TERMO DE RESPONSABILIDADE DA EXECUO DA OBRA (Para legalizao de obras previstas no art. 102-A do RJUE)

(APENAS PARA PROJETOS DE ESPECIALIDADES)

................................................................................................... (a), contribuinte nmero ......................, morador em ........................., da

freguesia de ................., concelho de ................................................, inscrito

na ......................................... (b) sob o n. .........., declara, para todos os efeitos legais, que a obra de .......................................................................... (c), localizada em ........................ (d), cuja legalizao foi requerida por ................................................... (e), foi executada com observncia das normas tcnicas gerais e especficas de construo, no cumprindo com os regulamentos

atualmente em vigor, cumprindo com aqueles existentes data da realizao da obra

de especialidades de ............................................ (f), pelo que no apresenta o respetivo projeto.

............................................., ... de ........................... de .....

(Assinatura)

............................................. (g) Instrues de preenchimento: a) Nome e habilitao profissional do tcnico que subscreve o termo;

b) Indicao da Associao Pblica de natureza profissional, a que pertence o tcnico;

c) Indicao da natureza da obra executada e a legalizar

d) Localizao da obra (rua/lugar, nmero de polcia e freguesia)

e) Indicao do nome do requerente;

f) Indicao do projeto de especialidade a que se refere;

g) Assinatura digital qualificada.

Mod.84/3 CMVCT