9669
22-Induacutestria 38500000 37995060 9869
23-Comeacutercio e Serviccedilos 16200000 16199786 10000
25-Energia 150000000 141690991 9446
26-Transporte 498600000 446648070 8958
27-Desporto e Lazer 90300000 87617434 9703
28-Encargos Especiais 244700000 209241920 8551
TOTAL DA DESPESA 10172848736 8434498726 8291
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 14
692
Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 249885977 263497261 317246484 290812572 316207272
02-Judiciaacuteria 90078047 88721617 107197552 69660227 79519554
04-Administraccedilatildeo 732585335 890273026 849786623 1025461385 1219179711
06-Seguranccedila Puacuteblica 46071420 55128081 42943869 75865542 50580877
08-Assistecircncia Social 214026494 259323969 286388986 271808221 258293825
09-Previdecircncia Social 142324224 147419344 154261400 160090577 193021677
10-Sauacutede 870532727 1000553713 1129171201 1341564510 1454602379
12-Educaccedilatildeo 1130923963 1422474500 1568525873 1718392199 2061633895
13-Cultura 23156448 19088127 21365630 19136173 18355104
14-Direitos da Cidadania 7150000 8955407 960950 907640 3695217
15-Urbanismo 486187454 841697091 634436311 905241809 1062252735
16-Habitaccedilatildeo 19362617 107420709 226261274 7334266 34206524
17-Saneamento 41373576 53330278 2310000 467684333 509149486
18-Gestatildeo Ambiental 7258113 3180165 26748434 45335974 69693587
20-Agricultura 66188711 71514712 91501364 105339993 164713622
9881 9592 9694 6493 7362 9749 9362 9495 4582 4399 8806 4838 9125 652 9669 9869 10000 9446 8958 9703 8551
000 1000000000 2000000000 3000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura 22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos 25-Energia
26-Transporte 27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 15
693
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
22-Induacutestria 45043100 79086517 33652733 38411378 37995060
23-Comeacutercio e Serviccedilos 54756533 33392265 26689000 20274432 16199786
25-Energia 123508449 128300969 125037679 125480002 141690991
26-Transporte 205007844 193641451 269629852 329955303 446648070
27-Desporto e Lazer 35831410 40882388 35508007 47891993 87617434
28-Encargos Especiais 140598129 162247392 248581987 298833644 209241920
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 331469645 612
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 678198759 1253
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 107081363 198
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
94684754 175
Cota do ICMS 1521463640 2811
Cota-Parte do IPVA 572827227 1058
Cota-Parte do FPM 1912054083 3533
Cota do ITR 2732493 005
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 8380584 015
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 154222040 285
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
29429331 054
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5412543919 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 16
693
Fls
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8947085019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 803490848
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Araranguaacute (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 544678492 1158996419
Disponiacutevel 531367376 1147295870
Bancos Conta Movimento
108937644 595047752
Bancos Conta Vinculada
244378275 434279012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
139955461 109273862
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
38095996 8695244
Realizaacutevel 13311116 11700549
Creacuteditos a Receber 260551 522956
Valores Pendentes a Curto Prazo
13050565 11177593
Financeiro 688470777 711905748
Depoacutesitos 38413347 58412715
Consignaccedilotildees 20137847 40136505
Depoacutesitos de Diversas Origens
18275500 18276210
Restos a Pagar 646789318 649726454
Obrigaccedilotildees a Pagar 646789318 649726454
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
3268112 3464295
Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo
- 302284
Permanente 4736229668 5790849175
Creacuteditos - 52886914
Permanente 991018600 1069785975
Diacutevida Fundada 332306842 568235839
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 17
694
Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Creacuteditos a Receber - 52886914
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
20663954 20266728
Diacutevida Ativa 1221298167 1261580522
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
152653280 255014758
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
1068644887 1006565764
Realizaacutevel a Longo Prazo
14456799 14456799
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
14456799 14456799
Investimentos 2640822 2640822
Imobilizado 3477169926 4439017390
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
3477169926 4439017390
Bens Imoacuteveis 2182796576 2983804851
Bens Moacuteveis 1294373350 1455212539
Deacutebitos Consolidados 658711758 400140644
Diacutevidas Renegociadas 153980814 179405170
Obrigaccedilotildees a Pagar 504730944 220735474
Diversos - 101409492
Outras Obrigaccedilotildees Exigiacuteveis
- 101409492
ATIVO REAL 5280908160 6949845594
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 1679489377 1781691723
SALDO PATRIMONIAL 3601418783 5168153871
Ativo Real Liacutequido 3601418783 5168153871
TOTAL 5280908160 6949845594
TOTAL 5280908160 6949845594
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e
aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do
capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 447090671 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 061 de diacutevida de curto prazo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 18
694
Fls
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
590882956 passando de um Deacuteficit de R$ -143792285 para um Superaacutevit de
R$ 447090671
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
212713087
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 544678492 1158996419 614317927
Passivo Financeiro 688470777 711905748 23434971
Saldo Patrimonial Financeiro -143792285 447090671 590882956 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 19
695
Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
2 Restos a Pagar 97019023 105649208 180630207 646789318 649726454
3 Ativo Financeiro Ajustado 311247693 474417963 391881524 544678492 1158996419
4 Passivo Financeiro Ajustado 132493080 159861322 229020452 688470777 711905748
5 Ativo Real 3563152748 4155102410 4461507702 5280908160 6949845594
6 Passivo Real 858249639 1210266641 1199011107 1679489377 1781691723
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 415 343 372 314 390
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 235 297 171 079 163
Restos a Pagar (2divide1)100 205 180 291 878 770
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
415 343 372 314 390 000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 20
695
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 390 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 163 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
235 297 171 079 163 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 21
696
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Araranguaacute eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 770 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 852921472
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1576 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
205 180
291
878
770
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 22
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Fls
R$ 41039884 representando 076 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1454602379 2687
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1407121942 2600
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 47480437 088
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 601680907 1112
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 852921472 1576
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 811881588 1500
Valor Acima do Limite 41039884 076
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 23
697
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1387720720
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2564 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34584740 representando 064 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1591 1642
1750 1695
1576
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 24
697
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 296818016 548
Educaccedilatildeo Infantil (12365) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 296818016 548
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1622446714 2998
Ensino Fundamental (12361) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1622446714 2998
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636 360
(-) Ganho com FUNDEB 334726603 618
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fonte Anexo 02 fl 46 dos
autos) 2034771 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1387720720 2564
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1353135980 2500
Valor Acima do Limite (25) 34584740 064 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 25
698
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 929209787
equivalendo a 8149 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2863
2646
2743
2532 2564
2200
2300
2400
2500
2600
2700
2800
2900
3000
3100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 26
698
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo
02 fl 46 dos autos) 2034771
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1140252222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 684151333
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (fonte Sistema e-Sfinge fonte de recurso 18 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e
2) 929209787
Valor Acima do Limite 245058454
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta como restriccedilatildeo
anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8238
9557 10000
7525 8149
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 27
699
Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1118505208
equivalendo a 9809 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1140252222
95 dos Recursos do FUNDEB 1083239611
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
1118505208
Valor Acima do Limite 35265597
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base nas fontes de recursos 18 e 19 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 - pago no valor de R$ 1105685844 mais o saldo financeiro no valor de R$ 12819364
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 28
699
Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 29
700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 32
701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 33
702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 34
702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 35
703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
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703
Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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704
Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
verso da folha
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704
Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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705
Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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706
Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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706
Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 43
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Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
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Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 10
690
Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
6111 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
1372
1571 1596 1582 1694
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 11
691
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e
multa
Provis
atildeo
(liacutequid
a)
Recebimento Outras
Baixas
Saldo
Final
1221298167 233023906 51541148 000 244073400 209299 1261580522
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
3559 3788
4203 4387
5362
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 12
691
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 320000000 316207272 9881
02-Judiciaacuteria 82900000 79519554 9592
04-Administraccedilatildeo 1257640000 1219179711 9694
06-Seguranccedila Puacuteblica 77900000 50580877 6493
08-Assistecircncia Social 350850000 258293825 7362
09-Previdecircncia Social 198000000 193021677 9749
10-Sauacutede 1553750000 1454602379 9362
12-Educaccedilatildeo 2171216236 2061633895 9495
13-Cultura 40062500 18355104 4582
14-Direitos da Cidadania 8400000 3695217 4399
15-Urbanismo 1206330000 1062252735 8806
16-Habitaccedilatildeo 70700000 34206524 4838
1999
2235
1779
1460
1998
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 13
692
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
17-Saneamento 558000000 509149486 9125
18-Gestatildeo Ambiental 1068440000 69693587 652
20-Agricultura 170360000 164713622 9669
22-Induacutestria 38500000 37995060 9869
23-Comeacutercio e Serviccedilos 16200000 16199786 10000
25-Energia 150000000 141690991 9446
26-Transporte 498600000 446648070 8958
27-Desporto e Lazer 90300000 87617434 9703
28-Encargos Especiais 244700000 209241920 8551
TOTAL DA DESPESA 10172848736 8434498726 8291
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 14
692
Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 249885977 263497261 317246484 290812572 316207272
02-Judiciaacuteria 90078047 88721617 107197552 69660227 79519554
04-Administraccedilatildeo 732585335 890273026 849786623 1025461385 1219179711
06-Seguranccedila Puacuteblica 46071420 55128081 42943869 75865542 50580877
08-Assistecircncia Social 214026494 259323969 286388986 271808221 258293825
09-Previdecircncia Social 142324224 147419344 154261400 160090577 193021677
10-Sauacutede 870532727 1000553713 1129171201 1341564510 1454602379
12-Educaccedilatildeo 1130923963 1422474500 1568525873 1718392199 2061633895
13-Cultura 23156448 19088127 21365630 19136173 18355104
14-Direitos da Cidadania 7150000 8955407 960950 907640 3695217
15-Urbanismo 486187454 841697091 634436311 905241809 1062252735
16-Habitaccedilatildeo 19362617 107420709 226261274 7334266 34206524
17-Saneamento 41373576 53330278 2310000 467684333 509149486
18-Gestatildeo Ambiental 7258113 3180165 26748434 45335974 69693587
20-Agricultura 66188711 71514712 91501364 105339993 164713622
9881 9592 9694 6493 7362 9749 9362 9495 4582 4399 8806 4838 9125 652 9669 9869 10000 9446 8958 9703 8551
000 1000000000 2000000000 3000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura 22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos 25-Energia
26-Transporte 27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 15
693
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
22-Induacutestria 45043100 79086517 33652733 38411378 37995060
23-Comeacutercio e Serviccedilos 54756533 33392265 26689000 20274432 16199786
25-Energia 123508449 128300969 125037679 125480002 141690991
26-Transporte 205007844 193641451 269629852 329955303 446648070
27-Desporto e Lazer 35831410 40882388 35508007 47891993 87617434
28-Encargos Especiais 140598129 162247392 248581987 298833644 209241920
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 331469645 612
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 678198759 1253
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 107081363 198
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
94684754 175
Cota do ICMS 1521463640 2811
Cota-Parte do IPVA 572827227 1058
Cota-Parte do FPM 1912054083 3533
Cota do ITR 2732493 005
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 8380584 015
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 154222040 285
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
29429331 054
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5412543919 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 16
693
Fls
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8947085019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 803490848
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Araranguaacute (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 544678492 1158996419
Disponiacutevel 531367376 1147295870
Bancos Conta Movimento
108937644 595047752
Bancos Conta Vinculada
244378275 434279012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
139955461 109273862
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
38095996 8695244
Realizaacutevel 13311116 11700549
Creacuteditos a Receber 260551 522956
Valores Pendentes a Curto Prazo
13050565 11177593
Financeiro 688470777 711905748
Depoacutesitos 38413347 58412715
Consignaccedilotildees 20137847 40136505
Depoacutesitos de Diversas Origens
18275500 18276210
Restos a Pagar 646789318 649726454
Obrigaccedilotildees a Pagar 646789318 649726454
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
3268112 3464295
Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo
- 302284
Permanente 4736229668 5790849175
Creacuteditos - 52886914
Permanente 991018600 1069785975
Diacutevida Fundada 332306842 568235839
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 17
694
Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Creacuteditos a Receber - 52886914
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
20663954 20266728
Diacutevida Ativa 1221298167 1261580522
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
152653280 255014758
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
1068644887 1006565764
Realizaacutevel a Longo Prazo
14456799 14456799
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
14456799 14456799
Investimentos 2640822 2640822
Imobilizado 3477169926 4439017390
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
3477169926 4439017390
Bens Imoacuteveis 2182796576 2983804851
Bens Moacuteveis 1294373350 1455212539
Deacutebitos Consolidados 658711758 400140644
Diacutevidas Renegociadas 153980814 179405170
Obrigaccedilotildees a Pagar 504730944 220735474
Diversos - 101409492
Outras Obrigaccedilotildees Exigiacuteveis
- 101409492
ATIVO REAL 5280908160 6949845594
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 1679489377 1781691723
SALDO PATRIMONIAL 3601418783 5168153871
Ativo Real Liacutequido 3601418783 5168153871
TOTAL 5280908160 6949845594
TOTAL 5280908160 6949845594
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e
aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do
capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 447090671 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 061 de diacutevida de curto prazo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 18
694
Fls
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
590882956 passando de um Deacuteficit de R$ -143792285 para um Superaacutevit de
R$ 447090671
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
212713087
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 544678492 1158996419 614317927
Passivo Financeiro 688470777 711905748 23434971
Saldo Patrimonial Financeiro -143792285 447090671 590882956 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 19
695
Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
2 Restos a Pagar 97019023 105649208 180630207 646789318 649726454
3 Ativo Financeiro Ajustado 311247693 474417963 391881524 544678492 1158996419
4 Passivo Financeiro Ajustado 132493080 159861322 229020452 688470777 711905748
5 Ativo Real 3563152748 4155102410 4461507702 5280908160 6949845594
6 Passivo Real 858249639 1210266641 1199011107 1679489377 1781691723
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 415 343 372 314 390
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 235 297 171 079 163
Restos a Pagar (2divide1)100 205 180 291 878 770
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
415 343 372 314 390 000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 20
695
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 390 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 163 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
235 297 171 079 163 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 21
696
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Araranguaacute eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 770 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 852921472
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1576 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
205 180
291
878
770
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 22
696
Fls
R$ 41039884 representando 076 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1454602379 2687
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1407121942 2600
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 47480437 088
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 601680907 1112
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 852921472 1576
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 811881588 1500
Valor Acima do Limite 41039884 076
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 23
697
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1387720720
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2564 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34584740 representando 064 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1591 1642
1750 1695
1576
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 24
697
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 296818016 548
Educaccedilatildeo Infantil (12365) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 296818016 548
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1622446714 2998
Ensino Fundamental (12361) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1622446714 2998
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636 360
(-) Ganho com FUNDEB 334726603 618
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fonte Anexo 02 fl 46 dos
autos) 2034771 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1387720720 2564
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1353135980 2500
Valor Acima do Limite (25) 34584740 064 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 25
698
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 929209787
equivalendo a 8149 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2863
2646
2743
2532 2564
2200
2300
2400
2500
2600
2700
2800
2900
3000
3100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 26
698
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo
02 fl 46 dos autos) 2034771
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1140252222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 684151333
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (fonte Sistema e-Sfinge fonte de recurso 18 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e
2) 929209787
Valor Acima do Limite 245058454
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta como restriccedilatildeo
anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8238
9557 10000
7525 8149
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 27
699
Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1118505208
equivalendo a 9809 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1140252222
95 dos Recursos do FUNDEB 1083239611
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
1118505208
Valor Acima do Limite 35265597
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base nas fontes de recursos 18 e 19 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 - pago no valor de R$ 1105685844 mais o saldo financeiro no valor de R$ 12819364
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 28
699
Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 29
700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 32
701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 33
702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 34
702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 35
703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 36
703
Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 37
704
Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 38
704
Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 39
705
Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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705
Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 41
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Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
verso da folha
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Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
verso da folha
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
Verso da folha
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 11
691
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e
multa
Provis
atildeo
(liacutequid
a)
Recebimento Outras
Baixas
Saldo
Final
1221298167 233023906 51541148 000 244073400 209299 1261580522
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
3559 3788
4203 4387
5362
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 12
691
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 320000000 316207272 9881
02-Judiciaacuteria 82900000 79519554 9592
04-Administraccedilatildeo 1257640000 1219179711 9694
06-Seguranccedila Puacuteblica 77900000 50580877 6493
08-Assistecircncia Social 350850000 258293825 7362
09-Previdecircncia Social 198000000 193021677 9749
10-Sauacutede 1553750000 1454602379 9362
12-Educaccedilatildeo 2171216236 2061633895 9495
13-Cultura 40062500 18355104 4582
14-Direitos da Cidadania 8400000 3695217 4399
15-Urbanismo 1206330000 1062252735 8806
16-Habitaccedilatildeo 70700000 34206524 4838
1999
2235
1779
1460
1998
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 13
692
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
17-Saneamento 558000000 509149486 9125
18-Gestatildeo Ambiental 1068440000 69693587 652
20-Agricultura 170360000 164713622 9669
22-Induacutestria 38500000 37995060 9869
23-Comeacutercio e Serviccedilos 16200000 16199786 10000
25-Energia 150000000 141690991 9446
26-Transporte 498600000 446648070 8958
27-Desporto e Lazer 90300000 87617434 9703
28-Encargos Especiais 244700000 209241920 8551
TOTAL DA DESPESA 10172848736 8434498726 8291
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 14
692
Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 249885977 263497261 317246484 290812572 316207272
02-Judiciaacuteria 90078047 88721617 107197552 69660227 79519554
04-Administraccedilatildeo 732585335 890273026 849786623 1025461385 1219179711
06-Seguranccedila Puacuteblica 46071420 55128081 42943869 75865542 50580877
08-Assistecircncia Social 214026494 259323969 286388986 271808221 258293825
09-Previdecircncia Social 142324224 147419344 154261400 160090577 193021677
10-Sauacutede 870532727 1000553713 1129171201 1341564510 1454602379
12-Educaccedilatildeo 1130923963 1422474500 1568525873 1718392199 2061633895
13-Cultura 23156448 19088127 21365630 19136173 18355104
14-Direitos da Cidadania 7150000 8955407 960950 907640 3695217
15-Urbanismo 486187454 841697091 634436311 905241809 1062252735
16-Habitaccedilatildeo 19362617 107420709 226261274 7334266 34206524
17-Saneamento 41373576 53330278 2310000 467684333 509149486
18-Gestatildeo Ambiental 7258113 3180165 26748434 45335974 69693587
20-Agricultura 66188711 71514712 91501364 105339993 164713622
9881 9592 9694 6493 7362 9749 9362 9495 4582 4399 8806 4838 9125 652 9669 9869 10000 9446 8958 9703 8551
000 1000000000 2000000000 3000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura 22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos 25-Energia
26-Transporte 27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 15
693
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
22-Induacutestria 45043100 79086517 33652733 38411378 37995060
23-Comeacutercio e Serviccedilos 54756533 33392265 26689000 20274432 16199786
25-Energia 123508449 128300969 125037679 125480002 141690991
26-Transporte 205007844 193641451 269629852 329955303 446648070
27-Desporto e Lazer 35831410 40882388 35508007 47891993 87617434
28-Encargos Especiais 140598129 162247392 248581987 298833644 209241920
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 331469645 612
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 678198759 1253
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 107081363 198
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
94684754 175
Cota do ICMS 1521463640 2811
Cota-Parte do IPVA 572827227 1058
Cota-Parte do FPM 1912054083 3533
Cota do ITR 2732493 005
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 8380584 015
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 154222040 285
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
29429331 054
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5412543919 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 16
693
Fls
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8947085019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 803490848
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Araranguaacute (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 544678492 1158996419
Disponiacutevel 531367376 1147295870
Bancos Conta Movimento
108937644 595047752
Bancos Conta Vinculada
244378275 434279012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
139955461 109273862
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
38095996 8695244
Realizaacutevel 13311116 11700549
Creacuteditos a Receber 260551 522956
Valores Pendentes a Curto Prazo
13050565 11177593
Financeiro 688470777 711905748
Depoacutesitos 38413347 58412715
Consignaccedilotildees 20137847 40136505
Depoacutesitos de Diversas Origens
18275500 18276210
Restos a Pagar 646789318 649726454
Obrigaccedilotildees a Pagar 646789318 649726454
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
3268112 3464295
Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo
- 302284
Permanente 4736229668 5790849175
Creacuteditos - 52886914
Permanente 991018600 1069785975
Diacutevida Fundada 332306842 568235839
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 17
694
Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Creacuteditos a Receber - 52886914
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
20663954 20266728
Diacutevida Ativa 1221298167 1261580522
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
152653280 255014758
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
1068644887 1006565764
Realizaacutevel a Longo Prazo
14456799 14456799
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
14456799 14456799
Investimentos 2640822 2640822
Imobilizado 3477169926 4439017390
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
3477169926 4439017390
Bens Imoacuteveis 2182796576 2983804851
Bens Moacuteveis 1294373350 1455212539
Deacutebitos Consolidados 658711758 400140644
Diacutevidas Renegociadas 153980814 179405170
Obrigaccedilotildees a Pagar 504730944 220735474
Diversos - 101409492
Outras Obrigaccedilotildees Exigiacuteveis
- 101409492
ATIVO REAL 5280908160 6949845594
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 1679489377 1781691723
SALDO PATRIMONIAL 3601418783 5168153871
Ativo Real Liacutequido 3601418783 5168153871
TOTAL 5280908160 6949845594
TOTAL 5280908160 6949845594
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e
aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do
capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 447090671 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 061 de diacutevida de curto prazo
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 18
694
Fls
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
590882956 passando de um Deacuteficit de R$ -143792285 para um Superaacutevit de
R$ 447090671
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
212713087
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 544678492 1158996419 614317927
Passivo Financeiro 688470777 711905748 23434971
Saldo Patrimonial Financeiro -143792285 447090671 590882956 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 19
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Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
2 Restos a Pagar 97019023 105649208 180630207 646789318 649726454
3 Ativo Financeiro Ajustado 311247693 474417963 391881524 544678492 1158996419
4 Passivo Financeiro Ajustado 132493080 159861322 229020452 688470777 711905748
5 Ativo Real 3563152748 4155102410 4461507702 5280908160 6949845594
6 Passivo Real 858249639 1210266641 1199011107 1679489377 1781691723
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 415 343 372 314 390
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 235 297 171 079 163
Restos a Pagar (2divide1)100 205 180 291 878 770
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
415 343 372 314 390 000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 20
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Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 390 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 163 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
235 297 171 079 163 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 21
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Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Araranguaacute eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 770 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 852921472
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1576 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
205 180
291
878
770
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 22
696
Fls
R$ 41039884 representando 076 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1454602379 2687
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1407121942 2600
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 47480437 088
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 601680907 1112
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 852921472 1576
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 811881588 1500
Valor Acima do Limite 41039884 076
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 23
697
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1387720720
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2564 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34584740 representando 064 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1591 1642
1750 1695
1576
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 24
697
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 296818016 548
Educaccedilatildeo Infantil (12365) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 296818016 548
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1622446714 2998
Ensino Fundamental (12361) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1622446714 2998
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636 360
(-) Ganho com FUNDEB 334726603 618
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fonte Anexo 02 fl 46 dos
autos) 2034771 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1387720720 2564
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1353135980 2500
Valor Acima do Limite (25) 34584740 064 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 25
698
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 929209787
equivalendo a 8149 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2863
2646
2743
2532 2564
2200
2300
2400
2500
2600
2700
2800
2900
3000
3100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 26
698
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo
02 fl 46 dos autos) 2034771
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1140252222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 684151333
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (fonte Sistema e-Sfinge fonte de recurso 18 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e
2) 929209787
Valor Acima do Limite 245058454
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta como restriccedilatildeo
anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8238
9557 10000
7525 8149
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 27
699
Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1118505208
equivalendo a 9809 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1140252222
95 dos Recursos do FUNDEB 1083239611
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
1118505208
Valor Acima do Limite 35265597
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base nas fontes de recursos 18 e 19 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 - pago no valor de R$ 1105685844 mais o saldo financeiro no valor de R$ 12819364
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 28
699
Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 29
700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 32
701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 33
702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 34
702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 35
703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 36
703
Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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704
Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
verso da folha
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704
Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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705
Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 40
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Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 12
691
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 320000000 316207272 9881
02-Judiciaacuteria 82900000 79519554 9592
04-Administraccedilatildeo 1257640000 1219179711 9694
06-Seguranccedila Puacuteblica 77900000 50580877 6493
08-Assistecircncia Social 350850000 258293825 7362
09-Previdecircncia Social 198000000 193021677 9749
10-Sauacutede 1553750000 1454602379 9362
12-Educaccedilatildeo 2171216236 2061633895 9495
13-Cultura 40062500 18355104 4582
14-Direitos da Cidadania 8400000 3695217 4399
15-Urbanismo 1206330000 1062252735 8806
16-Habitaccedilatildeo 70700000 34206524 4838
1999
2235
1779
1460
1998
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 13
692
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
17-Saneamento 558000000 509149486 9125
18-Gestatildeo Ambiental 1068440000 69693587 652
20-Agricultura 170360000 164713622 9669
22-Induacutestria 38500000 37995060 9869
23-Comeacutercio e Serviccedilos 16200000 16199786 10000
25-Energia 150000000 141690991 9446
26-Transporte 498600000 446648070 8958
27-Desporto e Lazer 90300000 87617434 9703
28-Encargos Especiais 244700000 209241920 8551
TOTAL DA DESPESA 10172848736 8434498726 8291
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 14
692
Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 249885977 263497261 317246484 290812572 316207272
02-Judiciaacuteria 90078047 88721617 107197552 69660227 79519554
04-Administraccedilatildeo 732585335 890273026 849786623 1025461385 1219179711
06-Seguranccedila Puacuteblica 46071420 55128081 42943869 75865542 50580877
08-Assistecircncia Social 214026494 259323969 286388986 271808221 258293825
09-Previdecircncia Social 142324224 147419344 154261400 160090577 193021677
10-Sauacutede 870532727 1000553713 1129171201 1341564510 1454602379
12-Educaccedilatildeo 1130923963 1422474500 1568525873 1718392199 2061633895
13-Cultura 23156448 19088127 21365630 19136173 18355104
14-Direitos da Cidadania 7150000 8955407 960950 907640 3695217
15-Urbanismo 486187454 841697091 634436311 905241809 1062252735
16-Habitaccedilatildeo 19362617 107420709 226261274 7334266 34206524
17-Saneamento 41373576 53330278 2310000 467684333 509149486
18-Gestatildeo Ambiental 7258113 3180165 26748434 45335974 69693587
20-Agricultura 66188711 71514712 91501364 105339993 164713622
9881 9592 9694 6493 7362 9749 9362 9495 4582 4399 8806 4838 9125 652 9669 9869 10000 9446 8958 9703 8551
000 1000000000 2000000000 3000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura 22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos 25-Energia
26-Transporte 27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 15
693
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
22-Induacutestria 45043100 79086517 33652733 38411378 37995060
23-Comeacutercio e Serviccedilos 54756533 33392265 26689000 20274432 16199786
25-Energia 123508449 128300969 125037679 125480002 141690991
26-Transporte 205007844 193641451 269629852 329955303 446648070
27-Desporto e Lazer 35831410 40882388 35508007 47891993 87617434
28-Encargos Especiais 140598129 162247392 248581987 298833644 209241920
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 331469645 612
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 678198759 1253
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 107081363 198
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
94684754 175
Cota do ICMS 1521463640 2811
Cota-Parte do IPVA 572827227 1058
Cota-Parte do FPM 1912054083 3533
Cota do ITR 2732493 005
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 8380584 015
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 154222040 285
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
29429331 054
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5412543919 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 16
693
Fls
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8947085019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 803490848
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Araranguaacute (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 544678492 1158996419
Disponiacutevel 531367376 1147295870
Bancos Conta Movimento
108937644 595047752
Bancos Conta Vinculada
244378275 434279012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
139955461 109273862
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
38095996 8695244
Realizaacutevel 13311116 11700549
Creacuteditos a Receber 260551 522956
Valores Pendentes a Curto Prazo
13050565 11177593
Financeiro 688470777 711905748
Depoacutesitos 38413347 58412715
Consignaccedilotildees 20137847 40136505
Depoacutesitos de Diversas Origens
18275500 18276210
Restos a Pagar 646789318 649726454
Obrigaccedilotildees a Pagar 646789318 649726454
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
3268112 3464295
Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo
- 302284
Permanente 4736229668 5790849175
Creacuteditos - 52886914
Permanente 991018600 1069785975
Diacutevida Fundada 332306842 568235839
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 17
694
Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Creacuteditos a Receber - 52886914
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
20663954 20266728
Diacutevida Ativa 1221298167 1261580522
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
152653280 255014758
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
1068644887 1006565764
Realizaacutevel a Longo Prazo
14456799 14456799
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
14456799 14456799
Investimentos 2640822 2640822
Imobilizado 3477169926 4439017390
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
3477169926 4439017390
Bens Imoacuteveis 2182796576 2983804851
Bens Moacuteveis 1294373350 1455212539
Deacutebitos Consolidados 658711758 400140644
Diacutevidas Renegociadas 153980814 179405170
Obrigaccedilotildees a Pagar 504730944 220735474
Diversos - 101409492
Outras Obrigaccedilotildees Exigiacuteveis
- 101409492
ATIVO REAL 5280908160 6949845594
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 1679489377 1781691723
SALDO PATRIMONIAL 3601418783 5168153871
Ativo Real Liacutequido 3601418783 5168153871
TOTAL 5280908160 6949845594
TOTAL 5280908160 6949845594
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e
aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do
capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 447090671 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 061 de diacutevida de curto prazo
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 18
694
Fls
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
590882956 passando de um Deacuteficit de R$ -143792285 para um Superaacutevit de
R$ 447090671
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
212713087
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 544678492 1158996419 614317927
Passivo Financeiro 688470777 711905748 23434971
Saldo Patrimonial Financeiro -143792285 447090671 590882956 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 19
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Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
2 Restos a Pagar 97019023 105649208 180630207 646789318 649726454
3 Ativo Financeiro Ajustado 311247693 474417963 391881524 544678492 1158996419
4 Passivo Financeiro Ajustado 132493080 159861322 229020452 688470777 711905748
5 Ativo Real 3563152748 4155102410 4461507702 5280908160 6949845594
6 Passivo Real 858249639 1210266641 1199011107 1679489377 1781691723
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 415 343 372 314 390
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 235 297 171 079 163
Restos a Pagar (2divide1)100 205 180 291 878 770
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
415 343 372 314 390 000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 20
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Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 390 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 163 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
235 297 171 079 163 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 21
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Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Araranguaacute eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 770 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 852921472
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1576 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
205 180
291
878
770
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 22
696
Fls
R$ 41039884 representando 076 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1454602379 2687
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1407121942 2600
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 47480437 088
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 601680907 1112
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 852921472 1576
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 811881588 1500
Valor Acima do Limite 41039884 076
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 23
697
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1387720720
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2564 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34584740 representando 064 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1591 1642
1750 1695
1576
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 24
697
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 296818016 548
Educaccedilatildeo Infantil (12365) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 296818016 548
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1622446714 2998
Ensino Fundamental (12361) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1622446714 2998
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636 360
(-) Ganho com FUNDEB 334726603 618
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fonte Anexo 02 fl 46 dos
autos) 2034771 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1387720720 2564
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1353135980 2500
Valor Acima do Limite (25) 34584740 064 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 25
698
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 929209787
equivalendo a 8149 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2863
2646
2743
2532 2564
2200
2300
2400
2500
2600
2700
2800
2900
3000
3100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 26
698
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo
02 fl 46 dos autos) 2034771
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1140252222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 684151333
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (fonte Sistema e-Sfinge fonte de recurso 18 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e
2) 929209787
Valor Acima do Limite 245058454
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta como restriccedilatildeo
anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8238
9557 10000
7525 8149
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 27
699
Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1118505208
equivalendo a 9809 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1140252222
95 dos Recursos do FUNDEB 1083239611
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
1118505208
Valor Acima do Limite 35265597
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base nas fontes de recursos 18 e 19 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 - pago no valor de R$ 1105685844 mais o saldo financeiro no valor de R$ 12819364
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 28
699
Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 29
700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 32
701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 33
702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
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703
Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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704
Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
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704
Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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705
Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 40
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Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 41
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Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
verso da folha
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
Verso da folha
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 13
692
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
17-Saneamento 558000000 509149486 9125
18-Gestatildeo Ambiental 1068440000 69693587 652
20-Agricultura 170360000 164713622 9669
22-Induacutestria 38500000 37995060 9869
23-Comeacutercio e Serviccedilos 16200000 16199786 10000
25-Energia 150000000 141690991 9446
26-Transporte 498600000 446648070 8958
27-Desporto e Lazer 90300000 87617434 9703
28-Encargos Especiais 244700000 209241920 8551
TOTAL DA DESPESA 10172848736 8434498726 8291
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 14
692
Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 249885977 263497261 317246484 290812572 316207272
02-Judiciaacuteria 90078047 88721617 107197552 69660227 79519554
04-Administraccedilatildeo 732585335 890273026 849786623 1025461385 1219179711
06-Seguranccedila Puacuteblica 46071420 55128081 42943869 75865542 50580877
08-Assistecircncia Social 214026494 259323969 286388986 271808221 258293825
09-Previdecircncia Social 142324224 147419344 154261400 160090577 193021677
10-Sauacutede 870532727 1000553713 1129171201 1341564510 1454602379
12-Educaccedilatildeo 1130923963 1422474500 1568525873 1718392199 2061633895
13-Cultura 23156448 19088127 21365630 19136173 18355104
14-Direitos da Cidadania 7150000 8955407 960950 907640 3695217
15-Urbanismo 486187454 841697091 634436311 905241809 1062252735
16-Habitaccedilatildeo 19362617 107420709 226261274 7334266 34206524
17-Saneamento 41373576 53330278 2310000 467684333 509149486
18-Gestatildeo Ambiental 7258113 3180165 26748434 45335974 69693587
20-Agricultura 66188711 71514712 91501364 105339993 164713622
9881 9592 9694 6493 7362 9749 9362 9495 4582 4399 8806 4838 9125 652 9669 9869 10000 9446 8958 9703 8551
000 1000000000 2000000000 3000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura 22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos 25-Energia
26-Transporte 27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 15
693
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
22-Induacutestria 45043100 79086517 33652733 38411378 37995060
23-Comeacutercio e Serviccedilos 54756533 33392265 26689000 20274432 16199786
25-Energia 123508449 128300969 125037679 125480002 141690991
26-Transporte 205007844 193641451 269629852 329955303 446648070
27-Desporto e Lazer 35831410 40882388 35508007 47891993 87617434
28-Encargos Especiais 140598129 162247392 248581987 298833644 209241920
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 331469645 612
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 678198759 1253
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 107081363 198
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
94684754 175
Cota do ICMS 1521463640 2811
Cota-Parte do IPVA 572827227 1058
Cota-Parte do FPM 1912054083 3533
Cota do ITR 2732493 005
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 8380584 015
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 154222040 285
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
29429331 054
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5412543919 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 16
693
Fls
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8947085019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 803490848
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Araranguaacute (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 544678492 1158996419
Disponiacutevel 531367376 1147295870
Bancos Conta Movimento
108937644 595047752
Bancos Conta Vinculada
244378275 434279012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
139955461 109273862
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
38095996 8695244
Realizaacutevel 13311116 11700549
Creacuteditos a Receber 260551 522956
Valores Pendentes a Curto Prazo
13050565 11177593
Financeiro 688470777 711905748
Depoacutesitos 38413347 58412715
Consignaccedilotildees 20137847 40136505
Depoacutesitos de Diversas Origens
18275500 18276210
Restos a Pagar 646789318 649726454
Obrigaccedilotildees a Pagar 646789318 649726454
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
3268112 3464295
Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo
- 302284
Permanente 4736229668 5790849175
Creacuteditos - 52886914
Permanente 991018600 1069785975
Diacutevida Fundada 332306842 568235839
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 17
694
Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Creacuteditos a Receber - 52886914
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
20663954 20266728
Diacutevida Ativa 1221298167 1261580522
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
152653280 255014758
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
1068644887 1006565764
Realizaacutevel a Longo Prazo
14456799 14456799
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
14456799 14456799
Investimentos 2640822 2640822
Imobilizado 3477169926 4439017390
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
3477169926 4439017390
Bens Imoacuteveis 2182796576 2983804851
Bens Moacuteveis 1294373350 1455212539
Deacutebitos Consolidados 658711758 400140644
Diacutevidas Renegociadas 153980814 179405170
Obrigaccedilotildees a Pagar 504730944 220735474
Diversos - 101409492
Outras Obrigaccedilotildees Exigiacuteveis
- 101409492
ATIVO REAL 5280908160 6949845594
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 1679489377 1781691723
SALDO PATRIMONIAL 3601418783 5168153871
Ativo Real Liacutequido 3601418783 5168153871
TOTAL 5280908160 6949845594
TOTAL 5280908160 6949845594
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e
aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do
capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 447090671 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 061 de diacutevida de curto prazo
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 18
694
Fls
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
590882956 passando de um Deacuteficit de R$ -143792285 para um Superaacutevit de
R$ 447090671
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
212713087
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 544678492 1158996419 614317927
Passivo Financeiro 688470777 711905748 23434971
Saldo Patrimonial Financeiro -143792285 447090671 590882956 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 19
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Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
2 Restos a Pagar 97019023 105649208 180630207 646789318 649726454
3 Ativo Financeiro Ajustado 311247693 474417963 391881524 544678492 1158996419
4 Passivo Financeiro Ajustado 132493080 159861322 229020452 688470777 711905748
5 Ativo Real 3563152748 4155102410 4461507702 5280908160 6949845594
6 Passivo Real 858249639 1210266641 1199011107 1679489377 1781691723
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 415 343 372 314 390
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 235 297 171 079 163
Restos a Pagar (2divide1)100 205 180 291 878 770
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
415 343 372 314 390 000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 20
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Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 390 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 163 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
235 297 171 079 163 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 21
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Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Araranguaacute eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 770 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 852921472
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1576 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
205 180
291
878
770
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 22
696
Fls
R$ 41039884 representando 076 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1454602379 2687
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1407121942 2600
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 47480437 088
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 601680907 1112
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 852921472 1576
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 811881588 1500
Valor Acima do Limite 41039884 076
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 23
697
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1387720720
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2564 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34584740 representando 064 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1591 1642
1750 1695
1576
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 24
697
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 296818016 548
Educaccedilatildeo Infantil (12365) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 296818016 548
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1622446714 2998
Ensino Fundamental (12361) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1622446714 2998
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636 360
(-) Ganho com FUNDEB 334726603 618
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fonte Anexo 02 fl 46 dos
autos) 2034771 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1387720720 2564
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1353135980 2500
Valor Acima do Limite (25) 34584740 064 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 25
698
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 929209787
equivalendo a 8149 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2863
2646
2743
2532 2564
2200
2300
2400
2500
2600
2700
2800
2900
3000
3100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 26
698
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo
02 fl 46 dos autos) 2034771
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1140252222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 684151333
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (fonte Sistema e-Sfinge fonte de recurso 18 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e
2) 929209787
Valor Acima do Limite 245058454
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta como restriccedilatildeo
anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8238
9557 10000
7525 8149
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 27
699
Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1118505208
equivalendo a 9809 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1140252222
95 dos Recursos do FUNDEB 1083239611
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
1118505208
Valor Acima do Limite 35265597
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base nas fontes de recursos 18 e 19 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 - pago no valor de R$ 1105685844 mais o saldo financeiro no valor de R$ 12819364
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 28
699
Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 29
700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
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Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
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703
Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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704
Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
verso da folha
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704
Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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705
Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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705
Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 41
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Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
verso da folha
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
verso da folha
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
Verso da folha
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 14
692
Fls
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 249885977 263497261 317246484 290812572 316207272
02-Judiciaacuteria 90078047 88721617 107197552 69660227 79519554
04-Administraccedilatildeo 732585335 890273026 849786623 1025461385 1219179711
06-Seguranccedila Puacuteblica 46071420 55128081 42943869 75865542 50580877
08-Assistecircncia Social 214026494 259323969 286388986 271808221 258293825
09-Previdecircncia Social 142324224 147419344 154261400 160090577 193021677
10-Sauacutede 870532727 1000553713 1129171201 1341564510 1454602379
12-Educaccedilatildeo 1130923963 1422474500 1568525873 1718392199 2061633895
13-Cultura 23156448 19088127 21365630 19136173 18355104
14-Direitos da Cidadania 7150000 8955407 960950 907640 3695217
15-Urbanismo 486187454 841697091 634436311 905241809 1062252735
16-Habitaccedilatildeo 19362617 107420709 226261274 7334266 34206524
17-Saneamento 41373576 53330278 2310000 467684333 509149486
18-Gestatildeo Ambiental 7258113 3180165 26748434 45335974 69693587
20-Agricultura 66188711 71514712 91501364 105339993 164713622
9881 9592 9694 6493 7362 9749 9362 9495 4582 4399 8806 4838 9125 652 9669 9869 10000 9446 8958 9703 8551
000 1000000000 2000000000 3000000000
01-Legislativa 02-Judiciaacuteria
04-Administraccedilatildeo 06-Seguranccedila Puacuteblica 08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social 10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo 13-Cultura
14-Direitos da Cidadania 15-Urbanismo 16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento 18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura 22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos 25-Energia
26-Transporte 27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 15
693
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
22-Induacutestria 45043100 79086517 33652733 38411378 37995060
23-Comeacutercio e Serviccedilos 54756533 33392265 26689000 20274432 16199786
25-Energia 123508449 128300969 125037679 125480002 141690991
26-Transporte 205007844 193641451 269629852 329955303 446648070
27-Desporto e Lazer 35831410 40882388 35508007 47891993 87617434
28-Encargos Especiais 140598129 162247392 248581987 298833644 209241920
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 331469645 612
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 678198759 1253
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 107081363 198
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
94684754 175
Cota do ICMS 1521463640 2811
Cota-Parte do IPVA 572827227 1058
Cota-Parte do FPM 1912054083 3533
Cota do ITR 2732493 005
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 8380584 015
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 154222040 285
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
29429331 054
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5412543919 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 16
693
Fls
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8947085019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 803490848
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Araranguaacute (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 544678492 1158996419
Disponiacutevel 531367376 1147295870
Bancos Conta Movimento
108937644 595047752
Bancos Conta Vinculada
244378275 434279012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
139955461 109273862
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
38095996 8695244
Realizaacutevel 13311116 11700549
Creacuteditos a Receber 260551 522956
Valores Pendentes a Curto Prazo
13050565 11177593
Financeiro 688470777 711905748
Depoacutesitos 38413347 58412715
Consignaccedilotildees 20137847 40136505
Depoacutesitos de Diversas Origens
18275500 18276210
Restos a Pagar 646789318 649726454
Obrigaccedilotildees a Pagar 646789318 649726454
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
3268112 3464295
Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo
- 302284
Permanente 4736229668 5790849175
Creacuteditos - 52886914
Permanente 991018600 1069785975
Diacutevida Fundada 332306842 568235839
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 17
694
Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Creacuteditos a Receber - 52886914
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
20663954 20266728
Diacutevida Ativa 1221298167 1261580522
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
152653280 255014758
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
1068644887 1006565764
Realizaacutevel a Longo Prazo
14456799 14456799
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
14456799 14456799
Investimentos 2640822 2640822
Imobilizado 3477169926 4439017390
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
3477169926 4439017390
Bens Imoacuteveis 2182796576 2983804851
Bens Moacuteveis 1294373350 1455212539
Deacutebitos Consolidados 658711758 400140644
Diacutevidas Renegociadas 153980814 179405170
Obrigaccedilotildees a Pagar 504730944 220735474
Diversos - 101409492
Outras Obrigaccedilotildees Exigiacuteveis
- 101409492
ATIVO REAL 5280908160 6949845594
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 1679489377 1781691723
SALDO PATRIMONIAL 3601418783 5168153871
Ativo Real Liacutequido 3601418783 5168153871
TOTAL 5280908160 6949845594
TOTAL 5280908160 6949845594
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e
aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do
capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 447090671 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 061 de diacutevida de curto prazo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 18
694
Fls
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
590882956 passando de um Deacuteficit de R$ -143792285 para um Superaacutevit de
R$ 447090671
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
212713087
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 544678492 1158996419 614317927
Passivo Financeiro 688470777 711905748 23434971
Saldo Patrimonial Financeiro -143792285 447090671 590882956 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 19
695
Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
2 Restos a Pagar 97019023 105649208 180630207 646789318 649726454
3 Ativo Financeiro Ajustado 311247693 474417963 391881524 544678492 1158996419
4 Passivo Financeiro Ajustado 132493080 159861322 229020452 688470777 711905748
5 Ativo Real 3563152748 4155102410 4461507702 5280908160 6949845594
6 Passivo Real 858249639 1210266641 1199011107 1679489377 1781691723
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 415 343 372 314 390
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 235 297 171 079 163
Restos a Pagar (2divide1)100 205 180 291 878 770
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
415 343 372 314 390 000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 20
695
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 390 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 163 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
235 297 171 079 163 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 21
696
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Araranguaacute eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 770 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 852921472
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1576 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
205 180
291
878
770
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 22
696
Fls
R$ 41039884 representando 076 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1454602379 2687
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1407121942 2600
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 47480437 088
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 601680907 1112
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 852921472 1576
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 811881588 1500
Valor Acima do Limite 41039884 076
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 23
697
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1387720720
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2564 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34584740 representando 064 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1591 1642
1750 1695
1576
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 24
697
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 296818016 548
Educaccedilatildeo Infantil (12365) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 296818016 548
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1622446714 2998
Ensino Fundamental (12361) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1622446714 2998
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636 360
(-) Ganho com FUNDEB 334726603 618
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fonte Anexo 02 fl 46 dos
autos) 2034771 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1387720720 2564
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1353135980 2500
Valor Acima do Limite (25) 34584740 064 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 25
698
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 929209787
equivalendo a 8149 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2863
2646
2743
2532 2564
2200
2300
2400
2500
2600
2700
2800
2900
3000
3100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 26
698
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo
02 fl 46 dos autos) 2034771
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1140252222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 684151333
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (fonte Sistema e-Sfinge fonte de recurso 18 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e
2) 929209787
Valor Acima do Limite 245058454
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta como restriccedilatildeo
anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8238
9557 10000
7525 8149
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 27
699
Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1118505208
equivalendo a 9809 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1140252222
95 dos Recursos do FUNDEB 1083239611
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
1118505208
Valor Acima do Limite 35265597
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base nas fontes de recursos 18 e 19 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 - pago no valor de R$ 1105685844 mais o saldo financeiro no valor de R$ 12819364
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 28
699
Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 29
700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
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Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
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Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
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Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 43
707
Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 15
693
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
22-Induacutestria 45043100 79086517 33652733 38411378 37995060
23-Comeacutercio e Serviccedilos 54756533 33392265 26689000 20274432 16199786
25-Energia 123508449 128300969 125037679 125480002 141690991
26-Transporte 205007844 193641451 269629852 329955303 446648070
27-Desporto e Lazer 35831410 40882388 35508007 47891993 87617434
28-Encargos Especiais 140598129 162247392 248581987 298833644 209241920
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 331469645 612
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 678198759 1253
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 107081363 198
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
94684754 175
Cota do ICMS 1521463640 2811
Cota-Parte do IPVA 572827227 1058
Cota-Parte do FPM 1912054083 3533
Cota do ITR 2732493 005
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 8380584 015
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 154222040 285
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
29429331 054
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5412543919 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 16
693
Fls
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8947085019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 803490848
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Araranguaacute (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 544678492 1158996419
Disponiacutevel 531367376 1147295870
Bancos Conta Movimento
108937644 595047752
Bancos Conta Vinculada
244378275 434279012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
139955461 109273862
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
38095996 8695244
Realizaacutevel 13311116 11700549
Creacuteditos a Receber 260551 522956
Valores Pendentes a Curto Prazo
13050565 11177593
Financeiro 688470777 711905748
Depoacutesitos 38413347 58412715
Consignaccedilotildees 20137847 40136505
Depoacutesitos de Diversas Origens
18275500 18276210
Restos a Pagar 646789318 649726454
Obrigaccedilotildees a Pagar 646789318 649726454
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
3268112 3464295
Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo
- 302284
Permanente 4736229668 5790849175
Creacuteditos - 52886914
Permanente 991018600 1069785975
Diacutevida Fundada 332306842 568235839
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 17
694
Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Creacuteditos a Receber - 52886914
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
20663954 20266728
Diacutevida Ativa 1221298167 1261580522
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
152653280 255014758
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
1068644887 1006565764
Realizaacutevel a Longo Prazo
14456799 14456799
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
14456799 14456799
Investimentos 2640822 2640822
Imobilizado 3477169926 4439017390
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
3477169926 4439017390
Bens Imoacuteveis 2182796576 2983804851
Bens Moacuteveis 1294373350 1455212539
Deacutebitos Consolidados 658711758 400140644
Diacutevidas Renegociadas 153980814 179405170
Obrigaccedilotildees a Pagar 504730944 220735474
Diversos - 101409492
Outras Obrigaccedilotildees Exigiacuteveis
- 101409492
ATIVO REAL 5280908160 6949845594
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 1679489377 1781691723
SALDO PATRIMONIAL 3601418783 5168153871
Ativo Real Liacutequido 3601418783 5168153871
TOTAL 5280908160 6949845594
TOTAL 5280908160 6949845594
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e
aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do
capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 447090671 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 061 de diacutevida de curto prazo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 18
694
Fls
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
590882956 passando de um Deacuteficit de R$ -143792285 para um Superaacutevit de
R$ 447090671
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
212713087
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 544678492 1158996419 614317927
Passivo Financeiro 688470777 711905748 23434971
Saldo Patrimonial Financeiro -143792285 447090671 590882956 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 19
695
Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
2 Restos a Pagar 97019023 105649208 180630207 646789318 649726454
3 Ativo Financeiro Ajustado 311247693 474417963 391881524 544678492 1158996419
4 Passivo Financeiro Ajustado 132493080 159861322 229020452 688470777 711905748
5 Ativo Real 3563152748 4155102410 4461507702 5280908160 6949845594
6 Passivo Real 858249639 1210266641 1199011107 1679489377 1781691723
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 415 343 372 314 390
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 235 297 171 079 163
Restos a Pagar (2divide1)100 205 180 291 878 770
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
415 343 372 314 390 000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 20
695
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 390 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 163 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
235 297 171 079 163 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 21
696
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Araranguaacute eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 770 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 852921472
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1576 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
205 180
291
878
770
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 22
696
Fls
R$ 41039884 representando 076 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1454602379 2687
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1407121942 2600
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 47480437 088
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 601680907 1112
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 852921472 1576
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 811881588 1500
Valor Acima do Limite 41039884 076
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 23
697
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1387720720
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2564 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34584740 representando 064 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1591 1642
1750 1695
1576
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 24
697
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 296818016 548
Educaccedilatildeo Infantil (12365) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 296818016 548
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1622446714 2998
Ensino Fundamental (12361) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1622446714 2998
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636 360
(-) Ganho com FUNDEB 334726603 618
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fonte Anexo 02 fl 46 dos
autos) 2034771 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1387720720 2564
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1353135980 2500
Valor Acima do Limite (25) 34584740 064 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 25
698
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 929209787
equivalendo a 8149 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2863
2646
2743
2532 2564
2200
2300
2400
2500
2600
2700
2800
2900
3000
3100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 26
698
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo
02 fl 46 dos autos) 2034771
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1140252222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 684151333
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (fonte Sistema e-Sfinge fonte de recurso 18 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e
2) 929209787
Valor Acima do Limite 245058454
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta como restriccedilatildeo
anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8238
9557 10000
7525 8149
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 27
699
Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1118505208
equivalendo a 9809 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1140252222
95 dos Recursos do FUNDEB 1083239611
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
1118505208
Valor Acima do Limite 35265597
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base nas fontes de recursos 18 e 19 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 - pago no valor de R$ 1105685844 mais o saldo financeiro no valor de R$ 12819364
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 28
699
Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 29
700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 32
701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 33
702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 34
702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 35
703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 36
703
Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
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Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 48
709
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 16
693
Fls
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8947085019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 803490848
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Araranguaacute (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 544678492 1158996419
Disponiacutevel 531367376 1147295870
Bancos Conta Movimento
108937644 595047752
Bancos Conta Vinculada
244378275 434279012
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
139955461 109273862
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
38095996 8695244
Realizaacutevel 13311116 11700549
Creacuteditos a Receber 260551 522956
Valores Pendentes a Curto Prazo
13050565 11177593
Financeiro 688470777 711905748
Depoacutesitos 38413347 58412715
Consignaccedilotildees 20137847 40136505
Depoacutesitos de Diversas Origens
18275500 18276210
Restos a Pagar 646789318 649726454
Obrigaccedilotildees a Pagar 646789318 649726454
Outras Obrigaccedilotildees a Curto Prazo
3268112 3464295
Depoacutesitos Exigiacuteveis a Longo Prazo
- 302284
Permanente 4736229668 5790849175
Creacuteditos - 52886914
Permanente 991018600 1069785975
Diacutevida Fundada 332306842 568235839
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 17
694
Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Creacuteditos a Receber - 52886914
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
20663954 20266728
Diacutevida Ativa 1221298167 1261580522
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
152653280 255014758
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
1068644887 1006565764
Realizaacutevel a Longo Prazo
14456799 14456799
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
14456799 14456799
Investimentos 2640822 2640822
Imobilizado 3477169926 4439017390
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
3477169926 4439017390
Bens Imoacuteveis 2182796576 2983804851
Bens Moacuteveis 1294373350 1455212539
Deacutebitos Consolidados 658711758 400140644
Diacutevidas Renegociadas 153980814 179405170
Obrigaccedilotildees a Pagar 504730944 220735474
Diversos - 101409492
Outras Obrigaccedilotildees Exigiacuteveis
- 101409492
ATIVO REAL 5280908160 6949845594
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 1679489377 1781691723
SALDO PATRIMONIAL 3601418783 5168153871
Ativo Real Liacutequido 3601418783 5168153871
TOTAL 5280908160 6949845594
TOTAL 5280908160 6949845594
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e
aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do
capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 447090671 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 061 de diacutevida de curto prazo
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 18
694
Fls
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
590882956 passando de um Deacuteficit de R$ -143792285 para um Superaacutevit de
R$ 447090671
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
212713087
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 544678492 1158996419 614317927
Passivo Financeiro 688470777 711905748 23434971
Saldo Patrimonial Financeiro -143792285 447090671 590882956 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 19
695
Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
2 Restos a Pagar 97019023 105649208 180630207 646789318 649726454
3 Ativo Financeiro Ajustado 311247693 474417963 391881524 544678492 1158996419
4 Passivo Financeiro Ajustado 132493080 159861322 229020452 688470777 711905748
5 Ativo Real 3563152748 4155102410 4461507702 5280908160 6949845594
6 Passivo Real 858249639 1210266641 1199011107 1679489377 1781691723
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 415 343 372 314 390
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 235 297 171 079 163
Restos a Pagar (2divide1)100 205 180 291 878 770
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
415 343 372 314 390 000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 20
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Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 390 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 163 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
235 297 171 079 163 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 21
696
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Araranguaacute eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 770 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 852921472
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1576 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
205 180
291
878
770
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 22
696
Fls
R$ 41039884 representando 076 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1454602379 2687
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1407121942 2600
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 47480437 088
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 601680907 1112
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 852921472 1576
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 811881588 1500
Valor Acima do Limite 41039884 076
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 23
697
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1387720720
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2564 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34584740 representando 064 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1591 1642
1750 1695
1576
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 24
697
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 296818016 548
Educaccedilatildeo Infantil (12365) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 296818016 548
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1622446714 2998
Ensino Fundamental (12361) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1622446714 2998
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636 360
(-) Ganho com FUNDEB 334726603 618
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fonte Anexo 02 fl 46 dos
autos) 2034771 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1387720720 2564
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1353135980 2500
Valor Acima do Limite (25) 34584740 064 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 25
698
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 929209787
equivalendo a 8149 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2863
2646
2743
2532 2564
2200
2300
2400
2500
2600
2700
2800
2900
3000
3100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 26
698
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo
02 fl 46 dos autos) 2034771
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1140252222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 684151333
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (fonte Sistema e-Sfinge fonte de recurso 18 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e
2) 929209787
Valor Acima do Limite 245058454
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta como restriccedilatildeo
anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8238
9557 10000
7525 8149
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 27
699
Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1118505208
equivalendo a 9809 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1140252222
95 dos Recursos do FUNDEB 1083239611
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
1118505208
Valor Acima do Limite 35265597
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base nas fontes de recursos 18 e 19 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 - pago no valor de R$ 1105685844 mais o saldo financeiro no valor de R$ 12819364
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 28
699
Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 29
700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
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Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
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703
Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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704
Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
verso da folha
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704
Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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705
Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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705
Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 41
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Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
verso da folha
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Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
verso da folha
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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verso da folha
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
Verso da folha
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 17
694
Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Creacuteditos a Receber - 52886914
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
20663954 20266728
Diacutevida Ativa 1221298167 1261580522
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
152653280 255014758
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
1068644887 1006565764
Realizaacutevel a Longo Prazo
14456799 14456799
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
14456799 14456799
Investimentos 2640822 2640822
Imobilizado 3477169926 4439017390
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
3477169926 4439017390
Bens Imoacuteveis 2182796576 2983804851
Bens Moacuteveis 1294373350 1455212539
Deacutebitos Consolidados 658711758 400140644
Diacutevidas Renegociadas 153980814 179405170
Obrigaccedilotildees a Pagar 504730944 220735474
Diversos - 101409492
Outras Obrigaccedilotildees Exigiacuteveis
- 101409492
ATIVO REAL 5280908160 6949845594
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 1679489377 1781691723
SALDO PATRIMONIAL 3601418783 5168153871
Ativo Real Liacutequido 3601418783 5168153871
TOTAL 5280908160 6949845594
TOTAL 5280908160 6949845594
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e
aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do
capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 447090671 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 061 de diacutevida de curto prazo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 18
694
Fls
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
590882956 passando de um Deacuteficit de R$ -143792285 para um Superaacutevit de
R$ 447090671
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
212713087
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 544678492 1158996419 614317927
Passivo Financeiro 688470777 711905748 23434971
Saldo Patrimonial Financeiro -143792285 447090671 590882956 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 19
695
Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
2 Restos a Pagar 97019023 105649208 180630207 646789318 649726454
3 Ativo Financeiro Ajustado 311247693 474417963 391881524 544678492 1158996419
4 Passivo Financeiro Ajustado 132493080 159861322 229020452 688470777 711905748
5 Ativo Real 3563152748 4155102410 4461507702 5280908160 6949845594
6 Passivo Real 858249639 1210266641 1199011107 1679489377 1781691723
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 415 343 372 314 390
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 235 297 171 079 163
Restos a Pagar (2divide1)100 205 180 291 878 770
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
415 343 372 314 390 000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 20
695
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 390 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 163 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
235 297 171 079 163 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 21
696
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Araranguaacute eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 770 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 852921472
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1576 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
205 180
291
878
770
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 22
696
Fls
R$ 41039884 representando 076 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1454602379 2687
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1407121942 2600
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 47480437 088
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 601680907 1112
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 852921472 1576
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 811881588 1500
Valor Acima do Limite 41039884 076
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 23
697
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1387720720
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2564 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34584740 representando 064 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1591 1642
1750 1695
1576
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 24
697
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 296818016 548
Educaccedilatildeo Infantil (12365) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 296818016 548
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1622446714 2998
Ensino Fundamental (12361) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1622446714 2998
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636 360
(-) Ganho com FUNDEB 334726603 618
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fonte Anexo 02 fl 46 dos
autos) 2034771 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1387720720 2564
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1353135980 2500
Valor Acima do Limite (25) 34584740 064 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 25
698
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 929209787
equivalendo a 8149 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2863
2646
2743
2532 2564
2200
2300
2400
2500
2600
2700
2800
2900
3000
3100
2007 2008 2009 2010 2011
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698
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo
02 fl 46 dos autos) 2034771
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1140252222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 684151333
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (fonte Sistema e-Sfinge fonte de recurso 18 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e
2) 929209787
Valor Acima do Limite 245058454
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta como restriccedilatildeo
anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8238
9557 10000
7525 8149
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010 2011
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699
Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1118505208
equivalendo a 9809 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1140252222
95 dos Recursos do FUNDEB 1083239611
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
1118505208
Valor Acima do Limite 35265597
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base nas fontes de recursos 18 e 19 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 - pago no valor de R$ 1105685844 mais o saldo financeiro no valor de R$ 12819364
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
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699
Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
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700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
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700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
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702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
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703
Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
verso da folha
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Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 18
694
Fls
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
590882956 passando de um Deacuteficit de R$ -143792285 para um Superaacutevit de
R$ 447090671
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
212713087
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 544678492 1158996419 614317927
Passivo Financeiro 688470777 711905748 23434971
Saldo Patrimonial Financeiro -143792285 447090671 590882956 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide
restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste
Relatoacuterio
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo
Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 19
695
Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
2 Restos a Pagar 97019023 105649208 180630207 646789318 649726454
3 Ativo Financeiro Ajustado 311247693 474417963 391881524 544678492 1158996419
4 Passivo Financeiro Ajustado 132493080 159861322 229020452 688470777 711905748
5 Ativo Real 3563152748 4155102410 4461507702 5280908160 6949845594
6 Passivo Real 858249639 1210266641 1199011107 1679489377 1781691723
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 415 343 372 314 390
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 235 297 171 079 163
Restos a Pagar (2divide1)100 205 180 291 878 770
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
415 343 372 314 390 000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 20
695
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 390 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 163 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
235 297 171 079 163 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 21
696
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Araranguaacute eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 770 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 852921472
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1576 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
205 180
291
878
770
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 22
696
Fls
R$ 41039884 representando 076 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1454602379 2687
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1407121942 2600
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 47480437 088
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 601680907 1112
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 852921472 1576
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 811881588 1500
Valor Acima do Limite 41039884 076
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 23
697
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1387720720
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2564 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34584740 representando 064 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1591 1642
1750 1695
1576
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 24
697
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 296818016 548
Educaccedilatildeo Infantil (12365) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 296818016 548
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1622446714 2998
Ensino Fundamental (12361) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1622446714 2998
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636 360
(-) Ganho com FUNDEB 334726603 618
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fonte Anexo 02 fl 46 dos
autos) 2034771 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1387720720 2564
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1353135980 2500
Valor Acima do Limite (25) 34584740 064 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 25
698
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 929209787
equivalendo a 8149 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2863
2646
2743
2532 2564
2200
2300
2400
2500
2600
2700
2800
2900
3000
3100
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 26
698
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo
02 fl 46 dos autos) 2034771
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1140252222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 684151333
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (fonte Sistema e-Sfinge fonte de recurso 18 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e
2) 929209787
Valor Acima do Limite 245058454
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta como restriccedilatildeo
anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8238
9557 10000
7525 8149
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 27
699
Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1118505208
equivalendo a 9809 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1140252222
95 dos Recursos do FUNDEB 1083239611
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
1118505208
Valor Acima do Limite 35265597
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base nas fontes de recursos 18 e 19 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 - pago no valor de R$ 1105685844 mais o saldo financeiro no valor de R$ 12819364
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 28
699
Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 29
700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 32
701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 33
702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 34
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Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
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1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
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Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 46
708
Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 48
709
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 19
695
Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4731850571 5870128982 6198205209 7365482173 8434498726
2 Restos a Pagar 97019023 105649208 180630207 646789318 649726454
3 Ativo Financeiro Ajustado 311247693 474417963 391881524 544678492 1158996419
4 Passivo Financeiro Ajustado 132493080 159861322 229020452 688470777 711905748
5 Ativo Real 3563152748 4155102410 4461507702 5280908160 6949845594
6 Passivo Real 858249639 1210266641 1199011107 1679489377 1781691723
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 415 343 372 314 390
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 235 297 171 079 163
Restos a Pagar (2divide1)100 205 180 291 878 770
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
415 343 372 314 390 000
5000
10000
15000
20000
25000
30000
35000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 20
695
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 390 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 163 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
235 297 171 079 163 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 21
696
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Araranguaacute eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 770 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 852921472
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1576 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
205 180
291
878
770
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 22
696
Fls
R$ 41039884 representando 076 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1454602379 2687
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1407121942 2600
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 47480437 088
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 601680907 1112
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 852921472 1576
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 811881588 1500
Valor Acima do Limite 41039884 076
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 23
697
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1387720720
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2564 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34584740 representando 064 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1591 1642
1750 1695
1576
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 24
697
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 296818016 548
Educaccedilatildeo Infantil (12365) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 296818016 548
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1622446714 2998
Ensino Fundamental (12361) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1622446714 2998
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636 360
(-) Ganho com FUNDEB 334726603 618
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fonte Anexo 02 fl 46 dos
autos) 2034771 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1387720720 2564
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1353135980 2500
Valor Acima do Limite (25) 34584740 064 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 25
698
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 929209787
equivalendo a 8149 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2863
2646
2743
2532 2564
2200
2300
2400
2500
2600
2700
2800
2900
3000
3100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 26
698
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo
02 fl 46 dos autos) 2034771
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1140252222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 684151333
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (fonte Sistema e-Sfinge fonte de recurso 18 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e
2) 929209787
Valor Acima do Limite 245058454
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta como restriccedilatildeo
anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8238
9557 10000
7525 8149
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 27
699
Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1118505208
equivalendo a 9809 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1140252222
95 dos Recursos do FUNDEB 1083239611
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
1118505208
Valor Acima do Limite 35265597
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base nas fontes de recursos 18 e 19 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 - pago no valor de R$ 1105685844 mais o saldo financeiro no valor de R$ 12819364
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 28
699
Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 29
700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 32
701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 33
702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
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703
Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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704
Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
verso da folha
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Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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705
Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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706
Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 43
707
Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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708
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 20
695
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 390 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 163 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
235 297 171 079 163 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 21
696
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Araranguaacute eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 770 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 852921472
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1576 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
205 180
291
878
770
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 22
696
Fls
R$ 41039884 representando 076 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1454602379 2687
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1407121942 2600
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 47480437 088
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 601680907 1112
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 852921472 1576
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 811881588 1500
Valor Acima do Limite 41039884 076
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 23
697
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1387720720
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2564 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34584740 representando 064 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1591 1642
1750 1695
1576
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 24
697
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 296818016 548
Educaccedilatildeo Infantil (12365) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 296818016 548
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1622446714 2998
Ensino Fundamental (12361) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1622446714 2998
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636 360
(-) Ganho com FUNDEB 334726603 618
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fonte Anexo 02 fl 46 dos
autos) 2034771 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1387720720 2564
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1353135980 2500
Valor Acima do Limite (25) 34584740 064 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 25
698
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 929209787
equivalendo a 8149 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2863
2646
2743
2532 2564
2200
2300
2400
2500
2600
2700
2800
2900
3000
3100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 26
698
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo
02 fl 46 dos autos) 2034771
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1140252222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 684151333
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (fonte Sistema e-Sfinge fonte de recurso 18 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e
2) 929209787
Valor Acima do Limite 245058454
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta como restriccedilatildeo
anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8238
9557 10000
7525 8149
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 27
699
Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1118505208
equivalendo a 9809 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1140252222
95 dos Recursos do FUNDEB 1083239611
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
1118505208
Valor Acima do Limite 35265597
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base nas fontes de recursos 18 e 19 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 - pago no valor de R$ 1105685844 mais o saldo financeiro no valor de R$ 12819364
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 28
699
Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 29
700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
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702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
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Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
verso da folha
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Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 43
707
Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 21
696
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Araranguaacute eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 770 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 852921472
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1576 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
205 180
291
878
770
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 22
696
Fls
R$ 41039884 representando 076 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1454602379 2687
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1407121942 2600
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 47480437 088
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 601680907 1112
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 852921472 1576
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 811881588 1500
Valor Acima do Limite 41039884 076
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 23
697
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1387720720
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2564 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34584740 representando 064 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1591 1642
1750 1695
1576
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 24
697
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 296818016 548
Educaccedilatildeo Infantil (12365) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 296818016 548
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1622446714 2998
Ensino Fundamental (12361) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1622446714 2998
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636 360
(-) Ganho com FUNDEB 334726603 618
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fonte Anexo 02 fl 46 dos
autos) 2034771 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1387720720 2564
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1353135980 2500
Valor Acima do Limite (25) 34584740 064 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 25
698
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 929209787
equivalendo a 8149 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2863
2646
2743
2532 2564
2200
2300
2400
2500
2600
2700
2800
2900
3000
3100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 26
698
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo
02 fl 46 dos autos) 2034771
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1140252222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 684151333
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (fonte Sistema e-Sfinge fonte de recurso 18 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e
2) 929209787
Valor Acima do Limite 245058454
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta como restriccedilatildeo
anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8238
9557 10000
7525 8149
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 27
699
Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1118505208
equivalendo a 9809 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1140252222
95 dos Recursos do FUNDEB 1083239611
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
1118505208
Valor Acima do Limite 35265597
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base nas fontes de recursos 18 e 19 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 - pago no valor de R$ 1105685844 mais o saldo financeiro no valor de R$ 12819364
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 28
699
Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 29
700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 32
701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 33
702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 34
702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 35
703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
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703
Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 37
704
Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
verso da folha
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704
Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 39
705
Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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706
Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
verso da folha
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Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 43
707
Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 22
696
Fls
R$ 41039884 representando 076 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1454602379 2687
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 1407121942 2600
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 47480437 088
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 601680907 1112
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 852921472 1576
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 811881588 1500
Valor Acima do Limite 41039884 076
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 23
697
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1387720720
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2564 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34584740 representando 064 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1591 1642
1750 1695
1576
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 24
697
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 296818016 548
Educaccedilatildeo Infantil (12365) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 296818016 548
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1622446714 2998
Ensino Fundamental (12361) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1622446714 2998
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636 360
(-) Ganho com FUNDEB 334726603 618
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fonte Anexo 02 fl 46 dos
autos) 2034771 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1387720720 2564
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1353135980 2500
Valor Acima do Limite (25) 34584740 064 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 25
698
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 929209787
equivalendo a 8149 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2863
2646
2743
2532 2564
2200
2300
2400
2500
2600
2700
2800
2900
3000
3100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 26
698
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo
02 fl 46 dos autos) 2034771
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1140252222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 684151333
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (fonte Sistema e-Sfinge fonte de recurso 18 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e
2) 929209787
Valor Acima do Limite 245058454
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta como restriccedilatildeo
anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8238
9557 10000
7525 8149
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 27
699
Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1118505208
equivalendo a 9809 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1140252222
95 dos Recursos do FUNDEB 1083239611
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
1118505208
Valor Acima do Limite 35265597
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base nas fontes de recursos 18 e 19 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 - pago no valor de R$ 1105685844 mais o saldo financeiro no valor de R$ 12819364
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 28
699
Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 29
700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 32
701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 33
702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
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Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
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Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 44
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 23
697
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1387720720
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2564 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 34584740 representando 064 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1591 1642
1750 1695
1576
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 24
697
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 296818016 548
Educaccedilatildeo Infantil (12365) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 296818016 548
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1622446714 2998
Ensino Fundamental (12361) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1622446714 2998
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636 360
(-) Ganho com FUNDEB 334726603 618
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fonte Anexo 02 fl 46 dos
autos) 2034771 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1387720720 2564
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1353135980 2500
Valor Acima do Limite (25) 34584740 064 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 25
698
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 929209787
equivalendo a 8149 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2863
2646
2743
2532 2564
2200
2300
2400
2500
2600
2700
2800
2900
3000
3100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 26
698
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo
02 fl 46 dos autos) 2034771
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1140252222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 684151333
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (fonte Sistema e-Sfinge fonte de recurso 18 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e
2) 929209787
Valor Acima do Limite 245058454
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta como restriccedilatildeo
anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8238
9557 10000
7525 8149
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 27
699
Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1118505208
equivalendo a 9809 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1140252222
95 dos Recursos do FUNDEB 1083239611
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
1118505208
Valor Acima do Limite 35265597
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base nas fontes de recursos 18 e 19 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 - pago no valor de R$ 1105685844 mais o saldo financeiro no valor de R$ 12819364
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 28
699
Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 29
700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 32
701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 33
702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 34
702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
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Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
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Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 47
709
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 48
709
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 24
697
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 5412543919 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 296818016 548
Educaccedilatildeo Infantil (12365) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 296818016 548
Valor Aplicado Ensino Fundamental 1622446714 2998
Ensino Fundamental (12361) (fonte Anexo 08 fl 137 dos autos) 1622446714 2998
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636 360
(-) Ganho com FUNDEB 334726603 618
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fonte Anexo 02 fl 46 dos
autos) 2034771 004
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1387720720 2564
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1353135980 2500
Valor Acima do Limite (25) 34584740 064 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 25
698
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 929209787
equivalendo a 8149 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2863
2646
2743
2532 2564
2200
2300
2400
2500
2600
2700
2800
2900
3000
3100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 26
698
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo
02 fl 46 dos autos) 2034771
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1140252222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 684151333
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (fonte Sistema e-Sfinge fonte de recurso 18 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e
2) 929209787
Valor Acima do Limite 245058454
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta como restriccedilatildeo
anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8238
9557 10000
7525 8149
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 27
699
Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1118505208
equivalendo a 9809 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1140252222
95 dos Recursos do FUNDEB 1083239611
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
1118505208
Valor Acima do Limite 35265597
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base nas fontes de recursos 18 e 19 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 - pago no valor de R$ 1105685844 mais o saldo financeiro no valor de R$ 12819364
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 28
699
Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 29
700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
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702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
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703
Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 37
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Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
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Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 25
698
Fls
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Araranguaacute em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 929209787
equivalendo a 8149 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
2863
2646
2743
2532 2564
2200
2300
2400
2500
2600
2700
2800
2900
3000
3100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 26
698
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo
02 fl 46 dos autos) 2034771
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1140252222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 684151333
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (fonte Sistema e-Sfinge fonte de recurso 18 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e
2) 929209787
Valor Acima do Limite 245058454
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta como restriccedilatildeo
anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8238
9557 10000
7525 8149
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 27
699
Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1118505208
equivalendo a 9809 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1140252222
95 dos Recursos do FUNDEB 1083239611
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
1118505208
Valor Acima do Limite 35265597
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base nas fontes de recursos 18 e 19 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 - pago no valor de R$ 1105685844 mais o saldo financeiro no valor de R$ 12819364
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 28
699
Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 29
700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
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Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
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703
Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
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704
Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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705
Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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705
Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 41
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Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
verso da folha
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
verso da folha
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
Verso da folha
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
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Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
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Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
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00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
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Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
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00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 26
698
Fls
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo
02 fl 46 dos autos) 2034771
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1140252222
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 684151333
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (fonte Sistema e-Sfinge fonte de recurso 18 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e
2) 929209787
Valor Acima do Limite 245058454
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
Obs A ausecircncia de remessa do parecer do Conselho do FUNDEB consta como restriccedilatildeo
anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
8238
9557 10000
7525 8149
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 27
699
Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1118505208
equivalendo a 9809 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1140252222
95 dos Recursos do FUNDEB 1083239611
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
1118505208
Valor Acima do Limite 35265597
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base nas fontes de recursos 18 e 19 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 - pago no valor de R$ 1105685844 mais o saldo financeiro no valor de R$ 12819364
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 28
699
Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 29
700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 32
701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 33
702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 34
702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
verso da folha
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Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
verso da folha
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Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
verso da folha
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 46
708
Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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709
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 48
709
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 27
699
Fls
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 1118505208
equivalendo a 9809 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1140252222
95 dos Recursos do FUNDEB 1083239611
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
1118505208
Valor Acima do Limite 35265597
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base nas fontes de recursos 18 e 19 grupo de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 - pago no valor de R$ 1105685844 mais o saldo financeiro no valor de R$ 12819364
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 28
699
Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 29
700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 32
701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 33
702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 34
702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 35
703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
verso da folha
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703
Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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704
Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
verso da folha
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704
Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 39
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Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
verso da folha
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Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
verso da folha
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 28
699
Fls
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Araranguaacute reduziu sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
9519
9940 9994
9858 9809
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 29
700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 32
701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 33
702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 34
702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
verso da folha
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Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
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Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 46
708
Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
Verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 48
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
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710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 29
700
Fls
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-Sfinge fl 654) 12819364
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 000
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal do
Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4886156503 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Pessoal e Encargos 3304209810 4057
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Pessoal e Encargos 241052326 296
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050 015
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3532932086 4338
Valor Abaixo do Limite (60) 1353224417 1662
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4338 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 32
701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 33
702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 34
702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 35
703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 36
703
Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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704
Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 38
704
Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 39
705
Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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705
Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
verso da folha
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Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
Verso da folha
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 30
700
Fls
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Araranguaacute quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4725 4654 4835 4701
4338
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 32
701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 33
702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 34
702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 35
703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 36
703
Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 37
704
Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
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Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 31
701
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4397540852 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3304209810 4057
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050 015
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
3291879760 4042
Valor Abaixo do Limite (54) 1105661092 1358 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4042 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
4415 4368 4512 4367 4042
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 33
702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 34
702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 35
703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
verso da folha
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703
Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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704
Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
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Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 48
709
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 32
701
Fls
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 8143594171 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 488615650 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 241052326 296
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
241052326 296
Valor Abaixo do Limite (6) 247563324 304 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 296 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 33
702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 34
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Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
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1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
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Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 46
708
Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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709
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 48
709
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 33
702
Fls
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Araranguaacute sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
310 286
322 334 296
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMESC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 34
702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
verso da folha
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Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
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Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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707
Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 44
707
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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708
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 34
702
Fls
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA nordm 502004 de 21052004
RESPONSAacuteVEL Sr Nelson Nunes ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria nordm 2112004 de 27092004
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 02062011 28072011 30092011 25112011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 2 0 0 0 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
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703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
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Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
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Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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706
Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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707
Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 44
707
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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708
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 35
703
Fls
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Araranguaacute constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 14149563)
representa 027 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
5283154363)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 603 a 641 dos autos) verifica-se que
verso da folha
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703
Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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704
Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
verso da folha
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704
Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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705
Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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705
Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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706
Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
verso da folha
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706
Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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707
Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
verso da folha
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707
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 45
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
Verso da folha
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
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710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 36
703
Fls
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 606 a 613
2) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias (LDO) relativa agraves metas voltadas agrave Crianccedila e ao Adolescente
todavia natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo que antecede a LDO e deve
ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianccedila e do
Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do mesmo contrariando o
disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do
CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Houve a remessa de documentaccedilatildeo referente agrave Lei Orccedilamentaacuteria
Anual (LOA) contemplando a distribuiccedilatildeo de recursos para as accedilotildees voltadas agrave
Crianccedila e ao Adolescente todavia natildeo houve a remessa do Plano de
Aplicaccedilatildeo que antecede a LOA e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho
dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente ficando caracterizada a ausecircncia do
mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o
artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura Municipal conforme fls 640641 dos autos
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 37
704
Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
verso da folha
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704
Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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706
Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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709
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 48
709
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 37
704
Fls
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 38
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Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
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Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 38
704
Fls
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 39
705
Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 40
705
Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 41
706
Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 42
706
Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 43
707
Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
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707
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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708
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
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710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 39
705
Fls
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Araranguaacute com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B II do referido dispositivo legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A iniciou-se no mecircs de maio de 2011
A anaacutelise por amostragem do cumprimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 em conjunto com o Decreto Federal ndeg 71852010
pelo Municiacutepio no tocante aos dados relativos do exerciacutecio em exame eacute
demonstrada no Quadro a seguir
5 Populaccedilatildeo de 59134 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 40
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Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
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Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
verso da folha
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Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
verso da folha
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 40
705
Fls
Quadro 20-A ndash Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
I ndash QUANTO Agrave FORMA Disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
de todas as unidades
municipais (art 2deg sect 1deg do
Decreto Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
Disponibilizaccedilatildeo ateacute o primeiro
dia uacutetil subsequente agrave data do
registro contaacutebil municipal (art
2deg sect 2deg II do Decreto Federal
ndeg 71852010)
Natildeo se Aplica
Disponibilizaccedilatildeo em meio
eletrocircnico que possibilite amplo
acesso puacuteblico na Internet sem
exigecircncias de cadastramento
de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de
senhas para acesso (art 2deg sect
2deg III do Decreto Federal ndeg
71852010)
CUMPRIU
Permitir o armazenamento a
importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de
dados (art 4deg II do Decreto
Federal ndeg 71852010)
CUMPRIU
I ndash QUANTO AO CONTEUacuteDO
DESPESA
(art 48-A I da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg I do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) o valor do empenho
liquidaccedilatildeo e pagamento CUMPRIU
b) o nuacutemero do empenho CUMPRIU
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
especificando a unidade
orccedilamentaacuteria funccedilatildeo
subfunccedilatildeo natureza da
despesa e a fonte dos recursos
que financiaram o gasto
CUMPRIU
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica
beneficiaacuteria do pagamento
inclusive nos desembolsos de
operaccedilotildees independentes da
execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto
no caso de folha de pagamento
de pessoal e de benefiacutecios
previdenciaacuterios
CUMPRIU
e) o procedimento licitatoacuterio
realizado bem como agrave sua CUMPRIU
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 41
706
Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 42
706
Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 43
707
Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
verso da folha
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707
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
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708
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 46
708
Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 47
709
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
Verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 48
709
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 41
706
Fls
dispensa ou inexigibilidade
quando for o caso com o
nuacutemero do correspondente
processo
f) o bem fornecido ou serviccedilo
prestado quando for o caso CUMPRIU
RECEITA
(art 48-A II da Lei Complementar ndeg 1012000 e art 7deg II do Decreto Federal ndeg 71852010)
a) previsatildeo CUMPRIU
b) lanccedilamento NAtildeO CUMPRIU
c) arrecadaccedilatildeo CUMPRIU
Fonte Site da Prefeitura Municipal ndash Portal da Transparecircncia
O Quadro anterior demonstra que o Municiacutepio NAtildeO CUMPRIU as
regras estabelecidas na Lei Complementar nordm 1012000 alterada pela Lei
Complementar ndeg 1312009 e no Decreto Federal ndeg 71852010 no tocante aos
itens analisados
(Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal deste Relatoacuterio)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 42
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Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 43
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Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
verso da folha
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
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708
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
Verso da folha
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 42
706
Fls
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Ausecircncia de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB
em desacordo com o artigo 27 da Lei nordm 1149407
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm bimestres em desacordo aos artigos 3ordm
e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm sect 3ordm da
Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm TC -
112004 (Quadro 20)
913 Despesas inscritas em Restos a Pagar eou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira no valor de R$ 20391949 em desacordo com o artigo 85 da Lei ndeg 432064
914 Divergecircncia no valor de R$ 5000000 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 10177848736)
e o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 10172848736)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
915 Divergecircncia no valor de R$ 125983 entre as Transferecircncias
Financeiras Recebidas (R$ 1362354460) e as
Transferecircncias Financeiras Concedidas (R$ 1362228477)
evidenciadas no Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm
432064 caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei
916 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 1404452461) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 43
707
Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 44
707
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 45
708
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 46
708
Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 47
709
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 48
709
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 43
707
Fls
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 5168153871) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3601418783)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
917 Divergecircncia no valor de R$ 162282627 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 590882956) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
401506116) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 27094213 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
918 Divergecircncia no valor de R$ 724159 entre o saldo
apresentado na Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada ndash Anexo
16 (R$ 1070510134) e o saldo do Passivo Permanente
constante do Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm
432064 (R$1069785975) caracterizando afronta aos
artigos 85 e 105 da referida Lei
919 Ausecircncia de disponibilizaccedilatildeo em meios eletrocircnicos de acesso
puacuteblico no prazo estabelecido de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
de modo a garantir a transparecircncia da gestatildeo fiscal com os
requisitos miacutenimos necessaacuterios em descumprimento ao
estabelecido no artigo 48-A II da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar ndeg 1312009 cc o
artigo 7ordm II do Decreto Federal ndeg 71852010 (Capiacutetulo 8)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 44
707
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 45
708
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 46
708
Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 47
709
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 48
709
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 44
707
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 401506116
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 447090671
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1576
42) Ensino 2500 2564
43) FUNDEB 6000 8149
9500 9809
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4338
b) Poder Executivo 5400 4042
c) Poder Legislativo 600 296
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 45
708
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 46
708
Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 47
709
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 48
709
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 45
708
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Araranguaacute
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - DETERMINAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo de
providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade apontada no Capiacutetulo 8 - Do
Cumprimento da Lei Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 46
708
Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 47
709
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 48
709
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 46
708
Fls
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 15102012
MOEMA RIBEIRO DAUX
Auditor Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 15102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 47
709
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 48
709
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 47
709
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (fonte Sistema e-sfinge fl 650 dos autos)
597783134
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
3897773
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 601680907
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental (fonte Sistema e-sfinge fls 644646 dos autos)
191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (demonstrado no Apecircndice deste Relatoacuterio)
991146
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 194782636
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 12330050
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 12330050
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 48 dos autos) 1138217451
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fonte Anexo 02 fl 46 dos autos)
2034771
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fonte Sistema e-sfinge fls 654655 dos autos) 12819364
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
12819364
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 1140252222
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Obs O total de Restos a Pagar do FUNDEB apresentado no Sistema e-Sfinge eacute de
respectivamente R$ 33211313 (fonte Sistema e-sfinge fl 656 dos autos) contudo para apuraccedilatildeo da
aplicaccedilatildeo financeira do FUNDEB no exerciacutecio foi considerado apenas R$ 12819364 em razatildeo
da ausecircncia de cobertura financeira
Obs Constatou-se a existecircncia de Restos a Pagar inscritos no exerciacutecio eou despesas
registradas em DDO sem cobertura financeira com recursos do FUNDEB vide restriccedilatildeo anotada
no item Restriccedilotildees de Ordem Legal
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 48
709
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 48
709
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 84048062 35940861 35940861
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 357986599 357986599 357986599
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 82569472 82569472 82569472
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 48492243 48492243 48492243
71 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Sauacutede 2011 304 24686758 24686758 24686758
TOTAL 597783134 549675933 549675933
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 52 13012011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
274733 274733 274733 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 58 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 62 26012011 WGS SISTEMAS LTDA - ME
762540 762540 762540 PELA DESPESA EMPENHADA REF SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIACONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS NA CAPITAL SC SUPORTE TECNICO IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE CFE LICITACAO Nordm00109 - CONTRATO Nordm00409 DE 200109 FICANDO PRORROGADO O PRAZO ATE 311211
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 157 11022011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
75000 75000 75000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 1 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
02 - Receitas de Impostos e
301 256 04032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
143167 143167 143167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 03 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 49
710
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Sauacutede de Araranguaacute
Transf de impostos
Sauacutede
CAMPOS E OUTROS
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 382 31032011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
436000 436000 436000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 552 05052011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
318333 318333 318333 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 687 03062011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
215500 215500 215500 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 804 01072011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 868 13072011 PAULO HENRIQUE
FREITAS
20000 20000 20000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO
PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE DE SAUDE CIDADE ALTA A SE REALIZAR EM 18 DE JULHO DE 2011 NESTE MUNICIPIO
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 982 11082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
205000 205000 205000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 06 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1077 31082011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E
OUTROS
268000 268000 268000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo
Municipal de Sauacutede de
02 - Receitas
de Impostos e Transf de
301 1235 05102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E
241166 241166 241166 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 08 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 50
710
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Araranguaacute impostos Sauacutede
OUTROS
Fundo
Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 1319 27102011 ESTAGIARIOS
DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
234167 234167 234167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA
MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1535 29112011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO CAMPOS E OUTROS
264167 264167 264167 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 09 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Araranguaacute
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1614 29122011 ESTAGIARIOS DANIEL JESUINO
CAMPOS E OUTROS
235000 235000 235000 PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO 07 ESTAGIAacuteRIO DESTA MUNICIPALIDADE NA SECRETARIA DA SAUacuteDE DENTRO DO PROGRAMA DE
ESTAacuteGIO DE ESTUDANTES CFE BOLETIM DE FREQUEcircNCIA
TOTAL 3897773 3897773 3897773
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
TOTAIS 000 000 000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 51
711
Fls
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 79 10012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA-ESCOLA
DE SCCIEE
1560000 1560000 1560000 PELA DESPESA EMPENHADA REFSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM
FREQUENCIA EFETIVA DE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS
DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO PRORROGADO SEU PRAZO POR 12 MESES(PARTE DO CONTRATO)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4319 08122011 MARCELO GOMES
VARIEDADES EPP
834150 834150 834150 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG ACUCAR REFINADO DUCULA 1200 KG ARROZ BRANCO TIPO 1 KIKA 80 KG APRESUNTADO FATIADO SUL FRIOS E OUTROS PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm15911 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DE AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 4331 08122011 SUPER LIDER
ALIMENTOS LTDA
138000 138000 138000 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA
CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1500 KG DE FRANGO INTEIRO CONGELADO MARCA OURO PARA ATENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ARARANGUA CFELICITACAO Nordm01711 - PREGAO ELETRONICO - CONTRATO
Nordm18411 FICANDO MODIFICADO O VALOR DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
365 3401 10102011 MARIA GORETTI
CUSTODIO RODRIGUES
100000 100000 100000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE ANIMACAO E APRESENTACAO DE PECA
CIRCENCE DO PALHACO PIRULITO E SUA TURMINHA DURANTE AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DAS CRINCAS 2011 BRINCANDO NA PRACA A SE REALIZAR NO JARDIM ALCEBIADES SEARA NESTE MUNICIPIO COM A PARTICIPACAO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARANGUA
(Compra Direta Nordm 11332011)
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
365 4322 08122011 VALDAIR ANTUNES LUCIO
102500 102500 102500 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERMO ADITIVO DE RE-RATIFICACAO DA CONTRATACAO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E ESTIMADO DE 1000 KG COXA E SOBRECOXA FRANGO MORGANA E 300 KG FARINHA MILHO
MEDIA HILPA PARA ATENDER OS PRE ESCOLARES MUNICIPAIS CFE LICITACAO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 52
711
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Nordm09011 - PREGAO PRESENCIAL - CONTRATO Nordm16111 DE 130611 FICANDO MODIFICADO O VALOR CONTRATUAL DECORRENTE DO AUMENTO DO QUANTITATIVO
TOTAL 2734650 2734650 2734650
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 87318582 87318582 87318582
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 103738258 103738258 103738258
TOTAL 191056840 191056840 191056840
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
122 2805 25082011 RBS-ZERO HORA
EDITORA JORNALISTICA SA
42000 42000 42000 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTACAO DE SERVICO NA PUBLICACAO
NO JORNAL A NOTICIA NO DIA 29082011 RELATIVO AO EDITAL Nordm 1442011 CHAMADA PUacuteBLICA REFERENTE REFERENTE A AQUISICcedilAtildeO DE GEcircNEROS ALIMENTIacuteCIOS DIRETAMENTE DE GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONSTITUIacuteDOS EM COOPERATIVAS E ASSOCIACcedilOtildeES OU GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES
FAMILIARES PARA ATENDER A DEMANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR - PNAE NOS MOLDES DA LEI Nordm 119472009 E RESOLUCcedilAtildeO 382009 DE 16072009 (FNDE) E LEI FEDERAL Nordm866693 E ALTERACcedilOtildeES NO MUNICIacutePIO DE ARARANGUAacute
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 899 22032011 MOTTA BERNARDINO amp NUNES FRANCISCO
LTDA - ME
69000 69000 69000 REF AQUISICAO DE 01 HD 5O0GB SAMSUNG 01 MEMORIA DDR-3 1GB 01 PLACA MAE E OUTRAS PECAS PARA SEREM USADAS NA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DOS SETORES CASA DA CULTURA MUSEU
BIBLIOTECA E SEC DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO (Compra Direta Nordm 3012011)
Prefeitura Municipal de
Araranguaacute
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 1675 24052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA-ESCOLA
534115 534115 534115 PELA DESPESA EMPENHADA REFTERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE OBJETIVA A PRESTACAO DOS SERVICOS RELATIVOS A CONCESSAO DE
ESTAGIO A ESTUDANTES MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Araranguaacute ndash exerciacutecio de 2011 53
712
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
DE SCCIEE CURSOS DE NIVEL MEDIO E NIVEL SUPERIOR VINCULADOS A ESTRUTURA DE ENSINO PUBLICO E PARTICULAR OFICIAIS OU RECONHECIDOS CUJAS AREAS
DE CONHECIMENTO ESTEJAM DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES PROGRAMAS PLANOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO MUNICIPIO CFE DISPLICITACAO Nordm04809 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm07109 DE 170409 FICANDO ACRESCIDO O NUMERO DE
ESTAGIARIOS QUE ERA 100 PARA 125 DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUMENTAR O N
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 2744 22082011 EDUARDA CRISTINA
DA SILVA DESTRO
11031 11031 11031 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONCESSAO DE 01 DIARIA A PSICOLOGA DA
SECMUNEDUCACAO EDUARDA CRISTINA DA SILVA DESTRO PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC EM 220811 PARTICIPAR DE SEMINARIO DE PSICOLOGIA SERVICO SOCIAL E TRABALHOLUTANDO POR DIREITOS CFE ROTEIRO
Prefeitura Municipal de Araranguaacute
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 3262 29092011 IVORNEI ANTUNES 255000 255000 255000 REF AQUISICAO DE 150 CAIXAS DE HORTALICAS DIVERSAS E 150 SACOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENCAO DAS HORTAS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL (Compra Direta Nordm 10942011)
Prefeitura
Municipal de Araranguaacute
00 -
Recursos Ordinaacuterios
361 3395 10102011 MARIA DA SILVA
LEITE amp CIA LTDA
80000 80000 80000 REF PRESTACAO DE SERVICO DE DECORACAO COM FORNECIMENTO DOS
MATERIAIS NECESSARIOS DAS INSTALACOES FISICAS DO LOCAL ONDE IRA SE REALIZAR O FESTIVAL DE DANCA COM APRESENTACAO DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS QUE IRAO REPRESENTAR A REFERIDA ESCOLA (Compra Direta Nordm 11272011)
TOTAL 991146 991146 991146