COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS 1056-081 …

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César Bessa Monteiro Pedro Cardigos dos Reis Miguel Teixeira de Abreu Miguel Castro Pereira Maria do Carmo Sousa Machado Miguel de Avillez Pereira Manuel de Andrade Neves Armando Martins Ferreira Guilherme Santos Silva José Eduardo Martins Rui Peixoto Duarte Duarte de Athayde Ana Sofia Batista Sofia Santos Machado Rita Maltez Marta de Oliveira Pinto Trindade Paulo Cordeiro de Sousa Carla Martins Branco Gonçalo Malheiro Melanie Lima Ferreira Bruno Sampaio Santos Nuno Barbosa Maria Dulce Soares José Carlos Vasconcelos Janine Gomes Rita Branquinho Lobo Ana Rita Paínho Manuela Silva Marques Inês Sequeira Mendes Francisco Patrício Inês Oliveira Festas João Gonçalves de Assunção Sofia Costa Lobo Marta Romano de Castro César M. Bessa Monteiro Vera Medeiros Guedes Alexandra Courela Cecilia Anacoreta Correia Magda Sousa Gomes Matilde Brito Eugénio Mafalda Teixeira de Abreu Sara Roda Marta d 'Oliveira Gaspar Mariana Gouveia de Oliveira Ricardo Henriques Eduardo Peixoto Gomes Guilherme Mata da Silva Mafalda Dias Martins Cristiana Ferreira Pedro Sousa Uva Sónia Afonso Vasques Francisco Souto Cardoso Leonardo Marques dos Santos Advogados Estagiários N’Zinga Teixeira Jasse Gonçalo Pimentel David Salgado Areias José Varanda Manuel Maria Braga Monteiro Mª João Catarino Marina Andrade Mauro Leonardo Tiago Gama Vera Lopes Solicitador Rui Gonçalves Consultores Artur Reis e Sousa Fátima P.Coelho Ana Fazendeiro Renata Paixão Luis Freire de Andrade Siv Lindqvist COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS Av. da Liberdade, n.º 252 1056-081 Lisboa Via correio electrónico: [email protected] Lisboa, 29 de Dezembro de 2006 Assunto: Consulta Pública 13/2006 – DMIF Exmos. Senhores, No âmbito do processo de consulta pública 13/2006, infra seguem os nossos comentários aos anteprojectos de diplomas que pretendem proceder à transposição da Directiva relativa aos Mercados de Instrumentos Financeiros (Directiva 2004/39/CE, abreviadamente “DMIF”). Questão 1: Tendo em conta a viabilidade do modelo de negócio subjacente ao exercício desta actividade [consultoria para investimento em instrumentos financeiros], devem aquelas sociedades poder prever também no seu objecto social o exercício da actividade de recepção e transmissão de ordens em valores mobiliários e unidades de participação em organismos de investimento colectivo nas condições previstas no n.º 1 do artigo 3.º da DMIF? Entendemos que conferir às sociedades de consultoria para o investimento a possibilidade de exercerem igualmente a actividade de recepção e transmissão de ordens em valores mobiliários e unidades de participação em organismos de investimento colectivo pode implicar um risco agravado de ocorrência de conflitos de interesses. De facto, existe o risco de, no exercício da actividade de consultoria, a sociedade de consultoria para o investimento aconselhar o cliente a realizar mais

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César Bessa Monteiro Pedro Cardigos dos Reis

Miguel Teixeira de Abreu Miguel Castro Pereira

Maria do Carmo Sousa Machado Miguel de Avillez Pereira

Manuel de Andrade Neves Armando Martins Ferreira

Guilherme Santos Silva José Eduardo Martins

Rui Peixoto Duarte Duarte de Athayde

Ana Sofia Batista

Sofia Santos Machado Rita Maltez

Marta de Oliveira Pinto Trindade Paulo Cordeiro de Sousa

Carla Martins Branco Gonçalo Malheiro

Melanie Lima Ferreira Bruno Sampaio Santos

Nuno Barbosa Maria Dulce Soares

José Carlos Vasconcelos Janine Gomes

Rita Branquinho Lobo Ana Rita Paínho

Manuela Silva Marques Inês Sequeira Mendes

Francisco Patrício Inês Oliveira Festas

João Gonçalves de Assunção Sofia Costa Lobo

Marta Romano de Castro César M. Bessa Monteiro

Vera Medeiros Guedes Alexandra Courela

Cecilia Anacoreta Correia Magda Sousa Gomes

Matilde Brito Eugénio Mafalda Teixeira de Abreu

Sara Roda Marta d 'Oliveira Gaspar

Mariana Gouveia de Oliveira Ricardo Henriques

Eduardo Peixoto Gomes Guilherme Mata da Silva

Mafalda Dias Martins Cristiana Ferreira Pedro Sousa Uva

Sónia Afonso Vasques Francisco Souto Cardoso

Leonardo Marques dos Santos

Advogados Estagiários N’Zinga Teixeira Jasse

Gonçalo Pimentel David Salgado Areias

José Varanda Manuel Maria Braga Monteiro

Mª João Catarino Marina Andrade Mauro Leonardo

Tiago Gama Vera Lopes

Solicitador

Rui Gonçalves

Consultores Artur Reis e Sousa

Fátima P.Coelho Ana Fazendeiro

Renata Paixão Luis Freire de Andrade

Siv Lindqvist

COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS Av. da Liberdade, n.º 252 1056-081 Lisboa

Via correio electrónico: [email protected] Lisboa, 29 de Dezembro de 2006 Assunto: Consulta Pública 13/2006 – DMIF Exmos. Senhores, No âmbito do processo de consulta pública 13/2006, infra seguem os nossos comentários aos anteprojectos de diplomas que pretendem proceder à transposição da Directiva relativa aos Mercados de Instrumentos Financeiros (Directiva 2004/39/CE, abreviadamente “DMIF”). Questão 1: Tendo em conta a viabilidade do modelo de negócio subjacente ao exercício desta actividade [consultoria para investimento em instrumentos financeiros], devem aquelas sociedades poder prever também no seu objecto social o exercício da actividade de recepção e transmissão de ordens em valores mobiliários e unidades de participação em organismos de investimento colectivo nas condições previstas no n.º 1 do artigo 3.º da DMIF? Entendemos que conferir às sociedades de consultoria para o investimento a possibilidade de exercerem igualmente a actividade de recepção e transmissão de ordens em valores mobiliários e unidades de participação em organismos de investimento colectivo pode implicar um risco agravado de ocorrência de conflitos de interesses. De facto, existe o risco de, no exercício da actividade de consultoria, a sociedade de consultoria para o investimento aconselhar o cliente a realizar mais

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operações de investimento ou desinvestimento, de forma a alavancar as suas receitas ao nível da actividade de recepção e transmissão de ordens. Tal risco poderá, no entanto, ser adequadamente gerido, impondo às sociedades de consultoria para o investimento que pretendam exercer também a actividade de transmissão de ordens (e apenas a essas), a adopção de uma política de gestão de conflitos de interesses e a definição de procedimentos claros que lhes permitam adequadamente prevenir este tipo de situações. Entendemos, por isso, que seria vantajoso admitir que as sociedades de consultoria para o investimento também possam exercer a actividade de transmissão de ordens, embora sujeitando as sociedades de consultoria que o pretendam fazer (e apenas essas) a requisitos adicionais ao nível de organização interna e prevenção de conflitos de interesses. Ou seja, optando por um objecto social mais alargado, tais entidades ficariam sujeitas as obrigações previstas para os intermediários financeiros ao nível de organização interna e em especial às regras relativas à prevenção de conflitos de interesses. Tal permitiria que sociedades de consultoria para o investimento constituídas em Portugal operassem no nosso país e nos demais Estados Membros em condições de igualdade com outras entidades autorizadas em Estados Membros que tenham optado, na transposição do texto da Directiva, por um objecto social mais alargado. Questão 2: Concorda com […] as opções tomadas relativas ao regime dos Agentes Vinculados? O regime proposto para os Agentes Vinculados apenas admite que cada Agente Vinculado opere por conta de um único intermediário financeiro (caso não exista uma relação de domínio ou de grupo). Entendemos que esta limitação não se justifica, tendo em conta que o Agente Vinculado poderá prestar um serviço com um preço mais competitivo, caso o leque de serviços/produtos financeiros seja mais alargado. Tal permitirá, ainda, aos intermediários financeiros diversificarem a sua força de vendas, sem que no entanto seja comprometida a segurança do serviço oferecido aos

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investidores, pois cada intermediário financeiro continuará a ser integralmente responsável pela actividade do agente vinculado relativamente aos seus produtos/serviços. Tal limitação constitui igualmente uma desvantagem competitiva face a Agentes Vinculados registados noutros Estados Membros que expressamente admitam que um Agente represente e promova a actividade de mais de um intermediário financeiro. Igualmente, impedir aos Agentes Vinculados registados em Portugal o processamento de fundos de clientes constituirá uma desvantagem competitiva, quando a Agentes registados noutros Estados membros tal faculdade seja concedida. Note-se que, sendo o intermediário financeiro integralmente responsável pelos actos praticados pelo Agente Vinculado, o risco de crédito do cliente não será agravado pelo Front Office do intermediário financeiro ser um Agente Vinculado. O risco de crédito do cliente deverá ser sempre aferido por referência ao intermediário financeiro, tendo o Agente Vinculado um carácter meramente instrumental (de colocação de produtos/serviços). Questão 3: Concorda com o facto de os critérios que definem quando devem ser exigíveis sistemas independentes de controlo interno, de gestão de riscos e de auditoria interna serem fixados em Regulamento da CMVM? Concorda com o critério usado actualmente na ante-proposta para o responsável de controlo de cumprimento (o intermediário ter mais de 20 colaboradores)? Que critérios alternativos sugere para aferir a natureza, dimensão e complexidade da actividade do intermediário financeiro (v.g. número e tipo de actividades para que se encontra autorizado, tipo de instrumentos financeiros comercializados, volume de actividade, etc.)? A utilização do critério único de 20 colaboradores para determinar a exigência de sistemas independentes de controlo interno, de gestão de riscos e de auditoria interna poderá revelar-se redutora. De facto, um intermediário financeiro com uma actividade restrita – quer ao nível dos serviços que presta, quer ao nível dos instrumentos financeiros/valores mobiliários em relação aos quais actua – poderá facilmente atingir um número superior a 20 colaboradores, sem que tal no entanto implique um risco elevado ao nível da gestão de conflitos internos e exposição ao risco. Bastará pensar numa entidade com uma força de vendas que aposta essencialmente no contacto directo com clientes, e que por isso tem um número elevado de colaboradores a prestarem serviços de prospecção e promoção.

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Uma alternativa possível poderia ser especificar em Regulamento que os intermediários financeiros com mais de 20 colaboradores estarão obrigados a manter um sistema independente de controlo interno, de gestão de riscos e de auditoria interna. No entanto, seria de conferir a possibilidade de os intermediários solicitarem à CMVM a isenção de tal obrigação, submetendo elementos que lhes permitam demonstrar que a eficiência e os riscos são adequadamente acautelados com uma estrutura única, tendo em conta a actividade desenvolvida e/ou o tipo de instrumentos comercializados.

*** Gratos pela Vossa atenção, apresentamos os nossos melhores cumprimentos, Miguel Castro Pereira e Sofia Santos Machado [email protected] [email protected]

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César Bessa Monteiro Pedro Cardigos dos Reis

Miguel Teixeira de Abreu Miguel Castro Pereira

Maria do Carmo Sousa Machado Miguel de Avillez Pereira

Manuel de Andrade Neves Armando Martins Ferreira

Guilherme Santos Silva José Eduardo Martins

Rui Peixoto Duarte Duarte de Athayde Ana Sofia Batista

Sofia Santos Machado Marta de Oliveira Pinto Trindade

Paulo Cordeiro de Sousa

Rita Maltez Carla Martins Branco

Patricia Perestrelo Gonçalo Malheiro

Melanie Lima Ferreira Bruno Sampaio Santos

Nuno Barbosa Maria Dulce Soares

José Carlos Vasconcelos Janine Gomes

Rita Branquinho Lobo Luís Fraústo Varona

Ana Rita Paínho Manuela Silva Marques

Inês Sequeira Mendes Francisco Patrício

Inês Oliveira Festas João Gonçalves de Assunção

Sofia Costa Lobo Marta Romano de Castro Monica Cayolla da Veiga César M. Bessa Monteiro

Vera Medeiros Guedes Alexandra Courela

Cecilia Anacoreta Correia Magda Sousa Gomes

Matilde Brito Eugénio Mafalda Teixeira de Abreu

Sara Roda Marta d 'Oliveira Gaspar

Mariana Gouveia de Oliveira Ricardo Henriques

Eduardo Peixoto Gomes Guilherme Mata da Silva

Mafalda Dias Martins Cristiana Ferreira Pedro Sousa Uva

Sónia Afonso Vasques Francisco Souto Cardoso

Leonardo Marques dos Santos

Advogados Estagiários N’Zinga Teixeira Jasse

Gonçalo Pimentel David Salgado Areias

José Varanda Manuel Maria Braga Monteiro

Mª João Catarino Marina Andrade Mauro Leonardo

Tiago Gama Vera Lopes

Solicitador

Rui Gonçalves

Consultores Artur Reis e Sousa

Fátima P.Coelho Ana Fazendeiro

Renata Paixão Luis Freire de Andrade

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COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS Av. da Liberdade, n.º 252 1056-081 Lisboa

Via correio electrónico: [email protected] Lisboa, 08 de Janeiro de 2007 Assunto: Consulta Pública 13/2006 – DMIF Aditamento Exmos. Senhores, Na sequência do envio dos nossos comentários ao processo de consulta pública 13/2006 [respeitante à transposição da Directiva relativa aos Mercados de Instrumentos Financeiros (Directiva 2004/39/CE, abreviadamente “DMIF”)] no passado dia 29 de Dezembro, infra seguem esclarecimentos adicionais relativamente ao regime aplicável aos Agentes Vinculados e que após revisão do texto enviado nos parecem pertinentes. Questão 2: Em resposta à pergunta “Concorda com […] as opções tomadas relativas ao regime dos Agentes Vinculados?” respondemos que: “O regime proposto para os Agentes Vinculados apenas admite que cada Agente Vinculado opere por conta de um único intermediário financeiro (caso não exista uma relação de domínio ou de grupo). Entendemos que esta limitação não se justifica, tendo em conta que o Agente Vinculado poderá prestar um serviço com um preço mais competitivo, caso o leque de serviços/produtos financeiros seja mais alargado. Tal permitirá, ainda, aos

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intermediários financeiros diversificarem a sua força de vendas, sem que no entanto seja comprometida a segurança do serviço oferecido aos investidores, pois cada intermediário financeiro continuará a ser integralmente responsável pela actividade do agente vinculado relativamente aos seus produtos/serviços. Tal limitação constitui igualmente uma desvantagem competitiva face a Agentes Vinculados registados noutros Estados Membros que expressamente admitam que um Agente represente e promova a actividade de mais de um intermediário financeiro.” Importa esclarecer que dispondo o art. 4 nº 1 al. 25) da DMIF que o agente vinculado apenas pode actuar em nome e promover os serviços de investimento e/ou serviços auxiliares de investimento e/ou prestar aconselhamento aos serviços ou instrumentos sob a responsabilidade de uma única empresa de investimento, apenas seria possível admitir que tais agentes prestassem serviços relativamente a mais de um intermediário financeiro quando estejam em causa actividades que não constem do Anexo I da DMIF (por exemplo mediação de seguros) ou actividades que beneficiem das isenções previstas nos artºs. 2 e 3 da DMIF. Esta parece ser aliás a posição que irá ser seguida no Reino Unido, de acordo com o Consultation Paper 06/14: Implementing MiFID (July 2006) preparado pela Financial Services Authority. Entendemos que tal possibilidade apenas poderá ser conferida caso se sujeite tais Agentes Vinculados a especiais deveres de informação relativamente à qualidade em que actuam em cada momento, e caso se faça reflectir essa qualidade em cada momento no texto dos contratos celebrados com os investidores. Entendemos fundadas as preocupações de que existe um risco acrescido de confusão, na perspectiva do consumidor quanto ao escopo da actividade dos agentes multi vinculados, e daí a necessidade de se garantir o cumprimento de deveres de informação, sobretudo na fase pré-contratual. Cabe ressalvar que os intermediários financeiros sempre teriam a possibilidade de optar por acordos de exclusividade, o que lhes permitiria limitar o escopo da actividade dos agentes vinculados cujos serviços utilizam. Em nosso entender, caso existam regras claras quanto aos procedimentos a seguir pelos agentes vinculados que actuem por conta de mais de uma entidade, é possível simultaneamente garantir um

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canal de comercialização mais flexível para os intermediários financeiros, sem comprometer a segurança dos investidores, sobretudo dos clientes de retalho que dificilmente podem suportar os custos com um consultor para o investimento de mérito superior, e que assim não teriam que recorrer a uma panóplia de agentes para acederem a produtos/serviços colocados/prestados por mais de uma entidade (embora reconhecendo que atendendo aos serviços e produtos listados no Anexo I da DMIF, o espaço deixado a uma actividade multivinculada se encontra muito limitada).

*** Gratos pela Vossa atenção, apresentamos os nossos melhores cumprimentos, Miguel Castro Pereira e Sofia Santos Machado [email protected] [email protected]

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Contribuições da APA - Associação de Pequenos Accionistas, para a consulta pública nº 13/2006 - Anteprojectos de Transposição da Directiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF), que está ser efectuada pela CMVM e o Banco de Portugal, em articulação com o Ministério das Finanças.

1. Introdução

A DMIF trata de regular matérias de elevado apuro técnico e grande grau de complexidade.

2. Questão nuclear

O atraso de Portugal em muitos sectores relativamente à maioria dos Estados-membros, justifica a prescrição de requisitos adicionais aos previstos nestes diplomas, destinados a aumentar a protecção dos investidores, nomeadamente os pequenos accionistas.

Os referidos requisitos adicionais devem impedir a transferência de riqueza dos Pequenos Accionistas (Outsiders) para os accionistas dominantes ou entidades de intermediação financeira (Insiders).

3. Verdadeira concorrência

De modo a evitar a “amarração” dos clientes e facilitar a sua mobilidade, deviam ser abolidas todas as práticas e obstáculos que limitam a existência de um verdadeiro mercado de serviços, nomeadamente os custos de transferência de carteiras de acções e contas correntes.

4. Crédito “agressivo”

De modo a evitar a especulação e proteger o património familiar dos investidores, a lei devia impedir a negociação de acções, tendo como garantia, hipoteca de habitações, livranças, livranças em branco, letras, etc.

5. Ferramentas punitivas

Oscar Wilde dizia ser "capaz de resistir a tudo, menos às tentações".

Citando um eminente economista "...E passar da pequena corrupção para grande corrupção e para a máfia, é um instante."

O legislador devia dotar as autoridades de ferramentas punitivas, de modo a poderem punir os responsáveis por grandes fraudes, com a pena máxima, dada a elevada danosidade das mesmas. A sociedade já não aceita que os pequenos criminosos estejam na prisão e os grandes criminosos de "colarinho branco" possam ficar impunes.

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A lei deve ter como objectivo eliminar ou reduzir as "tentações".

6. Autoridades de supervisão

Não basta termos regulamentos de elevado rigor técnico na promoção da transparência e gestão dos conflitos de interesses. É igualmente fundamental, definir qual a autoridade que é responsável pelo efectivo cumprimento dos regulamentos, nomeadamente promovendo o Cliente Mistério como metodologia de auditoria e divulgando os resultados da mesma.

Contrariando, em parte, o parecer de 5 de Julho de 2006 do Comité Económico e Social Europeu (CESE), consideramos que é urgente criar uma autoridade única de supervisão europeia, que poderia contribuir, no futuro, para a integração dos mercados, promovendo uma maior eficiência e economias de escala.

7. "Ensinar é dar para sempre"

Concordamos que é importante resolver o problema da informação, da educação e do conhecimento dos investidores, elementos, na verdade, essenciais à eficácia de qualquer quadro normativo. É assaz oportuno, lançar acções específicas com as associações que representam os investidores e com os representantes do sector financeiro.

Coimbra, 29 de Dezembro de 2006

APA - Associação de Pequenos Accionistas

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Presidência: Prof. Dr. Mário Frota - Villa Cortez, Rua Vilaça da Fonseca, 5, 3030-321 P-Coimbra Apartado 4444 3030-901 Coimbra – telef. 239404733 – fax. 239404738

http://www.apdconsumo.pt – email. [email protected]

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Ao C/ do Exmº Senhor Dr. Paulo Câmara

[email protected]

Of. N.º 428 / APDC Data: 27.12.2006

Assunto: Antepropostas referentes à transposição da Directiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros.

Exmº Senhor Doutor,

À apDC – Direito do Consumo -, perante a solicitação que lhe fora dirigida e, após análise das propostas de diplomas, cumpre transmitir o seguinte:

Muito embora as propostas de diplomas não mereçam grandes reparos, há aspectos que deverão ser, salvo melhor opinião, melhorados.

Desde logo, nas alterações a operar no Código do Mercado de Valores Mobiliários, no art.º 207 n.º 2 importará mencionar expressamente a conformidade das condições gerais dos contratos com o regime definido pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (alterado pelos Decretos-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, 249/99, de 7 de Julho e 323/2001, de 17 de Dezembro).

Também o art.º 212 n.º 2 deverá ser melhorado permitindo-se o acesso à informação em causa, disponibilizando-se as vias que permitam aos investidores solicitarem todas as informações adicionais que pretendam.

Por último, quanto às competências para a fiscalização da publicidade e das condições gerais dos contratos a cargo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários parece-nos que conduzirá a uma certa incerteza perante os investidores e, não sendo possível definir a infracção, exclusivamente, como atentatória das normas deste código, tal conduzirá a um conflito de competências, pelo que importará repensar esta situação.

Assim, revela-se mais pertinente que as competências de fiscalização se mantenham a cargo do Instituto do Consumidor (ou melhor, da Direcção-Geral do Consumidor) quanto à publicidade e dos tribunais judiciais quanto às condições gerais dos contratos.

No que respeita ao Regulamento do Código do Mercado de Valores Mobiliários, dever-se-á retirar do art.º 42 n.º 1 alínea b) o conceito “relevantes”, ficando a redacção do artigo unicamente “ ... de quaisquer riscos”, pois só assim se dará cumprimento à indicação feita na Resolução n.º 82/2005, de 15 de Abril, quanto à necessidade de evitar o uso de conceitos indeterminados na legislação.

Já no artigo seguinte – art.º 43 –, no seu número 3, importará consagrar que a disponibilização da informação mencionada no sítio de internet se faça desde que o cliente a isso tenha assentido e que para tal tenha declarado, pelo seu próprio punho, que dispensa o suporte duradouro.

Por fim, uma observação no que toca ao regime das Sociedades de Consultoria para Investimento.

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Nos termos do art.º 9 alínea b), dever-se-ia consagrar a obrigatoriedade, cumulativa e não alternativa, da existência de um seguro profissional de responsabilidade civil, pois é de conhecimento generalizado o quão fácil é dissipar o património social.

Todos os demais anteprojectos não merecem qualquer reparo.

Eis, pois, o que se nos oferece dizer e o que mais pertinente se afigura no que toca aos projectos de diplomas objecto de discussão.

Sem óbice, permita-me que aproveite o ensejo para apresentar a V. Ex.ª os melhores cumprimentos.

O Assessor Jurídico,

Pedro Domingues

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Rua Braamcamp nr. 9 – 4º Dto 1250-048 LISBOA Tel. +351213129400 – Fax +351213129409 CONTRIBUINTE Nº 503193100 - Registada no Min Emprego em 29/04/94, sob o nº 62/94, a Fl.20 vº do livro nº 1

www.apc.org.pt [email protected]

PARA: COMISSÃO DE MERCADOS VALORES MOBILIARIOS Departamento Internacional e de Politica Regulatória Atn. Dr. Paulo Câmara ASSUNTO: Aditamento à nossa carta sobre transposição da DMIF e projectos conexos - Agentes vinculados Exmo. Senhor Em aditamento à nossa carta sobre o assunto referenciado em epígrafe surgiram-nos algumas duvidas sobre as actividades de sociedades que possam ser registadas como agentes vinculados. Na nossa opinião, não parece existir qualquer restrição às actividades de uma sociedade comercial que também exerça as actividades de agente vinculado, sejam elas quais forem, excepto as que constam do anexo I da directiva. Nestes termos, não vislumbramos nos artigos 36 a 41, do decreto regulamentar do código qualquer limitação do objecto social de caracter exclusivo quando uma empresa exerça a função de agente vinculado no âmbito das actividades previstas pela DMIF (anexoI). Aliás, pareceria absurdo que um agente vinculado, pessoa singular, ficasse com a sua actividade circunscrita ao exercício da actividade de agente vinculado, não podendo desempenhar qualquer outra actividade. Assim, agradecemos que nos confirmem se a exclusividade que se pretende é apenas dirigida às actividades constantes do anexo I da directiva 2004/39/CE, podendo as pessoas singulares ou colectivas desempenhar qualquer outra actividade sem qualquer restrição. De facto, deveria ser esta interpretação, pois a mesma é aceite por outras jurisdições. Com melhores cumprimentos Francisco Garcia dos Santos Presidente da APC

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associaçäo de investidores e analistas técnicos do mercado de capitais

AT M – AS S O C I AÇ AO D E IN V E S T I D O R E S E AN AL I S T A T E CN IC O S D O M E R C AD O D E C AP I T AI S

R . C A P . H E N R I Q U E G A L V Ä O N º 1 3 0 , 7 º D T º F T , 4 0 5 0 - 3 0 0 P O R T O E M A I L : I N F O @ A S S O C I A C A O D E I N V E S T I D O R E S . C O M TE L E F O N E : + 3 5 1 2 2 0 1 4 7 1 9 4 TE L E M Ó V E L : + 9 1 7 9 7 0 0 4 3

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Comissão do Mercado de Valores Mobiliários A/C Ex.m.º Senhor Dr. Paulo Câmara Departamento Internacional

e de Política Regulatória Av. da Liberdade, n.º 252 1056/801, Lisboa

V/Ref.ª: CP n.º 13/2006 N/Ref.ª: DIR/CE/2006/12 DATA: 15/12/2006 ���������� �� � � ��� ��� � ���� � � � � �� �� � � � � �� �� � �� � �� � � � � �� � �� � �� � � � �� � �� � �� � �� �� � � � � �� � �� � � � � � � � �� � � �

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1

Comentários aos ante-projectos de diplomas de transposição da Directiva dos Mercados de

Instrumentos Financeiros (DMIF) que fixa as condições de autorização e exercício de

actividade das empresas de investimento, dos mercados regulamentados, dos sistemas de

negociação multilateral (MTFs) e dos internalizadores sistemáticos, no âmbito da Consulta

Pública promovida pela CMVM e pelo Banco de Portugal, em articulação com o Ministério

das Finanças

Na sequência do processo de consulta pública supra indicado o Banco BPI, S.A. e o Banco

Português de Investimento, S.A. vêm apresentar um pequeno conjunto de comentários ao regime

que se encontro projectado. Assinala-se que, tendo em atenção o prazo estabelecido para a

consulta pública em causa, bem como a relativa pequena margem que os instrumentos jurídicos a

transpor deixam ao legislador nacional, estes comentários incidem apenas sobre alguns dos

aspectos do referido regime.

I. Fontes da nova disciplina

A opção pela repartição das fontes das novas regras por suportes distintos, a saber, (i)

Código dos Valores Mobiliários, (ii) Decreto-Lei que regulamenta o Código (iii)

Regulamento n.º 1287/2006/CE (iv) regulamentação diversa a emanar ou já emanada pela

CMVM e (v) orientações do CESR, ainda que com o intuito de respeitar a linguagem

sintética do Código dos Valores Mobiliários, não se apresenta como facilitadora da

aplicação do novo quadro jurídico, sendo de ponderar a eventual integração do Decreto-

Lei no próprio Código dos Valores Mobiliários, assim como a transcrição para o Código

das matérias inseridas por remissão para o Regulamento Comunitário.

II. Sociedades de Consultadoria para Investimento

Questão 1. da CMVM: Tendo em conta a viabilidade do modelo de negócio subjacente

ao exercício desta actividade, devem aquelas sociedades poder prever também no seu

objecto social o exercício da actividade de recepção e transmissão de ordens em valores

mobiliários e unidades de participação em organismos de investimento colectivo nas

condições previstas no n.º 1 do artigo 3.º da DMIF?

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Não se identificam obstáculos a essa extensão do objecto, desde que, às sociedades que o

adoptem, também se apliquem as exigências relativas a organização interna e prevenção

de conflitos de interesses (exactamente porque a interacção da actividade de consultoria

com as referidas actividades de recepção e transmissão de ordens pode ser propensa à

criação de situações de conflito de interesse).

III. Agentes Vinculados

Questão 2. da CMVM: Concorda com estas opções? [relativas ao regime dos Agentes

Vinculados]

A proibição de recebimento de fundos ou instrumentos financeiros está em linha com o

regime previsto pelo Banco de Portugal para os promotores externos de instituições de

crédito, parecendo conveniente e ajustada.

Concorda-se igualmente com a admissibilidade de pessoas colectivas que adoptem a

forma societária exercerem a actividade de Agentes Vinculados. Assinala-se, aliás, que

este "alargamento" era há muito reclamado pelos promotores externos de instituições de

crédito, e que, em face desta alteração, se impõe também a alteração da regulamentação

do Banco de Portugal relativa a tais Promotores (a Instrução BdP n.º 11/2001).

Finalmente, a exigência de exclusividade - também já vertida na mencionada disciplina

do Banco de Portugal – afigura-se importante e ajustada.

IV. Contrapartes elegíveis - possibilidade de reconhecer como contraparte elegível

investidores qualificados por natureza e impossibilidade de tratar como

contrapartes elegíveis investidores qualificados a pedido

O estatuto de contraparte elegível determina, essencialmente, que não seja exigível ao

intermediário financeiro cumprir determinados deveres sempre que esteja em causa a

realização de operações entre o intermediário e uma contraparte elegível ou a prestação

de serviços auxiliares com aquelas relacionados (art. 75.º do Anteprojecto de Decreto –

Lei que regulamenta o Código dos Valores Mobiliários).

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Sendo certo que a generalidade dos investidores qualificados constituem contraparte

elegível, justifica-se questionar porque não também reconhecer esta qualificação a

investidores não qualificados que, nos termos da lei,, solicitem ser tratados como

investidores qualificados.

V. Breves notas ao ante-projecto que altera o Código dos Valores Mobiliários e ao

Decreto-Lei que o regulamenta

a. Ante-projecto de Decreto-Lei que regulamenta o Código dos Valores

Mobiliários

Conceitos como, por exemplo, “nível suficiente de capacidade e competência de

negociação”, “mecanismos organizativos adequados”, “recursos suficientes” (art.

206.º), “modalidade mais adequada”, “tempo mais oportuno” (art. 208.º n.º 2), ou

“condições de mercado excepcionais” deveriam ser concretizados no Código ou,

pelo menos, em sede regulamentar, favorecendo-se assim a certeza e

uniformidade na respectiva interpretação e aplicação.

Previsão expressa de que a exclusão e suspensão da negociação em mercado

regulamentado implica idêntico resultado nos valores mobiliários negociados nos

sistemas de negociação multilateral.

b. Ante-projecto de Decreto-Lei que regulamenta o Código dos Valores

Mobiliários

Artigo 50.º, n.º 3 - sugere-se que o cliente possa ser advertido através de qualquer

meio, desde que assegurados, naturalmente, os níveis adequados de

inteligibilidade, durabilidade e autenticidade do suporte utilizado.

Artigo 54º, nº 2, alínea a) – De acordo com esta disposição os títulos de

participação e os direitos destacados de valores mobiliários, como sejam os

direitos de subscrição e de incorporação, são considerados Valores Mobiliários

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complexos, obrigando por isso à realização de teste de adequação mesmo nos

casos em que a actividade financeira se reconduza à mera recepção e transmissão

de ordens, o que para este tipo de activos parece ser excessivo.

Artigo 55.º, n.º 9 – julga-se como suficiente assegurar a possibilidade de

reprodução, durante o prazo legal de arquivo, da informação constante das notas

de execução; a obrigação de arquivo em papel do duplicado parece excessiva

considerando os meios técnicos ao dispor dos intermediários financeiros.

Artigo 58.º, n.º 4 – deve ser dada a possibilidade de os intermediários poderem,

com o acordo escrito dos clientes, proceder ao envio de extracto trimestral,

semestral ou anual nos casos em que não se verifiquem movimentos na conta.

Finalmente, é da maior importância proceder aos ajustamentos que se revelem

necessários introduzir no Regulamento da CMVM n.º 12/2000 e disponibilizar, para

consulta pública, toda a regulamentação prevista emitir.

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Comentários às questões colocadas na Consulta Pública sobre a DMIF

Comentários Preliminares: O escasso tempo útil do processo de Consulta Pública e a

natureza das questões colocadas sob consulta, não permitem, em nossa opinião, que os

intermediários financeiros desenvolvam um trabalho mais profundo de participação

construtiva que as matérias justificavam, depois de conhecidos os textos dos diplomas

comunitários de grau I e grau II.

Apesar disso, saúda-se a oportunidade dada de permitir a apresentação de contributos.

Questão 1: Consultoria para investimentos em instrumentos financeiros A opção tomada pelo regulador foi a de garantir que as entidades que pretendam exercer a

actividade de consultoria para investimento em instrumentos financeiros, de forma exclusiva,

reúnam os requisitos necessários que lhes permitam qualificar-se como empresas de

investimento.

Como consequência optou-se pela proposta de criação da figura de Sociedade de

Consultoria para Investimento, com os seguintes requisitos, entre outros:

- Registo prévio na CMVM;

- Forma societária;

- Capital inicial de 50.000 euros (ou apólice de seguro para riscos de negligência

profissional de 1.000.000 euros por sinistro ou 1.500.000 euros por ano económico);

- Idoneidade e capacidade profissional.

As experiências existentes em mercados europeus que sofreram bruscos processos de

desregulamentação, mormente no Leste da Europa, mostram que estas actividades

(consultoria em investimentos) tendem a ser presas apetecíveis, designadamente para

organizações de vendas agressivas ou mesmo máfias organizadas.

Sendo positiva a transformação a operar ao nível com a criação das sociedades de

consultoria para investimento, com vista à substituição da figura dos “consultores

autónomos”, não podemos deixar de manifestar reservas ao facto se permitir que estes

entidades efectuem “recepção e transmissão de ordens” em valores mobiliários e unidades

de participação em organismos de investimento colectivo (artigo 199º A do RGICSF).

Apesar da imposição da forma societária (e ainda que nas sociedades anónimas as acções

tenham de ser nominativas), a possibilidade de constituição de sociedades unipessoais e o

requisito de um capital inicial de apenas 50.000 euros apontam para estruturas organizativas

com dimensões e mecanismos de controlo diversos dos que actualmente se impõe às

instituições de crédito.

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De facto, os requisitos ao nível da estrutura organizativa, mecanismos informáticos, sistemas

de controlo e de auditoria que as instituições de crédito tem de possuir actualmente (e as

modificações que terão se verificar tendo em conta as alterações em curso), apontam para

um grau de sofisticação, segurança e defesa dos interesses dos Clientes que poderão não

ser cumpridas ao nível das sociedades de consultoria para investimento.

Em sede de politica de conflitos de interesses, o tipo de estrutura que se desenha para as

sociedades de consultoria de investimento poderá originar o incumprimento de regras

fundamentais nesta matéria.

Acresce a necessidade de controlo do exercício das actividades, tendo em conta a potencial

utilização de estruturas societárias (ainda que unipessoais), para o exercício de actividades

ilícitas, como o branqueamento de capitais.

Por último, há que referir que a manutenção de disparidade de regras e imposições para os

diversos operadores de mercado acentuará alguma “discriminação negativa” que tem

ocorrido nos últimos anos em desfavor das instituições de crédito, tendo em conta os

elevados custos que estão subjacentes à adopção das regras impostas a estas entidades e

que não tem cabimento à luz dos princípios do direito comunitário da concorrência.

A ser adoptada a proposta em discussão, permitindo-se que estas sociedades possam

“receber e transmitir ordens”, sugere-se um aumento do capital social requerido, a

obrigatoriedade de utilização de modelos societários com órgãos internos de controlo e

fiscalização e de órgãos externos com idêntica função de controlo e uma Supervisão

reforçada da respectiva actuação e uma adopção de politicas de organização interna –

sistemas de controlo, politica de conflito de interesses – semelhantes às das instituições de

crédito.

Questão 2: Agentes vinculados As opções do regulador podem resumir-se no permitir às empresas de investimento nomear

agentes vinculados para a promoção dos seus serviços e angariação de clientes.

Adicionalmente permitir-lhes a prestação de serviços de recepção de ordens, colocação de

instrumentos financeiros, prestação de aconselhamento sobre estes e sobre os serviços

prestados pelo intermediário financeiro.

Optou o regulador por não permitir que estes agentes vinculados recebam fundos e/ou

instrumentos financeiros dos clientes nem que actuem em nome e por conta de mais do que

um intermediário financeiro, excepto quando entre estes exista relação de domínio ou de

grupo.

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Adicionalmente prevê-se a admissibilidade de adopção de forma societária, exercendo a

actividade e aplicando-se o regime português para todos aqueles que pretendam exercer a

actividade de agente vinculado, em nome de intermediário financeiro sedeado em Portugal,

num Estado membro da União Europeia que não preveja tal figura.

Estas opções colocam algumas dúvidas que carecem de resposta, a saber:

- Faz sentido que sejam os agentes vinculados a prestar serviços de aconselhamento,

actividade que requer elevado nível de especialização e de experiência?

- Não deverá ser matéria exclusiva das sociedades de investimento e das instituições de

crédito?

- É expectável que o exercício de actividade de aconselhamento deva requerer a mesma

defesa dos interesses dos clientes, mormente no que toca aos deveres de estabelecimento

de uma política formal de regulação e actuação no que toca aos conflitos de interesse e à

protecção dos interesses dos clientes, independentemente de onde o aconselhamento tenha

lugar. É legítimo esperar que os agentes vinculados possuam uma estrutura de proveitos que

permita acomodar estes custos de boa conduta e de compliance?

- Outros países estão a seguir a prática de exigirem a exclusividade de os agentes

vinculados a uma empresa de investimento? Estaremos a colocar as sociedades de

investimento e os agentes vinculados sedeados em Portugal em desvantagem

concorrencial?

- Pelo grau mais exigente das suas novas funções, a admissibilidade de pessoa colectiva,

adoptando a forma societária, deve ser uma exigência.

- Por outro lado, para defesa de eventuais conflitos de interesse e de salvaguarda da

reputação das sociedades de investimento não está contemplado de quem é a posse da

relação comercial com os clientes: São estes da sociedade de investimento ou dos agentes

vinculados?

- Poderão os agentes vinculados contactar para efeitos comerciais os clientes que

anteriormente canalizaram para uma outra sociedade de investimento ou instituição de

crédito (questão especialmente pertinente nos casos em que se altere o vínculo comercial

dos agentes, mormente por rescisão com justa causa, iniciada pela sociedade de

investimento)?

Em suma, tendo em conta a relação de mandato subjacente ao desempenho das funções de

agente vinculado e agindo estes operadores “em nome e por conta de intermediários

financeiros”, poderão colocar-se sérias questões ao nível do conflitos de interesses, de difícil

fiscalização por parte dos mandantes e/ou das entidades de supervisão (em particular tendo

em conta a actuação em diversos países com diferentes regimes jurídicos), que salvo melhor

opinião, justificariam uma regulamentação ao nível máximo das hipóteses possíveis no

processo de transposição comunitário.

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Questão 3: Organização das empresas de investimento - Concorda com o facto de os critérios que definem quando devem ser exigíveis sistemas

independentes de controlo interno, de gestão de riscos e de auditoria interna serem fixados

em Regulamento da CMVM?

o Sim.

- Concorda com o critério usado actualmente na ante-proposta para o responsável do

controlo de cumprimento (o intermediário ter mais de 20 colaboradores)?

o Não. Independentemente do número de colaboradores, entendemos que, por razões de

segurança e defesa dos interesses dos Clientes e dos operadores do mercado, em todos os

intermediários financeiros deveria existir um responsável de controlo do cumprimento.

- Que critérios alternativos sugere para aferir a natureza, dimensão e complexidade da

actividade do intermediário financeiro?

o Para além das sugeridas no ante-projecto, mormente o número e tipo de actividades

para que se encontra autorizado, tipo de instrumentos financeiros comercializados e o

volume de actividade, parece-nos que outros indicadores podem ser utilizados:

Número de clientes servidos.

Peso dos clientes qualificados e contrapartes no total de clientes servidos.

Volume de actividade.

A antiguidade de actuação no mercado (que poderá funcionar com proxy de uma

medida de reputação e imagem de marca junto dos clientes. Uma maior juventude de

actuação no mercado poderá implicar, ceteris paribus, maiores requisitos de controlo de

cumprimento).

Questão 4: Gestão de sistemas de negociação multilateral e internalização sistemática

Trata-se do fim da regra de concentração da execução em mercado regulamentados,

reconhecendo a Directiva a existência de dois outros meios alternativos de negociação: os

sistemas de negociação multilateral e a internalização sistemática.

Optou o regulador por propor que a gestão dos sistemas de negociação multilateral seja

actividade reservada a instituições de crédito, a sociedades financeiras de corretagem para

além das sociedades gestoras de mercados regulamentados ou de novas sociedades

criadas para o efeito.

Pela sua exigência técnica e tecnológica esta reserva parece-nos adequada.

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Ao nível da transposição dos textos comunitários não poderemos deixar de assinalar a

inclusão de remissões em vários artigos do Código dos Valores Mobiliários para o Regulamento (CE) nº 1287/2006, 10.08 - artigos 1º g) e h); 204º 1 a); 222º 6; 227º 2; 253º b;

254º, 4; 256 2 c); 257º 3; 313º 2 , 328º 3 e 333º - o que sendo perceptível pela “ necessidade

de manter as características do Código dos Valores Mobiliários, no tocante ao seu estilo

sintético”, dificulta a compreensão do regime aplicável, o conhecimento das alterações

ocorridas ao nível legislação comunitária e constitui um precedente para que futuras

alterações legislativas se processem do mesmo modo

Relativamente às opções técnicas subjacentes à adopção dos dois novos sistemas de

negociação, admite-se que a aplicação prática das respectivas regras venha a justificar

futuras alterações legislativas de natureza prudencial, regulamentar e/ou fiscal, em nome

(i) Dos interesses dos investidores;

(ii) Da segurança e certeza na actuação e

(iii) Do exercício de uma sã concorrência do mercado.

Considerações finais: Alterações propostas ao Código dos Valores Mobiliários

1- No Artigo 2º (alínea a) do nº1), foi retirada a referência “à intermediação”, ficando a

dúvida se constituirá um lapso;

2- No Artigo 210º - Propõe-se que passe a constar ”Os direitos patrimoniais inerentes aos

valores mobiliários vendidos pertencem ao comprador desde a data da operação”. Tendo em

conta as regras do registo dos valores escriturais, sugere-se uma especificação deste

momento (“data da registo da operação”, “data da realização da operação”);

3- Relativamente à guarda dos documentos, as regras fixadas ao nível do branqueamento

de capitais justificariam que se aumentasse de 5 para 10 anos o período de guarda de

documentação.

4- Quanto ao funcionamento das regras de direito internacional privado, tendo em conta

a existência de potenciais conflitos entre vários ordenamentos jurídicos, propõe-se que seja

ponderada a inclusão de regras especiais nesta matéria (ex. interpretação e aplicação das

leis e disposições regulamentares segundo as regras do Estado Membro de Origem).

Quanto ao diploma que regulamenta o Código dos Valores Mobiliários:

- Sugere-se uma maior clareza e precisão nos “novos conceitos” como o de “pessoa

relevante” e concretização dos deveres dos intermediários financeiros, em particular artigo

5º, alínea b) (“assegura que as pessoas relevantes estejam ao corrente dos procedimentos a

seguir para a correcta execução das suas responsabilidades”); e alínea f) (“assegura que a

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realização de diversas funções por pessoas relevantes não as impede de executarem

qualquer função específica de modo eficaz, honesto e profissional”).

- Sugere-se uma precisão relativamente do conteúdo do meio e forma de autorização dos

clientes cujos valores estejam depositados em “contas globais” – artigo 19º; - Politica de conflitos de interesses – artigo 24º - sugere-se a enunciação casuística de

situações subjacentes aos nº 3 e 5 deste artigo.

- Remissões para legislação avulsa – artigo 43º, 2 b) – Sugere-se uma maior clareza na

remissão para o diploma que regula a celebração dos contratos relativos a serviços

financeiros prestados a consumidores através de meios de comunicação à distância (referido

nesta alínea como DL nº 95/2006, de 29.05), e para a legislação que regula os contratos de

adesão (tendo em conta a vastidão das cláusulas proibidas que são referidas nesses

diplomas).

Gostaríamos de conhecer a posição sobre as propostas e sugestões que apresentamos.

- Por último, propõe-se a criação de um sistema de esclarecimento público de dúvidas de interpretação e aplicação das leis e disposições regulamentes que funcionando de forma

célere, permita a todos os intervenientes o claro conhecimento dos deveres e direitos

aplicáveis, que deve incluir um repositório de informação relevante sobre esta matéria

(legislação, notícias, esclarecimentos do regulador e outra documentação).

Lisboa, 29 de Dezembro de 2006

Banco Espírito Santo, SA

Contactos:

Departamento de Compliance Rua Castilho, 50 - 3º andar 1250 - 071 Lisboa

- João Martins Pereira - Compliance Officer - [email protected]

- Leonardo Carvalho - Deputy Compliance Officer - [email protected]

- Maria João Mateus - Responsável de Supervisão e Controlo/CMVM - [email protected]

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www.millenniumbcp.pt 707 50 24 24

Lisboa, 29 de Dezembro de 2006 CMVM Av. da Liberdade, 252 1056-801 Lisboa N/Ref.: EST/CC/LM/024/2006 Assunto: Consulta Pública N.º 13/2006 - Ante-projectos de diplomas de transposição da Directiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros Exmos Senhores, Em resposta ao vosso pedido de comentários no âmbito da consulta pública N.º 13/2006, apresentamos os comentários do Millennium bcp na generalidade. Todos estes documentos pré-legislativos concorrem para a transposição da Directiva Comunitária relativa aos mercados de instrumentos financeiros, pelo que reflectem uma perspectiva institucional global que ultrapassa a dimensão do mercado e do negócio. Destaca-se a necessidade de posteriores normas regulamentares tomarem em conta o impacto que tais alterações legislativas provocarão sobre as instituições financeiras ao nível da alteração de sistemas de informação e de modelos de gestão e organização interna, processos por natureza demorados e complexos. Justificar-se-á prever desde já períodos de transição ou faseamento de alterações, as quais podendo encontrar-se em desenvolvimento, poderão não estar em efectiva produção a 1 de Novembro de 2007. No que respeita às principais alterações legislativas propostas que resultam de opções tomadas no âmbito do processo de transposição da DMIF e em relação às quais a CMVM questiona a nossa concordância, nada temos a contrapôr. O anteprojecto de alteração do Regime geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras sofre de manifesto lapso na medida em que na redacção proposta para a alínea n) do artº 4º se escreve "comercialização de contratos de seguros" quando essa já é a redacção da mesma em vigor e deverá alterar-se, de acordo com o Decreto-Lei 144/2006 de 31 de Julho, para "n) Mediação de seguros" Manifestando a nossa disponibilidade para prestar os esclarecimentos adicionais que entendam necessários, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos,

Sofia Raposo Filipe Abecasis Director Central Adjunto Director Geral

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