Nacionalidade

Vínculo jurídico – político entre o indivíduo e o Estado

• jus solis• jus sanguinis

Originária ou Primária

• Expressa• Tácita

Secundária ou

Adquirida

BRASILEIROS NATOS (art.12, I a, b e c)

Nascer no Brasil

Pais Estrangeiros

Pais não estão a

serviço do País de origem

Brasileiro Nato

Nascer no Exterior

Pai ou Mãe Brasileira

Pai ou Mãe a serviço da

RBF

Brasileiro Nato

Nascer no Exterior

Pai ou Mãe Brasileira

Pais não estão a

serviço da RBF ?

BRASILEIROS NATURALIZADOS (art. 12, II, a e b)

Art. 12, II, a (1ª parte)

• Requisitos na forma da lei

Art. 12, II, a (2ª parte)

• Origem em País de Língua Portuguesa

• Residência por um ano ininterrupto;

• Idoneidade moral;

Art. 12, II, b

• Outras Nacionalidades

• Residência há mais de quinze anos ininterruptos;

• Ausência de condenação Penal

• Requisição da Nacionalidade

Português Equiparado

• Portugueses com residência permanente no País;

• se houver reciprocidade em favor de brasileiros;

• serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro naturalizado;

Distinção entre Natos e NaturalizadosCARGOS PRIVATIVOS DE NATOS

Pres. E Vice da República

Pres. da Câmara dos Dep.

Pres. do Senado Federal

Ministro do STF

Carreira Diplomática

Oficial das Forças Armadas

Ministro da Defesa

PERDA DA NACIONALIDADE

Natos e Naturalizados

Aquisição de Nova

Nacionalidade

Naturalizados

Naturalização Cancelada, por

Decisão Judicial;

Direitos Políticos

Prerrogativa para os cidadãos participarem das decisões políticas do Estado;• A soberania popular será exercida mediante:

Sufrágio Universal

Voto•Direto•Secreto•Valor Igual

Consulta Popular•Plebiscito•Referendo

Iniciativa Popular

VOTOIDADE CARACTERISTICA PESSOAL

OBRIGATÓRIO Maiores de 18

FACULTATIVO Maiores de 70 Analfabetos

Maiores de 16 e menos de 18

INALISTÁVEIS Menores de 16 Conscritos

Estrangeiros

Capacidade Eleitoral Passiva• I - a nacionalidade brasileira;• II - o pleno exercício dos direitos políticos;• III - o alistamento eleitoral;• IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;• V - a filiação partidária;• VI - a idade mínima de:• a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da

República e Senador;• b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do

Distrito Federal;• c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou

Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;• d) dezoito anos para Vereador.

INELEGIBILIDADESInelegibilidades

Absoluta

Inalistáveis

Analfabetos

Relativa

Familiar

Funcional

Novos Casos

Inelegibilidade – Familiar

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Inelegibilidade - Funcional

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Inelegibilidade – Novos Casos (art.14, §9º)

Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Militares

+ 10 anosSerá agregado junto autoridade Superior

Passará para Inatividade

Perda e Suspensão dos Direitos Políticos

Perda

Cancelamento da Naturalização

Recusa de cumprir Obrigação e medida Alternativa

Princípio da Anualidade

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.