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Estudo sobre Escalas e Jornada de Trabalho - Parte 1 - Por Jefferson Aparecido da Silva

1 LEGISLAO APLICVEL AOS SERVIDORES POLICIAIS

Nas prximas linhas apresentaremos algumas ponderaes sobre a jornada de servio legal, a escala de servio e a respectiva legislao aplicvel aos Policiais Rodovirios Federais. Analisaremos alguns diplomas legais, jurisprudncia e doutrina buscando a qualizao, dentro da legalidade das escalas de servio frenteaos anseios da Administrao e dos PRFs. Este um estudo que, em muitos pontos, deve ser observado antes de se propor qualquer alterao legislativa referente ao tema. A jornada de trabalho assunto constitucional, a Carta Magna, em seu art. 7, incis XIII e XIV, prescreve: XIII os durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociao coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; Sobre a aplicao destes incisos ao servidor pblico, vejamos o art. 39, 3 da CF/88: Art. 39. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro, no mbito de sua competncia, regime jurdico nico e planos de carreira para os servidores da administrao pblica direta, das autarquias e das fundaes pblicas. (...) 3 Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo pblico o disposto no art. 7, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admisso quando a natureza do cargo o exigir. (grifei) O texto constitucional exclui a aplicao do inc. XIV do art. 7 da CF/88. natural, pois no mbito da Administrao Pblica no se fala em "acordo ou conveno coletiva", desta forma, o constituinte originrio afastou a aplicao do referido inciso aos servidores pbicos de todas as esferas, conforme inteligncia do caput do art. 39, CF/88. Pois bem, quanto legislao ordinria, iniciemos pela Lei 8.112/90, a jornada de trabalho semanal e diria est regulada no art. 19, vejamos: Art. 19. Os servidores cumpriro jornada de trabalho fixada em razo das atribuies pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a durao mxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mnimo e mximo de seis horas e oito horas dirias, respectivamente. 1 O ocupante de cargo em comisso ou funo de confiana submete a regime de integral dedicao ao -se servio, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administrao. 2 O disposto neste artigo no se aplica a durao de trabalho estabelecida em leis especiais.

A Lei N 9.654/98, que cria a carreira de Policial Rodovirio Federal (PRF), em seu artigo 9, trata do assunto nos seguintes termos: Art. 9 de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da carreira de que trata esta Lei. Como sabemos, aplica-se a Lei 8112/90, que "dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das utarquias e das fundaes pblicas federais", aos PRFs, pois a Lei que criou e carreira no afastou a sua sta aplicao, ou de qualquer legislao aos referidos servidores. Assim, como vemos, o diploma que cria a PRF vem confirmar o prescrito na lei 8.112/90 e com ela no h antinomia. Neste momento, lembramos do Decreto 1.590/95, que veio no sentido de regulamentar o estatuto dos servidores no que se refere jornada de trabalho, vejamos o texto, in verbis: Dispe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administrao Pblica Federal direta, das autarquias e das fundaes pblicas federais, e d outras providncias. (...) Art. 1 A jornada de trabalho dos servidores da Administrao Pblica Federal direta, das autarquias e das fundaes pblicas federais, ser de oito horas dirias e: I - carga horria de quarenta horas semanais, exceto nos casos previstos em lei especfica, para os ocupantes de cargos de rovimento efetivo; II - regime de dedicao integral, quando se tratar de servidores ocupantes de cargos em comisso ou funo de direo, chefia e assessoramento superiores, cargos de direo, funo gratificada e gratificao de representao. Pargrafo nico. Sem prejuzo da jornada a que se encontram sujeitos, os servidores referidos no inciso II podero, ainda, ser convocados sempre que presente interesse ou necessidade de servio. Art. 2 Para os servios que exigirem atividades contnuas de 24 horas, facultada a adoo do regime de turno ininterrupto de revezamento. Art. 3 Quando os servios exigirem atividades contnuas de regime de turnos ou escalas, em perodo igual ou superior a doze horas ininterruptas, em funo de atendimento ao pblico ou trabalho no perodo noturno, facultado ao dirigente mximo do rgo ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas dirias e carga horria de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeies. (Redao dada pelo Decreto n 4.836, de 9.9.2003) 1 Entende-se por perodo noturno aquele que ultrapassar s vinte e uma horas. (Redao dada peloDecreto n 4.836, de 9.9.2003). (grifei). Apenas para no restar dvida sobre a aplicabilidade da norma, devemos observar que o art. 3 e , teve suas redaes dadas pelo Decreto 4.836/2003, logo foi aps a promulgao da Lei N 9.654/98. Pois bem, em que pese exista opinies discrepantes sobre a aplicabilidade do presente decreto aos PRFs, no vejo antinomia. Alega-se que a PRF regida por lei especial, porm, a lei que cria a PRF apenas est em acordo com a lei 8.112/90, e tambm, como podemos perceber, est de acordo com o presente Decreto, pois em seu artigo primeiro, o texto confirma a regra: "a jornada de trabalho dos servidores da Administrao Pblica Federal direta (...), ser de oito horas dirias e carga horria de quarenta horas semanais, exceto nos casos previstos em lei especfica, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo"; como vemos, no h antinomia entre o Decreto e nenhuma das leis citadas. Estas dizem qual a regra, e este a confirma.

Pois bem, se fosse simplesmente para cumprir a regra, desnecessrio seria um Decreto regulamentador para trazer as excees. E qual a finalidade da exceo outra seno confirmar a regra. Sobre a possibilidade de se aplicar jornadas superiores a oito horas, que como visto, tanto o art. 19 da Lei 8.112/90 quanto o art. 1 do Decreto 1.590/95 limitaram, temos o entendimento da jurisprudncia que o art. 2 deste mesmo Decreto o permite, vejamos o texto da ementa1: 1 EMENTA: ADMINISTRATIVO. REVEZAMENTO. 12 HORAS TRABALHADAS POR 36 HORAS DE DESCANSO. COMPENSAO. O turno de revezamento ininterrupto caracteriza-se pelo revezamento de grupos de trabalho em diferentes turnos, com alternncia de horrios, e sem direito de permanncia em um determinado turno. Permanecendo em cada turno os mesmos servidores, sem variao de horrio, teremos no turnos ininterruptos de revezamento, e sim um sistema de turnos fixos, mesmo que realizado de forma ininterrupta, para o qual se impe apenas o limite mximo de 40 horas semanais (Lei n 8.112). A reduo obrigatria da jornada para seis horas dirias impositiva para os turnos de revezamento, nos quais os empregados se revezam, alternando horrios matutino, vespertinos ou noturnos (alternncia de horrios e folgas semanais), o que se justifica pelos inconvenientes que traz para os mesmos. Demais disso, a limitao imposta pelo art. 7, XIV, da Constituio Federal, no se aplica aos servidores pblicos civis, consoante o disposto no seu art. 39, 2 (hoje 3). O art. 7, XIII, faculta a compensao de horrios, e, mingua da possibilidade de acordo ou conveno coletiva de trabalho no regime estatutrio (inteiramente regrado por lei), supre-o o art. 2, do Decreto n 1.590, que, no obstante faa referncia a "turno ininterrupto de revezamento", deve ser interp retado em consonncia com a norma constitucional que, explicitamente, afastou a restrio contida no inciso XIV, do art. 7, da Carta Poltica, do regramento atinente aos servidores pblicos em geral. (TRF4, AC 98.04.03983 Terceira Turma, -4, Relatora Vivian Josete Pantaleo Caminha, DJ 31/01/2001) EMENTA: ADMINISTRATIVO. REVEZAMENTO. 12 HORAS TRABALHADAS POR 36 HORAS DE DESCANSO. COMPENSAO. (omissis). Demais disso, a limitao imposta pelo art. 7, XIV, da Constituio Federal, no se aplica aos servidores pblicos civis, consoante o disposto no seu art. 39, 2 (hoje 3). O art. 7, XIII, faculta a compensao de horrios, e, mingua da possibilidade de acordo ou conveno coletiva de trabalho no regime estatutrio (inteiramente regrado por lei), supre-o o art. 2, do Decreto n 1.590, que, no obstante faa referncia a "turno ininterrupto de revezamento", deve ser interpretado em consonncia com a norma constitucional que, explicitamente, afastou a restrio contida no inciso XIV, do art. 7, da Carta Poltica, do regramento atinente aos servidores pblicos em geral. (TRF4, AC 98.04.03983-4, Terceira Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleo Caminha, DJ 31/01/2001) (grifei) Como vemos, conforme este julgado, no ilegal a jornada diria superior o horas, pois est autorizada pelo ito Decreto 1.590/95. Daqui destacamos o primeiro corolrio: O Decreto 1.590/95 sim aplicvel carreira de Policial Rodovirio Federal. Qualquer outro entendimento traria srios problemas atual forma de emprego do efetivo, pois no h outra lei ou decreto que autoriza os servidores pblicos a trabalharem em turnos superiores oito horas, mesmo esta, com intervalo intrajornada, de no mnimo uma hora de durao, para refeies ou descanso. Como poderia aplicar as jornadas que hoje so aplicveis aos policiais que trabalham na atividade fim da PRF? Seriam apenas os que esto em servios administrativos em consonncia com a lei. Em que pese tal afirmao parecer ser bvia, h os que sustentam que o Decreto 1.590/95 no aplicvel carreira da PRF. Afirmao esta sem qualquer fundamentao jurdica, pois como demonstramos acima, no h conflito algum entre a Lei