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  • MINISTRIO DA JUSTIADEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL

    DIREO-GERAL

    INSTRUO NORMATIVA N , DE DE DE 2011

    Institui o Manual de Procedimentos Operacionais n 017, que dispe sobre as instrues para credenciamento, funcionamento e fiscalizao das empresas para execuo de servios de escolta aos veculos transportadores de cargas superdimensionadas.

    A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLCIA RODOVIRIA FEDERAL, nomeada para exercer interinamente o cargo, no uso da competncia que lhe confere o artigo 101, inciso XX, do Regimento Interno do Departamento de Polcia Rodoviria Federal, institudo pela Portaria n 1.375, de 02 de agosto de 2007, do Senhor Ministro de Estado da Justia, publicada no Dirio Oficial da Unio em 06 de agosto de 2007, e

    CONSIDERANDO o disposto nos incisos III e V do art. 20 do Cdigo de Trnsito Brasileiro CTB, nos incisos III e VI do art. 1 do Decreto 1655 de 3 de outubro de 1995;

    CONSIDERANDO a importncia da realizao de escolta de veculos transportadores de cargas superdimensionada, excedendo em largura, comprimento, altura ou peso, para garantir a segurana dos usurios das vias, bem como da carga e a necessidade do DPRF adotar medidas de segurana relativas a este servio;

    CONSIDERANDO a necessidade de otimizar e aperfeioar os procedimentos de credenciamento do servio de escolta aos veculos transportadores de cargas indivisveis, bem como procedimentos e medidas de segurana durante a prestao do servio de escolta;

    CONSIDERANDO que as premissas e disposies legais da Instruo Normativa 16/2002-DPRF encontra-se defasadas;

    CONSIDERANDO os princpios da economicidade no trmite processual;

    CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a circulao de vrios equipamentos e cargas superdimensionadas com segurana nas rodovias do Brasil;

    CONSIDERANDO o disposto nos processos 08.655.004.392/2011-54, 08.650.000.718/2011-14.

    RESOLVE:

    Art. 1 Instituir o Manual de Procedimentos Operacionais n 017 (MPO-017), Anexo I, desta Instruo Normativa, o qual regulamenta o credenciamento, o funcionamento e a fiscalizao das empresas, para execuo de servios especializados de escolta aos veculos transportadores de cargas superdimensionadas, indivisveis, excedentes em peso e/ou dimenses e outras cargas que, pelo seu grau de periculosidade, dependam de autorizao e escolta especial, para transitar nas

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  • rodovias. Art. 2 Comporo ainda o Manual de Procedimentos Operacionais n 017 (MPO 017),

    Anexo I, os seguintes anexos desta Instruo Normativa:

    a) Anexo II - Modelo de Auto de Infrao de Escolta;

    b) Anexo III - Padro de Numerao para o Auto de Infrao de Escolta;

    c) Anexo IV - Notificao da Autuao;

    d) Anexo V - Notificao da Penalidade;

    e) Anexo VI - Termo de Responsabilidade;

    f) Anexo VII - Credencial da Empresa;

    g) Anexo VIII - Modelo Pintura do Veculo de Escolta;

    h) Anexo IX - Modelo Inscrio nas Portas do Nome da Empresa;

    i) Anexo X - Termo de Vistoria do Veculo de Escolta;

    j) Anexo XI - Certificado de Vistoria do Veculo de Escolta;

    k) Anexo XII - Licena do Motorista de Escolta;

    l) Anexo XIII - Formulrio de Vistoria de Cargas Especiais;

    m) Anexo XIV - Currculo Curso Motorista de Escolta

    Art. 3 Caber Coordenao-Geral de Operaes realizar as atualizaes que forem necessrias no Manual de Procedimentos Operacionais n 017.

    Pargrafo nico - Os casos omissos e as dvidas decorrentes da aplicao do Manual de Procedimentos Operacionais n 017 (MPO-017) sero dirimidos pela Coordenao-Geral de Operaes.

    Art. 4 Esta Instruo entra em vigor em trinta dias dias a contar da data de sua publicao.Pargrafo nico - O disposto no 1 do art. 18 e no inciso III do art. 28 do MPO-017 passam

    a vigorar em 180 dias da publicao desta Instruo.Art. 5 Revogam-se as Instruo Normativa n 16 de 06 de novembro de 2002, a Instruo

    Normativa 16 de 17 de junho de 2003 e a Instruo de Servio 06 de 21 de novembro de 2002, bem como as demais disposies em contrrio.

    MARIA ALICE NASCIMENTO SOUZADiretora-Geral

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  • MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS 017

    CREDENCIAMENTO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAO DE EMPRESAS DE ESCOLTA DE VECULOS TRANSPORTADORES

    DE CARGAS SUPERDIMESNIONADASAnexo I da Instruo Normativa n - DPRF, de de de 2011

    INDICE

    INTRODUO Pg. 03

    Captulo I DISPOSIES PRELIMINARES Pg. 04

    Captulo II DAS COMPETNCIAS Pg. 04

    Captulo III DAS CONDIES PARA CREDENCIAMENTO Pg. 06

    Captulo IV DA FROTA E DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS Pg. 07

    Captulo V DA VISTORIA DA FROTA E DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS Pg. 09

    Captulo VI DA LICENA DO MOTORISTA PARA REALIZAR ESCOLTA Pg. 11

    Capitulo VII DA PRESTAO DOS SERVIOS DE ESCOLTA Pg. 12

    Capitulo VIII DA FISCALIZAO Pg. 13

    Capitulo IX DAS MEDIDAS DE SEGURANA, INFRAES E PENALIDADES Pg. 14

    Capitulo X DA INFRAO, DA DEFESA DA AUTUAO, DO RECURSO E DO PROCESSO Pg. 18

    Capitulo XI DAS DISPOSIES GERAIS

    ANEXOS

    Pg. 19

    Pg. 20

    INTRODUO

    Este Manual tem por finalidade regulamentar o credenciamento, o funcionamento e a fiscalizao das empresas para execuo de servios especializados de escolta aos veculos transportadores de cargas superdimensionadas, indivisveis, excedentes em peso e/ou dimenses e outras cargas que, pelo seu grau de periculosidade, dependam de autorizao e escolta especial, para transitar nas rodovias.

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  • I DAS DISPOSIES PRELIMINARES

    Art.1 Este manual regulamenta o credenciamento, o funcionamento e a fiscalizao das empresas para execuo de servios especializados de escolta aos veculos transportadores de cargas superdimensionadas, indivisveis, excedentes em peso e/ou dimenses e outras cargas que, pelo seu grau de periculosidade, dependam de autorizao e escolta especial, para transitar nas rodovias federais.

    Art. 2 O credenciamento de que trata este manual ser concedido s empresas que o requeiram e atendam aos requisitos deste manual e aos demais dispositivos legais e regulamentares aplicveis matria.

    Art. 3 Para os efeitos deste manual empresa toda pessoa jurdica constituda para execuo dos servios especializados de escolta prpria e/ou de terceiros.

    Art. 4 O pedido de credenciamento condio preliminar e essencial para que uma empresa se habilite a execuo de servios especializados de escolta.

    Art. 5 Para efeito deste manual, observar-se-o: o Cdigo de Trnsito Brasileiro, as Resolues do Conselho Nacional de Trnsito - CONTRAN, as normas especficas e, na falta destas, as Normas Internacionais pertinentes.

    II DAS COMPETNCIAS

    Art. 6 Compete ao Coordenador Geral de Operaes CGO do DPRF: I autorizar o credenciamento das empresas na forma prevista neste manual,

    emitindo a credencial; II aplicar as penalidades previstas neste manual por proposta do

    Superintendente, Chefe de Distrito, Chefe da Diviso de Fiscalizao de Trnsito, ou Coordenador de Controle Operacional;

    Art. 7 Compete ao Coordenador de Controle Operacional CCO do DPRF, aplicar as penalidades previstas neste manual por proposta do Superintendente, Chefe de Distrito ou Chefe da Diviso de Fiscalizao de Trnsito.

    Art. 8 Compete a Diviso de Fiscalizao de Trnsito - DFT do DPRF: I - organizar o cadastro das empresas, dos veculos autorizados a executarem os

    servios de escolta, mantendo-o atualizado permanentemente, efetuando se necessrio solicitao de informaes a comisso regional de escolta;

    II organizar o cadastro dos motoristas autorizados a executarem os servios de escolta, mantendo-o atualizado permanentemente, efetuando se necessrio solicitao de informaes a comisso regional de escolta;

    III analisar os pedidos de credenciamento em conformidade com o que est previsto neste manual, emitindo parecer ao Coordenador Geral de Operaes;

    IV analisar os processos de recursos s irregularidades cometidas pelas empresas, emitindo parecer ao Coordenador de Controle Operacional ou Coordenador Geral de Operaes conforme o caso;

    V comunicar s Unidades Regionais da Polcia Rodoviria Federal as penalidades aplicadas pela CCO ou CGO para efeito da fiscalizao do cumprimento das mesmas, enviando cpia da comunicao para que seja anexada ao Processo Base.

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  • VI supervisionar e fiscalizar a execuo do servio de escolta pelas empresas credenciadas;

    VII organizar e manter uma banca de questes para os testes de verificao de conhecimento dos motoristas;

    VIII com apoio das unidades regionais, organizar, manter e disponibilizar relao atualizada de empresas, veculos e condutores autorizados a realizar o servio de escolta a carga superdimensionada, bem como das empresas e condutores penalizados e as respectivas penalidades.

    Art. 9 Compete aos Superintendentes e Chefes de Distrito do DPRF: I nomear a comisso regional de escolta atravs de portaria a ser publicada no

    boletim administrativo; II nomear comisses de vistoria nas delegacias distantes para apoiar a comisso

    regional de escolta, caso entenda pertinente;III emitir o certificado de vistoria do veculo de escolta.IV emitir a licena de motorista para realizar escolta.V autorizar as incluses ou substituies na frota de veculos das empresas.VI emitir a notificao da autuao.VII aplicar as penalidades de advertncia leves e graves.Art. 10 Compete Comisso Regional de Escolta: I proceder a vistoria dos veculos de escolta. II analisar os pedidos de vistoria no que diz respeito documentao

    obedecendo aos critrios previstos neste manual. III ap