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HUMBERTO THEODORO ~UacuteNIOR
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imna editorial brasileira no segmento s nas aacutereas de concursos ciecircncias juriacuteshyi aleacutem de prover serviccedilos direcionados
das no mercado editorial construiacuteram rmaccedilatildeo acadecircmica e o aperfeiccediloamento ldo se tornado sinocircnimo de qualidade
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a responsabilidade social e ambiental a atividade e datildeo sustentabilidade ao
LEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO
2a Revista - atualizada
ediccedilatildeo e ampliada
~ amp ~~~ ~~ FORENSE
STJ00106418
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bull Capa Danilo Oliveira
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T289l Theodoro Juacutenior Humberto
lei do Mandado de Seguranccedila comentada artigo por artigo I Humberto Theodoro Juacutenior shy[2 ed) - Rio de Janeiro Forense 2019
Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-8193-8
1 Brasil [Lei na 12016 de 07 de agosto de 2009]2 Mandado de seguranccedila - Brasil I Tiacutetulo
18-51112 CDU 347951(81)
Meri Gleice Rodrigues de Souza - Bibliotecaacuteria CRB-76439
J33 lt-158
STJ00106418
iacuteNDICE SISTEMAacuteTICO
PARTE I
NOCcedilOtildeES GERAIS
Capiacutetulo I
HISTOacuteRICO DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
1 Antecedentes 3
2 O mandado de seguranccedila no regime constitucional 4
3 Direitos e garantias fundamentais 6
4 Tutela jurisdicional aos direitos fundamentais 7
5 Natureza da accedilatildeo de mandado de seguranccedila 10
6 A elevada importacircncia do mandado de seguranccedila no plano das garantias consshytitucionais 12
PARTE II
COMENTAacuteRIOS ALEI Ndeg 1201612009 ARTIGO POR ARTIGO
Capiacutetulo II
TUTELA PARA AS V1TIMAS DE ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER
POR ATO DE AGENTE PUacuteBLICO
7 Introduccedilatildeo 18
8 Conceito legal 19
81 Princiacutepio da legalidade e submissatildeo do Poder Puacuteblico ao controle judicial 20
82 Ilegalidade e abuso de poder 21
83 Injuridicidade no plano do procedimento 25
84 Cabimento do mandado de seguranccedila em caso de ato administrativo prashyticado com desrespeito agrave garantia do contraditoacuterio e ampla defesa 27
85 Mandado de seguranccedila e a teoria do fato consumado 30
9 Mandado de seguranccedila repressivo e mandado de seguranccedila preventivo 33
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X I LEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
91 Mandado de seguranccedila preventivo e lei em tese 34
92 Mandado de seguranccedila preventivo em mateacuteria tributaacuteria 41
93 Mandado de seguranccedila contra ato normativo de efeito concreto 44
10 Sumariedade do procedimento 47
101 Razatildeo de ser da sumariedade do mandado de seguranccedila 49
11 Natureza mandamental da accedilatildeo 51
12 Pressupostos processuais e condiccedilotildees da accedilatildeo noccedilotildees gerais 51
121 Pressupostos processuais e condiccedilotildees da accedilatildeo em mandado de seguranccedila 58
122 Pressuposto especial do mandado de seguranccedila direito liacutequido e certo 62
123 O direito liacutequido e certo eacute condiccedilatildeo da accedilatildeo ou meacuterito do mandado de seguranccedila 64
124 Momento da avaliaccedilatildeo do direito liacutequido e certo 68
125 O direito liacutequido e certo e o concurso puacuteblico 69
126 A jurisprudecircncia do STF 75
l3 Mandado de seguranccedila contra ato omissivo 76
14 Livre disponibilidade da tutela mandamental 77
15 Competecircncia para o mandado de seguranccedila 78
151 Regras legais sobre a competecircncia para o mandado de seguranccedila 82
16 Mandado de seguranccedila em mateacuteria penal 84
17 O meacuterito da accedilatildeo de mandado de seguranccedila 86
171 Julgamento do meacuterito e lei superveniente 87
18 Partes na accedilatildeo de mandado de seguranccedila 89
181 Legitimaccedilatildeo ativa 90
182 Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria 90
183 Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria para o mandado de seguranccedila 93
184 Direito comum a diversos titulares 93
185 Legitimaccedilatildeo passiva 95
186 Autoridade coatora 96
187 Pessoa juriacutedica interessada 97
188 Legitimidade recursal 99
189 Caracterizaccedilatildeo de autoridade 100
1810 Erro na nomeaccedilatildeo da autoridade coatora 103
19 Equiparaccedilotildees legais de autoridade coatora 108
20 Mandado de seguranccedila contra ato de colegiado 110
21 Sociedades de economia mista e empresas puacuteblicas 111
211 Atos de gestatildeo comercial 113
212 Concessionaacuterios e permissionaacuterios 115
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ltTO THEOOORO JUacuteNIOR
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100
103
108
110
cas 111
113
115
INDICE SISTEMAacuteTICO IXI
22 Assistecircncia e intervenccedilatildeo de terceiro 117
23 Intervenccedilatildeo de amicus curiae no mandado de seguranccedila 119
24 Intervenccedilatildeo da Uniatildeo em mandados de seguranccedila em que figurem como parshytes entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal indireta (Lei n 9469) 120
Capiacutetulo III
AUTORIDADE COATORA FEDERAL
25 A autoridade coatora federal Competecircncia da Justiccedila Federa 125
26 Autoridade coatora em geral e autoridade coatora federal 126
27 Ausecircncia de efeitos patrimoniais para a Uniatildeo 128
28 A jurisprudecircncia sobre os concessionaacuterios de serviccedilo puacuteblico federal e a comshypetecircncia para o mandado de seguranccedila 129
29 Uma ponderaccedilatildeo de ordem constitucional sobre a regra do art 2 da Lei do Mandado de Seguranccedila e a garantia do juiz natural 136
291 Corolaacuterio da tese jurisprudencial relativa a seguranccedila contra ato de conshycessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico federal 138
30 Situaccedilotildees de conflito em torno da competecircncia da Justiccedila Federal 140
Capiacutetulo IV
SUBSTITUICcedilAO PROCESSUAL
31 Legitimaccedilatildeo de terceiro interessado substituiccedilatildeo processual 161
32 Outro caso de legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria (pardal) 163
33 Requisitos da substituiccedilatildeo processual 164
34 Notificaccedilatildeo do legitimado originaacuterio 166
35 O prazo da notificaccedilatildeo e o prazo de decadecircncia da accedilatildeo mandamental 166
Capiacutetulo V
MANDADO DE SEGURANCcedilA EM REGIME DE URG~NCIA
36 Impetraccedilatildeo do mandado de seguranccedila por meio eletrocircnico 169
37 Notificaccedilatildeo e intimaccedilatildeo por meio eletrocircnico 171
Capiacutetulo VI
RESTRICcedilOES AO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
38 Restriccedilotildees de origem constitucional 174
39 Ato praticado em processo administrativo 176
40 Mandado de seguranccedila contra decisatildeo judicial 178
STJ00106418
XII ILEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
41 Ato judicial omissivo 184
42 Decisatildeo judicial transitada em julgado 185
43 O esvaziamento do cabimento do mandado de seguranccedila contra ato judicial 187
44 Prazo para impetraccedilatildeo da seguranccedila contra ato judicial ato jurisdicional e ato administrativo do Poder Judiciaacuterio 189
45 Julgados dos Juizados Especiais 194
451 Mandado de seguranccedila contra decisatildeo interlocutoacuteria nos Juizados Especiais 197
46 O problema da competecircncia para processar o mandado de seguranccedila contra decisotildees dos Juizados Especiais 199
47 Mandado de seguranccedila do terceiro prejudicado por decisatildeo judicial 200
48 Mandado de seguranccedila contra oacutergatildeo fracionaacuterio de tribunal 202
49 Ato disciplinar 203
50 Atos interna corporis 205
Capiacutetulo VII
A PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
51 A importacircncia da peticcedilatildeo inicial 208
52 Peticcedilatildeo inicial defeituosa ou incompleta 209
53 A peticcedilatildeo inicial e seus requisitos 210
54 Os requisitos da inicial e as caracteriacutesticas do mandado de seguranccedila 212
55 Alguns detalhes da peticcedilatildeo inicial do mandado de seguranccedila o sujeito passivo da accedilatildeo 213
56 Inexistecircncia de litisconsoacutercio entre coator e pessoa juriacutedica interessada 213
57 Autoridade coatora na concepccedilatildeo legal 215
571 Correccedilatildeo da nomeaccedilatildeo equivocada da autoridade coatora 220
572 Autoridade coatora e a teoria da encampaccedilatildeo 222
573 Autoridade coatora nos casos das equiparaccedilotildees do sect 1deg do art 1deg da Lei ndeg 12016 224
58 Especificaccedilatildeo das provas a produzir Exibiccedilatildeo de documentos em poder do coator ou de terceiro 225
581 Documentos indispensaacuteveis agrave instruccedilatildeo da peticcedilatildeo inicial 227
582 Instrumento do mandato do advogado do impetrante 228
59 Peticcedilatildeo inicial por meio eletrocircnico 228
60 Os fatos e os fundamentos juriacutedicos do pedido 229
61 O pedido 229
611 Descabimento de pedido que transforme o mandado de seguranccedila em accedilatildeo de cobranccedila 230
STJ00106418
I
ERTO THEODORO JUacuteNIOR
184
185
~ seguranccedila contra ato judicial 187
to judicial ato jurisdicional e ato 189
194
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o por decisatildeo judicial 200
io de tribunal 202
203
205
208
209
210
gt0 DE SEGURANCcedilA
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215
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224 raccedilotildees do sect 1deg do art 1deg da Lei
de documentos em poder do 225
a peticcedilatildeo inicial 227
impetrante 228
228
229
229
o mandado de seguranccedila em 230
fNDICE SISTEMAacuteTICO I XIII
62 Valor da causa 231
63 Denegaccedilatildeo do mandado de seguranccedila sem resoluccedilatildeo do meacuterito 231
64 Renovaccedilatildeo do pedido de mandado de seguranccedila 234
65 Desistecircncia do mandado de seguranccedila 236
Capiacutetulo VIII
DESPACHO DA PETICcedilAtildeO INICIAL
66 O procedimento sumaacuterio do mandado de seguranccedila 242
67 A natureza da notificaccedilatildeo da autoridade coatora 246
68 As informaccedilotildees requisitadas da autoridade coatora 249
69 A ciecircncia da pessoa juriacutedica interessada 250
70 Cientificaccedilatildeo no caso de organismo autocircnomo natildeo personalizado 252
71 Tutela antecipada suspensatildeo liminar do ato impugnado 253
71l A importacircncia da tutela de seguranccedila alcanccedilaacutevel por meio da liminar 255
72 Requisitos da liminar do mandado de seguranccedila 255
73 Momento processual da liminar 258
74 O caraacuteter mandamental e natildeo discricionaacuterio da medida liminar 258
75 Dimensotildees da liminar 260
76 Direito agrave liminar e exigecircncia de cauccedilatildeo 261
77 Duraccedilatildeo dos efeitos da liminar 266
78 Recurso contra a decisatildeo relativa agrave liminar do mandado de seguranccedila 269
79 Vedaccedilotildees agrave liminar 270
80 Limite temporal dos efeitos da liminar inexistecircncia 272
801 Tramitaccedilatildeo preferencial do mandado de seguranccedila 273
81 O mandado de seguranccedila e o Coacutedigo de Processo Civil 273
Capiacutetulo IX
PEREMPCcedilAtildeO OU CADUCIDADE DA LIMINAR
82 Revogaccedilatildeo e cassaccedilatildeo da liminar 277
83 Revogaccedilatildeo taacutecita 278
84 Perempccedilatildeo ou decadecircncia da liminar 279
Capiacutetulo X
PROVIDEcircNCIAS ADMINISTRATIVAS
85 Medidas Administrativas preparatoacuterias da defesa da pessoa juriacutedica 281
86 Providecircncia administrativa a cargo da autoridade coatora 282
STJ00106418
XIV I LEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
87 Prazo para a manifestaccedilatildeo da pessoa juriacutedica interessada nos autos 284
88 Representaccedilatildeo judicial da pessoa juriacutedica afetada pelo mandado de seguranccedila 284
Capiacutetulo XI
INDEFERIMENTO DA PETICcedilAtildeO INICIAL
89 Indeferimento da peticcedilatildeo inicial 287
90 Recurso contra o indeferimento da peticcedilatildeo inicial 291
91 Litisconsoacutercio ativo superveniente 291
Capiacutetulo XII
DOCUMENTOS COMPROBATOacuteRIOS DOS ATOS DE COMUNICACcedilAtildeO PROCESSUAL
92 Documentaccedilatildeo processual da notificaccedilatildeo da autoridade coatora e da citaccedilatildeo 295
Capiacutetulo XIII
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO
93 Participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 297
94 O Ministeacuterio Puacuteblico como impetrante do mandado de seguranccedila 299
95 O representante do Ministeacuterio Puacuteblico como autoridade coatora 300
Capiacutetulo XIV
EXECUCcedilAtildeO DA SENTENCcedilA
96 Autoexecutividade da sentenccedila do mandado de seguranccedila 301
97 A forma de comunicaccedilatildeo e cumprimento do mandado de seguranccedila 302
98 Cumprimento da sentenccedila que defere o mandado de seguranccedila 305
99 Alguns expedientes utilizaacuteveis para conferir efetividade ao cumprimento da sentenccedila do mandado de seguranccedila 305
Capiacutetulo XV
RECURSOS
100 O sistema recursal da Lei do Mandado de Seguranccedila 310
101 Apelaccedilatildeo contra a sentenccedila do mandado de seguranccedila 311
1011 Atribuiccedilatildeo excepcional de efeito suspensivo agrave apelaccedilatildeo 313
1012 Prazo para interposiccedilatildeo da apelaccedilatildeo 314
102 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo necessaacuterio 314
103 Recurso da autoridade coatora 316
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I1BERTO THEODORO JUacuteNIOR
interessada nos autos 284
ida pelo mandado de seguranccedila 284
J
mccedilAO INICIAL
287
lidal 291
291
II
TUacuteRIOS DOS ATOS )ROCESSUAL
mtoridade coatora e da citaccedilatildeo 295
II
fBLICO
297
mdado de seguranccedila 299
autoridade coatora 300
V
NTENCcedilA
le seguranccedila 301
nandado de seguranccedila 302
ado de seguranccedila 305
305 efetividade ao cumprimento da
Ilranccedila 310
guranccedila 311
Isivo agrave apelaccedilatildeo 313
314
314
316
fNDICE SISTEMAacuteTICO I XV
104 Execuccedilatildeo imediata (provisoacuteria) da sentenccedila do mandado de seguranccedila 318
105 Efeito da sentenccedila denegatoacuteria da seguranccedila 321
106 Verbas remuneratoacuterias de servidores puacuteblicos reclarnaacuteveis por meio de mandashydo de seguranccedila 321
107 Recursos particulares ilegalmente apropriados pela Administraccedilatildeo 327
Capiacutetulo XVI
SUSPENSAtildeO DA SEGURANCcedilA
108 Suspensatildeo cautelar da seguranccedila 330
109 Natureza juriacutedica 331
110 Cabimento do incidente 332
111 Legitimidade para promover o incidente 335
112 Competecircncia 338
113 Procedimento 339
114 Oportunidade e eficaacutecia do incidente 342
115 Reiteraccedilatildeo do pleito e agravo interno 345
116 Recurso contra a decisatildeo do pedido de suspensatildeo da seguranccedila 346
117 Expansatildeo dos efeitos da suspensatildeo a outros processos 347
Capiacutetulo XVII
MANDADO DE SEGURANCcedilA DE COMPET~NCIA
ORIGINAacuteRIA DOS TRIBUNAIS
118 Mandado de seguranccedila de competecircncia originaacuteria de Tribunal 349
119 Sustentaccedilatildeo oral 350
120 Recorribilidade da decisatildeo do relator sobre a liminar do mandado de seguranccedila 351
121 O agravo interno 352
Capiacutetulo XVIII
NOTAS TAQUIGRAacuteFICAS DAS SESSOtildeES DE JULGAMENTO
122 Substituiccedilatildeo do acoacuterdatildeo pelas notas taquigraacuteficas 353
Capiacutetulo XIX
RECURSOS EM MANDADO DE SEGURANCcedilA DE COMPET~NCIA
ORIGINAacuteRIA DOS TRIBUNAIS
123 Sistema recursal aplicaacutevel ao mandado de seguranccedila 358
124 Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiccedila 361
STJ00106418
XVI I LEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
125 Recurso ordinaacuterio 361
126 Conceito de denegaccedilatildeo da seguranccedila 362
127 Prazo do recurso ordinaacuterio e reexame necessaacuterio 363
128 Julgamento do recurso ordinaacuterio 364
Capiacutetulo XX
MANDADO DE SEGURANCcedilA E ACcedilAtildeO COMUM
129 A sentenccedila do mandado de seguranccedila 367
130 Coisa julgada formal e material em mandado de seguranccedila 369
131 Coisa julgada formal em mandado de seguranccedila 371
132 Rescindibilidade da sentenccedila no mandado de seguranccedila 373
133 Coisa julgada e relaccedilotildees juriacutedicas continuativas 374
Capiacutetulo XXI
TRAMITACcedilAtildeO PRIORITAacuteRIA DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
134 Processamento em caraacuteter preferencial do mandado de seguranccedila 379
135 Procedimento ceacutelere nos tribunais 380
Capiacutetulo XXII
MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO
136 O mandado de seguranccedila como instrumento de tutela coletiva 382
137 A tutela coletiva e a substituiccedilatildeo processual 382
138 Direitos difusos direitos coletivos e direitos individuais homogecircneos 383
139 Mandado de seguranccedila e accedilatildeo civil puacuteblica 384
140 Requisitos do mandado de seguranccedila coletivo 385
141 Direitos protegidos pelo mandado de seguranccedila coletivo 386
1411 Identiacuteficaccedilatildeo dos direitos sob tutela do mandado coletivo 389
1412 Direitos defendidos pelo mandado de seguranccedila coletivo os controvershytidos direitos difusos 392
1413Da pequena relevacircncia da tese que insiste em estender o mandado de segushyranccedila coletivo aos direitos difusos 395
1414A defesa dos direitos difusos por meio do mandado de seguranccedila coletivo 398
1415Impossibilidade praacutetica de isolar os direitos coletivos dos direitos difusos 401
1416 Mandado coletivo e direitos difusos um falso problema 407
142 Partidos poliacuteticos 409
1421 Os partidos poliacuteticos e sua destinaccedilatildeo institucional 411
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BERTO THEOOORO JUacuteNIOR
361
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NDADO DE SEGURANCcedilA
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mandado de seguranccedila coletivo 398
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1 falso problema 407
409
lstitucional 411
fNDICE SISTEMAacuteTICO IXVII
1422Alguns problemas da legitimaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos apoacutes a Lei ndeg 120162009 416
143 Organizaccedilatildeo sindical e entidade de classe 419
144 Associaccedilotildees 423
1441 Relaccedilatildeo dos associados da entidade impetrante 426
145 Pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico 428
146 Legitimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico para o mandado de seguranccedila coletivo 428
147 Legitimaccedilatildeo passiva do mandado de seguranccedila coletivo 429
148 Competecircncia 430
149 O procedimento do mandado de seguranccedila coletivo 431
Capiacutetulo XXIII
COISA JULGADA E LITISPENDEcircNCIA EM MANDADO DE SEGURANCcedilA
COLETIVO
150 O regime da coisa julgada nas accedilotildees coletivas anteriores ao mandado de segushyranccedila coletivo 434
151 O regime da coisa julgada nas accedilotildees de mandado de seguranccedila coletivo 436
152 Substituiccedilatildeo processual e coisa julgada no mandado de seguranccedila coletivo uma uacuteltima palavra 442
153 Inocorrecircncia de litispendecircncia entre mandado de seguranccedila coletivo e as accedilotildees individuais 444
154 Desistecircncia do mandado de seguranccedila individuaL 446
155 Restriccedilotildees agrave liminar no mandado de seguranccedila coletivo 447
156 Particularidades da sentenccedila do mandado de seguranccedila coletivo 449
capiacutetulo XXIV
DECADEcircNCIA DO DIREITO AO MANDADO DE SEGURANCcedilA
157 Prazo para impetrar o mandado de seguranccedila 451
1571 Justificativa constitucional do prazo decadencial estabelecido para o mandado de seguranccedila 453
158 Natureza do prazo para impetraccedilatildeo do mandado de seguranccedila 454
159 Contagem do prazo decadencial da seguranccedila 456
160 Algumas situaccedilotildees particulares em tema do prazo decadencial aplicaacutevel ao mandado de seguranccedila 460
STJ00106418
XVIII ILEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
Capiacutetulo XXV
LITISCONSOacuteRCIO
161 Litisconsoacutercio no mandado de seguranccedila 465
162 Litisconsoacutercio passivo 467
163 Casos de litisconsoacutercio passivo necessaacuterio 470
164 Litisconsoacutercio ativo 473
165 Litisconsoacutercio ativo superveniente 475
166 Assistecircncia no mandado de seguranccedila 476
Capiacutetulo XXVI
EMBARGOS INFRINGENTES E SUCUMB~NCIA
167 Os embargos infringentes e o mandado de seguranccedila 481
168 Honoraacuterios de advogado e encargos sucumbenciais 483
169 Litigacircncia de maacute-feacute 484
Capiacutetulo XXVII
DESCUMPRIMENTO DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
170 O cumprimento do mandado de seguranccedila 489
171 Responsabilidade penal da autoridade coatora crime de desobediecircncia 490
172 Crime de responsabilidade e sanccedilotildees administrativas 492
173 Outras sanccedilotildees 493
Capiacutetulo XXVIII
DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
174 Reflexos da Lei do Mandado de Seguranccedila 497
175 A vigecircncia da Lei ndeg 120162009 e o direito intertemporal 499
176 Leis revogadas 501
BIBLIOGRAFIA 503
iacuteNDICE ONOMAcircSTICO 517
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 521
STJ00106418
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bull Capa Danilo Oliveira
bull Fechamento desta ediccedilatildeo 04092018
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T289l Theodoro Juacutenior Humberto
lei do Mandado de Seguranccedila comentada artigo por artigo I Humberto Theodoro Juacutenior shy[2 ed) - Rio de Janeiro Forense 2019
Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-8193-8
1 Brasil [Lei na 12016 de 07 de agosto de 2009]2 Mandado de seguranccedila - Brasil I Tiacutetulo
18-51112 CDU 347951(81)
Meri Gleice Rodrigues de Souza - Bibliotecaacuteria CRB-76439
J33 lt-158
STJ00106418
iacuteNDICE SISTEMAacuteTICO
PARTE I
NOCcedilOtildeES GERAIS
Capiacutetulo I
HISTOacuteRICO DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
1 Antecedentes 3
2 O mandado de seguranccedila no regime constitucional 4
3 Direitos e garantias fundamentais 6
4 Tutela jurisdicional aos direitos fundamentais 7
5 Natureza da accedilatildeo de mandado de seguranccedila 10
6 A elevada importacircncia do mandado de seguranccedila no plano das garantias consshytitucionais 12
PARTE II
COMENTAacuteRIOS ALEI Ndeg 1201612009 ARTIGO POR ARTIGO
Capiacutetulo II
TUTELA PARA AS V1TIMAS DE ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER
POR ATO DE AGENTE PUacuteBLICO
7 Introduccedilatildeo 18
8 Conceito legal 19
81 Princiacutepio da legalidade e submissatildeo do Poder Puacuteblico ao controle judicial 20
82 Ilegalidade e abuso de poder 21
83 Injuridicidade no plano do procedimento 25
84 Cabimento do mandado de seguranccedila em caso de ato administrativo prashyticado com desrespeito agrave garantia do contraditoacuterio e ampla defesa 27
85 Mandado de seguranccedila e a teoria do fato consumado 30
9 Mandado de seguranccedila repressivo e mandado de seguranccedila preventivo 33
STJ00106418
X I LEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
91 Mandado de seguranccedila preventivo e lei em tese 34
92 Mandado de seguranccedila preventivo em mateacuteria tributaacuteria 41
93 Mandado de seguranccedila contra ato normativo de efeito concreto 44
10 Sumariedade do procedimento 47
101 Razatildeo de ser da sumariedade do mandado de seguranccedila 49
11 Natureza mandamental da accedilatildeo 51
12 Pressupostos processuais e condiccedilotildees da accedilatildeo noccedilotildees gerais 51
121 Pressupostos processuais e condiccedilotildees da accedilatildeo em mandado de seguranccedila 58
122 Pressuposto especial do mandado de seguranccedila direito liacutequido e certo 62
123 O direito liacutequido e certo eacute condiccedilatildeo da accedilatildeo ou meacuterito do mandado de seguranccedila 64
124 Momento da avaliaccedilatildeo do direito liacutequido e certo 68
125 O direito liacutequido e certo e o concurso puacuteblico 69
126 A jurisprudecircncia do STF 75
l3 Mandado de seguranccedila contra ato omissivo 76
14 Livre disponibilidade da tutela mandamental 77
15 Competecircncia para o mandado de seguranccedila 78
151 Regras legais sobre a competecircncia para o mandado de seguranccedila 82
16 Mandado de seguranccedila em mateacuteria penal 84
17 O meacuterito da accedilatildeo de mandado de seguranccedila 86
171 Julgamento do meacuterito e lei superveniente 87
18 Partes na accedilatildeo de mandado de seguranccedila 89
181 Legitimaccedilatildeo ativa 90
182 Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria 90
183 Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria para o mandado de seguranccedila 93
184 Direito comum a diversos titulares 93
185 Legitimaccedilatildeo passiva 95
186 Autoridade coatora 96
187 Pessoa juriacutedica interessada 97
188 Legitimidade recursal 99
189 Caracterizaccedilatildeo de autoridade 100
1810 Erro na nomeaccedilatildeo da autoridade coatora 103
19 Equiparaccedilotildees legais de autoridade coatora 108
20 Mandado de seguranccedila contra ato de colegiado 110
21 Sociedades de economia mista e empresas puacuteblicas 111
211 Atos de gestatildeo comercial 113
212 Concessionaacuterios e permissionaacuterios 115
STJ00106418
ltTO THEOOORO JUacuteNIOR
~m tese 34 lateacuteria tributaacuteria 41 ativo de efeito concreto 44 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbull 00 47
lo de seguranccedila 49
bull bullbull bullbull h bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 51 noccedilotildees gerais 51
ccedilatildeo em mandado de seguranccedila 58 uranccedila direito liacutequido e certo 62 accedilatildeo ou meacuterito do mandado de bullbullbullbullbull U bullbull h bullbullbullbull U ~ 64 e certo 68 blico 69 unbullbull 4 75 76 ~ bullbullbullbullbullH bullbullbull ~ bullbullbullbullbullbull U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 77
bullbullbull middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot h 78 mandado de seguranccedila 82 u u 84 86 87
bullbullbull h 89
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot umiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotu 90 90 do de seguranccedila 93
93
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bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull uu bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 96 97
99
100
103
108
110
cas 111
113
115
INDICE SISTEMAacuteTICO IXI
22 Assistecircncia e intervenccedilatildeo de terceiro 117
23 Intervenccedilatildeo de amicus curiae no mandado de seguranccedila 119
24 Intervenccedilatildeo da Uniatildeo em mandados de seguranccedila em que figurem como parshytes entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal indireta (Lei n 9469) 120
Capiacutetulo III
AUTORIDADE COATORA FEDERAL
25 A autoridade coatora federal Competecircncia da Justiccedila Federa 125
26 Autoridade coatora em geral e autoridade coatora federal 126
27 Ausecircncia de efeitos patrimoniais para a Uniatildeo 128
28 A jurisprudecircncia sobre os concessionaacuterios de serviccedilo puacuteblico federal e a comshypetecircncia para o mandado de seguranccedila 129
29 Uma ponderaccedilatildeo de ordem constitucional sobre a regra do art 2 da Lei do Mandado de Seguranccedila e a garantia do juiz natural 136
291 Corolaacuterio da tese jurisprudencial relativa a seguranccedila contra ato de conshycessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico federal 138
30 Situaccedilotildees de conflito em torno da competecircncia da Justiccedila Federal 140
Capiacutetulo IV
SUBSTITUICcedilAO PROCESSUAL
31 Legitimaccedilatildeo de terceiro interessado substituiccedilatildeo processual 161
32 Outro caso de legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria (pardal) 163
33 Requisitos da substituiccedilatildeo processual 164
34 Notificaccedilatildeo do legitimado originaacuterio 166
35 O prazo da notificaccedilatildeo e o prazo de decadecircncia da accedilatildeo mandamental 166
Capiacutetulo V
MANDADO DE SEGURANCcedilA EM REGIME DE URG~NCIA
36 Impetraccedilatildeo do mandado de seguranccedila por meio eletrocircnico 169
37 Notificaccedilatildeo e intimaccedilatildeo por meio eletrocircnico 171
Capiacutetulo VI
RESTRICcedilOES AO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
38 Restriccedilotildees de origem constitucional 174
39 Ato praticado em processo administrativo 176
40 Mandado de seguranccedila contra decisatildeo judicial 178
STJ00106418
XII ILEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
41 Ato judicial omissivo 184
42 Decisatildeo judicial transitada em julgado 185
43 O esvaziamento do cabimento do mandado de seguranccedila contra ato judicial 187
44 Prazo para impetraccedilatildeo da seguranccedila contra ato judicial ato jurisdicional e ato administrativo do Poder Judiciaacuterio 189
45 Julgados dos Juizados Especiais 194
451 Mandado de seguranccedila contra decisatildeo interlocutoacuteria nos Juizados Especiais 197
46 O problema da competecircncia para processar o mandado de seguranccedila contra decisotildees dos Juizados Especiais 199
47 Mandado de seguranccedila do terceiro prejudicado por decisatildeo judicial 200
48 Mandado de seguranccedila contra oacutergatildeo fracionaacuterio de tribunal 202
49 Ato disciplinar 203
50 Atos interna corporis 205
Capiacutetulo VII
A PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
51 A importacircncia da peticcedilatildeo inicial 208
52 Peticcedilatildeo inicial defeituosa ou incompleta 209
53 A peticcedilatildeo inicial e seus requisitos 210
54 Os requisitos da inicial e as caracteriacutesticas do mandado de seguranccedila 212
55 Alguns detalhes da peticcedilatildeo inicial do mandado de seguranccedila o sujeito passivo da accedilatildeo 213
56 Inexistecircncia de litisconsoacutercio entre coator e pessoa juriacutedica interessada 213
57 Autoridade coatora na concepccedilatildeo legal 215
571 Correccedilatildeo da nomeaccedilatildeo equivocada da autoridade coatora 220
572 Autoridade coatora e a teoria da encampaccedilatildeo 222
573 Autoridade coatora nos casos das equiparaccedilotildees do sect 1deg do art 1deg da Lei ndeg 12016 224
58 Especificaccedilatildeo das provas a produzir Exibiccedilatildeo de documentos em poder do coator ou de terceiro 225
581 Documentos indispensaacuteveis agrave instruccedilatildeo da peticcedilatildeo inicial 227
582 Instrumento do mandato do advogado do impetrante 228
59 Peticcedilatildeo inicial por meio eletrocircnico 228
60 Os fatos e os fundamentos juriacutedicos do pedido 229
61 O pedido 229
611 Descabimento de pedido que transforme o mandado de seguranccedila em accedilatildeo de cobranccedila 230
STJ00106418
I
ERTO THEODORO JUacuteNIOR
184
185
~ seguranccedila contra ato judicial 187
to judicial ato jurisdicional e ato 189
194
rlocutoacuteria nos Juizados Especiais 197
) mandado de seguranccedila contra 199
o por decisatildeo judicial 200
io de tribunal 202
203
205
208
209
210
gt0 DE SEGURANCcedilA
landado de seguranccedila 212
de seguranccedila o sujeito passivo 213
soa juriacutedica interessada 213
215
toridade coatora 220
lccedilatildeo 222
224 raccedilotildees do sect 1deg do art 1deg da Lei
de documentos em poder do 225
a peticcedilatildeo inicial 227
impetrante 228
228
229
229
o mandado de seguranccedila em 230
fNDICE SISTEMAacuteTICO I XIII
62 Valor da causa 231
63 Denegaccedilatildeo do mandado de seguranccedila sem resoluccedilatildeo do meacuterito 231
64 Renovaccedilatildeo do pedido de mandado de seguranccedila 234
65 Desistecircncia do mandado de seguranccedila 236
Capiacutetulo VIII
DESPACHO DA PETICcedilAtildeO INICIAL
66 O procedimento sumaacuterio do mandado de seguranccedila 242
67 A natureza da notificaccedilatildeo da autoridade coatora 246
68 As informaccedilotildees requisitadas da autoridade coatora 249
69 A ciecircncia da pessoa juriacutedica interessada 250
70 Cientificaccedilatildeo no caso de organismo autocircnomo natildeo personalizado 252
71 Tutela antecipada suspensatildeo liminar do ato impugnado 253
71l A importacircncia da tutela de seguranccedila alcanccedilaacutevel por meio da liminar 255
72 Requisitos da liminar do mandado de seguranccedila 255
73 Momento processual da liminar 258
74 O caraacuteter mandamental e natildeo discricionaacuterio da medida liminar 258
75 Dimensotildees da liminar 260
76 Direito agrave liminar e exigecircncia de cauccedilatildeo 261
77 Duraccedilatildeo dos efeitos da liminar 266
78 Recurso contra a decisatildeo relativa agrave liminar do mandado de seguranccedila 269
79 Vedaccedilotildees agrave liminar 270
80 Limite temporal dos efeitos da liminar inexistecircncia 272
801 Tramitaccedilatildeo preferencial do mandado de seguranccedila 273
81 O mandado de seguranccedila e o Coacutedigo de Processo Civil 273
Capiacutetulo IX
PEREMPCcedilAtildeO OU CADUCIDADE DA LIMINAR
82 Revogaccedilatildeo e cassaccedilatildeo da liminar 277
83 Revogaccedilatildeo taacutecita 278
84 Perempccedilatildeo ou decadecircncia da liminar 279
Capiacutetulo X
PROVIDEcircNCIAS ADMINISTRATIVAS
85 Medidas Administrativas preparatoacuterias da defesa da pessoa juriacutedica 281
86 Providecircncia administrativa a cargo da autoridade coatora 282
STJ00106418
XIV I LEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
87 Prazo para a manifestaccedilatildeo da pessoa juriacutedica interessada nos autos 284
88 Representaccedilatildeo judicial da pessoa juriacutedica afetada pelo mandado de seguranccedila 284
Capiacutetulo XI
INDEFERIMENTO DA PETICcedilAtildeO INICIAL
89 Indeferimento da peticcedilatildeo inicial 287
90 Recurso contra o indeferimento da peticcedilatildeo inicial 291
91 Litisconsoacutercio ativo superveniente 291
Capiacutetulo XII
DOCUMENTOS COMPROBATOacuteRIOS DOS ATOS DE COMUNICACcedilAtildeO PROCESSUAL
92 Documentaccedilatildeo processual da notificaccedilatildeo da autoridade coatora e da citaccedilatildeo 295
Capiacutetulo XIII
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO
93 Participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 297
94 O Ministeacuterio Puacuteblico como impetrante do mandado de seguranccedila 299
95 O representante do Ministeacuterio Puacuteblico como autoridade coatora 300
Capiacutetulo XIV
EXECUCcedilAtildeO DA SENTENCcedilA
96 Autoexecutividade da sentenccedila do mandado de seguranccedila 301
97 A forma de comunicaccedilatildeo e cumprimento do mandado de seguranccedila 302
98 Cumprimento da sentenccedila que defere o mandado de seguranccedila 305
99 Alguns expedientes utilizaacuteveis para conferir efetividade ao cumprimento da sentenccedila do mandado de seguranccedila 305
Capiacutetulo XV
RECURSOS
100 O sistema recursal da Lei do Mandado de Seguranccedila 310
101 Apelaccedilatildeo contra a sentenccedila do mandado de seguranccedila 311
1011 Atribuiccedilatildeo excepcional de efeito suspensivo agrave apelaccedilatildeo 313
1012 Prazo para interposiccedilatildeo da apelaccedilatildeo 314
102 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo necessaacuterio 314
103 Recurso da autoridade coatora 316
STJ00106418
I1BERTO THEODORO JUacuteNIOR
interessada nos autos 284
ida pelo mandado de seguranccedila 284
J
mccedilAO INICIAL
287
lidal 291
291
II
TUacuteRIOS DOS ATOS )ROCESSUAL
mtoridade coatora e da citaccedilatildeo 295
II
fBLICO
297
mdado de seguranccedila 299
autoridade coatora 300
V
NTENCcedilA
le seguranccedila 301
nandado de seguranccedila 302
ado de seguranccedila 305
305 efetividade ao cumprimento da
Ilranccedila 310
guranccedila 311
Isivo agrave apelaccedilatildeo 313
314
314
316
fNDICE SISTEMAacuteTICO I XV
104 Execuccedilatildeo imediata (provisoacuteria) da sentenccedila do mandado de seguranccedila 318
105 Efeito da sentenccedila denegatoacuteria da seguranccedila 321
106 Verbas remuneratoacuterias de servidores puacuteblicos reclarnaacuteveis por meio de mandashydo de seguranccedila 321
107 Recursos particulares ilegalmente apropriados pela Administraccedilatildeo 327
Capiacutetulo XVI
SUSPENSAtildeO DA SEGURANCcedilA
108 Suspensatildeo cautelar da seguranccedila 330
109 Natureza juriacutedica 331
110 Cabimento do incidente 332
111 Legitimidade para promover o incidente 335
112 Competecircncia 338
113 Procedimento 339
114 Oportunidade e eficaacutecia do incidente 342
115 Reiteraccedilatildeo do pleito e agravo interno 345
116 Recurso contra a decisatildeo do pedido de suspensatildeo da seguranccedila 346
117 Expansatildeo dos efeitos da suspensatildeo a outros processos 347
Capiacutetulo XVII
MANDADO DE SEGURANCcedilA DE COMPET~NCIA
ORIGINAacuteRIA DOS TRIBUNAIS
118 Mandado de seguranccedila de competecircncia originaacuteria de Tribunal 349
119 Sustentaccedilatildeo oral 350
120 Recorribilidade da decisatildeo do relator sobre a liminar do mandado de seguranccedila 351
121 O agravo interno 352
Capiacutetulo XVIII
NOTAS TAQUIGRAacuteFICAS DAS SESSOtildeES DE JULGAMENTO
122 Substituiccedilatildeo do acoacuterdatildeo pelas notas taquigraacuteficas 353
Capiacutetulo XIX
RECURSOS EM MANDADO DE SEGURANCcedilA DE COMPET~NCIA
ORIGINAacuteRIA DOS TRIBUNAIS
123 Sistema recursal aplicaacutevel ao mandado de seguranccedila 358
124 Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiccedila 361
STJ00106418
XVI I LEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
125 Recurso ordinaacuterio 361
126 Conceito de denegaccedilatildeo da seguranccedila 362
127 Prazo do recurso ordinaacuterio e reexame necessaacuterio 363
128 Julgamento do recurso ordinaacuterio 364
Capiacutetulo XX
MANDADO DE SEGURANCcedilA E ACcedilAtildeO COMUM
129 A sentenccedila do mandado de seguranccedila 367
130 Coisa julgada formal e material em mandado de seguranccedila 369
131 Coisa julgada formal em mandado de seguranccedila 371
132 Rescindibilidade da sentenccedila no mandado de seguranccedila 373
133 Coisa julgada e relaccedilotildees juriacutedicas continuativas 374
Capiacutetulo XXI
TRAMITACcedilAtildeO PRIORITAacuteRIA DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
134 Processamento em caraacuteter preferencial do mandado de seguranccedila 379
135 Procedimento ceacutelere nos tribunais 380
Capiacutetulo XXII
MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO
136 O mandado de seguranccedila como instrumento de tutela coletiva 382
137 A tutela coletiva e a substituiccedilatildeo processual 382
138 Direitos difusos direitos coletivos e direitos individuais homogecircneos 383
139 Mandado de seguranccedila e accedilatildeo civil puacuteblica 384
140 Requisitos do mandado de seguranccedila coletivo 385
141 Direitos protegidos pelo mandado de seguranccedila coletivo 386
1411 Identiacuteficaccedilatildeo dos direitos sob tutela do mandado coletivo 389
1412 Direitos defendidos pelo mandado de seguranccedila coletivo os controvershytidos direitos difusos 392
1413Da pequena relevacircncia da tese que insiste em estender o mandado de segushyranccedila coletivo aos direitos difusos 395
1414A defesa dos direitos difusos por meio do mandado de seguranccedila coletivo 398
1415Impossibilidade praacutetica de isolar os direitos coletivos dos direitos difusos 401
1416 Mandado coletivo e direitos difusos um falso problema 407
142 Partidos poliacuteticos 409
1421 Os partidos poliacuteticos e sua destinaccedilatildeo institucional 411
STJ00106418
C
BERTO THEOOORO JUacuteNIOR
361
362
rio 363
364
l E ACcedilAtildeO COMUM
367
de seguranccedila 369
Iccedila 371
seguranccedila 373
IS 374
]
NDADO DE SEGURANCcedilA
rldado de seguranccedila 379
380
[l
ICcedilA COLETIVO
ie tutela coletiva 382
382
ldividuais homogecircneos 383
384
385
a coletivo 386
mandado coletivo 389
eguranccedila coletivo os controvershy392
em estender o mandado de segushy395
mandado de seguranccedila coletivo 398
IS coletivos dos direitos difusos 401
1 falso problema 407
409
lstitucional 411
fNDICE SISTEMAacuteTICO IXVII
1422Alguns problemas da legitimaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos apoacutes a Lei ndeg 120162009 416
143 Organizaccedilatildeo sindical e entidade de classe 419
144 Associaccedilotildees 423
1441 Relaccedilatildeo dos associados da entidade impetrante 426
145 Pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico 428
146 Legitimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico para o mandado de seguranccedila coletivo 428
147 Legitimaccedilatildeo passiva do mandado de seguranccedila coletivo 429
148 Competecircncia 430
149 O procedimento do mandado de seguranccedila coletivo 431
Capiacutetulo XXIII
COISA JULGADA E LITISPENDEcircNCIA EM MANDADO DE SEGURANCcedilA
COLETIVO
150 O regime da coisa julgada nas accedilotildees coletivas anteriores ao mandado de segushyranccedila coletivo 434
151 O regime da coisa julgada nas accedilotildees de mandado de seguranccedila coletivo 436
152 Substituiccedilatildeo processual e coisa julgada no mandado de seguranccedila coletivo uma uacuteltima palavra 442
153 Inocorrecircncia de litispendecircncia entre mandado de seguranccedila coletivo e as accedilotildees individuais 444
154 Desistecircncia do mandado de seguranccedila individuaL 446
155 Restriccedilotildees agrave liminar no mandado de seguranccedila coletivo 447
156 Particularidades da sentenccedila do mandado de seguranccedila coletivo 449
capiacutetulo XXIV
DECADEcircNCIA DO DIREITO AO MANDADO DE SEGURANCcedilA
157 Prazo para impetrar o mandado de seguranccedila 451
1571 Justificativa constitucional do prazo decadencial estabelecido para o mandado de seguranccedila 453
158 Natureza do prazo para impetraccedilatildeo do mandado de seguranccedila 454
159 Contagem do prazo decadencial da seguranccedila 456
160 Algumas situaccedilotildees particulares em tema do prazo decadencial aplicaacutevel ao mandado de seguranccedila 460
STJ00106418
XVIII ILEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
Capiacutetulo XXV
LITISCONSOacuteRCIO
161 Litisconsoacutercio no mandado de seguranccedila 465
162 Litisconsoacutercio passivo 467
163 Casos de litisconsoacutercio passivo necessaacuterio 470
164 Litisconsoacutercio ativo 473
165 Litisconsoacutercio ativo superveniente 475
166 Assistecircncia no mandado de seguranccedila 476
Capiacutetulo XXVI
EMBARGOS INFRINGENTES E SUCUMB~NCIA
167 Os embargos infringentes e o mandado de seguranccedila 481
168 Honoraacuterios de advogado e encargos sucumbenciais 483
169 Litigacircncia de maacute-feacute 484
Capiacutetulo XXVII
DESCUMPRIMENTO DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
170 O cumprimento do mandado de seguranccedila 489
171 Responsabilidade penal da autoridade coatora crime de desobediecircncia 490
172 Crime de responsabilidade e sanccedilotildees administrativas 492
173 Outras sanccedilotildees 493
Capiacutetulo XXVIII
DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
174 Reflexos da Lei do Mandado de Seguranccedila 497
175 A vigecircncia da Lei ndeg 120162009 e o direito intertemporal 499
176 Leis revogadas 501
BIBLIOGRAFIA 503
iacuteNDICE ONOMAcircSTICO 517
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 521
STJ00106418
iacuteNDICE SISTEMAacuteTICO
PARTE I
NOCcedilOtildeES GERAIS
Capiacutetulo I
HISTOacuteRICO DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
1 Antecedentes 3
2 O mandado de seguranccedila no regime constitucional 4
3 Direitos e garantias fundamentais 6
4 Tutela jurisdicional aos direitos fundamentais 7
5 Natureza da accedilatildeo de mandado de seguranccedila 10
6 A elevada importacircncia do mandado de seguranccedila no plano das garantias consshytitucionais 12
PARTE II
COMENTAacuteRIOS ALEI Ndeg 1201612009 ARTIGO POR ARTIGO
Capiacutetulo II
TUTELA PARA AS V1TIMAS DE ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER
POR ATO DE AGENTE PUacuteBLICO
7 Introduccedilatildeo 18
8 Conceito legal 19
81 Princiacutepio da legalidade e submissatildeo do Poder Puacuteblico ao controle judicial 20
82 Ilegalidade e abuso de poder 21
83 Injuridicidade no plano do procedimento 25
84 Cabimento do mandado de seguranccedila em caso de ato administrativo prashyticado com desrespeito agrave garantia do contraditoacuterio e ampla defesa 27
85 Mandado de seguranccedila e a teoria do fato consumado 30
9 Mandado de seguranccedila repressivo e mandado de seguranccedila preventivo 33
STJ00106418
X I LEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
91 Mandado de seguranccedila preventivo e lei em tese 34
92 Mandado de seguranccedila preventivo em mateacuteria tributaacuteria 41
93 Mandado de seguranccedila contra ato normativo de efeito concreto 44
10 Sumariedade do procedimento 47
101 Razatildeo de ser da sumariedade do mandado de seguranccedila 49
11 Natureza mandamental da accedilatildeo 51
12 Pressupostos processuais e condiccedilotildees da accedilatildeo noccedilotildees gerais 51
121 Pressupostos processuais e condiccedilotildees da accedilatildeo em mandado de seguranccedila 58
122 Pressuposto especial do mandado de seguranccedila direito liacutequido e certo 62
123 O direito liacutequido e certo eacute condiccedilatildeo da accedilatildeo ou meacuterito do mandado de seguranccedila 64
124 Momento da avaliaccedilatildeo do direito liacutequido e certo 68
125 O direito liacutequido e certo e o concurso puacuteblico 69
126 A jurisprudecircncia do STF 75
l3 Mandado de seguranccedila contra ato omissivo 76
14 Livre disponibilidade da tutela mandamental 77
15 Competecircncia para o mandado de seguranccedila 78
151 Regras legais sobre a competecircncia para o mandado de seguranccedila 82
16 Mandado de seguranccedila em mateacuteria penal 84
17 O meacuterito da accedilatildeo de mandado de seguranccedila 86
171 Julgamento do meacuterito e lei superveniente 87
18 Partes na accedilatildeo de mandado de seguranccedila 89
181 Legitimaccedilatildeo ativa 90
182 Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria 90
183 Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria para o mandado de seguranccedila 93
184 Direito comum a diversos titulares 93
185 Legitimaccedilatildeo passiva 95
186 Autoridade coatora 96
187 Pessoa juriacutedica interessada 97
188 Legitimidade recursal 99
189 Caracterizaccedilatildeo de autoridade 100
1810 Erro na nomeaccedilatildeo da autoridade coatora 103
19 Equiparaccedilotildees legais de autoridade coatora 108
20 Mandado de seguranccedila contra ato de colegiado 110
21 Sociedades de economia mista e empresas puacuteblicas 111
211 Atos de gestatildeo comercial 113
212 Concessionaacuterios e permissionaacuterios 115
STJ00106418
ltTO THEOOORO JUacuteNIOR
~m tese 34 lateacuteria tributaacuteria 41 ativo de efeito concreto 44 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbull 00 47
lo de seguranccedila 49
bull bullbull bullbull h bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 51 noccedilotildees gerais 51
ccedilatildeo em mandado de seguranccedila 58 uranccedila direito liacutequido e certo 62 accedilatildeo ou meacuterito do mandado de bullbullbullbullbull U bullbull h bullbullbullbull U ~ 64 e certo 68 blico 69 unbullbull 4 75 76 ~ bullbullbullbullbullH bullbullbull ~ bullbullbullbullbullbull U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 77
bullbullbull middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot h 78 mandado de seguranccedila 82 u u 84 86 87
bullbullbull h 89
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot umiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot~middotu 90 90 do de seguranccedila 93
93
~ bullbull 00 95
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull uu bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 96 97
99
100
103
108
110
cas 111
113
115
INDICE SISTEMAacuteTICO IXI
22 Assistecircncia e intervenccedilatildeo de terceiro 117
23 Intervenccedilatildeo de amicus curiae no mandado de seguranccedila 119
24 Intervenccedilatildeo da Uniatildeo em mandados de seguranccedila em que figurem como parshytes entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal indireta (Lei n 9469) 120
Capiacutetulo III
AUTORIDADE COATORA FEDERAL
25 A autoridade coatora federal Competecircncia da Justiccedila Federa 125
26 Autoridade coatora em geral e autoridade coatora federal 126
27 Ausecircncia de efeitos patrimoniais para a Uniatildeo 128
28 A jurisprudecircncia sobre os concessionaacuterios de serviccedilo puacuteblico federal e a comshypetecircncia para o mandado de seguranccedila 129
29 Uma ponderaccedilatildeo de ordem constitucional sobre a regra do art 2 da Lei do Mandado de Seguranccedila e a garantia do juiz natural 136
291 Corolaacuterio da tese jurisprudencial relativa a seguranccedila contra ato de conshycessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico federal 138
30 Situaccedilotildees de conflito em torno da competecircncia da Justiccedila Federal 140
Capiacutetulo IV
SUBSTITUICcedilAO PROCESSUAL
31 Legitimaccedilatildeo de terceiro interessado substituiccedilatildeo processual 161
32 Outro caso de legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria (pardal) 163
33 Requisitos da substituiccedilatildeo processual 164
34 Notificaccedilatildeo do legitimado originaacuterio 166
35 O prazo da notificaccedilatildeo e o prazo de decadecircncia da accedilatildeo mandamental 166
Capiacutetulo V
MANDADO DE SEGURANCcedilA EM REGIME DE URG~NCIA
36 Impetraccedilatildeo do mandado de seguranccedila por meio eletrocircnico 169
37 Notificaccedilatildeo e intimaccedilatildeo por meio eletrocircnico 171
Capiacutetulo VI
RESTRICcedilOES AO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
38 Restriccedilotildees de origem constitucional 174
39 Ato praticado em processo administrativo 176
40 Mandado de seguranccedila contra decisatildeo judicial 178
STJ00106418
XII ILEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
41 Ato judicial omissivo 184
42 Decisatildeo judicial transitada em julgado 185
43 O esvaziamento do cabimento do mandado de seguranccedila contra ato judicial 187
44 Prazo para impetraccedilatildeo da seguranccedila contra ato judicial ato jurisdicional e ato administrativo do Poder Judiciaacuterio 189
45 Julgados dos Juizados Especiais 194
451 Mandado de seguranccedila contra decisatildeo interlocutoacuteria nos Juizados Especiais 197
46 O problema da competecircncia para processar o mandado de seguranccedila contra decisotildees dos Juizados Especiais 199
47 Mandado de seguranccedila do terceiro prejudicado por decisatildeo judicial 200
48 Mandado de seguranccedila contra oacutergatildeo fracionaacuterio de tribunal 202
49 Ato disciplinar 203
50 Atos interna corporis 205
Capiacutetulo VII
A PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
51 A importacircncia da peticcedilatildeo inicial 208
52 Peticcedilatildeo inicial defeituosa ou incompleta 209
53 A peticcedilatildeo inicial e seus requisitos 210
54 Os requisitos da inicial e as caracteriacutesticas do mandado de seguranccedila 212
55 Alguns detalhes da peticcedilatildeo inicial do mandado de seguranccedila o sujeito passivo da accedilatildeo 213
56 Inexistecircncia de litisconsoacutercio entre coator e pessoa juriacutedica interessada 213
57 Autoridade coatora na concepccedilatildeo legal 215
571 Correccedilatildeo da nomeaccedilatildeo equivocada da autoridade coatora 220
572 Autoridade coatora e a teoria da encampaccedilatildeo 222
573 Autoridade coatora nos casos das equiparaccedilotildees do sect 1deg do art 1deg da Lei ndeg 12016 224
58 Especificaccedilatildeo das provas a produzir Exibiccedilatildeo de documentos em poder do coator ou de terceiro 225
581 Documentos indispensaacuteveis agrave instruccedilatildeo da peticcedilatildeo inicial 227
582 Instrumento do mandato do advogado do impetrante 228
59 Peticcedilatildeo inicial por meio eletrocircnico 228
60 Os fatos e os fundamentos juriacutedicos do pedido 229
61 O pedido 229
611 Descabimento de pedido que transforme o mandado de seguranccedila em accedilatildeo de cobranccedila 230
STJ00106418
I
ERTO THEODORO JUacuteNIOR
184
185
~ seguranccedila contra ato judicial 187
to judicial ato jurisdicional e ato 189
194
rlocutoacuteria nos Juizados Especiais 197
) mandado de seguranccedila contra 199
o por decisatildeo judicial 200
io de tribunal 202
203
205
208
209
210
gt0 DE SEGURANCcedilA
landado de seguranccedila 212
de seguranccedila o sujeito passivo 213
soa juriacutedica interessada 213
215
toridade coatora 220
lccedilatildeo 222
224 raccedilotildees do sect 1deg do art 1deg da Lei
de documentos em poder do 225
a peticcedilatildeo inicial 227
impetrante 228
228
229
229
o mandado de seguranccedila em 230
fNDICE SISTEMAacuteTICO I XIII
62 Valor da causa 231
63 Denegaccedilatildeo do mandado de seguranccedila sem resoluccedilatildeo do meacuterito 231
64 Renovaccedilatildeo do pedido de mandado de seguranccedila 234
65 Desistecircncia do mandado de seguranccedila 236
Capiacutetulo VIII
DESPACHO DA PETICcedilAtildeO INICIAL
66 O procedimento sumaacuterio do mandado de seguranccedila 242
67 A natureza da notificaccedilatildeo da autoridade coatora 246
68 As informaccedilotildees requisitadas da autoridade coatora 249
69 A ciecircncia da pessoa juriacutedica interessada 250
70 Cientificaccedilatildeo no caso de organismo autocircnomo natildeo personalizado 252
71 Tutela antecipada suspensatildeo liminar do ato impugnado 253
71l A importacircncia da tutela de seguranccedila alcanccedilaacutevel por meio da liminar 255
72 Requisitos da liminar do mandado de seguranccedila 255
73 Momento processual da liminar 258
74 O caraacuteter mandamental e natildeo discricionaacuterio da medida liminar 258
75 Dimensotildees da liminar 260
76 Direito agrave liminar e exigecircncia de cauccedilatildeo 261
77 Duraccedilatildeo dos efeitos da liminar 266
78 Recurso contra a decisatildeo relativa agrave liminar do mandado de seguranccedila 269
79 Vedaccedilotildees agrave liminar 270
80 Limite temporal dos efeitos da liminar inexistecircncia 272
801 Tramitaccedilatildeo preferencial do mandado de seguranccedila 273
81 O mandado de seguranccedila e o Coacutedigo de Processo Civil 273
Capiacutetulo IX
PEREMPCcedilAtildeO OU CADUCIDADE DA LIMINAR
82 Revogaccedilatildeo e cassaccedilatildeo da liminar 277
83 Revogaccedilatildeo taacutecita 278
84 Perempccedilatildeo ou decadecircncia da liminar 279
Capiacutetulo X
PROVIDEcircNCIAS ADMINISTRATIVAS
85 Medidas Administrativas preparatoacuterias da defesa da pessoa juriacutedica 281
86 Providecircncia administrativa a cargo da autoridade coatora 282
STJ00106418
XIV I LEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
87 Prazo para a manifestaccedilatildeo da pessoa juriacutedica interessada nos autos 284
88 Representaccedilatildeo judicial da pessoa juriacutedica afetada pelo mandado de seguranccedila 284
Capiacutetulo XI
INDEFERIMENTO DA PETICcedilAtildeO INICIAL
89 Indeferimento da peticcedilatildeo inicial 287
90 Recurso contra o indeferimento da peticcedilatildeo inicial 291
91 Litisconsoacutercio ativo superveniente 291
Capiacutetulo XII
DOCUMENTOS COMPROBATOacuteRIOS DOS ATOS DE COMUNICACcedilAtildeO PROCESSUAL
92 Documentaccedilatildeo processual da notificaccedilatildeo da autoridade coatora e da citaccedilatildeo 295
Capiacutetulo XIII
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO
93 Participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 297
94 O Ministeacuterio Puacuteblico como impetrante do mandado de seguranccedila 299
95 O representante do Ministeacuterio Puacuteblico como autoridade coatora 300
Capiacutetulo XIV
EXECUCcedilAtildeO DA SENTENCcedilA
96 Autoexecutividade da sentenccedila do mandado de seguranccedila 301
97 A forma de comunicaccedilatildeo e cumprimento do mandado de seguranccedila 302
98 Cumprimento da sentenccedila que defere o mandado de seguranccedila 305
99 Alguns expedientes utilizaacuteveis para conferir efetividade ao cumprimento da sentenccedila do mandado de seguranccedila 305
Capiacutetulo XV
RECURSOS
100 O sistema recursal da Lei do Mandado de Seguranccedila 310
101 Apelaccedilatildeo contra a sentenccedila do mandado de seguranccedila 311
1011 Atribuiccedilatildeo excepcional de efeito suspensivo agrave apelaccedilatildeo 313
1012 Prazo para interposiccedilatildeo da apelaccedilatildeo 314
102 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo necessaacuterio 314
103 Recurso da autoridade coatora 316
STJ00106418
I1BERTO THEODORO JUacuteNIOR
interessada nos autos 284
ida pelo mandado de seguranccedila 284
J
mccedilAO INICIAL
287
lidal 291
291
II
TUacuteRIOS DOS ATOS )ROCESSUAL
mtoridade coatora e da citaccedilatildeo 295
II
fBLICO
297
mdado de seguranccedila 299
autoridade coatora 300
V
NTENCcedilA
le seguranccedila 301
nandado de seguranccedila 302
ado de seguranccedila 305
305 efetividade ao cumprimento da
Ilranccedila 310
guranccedila 311
Isivo agrave apelaccedilatildeo 313
314
314
316
fNDICE SISTEMAacuteTICO I XV
104 Execuccedilatildeo imediata (provisoacuteria) da sentenccedila do mandado de seguranccedila 318
105 Efeito da sentenccedila denegatoacuteria da seguranccedila 321
106 Verbas remuneratoacuterias de servidores puacuteblicos reclarnaacuteveis por meio de mandashydo de seguranccedila 321
107 Recursos particulares ilegalmente apropriados pela Administraccedilatildeo 327
Capiacutetulo XVI
SUSPENSAtildeO DA SEGURANCcedilA
108 Suspensatildeo cautelar da seguranccedila 330
109 Natureza juriacutedica 331
110 Cabimento do incidente 332
111 Legitimidade para promover o incidente 335
112 Competecircncia 338
113 Procedimento 339
114 Oportunidade e eficaacutecia do incidente 342
115 Reiteraccedilatildeo do pleito e agravo interno 345
116 Recurso contra a decisatildeo do pedido de suspensatildeo da seguranccedila 346
117 Expansatildeo dos efeitos da suspensatildeo a outros processos 347
Capiacutetulo XVII
MANDADO DE SEGURANCcedilA DE COMPET~NCIA
ORIGINAacuteRIA DOS TRIBUNAIS
118 Mandado de seguranccedila de competecircncia originaacuteria de Tribunal 349
119 Sustentaccedilatildeo oral 350
120 Recorribilidade da decisatildeo do relator sobre a liminar do mandado de seguranccedila 351
121 O agravo interno 352
Capiacutetulo XVIII
NOTAS TAQUIGRAacuteFICAS DAS SESSOtildeES DE JULGAMENTO
122 Substituiccedilatildeo do acoacuterdatildeo pelas notas taquigraacuteficas 353
Capiacutetulo XIX
RECURSOS EM MANDADO DE SEGURANCcedilA DE COMPET~NCIA
ORIGINAacuteRIA DOS TRIBUNAIS
123 Sistema recursal aplicaacutevel ao mandado de seguranccedila 358
124 Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiccedila 361
STJ00106418
XVI I LEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
125 Recurso ordinaacuterio 361
126 Conceito de denegaccedilatildeo da seguranccedila 362
127 Prazo do recurso ordinaacuterio e reexame necessaacuterio 363
128 Julgamento do recurso ordinaacuterio 364
Capiacutetulo XX
MANDADO DE SEGURANCcedilA E ACcedilAtildeO COMUM
129 A sentenccedila do mandado de seguranccedila 367
130 Coisa julgada formal e material em mandado de seguranccedila 369
131 Coisa julgada formal em mandado de seguranccedila 371
132 Rescindibilidade da sentenccedila no mandado de seguranccedila 373
133 Coisa julgada e relaccedilotildees juriacutedicas continuativas 374
Capiacutetulo XXI
TRAMITACcedilAtildeO PRIORITAacuteRIA DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
134 Processamento em caraacuteter preferencial do mandado de seguranccedila 379
135 Procedimento ceacutelere nos tribunais 380
Capiacutetulo XXII
MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO
136 O mandado de seguranccedila como instrumento de tutela coletiva 382
137 A tutela coletiva e a substituiccedilatildeo processual 382
138 Direitos difusos direitos coletivos e direitos individuais homogecircneos 383
139 Mandado de seguranccedila e accedilatildeo civil puacuteblica 384
140 Requisitos do mandado de seguranccedila coletivo 385
141 Direitos protegidos pelo mandado de seguranccedila coletivo 386
1411 Identiacuteficaccedilatildeo dos direitos sob tutela do mandado coletivo 389
1412 Direitos defendidos pelo mandado de seguranccedila coletivo os controvershytidos direitos difusos 392
1413Da pequena relevacircncia da tese que insiste em estender o mandado de segushyranccedila coletivo aos direitos difusos 395
1414A defesa dos direitos difusos por meio do mandado de seguranccedila coletivo 398
1415Impossibilidade praacutetica de isolar os direitos coletivos dos direitos difusos 401
1416 Mandado coletivo e direitos difusos um falso problema 407
142 Partidos poliacuteticos 409
1421 Os partidos poliacuteticos e sua destinaccedilatildeo institucional 411
STJ00106418
C
BERTO THEOOORO JUacuteNIOR
361
362
rio 363
364
l E ACcedilAtildeO COMUM
367
de seguranccedila 369
Iccedila 371
seguranccedila 373
IS 374
]
NDADO DE SEGURANCcedilA
rldado de seguranccedila 379
380
[l
ICcedilA COLETIVO
ie tutela coletiva 382
382
ldividuais homogecircneos 383
384
385
a coletivo 386
mandado coletivo 389
eguranccedila coletivo os controvershy392
em estender o mandado de segushy395
mandado de seguranccedila coletivo 398
IS coletivos dos direitos difusos 401
1 falso problema 407
409
lstitucional 411
fNDICE SISTEMAacuteTICO IXVII
1422Alguns problemas da legitimaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos apoacutes a Lei ndeg 120162009 416
143 Organizaccedilatildeo sindical e entidade de classe 419
144 Associaccedilotildees 423
1441 Relaccedilatildeo dos associados da entidade impetrante 426
145 Pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico 428
146 Legitimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico para o mandado de seguranccedila coletivo 428
147 Legitimaccedilatildeo passiva do mandado de seguranccedila coletivo 429
148 Competecircncia 430
149 O procedimento do mandado de seguranccedila coletivo 431
Capiacutetulo XXIII
COISA JULGADA E LITISPENDEcircNCIA EM MANDADO DE SEGURANCcedilA
COLETIVO
150 O regime da coisa julgada nas accedilotildees coletivas anteriores ao mandado de segushyranccedila coletivo 434
151 O regime da coisa julgada nas accedilotildees de mandado de seguranccedila coletivo 436
152 Substituiccedilatildeo processual e coisa julgada no mandado de seguranccedila coletivo uma uacuteltima palavra 442
153 Inocorrecircncia de litispendecircncia entre mandado de seguranccedila coletivo e as accedilotildees individuais 444
154 Desistecircncia do mandado de seguranccedila individuaL 446
155 Restriccedilotildees agrave liminar no mandado de seguranccedila coletivo 447
156 Particularidades da sentenccedila do mandado de seguranccedila coletivo 449
capiacutetulo XXIV
DECADEcircNCIA DO DIREITO AO MANDADO DE SEGURANCcedilA
157 Prazo para impetrar o mandado de seguranccedila 451
1571 Justificativa constitucional do prazo decadencial estabelecido para o mandado de seguranccedila 453
158 Natureza do prazo para impetraccedilatildeo do mandado de seguranccedila 454
159 Contagem do prazo decadencial da seguranccedila 456
160 Algumas situaccedilotildees particulares em tema do prazo decadencial aplicaacutevel ao mandado de seguranccedila 460
STJ00106418
XVIII ILEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
Capiacutetulo XXV
LITISCONSOacuteRCIO
161 Litisconsoacutercio no mandado de seguranccedila 465
162 Litisconsoacutercio passivo 467
163 Casos de litisconsoacutercio passivo necessaacuterio 470
164 Litisconsoacutercio ativo 473
165 Litisconsoacutercio ativo superveniente 475
166 Assistecircncia no mandado de seguranccedila 476
Capiacutetulo XXVI
EMBARGOS INFRINGENTES E SUCUMB~NCIA
167 Os embargos infringentes e o mandado de seguranccedila 481
168 Honoraacuterios de advogado e encargos sucumbenciais 483
169 Litigacircncia de maacute-feacute 484
Capiacutetulo XXVII
DESCUMPRIMENTO DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
170 O cumprimento do mandado de seguranccedila 489
171 Responsabilidade penal da autoridade coatora crime de desobediecircncia 490
172 Crime de responsabilidade e sanccedilotildees administrativas 492
173 Outras sanccedilotildees 493
Capiacutetulo XXVIII
DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
174 Reflexos da Lei do Mandado de Seguranccedila 497
175 A vigecircncia da Lei ndeg 120162009 e o direito intertemporal 499
176 Leis revogadas 501
BIBLIOGRAFIA 503
iacuteNDICE ONOMAcircSTICO 517
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 521
STJ00106418
X I LEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
91 Mandado de seguranccedila preventivo e lei em tese 34
92 Mandado de seguranccedila preventivo em mateacuteria tributaacuteria 41
93 Mandado de seguranccedila contra ato normativo de efeito concreto 44
10 Sumariedade do procedimento 47
101 Razatildeo de ser da sumariedade do mandado de seguranccedila 49
11 Natureza mandamental da accedilatildeo 51
12 Pressupostos processuais e condiccedilotildees da accedilatildeo noccedilotildees gerais 51
121 Pressupostos processuais e condiccedilotildees da accedilatildeo em mandado de seguranccedila 58
122 Pressuposto especial do mandado de seguranccedila direito liacutequido e certo 62
123 O direito liacutequido e certo eacute condiccedilatildeo da accedilatildeo ou meacuterito do mandado de seguranccedila 64
124 Momento da avaliaccedilatildeo do direito liacutequido e certo 68
125 O direito liacutequido e certo e o concurso puacuteblico 69
126 A jurisprudecircncia do STF 75
l3 Mandado de seguranccedila contra ato omissivo 76
14 Livre disponibilidade da tutela mandamental 77
15 Competecircncia para o mandado de seguranccedila 78
151 Regras legais sobre a competecircncia para o mandado de seguranccedila 82
16 Mandado de seguranccedila em mateacuteria penal 84
17 O meacuterito da accedilatildeo de mandado de seguranccedila 86
171 Julgamento do meacuterito e lei superveniente 87
18 Partes na accedilatildeo de mandado de seguranccedila 89
181 Legitimaccedilatildeo ativa 90
182 Legitimaccedilatildeo ordinaacuteria 90
183 Legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria para o mandado de seguranccedila 93
184 Direito comum a diversos titulares 93
185 Legitimaccedilatildeo passiva 95
186 Autoridade coatora 96
187 Pessoa juriacutedica interessada 97
188 Legitimidade recursal 99
189 Caracterizaccedilatildeo de autoridade 100
1810 Erro na nomeaccedilatildeo da autoridade coatora 103
19 Equiparaccedilotildees legais de autoridade coatora 108
20 Mandado de seguranccedila contra ato de colegiado 110
21 Sociedades de economia mista e empresas puacuteblicas 111
211 Atos de gestatildeo comercial 113
212 Concessionaacuterios e permissionaacuterios 115
STJ00106418
ltTO THEOOORO JUacuteNIOR
~m tese 34 lateacuteria tributaacuteria 41 ativo de efeito concreto 44 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbull 00 47
lo de seguranccedila 49
bull bullbull bullbull h bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 51 noccedilotildees gerais 51
ccedilatildeo em mandado de seguranccedila 58 uranccedila direito liacutequido e certo 62 accedilatildeo ou meacuterito do mandado de bullbullbullbullbull U bullbull h bullbullbullbull U ~ 64 e certo 68 blico 69 unbullbull 4 75 76 ~ bullbullbullbullbullH bullbullbull ~ bullbullbullbullbullbull U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 77
bullbullbull middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot h 78 mandado de seguranccedila 82 u u 84 86 87
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93
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99
100
103
108
110
cas 111
113
115
INDICE SISTEMAacuteTICO IXI
22 Assistecircncia e intervenccedilatildeo de terceiro 117
23 Intervenccedilatildeo de amicus curiae no mandado de seguranccedila 119
24 Intervenccedilatildeo da Uniatildeo em mandados de seguranccedila em que figurem como parshytes entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal indireta (Lei n 9469) 120
Capiacutetulo III
AUTORIDADE COATORA FEDERAL
25 A autoridade coatora federal Competecircncia da Justiccedila Federa 125
26 Autoridade coatora em geral e autoridade coatora federal 126
27 Ausecircncia de efeitos patrimoniais para a Uniatildeo 128
28 A jurisprudecircncia sobre os concessionaacuterios de serviccedilo puacuteblico federal e a comshypetecircncia para o mandado de seguranccedila 129
29 Uma ponderaccedilatildeo de ordem constitucional sobre a regra do art 2 da Lei do Mandado de Seguranccedila e a garantia do juiz natural 136
291 Corolaacuterio da tese jurisprudencial relativa a seguranccedila contra ato de conshycessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico federal 138
30 Situaccedilotildees de conflito em torno da competecircncia da Justiccedila Federal 140
Capiacutetulo IV
SUBSTITUICcedilAO PROCESSUAL
31 Legitimaccedilatildeo de terceiro interessado substituiccedilatildeo processual 161
32 Outro caso de legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria (pardal) 163
33 Requisitos da substituiccedilatildeo processual 164
34 Notificaccedilatildeo do legitimado originaacuterio 166
35 O prazo da notificaccedilatildeo e o prazo de decadecircncia da accedilatildeo mandamental 166
Capiacutetulo V
MANDADO DE SEGURANCcedilA EM REGIME DE URG~NCIA
36 Impetraccedilatildeo do mandado de seguranccedila por meio eletrocircnico 169
37 Notificaccedilatildeo e intimaccedilatildeo por meio eletrocircnico 171
Capiacutetulo VI
RESTRICcedilOES AO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
38 Restriccedilotildees de origem constitucional 174
39 Ato praticado em processo administrativo 176
40 Mandado de seguranccedila contra decisatildeo judicial 178
STJ00106418
XII ILEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
41 Ato judicial omissivo 184
42 Decisatildeo judicial transitada em julgado 185
43 O esvaziamento do cabimento do mandado de seguranccedila contra ato judicial 187
44 Prazo para impetraccedilatildeo da seguranccedila contra ato judicial ato jurisdicional e ato administrativo do Poder Judiciaacuterio 189
45 Julgados dos Juizados Especiais 194
451 Mandado de seguranccedila contra decisatildeo interlocutoacuteria nos Juizados Especiais 197
46 O problema da competecircncia para processar o mandado de seguranccedila contra decisotildees dos Juizados Especiais 199
47 Mandado de seguranccedila do terceiro prejudicado por decisatildeo judicial 200
48 Mandado de seguranccedila contra oacutergatildeo fracionaacuterio de tribunal 202
49 Ato disciplinar 203
50 Atos interna corporis 205
Capiacutetulo VII
A PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
51 A importacircncia da peticcedilatildeo inicial 208
52 Peticcedilatildeo inicial defeituosa ou incompleta 209
53 A peticcedilatildeo inicial e seus requisitos 210
54 Os requisitos da inicial e as caracteriacutesticas do mandado de seguranccedila 212
55 Alguns detalhes da peticcedilatildeo inicial do mandado de seguranccedila o sujeito passivo da accedilatildeo 213
56 Inexistecircncia de litisconsoacutercio entre coator e pessoa juriacutedica interessada 213
57 Autoridade coatora na concepccedilatildeo legal 215
571 Correccedilatildeo da nomeaccedilatildeo equivocada da autoridade coatora 220
572 Autoridade coatora e a teoria da encampaccedilatildeo 222
573 Autoridade coatora nos casos das equiparaccedilotildees do sect 1deg do art 1deg da Lei ndeg 12016 224
58 Especificaccedilatildeo das provas a produzir Exibiccedilatildeo de documentos em poder do coator ou de terceiro 225
581 Documentos indispensaacuteveis agrave instruccedilatildeo da peticcedilatildeo inicial 227
582 Instrumento do mandato do advogado do impetrante 228
59 Peticcedilatildeo inicial por meio eletrocircnico 228
60 Os fatos e os fundamentos juriacutedicos do pedido 229
61 O pedido 229
611 Descabimento de pedido que transforme o mandado de seguranccedila em accedilatildeo de cobranccedila 230
STJ00106418
I
ERTO THEODORO JUacuteNIOR
184
185
~ seguranccedila contra ato judicial 187
to judicial ato jurisdicional e ato 189
194
rlocutoacuteria nos Juizados Especiais 197
) mandado de seguranccedila contra 199
o por decisatildeo judicial 200
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203
205
208
209
210
gt0 DE SEGURANCcedilA
landado de seguranccedila 212
de seguranccedila o sujeito passivo 213
soa juriacutedica interessada 213
215
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lccedilatildeo 222
224 raccedilotildees do sect 1deg do art 1deg da Lei
de documentos em poder do 225
a peticcedilatildeo inicial 227
impetrante 228
228
229
229
o mandado de seguranccedila em 230
fNDICE SISTEMAacuteTICO I XIII
62 Valor da causa 231
63 Denegaccedilatildeo do mandado de seguranccedila sem resoluccedilatildeo do meacuterito 231
64 Renovaccedilatildeo do pedido de mandado de seguranccedila 234
65 Desistecircncia do mandado de seguranccedila 236
Capiacutetulo VIII
DESPACHO DA PETICcedilAtildeO INICIAL
66 O procedimento sumaacuterio do mandado de seguranccedila 242
67 A natureza da notificaccedilatildeo da autoridade coatora 246
68 As informaccedilotildees requisitadas da autoridade coatora 249
69 A ciecircncia da pessoa juriacutedica interessada 250
70 Cientificaccedilatildeo no caso de organismo autocircnomo natildeo personalizado 252
71 Tutela antecipada suspensatildeo liminar do ato impugnado 253
71l A importacircncia da tutela de seguranccedila alcanccedilaacutevel por meio da liminar 255
72 Requisitos da liminar do mandado de seguranccedila 255
73 Momento processual da liminar 258
74 O caraacuteter mandamental e natildeo discricionaacuterio da medida liminar 258
75 Dimensotildees da liminar 260
76 Direito agrave liminar e exigecircncia de cauccedilatildeo 261
77 Duraccedilatildeo dos efeitos da liminar 266
78 Recurso contra a decisatildeo relativa agrave liminar do mandado de seguranccedila 269
79 Vedaccedilotildees agrave liminar 270
80 Limite temporal dos efeitos da liminar inexistecircncia 272
801 Tramitaccedilatildeo preferencial do mandado de seguranccedila 273
81 O mandado de seguranccedila e o Coacutedigo de Processo Civil 273
Capiacutetulo IX
PEREMPCcedilAtildeO OU CADUCIDADE DA LIMINAR
82 Revogaccedilatildeo e cassaccedilatildeo da liminar 277
83 Revogaccedilatildeo taacutecita 278
84 Perempccedilatildeo ou decadecircncia da liminar 279
Capiacutetulo X
PROVIDEcircNCIAS ADMINISTRATIVAS
85 Medidas Administrativas preparatoacuterias da defesa da pessoa juriacutedica 281
86 Providecircncia administrativa a cargo da autoridade coatora 282
STJ00106418
XIV I LEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
87 Prazo para a manifestaccedilatildeo da pessoa juriacutedica interessada nos autos 284
88 Representaccedilatildeo judicial da pessoa juriacutedica afetada pelo mandado de seguranccedila 284
Capiacutetulo XI
INDEFERIMENTO DA PETICcedilAtildeO INICIAL
89 Indeferimento da peticcedilatildeo inicial 287
90 Recurso contra o indeferimento da peticcedilatildeo inicial 291
91 Litisconsoacutercio ativo superveniente 291
Capiacutetulo XII
DOCUMENTOS COMPROBATOacuteRIOS DOS ATOS DE COMUNICACcedilAtildeO PROCESSUAL
92 Documentaccedilatildeo processual da notificaccedilatildeo da autoridade coatora e da citaccedilatildeo 295
Capiacutetulo XIII
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO
93 Participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 297
94 O Ministeacuterio Puacuteblico como impetrante do mandado de seguranccedila 299
95 O representante do Ministeacuterio Puacuteblico como autoridade coatora 300
Capiacutetulo XIV
EXECUCcedilAtildeO DA SENTENCcedilA
96 Autoexecutividade da sentenccedila do mandado de seguranccedila 301
97 A forma de comunicaccedilatildeo e cumprimento do mandado de seguranccedila 302
98 Cumprimento da sentenccedila que defere o mandado de seguranccedila 305
99 Alguns expedientes utilizaacuteveis para conferir efetividade ao cumprimento da sentenccedila do mandado de seguranccedila 305
Capiacutetulo XV
RECURSOS
100 O sistema recursal da Lei do Mandado de Seguranccedila 310
101 Apelaccedilatildeo contra a sentenccedila do mandado de seguranccedila 311
1011 Atribuiccedilatildeo excepcional de efeito suspensivo agrave apelaccedilatildeo 313
1012 Prazo para interposiccedilatildeo da apelaccedilatildeo 314
102 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo necessaacuterio 314
103 Recurso da autoridade coatora 316
STJ00106418
I1BERTO THEODORO JUacuteNIOR
interessada nos autos 284
ida pelo mandado de seguranccedila 284
J
mccedilAO INICIAL
287
lidal 291
291
II
TUacuteRIOS DOS ATOS )ROCESSUAL
mtoridade coatora e da citaccedilatildeo 295
II
fBLICO
297
mdado de seguranccedila 299
autoridade coatora 300
V
NTENCcedilA
le seguranccedila 301
nandado de seguranccedila 302
ado de seguranccedila 305
305 efetividade ao cumprimento da
Ilranccedila 310
guranccedila 311
Isivo agrave apelaccedilatildeo 313
314
314
316
fNDICE SISTEMAacuteTICO I XV
104 Execuccedilatildeo imediata (provisoacuteria) da sentenccedila do mandado de seguranccedila 318
105 Efeito da sentenccedila denegatoacuteria da seguranccedila 321
106 Verbas remuneratoacuterias de servidores puacuteblicos reclarnaacuteveis por meio de mandashydo de seguranccedila 321
107 Recursos particulares ilegalmente apropriados pela Administraccedilatildeo 327
Capiacutetulo XVI
SUSPENSAtildeO DA SEGURANCcedilA
108 Suspensatildeo cautelar da seguranccedila 330
109 Natureza juriacutedica 331
110 Cabimento do incidente 332
111 Legitimidade para promover o incidente 335
112 Competecircncia 338
113 Procedimento 339
114 Oportunidade e eficaacutecia do incidente 342
115 Reiteraccedilatildeo do pleito e agravo interno 345
116 Recurso contra a decisatildeo do pedido de suspensatildeo da seguranccedila 346
117 Expansatildeo dos efeitos da suspensatildeo a outros processos 347
Capiacutetulo XVII
MANDADO DE SEGURANCcedilA DE COMPET~NCIA
ORIGINAacuteRIA DOS TRIBUNAIS
118 Mandado de seguranccedila de competecircncia originaacuteria de Tribunal 349
119 Sustentaccedilatildeo oral 350
120 Recorribilidade da decisatildeo do relator sobre a liminar do mandado de seguranccedila 351
121 O agravo interno 352
Capiacutetulo XVIII
NOTAS TAQUIGRAacuteFICAS DAS SESSOtildeES DE JULGAMENTO
122 Substituiccedilatildeo do acoacuterdatildeo pelas notas taquigraacuteficas 353
Capiacutetulo XIX
RECURSOS EM MANDADO DE SEGURANCcedilA DE COMPET~NCIA
ORIGINAacuteRIA DOS TRIBUNAIS
123 Sistema recursal aplicaacutevel ao mandado de seguranccedila 358
124 Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiccedila 361
STJ00106418
XVI I LEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
125 Recurso ordinaacuterio 361
126 Conceito de denegaccedilatildeo da seguranccedila 362
127 Prazo do recurso ordinaacuterio e reexame necessaacuterio 363
128 Julgamento do recurso ordinaacuterio 364
Capiacutetulo XX
MANDADO DE SEGURANCcedilA E ACcedilAtildeO COMUM
129 A sentenccedila do mandado de seguranccedila 367
130 Coisa julgada formal e material em mandado de seguranccedila 369
131 Coisa julgada formal em mandado de seguranccedila 371
132 Rescindibilidade da sentenccedila no mandado de seguranccedila 373
133 Coisa julgada e relaccedilotildees juriacutedicas continuativas 374
Capiacutetulo XXI
TRAMITACcedilAtildeO PRIORITAacuteRIA DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
134 Processamento em caraacuteter preferencial do mandado de seguranccedila 379
135 Procedimento ceacutelere nos tribunais 380
Capiacutetulo XXII
MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO
136 O mandado de seguranccedila como instrumento de tutela coletiva 382
137 A tutela coletiva e a substituiccedilatildeo processual 382
138 Direitos difusos direitos coletivos e direitos individuais homogecircneos 383
139 Mandado de seguranccedila e accedilatildeo civil puacuteblica 384
140 Requisitos do mandado de seguranccedila coletivo 385
141 Direitos protegidos pelo mandado de seguranccedila coletivo 386
1411 Identiacuteficaccedilatildeo dos direitos sob tutela do mandado coletivo 389
1412 Direitos defendidos pelo mandado de seguranccedila coletivo os controvershytidos direitos difusos 392
1413Da pequena relevacircncia da tese que insiste em estender o mandado de segushyranccedila coletivo aos direitos difusos 395
1414A defesa dos direitos difusos por meio do mandado de seguranccedila coletivo 398
1415Impossibilidade praacutetica de isolar os direitos coletivos dos direitos difusos 401
1416 Mandado coletivo e direitos difusos um falso problema 407
142 Partidos poliacuteticos 409
1421 Os partidos poliacuteticos e sua destinaccedilatildeo institucional 411
STJ00106418
C
BERTO THEOOORO JUacuteNIOR
361
362
rio 363
364
l E ACcedilAtildeO COMUM
367
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NDADO DE SEGURANCcedilA
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ICcedilA COLETIVO
ie tutela coletiva 382
382
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384
385
a coletivo 386
mandado coletivo 389
eguranccedila coletivo os controvershy392
em estender o mandado de segushy395
mandado de seguranccedila coletivo 398
IS coletivos dos direitos difusos 401
1 falso problema 407
409
lstitucional 411
fNDICE SISTEMAacuteTICO IXVII
1422Alguns problemas da legitimaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos apoacutes a Lei ndeg 120162009 416
143 Organizaccedilatildeo sindical e entidade de classe 419
144 Associaccedilotildees 423
1441 Relaccedilatildeo dos associados da entidade impetrante 426
145 Pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico 428
146 Legitimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico para o mandado de seguranccedila coletivo 428
147 Legitimaccedilatildeo passiva do mandado de seguranccedila coletivo 429
148 Competecircncia 430
149 O procedimento do mandado de seguranccedila coletivo 431
Capiacutetulo XXIII
COISA JULGADA E LITISPENDEcircNCIA EM MANDADO DE SEGURANCcedilA
COLETIVO
150 O regime da coisa julgada nas accedilotildees coletivas anteriores ao mandado de segushyranccedila coletivo 434
151 O regime da coisa julgada nas accedilotildees de mandado de seguranccedila coletivo 436
152 Substituiccedilatildeo processual e coisa julgada no mandado de seguranccedila coletivo uma uacuteltima palavra 442
153 Inocorrecircncia de litispendecircncia entre mandado de seguranccedila coletivo e as accedilotildees individuais 444
154 Desistecircncia do mandado de seguranccedila individuaL 446
155 Restriccedilotildees agrave liminar no mandado de seguranccedila coletivo 447
156 Particularidades da sentenccedila do mandado de seguranccedila coletivo 449
capiacutetulo XXIV
DECADEcircNCIA DO DIREITO AO MANDADO DE SEGURANCcedilA
157 Prazo para impetrar o mandado de seguranccedila 451
1571 Justificativa constitucional do prazo decadencial estabelecido para o mandado de seguranccedila 453
158 Natureza do prazo para impetraccedilatildeo do mandado de seguranccedila 454
159 Contagem do prazo decadencial da seguranccedila 456
160 Algumas situaccedilotildees particulares em tema do prazo decadencial aplicaacutevel ao mandado de seguranccedila 460
STJ00106418
XVIII ILEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
Capiacutetulo XXV
LITISCONSOacuteRCIO
161 Litisconsoacutercio no mandado de seguranccedila 465
162 Litisconsoacutercio passivo 467
163 Casos de litisconsoacutercio passivo necessaacuterio 470
164 Litisconsoacutercio ativo 473
165 Litisconsoacutercio ativo superveniente 475
166 Assistecircncia no mandado de seguranccedila 476
Capiacutetulo XXVI
EMBARGOS INFRINGENTES E SUCUMB~NCIA
167 Os embargos infringentes e o mandado de seguranccedila 481
168 Honoraacuterios de advogado e encargos sucumbenciais 483
169 Litigacircncia de maacute-feacute 484
Capiacutetulo XXVII
DESCUMPRIMENTO DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
170 O cumprimento do mandado de seguranccedila 489
171 Responsabilidade penal da autoridade coatora crime de desobediecircncia 490
172 Crime de responsabilidade e sanccedilotildees administrativas 492
173 Outras sanccedilotildees 493
Capiacutetulo XXVIII
DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
174 Reflexos da Lei do Mandado de Seguranccedila 497
175 A vigecircncia da Lei ndeg 120162009 e o direito intertemporal 499
176 Leis revogadas 501
BIBLIOGRAFIA 503
iacuteNDICE ONOMAcircSTICO 517
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 521
STJ00106418
ltTO THEOOORO JUacuteNIOR
~m tese 34 lateacuteria tributaacuteria 41 ativo de efeito concreto 44 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbull 00 47
lo de seguranccedila 49
bull bullbull bullbull h bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 51 noccedilotildees gerais 51
ccedilatildeo em mandado de seguranccedila 58 uranccedila direito liacutequido e certo 62 accedilatildeo ou meacuterito do mandado de bullbullbullbullbull U bullbull h bullbullbullbull U ~ 64 e certo 68 blico 69 unbullbull 4 75 76 ~ bullbullbullbullbullH bullbullbull ~ bullbullbullbullbullbull U bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 77
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99
100
103
108
110
cas 111
113
115
INDICE SISTEMAacuteTICO IXI
22 Assistecircncia e intervenccedilatildeo de terceiro 117
23 Intervenccedilatildeo de amicus curiae no mandado de seguranccedila 119
24 Intervenccedilatildeo da Uniatildeo em mandados de seguranccedila em que figurem como parshytes entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal indireta (Lei n 9469) 120
Capiacutetulo III
AUTORIDADE COATORA FEDERAL
25 A autoridade coatora federal Competecircncia da Justiccedila Federa 125
26 Autoridade coatora em geral e autoridade coatora federal 126
27 Ausecircncia de efeitos patrimoniais para a Uniatildeo 128
28 A jurisprudecircncia sobre os concessionaacuterios de serviccedilo puacuteblico federal e a comshypetecircncia para o mandado de seguranccedila 129
29 Uma ponderaccedilatildeo de ordem constitucional sobre a regra do art 2 da Lei do Mandado de Seguranccedila e a garantia do juiz natural 136
291 Corolaacuterio da tese jurisprudencial relativa a seguranccedila contra ato de conshycessionaacuteria de serviccedilo puacuteblico federal 138
30 Situaccedilotildees de conflito em torno da competecircncia da Justiccedila Federal 140
Capiacutetulo IV
SUBSTITUICcedilAO PROCESSUAL
31 Legitimaccedilatildeo de terceiro interessado substituiccedilatildeo processual 161
32 Outro caso de legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria (pardal) 163
33 Requisitos da substituiccedilatildeo processual 164
34 Notificaccedilatildeo do legitimado originaacuterio 166
35 O prazo da notificaccedilatildeo e o prazo de decadecircncia da accedilatildeo mandamental 166
Capiacutetulo V
MANDADO DE SEGURANCcedilA EM REGIME DE URG~NCIA
36 Impetraccedilatildeo do mandado de seguranccedila por meio eletrocircnico 169
37 Notificaccedilatildeo e intimaccedilatildeo por meio eletrocircnico 171
Capiacutetulo VI
RESTRICcedilOES AO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
38 Restriccedilotildees de origem constitucional 174
39 Ato praticado em processo administrativo 176
40 Mandado de seguranccedila contra decisatildeo judicial 178
STJ00106418
XII ILEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
41 Ato judicial omissivo 184
42 Decisatildeo judicial transitada em julgado 185
43 O esvaziamento do cabimento do mandado de seguranccedila contra ato judicial 187
44 Prazo para impetraccedilatildeo da seguranccedila contra ato judicial ato jurisdicional e ato administrativo do Poder Judiciaacuterio 189
45 Julgados dos Juizados Especiais 194
451 Mandado de seguranccedila contra decisatildeo interlocutoacuteria nos Juizados Especiais 197
46 O problema da competecircncia para processar o mandado de seguranccedila contra decisotildees dos Juizados Especiais 199
47 Mandado de seguranccedila do terceiro prejudicado por decisatildeo judicial 200
48 Mandado de seguranccedila contra oacutergatildeo fracionaacuterio de tribunal 202
49 Ato disciplinar 203
50 Atos interna corporis 205
Capiacutetulo VII
A PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
51 A importacircncia da peticcedilatildeo inicial 208
52 Peticcedilatildeo inicial defeituosa ou incompleta 209
53 A peticcedilatildeo inicial e seus requisitos 210
54 Os requisitos da inicial e as caracteriacutesticas do mandado de seguranccedila 212
55 Alguns detalhes da peticcedilatildeo inicial do mandado de seguranccedila o sujeito passivo da accedilatildeo 213
56 Inexistecircncia de litisconsoacutercio entre coator e pessoa juriacutedica interessada 213
57 Autoridade coatora na concepccedilatildeo legal 215
571 Correccedilatildeo da nomeaccedilatildeo equivocada da autoridade coatora 220
572 Autoridade coatora e a teoria da encampaccedilatildeo 222
573 Autoridade coatora nos casos das equiparaccedilotildees do sect 1deg do art 1deg da Lei ndeg 12016 224
58 Especificaccedilatildeo das provas a produzir Exibiccedilatildeo de documentos em poder do coator ou de terceiro 225
581 Documentos indispensaacuteveis agrave instruccedilatildeo da peticcedilatildeo inicial 227
582 Instrumento do mandato do advogado do impetrante 228
59 Peticcedilatildeo inicial por meio eletrocircnico 228
60 Os fatos e os fundamentos juriacutedicos do pedido 229
61 O pedido 229
611 Descabimento de pedido que transforme o mandado de seguranccedila em accedilatildeo de cobranccedila 230
STJ00106418
I
ERTO THEODORO JUacuteNIOR
184
185
~ seguranccedila contra ato judicial 187
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194
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203
205
208
209
210
gt0 DE SEGURANCcedilA
landado de seguranccedila 212
de seguranccedila o sujeito passivo 213
soa juriacutedica interessada 213
215
toridade coatora 220
lccedilatildeo 222
224 raccedilotildees do sect 1deg do art 1deg da Lei
de documentos em poder do 225
a peticcedilatildeo inicial 227
impetrante 228
228
229
229
o mandado de seguranccedila em 230
fNDICE SISTEMAacuteTICO I XIII
62 Valor da causa 231
63 Denegaccedilatildeo do mandado de seguranccedila sem resoluccedilatildeo do meacuterito 231
64 Renovaccedilatildeo do pedido de mandado de seguranccedila 234
65 Desistecircncia do mandado de seguranccedila 236
Capiacutetulo VIII
DESPACHO DA PETICcedilAtildeO INICIAL
66 O procedimento sumaacuterio do mandado de seguranccedila 242
67 A natureza da notificaccedilatildeo da autoridade coatora 246
68 As informaccedilotildees requisitadas da autoridade coatora 249
69 A ciecircncia da pessoa juriacutedica interessada 250
70 Cientificaccedilatildeo no caso de organismo autocircnomo natildeo personalizado 252
71 Tutela antecipada suspensatildeo liminar do ato impugnado 253
71l A importacircncia da tutela de seguranccedila alcanccedilaacutevel por meio da liminar 255
72 Requisitos da liminar do mandado de seguranccedila 255
73 Momento processual da liminar 258
74 O caraacuteter mandamental e natildeo discricionaacuterio da medida liminar 258
75 Dimensotildees da liminar 260
76 Direito agrave liminar e exigecircncia de cauccedilatildeo 261
77 Duraccedilatildeo dos efeitos da liminar 266
78 Recurso contra a decisatildeo relativa agrave liminar do mandado de seguranccedila 269
79 Vedaccedilotildees agrave liminar 270
80 Limite temporal dos efeitos da liminar inexistecircncia 272
801 Tramitaccedilatildeo preferencial do mandado de seguranccedila 273
81 O mandado de seguranccedila e o Coacutedigo de Processo Civil 273
Capiacutetulo IX
PEREMPCcedilAtildeO OU CADUCIDADE DA LIMINAR
82 Revogaccedilatildeo e cassaccedilatildeo da liminar 277
83 Revogaccedilatildeo taacutecita 278
84 Perempccedilatildeo ou decadecircncia da liminar 279
Capiacutetulo X
PROVIDEcircNCIAS ADMINISTRATIVAS
85 Medidas Administrativas preparatoacuterias da defesa da pessoa juriacutedica 281
86 Providecircncia administrativa a cargo da autoridade coatora 282
STJ00106418
XIV I LEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
87 Prazo para a manifestaccedilatildeo da pessoa juriacutedica interessada nos autos 284
88 Representaccedilatildeo judicial da pessoa juriacutedica afetada pelo mandado de seguranccedila 284
Capiacutetulo XI
INDEFERIMENTO DA PETICcedilAtildeO INICIAL
89 Indeferimento da peticcedilatildeo inicial 287
90 Recurso contra o indeferimento da peticcedilatildeo inicial 291
91 Litisconsoacutercio ativo superveniente 291
Capiacutetulo XII
DOCUMENTOS COMPROBATOacuteRIOS DOS ATOS DE COMUNICACcedilAtildeO PROCESSUAL
92 Documentaccedilatildeo processual da notificaccedilatildeo da autoridade coatora e da citaccedilatildeo 295
Capiacutetulo XIII
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO
93 Participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 297
94 O Ministeacuterio Puacuteblico como impetrante do mandado de seguranccedila 299
95 O representante do Ministeacuterio Puacuteblico como autoridade coatora 300
Capiacutetulo XIV
EXECUCcedilAtildeO DA SENTENCcedilA
96 Autoexecutividade da sentenccedila do mandado de seguranccedila 301
97 A forma de comunicaccedilatildeo e cumprimento do mandado de seguranccedila 302
98 Cumprimento da sentenccedila que defere o mandado de seguranccedila 305
99 Alguns expedientes utilizaacuteveis para conferir efetividade ao cumprimento da sentenccedila do mandado de seguranccedila 305
Capiacutetulo XV
RECURSOS
100 O sistema recursal da Lei do Mandado de Seguranccedila 310
101 Apelaccedilatildeo contra a sentenccedila do mandado de seguranccedila 311
1011 Atribuiccedilatildeo excepcional de efeito suspensivo agrave apelaccedilatildeo 313
1012 Prazo para interposiccedilatildeo da apelaccedilatildeo 314
102 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo necessaacuterio 314
103 Recurso da autoridade coatora 316
STJ00106418
I1BERTO THEODORO JUacuteNIOR
interessada nos autos 284
ida pelo mandado de seguranccedila 284
J
mccedilAO INICIAL
287
lidal 291
291
II
TUacuteRIOS DOS ATOS )ROCESSUAL
mtoridade coatora e da citaccedilatildeo 295
II
fBLICO
297
mdado de seguranccedila 299
autoridade coatora 300
V
NTENCcedilA
le seguranccedila 301
nandado de seguranccedila 302
ado de seguranccedila 305
305 efetividade ao cumprimento da
Ilranccedila 310
guranccedila 311
Isivo agrave apelaccedilatildeo 313
314
314
316
fNDICE SISTEMAacuteTICO I XV
104 Execuccedilatildeo imediata (provisoacuteria) da sentenccedila do mandado de seguranccedila 318
105 Efeito da sentenccedila denegatoacuteria da seguranccedila 321
106 Verbas remuneratoacuterias de servidores puacuteblicos reclarnaacuteveis por meio de mandashydo de seguranccedila 321
107 Recursos particulares ilegalmente apropriados pela Administraccedilatildeo 327
Capiacutetulo XVI
SUSPENSAtildeO DA SEGURANCcedilA
108 Suspensatildeo cautelar da seguranccedila 330
109 Natureza juriacutedica 331
110 Cabimento do incidente 332
111 Legitimidade para promover o incidente 335
112 Competecircncia 338
113 Procedimento 339
114 Oportunidade e eficaacutecia do incidente 342
115 Reiteraccedilatildeo do pleito e agravo interno 345
116 Recurso contra a decisatildeo do pedido de suspensatildeo da seguranccedila 346
117 Expansatildeo dos efeitos da suspensatildeo a outros processos 347
Capiacutetulo XVII
MANDADO DE SEGURANCcedilA DE COMPET~NCIA
ORIGINAacuteRIA DOS TRIBUNAIS
118 Mandado de seguranccedila de competecircncia originaacuteria de Tribunal 349
119 Sustentaccedilatildeo oral 350
120 Recorribilidade da decisatildeo do relator sobre a liminar do mandado de seguranccedila 351
121 O agravo interno 352
Capiacutetulo XVIII
NOTAS TAQUIGRAacuteFICAS DAS SESSOtildeES DE JULGAMENTO
122 Substituiccedilatildeo do acoacuterdatildeo pelas notas taquigraacuteficas 353
Capiacutetulo XIX
RECURSOS EM MANDADO DE SEGURANCcedilA DE COMPET~NCIA
ORIGINAacuteRIA DOS TRIBUNAIS
123 Sistema recursal aplicaacutevel ao mandado de seguranccedila 358
124 Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiccedila 361
STJ00106418
XVI I LEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
125 Recurso ordinaacuterio 361
126 Conceito de denegaccedilatildeo da seguranccedila 362
127 Prazo do recurso ordinaacuterio e reexame necessaacuterio 363
128 Julgamento do recurso ordinaacuterio 364
Capiacutetulo XX
MANDADO DE SEGURANCcedilA E ACcedilAtildeO COMUM
129 A sentenccedila do mandado de seguranccedila 367
130 Coisa julgada formal e material em mandado de seguranccedila 369
131 Coisa julgada formal em mandado de seguranccedila 371
132 Rescindibilidade da sentenccedila no mandado de seguranccedila 373
133 Coisa julgada e relaccedilotildees juriacutedicas continuativas 374
Capiacutetulo XXI
TRAMITACcedilAtildeO PRIORITAacuteRIA DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
134 Processamento em caraacuteter preferencial do mandado de seguranccedila 379
135 Procedimento ceacutelere nos tribunais 380
Capiacutetulo XXII
MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO
136 O mandado de seguranccedila como instrumento de tutela coletiva 382
137 A tutela coletiva e a substituiccedilatildeo processual 382
138 Direitos difusos direitos coletivos e direitos individuais homogecircneos 383
139 Mandado de seguranccedila e accedilatildeo civil puacuteblica 384
140 Requisitos do mandado de seguranccedila coletivo 385
141 Direitos protegidos pelo mandado de seguranccedila coletivo 386
1411 Identiacuteficaccedilatildeo dos direitos sob tutela do mandado coletivo 389
1412 Direitos defendidos pelo mandado de seguranccedila coletivo os controvershytidos direitos difusos 392
1413Da pequena relevacircncia da tese que insiste em estender o mandado de segushyranccedila coletivo aos direitos difusos 395
1414A defesa dos direitos difusos por meio do mandado de seguranccedila coletivo 398
1415Impossibilidade praacutetica de isolar os direitos coletivos dos direitos difusos 401
1416 Mandado coletivo e direitos difusos um falso problema 407
142 Partidos poliacuteticos 409
1421 Os partidos poliacuteticos e sua destinaccedilatildeo institucional 411
STJ00106418
C
BERTO THEOOORO JUacuteNIOR
361
362
rio 363
364
l E ACcedilAtildeO COMUM
367
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NDADO DE SEGURANCcedilA
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mandado de seguranccedila coletivo 398
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1 falso problema 407
409
lstitucional 411
fNDICE SISTEMAacuteTICO IXVII
1422Alguns problemas da legitimaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos apoacutes a Lei ndeg 120162009 416
143 Organizaccedilatildeo sindical e entidade de classe 419
144 Associaccedilotildees 423
1441 Relaccedilatildeo dos associados da entidade impetrante 426
145 Pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico 428
146 Legitimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico para o mandado de seguranccedila coletivo 428
147 Legitimaccedilatildeo passiva do mandado de seguranccedila coletivo 429
148 Competecircncia 430
149 O procedimento do mandado de seguranccedila coletivo 431
Capiacutetulo XXIII
COISA JULGADA E LITISPENDEcircNCIA EM MANDADO DE SEGURANCcedilA
COLETIVO
150 O regime da coisa julgada nas accedilotildees coletivas anteriores ao mandado de segushyranccedila coletivo 434
151 O regime da coisa julgada nas accedilotildees de mandado de seguranccedila coletivo 436
152 Substituiccedilatildeo processual e coisa julgada no mandado de seguranccedila coletivo uma uacuteltima palavra 442
153 Inocorrecircncia de litispendecircncia entre mandado de seguranccedila coletivo e as accedilotildees individuais 444
154 Desistecircncia do mandado de seguranccedila individuaL 446
155 Restriccedilotildees agrave liminar no mandado de seguranccedila coletivo 447
156 Particularidades da sentenccedila do mandado de seguranccedila coletivo 449
capiacutetulo XXIV
DECADEcircNCIA DO DIREITO AO MANDADO DE SEGURANCcedilA
157 Prazo para impetrar o mandado de seguranccedila 451
1571 Justificativa constitucional do prazo decadencial estabelecido para o mandado de seguranccedila 453
158 Natureza do prazo para impetraccedilatildeo do mandado de seguranccedila 454
159 Contagem do prazo decadencial da seguranccedila 456
160 Algumas situaccedilotildees particulares em tema do prazo decadencial aplicaacutevel ao mandado de seguranccedila 460
STJ00106418
XVIII ILEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
Capiacutetulo XXV
LITISCONSOacuteRCIO
161 Litisconsoacutercio no mandado de seguranccedila 465
162 Litisconsoacutercio passivo 467
163 Casos de litisconsoacutercio passivo necessaacuterio 470
164 Litisconsoacutercio ativo 473
165 Litisconsoacutercio ativo superveniente 475
166 Assistecircncia no mandado de seguranccedila 476
Capiacutetulo XXVI
EMBARGOS INFRINGENTES E SUCUMB~NCIA
167 Os embargos infringentes e o mandado de seguranccedila 481
168 Honoraacuterios de advogado e encargos sucumbenciais 483
169 Litigacircncia de maacute-feacute 484
Capiacutetulo XXVII
DESCUMPRIMENTO DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
170 O cumprimento do mandado de seguranccedila 489
171 Responsabilidade penal da autoridade coatora crime de desobediecircncia 490
172 Crime de responsabilidade e sanccedilotildees administrativas 492
173 Outras sanccedilotildees 493
Capiacutetulo XXVIII
DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
174 Reflexos da Lei do Mandado de Seguranccedila 497
175 A vigecircncia da Lei ndeg 120162009 e o direito intertemporal 499
176 Leis revogadas 501
BIBLIOGRAFIA 503
iacuteNDICE ONOMAcircSTICO 517
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 521
STJ00106418
XII ILEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
41 Ato judicial omissivo 184
42 Decisatildeo judicial transitada em julgado 185
43 O esvaziamento do cabimento do mandado de seguranccedila contra ato judicial 187
44 Prazo para impetraccedilatildeo da seguranccedila contra ato judicial ato jurisdicional e ato administrativo do Poder Judiciaacuterio 189
45 Julgados dos Juizados Especiais 194
451 Mandado de seguranccedila contra decisatildeo interlocutoacuteria nos Juizados Especiais 197
46 O problema da competecircncia para processar o mandado de seguranccedila contra decisotildees dos Juizados Especiais 199
47 Mandado de seguranccedila do terceiro prejudicado por decisatildeo judicial 200
48 Mandado de seguranccedila contra oacutergatildeo fracionaacuterio de tribunal 202
49 Ato disciplinar 203
50 Atos interna corporis 205
Capiacutetulo VII
A PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
51 A importacircncia da peticcedilatildeo inicial 208
52 Peticcedilatildeo inicial defeituosa ou incompleta 209
53 A peticcedilatildeo inicial e seus requisitos 210
54 Os requisitos da inicial e as caracteriacutesticas do mandado de seguranccedila 212
55 Alguns detalhes da peticcedilatildeo inicial do mandado de seguranccedila o sujeito passivo da accedilatildeo 213
56 Inexistecircncia de litisconsoacutercio entre coator e pessoa juriacutedica interessada 213
57 Autoridade coatora na concepccedilatildeo legal 215
571 Correccedilatildeo da nomeaccedilatildeo equivocada da autoridade coatora 220
572 Autoridade coatora e a teoria da encampaccedilatildeo 222
573 Autoridade coatora nos casos das equiparaccedilotildees do sect 1deg do art 1deg da Lei ndeg 12016 224
58 Especificaccedilatildeo das provas a produzir Exibiccedilatildeo de documentos em poder do coator ou de terceiro 225
581 Documentos indispensaacuteveis agrave instruccedilatildeo da peticcedilatildeo inicial 227
582 Instrumento do mandato do advogado do impetrante 228
59 Peticcedilatildeo inicial por meio eletrocircnico 228
60 Os fatos e os fundamentos juriacutedicos do pedido 229
61 O pedido 229
611 Descabimento de pedido que transforme o mandado de seguranccedila em accedilatildeo de cobranccedila 230
STJ00106418
I
ERTO THEODORO JUacuteNIOR
184
185
~ seguranccedila contra ato judicial 187
to judicial ato jurisdicional e ato 189
194
rlocutoacuteria nos Juizados Especiais 197
) mandado de seguranccedila contra 199
o por decisatildeo judicial 200
io de tribunal 202
203
205
208
209
210
gt0 DE SEGURANCcedilA
landado de seguranccedila 212
de seguranccedila o sujeito passivo 213
soa juriacutedica interessada 213
215
toridade coatora 220
lccedilatildeo 222
224 raccedilotildees do sect 1deg do art 1deg da Lei
de documentos em poder do 225
a peticcedilatildeo inicial 227
impetrante 228
228
229
229
o mandado de seguranccedila em 230
fNDICE SISTEMAacuteTICO I XIII
62 Valor da causa 231
63 Denegaccedilatildeo do mandado de seguranccedila sem resoluccedilatildeo do meacuterito 231
64 Renovaccedilatildeo do pedido de mandado de seguranccedila 234
65 Desistecircncia do mandado de seguranccedila 236
Capiacutetulo VIII
DESPACHO DA PETICcedilAtildeO INICIAL
66 O procedimento sumaacuterio do mandado de seguranccedila 242
67 A natureza da notificaccedilatildeo da autoridade coatora 246
68 As informaccedilotildees requisitadas da autoridade coatora 249
69 A ciecircncia da pessoa juriacutedica interessada 250
70 Cientificaccedilatildeo no caso de organismo autocircnomo natildeo personalizado 252
71 Tutela antecipada suspensatildeo liminar do ato impugnado 253
71l A importacircncia da tutela de seguranccedila alcanccedilaacutevel por meio da liminar 255
72 Requisitos da liminar do mandado de seguranccedila 255
73 Momento processual da liminar 258
74 O caraacuteter mandamental e natildeo discricionaacuterio da medida liminar 258
75 Dimensotildees da liminar 260
76 Direito agrave liminar e exigecircncia de cauccedilatildeo 261
77 Duraccedilatildeo dos efeitos da liminar 266
78 Recurso contra a decisatildeo relativa agrave liminar do mandado de seguranccedila 269
79 Vedaccedilotildees agrave liminar 270
80 Limite temporal dos efeitos da liminar inexistecircncia 272
801 Tramitaccedilatildeo preferencial do mandado de seguranccedila 273
81 O mandado de seguranccedila e o Coacutedigo de Processo Civil 273
Capiacutetulo IX
PEREMPCcedilAtildeO OU CADUCIDADE DA LIMINAR
82 Revogaccedilatildeo e cassaccedilatildeo da liminar 277
83 Revogaccedilatildeo taacutecita 278
84 Perempccedilatildeo ou decadecircncia da liminar 279
Capiacutetulo X
PROVIDEcircNCIAS ADMINISTRATIVAS
85 Medidas Administrativas preparatoacuterias da defesa da pessoa juriacutedica 281
86 Providecircncia administrativa a cargo da autoridade coatora 282
STJ00106418
XIV I LEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
87 Prazo para a manifestaccedilatildeo da pessoa juriacutedica interessada nos autos 284
88 Representaccedilatildeo judicial da pessoa juriacutedica afetada pelo mandado de seguranccedila 284
Capiacutetulo XI
INDEFERIMENTO DA PETICcedilAtildeO INICIAL
89 Indeferimento da peticcedilatildeo inicial 287
90 Recurso contra o indeferimento da peticcedilatildeo inicial 291
91 Litisconsoacutercio ativo superveniente 291
Capiacutetulo XII
DOCUMENTOS COMPROBATOacuteRIOS DOS ATOS DE COMUNICACcedilAtildeO PROCESSUAL
92 Documentaccedilatildeo processual da notificaccedilatildeo da autoridade coatora e da citaccedilatildeo 295
Capiacutetulo XIII
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO
93 Participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 297
94 O Ministeacuterio Puacuteblico como impetrante do mandado de seguranccedila 299
95 O representante do Ministeacuterio Puacuteblico como autoridade coatora 300
Capiacutetulo XIV
EXECUCcedilAtildeO DA SENTENCcedilA
96 Autoexecutividade da sentenccedila do mandado de seguranccedila 301
97 A forma de comunicaccedilatildeo e cumprimento do mandado de seguranccedila 302
98 Cumprimento da sentenccedila que defere o mandado de seguranccedila 305
99 Alguns expedientes utilizaacuteveis para conferir efetividade ao cumprimento da sentenccedila do mandado de seguranccedila 305
Capiacutetulo XV
RECURSOS
100 O sistema recursal da Lei do Mandado de Seguranccedila 310
101 Apelaccedilatildeo contra a sentenccedila do mandado de seguranccedila 311
1011 Atribuiccedilatildeo excepcional de efeito suspensivo agrave apelaccedilatildeo 313
1012 Prazo para interposiccedilatildeo da apelaccedilatildeo 314
102 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo necessaacuterio 314
103 Recurso da autoridade coatora 316
STJ00106418
I1BERTO THEODORO JUacuteNIOR
interessada nos autos 284
ida pelo mandado de seguranccedila 284
J
mccedilAO INICIAL
287
lidal 291
291
II
TUacuteRIOS DOS ATOS )ROCESSUAL
mtoridade coatora e da citaccedilatildeo 295
II
fBLICO
297
mdado de seguranccedila 299
autoridade coatora 300
V
NTENCcedilA
le seguranccedila 301
nandado de seguranccedila 302
ado de seguranccedila 305
305 efetividade ao cumprimento da
Ilranccedila 310
guranccedila 311
Isivo agrave apelaccedilatildeo 313
314
314
316
fNDICE SISTEMAacuteTICO I XV
104 Execuccedilatildeo imediata (provisoacuteria) da sentenccedila do mandado de seguranccedila 318
105 Efeito da sentenccedila denegatoacuteria da seguranccedila 321
106 Verbas remuneratoacuterias de servidores puacuteblicos reclarnaacuteveis por meio de mandashydo de seguranccedila 321
107 Recursos particulares ilegalmente apropriados pela Administraccedilatildeo 327
Capiacutetulo XVI
SUSPENSAtildeO DA SEGURANCcedilA
108 Suspensatildeo cautelar da seguranccedila 330
109 Natureza juriacutedica 331
110 Cabimento do incidente 332
111 Legitimidade para promover o incidente 335
112 Competecircncia 338
113 Procedimento 339
114 Oportunidade e eficaacutecia do incidente 342
115 Reiteraccedilatildeo do pleito e agravo interno 345
116 Recurso contra a decisatildeo do pedido de suspensatildeo da seguranccedila 346
117 Expansatildeo dos efeitos da suspensatildeo a outros processos 347
Capiacutetulo XVII
MANDADO DE SEGURANCcedilA DE COMPET~NCIA
ORIGINAacuteRIA DOS TRIBUNAIS
118 Mandado de seguranccedila de competecircncia originaacuteria de Tribunal 349
119 Sustentaccedilatildeo oral 350
120 Recorribilidade da decisatildeo do relator sobre a liminar do mandado de seguranccedila 351
121 O agravo interno 352
Capiacutetulo XVIII
NOTAS TAQUIGRAacuteFICAS DAS SESSOtildeES DE JULGAMENTO
122 Substituiccedilatildeo do acoacuterdatildeo pelas notas taquigraacuteficas 353
Capiacutetulo XIX
RECURSOS EM MANDADO DE SEGURANCcedilA DE COMPET~NCIA
ORIGINAacuteRIA DOS TRIBUNAIS
123 Sistema recursal aplicaacutevel ao mandado de seguranccedila 358
124 Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiccedila 361
STJ00106418
XVI I LEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
125 Recurso ordinaacuterio 361
126 Conceito de denegaccedilatildeo da seguranccedila 362
127 Prazo do recurso ordinaacuterio e reexame necessaacuterio 363
128 Julgamento do recurso ordinaacuterio 364
Capiacutetulo XX
MANDADO DE SEGURANCcedilA E ACcedilAtildeO COMUM
129 A sentenccedila do mandado de seguranccedila 367
130 Coisa julgada formal e material em mandado de seguranccedila 369
131 Coisa julgada formal em mandado de seguranccedila 371
132 Rescindibilidade da sentenccedila no mandado de seguranccedila 373
133 Coisa julgada e relaccedilotildees juriacutedicas continuativas 374
Capiacutetulo XXI
TRAMITACcedilAtildeO PRIORITAacuteRIA DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
134 Processamento em caraacuteter preferencial do mandado de seguranccedila 379
135 Procedimento ceacutelere nos tribunais 380
Capiacutetulo XXII
MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO
136 O mandado de seguranccedila como instrumento de tutela coletiva 382
137 A tutela coletiva e a substituiccedilatildeo processual 382
138 Direitos difusos direitos coletivos e direitos individuais homogecircneos 383
139 Mandado de seguranccedila e accedilatildeo civil puacuteblica 384
140 Requisitos do mandado de seguranccedila coletivo 385
141 Direitos protegidos pelo mandado de seguranccedila coletivo 386
1411 Identiacuteficaccedilatildeo dos direitos sob tutela do mandado coletivo 389
1412 Direitos defendidos pelo mandado de seguranccedila coletivo os controvershytidos direitos difusos 392
1413Da pequena relevacircncia da tese que insiste em estender o mandado de segushyranccedila coletivo aos direitos difusos 395
1414A defesa dos direitos difusos por meio do mandado de seguranccedila coletivo 398
1415Impossibilidade praacutetica de isolar os direitos coletivos dos direitos difusos 401
1416 Mandado coletivo e direitos difusos um falso problema 407
142 Partidos poliacuteticos 409
1421 Os partidos poliacuteticos e sua destinaccedilatildeo institucional 411
STJ00106418
C
BERTO THEOOORO JUacuteNIOR
361
362
rio 363
364
l E ACcedilAtildeO COMUM
367
de seguranccedila 369
Iccedila 371
seguranccedila 373
IS 374
]
NDADO DE SEGURANCcedilA
rldado de seguranccedila 379
380
[l
ICcedilA COLETIVO
ie tutela coletiva 382
382
ldividuais homogecircneos 383
384
385
a coletivo 386
mandado coletivo 389
eguranccedila coletivo os controvershy392
em estender o mandado de segushy395
mandado de seguranccedila coletivo 398
IS coletivos dos direitos difusos 401
1 falso problema 407
409
lstitucional 411
fNDICE SISTEMAacuteTICO IXVII
1422Alguns problemas da legitimaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos apoacutes a Lei ndeg 120162009 416
143 Organizaccedilatildeo sindical e entidade de classe 419
144 Associaccedilotildees 423
1441 Relaccedilatildeo dos associados da entidade impetrante 426
145 Pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico 428
146 Legitimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico para o mandado de seguranccedila coletivo 428
147 Legitimaccedilatildeo passiva do mandado de seguranccedila coletivo 429
148 Competecircncia 430
149 O procedimento do mandado de seguranccedila coletivo 431
Capiacutetulo XXIII
COISA JULGADA E LITISPENDEcircNCIA EM MANDADO DE SEGURANCcedilA
COLETIVO
150 O regime da coisa julgada nas accedilotildees coletivas anteriores ao mandado de segushyranccedila coletivo 434
151 O regime da coisa julgada nas accedilotildees de mandado de seguranccedila coletivo 436
152 Substituiccedilatildeo processual e coisa julgada no mandado de seguranccedila coletivo uma uacuteltima palavra 442
153 Inocorrecircncia de litispendecircncia entre mandado de seguranccedila coletivo e as accedilotildees individuais 444
154 Desistecircncia do mandado de seguranccedila individuaL 446
155 Restriccedilotildees agrave liminar no mandado de seguranccedila coletivo 447
156 Particularidades da sentenccedila do mandado de seguranccedila coletivo 449
capiacutetulo XXIV
DECADEcircNCIA DO DIREITO AO MANDADO DE SEGURANCcedilA
157 Prazo para impetrar o mandado de seguranccedila 451
1571 Justificativa constitucional do prazo decadencial estabelecido para o mandado de seguranccedila 453
158 Natureza do prazo para impetraccedilatildeo do mandado de seguranccedila 454
159 Contagem do prazo decadencial da seguranccedila 456
160 Algumas situaccedilotildees particulares em tema do prazo decadencial aplicaacutevel ao mandado de seguranccedila 460
STJ00106418
XVIII ILEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
Capiacutetulo XXV
LITISCONSOacuteRCIO
161 Litisconsoacutercio no mandado de seguranccedila 465
162 Litisconsoacutercio passivo 467
163 Casos de litisconsoacutercio passivo necessaacuterio 470
164 Litisconsoacutercio ativo 473
165 Litisconsoacutercio ativo superveniente 475
166 Assistecircncia no mandado de seguranccedila 476
Capiacutetulo XXVI
EMBARGOS INFRINGENTES E SUCUMB~NCIA
167 Os embargos infringentes e o mandado de seguranccedila 481
168 Honoraacuterios de advogado e encargos sucumbenciais 483
169 Litigacircncia de maacute-feacute 484
Capiacutetulo XXVII
DESCUMPRIMENTO DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
170 O cumprimento do mandado de seguranccedila 489
171 Responsabilidade penal da autoridade coatora crime de desobediecircncia 490
172 Crime de responsabilidade e sanccedilotildees administrativas 492
173 Outras sanccedilotildees 493
Capiacutetulo XXVIII
DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
174 Reflexos da Lei do Mandado de Seguranccedila 497
175 A vigecircncia da Lei ndeg 120162009 e o direito intertemporal 499
176 Leis revogadas 501
BIBLIOGRAFIA 503
iacuteNDICE ONOMAcircSTICO 517
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 521
STJ00106418
I
ERTO THEODORO JUacuteNIOR
184
185
~ seguranccedila contra ato judicial 187
to judicial ato jurisdicional e ato 189
194
rlocutoacuteria nos Juizados Especiais 197
) mandado de seguranccedila contra 199
o por decisatildeo judicial 200
io de tribunal 202
203
205
208
209
210
gt0 DE SEGURANCcedilA
landado de seguranccedila 212
de seguranccedila o sujeito passivo 213
soa juriacutedica interessada 213
215
toridade coatora 220
lccedilatildeo 222
224 raccedilotildees do sect 1deg do art 1deg da Lei
de documentos em poder do 225
a peticcedilatildeo inicial 227
impetrante 228
228
229
229
o mandado de seguranccedila em 230
fNDICE SISTEMAacuteTICO I XIII
62 Valor da causa 231
63 Denegaccedilatildeo do mandado de seguranccedila sem resoluccedilatildeo do meacuterito 231
64 Renovaccedilatildeo do pedido de mandado de seguranccedila 234
65 Desistecircncia do mandado de seguranccedila 236
Capiacutetulo VIII
DESPACHO DA PETICcedilAtildeO INICIAL
66 O procedimento sumaacuterio do mandado de seguranccedila 242
67 A natureza da notificaccedilatildeo da autoridade coatora 246
68 As informaccedilotildees requisitadas da autoridade coatora 249
69 A ciecircncia da pessoa juriacutedica interessada 250
70 Cientificaccedilatildeo no caso de organismo autocircnomo natildeo personalizado 252
71 Tutela antecipada suspensatildeo liminar do ato impugnado 253
71l A importacircncia da tutela de seguranccedila alcanccedilaacutevel por meio da liminar 255
72 Requisitos da liminar do mandado de seguranccedila 255
73 Momento processual da liminar 258
74 O caraacuteter mandamental e natildeo discricionaacuterio da medida liminar 258
75 Dimensotildees da liminar 260
76 Direito agrave liminar e exigecircncia de cauccedilatildeo 261
77 Duraccedilatildeo dos efeitos da liminar 266
78 Recurso contra a decisatildeo relativa agrave liminar do mandado de seguranccedila 269
79 Vedaccedilotildees agrave liminar 270
80 Limite temporal dos efeitos da liminar inexistecircncia 272
801 Tramitaccedilatildeo preferencial do mandado de seguranccedila 273
81 O mandado de seguranccedila e o Coacutedigo de Processo Civil 273
Capiacutetulo IX
PEREMPCcedilAtildeO OU CADUCIDADE DA LIMINAR
82 Revogaccedilatildeo e cassaccedilatildeo da liminar 277
83 Revogaccedilatildeo taacutecita 278
84 Perempccedilatildeo ou decadecircncia da liminar 279
Capiacutetulo X
PROVIDEcircNCIAS ADMINISTRATIVAS
85 Medidas Administrativas preparatoacuterias da defesa da pessoa juriacutedica 281
86 Providecircncia administrativa a cargo da autoridade coatora 282
STJ00106418
XIV I LEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
87 Prazo para a manifestaccedilatildeo da pessoa juriacutedica interessada nos autos 284
88 Representaccedilatildeo judicial da pessoa juriacutedica afetada pelo mandado de seguranccedila 284
Capiacutetulo XI
INDEFERIMENTO DA PETICcedilAtildeO INICIAL
89 Indeferimento da peticcedilatildeo inicial 287
90 Recurso contra o indeferimento da peticcedilatildeo inicial 291
91 Litisconsoacutercio ativo superveniente 291
Capiacutetulo XII
DOCUMENTOS COMPROBATOacuteRIOS DOS ATOS DE COMUNICACcedilAtildeO PROCESSUAL
92 Documentaccedilatildeo processual da notificaccedilatildeo da autoridade coatora e da citaccedilatildeo 295
Capiacutetulo XIII
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO
93 Participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 297
94 O Ministeacuterio Puacuteblico como impetrante do mandado de seguranccedila 299
95 O representante do Ministeacuterio Puacuteblico como autoridade coatora 300
Capiacutetulo XIV
EXECUCcedilAtildeO DA SENTENCcedilA
96 Autoexecutividade da sentenccedila do mandado de seguranccedila 301
97 A forma de comunicaccedilatildeo e cumprimento do mandado de seguranccedila 302
98 Cumprimento da sentenccedila que defere o mandado de seguranccedila 305
99 Alguns expedientes utilizaacuteveis para conferir efetividade ao cumprimento da sentenccedila do mandado de seguranccedila 305
Capiacutetulo XV
RECURSOS
100 O sistema recursal da Lei do Mandado de Seguranccedila 310
101 Apelaccedilatildeo contra a sentenccedila do mandado de seguranccedila 311
1011 Atribuiccedilatildeo excepcional de efeito suspensivo agrave apelaccedilatildeo 313
1012 Prazo para interposiccedilatildeo da apelaccedilatildeo 314
102 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo necessaacuterio 314
103 Recurso da autoridade coatora 316
STJ00106418
I1BERTO THEODORO JUacuteNIOR
interessada nos autos 284
ida pelo mandado de seguranccedila 284
J
mccedilAO INICIAL
287
lidal 291
291
II
TUacuteRIOS DOS ATOS )ROCESSUAL
mtoridade coatora e da citaccedilatildeo 295
II
fBLICO
297
mdado de seguranccedila 299
autoridade coatora 300
V
NTENCcedilA
le seguranccedila 301
nandado de seguranccedila 302
ado de seguranccedila 305
305 efetividade ao cumprimento da
Ilranccedila 310
guranccedila 311
Isivo agrave apelaccedilatildeo 313
314
314
316
fNDICE SISTEMAacuteTICO I XV
104 Execuccedilatildeo imediata (provisoacuteria) da sentenccedila do mandado de seguranccedila 318
105 Efeito da sentenccedila denegatoacuteria da seguranccedila 321
106 Verbas remuneratoacuterias de servidores puacuteblicos reclarnaacuteveis por meio de mandashydo de seguranccedila 321
107 Recursos particulares ilegalmente apropriados pela Administraccedilatildeo 327
Capiacutetulo XVI
SUSPENSAtildeO DA SEGURANCcedilA
108 Suspensatildeo cautelar da seguranccedila 330
109 Natureza juriacutedica 331
110 Cabimento do incidente 332
111 Legitimidade para promover o incidente 335
112 Competecircncia 338
113 Procedimento 339
114 Oportunidade e eficaacutecia do incidente 342
115 Reiteraccedilatildeo do pleito e agravo interno 345
116 Recurso contra a decisatildeo do pedido de suspensatildeo da seguranccedila 346
117 Expansatildeo dos efeitos da suspensatildeo a outros processos 347
Capiacutetulo XVII
MANDADO DE SEGURANCcedilA DE COMPET~NCIA
ORIGINAacuteRIA DOS TRIBUNAIS
118 Mandado de seguranccedila de competecircncia originaacuteria de Tribunal 349
119 Sustentaccedilatildeo oral 350
120 Recorribilidade da decisatildeo do relator sobre a liminar do mandado de seguranccedila 351
121 O agravo interno 352
Capiacutetulo XVIII
NOTAS TAQUIGRAacuteFICAS DAS SESSOtildeES DE JULGAMENTO
122 Substituiccedilatildeo do acoacuterdatildeo pelas notas taquigraacuteficas 353
Capiacutetulo XIX
RECURSOS EM MANDADO DE SEGURANCcedilA DE COMPET~NCIA
ORIGINAacuteRIA DOS TRIBUNAIS
123 Sistema recursal aplicaacutevel ao mandado de seguranccedila 358
124 Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiccedila 361
STJ00106418
XVI I LEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
125 Recurso ordinaacuterio 361
126 Conceito de denegaccedilatildeo da seguranccedila 362
127 Prazo do recurso ordinaacuterio e reexame necessaacuterio 363
128 Julgamento do recurso ordinaacuterio 364
Capiacutetulo XX
MANDADO DE SEGURANCcedilA E ACcedilAtildeO COMUM
129 A sentenccedila do mandado de seguranccedila 367
130 Coisa julgada formal e material em mandado de seguranccedila 369
131 Coisa julgada formal em mandado de seguranccedila 371
132 Rescindibilidade da sentenccedila no mandado de seguranccedila 373
133 Coisa julgada e relaccedilotildees juriacutedicas continuativas 374
Capiacutetulo XXI
TRAMITACcedilAtildeO PRIORITAacuteRIA DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
134 Processamento em caraacuteter preferencial do mandado de seguranccedila 379
135 Procedimento ceacutelere nos tribunais 380
Capiacutetulo XXII
MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO
136 O mandado de seguranccedila como instrumento de tutela coletiva 382
137 A tutela coletiva e a substituiccedilatildeo processual 382
138 Direitos difusos direitos coletivos e direitos individuais homogecircneos 383
139 Mandado de seguranccedila e accedilatildeo civil puacuteblica 384
140 Requisitos do mandado de seguranccedila coletivo 385
141 Direitos protegidos pelo mandado de seguranccedila coletivo 386
1411 Identiacuteficaccedilatildeo dos direitos sob tutela do mandado coletivo 389
1412 Direitos defendidos pelo mandado de seguranccedila coletivo os controvershytidos direitos difusos 392
1413Da pequena relevacircncia da tese que insiste em estender o mandado de segushyranccedila coletivo aos direitos difusos 395
1414A defesa dos direitos difusos por meio do mandado de seguranccedila coletivo 398
1415Impossibilidade praacutetica de isolar os direitos coletivos dos direitos difusos 401
1416 Mandado coletivo e direitos difusos um falso problema 407
142 Partidos poliacuteticos 409
1421 Os partidos poliacuteticos e sua destinaccedilatildeo institucional 411
STJ00106418
C
BERTO THEOOORO JUacuteNIOR
361
362
rio 363
364
l E ACcedilAtildeO COMUM
367
de seguranccedila 369
Iccedila 371
seguranccedila 373
IS 374
]
NDADO DE SEGURANCcedilA
rldado de seguranccedila 379
380
[l
ICcedilA COLETIVO
ie tutela coletiva 382
382
ldividuais homogecircneos 383
384
385
a coletivo 386
mandado coletivo 389
eguranccedila coletivo os controvershy392
em estender o mandado de segushy395
mandado de seguranccedila coletivo 398
IS coletivos dos direitos difusos 401
1 falso problema 407
409
lstitucional 411
fNDICE SISTEMAacuteTICO IXVII
1422Alguns problemas da legitimaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos apoacutes a Lei ndeg 120162009 416
143 Organizaccedilatildeo sindical e entidade de classe 419
144 Associaccedilotildees 423
1441 Relaccedilatildeo dos associados da entidade impetrante 426
145 Pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico 428
146 Legitimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico para o mandado de seguranccedila coletivo 428
147 Legitimaccedilatildeo passiva do mandado de seguranccedila coletivo 429
148 Competecircncia 430
149 O procedimento do mandado de seguranccedila coletivo 431
Capiacutetulo XXIII
COISA JULGADA E LITISPENDEcircNCIA EM MANDADO DE SEGURANCcedilA
COLETIVO
150 O regime da coisa julgada nas accedilotildees coletivas anteriores ao mandado de segushyranccedila coletivo 434
151 O regime da coisa julgada nas accedilotildees de mandado de seguranccedila coletivo 436
152 Substituiccedilatildeo processual e coisa julgada no mandado de seguranccedila coletivo uma uacuteltima palavra 442
153 Inocorrecircncia de litispendecircncia entre mandado de seguranccedila coletivo e as accedilotildees individuais 444
154 Desistecircncia do mandado de seguranccedila individuaL 446
155 Restriccedilotildees agrave liminar no mandado de seguranccedila coletivo 447
156 Particularidades da sentenccedila do mandado de seguranccedila coletivo 449
capiacutetulo XXIV
DECADEcircNCIA DO DIREITO AO MANDADO DE SEGURANCcedilA
157 Prazo para impetrar o mandado de seguranccedila 451
1571 Justificativa constitucional do prazo decadencial estabelecido para o mandado de seguranccedila 453
158 Natureza do prazo para impetraccedilatildeo do mandado de seguranccedila 454
159 Contagem do prazo decadencial da seguranccedila 456
160 Algumas situaccedilotildees particulares em tema do prazo decadencial aplicaacutevel ao mandado de seguranccedila 460
STJ00106418
XVIII ILEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
Capiacutetulo XXV
LITISCONSOacuteRCIO
161 Litisconsoacutercio no mandado de seguranccedila 465
162 Litisconsoacutercio passivo 467
163 Casos de litisconsoacutercio passivo necessaacuterio 470
164 Litisconsoacutercio ativo 473
165 Litisconsoacutercio ativo superveniente 475
166 Assistecircncia no mandado de seguranccedila 476
Capiacutetulo XXVI
EMBARGOS INFRINGENTES E SUCUMB~NCIA
167 Os embargos infringentes e o mandado de seguranccedila 481
168 Honoraacuterios de advogado e encargos sucumbenciais 483
169 Litigacircncia de maacute-feacute 484
Capiacutetulo XXVII
DESCUMPRIMENTO DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
170 O cumprimento do mandado de seguranccedila 489
171 Responsabilidade penal da autoridade coatora crime de desobediecircncia 490
172 Crime de responsabilidade e sanccedilotildees administrativas 492
173 Outras sanccedilotildees 493
Capiacutetulo XXVIII
DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
174 Reflexos da Lei do Mandado de Seguranccedila 497
175 A vigecircncia da Lei ndeg 120162009 e o direito intertemporal 499
176 Leis revogadas 501
BIBLIOGRAFIA 503
iacuteNDICE ONOMAcircSTICO 517
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 521
STJ00106418
XIV I LEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
87 Prazo para a manifestaccedilatildeo da pessoa juriacutedica interessada nos autos 284
88 Representaccedilatildeo judicial da pessoa juriacutedica afetada pelo mandado de seguranccedila 284
Capiacutetulo XI
INDEFERIMENTO DA PETICcedilAtildeO INICIAL
89 Indeferimento da peticcedilatildeo inicial 287
90 Recurso contra o indeferimento da peticcedilatildeo inicial 291
91 Litisconsoacutercio ativo superveniente 291
Capiacutetulo XII
DOCUMENTOS COMPROBATOacuteRIOS DOS ATOS DE COMUNICACcedilAtildeO PROCESSUAL
92 Documentaccedilatildeo processual da notificaccedilatildeo da autoridade coatora e da citaccedilatildeo 295
Capiacutetulo XIII
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO
93 Participaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 297
94 O Ministeacuterio Puacuteblico como impetrante do mandado de seguranccedila 299
95 O representante do Ministeacuterio Puacuteblico como autoridade coatora 300
Capiacutetulo XIV
EXECUCcedilAtildeO DA SENTENCcedilA
96 Autoexecutividade da sentenccedila do mandado de seguranccedila 301
97 A forma de comunicaccedilatildeo e cumprimento do mandado de seguranccedila 302
98 Cumprimento da sentenccedila que defere o mandado de seguranccedila 305
99 Alguns expedientes utilizaacuteveis para conferir efetividade ao cumprimento da sentenccedila do mandado de seguranccedila 305
Capiacutetulo XV
RECURSOS
100 O sistema recursal da Lei do Mandado de Seguranccedila 310
101 Apelaccedilatildeo contra a sentenccedila do mandado de seguranccedila 311
1011 Atribuiccedilatildeo excepcional de efeito suspensivo agrave apelaccedilatildeo 313
1012 Prazo para interposiccedilatildeo da apelaccedilatildeo 314
102 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo necessaacuterio 314
103 Recurso da autoridade coatora 316
STJ00106418
I1BERTO THEODORO JUacuteNIOR
interessada nos autos 284
ida pelo mandado de seguranccedila 284
J
mccedilAO INICIAL
287
lidal 291
291
II
TUacuteRIOS DOS ATOS )ROCESSUAL
mtoridade coatora e da citaccedilatildeo 295
II
fBLICO
297
mdado de seguranccedila 299
autoridade coatora 300
V
NTENCcedilA
le seguranccedila 301
nandado de seguranccedila 302
ado de seguranccedila 305
305 efetividade ao cumprimento da
Ilranccedila 310
guranccedila 311
Isivo agrave apelaccedilatildeo 313
314
314
316
fNDICE SISTEMAacuteTICO I XV
104 Execuccedilatildeo imediata (provisoacuteria) da sentenccedila do mandado de seguranccedila 318
105 Efeito da sentenccedila denegatoacuteria da seguranccedila 321
106 Verbas remuneratoacuterias de servidores puacuteblicos reclarnaacuteveis por meio de mandashydo de seguranccedila 321
107 Recursos particulares ilegalmente apropriados pela Administraccedilatildeo 327
Capiacutetulo XVI
SUSPENSAtildeO DA SEGURANCcedilA
108 Suspensatildeo cautelar da seguranccedila 330
109 Natureza juriacutedica 331
110 Cabimento do incidente 332
111 Legitimidade para promover o incidente 335
112 Competecircncia 338
113 Procedimento 339
114 Oportunidade e eficaacutecia do incidente 342
115 Reiteraccedilatildeo do pleito e agravo interno 345
116 Recurso contra a decisatildeo do pedido de suspensatildeo da seguranccedila 346
117 Expansatildeo dos efeitos da suspensatildeo a outros processos 347
Capiacutetulo XVII
MANDADO DE SEGURANCcedilA DE COMPET~NCIA
ORIGINAacuteRIA DOS TRIBUNAIS
118 Mandado de seguranccedila de competecircncia originaacuteria de Tribunal 349
119 Sustentaccedilatildeo oral 350
120 Recorribilidade da decisatildeo do relator sobre a liminar do mandado de seguranccedila 351
121 O agravo interno 352
Capiacutetulo XVIII
NOTAS TAQUIGRAacuteFICAS DAS SESSOtildeES DE JULGAMENTO
122 Substituiccedilatildeo do acoacuterdatildeo pelas notas taquigraacuteficas 353
Capiacutetulo XIX
RECURSOS EM MANDADO DE SEGURANCcedilA DE COMPET~NCIA
ORIGINAacuteRIA DOS TRIBUNAIS
123 Sistema recursal aplicaacutevel ao mandado de seguranccedila 358
124 Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiccedila 361
STJ00106418
XVI I LEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
125 Recurso ordinaacuterio 361
126 Conceito de denegaccedilatildeo da seguranccedila 362
127 Prazo do recurso ordinaacuterio e reexame necessaacuterio 363
128 Julgamento do recurso ordinaacuterio 364
Capiacutetulo XX
MANDADO DE SEGURANCcedilA E ACcedilAtildeO COMUM
129 A sentenccedila do mandado de seguranccedila 367
130 Coisa julgada formal e material em mandado de seguranccedila 369
131 Coisa julgada formal em mandado de seguranccedila 371
132 Rescindibilidade da sentenccedila no mandado de seguranccedila 373
133 Coisa julgada e relaccedilotildees juriacutedicas continuativas 374
Capiacutetulo XXI
TRAMITACcedilAtildeO PRIORITAacuteRIA DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
134 Processamento em caraacuteter preferencial do mandado de seguranccedila 379
135 Procedimento ceacutelere nos tribunais 380
Capiacutetulo XXII
MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO
136 O mandado de seguranccedila como instrumento de tutela coletiva 382
137 A tutela coletiva e a substituiccedilatildeo processual 382
138 Direitos difusos direitos coletivos e direitos individuais homogecircneos 383
139 Mandado de seguranccedila e accedilatildeo civil puacuteblica 384
140 Requisitos do mandado de seguranccedila coletivo 385
141 Direitos protegidos pelo mandado de seguranccedila coletivo 386
1411 Identiacuteficaccedilatildeo dos direitos sob tutela do mandado coletivo 389
1412 Direitos defendidos pelo mandado de seguranccedila coletivo os controvershytidos direitos difusos 392
1413Da pequena relevacircncia da tese que insiste em estender o mandado de segushyranccedila coletivo aos direitos difusos 395
1414A defesa dos direitos difusos por meio do mandado de seguranccedila coletivo 398
1415Impossibilidade praacutetica de isolar os direitos coletivos dos direitos difusos 401
1416 Mandado coletivo e direitos difusos um falso problema 407
142 Partidos poliacuteticos 409
1421 Os partidos poliacuteticos e sua destinaccedilatildeo institucional 411
STJ00106418
C
BERTO THEOOORO JUacuteNIOR
361
362
rio 363
364
l E ACcedilAtildeO COMUM
367
de seguranccedila 369
Iccedila 371
seguranccedila 373
IS 374
]
NDADO DE SEGURANCcedilA
rldado de seguranccedila 379
380
[l
ICcedilA COLETIVO
ie tutela coletiva 382
382
ldividuais homogecircneos 383
384
385
a coletivo 386
mandado coletivo 389
eguranccedila coletivo os controvershy392
em estender o mandado de segushy395
mandado de seguranccedila coletivo 398
IS coletivos dos direitos difusos 401
1 falso problema 407
409
lstitucional 411
fNDICE SISTEMAacuteTICO IXVII
1422Alguns problemas da legitimaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos apoacutes a Lei ndeg 120162009 416
143 Organizaccedilatildeo sindical e entidade de classe 419
144 Associaccedilotildees 423
1441 Relaccedilatildeo dos associados da entidade impetrante 426
145 Pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico 428
146 Legitimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico para o mandado de seguranccedila coletivo 428
147 Legitimaccedilatildeo passiva do mandado de seguranccedila coletivo 429
148 Competecircncia 430
149 O procedimento do mandado de seguranccedila coletivo 431
Capiacutetulo XXIII
COISA JULGADA E LITISPENDEcircNCIA EM MANDADO DE SEGURANCcedilA
COLETIVO
150 O regime da coisa julgada nas accedilotildees coletivas anteriores ao mandado de segushyranccedila coletivo 434
151 O regime da coisa julgada nas accedilotildees de mandado de seguranccedila coletivo 436
152 Substituiccedilatildeo processual e coisa julgada no mandado de seguranccedila coletivo uma uacuteltima palavra 442
153 Inocorrecircncia de litispendecircncia entre mandado de seguranccedila coletivo e as accedilotildees individuais 444
154 Desistecircncia do mandado de seguranccedila individuaL 446
155 Restriccedilotildees agrave liminar no mandado de seguranccedila coletivo 447
156 Particularidades da sentenccedila do mandado de seguranccedila coletivo 449
capiacutetulo XXIV
DECADEcircNCIA DO DIREITO AO MANDADO DE SEGURANCcedilA
157 Prazo para impetrar o mandado de seguranccedila 451
1571 Justificativa constitucional do prazo decadencial estabelecido para o mandado de seguranccedila 453
158 Natureza do prazo para impetraccedilatildeo do mandado de seguranccedila 454
159 Contagem do prazo decadencial da seguranccedila 456
160 Algumas situaccedilotildees particulares em tema do prazo decadencial aplicaacutevel ao mandado de seguranccedila 460
STJ00106418
XVIII ILEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
Capiacutetulo XXV
LITISCONSOacuteRCIO
161 Litisconsoacutercio no mandado de seguranccedila 465
162 Litisconsoacutercio passivo 467
163 Casos de litisconsoacutercio passivo necessaacuterio 470
164 Litisconsoacutercio ativo 473
165 Litisconsoacutercio ativo superveniente 475
166 Assistecircncia no mandado de seguranccedila 476
Capiacutetulo XXVI
EMBARGOS INFRINGENTES E SUCUMB~NCIA
167 Os embargos infringentes e o mandado de seguranccedila 481
168 Honoraacuterios de advogado e encargos sucumbenciais 483
169 Litigacircncia de maacute-feacute 484
Capiacutetulo XXVII
DESCUMPRIMENTO DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
170 O cumprimento do mandado de seguranccedila 489
171 Responsabilidade penal da autoridade coatora crime de desobediecircncia 490
172 Crime de responsabilidade e sanccedilotildees administrativas 492
173 Outras sanccedilotildees 493
Capiacutetulo XXVIII
DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
174 Reflexos da Lei do Mandado de Seguranccedila 497
175 A vigecircncia da Lei ndeg 120162009 e o direito intertemporal 499
176 Leis revogadas 501
BIBLIOGRAFIA 503
iacuteNDICE ONOMAcircSTICO 517
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 521
STJ00106418
I1BERTO THEODORO JUacuteNIOR
interessada nos autos 284
ida pelo mandado de seguranccedila 284
J
mccedilAO INICIAL
287
lidal 291
291
II
TUacuteRIOS DOS ATOS )ROCESSUAL
mtoridade coatora e da citaccedilatildeo 295
II
fBLICO
297
mdado de seguranccedila 299
autoridade coatora 300
V
NTENCcedilA
le seguranccedila 301
nandado de seguranccedila 302
ado de seguranccedila 305
305 efetividade ao cumprimento da
Ilranccedila 310
guranccedila 311
Isivo agrave apelaccedilatildeo 313
314
314
316
fNDICE SISTEMAacuteTICO I XV
104 Execuccedilatildeo imediata (provisoacuteria) da sentenccedila do mandado de seguranccedila 318
105 Efeito da sentenccedila denegatoacuteria da seguranccedila 321
106 Verbas remuneratoacuterias de servidores puacuteblicos reclarnaacuteveis por meio de mandashydo de seguranccedila 321
107 Recursos particulares ilegalmente apropriados pela Administraccedilatildeo 327
Capiacutetulo XVI
SUSPENSAtildeO DA SEGURANCcedilA
108 Suspensatildeo cautelar da seguranccedila 330
109 Natureza juriacutedica 331
110 Cabimento do incidente 332
111 Legitimidade para promover o incidente 335
112 Competecircncia 338
113 Procedimento 339
114 Oportunidade e eficaacutecia do incidente 342
115 Reiteraccedilatildeo do pleito e agravo interno 345
116 Recurso contra a decisatildeo do pedido de suspensatildeo da seguranccedila 346
117 Expansatildeo dos efeitos da suspensatildeo a outros processos 347
Capiacutetulo XVII
MANDADO DE SEGURANCcedilA DE COMPET~NCIA
ORIGINAacuteRIA DOS TRIBUNAIS
118 Mandado de seguranccedila de competecircncia originaacuteria de Tribunal 349
119 Sustentaccedilatildeo oral 350
120 Recorribilidade da decisatildeo do relator sobre a liminar do mandado de seguranccedila 351
121 O agravo interno 352
Capiacutetulo XVIII
NOTAS TAQUIGRAacuteFICAS DAS SESSOtildeES DE JULGAMENTO
122 Substituiccedilatildeo do acoacuterdatildeo pelas notas taquigraacuteficas 353
Capiacutetulo XIX
RECURSOS EM MANDADO DE SEGURANCcedilA DE COMPET~NCIA
ORIGINAacuteRIA DOS TRIBUNAIS
123 Sistema recursal aplicaacutevel ao mandado de seguranccedila 358
124 Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiccedila 361
STJ00106418
XVI I LEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
125 Recurso ordinaacuterio 361
126 Conceito de denegaccedilatildeo da seguranccedila 362
127 Prazo do recurso ordinaacuterio e reexame necessaacuterio 363
128 Julgamento do recurso ordinaacuterio 364
Capiacutetulo XX
MANDADO DE SEGURANCcedilA E ACcedilAtildeO COMUM
129 A sentenccedila do mandado de seguranccedila 367
130 Coisa julgada formal e material em mandado de seguranccedila 369
131 Coisa julgada formal em mandado de seguranccedila 371
132 Rescindibilidade da sentenccedila no mandado de seguranccedila 373
133 Coisa julgada e relaccedilotildees juriacutedicas continuativas 374
Capiacutetulo XXI
TRAMITACcedilAtildeO PRIORITAacuteRIA DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
134 Processamento em caraacuteter preferencial do mandado de seguranccedila 379
135 Procedimento ceacutelere nos tribunais 380
Capiacutetulo XXII
MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO
136 O mandado de seguranccedila como instrumento de tutela coletiva 382
137 A tutela coletiva e a substituiccedilatildeo processual 382
138 Direitos difusos direitos coletivos e direitos individuais homogecircneos 383
139 Mandado de seguranccedila e accedilatildeo civil puacuteblica 384
140 Requisitos do mandado de seguranccedila coletivo 385
141 Direitos protegidos pelo mandado de seguranccedila coletivo 386
1411 Identiacuteficaccedilatildeo dos direitos sob tutela do mandado coletivo 389
1412 Direitos defendidos pelo mandado de seguranccedila coletivo os controvershytidos direitos difusos 392
1413Da pequena relevacircncia da tese que insiste em estender o mandado de segushyranccedila coletivo aos direitos difusos 395
1414A defesa dos direitos difusos por meio do mandado de seguranccedila coletivo 398
1415Impossibilidade praacutetica de isolar os direitos coletivos dos direitos difusos 401
1416 Mandado coletivo e direitos difusos um falso problema 407
142 Partidos poliacuteticos 409
1421 Os partidos poliacuteticos e sua destinaccedilatildeo institucional 411
STJ00106418
C
BERTO THEOOORO JUacuteNIOR
361
362
rio 363
364
l E ACcedilAtildeO COMUM
367
de seguranccedila 369
Iccedila 371
seguranccedila 373
IS 374
]
NDADO DE SEGURANCcedilA
rldado de seguranccedila 379
380
[l
ICcedilA COLETIVO
ie tutela coletiva 382
382
ldividuais homogecircneos 383
384
385
a coletivo 386
mandado coletivo 389
eguranccedila coletivo os controvershy392
em estender o mandado de segushy395
mandado de seguranccedila coletivo 398
IS coletivos dos direitos difusos 401
1 falso problema 407
409
lstitucional 411
fNDICE SISTEMAacuteTICO IXVII
1422Alguns problemas da legitimaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos apoacutes a Lei ndeg 120162009 416
143 Organizaccedilatildeo sindical e entidade de classe 419
144 Associaccedilotildees 423
1441 Relaccedilatildeo dos associados da entidade impetrante 426
145 Pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico 428
146 Legitimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico para o mandado de seguranccedila coletivo 428
147 Legitimaccedilatildeo passiva do mandado de seguranccedila coletivo 429
148 Competecircncia 430
149 O procedimento do mandado de seguranccedila coletivo 431
Capiacutetulo XXIII
COISA JULGADA E LITISPENDEcircNCIA EM MANDADO DE SEGURANCcedilA
COLETIVO
150 O regime da coisa julgada nas accedilotildees coletivas anteriores ao mandado de segushyranccedila coletivo 434
151 O regime da coisa julgada nas accedilotildees de mandado de seguranccedila coletivo 436
152 Substituiccedilatildeo processual e coisa julgada no mandado de seguranccedila coletivo uma uacuteltima palavra 442
153 Inocorrecircncia de litispendecircncia entre mandado de seguranccedila coletivo e as accedilotildees individuais 444
154 Desistecircncia do mandado de seguranccedila individuaL 446
155 Restriccedilotildees agrave liminar no mandado de seguranccedila coletivo 447
156 Particularidades da sentenccedila do mandado de seguranccedila coletivo 449
capiacutetulo XXIV
DECADEcircNCIA DO DIREITO AO MANDADO DE SEGURANCcedilA
157 Prazo para impetrar o mandado de seguranccedila 451
1571 Justificativa constitucional do prazo decadencial estabelecido para o mandado de seguranccedila 453
158 Natureza do prazo para impetraccedilatildeo do mandado de seguranccedila 454
159 Contagem do prazo decadencial da seguranccedila 456
160 Algumas situaccedilotildees particulares em tema do prazo decadencial aplicaacutevel ao mandado de seguranccedila 460
STJ00106418
XVIII ILEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
Capiacutetulo XXV
LITISCONSOacuteRCIO
161 Litisconsoacutercio no mandado de seguranccedila 465
162 Litisconsoacutercio passivo 467
163 Casos de litisconsoacutercio passivo necessaacuterio 470
164 Litisconsoacutercio ativo 473
165 Litisconsoacutercio ativo superveniente 475
166 Assistecircncia no mandado de seguranccedila 476
Capiacutetulo XXVI
EMBARGOS INFRINGENTES E SUCUMB~NCIA
167 Os embargos infringentes e o mandado de seguranccedila 481
168 Honoraacuterios de advogado e encargos sucumbenciais 483
169 Litigacircncia de maacute-feacute 484
Capiacutetulo XXVII
DESCUMPRIMENTO DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
170 O cumprimento do mandado de seguranccedila 489
171 Responsabilidade penal da autoridade coatora crime de desobediecircncia 490
172 Crime de responsabilidade e sanccedilotildees administrativas 492
173 Outras sanccedilotildees 493
Capiacutetulo XXVIII
DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
174 Reflexos da Lei do Mandado de Seguranccedila 497
175 A vigecircncia da Lei ndeg 120162009 e o direito intertemporal 499
176 Leis revogadas 501
BIBLIOGRAFIA 503
iacuteNDICE ONOMAcircSTICO 517
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 521
STJ00106418
XVI I LEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA - HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
125 Recurso ordinaacuterio 361
126 Conceito de denegaccedilatildeo da seguranccedila 362
127 Prazo do recurso ordinaacuterio e reexame necessaacuterio 363
128 Julgamento do recurso ordinaacuterio 364
Capiacutetulo XX
MANDADO DE SEGURANCcedilA E ACcedilAtildeO COMUM
129 A sentenccedila do mandado de seguranccedila 367
130 Coisa julgada formal e material em mandado de seguranccedila 369
131 Coisa julgada formal em mandado de seguranccedila 371
132 Rescindibilidade da sentenccedila no mandado de seguranccedila 373
133 Coisa julgada e relaccedilotildees juriacutedicas continuativas 374
Capiacutetulo XXI
TRAMITACcedilAtildeO PRIORITAacuteRIA DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
134 Processamento em caraacuteter preferencial do mandado de seguranccedila 379
135 Procedimento ceacutelere nos tribunais 380
Capiacutetulo XXII
MANDADO DE SEGURANCcedilA COLETIVO
136 O mandado de seguranccedila como instrumento de tutela coletiva 382
137 A tutela coletiva e a substituiccedilatildeo processual 382
138 Direitos difusos direitos coletivos e direitos individuais homogecircneos 383
139 Mandado de seguranccedila e accedilatildeo civil puacuteblica 384
140 Requisitos do mandado de seguranccedila coletivo 385
141 Direitos protegidos pelo mandado de seguranccedila coletivo 386
1411 Identiacuteficaccedilatildeo dos direitos sob tutela do mandado coletivo 389
1412 Direitos defendidos pelo mandado de seguranccedila coletivo os controvershytidos direitos difusos 392
1413Da pequena relevacircncia da tese que insiste em estender o mandado de segushyranccedila coletivo aos direitos difusos 395
1414A defesa dos direitos difusos por meio do mandado de seguranccedila coletivo 398
1415Impossibilidade praacutetica de isolar os direitos coletivos dos direitos difusos 401
1416 Mandado coletivo e direitos difusos um falso problema 407
142 Partidos poliacuteticos 409
1421 Os partidos poliacuteticos e sua destinaccedilatildeo institucional 411
STJ00106418
C
BERTO THEOOORO JUacuteNIOR
361
362
rio 363
364
l E ACcedilAtildeO COMUM
367
de seguranccedila 369
Iccedila 371
seguranccedila 373
IS 374
]
NDADO DE SEGURANCcedilA
rldado de seguranccedila 379
380
[l
ICcedilA COLETIVO
ie tutela coletiva 382
382
ldividuais homogecircneos 383
384
385
a coletivo 386
mandado coletivo 389
eguranccedila coletivo os controvershy392
em estender o mandado de segushy395
mandado de seguranccedila coletivo 398
IS coletivos dos direitos difusos 401
1 falso problema 407
409
lstitucional 411
fNDICE SISTEMAacuteTICO IXVII
1422Alguns problemas da legitimaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos apoacutes a Lei ndeg 120162009 416
143 Organizaccedilatildeo sindical e entidade de classe 419
144 Associaccedilotildees 423
1441 Relaccedilatildeo dos associados da entidade impetrante 426
145 Pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico 428
146 Legitimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico para o mandado de seguranccedila coletivo 428
147 Legitimaccedilatildeo passiva do mandado de seguranccedila coletivo 429
148 Competecircncia 430
149 O procedimento do mandado de seguranccedila coletivo 431
Capiacutetulo XXIII
COISA JULGADA E LITISPENDEcircNCIA EM MANDADO DE SEGURANCcedilA
COLETIVO
150 O regime da coisa julgada nas accedilotildees coletivas anteriores ao mandado de segushyranccedila coletivo 434
151 O regime da coisa julgada nas accedilotildees de mandado de seguranccedila coletivo 436
152 Substituiccedilatildeo processual e coisa julgada no mandado de seguranccedila coletivo uma uacuteltima palavra 442
153 Inocorrecircncia de litispendecircncia entre mandado de seguranccedila coletivo e as accedilotildees individuais 444
154 Desistecircncia do mandado de seguranccedila individuaL 446
155 Restriccedilotildees agrave liminar no mandado de seguranccedila coletivo 447
156 Particularidades da sentenccedila do mandado de seguranccedila coletivo 449
capiacutetulo XXIV
DECADEcircNCIA DO DIREITO AO MANDADO DE SEGURANCcedilA
157 Prazo para impetrar o mandado de seguranccedila 451
1571 Justificativa constitucional do prazo decadencial estabelecido para o mandado de seguranccedila 453
158 Natureza do prazo para impetraccedilatildeo do mandado de seguranccedila 454
159 Contagem do prazo decadencial da seguranccedila 456
160 Algumas situaccedilotildees particulares em tema do prazo decadencial aplicaacutevel ao mandado de seguranccedila 460
STJ00106418
XVIII ILEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
Capiacutetulo XXV
LITISCONSOacuteRCIO
161 Litisconsoacutercio no mandado de seguranccedila 465
162 Litisconsoacutercio passivo 467
163 Casos de litisconsoacutercio passivo necessaacuterio 470
164 Litisconsoacutercio ativo 473
165 Litisconsoacutercio ativo superveniente 475
166 Assistecircncia no mandado de seguranccedila 476
Capiacutetulo XXVI
EMBARGOS INFRINGENTES E SUCUMB~NCIA
167 Os embargos infringentes e o mandado de seguranccedila 481
168 Honoraacuterios de advogado e encargos sucumbenciais 483
169 Litigacircncia de maacute-feacute 484
Capiacutetulo XXVII
DESCUMPRIMENTO DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
170 O cumprimento do mandado de seguranccedila 489
171 Responsabilidade penal da autoridade coatora crime de desobediecircncia 490
172 Crime de responsabilidade e sanccedilotildees administrativas 492
173 Outras sanccedilotildees 493
Capiacutetulo XXVIII
DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
174 Reflexos da Lei do Mandado de Seguranccedila 497
175 A vigecircncia da Lei ndeg 120162009 e o direito intertemporal 499
176 Leis revogadas 501
BIBLIOGRAFIA 503
iacuteNDICE ONOMAcircSTICO 517
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 521
STJ00106418
C
BERTO THEOOORO JUacuteNIOR
361
362
rio 363
364
l E ACcedilAtildeO COMUM
367
de seguranccedila 369
Iccedila 371
seguranccedila 373
IS 374
]
NDADO DE SEGURANCcedilA
rldado de seguranccedila 379
380
[l
ICcedilA COLETIVO
ie tutela coletiva 382
382
ldividuais homogecircneos 383
384
385
a coletivo 386
mandado coletivo 389
eguranccedila coletivo os controvershy392
em estender o mandado de segushy395
mandado de seguranccedila coletivo 398
IS coletivos dos direitos difusos 401
1 falso problema 407
409
lstitucional 411
fNDICE SISTEMAacuteTICO IXVII
1422Alguns problemas da legitimaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos apoacutes a Lei ndeg 120162009 416
143 Organizaccedilatildeo sindical e entidade de classe 419
144 Associaccedilotildees 423
1441 Relaccedilatildeo dos associados da entidade impetrante 426
145 Pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico 428
146 Legitimaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico para o mandado de seguranccedila coletivo 428
147 Legitimaccedilatildeo passiva do mandado de seguranccedila coletivo 429
148 Competecircncia 430
149 O procedimento do mandado de seguranccedila coletivo 431
Capiacutetulo XXIII
COISA JULGADA E LITISPENDEcircNCIA EM MANDADO DE SEGURANCcedilA
COLETIVO
150 O regime da coisa julgada nas accedilotildees coletivas anteriores ao mandado de segushyranccedila coletivo 434
151 O regime da coisa julgada nas accedilotildees de mandado de seguranccedila coletivo 436
152 Substituiccedilatildeo processual e coisa julgada no mandado de seguranccedila coletivo uma uacuteltima palavra 442
153 Inocorrecircncia de litispendecircncia entre mandado de seguranccedila coletivo e as accedilotildees individuais 444
154 Desistecircncia do mandado de seguranccedila individuaL 446
155 Restriccedilotildees agrave liminar no mandado de seguranccedila coletivo 447
156 Particularidades da sentenccedila do mandado de seguranccedila coletivo 449
capiacutetulo XXIV
DECADEcircNCIA DO DIREITO AO MANDADO DE SEGURANCcedilA
157 Prazo para impetrar o mandado de seguranccedila 451
1571 Justificativa constitucional do prazo decadencial estabelecido para o mandado de seguranccedila 453
158 Natureza do prazo para impetraccedilatildeo do mandado de seguranccedila 454
159 Contagem do prazo decadencial da seguranccedila 456
160 Algumas situaccedilotildees particulares em tema do prazo decadencial aplicaacutevel ao mandado de seguranccedila 460
STJ00106418
XVIII ILEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
Capiacutetulo XXV
LITISCONSOacuteRCIO
161 Litisconsoacutercio no mandado de seguranccedila 465
162 Litisconsoacutercio passivo 467
163 Casos de litisconsoacutercio passivo necessaacuterio 470
164 Litisconsoacutercio ativo 473
165 Litisconsoacutercio ativo superveniente 475
166 Assistecircncia no mandado de seguranccedila 476
Capiacutetulo XXVI
EMBARGOS INFRINGENTES E SUCUMB~NCIA
167 Os embargos infringentes e o mandado de seguranccedila 481
168 Honoraacuterios de advogado e encargos sucumbenciais 483
169 Litigacircncia de maacute-feacute 484
Capiacutetulo XXVII
DESCUMPRIMENTO DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
170 O cumprimento do mandado de seguranccedila 489
171 Responsabilidade penal da autoridade coatora crime de desobediecircncia 490
172 Crime de responsabilidade e sanccedilotildees administrativas 492
173 Outras sanccedilotildees 493
Capiacutetulo XXVIII
DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
174 Reflexos da Lei do Mandado de Seguranccedila 497
175 A vigecircncia da Lei ndeg 120162009 e o direito intertemporal 499
176 Leis revogadas 501
BIBLIOGRAFIA 503
iacuteNDICE ONOMAcircSTICO 517
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 521
STJ00106418
XVIII ILEI DO MANDADO DE SEGURANCcedilA COMENTADA HUMBERTO THEODORO JUacuteNIOR
Capiacutetulo XXV
LITISCONSOacuteRCIO
161 Litisconsoacutercio no mandado de seguranccedila 465
162 Litisconsoacutercio passivo 467
163 Casos de litisconsoacutercio passivo necessaacuterio 470
164 Litisconsoacutercio ativo 473
165 Litisconsoacutercio ativo superveniente 475
166 Assistecircncia no mandado de seguranccedila 476
Capiacutetulo XXVI
EMBARGOS INFRINGENTES E SUCUMB~NCIA
167 Os embargos infringentes e o mandado de seguranccedila 481
168 Honoraacuterios de advogado e encargos sucumbenciais 483
169 Litigacircncia de maacute-feacute 484
Capiacutetulo XXVII
DESCUMPRIMENTO DO MANDADO DE SEGURANCcedilA
170 O cumprimento do mandado de seguranccedila 489
171 Responsabilidade penal da autoridade coatora crime de desobediecircncia 490
172 Crime de responsabilidade e sanccedilotildees administrativas 492
173 Outras sanccedilotildees 493
Capiacutetulo XXVIII
DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
174 Reflexos da Lei do Mandado de Seguranccedila 497
175 A vigecircncia da Lei ndeg 120162009 e o direito intertemporal 499
176 Leis revogadas 501
BIBLIOGRAFIA 503
iacuteNDICE ONOMAcircSTICO 517
iacuteNDICE ALFABEacuteTICO-REMISSIVO 521
STJ00106418