Direitos Humanos PRF - Rafael Fernandez ( PRF )

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    08/07/2011

    1

    Direitos Humanos

    e

    Cidadania

    PROF. RAFAEL FERNANDEZ

    Contedo Programtico

    1.Conceito.2.Caractersticas.

    3.Evoluo histrica.

    4.Princpios Bsicos para utilizao da fora e armas de fogo, adotado pela

    ONU em 07 de julho de 1990.

    5.Cdigo de Conduta para os encarregados da aplicao da lei, adotado pela

    ONU pela Resoluo 34/169 de 17 de dezembro de 1979.

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    Direitos Humanos

    e

    Cidadania

    PROF. RAFAEL FERNANDEZ1

    AGENTE

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    Rafael, qual o CONCEITO

    de Direitos Humanos?3

    Os Direitos Humanos soprincpios internacionais queservem para proteger, garantir erespeitar o ser humano. Devem

    assegurar s pessoas o direito de teruma VIDA DIGNA com acesso liberdade, ao trabalho, propriedade, sade, moradia, aeducao, lazer, alimentaoetc.

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    Os Direitos Humanos so fruto do percursohistrico de costumes e tradies das antigascivilizaes da produo jusfilosfica e devalorizao de direitos naturais.

    A nomenclatura DIREITOS HUMANOS eDIREITOS DO HOMEM frequentementeusada entre estudiosos latinos e anglo-

    americanos, enquanto DIREITOSFUNDAMENTAIS mais apreciada pelosalemes.

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    Rafael, resumindo, qual aFINALIDADE BSICA dos

    Direitos Humanos?6

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    A luta contra a opresso e osmaustratoscolaborou para a gnesedos Direitos Humanos bem como aluta pela liberdade e pela vida,liberdade que significa bem mais queno estar preso, a libertao de

    regimes econmicos, sociais epolticos que oprimem e impem afome e a misria.

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    Rafael, quais so asCARACTERSTICAS dos

    Direitos Humanos?10

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    Outras Caractersticas dos Direitos Humanos

    e) Inviolabilidade: impossibilidade de no serem observados por normassubconstitucionais ou poratos administrativos.

    f) Interdependncia: as previses constitucionais, embora autnomas,possuem inmeras interseces para atingirem seus objetivos; logo, odireito ambulatrio (liberdade de locomoo) est conectado ao habeascorpus e assim por diante.

    g) Complementaridade: no devem ser interpretados de maneira isolada,mas sempre que possvel, de forma conjunta para alcanar as finalidadesdo constituinte.

    h) Individualidade e/ou Coletividade: o jurista Jair Teixeira dos Reis noticiaque os direitos humanos possuem a peculiaridade da individualidade e/oucoletividade e vice-versa, uma vez que so individuais porque soportados pelo indivduo, como o direito alimentao e moradia (art.6o, CF) e doutra pertencem a toda coletividade, como o acesso informao e a democracia participativa.

    13

    Classificao dos

    Direitos Humanos em

    Geraes ou Dimenses

    Em 1979, em uma conferncia do Instituto Internacionalde Direitos Humanos, Karel Vasak props uma

    classificao dos direitos humanos em geraes,inspirado no lema da Revoluo Francesa (liberdade,

    igualdade e fraternidade).14

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    Rafael, Gerao ou

    Dimenso dos DireitosHumanos?

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    O termo GERAO conduz idia equivocada de que direitoshumanos fundamentais sesubstituem ao longo do tempo,

    enquanto DIMENSO melhorreflete o processo gradativo decomplementaridade, pelo qual noh alternncia, mas sim expanso,cumulao e fortalecimento. 16

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    Classificao Doutrinria dos Direitos Humanos

    1a Dimenso ou Gerao Liberdade

    2a Dimenso ou Gerao Igualdade

    3a Dimenso ou Gerao Fraternidade ou Solidariedade

    4a Dimenso ou Gerao Evoluo da Cincia/Gentica*

    5a Dimenso ou Gerao Realidade Virtual*

    17

    1 GERAO DOS DIREITOS HUMANOS

    So direitos humanos de 1 gerao oudimenso aqueles inspirados nas doutrinasiluministas e jusnaturalistas dos sculos XVII, XVIII eXIX, so as liberdades pblicas, como os direitos

    polticos e civis, e as liberdades clssicas como odireito vida, segurana, propriedade etc.Tratam-se de direitos de oposio diante do Estado,circunscrevendo uma rea de no-interveno doEstado perante a independncia e autonomia doindivduo, ou seja, so liberdades negativas onde oEstado deve permanecer no campo do no-fazer. 18

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    2 GERAO DOS DIREITOS HUMANOS

    A 2 gerao trata dos direitos referentes igualdade, que surgiram impulsionados einspirados pela 1 Revoluo Industrial, na Europado sculo XIX, decorrentes das pssimas eprecrias condies trabalhistas e humanitrias emque se encontrava o proletariado. Tais condies detrabalho foram determinantes para a ecloso demovimentos como o Cartista, na Inglaterra, e aComuna de Paris, em 1948, que buscaramreivindicaes de cunho trabalhista e deassistncia social... 19

    2 GERAO DOS DIREITOS HUMANOS

    ...Logo aps, observamos o incio do sculo XX sermarcado pela 1 Grande Guerra Mundial e peloestabelecimento de direitos sociais, que so o grandeescopo da 2 gerao. Comprovamos essa forte presena dedireitos sociais no Tratado de Versalhes, 1919 (OIT) e naConstituio de Weimar, de 1919, na Alemanha. Tal gerao,que contaminou o sculo XX, abarca, principalmente, osdireitos sociais, econmicos e culturais. So direitospositivos, reais, concretos e objetivos, pois conduzemindivduos materialmente desiguais s matrias dos direitosatravs de instrumentos do Estado presente eintervencionista. Reclamam a igualdade material, atravsda interveno positiva do Estado, para sua concretizao.20

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    3 GERAO DOS DIREITOS HUMANOS

    Na 3 gerao foram contemplados osdireitos metaindividuais e supraindividuais.Temos como melhores exemplos dessesdireitos: os difusos e coletivos. Aqui a palavra

    de ordem solidariedade ou fraternidade...

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    3 GERAO DOS DIREITOS HUMANOS

    ...A sociedade encontra-se marcada por grandes mudanas enovas preocupaes na ordem mundial, como o consumo de massa, ocrescente desenvolvimento tecnolgico e cientfico, a sustentabilidadeetc. O indivduo e a coletividade comeam a reclamar para si e para asgeraes futuras o direito ao meio ambiente sadio, no poludo e

    equilibrado (art. 225, CF), ao desenvolvimento econmico sustentvel, busca pela paz, a normatizao das regras de mercado e a proteodo consumidor entre outras matrias que afetam diretamente o bemestar da coletividade. A 3 gerao ou dimenso dos direitos humanos,alm de fortemente humanizada, busca atingir valores e princpiosuniversais, pois no se destina apenas proteo de interessesindividuais, nem de grupos especficos ou de um espao temporal fixo edeterminado, mas reflete temas destinados coletividade como umtodo, englobando a atual sociedade bem como as geraes futuras.22

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    Direito ao Meio Ambiente Sadio

    CF, Art. 225 - Todos tm direito ao meioambiente ecologicamente equilibrado, bemde uso comum do povo e essencial sadiaqualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico

    e coletividade o dever de defend-lo epreserv-lo para as presentes e futurasgeraes.

    23

    3 GERAO DOS DIREITOS HUMANOS

    Decorrem de grandes mudanas na comunidadeinternacional geradas pela globalizao daeconomia.

    So direitos associados qualidade de vida quepermite o progresso sustentvel.

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    Classificao Doutrinria

    dos Direitos Fundamentais

    1a Dimenso

    Sculos XVII, XVIII e XIX

    Estado Liberal

    Direitos Negativos

    Liberdade

    Direitos Civis e Polticos

    2a Dimenso

    Meados do sculo XIX

    Estado Social

    Direitos Positivos

    Igualdade

    Direitos Sociais,Econmicos e Culturais

    3a Dimenso

    Sculo XX

    Fraternidade

    Direito ao Meio Ambientesadio, Paz, ao

    Progresso, Defesa doConsumidor

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    A RECEPO DOS TRATADOSINTERNACIONAIS SOBRE DIREITOSHUMANOS NO DIREITO BRASILEIRO

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    Rafael, qual a natureza jurdica

    dos tratados internacionais?

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    Bem, os Tratados Internacionaispodem terstatusde:

    a. Emenda Constitucional

    b. Carter Supralegal

    c. Lei Ordinria28

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    A Repblica Federativa do Brasiladota o DUALISMO JURDICO

    CF, Art. 4A Repblica Federativa doBrasil rege-se nas suas relaesinternacionaispelos seguintes princpios:

    I -independnc ia nac ional(...)29

    Dualismo Jurdico

    ORDEM JURDICA

    NACIONAL

    ORDEMJURDICA

    INTERNACIONAL

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    Em razo da Teoria do Dualismo Jurdico, uma norma dedireito internacional NO produz efeitos IMEDIATOS noterritrio nacional.

    A CF/88 NO adota o Princpio da RecepoAutomtica, pois adota o Dualismo Jurdico.

    Alguns Estados, como Portugal e Alemanha, ADOTAM oPrincpio da R