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MINISTRIO DA JUSTIA DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE POLICIAL RODOVIRIO FEDERAL EDITAL No 1 / 2007 - PRF, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007 O COORDENADOR DE ENSINO DA COORDENAO GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL, no uso de suas atribuies legais, e tendo em vista a autorizao concedida pelo Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, por meio da Portaria do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto no 274, de 21/08/2007, publicada no Dirio Oficial da Unio de 22/08/2007, torna pblica a abertura de inscries e estabelece normas relativas realizao de Concurso Pblico destinado ao provimento de vagas no cargo de Policial Rodovirio Federal, observadas as disposies constitucionais referentes ao assunto e de acordo com os termos da Lei no 8.112/1990, de 11/12/1990, e suas alteraes; da Lei no 9.654, de 02/06/1998, e suas alteraes; do Decreto no 1.655, de 03/10/1995; do Regimento Interno do DPRF/MJ, aprovado pela Portaria do Ministrio da Justia no 1.375, de 02/08/2007; do Decreto no 4.175, de 27/03/2002; do Decreto no 4.734/2003, de 11/06/2003; da Portaria do Ministrio da Administrao Federal e Reforma do Estado no 450, de 06/11/2002; das Instrues Normativas no 01 - DPRF/MJ, de 25/09/2007, no 02 - DPRF/MJ, de 25/09/2007, e no 04 - DPRF/MJ, de 05/10/2007; da Lei no 11.358, de 19/10/2006, bem como das demais normas contidas no presente edital. 1 - DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Pblico ser regido por este Edital e seus Anexos e pelos diplomas legais e regulamentares supracitados, cabendo sua execuo Fundao Universitria Jos Bonifcio - FUJB, por intermdio do Ncleo de Computao Eletrnica da Universidade Federal do Rio de Janeiro - NCE/UFRJ. 1.2. O Concurso Pblico visa ao provimento de 340 (trezentas e quarenta) vagas no cargo de Policial Rodovirio Federal do quadro de pessoal permanente do Departamento de Polcia Rodoviria Federal do Ministrio da Justia, sendo 194 (cento e noventa e quatro) vagas para o estado do Par e 146 (cento e quarenta e seis) vagas para o estado do Mato Grosso. 1.3. O processo seletivo compreender duas etapas distintas. A Primeira Etapa ser composta de 4 (quatro) fases, sendo elas Prova Objetiva e Prova de Redao, Exame de Capacidade Fsica, Exames Mdicos e Avaliao Psicolgica. A Segunda Etapa consistir do Curso de Formao Profissional. 1.4. A Prova Objetiva e a Prova de Redao sero realizadas nas capitais dos estados das regies Norte e Centro-Oeste e no Distrito Federal. 1.4.1. Em face da no-disponibilidade de locais adequados ou suficientes em uma das localidades de realizao da Prova Objetiva e da Prova de Redao, estas podero ser realizadas em outras localidades cujos nomes sero divulgados no Dirio Oficial da Unio, conforme cronograma do concurso constante do Anexo I deste Edital. 1.5. O candidato realizar as demais fases da Primeira Etapa na capital do estado a cujas vagas concorre. 1.6. O Curso de Formao Profissional, de responsabilidade conjunta do Departamento de Polcia Rodoviria Federal e da FUJB - NCE/UFRJ, com assessoria tcnica desta ltima, ser realizado nos estados do Mato Grosso ou Par ou ainda em uma das unidades de treinamento do Departamento de Polcia Rodoviria Federal. 1.7. De acordo com a Instruo Normativa no 04 - DPRF/MJ, de 05/10/2007, no decorrer do concurso pblico, o candidato ser submetido investigao social e/ou funcional, de carter eliminatrio, podendo ainda, a critrio da Administrao, ser avaliado em exame antidrogas - toxicolgico, conforme item 13 deste Edital.

1.8. No haver reserva de vaga para portadores de deficincia, em razo da incompatibilidade do cargo com qualquer tipo de deficincia. 2 - DO CARGO 2.1. POLICIAL RODOVIRIO FEDERAL - Classe Agente, Padro I. 2.2. LEGISLAO: Regido pela Lei no 9.654/98 e pela Lei no 11.358/2006 art. 9. 2.3. DESCRIO SUMRIA DAS ATIVIDADES: classe de Agente: atividades de natureza policial envolvendo fiscalizao, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro s vtimas de acidentes rodovirios e demais atribuies relacionadas com a rea operacional do Departamento de Polcia Rodoviria Federal - DPRF. Compete preservar a ordem, a segurana pblica e a incolumidade das pessoas, o patrimnio da Unio e o de terceiros, objetivando a preservao do direito vida, liberdade, executando operaes relacionadas com o servio de segurana pblica, por meio do patrulhamento/policiamento ostensivo das rodovias federais, bem como desempenhar outras atividades de interesse do rgo, cumprindo e fazendo cumprir a legislao em vigor. 2.4. JORNADA DE TRABALHO: regime de escala de revezamento, com carga horria de 40 horas semanais. 2.5. REMUNERAO INICIAL: R$ 5.084,00. 3 - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO 3.1. O candidato ter sua investidura no cargo condicionada ao atendimento, cumulativamente, s seguintes condies: a) Ter sido aprovado em todas as fases e etapas do Concurso Pblico e classificado dentro do nmero de vagas na sua opo de estado, conforme estabelecido no subitem 1.2 deste Edital; b) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos polticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto no 70.436, de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos polticos; d) Estar quite com as obrigaes eleitorais; e) Estar quite com as obrigaes do Servio Militar, para os candidatos do sexo masculino; f) No estar incompatibilizado para nova investidura em cargo pblico; g) Ter idade mnima de 18 anos na data da matrcula no Curso de Formao Profissional; h) Ter aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies do cargo; i) Apresentar certificado de concluso de ensino mdio (antigo 2. grau) ou declarao de estar cursando nvel superior ou certificado de concluso de nvel superior emitido por instituio oficial de ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao. j) Estar habilitado para dirigir veculo automotor, categoria B ou superior; l) Apresentar cpia do documento de Cadastro de Pessoa Fsica na Receita Federal (CPF); m) Apresentar declarao de bens; n) Possuir documento de identidade, na forma prevista no subitem 6.5 deste edital; o) Ter procedimento irrepreensvel e idoneidade moral inatacvel, de acordo com o estabelecido no item 18 deste edital; p) Firmar declarao de no estar cumprindo sano por inidoneidade aplicada por qualquer rgo pblico e/ou entidade da esfera federal, estadual, municipal e/ou distrital; q) Apresentar certido negativa dos cartrios de protestos e ttulos da cidade/municpio e/ou da jurisdio onde residiu nos ltimos cinco anos, expedida, no mximo, h seis meses; r) Apresentar certides de antecedentes criminais da Justia Federal, da Justia Estadual ou da Justia do Distrito Federal (para os residentes no Distrito Federal), da Justia Eleitoral e, quando for o caso, da Justia Militar Estadual (art. 125, pargrafo 3 da CF), da cidade/municpio e/ou da jurisdio onde residiu nos ltimos cinco anos, expedidas, no mximo, h seis meses; s) Cumprir as determinaes deste edital e subseqentes. 3.2. Os documentos comprobatrios dos requisitos para a investidura exigidos neste edital devero ser apresentados por ocasio da matrcula no Curso de Formao Profissional. 4 - DA INSCRIO 4.1. As inscries podero ser efetuadas nas agncias credenciadas da Empresa Brasileira de Correios e

Telgrafos (ECT) relacionadas no Anexo IV deste Edital ou via Internet, no endereo eletrnico www.nce.ufrj.br/concursos. 4.2. O valor da taxa de inscrio de R$ 60,00 (sessenta reais). 4.3. Antes de efetuar a inscrio e/ou o pagamento da taxa de inscrio, o candidato dever tomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. 4.4. Para efetuar a inscrio, imprescindvel que o candidato esteja com o nmero de Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) regularizado. 4.4.1. O candidato que no possuir CPF dever solicit-lo nos postos credenciados, localizados em qualquer agncia do Banco do Brasil S.A., da CAIXA e dos Correios, ou na Receita Federal, em tempo hbil, isto , de forma que consiga obter o respectivo nmero antes do trmino do perodo de inscrio. 4.4.2. Ter sua inscrio cancelada e ser automaticamente eliminado do concurso o candidato que usar o CPF de terceiro para realizar sua inscrio. 4.5. O pagamento da taxa de inscrio dever ser efetuado, obrigatoriamente, por intermdio do documento de arrecadao existente no Requerimento de Inscrio, caso a inscrio seja realizada por meio das agncias dos Correios credenciadas, ou por intermdio do boleto bancrio gerado, no caso da inscrio ser realizada via Internet. 4.6. No sero aceitas inscries condicionais, via fax, via correio eletrnico ou fora do prazo. 4.6.1. Entrega do Requerimento de Inscrio ou pagamento da taxa de inscrio em data posterior ao perodo estabelecido neste Edital sero considerados como inscrio fora do prazo. 4.7. O candidato indicar no requerimento de inscrio o estado a cujas vagas estar concorrendo (Par ou Mato Grosso) e aquele em que deseja realizar as Provas Objetiva e de Redao (estado da Regiao Norte ou Centro-Oeste ou Distrito Federal). 4.7.1. O candidato que no indicar corretamente ou deixar de indicar o estado em que deseja realizar as Provas Objetiva e de Redao ter sua localidade de prova definida a critrio da FUJB NCE/UFRJ. 4.7.2. O candidato que no indicar corretamente ou deixar de indicar o estado a cujas vagas deseja concorrer no ter sua inscrio aceita. 4.7.3. No ser atendida solicitao de alterao de opo de estado a cujas vagas concorre e/ou estado em que deseja realizar as provas. 4.8. O valor da taxa de inscrio no ser devolvido em hiptese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por convenincia da Administrao. 4.9. No haver iseno total ou parcial do valor da taxa de inscrio. 4.10. A inscrio do candidato implicar o seu conhecimento e a tcita aceitao das normas e condies estabelecidas neste Edital e em seus anexos, dos quais no poder alegar