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CTB PRF 2017 1

CONCURSO PRF 2017CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO LEI N 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

CAPTULO IDISPOSIES PRELIMINARES

Art. 1 O trnsito de qualquer natureza nas vias terrestres do territrio nacional, abertas circulao, rege-se por este Cdigo.

1 Considera-se trnsito a utilizao das vias por pessoas, veculos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou no, para fins de circulao, parada, estacionamento e operao de carga ou descarga.

2 O trnsito, em condies seguras, um direito de todos e dever dos rgos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trnsito, a estes cabendo, no mbito das respectivas competncias, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

3 Os rgos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trnsito respondem, no mbito das respectivas competncias, objetivamente, por danos causados aos cidados em virtude de ao, omisso ou erro na execuo e manuteno de programas, projetos e servios que garantam o exerccio do direito do trnsito seguro.

4 (VETADO) 5 Os rgos e entidades de trnsito pertencentes ao Sistema Nacional de

Trnsito daro prioridade em suas aes defesa da vida, nela includa a preservao da sade e do meio-ambiente.

Art. 2 So vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que tero seu uso regulamentado pelo rgo ou entidade com circunscrio sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstncias especiais.

Pargrafo nico. Para os efeitos deste Cdigo, so consideradas vias terrestres as praias abertas circulao pblica, as vias internas pertencentes aos condomnios constitudos por unidades autnomas e as vias e reas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. (Redao dada pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia).

Art. 3 As disposies deste Cdigo so aplicveis a qualquer veculo, bem como aos proprietrios, condutores dos veculos nacionais ou estrangeiros e s pessoas nele expressamente mencionadas.

Art. 4 Os conceitos e definies estabelecidos para os efeitos deste Cdigo so os constantes do Anexo I.

CAPTULO IIDO SISTEMA NACIONAL DE TRNSITO

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%25209.503-1997?OpenDocumenthttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art109http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art109http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art127

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Seo IDisposies Gerais

Art. 5 O Sistema Nacional de Trnsito o conjunto de rgos e entidades da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios que tem por finalidade o exerccio das atividades de planejamento, administrao, normatizao, pesquisa, registro e licenciamento de veculos, formao, habilitao e reciclagem de condutores, educao, engenharia, operao do sistema virio, policiamento, fiscalizao, julgamento de infraes e de recursos e aplicao de penalidades.

Art. 6 So objetivos bsicos do Sistema Nacional de Trnsito: I - estabelecer diretrizes da Poltica Nacional de Trnsito, com vistas segurana,

fluidez, ao conforto, defesa ambiental e educao para o trnsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronizao de critrios tcnicos, financeiros e administrativos para a execuo das atividades de trnsito;

III - estabelecer a sistemtica de fluxos permanentes de informaes entre os seus diversos rgos e entidades, a fim de facilitar o processo decisrio e a integrao do Sistema.

Anotaes:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Seo II Da Composio e da Competncia do Sistema Nacional de Trnsito

Art. 7 Compem o Sistema Nacional de Trnsito os seguintes rgos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trnsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e rgo mximo normativo e consultivo;

II - os Conselhos Estaduais de Trnsito - CETRAN e o Conselho de Trnsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, rgos normativos, consultivos e coordenadores;

III - os rgos e entidades executivos de trnsito da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios;

IV - os rgos e entidades executivos rodovirios da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios;

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V - a Polcia Rodoviria Federal; VI - as Polcias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infraes - JARI.Art. 7o-A. A autoridade porturia ou a entidade concessionria de porto organizado

poder celebrar convnios com os rgos previstos no art. 7o, com a intervenincia dos Municpios e Estados, juridicamente interessados, para o fim especfico de facilitar a autuao por descumprimento da legislao de trnsito. (Includo pela Lei n 12.058, de 2009)

1o O convnio valer para toda a rea fsica do porto organizado, inclusive, nas reas dos terminais alfandegados, nas estaes de transbordo, nas instalaes porturias pblicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trnsito internas. (Includo pela Lei n 12.058, de 2009)

2o (VETADO) (Includo pela Lei n 12.058, de 2009) 3o (VETADO) (Includo pela Lei n 12.058, de 2009) Art. 8 Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios organizaro os respectivos

rgos e entidades executivos de trnsito e executivos rodovirios, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuaes.

Art. 9 O Presidente da Repblica designar o ministrio ou rgo da Presidncia responsvel pela coordenao mxima do Sistema Nacional de Trnsito, ao qual estar vinculado o CONTRAN e subordinado o rgo mximo executivo de trnsito da Unio.

Art. 10. O Conselho Nacional de Trnsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do rgo mximo executivo de trnsito da Unio, tem a seguinte composio: (Redao dada pela Lei n 12.865, de 2013)

I - (VETADO) II - (VETADO) III - um representante do Ministrio da Cincia e Tecnologia; IV - um representante do Ministrio da Educao e do Desporto; V - um representante do Ministrio do Exrcito; VI - um representante do Ministrio do Meio Ambiente e da Amaznia Legal; VII - um representante do Ministrio dos Transportes; VIII - (VETADO) IX - (VETADO) X - (VETADO) XI - (VETADO) XII - (VETADO) XIII - (VETADO) XIV - (VETADO) XV - (VETADO) XVI - (VETADO) XVII - (VETADO) XVIII - (VETADO) XIX - (VETADO)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm#art4http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm#art4http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm#art4http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm#art4http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm#art4http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art22

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XX - um representante do ministrio ou rgo coordenador mximo do Sistema Nacional de Trnsito;

XXI - (VETADO) XXII - um representante do Ministrio da Sade. (Includo pela Lei n 9.602,

de 1998) XXIII - 1 (um) representante do Ministrio da Justia. (Includo pela Lei n

11.705, de 2008) XXIV - 1 (um) representante do Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e

Comrcio Exterior; (Includo pela Lei n 12.865, de 2013) XXV - 1 (um) representante da Agncia Nacional de Transportes Terrestres

(ANTT). (Includo pela Lei n 12.865, de 2013) 1 (VETADO) 2 (VETADO) 3 (VETADO) Art. 11. (VETADO) Art. 12. Compete ao CONTRAN: I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Cdigo e as diretrizes da

Poltica Nacional de Trnsito; II - coordenar os rgos do Sistema Nacional de Trnsito, objetivando a

integrao de suas atividades; III - (VETADO) IV - criar Cmaras Temticas; V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos

CETRAN e CONTRANDIFE; VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI; VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Cdigo e

nas resolues complementares; VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicao das multas

por infraes, a arrecadao e o repasse dos valores arrecadados; (Redao dada pela Lei n 13.281, de 2016) (Vigncia)

IX - responder s consultas que lhe forem formuladas, relativas aplicao da legislao de trnsito