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CLIPPING DO IBRAC 2010 Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrecircncia Consumo e Comeacutercio Internacional
Nordm 41 01 a 07 de novembro de 2010
PREcircMIO IBRAC-TIM 2010 2
16ordm SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL DE DEFESA DA CONCORREcircNCIA 4 Dias 26 e 27 de novembro de 2010 4 Casa Grande Hotel Guarujaacute - SP 4
ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO 6 PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 062009 (PL Nordm 39372004) 6 PROJETO DE LEI Nordm 27312008 (PLS 752005) 6 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nordm 2652007 6
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 01 DE NOVEMBRO DE 2010 8 SECRETARIA DE DIREITO ECONOcircMICO 8
DESPACHO DA SECRETAacuteRIA 8
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 02 DE NOVEMBRO DE 2010 8 FERIANDO NACIONAL 8
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010 8 SECRETARIA DE DIREITO ECONOcircMICO 8
DESPACHOS DO SECRETAacuteRIO 8 DEPARTAMENTO DE PROTECcedilAtildeO E DEFESA DO CONSUMIDOR 9
DECISAtildeO No- 14 DE 29 DE OUTUBRO DE 2010 9
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010 9 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA 9
ATA ORDINAacuteRIA DE DISTRIBUICcedilAtildeO No- 612 REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010 9
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010 10 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA 10
SUacuteMULA No- 8 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010 10 SUacuteMULA Nordm 9 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010 10 ATA DA 478ordf SESSAtildeO ORDINAacuteRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010 11 DESPACHOS DO PRESIDENTE 18
VALOR ECONOcircMICO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010 18 Sucessatildeo no Cade passa por definiccedilatildeo na Justiccedila 18 Pauta imediata de Lula tem STF Cade e agecircncias 19
VALOR ECONOcircMICO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010 20 Ambev vai retirar 630 ml do mercado 20
ESTADO DE SAtildeO PAULO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010 21 Banda larga - entre o puxadinho e a lei 21 Decisatildeo do Cade enfrenta mais de 5 anos na Justiccedila 22 No uacuteltimo dia agrave frente do Cade Badin diz estar com sensaccedilatildeo de aliacutevio 22 Brasil lidera abertura de processos comerciais 23
VALOR ECONOcircMICO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010 24 Justiccedila demora cinco anos para julgar processos sobre decisotildees do Cade 24 De saiacuteda do Cade Badin prevecirc explosatildeo de fusotildees e aquisiccedilotildees em 2011 25 Deputados sugerem blindar produtor contra Brasil Foods 25
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PREcircMIO IBRAC-TIM 2010
REGULAMENTO DO CONCURSO NACIONAL DE MONOGRAFIAS
SOBRE DEFESA DA CONCORREcircNCIA
O Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrecircncia Consumo e Comeacutercio Internacional promoveraacute o
Concurso IBRAC - TIM de Monografias destinado a alunos dos cursos de graduaccedilatildeo e poacutes-graduaccedilatildeo e
profissionais tendo por tema a DEFESA DA CONCORREcircNCIA com patrociacutenio da TIM CELULAR SA
1 INSCRICcedilAtildeO
11 Participaccedilatildeo O Precircmio IBRAC-TIM 2010 seraacute concedido para duas categorias
111 Categoria estudantes de graduaccedilatildeo Nessa categoria poderatildeo participar estudantes de graduaccedilatildeo de
universidades brasileiras ou estrangeiras que natildeo tenham concluiacutedo qualquer outro curso de graduaccedilatildeo ateacute
dezembro de 2010
112 Categoria estudantes de poacutes-graduaccedilatildeoprofissionais Nessa categoria poderatildeo participar estudantes de poacutes-
graduaccedilatildeo de universidades brasileiras ou estrangeiras assim como profissionais que tenham no miacutenimo o
diploma de graduaccedilatildeo
12 Condiccedilotildees O candidato apresentaraacute somente um trabalho individual ineacutedito que versaraacute especificamente
sobre o tema do concurso
13 Apresentaccedilatildeo Os trabalhos deveratildeo ser ineacuteditos apresentados sob pseudocircnimo em 3 (trecircs) vias impressas em
espiral digitadas em espaccedilo duplo corpo 12 fonte times new roman margem esquerda e superior de 3 cm direita e
inferior de 2 cm papel branco formato A4 apenas em uma face rubricadas com o miacutenimo de 20 (vinte) e o
maacuteximo de 60 (sessenta) paacuteginas e deveratildeo estar acompanhados do correspondente arquivo eletrocircnico (CD)
identificado com nome do trabalho e pseudocircnimo
14 Identificaccedilatildeo Junto com o trabalho o participante deveraacute entregar um envelope lacrado e identificado
externamente com o pseudocircnimo do autor e o tiacutetulo do trabalho No interior do envelope devem ser colocados
nome completo curso faculdade e periacuteodo endereccedilo telefone e e-mail bem como os seguintes documentos coacutepia
do documento de identidade declaraccedilatildeo da instituiccedilatildeo de ensino superior comprovando que o participante estaacute
regularmente matriculado em curso de graduaccedilatildeo (categoria estudantes de graduaccedilatildeo) e comprovante de conclusatildeo
ou coacutepia do diploma de curso de graduaccedilatildeo ou poacutes-graduaccedilatildeo expedido por instituiccedilatildeo de ensino superior (categoria
estudantes de poacutes-graduaccedilatildeoprofissionais) A natildeo observacircncia desses requisitos implicaraacute a desclassificaccedilatildeo do
candidato
15 Inscriccedilatildeo Seratildeo considerados inscritos os trabalhos enviados ou entregues ao IBRAC no seguinte endereccedilo
Rua Cardoso de Almeida 788 cj 121 Perdizes Satildeo Paulo SP CEP 05013-001
16 Periacuteodo de inscriccedilatildeo ateacute 03112010 No caso de inscriccedilatildeo via postal considerar-se-aacute a data de postagem
2 PREMIACcedilAtildeO
21 Precircmios
211 Categoria estudantes de graduaccedilatildeo A cada um dos trecircs primeiros colocados no concurso seratildeo conferidos
pelo patrocinador precircmios individuais nos valores de R$ 400000 (quatro mil reais) R$ 275000 (dois mil
setecentos e cinquenta reais) e R$ 125000 (um mil duzentos e cinquenta reais) respectivamente aleacutem da
publicaccedilatildeo dos trabalhos na Revista do IBRAC
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212 Categoria estudantes de poacutes-graduaccedilatildeoprofissionais A cada um dos trecircs primeiros colocados no concurso
seratildeo conferidos pelo patrocinador precircmios individuais nos valores de R$ 1000000 (dez mil reais) R$ 700000
(sete mil reais) e R$ 500000 (cinco mil reais) respectivamente aleacutem da publicaccedilatildeo dos trabalhos na Revista do
IBRAC
213 A Comissatildeo Julgadora atribuiraacute menccedilotildees honrosas aos trabalhos classificados em 4ordm e 5ordm lugares em cada
uma das categorias
214 A Comissatildeo Julgadora poderaacute recomendar a apresentaccedilatildeo de monografias durante o 16ordm Seminaacuterio
Internacional de Defesa da Concorrecircncia
214 Os valores dos precircmios estaratildeo sujeitos agrave incidecircncia deduccedilatildeo e retenccedilatildeo de impostos conforme legislaccedilatildeo em
vigor por ocasiatildeo da data do pagamento dos respectivos precircmios
22 Entrega dos precircmios Seraacute feita durante o 16ordm Seminaacuterio Internacional de Defesa da Concorrecircncia a se realizar
em novembro de 2010 com a participaccedilatildeo dos primeiros colocados que teratildeo dispensada a taxa de inscriccedilatildeo
3 COMISSAtildeO JULGADORA
31 Composiccedilatildeo A Comissatildeo Julgadora seraacute integrada por membros escolhidos pela Diretoria do IBRAC e seraacute
presidida pelo seu Diretor-Presidente
32 Criteacuterios de apreciaccedilatildeo Na apreciaccedilatildeo dos trabalhos seratildeo considerados aleacutem da pertinecircncia os criteacuterios de
conteuacutedo clareza linguagem e apresentaccedilatildeo
33 Divulgaccedilatildeo dos resultados A divulgaccedilatildeo dos resultados seraacute feita ateacute o dia 15112010 podendo esta data ser
prorrogada a criteacuterio da Comissatildeo Julgadora
4 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
41 As avaliaccedilotildees da Comissatildeo Julgadora satildeo irrecorriacuteveis
42 Ao apreciar o meacuterito dos trabalhos a Comissatildeo Julgadora final poderaacute recomendar sua publicaccedilatildeo na Revista
do IBRAC
43 A inscriccedilatildeo implica autorizaccedilatildeo expressa de publicaccedilatildeo ou reproduccedilatildeo do trabalho a criteacuterio do IBRAC
mediante cessatildeo gratuita de todos os direitos patrimoniais sobre a obra nos termos da Lei 961098
44 Os originais dos trabalhos passaratildeo a compor o acervo do IBRAC
45 Ao inscrever-se o concorrente adere agraves normas expressas neste Regulamento
46 Eventuais duacutevidas podem ser dirimidas pelo endereccedilo eletrocircnico ibracibracorgbr devendo constar no tiacutetulo
a frase ldquoPrecircmio IBRAC-TIM 2010 ndash Duacutevidasrdquo
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16ordm SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL DE DEFESA DA CONCORREcircNCIA
16ordm SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL DE DEFESA DA CONCORREcircNCIA
DIAS 26 E 27 DE NOVEMBRO DE 2010
CASA GRANDE HOTEL GUARUJAacute - SP
SEXTA-FEIRA 26 DE NOVEMBRO DE 2010 830h - Credenciamento
900h - Abertura Presidente do IBRAC Presidente do CADE Secretaacuterio de Direito Econocircmico Presidente da
AJUFE
930 - 1200h
PAINEL 1 - Questotildees relevantes na Investigaccedilatildeo de Carteacuteis Internacionais Presidente Francisco Todorov IBRAC
Moderador Mauro Grinberg IBRAC
Palestrante 1 Diego Faleck Secretaria de Direito Econocircmico
Palestrante 2 Susan Hinchliffe Arnold amp Porter (Londres)
Palestrante 3 Brian Byrne Cleary Gottlieb (BruxelasWashington)
Palestrante 4 Ricardo Cueva advogado ex-conselheiro do CADE
1200 - 1400h ndash Almoccedilo
1400 - 1600h - WORKSHOPS
I) Tema A Sham Litigation
Moderador Mariana Villela
Expositor 1 Paulo Viniacutecius CADE
Expositor 2 Francisco Codevila Juiz Federal
Conteuacutedo O objetivo do workshop eacute discutir o caso Siemens agrave luz do direito de accedilatildeo e entender o posicionamento
da autoridade antitruste em casos que envolvam abuso de poder econocircmico e guerra judicial
II) Tema B Regulaccedilatildeo e Concorrecircncia O Limite de Atuaccedilatildeo do Antitruste
Moderador Guilherme Ribas IBRAC
Expositor 1 Viniacutecius de Carvalho Conselheiro do CADE
Expositor 2 Carlos Ragazzo Conselheiro do CADE
Conteuacutedo O objetivo do workshop eacute discutir a jurisprudecircncia do CADE com relaccedilatildeo a praacuteticas anticompetitivas e
atos de concentraccedilatildeo envolvendo mercados regulados procurando identificar os pontos que podem e natildeo podem
ser objeto de tutela antitruste Ao final procurar-se-aacute identificar uma pauta de assuntos que deveratildeo ser
enfrentados pela comunidade antitruste para aprimorar os estudos e debates sobre o assunto
III) Tema C Projeto de Guias de Anaacutelise de Concentraccedilotildees Horizontais e Integraccedilotildees Verticais
Moderador Cesar Mattos Conselheiro do CADE
Expositor 1 Eduardo Pontual Ribeiro vice Economista Chefe do CADE
Expositor 2 Paulo Brito Coordenador Geral de Anaacutelise Econocircmica do DPDESDE
Conteuacutedo As autoridades apresentaratildeo e discutiratildeo os projetos de guias
IV) Tema D Carteacuteis em Licitaccedilatildeo
Moderadora Barbara Rosenberg IBRAC
Expositor 1 Leandro Navega Ministeacuterio Publico - RJ
Expositor 2 Ana Maria Neto Diretora do DPDESDE
Conteuacutedo As autoridades comentaratildeo as accedilotildees que vecircm sendo implementadas para coibir praacuteticas
anticompetitivas no setor de compras governamentais com especial enfoque para o trabalho que vem sendo
desenvolvido para identificar e punir carteacuteis com atuaccedilatildeo nas obras que antecederatildeo os Jogos Oliacutempicos (2012) e
a Copa do Mundo (2014) no Brasil
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A criteacuterio da comissatildeo organizadora do seminaacuterio os workshops poderatildeo contar com a presenccedila de autores de
artigos submetidos ao CONCURSO NACIONAL DE MONOGRAFIAS SOBRE DEFESA DA
CONCORREcircNCIA (Precircmio IBRACTIM 2010)
1630 - 1800h
PAINEL 2 - Procedimentos e poliacutetica de negociaccedilatildeo de acordos pelo CADE Presidente Marcelo Calliari Presidente do IBRAC
Moderador Aureacutelio Marchini Santos IBRAC
Palestrante 1 Fernando Furlan conselheiro do CADE
Palestrante 2 Matteo Bay Latham amp Watkins LLP ndash BrusselsMilan
Palestrante 3 Pedro SC Zanotta IBRAC
Palestrante 4 Pedro Mariani Diretor Juriacutedico da AMBEV
1800 - 1830h
Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo Procurador-Geral do CADE
Balanccedilo e perspectivas da atuaccedilatildeo da Procuradoria do CADE no Judiciaacuterio
1830 ndash Entrega do Precircmio IBRAC-TIM 2010
SAacuteBADO 27 DE NOVEMBRO DE 2010
900 - 1030h PAINEL 3 - Concorrecircncia e poliacuteticas setoriais no Brasil
Presidente Joatildeo Paulo Leal IBRAC
Moderador Bernardo Macedo IBRAC
Palestrante 1 David Kupfer professor do Instituto de Economia da UFRJ
Palestrante 2 Mariano Laplane Diretor do Instituto de Economia da Unicamp
Palestrante 3 Paulo Furquim economista professor da FGV-EESP ex-conselheiro do CADE
Palestrante 4 Ricardo Ruiz conselheiro do CADE
1045 - 1200h
PAINEL 4 ndash Concorrecircncia e abuso de direito diretrizes para a anaacutelise antitruste de condutas unilaterais Presidente Priscila Gonccedilalves IBRAC
Palestrante 1 Roberto Pardolesi professor da Facoltagrave di Economia della Luiss Guido Carli (Itaacutelia)
Palestrante 2 Jose Gonzalez-Magaz advogado e soacutecio do escritoacuterio Steptoe amp Johnson
Palestrante 3 Olavo Chinaglia conselheiro do CADE
Palestrante 4 Jorge Fagundes IBRAC
Inscriccedilotildees no site wwwibracorgbr
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ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 062009 (PL Nordm 39372004)
O Plenaacuterio aprovou no dia 17122008 o Projeto de Lei 393704 que reestrutura o Conselho Administrativo de
Defesa Econocircmica (Cade) O texto estipula penas e multas para pessoas e empresas que prejudicarem a ordem
econocircmica Ele tambeacutem obriga as empresas a sujeitarem os seus atos de concentraccedilatildeo econocircmica (fusatildeo aquisiccedilatildeo
e outros) a uma anaacutelise preacutevia do Cade Em 05022009 o Projeto de Lei foi encaminhado ao Senado Federal para
apreciaccedilatildeo tendo sido autuado no Senado Federal sob a epiacutegrafe PLC 0609 Em 11022009 o Projeto de Lei foi
recebido na Comissatildeo de Assuntos Econocircmicos do Senado Federal (CAE) onde o Senador Romero Jucaacute foi
designado relator Em 06032009 o Sen Romero Jucaacute emitiu relatoacuterio opinado pela aprovaccedilatildeo integral do Projeto
de Lei Sem que tenha havido manifestaccedilatildeo da CAE e apoacutes a aprovaccedilatildeo de dois requerimentos pelo plenaacuterio do
Senado Federal o projeto foi remetido agrave Comissatildeo de Ciecircncia Tecnologia Inovaccedilatildeo Comunicaccedilatildeo e Informaacutetica
(CCT) Em 14102009 a CCT aprovou parecer favoraacutevel nos termos do parecer do Sen Wellington Salgado de
Oliveira com as emendas nordms 01 a 28-CCT O Projeto foi entatildeo encaminhado agrave Comissatildeo de Serviccedilos de Infra-
Estrutura (CI) onde o Sen Wellington Salgado apresentou a mesma minuta de Parecer jaacute aprovada na CCT com
trecircs emendas Em 20102009 o CADE encaminhou memoriais trazendo subsiacutedios para demonstrar a relevacircncia do
tema e a importacircncia da aprovaccedilatildeo do Projeto No dia seguinte em 21102009 o PLC foi encaminhado a pedido
ao Presidente da Comissatildeo Sen Fernando Collor Em 04112009 o projeto foi incluiacutedo na pauta da CI e o parecer
favoraacutevel aprovado no dia seguinte 05112009 com as Emendas de nordms 01 a 28-CCTCI e as Emendas nordms 29 a 31
CI tendo sido designado relator ad hoc o Sen Flexa Ribeiro Em 21122009 o Senador Aluizio Mercadante
apresentou Emendas nordms 33 a 37-PLEN perante a Mesa O Projeto seraacute encaminhado agraves Comissotildees de Ciecircncia
Tecnologia Inovaccedilatildeo Comunicaccedilatildeo e Informaacutetica de Serviccedilos de Infra-Estrutura de Assuntos Econocircmicos de
Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle e de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania para
anaacutelise das emendas de Plenaacuterio
PROJETO DE LEI Nordm 27312008 (PLS 752005)
O Senado Federal aprovou ao teacutermino da uacuteltima Legislatura o Projeto de Lei do Senado nordm 75 de 2005 de autoria
do Senador Pedro Simon A proposta altera a Lei nordm 8884 de 11 de junho de 1994 (Lei de Defesa da
Concorrecircncia) para dentre outras mudanccedilas menos relevantes excluir parte do disposto pelo sect 7ordm do art 54 da
referida Lei e assim acabar com a existecircncia de aprovaccedilatildeo automaacutetica de atos de concentraccedilatildeo apoacutes 60 dias sem que
o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrecircncia (CADE) tenha se manifestado O projeto seguiu para anaacutelise
pela Cacircmara dos Deputados e tramitaraacute sob o nuacutemero 27312008 tendo sido apensado ao Projeto nordm 17672007 e
enviado agrave Comissatildeo de Desenvolvimento Econocircmico Induacutestria e Comeacutercio (CDEIC) para parecer Em 21 de maio
2008 foi designado como Relator do projeto o Deputado Antocircnio Andrade (PMDB-MG)
[SEM ALTERACcedilAtildeO]
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nordm 2652007
Trata-se de Projeto de Lei Complementar do Senado Federal que estabelece a competecircncia do Conselho
Administrativo de Defesa Econocircmica (CADE) para fiscalizar e punir condutas lesivas agrave ordem econocircmica e agrave
concorrecircncia no acircmbito do sistema financeiro Na Comissatildeo de Desenvolvimento Econocircmico Induacutestria e Comeacutercio
o Projeto recebeu Parecer pela aprovaccedilatildeo com emendas incluindo prazo de 60 dias para aprovaccedilatildeo automaacutetica no
caso de natildeo manifestaccedilatildeo Desde junho de 2008 o Projeto encontra-se na Comissatildeo de Financcedilas e Tributaccedilatildeo
aguardando elaboraccedilatildeo de Parecer pelo Relator Dep Antonio Palocci
[SEM ALTERACcedilAtildeO]
EMENDAS AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
EMENDA Nordm 33 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Acrescente-se o inciso XX ao art 9ordm do PLC nordm 6 de 2009 com a seguinte redaccedilatildeo
Art 9ordm
XX - firmar contratos e convecircnios com oacutergatildeos ou entidades nacionais e submeter previamente ao Ministro de
Estado da Justiccedila os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais JUSTIFICATIVA
O CADE como todo oacutergatildeo colegiado tem em seu Plenaacuterio a instacircncia maacutexima de deliberaccedilatildeo o que daacute
legitimidade agraves suas decisotildees Tal legitimidade deve dizer respeito natildeo somente agraves decisotildees de meacuterito dos
processos e procedimentos da competecircncia da autarquia mas tambeacutem agraves decisotildees administrativas estrateacutegicas
que digam respeito ao bom funcionamento do oacutergatildeo que afinal eacute condiccedilatildeo necessaacuteria agrave qualidade de suas
decisotildees de conteuacutedo
Sala das Sessotildees de dezembro de 2009 Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)
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EMENDA Nordm 34 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Suprima-se o inciso XI do art 10ordm do PLC nordm 6 de 2009 renumerando-se os demais
JUSTIFICATIVA
O CADE como todo oacutergatildeo colegiado tem em seu Plenaacuterio a instacircncia maacutexima de deliberaccedilatildeo o que daacute
legitimidade agraves suas decisotildees Tal legitimidade deve dizer respeito natildeo somente agraves decisotildees de meacuterito dos
processos e procedimentos da competecircncia da autarquia mas tambeacutem agraves decisotildees administrativas estrateacutegicas
que digam respeito ao bom funcionamento do oacutergatildeo que afinal eacute condiccedilatildeo necessaacuteria agrave qualidade de suas
decisotildees de conteuacutedo
Diante disso sugiro a supressatildeo do dispositivo que delega ao Presidente do Tribunal a competecircncia para
firmar contratos e convecircnios com oacutergatildeos ou entidades nacionais
Sala das Sessotildees de dezembro de 2009 Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)
EMENDA Nordm 35 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Altere-se o inciso II do art 19 do PLC nordm 6 de 2009 que passaraacute a ter a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 19
II - opinar quando considerar pertinente sobre minutas de atos normativos elaborados por qualquer entidade
puacuteblica ou privada submetidos agrave consulta puacuteblica nos aspectos referentes agrave promoccedilatildeo da concorrecircncia bem
como nos demais atos dessas entidades que possam de qualquer forma limitar ou prejudicar a livre
concorrecircncia e a livre iniciativa ou que possam afetar o interesse geral dos agentes econocircmicos e dos
consumidoresrdquo
JUSTIFICATIVA A redaccedilatildeo que proponho eacute mais ampla para regular a participaccedilatildeo da Secretaria de Acompanhamento Econocircmico
na promoccedilatildeo da concorrecircncia de forma a possibilitar a manifestaccedilatildeo daquele oacutergatildeo nos atos onde possa haver
prejuiacutezo agrave livre concorrecircncia ou ao interesse geral dos agentes econocircmicos Adicionalmente as competecircncias ali
previstas limitam-se materializar uma praacutetica jaacute exercida Natildeo haacute que se falar em usurpaccedilatildeo de competecircncias das
agecircncias reguladoras visto que a manifestaccedilatildeo da Secretaria eacute meramente opinativa
Sala das Sessotildees de dezembro de 2009
Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)
EMENDA Nordm 36 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Decirc-se ao inciso I do art 37 do PLC nordm6 de 2009 a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 37
I - no caso de empresa multa de 01 a 30 do valor do faturamento bruto da empresa grupo ou
conglomerado obtido excluiacutedos os impostos no uacuteltimo exerciacutecio anterior agrave instauraccedilatildeo do processo
administrativo a qual nunca seraacute inferior agrave vantagem auferida quando for possiacutevel sua estimaccedilatildeordquo JUSTIFICATIVA
A aplicaccedilatildeo de multas pela administraccedilatildeo puacuteblica como muitas vezes eacute objeto de recurso ao Poder Judiciaacuterio
necessita de criteacuterios claros e objetivos Nesse sentido tambeacutem eacute importante que os administrados consigam
ter algum niacutevel de previsibilidade sobre a accedilatildeo do Poder Puacuteblico Um criteacuterio que utilize como base de caacutelculo
da multa a noccedilatildeo de mercado relevante natildeo garante essa objetividade tendo em vista tratar-se de definiccedilatildeo em
casos concretos frequumlentemente passiacuteveis de anaacutelises econocircmicas diacutespares Desse modo acredito que a
reduccedilatildeo do patamar miacutenimo de 1 para 01 jaacute seraacute suficiente para garantir a proporcionalidade necessaacuteria
entre a conduta tipificada e a penalidade aplicada mantendo o criteacuterio objetivo baseado no faturamento bruto
Por fim excluiacute os impostos do caacutelculo da multa tambeacutem para manter a proporcionalidade da multa
Sala das Sessotildees de dezembro de 2009
Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)
EMENDA Nordm 37 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Decirc-se ao inciso I do art 88 do PLC nordm6 de 2009 a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 88
I ndash pelo menos um dos grupos envolvidos na operaccedilatildeo tenha registrado no uacuteltimo balanccedilo faturamento bruto
anual ou volume de negoacutecios total no Paiacutes no ano anterior agrave operaccedilatildeo equivalente ou superior a R$
40000000000 (quatrocentos milhotildees de reais) JUSTIFICATIVA O faturamento miacutenimo de R$ 40000000000 corresponde ao criteacuterio atual de submissatildeo dos atos de concentraccedilatildeo
ao CADE e a utilizaccedilatildeo desse criteacuterio tem levado o oacutergatildeo a aprovar sem restriccedilotildees aproximadamente 90 desses
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 8
atos A diminuiccedilatildeo desse limite para R$ 150 milhotildees certamente faria o CADE analisar operaccedilotildees que natildeo possuem
nenhum impacto concorrencial desperdiccedilando recursos puacuteblicos
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 01 DE NOVEMBRO DE 2010
SECRETARIA DE DIREITO ECONOcircMICO
DESPACHO DA SECRETAacuteRIA
Em 21 de outubro de 2010
No- 841 - Averiguaccedilatildeo Preliminar no 080120066412005-63 Representante Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de
Minas Gerais Representados Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ordem dos Advogados do
Brasil - Seccedilotildees de Satildeo Paulo Brasiacutelia Goiaacutes e Rio de Janeiro Advs Roberto Antonio Busato Cezar Britto
Andreacutea Bastos Lage Monteiro Milene Batista Rodrigues e outros Acolho a Nota Teacutecnica de fls aprovada pela
Diretora do Departamento de Proteccedilatildeo e Defesa Econocircmica Dra Ana Maria Melo Netto e com fulcro no sect1ordm do
art 50 da Lei nordm 978499 integro as suas razotildees agrave presente decisatildeo inclusive como sua motivaccedilatildeo Decido pois
pelo arquivamento da presente Averiguaccedilatildeo Preliminar com relaccedilatildeo agrave (i) Ordem dos Advogados do Brasil -
Seccional de Goiaacutes (ii) Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Satildeo Paulo (iii) Ordem dos Advogados do
Brasil - Seccional de Brasiacutelia e (iv) Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro com recurso de
ofiacutecio ao CADE nos termos da Lei n 888494 por natildeo reconhecer em sua conduta indiacutecios de infraccedilatildeo agrave ordem
econocircmica suficientes a instauraccedilatildeo de Processo Administrativo Determino ademais a instauraccedilatildeo de Processo
Administrativo em face do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a fim de investigar suposta
conduta anticompetitiva passiacutevel de enquadramento no art 20 incisos I e IV cc art 21 inciso II ambos da Lei nordm
888494 Notifique-se a Representada nos termos dos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm do artigo 33 da Lei nordm 888494 Intime-se
a SEAEMF para os fins do art 38 do mesmo diploma legal
MARIANA TAVARES DE ARAUJO
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 02 DE NOVEMBRO DE 2010
FERIANDO NACIONAL
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
SECRETARIA DE DIREITO ECONOcircMICO
DESPACHOS DO SECRETAacuteRIO
Em 28 de outubro de 2010
O SECRETAacuteRIO DE DIREITO ECONOcircMICO SUBSTITUTO no uso das competecircncias que lhe foram atribuiacutedas
pela Lei nordm 8884 de 11 de Junho de 1994 e com base no disposto na Lei nordm 9784 de 29 de janeiro de 1999 opina
pela
No- 868 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120109342010- 11 em que satildeo Requerentes BTG Pactual
Agente Comercializador de Energia Ltda e Coomex Empresa Operadora do Mercado Energeacutetico Ltda Advs
Barbara Rosenberg e outros
No- 869 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120110262010- 36 em que satildeo Requerentes Cargill Agriacutecola
SA e Unilever Brasil Ltda Advs Onofre Carlos de Arruda Sampaio e outros
No- 870 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120111082010- 81 em que satildeo Requerentes Astic CP
Participaccedilotildees SA e Rosatex Produtos Saneantes Ltda Advs Lauro Celidonio Neto e outros
No- 871 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120111192010- 61 em que satildeo Requerentes
Telefonaktiebolaget LM Ericsson e Nortel Networks Corporation Advs Jose Del Chiaro Ferreira da Rosa e
outros
No- 872 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120111852010- 31 em que satildeo Requerentes Companhia de
Aacuteguas do Brasil e Companhia de Saneamento Baacutesico do estado de Satildeo Paulo Advs Gabriel Dias e outros
No- 873 - Ref Processo Administrativo no 080120073802002-56
Representante Comitecirc de Integraccedilatildeo de Entidades Fechadas de Assistecircncia agrave Sauacutede - CIEFAS Representada
Cooperativa dos Anestesiologistas da Paraiacuteba - COOPANEST-PB Advs Andreacute Gustavo Soares do Egypto e
outros
Acolho a Nota Teacutecnica de fls aprovada pela Diretora do Departamento de Proteccedilatildeo e Defesa Econocircmica Drordf Ana
Maria Melo Netto e com fulcro no sect1ordm do art 50 da Lei nordm 978499 integro as suas razotildees agrave presente decisatildeo
inclusive como sua motivaccedilatildeo Indefiro as preliminares de ilegitimidade passiva e de perda do objeto do Processo
Administrativo Declaro encerrada a instruccedilatildeo processual por entender que o feito se encontra satisfatoriamente
instruiacutedo intimando a Representada para a apresentaccedilatildeo de alegaccedilotildees finais no prazo de 5 (cinco) dias nos termos
do art 39 da Lei nordm 888494 e do art 49 da Portaria do MJ nordm 4562010
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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DIEGO FALECK
Substituto
DEPARTAMENTO DE PROTECcedilAtildeO E DEFESA DO CONSUMIDOR
DECISAtildeO No- 14 DE 29 DE OUTUBRO DE 2010
Processo Administrativo nordm 080120016192002-84 Representante DPDC ex officio Representado(a) Nokia do
Brasil Ltda Assunto Publicidade Enganosa
Em acolhimento agraves razotildees teacutecnicas consubstanciadas na Nota Teacutecnica nordm 2482010-CGAJDPDCSDE e
considerando a gravidade e a extensatildeo da lesatildeo causada a centenas de consumidores em todo o paiacutes a vantagem
auferida e a condiccedilatildeo econocircmica das empresas nos termos do artigo 57 da Lei n 807890 e artigos 25 inciso II e
26 inciso VI do Decreto n 218197 aplico agrave NOKIA DO BRASIL LTDA a sanccedilatildeo de multa no valor de R$
74101300 (setecentos e quarenta e um mil e treze reais) devendo a representada depositar o valor definitivo da
multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nos termos da Resoluccedilatildeo CFDD n 16 de 08 de marccedilo de
2005 consoante determina o artigo 29 do Decreto n 218197
JULIANA PEREIRA DA SILVA
Diretora
Substituta
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA
ATA ORDINAacuteRIA DE DISTRIBUICcedilAtildeO No- 612 REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010
Dia 03112010
Hora 10h
Presidente Arthur Sanchez Badin
Secretaacuterio Substituto do Plenaacuterio Joatildeo Paulo Saueia Godoy A presente ata tem tambeacutem por fim a divulgaccedilatildeo a
terceiros interessados dos atos de concentraccedilatildeo protocolados perante o Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrecircncia nos termos do art 54 da lei n 888494
Foi distribuiacutedo por prevenccedilatildeo o seguinte feito
Requerimento nordm 087000058342010-14
Requerentes CONFIDENCIAL
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Foram distribuiacutedos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113222010-37
Requerentes MMX Mineraccedilatildeo e Metaacutelicos SA Sk Networks Co Ltd
Advogado(s) Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Joyce Ruiz
Rodrigues Alves Renata Fonseca Zuccolo
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113232010-81
Requerentes Allpark Empreendimentos Participaccedilotildees e Serviccedilos SA Bagattini Participaccedilotildees Ltda CGB
Participaccedilotildees Ltda
Advogado(s) Barbara Rosenberg Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr Luis Bernardo Coelho Cascatildeo
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113382010-40
Requerentes Actelion Pharmaceuticals do Brasil Ltda Cristaacutelia Produtos Quiacutemicos Farmacecircuticos Ltda
Advogado(s) Paulo de Tarso Ramos Ribeiro Carolina CadaVid Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de
Carvalho
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113512010-07
Requerentes Repsol Brasil SA Tiptop Luxembourg SARL
Advogado(s) Tito Amaral de Andrade Maria Eugecircnia Novis de Oliveira Helena de Saacute Ana Thaiacutes Muniz
Magalhatildees
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113522010-43
Requerentes Paacutetria Investimentos Ltda The Blackstone Group LP
Advogado(s) Amadeu Carvalhaes Ribeiro Renata Fonseca Zuccolo Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113672010-10
Requerentes CONFIDENCIAL
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120114182010-03
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Requerentes Foz do Brasil SA SABESP - Companhia de Saneamento Baacutesico do Estado de Satildeo Paulo
Advogado(s) Maria Ceciacutelia Andrade Alessandra R B Oshiro Ubiratan Mattos
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120060262008-08
Representante Francisco Audisio Saacute da Rocha
Representados Postos de Gasolina de TianguaacuteCE
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Processo Administrativo nordm 080120086112007-53
Representante Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Goiaacutes - MPGO
Representado Sindicato das Empresas Revendedoras de Gaacutes da Regiatildeo Centro-Oeste SINERGAacuteS Zenildo Dias do
Vale
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
ARTHUR SANCHEZ BADIN
Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA
SUacuteMULA No- 8 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA - CADE no uso de suas
atribuiccedilotildees tendo em vista o decidido agrave unanimidade em Sessatildeo Plenaacuteria de 3 de novembro de 2010 por meio do
Despacho nordm 1492010 faz saber que o Plenaacuterio aprovou o seguinte enunciado sumular
Para fins da contagem do prazo de que trata o sect 4ordm do artigo 54 da Lei 888494 considera-se realizado o ato de
concentraccedilatildeo na data da celebraccedilatildeo do negoacutecio juriacutedico e natildeo da implementaccedilatildeo de condiccedilatildeo suspensiva
REFEREcircNCIA
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120056172010-74
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120020542009-29
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120002562009-36
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120115072008-27
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120074312008-35
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120114212008-02
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120044012007-96
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120084332005-07
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120028152001-95 e
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120033602000-44
Disponibilize-se no siacutetio do CADE Cumpra-se
ARTHUR SANCHEZ BADIN
SUacuteMULA Nordm 9 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA - CADE no uso de suas
atribuiccedilotildees tendo em vista o decidido agrave unanimidade em Sessatildeo Plenaacuteria de 3 de novembro de 2010 por meio do
Despacho nordm 1502010 faz saber que o Plenaacuterio aprovou o seguinte enunciado sumular
Para fins da contagem do prazo de que trata o sect 4ordm do artigo 54 da Lei 888494 considera-se realizado o ato de
concentraccedilatildeo na data de exerciacutecio da opccedilatildeo de compra ou de venda e natildeo o do negoacutecio juriacutedico que a constitui
salvo se dos correspondentes termos negociais decorram direitos e obrigaccedilotildees que por si soacutes sejam capazes de
afetar ainda que apenas potencialmente a dinacircmica concorrencial entre as empresas
REFEREcircNCIA
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120143402007-75
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120009562007-69
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120060822006-72
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120108412006-00
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120091782005-10
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120048572005-94
Ato de Concentraccedilatildeo n 535000002982003
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120006762002-46
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120043622002-12
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120016522002-12 e
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 11
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120074132001-87
Disponibilize-se no siacutetio do CADE Cumpra-se
ARTHUR SANCHEZ BADIN
ATA DA 478ordf SESSAtildeO ORDINAacuteRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010
Agraves 10h30 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou
aberta a presente sessatildeo Participaram os Conselheiros do CADE Fernando de Magalhatildees Furlan Viniacutecius
Marques de Carvalho Olavo Zago Chinaglia Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ricardo Machado Ruiz Presentes o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo o
Secretaacuterio Substituto do Plenaacuterio Joatildeo Paulo Saueia Godoy e o representante do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Antonio Augusto Brandatildeo de Aras Em razatildeo do teacutermino do mandato do Presidente do CADE Arthur Sanchez
Badin e do Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos
Coelho de Arauacutejo o representante do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Antonio Augusto Brandatildeo de Aras o Conselheiro
Viniacutecius Marques de Carvalho o Diretor Regional de Brasiacutelia do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrecircncia
Consumo e Comeacutercio Internacional - IBRAC Francisco Ribeiro Todorov e o Presidente da Comissatildeo de Defesa da
Concorrecircncia da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal Alexandre Augusto Reis Bastos
pediram a palavra para prestar suas homenagens e agradecimentos
O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin agradeceu as palavras a ele dirigidas e se manifestou muito honrado
de ter participado do governo Lula mais especificamente de ter vivenciado a evoluccedilatildeo do Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrecircncia
Julgamentos
02 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120002362009-65
Requerente Alesat Combustiacuteveis SA e Repsol YPF Distribuidora SA
Representantes Marcos Rafael Flesh Maria Cristina Cescon Avedissian Andreacute Mestriner Stocche e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
03 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120077172010-35
Requerentes Gazzag-Serviccedilos de Internet Ltda Pireu Participaccedilotildees SA e Odysseus Entretenimento Ltda
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Patriacutecia Avigni e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
28 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120096622010-06
Requerentes ACTIS FR Fundo de Investimento em Participaccedilotildees e Companhia Sulamericana de Distribuiccedilatildeo SA
Advogados Lauro Celidonio Neto Joyce Ruiz Rodrigues Alves e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
29 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099652010-11
Requerentes Norte Energia SA
Advogados Alexandre Faraco Marcelo Rechtman Frederico Donas e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
06 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101492010-50
Requerentes Banco BTG Pactual SA e STR Projetos e Participaccedilotildees Ltda
Advogados Baacuterbara Rosenberg Joseacute Carlos da Matta Berardo e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
09 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120114632007-54
Representante Prontomed Sociedade Simples
Advogado(s) Rodrigo Barbosa
Representada Hospital Santa Rita de Arcos
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
31 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120077432010-63
Requerentes Delta Airlines Inc Socieacuteteacute Air France e Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV e Alitalia -
Compagnia Aerea Italiana SpA
Advogados Barbara Rosenberg Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
35 Ato de Concentraccedilatildeo 080120086232009-40
Requerentes Hypermarcas SA e Latan Properties Holdings e Latan International Investment Company
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 12
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira da Rosa Tamara Dumoncel Hoff Tatiana Lins Cruz e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
36 Ato de Concentraccedilatildeo 080120087242009-11
Requerentes Hypermarcas SA e Induacutestria Nacional de Artefatos de Latex
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira da Rosa Tamara Dumoncel Hoff Tatiana Lins Cruz e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
37 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120012052010-65
Requerentes Braskem SA Petroacuteleo Brasileiro SA Petrobras Quiacutemica e Quattor Participaccedilotildees SA
Advogados Ubiratan Mattos Tito Amaral de Andrade Caio Mario da Silva Pereira Neto e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
38 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120065232010-12
Requerentes Braskem SA e Chevron Oronite do Brasil Ltda
Advogados Marianna Alves Ferreira Paganini Picanccedilo Ubiratan Mattos e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
47 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120055332010-31
Requerentes Celenese Corporation e EI Du Pont de Nemours and Company
Advogados Joseacute Alexandre Buaiz Neto e Marco Aureacutelio M Barbosa
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
50 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098292010-21
Requerentes Odebrecht Plantas Industriais e Participaccedilotildees SA Atech Negoacutecios em Tecnologias SA e Penta
Prospectiva Estrateacutegia Ltda
Advogados Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade Pedro C E Vicentini e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
11 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120104102009-88 (b)
Requerente DLJ South America Partners Publishing Cooparatief UA
Advogados Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees Tito Amaral de Andrade Heloisa Helena Monteiro de Lima e outros
Interessada Grupo Santillana de Ediciones SL
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
13 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120081082010-01 (b)
Requerentes Columbus Holdings SA e BB Investimento SA
Representantes Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
14 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090382010-09 (b)
Requerentes Camil Alimentos SA e Agroindustrial BB Mendes do Maranhatildeo Ltda
Advogados Joseacute Inaacutecio Gonzaga Franceschini Maria Eugecircnia Del Nero Poletti e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
15 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120092882010-31 (b)
Requerente Petrobraacutes Distribuidora SA e Unimetal Induacutestria Comeacutercio e Empreendimentos Ltda
Representantes Carlos Anzoategui Neto Julian Davis Rosa Jefferson Rodrigues Bellomo e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
16 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120095972010-19 (b)
Requerentes Triton III Holding 6 GMBH e Wittur Holding GMBH
Representantes Paola Regina Petrozziello Pugliese Ticiana Nogueira da Cruz Lima e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
17 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097042010-09 (b)
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 13
Requerente BTG Pactual Gama Participaccedilotildees SA
Advogados Barbara Rosenberg Joseacute Carlos da Matta Berardo Luiacutes Bernardo Coelho Cascatildeo e outros
Interessada Brasbunker Participaccedilotildees SA
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
18 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098142010-62 (b)
Requerentes Philips Medical Systems Ltda e Wheb Informaacutetica Ltda
Representantes Ari Marcelo Solon Vicente Roberto de Andrade Vietri e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
04 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120089452010-22 (b)
Requerentes Eaton Corporation e Wright Holding Inc
Advogados Tito Amaral de Andrade Maria Eugecircnia Novis e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
05 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101462010-16 (b)
Requerentes Leatildeo Juacutenior SA e Holdfab2 Participaccedilotildees Societaacuterias Ltda
Advogados Seacutergio Varella Bruna e Natalia S Pinheiro da Silveira
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
19 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120027992010-21 (b)
Requerentes Algar Tecnologia e Consultoria SA Synos Consultoria e Informaacutetica Ltda e SMZ Sistemas Ltda
Advogados Fabio Francisco Beraldi Marcio de Carvalho Silveira Bueno e Luiacutes Claacuteudio Nagalli G Camargo
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
20 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120075292010-15 (b)
Requerentes BR Educacional Fundo de Investimento em Participaccedilotildees e Qempar Participaccedilotildees SA
Advogados Renato Chiodaro e Ricardo Camarotta Abdo
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
21 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120094952010-95 (b)
Requerentes Petrobras Biocombustiacutevel SA e 2H Participaccedilotildees Societaacuterias SA
Advogados Simone de Almeida Carrasqueira Eduardo Lopes
Cavalcanti Faacutebio Marques Aragatildeo da Silva Ricardo Nonato Logus e Adriana Pereira Monteiro
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
22 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097812010-51 (b)
Requerentes Mitsui amp Co Ldt e PMCC Projetos de Transporte de Aacutelcool SA
Advogados Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade Pedro Conde Elias Vicentini e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
27 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120087612010-62 (b)
Requerente Pearson Education do Brasil Ltda
Advogados Joseacute Augusto Regazzini Daniel Oliveira Andreoli Luis Gustavo Rolim Lima entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
30 Ato de Concentraccedilatildeo 080120100412010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Infineon Technologies AG
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 14
32 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097992010-52 (b)
Requerentes Agrium Inc e AWB Limited
Advogados Maacuterio Roberto Villanova Nogueira Bruno De Luca Drago e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
33 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099052010-06 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Inovap 5 Administraccedilatildeo e Participaccedilotildees Ltda
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
39 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120071542010-85 (b)
Requerentes Satildeo Martinho SA e Petrobras Biocombustiacutevel SA
Advogados Daniela Zaitz Juliana Oliveira Domingues e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
40 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090312010-89 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e
Rodovias Integradas do Oeste SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
41 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098272010-31 (b)
Requerentes Estre Ambiental SA e Companhia de Saneamento Baacutesico de Satildeo Paulo - SABESP
Advogados Gabriel Dias Nara T Nishizawa Mariana M V Rocha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
42 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099042010-53 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Multivias Participaccedilotildees SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
43 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120100372010-07 (b)
Requerentes TF Tecircxtil Participaccedilotildees SA e Scalina SA
Advogados Celso C Mori Rodrigo de M C Oliveira Flavio L Belliboni e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
44 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101502010-84 (b)
Requerentes OEP Technologie BV e Smartrac NV
Advogados Tito Amaral de Andrade Helena de Saacute e Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
45 Ato de Concentraccedilatildeo 080120102732010-15 (b)
Requerentes Leatildeo Engenharia SA e Votorantim Cimentos SA
Advogados Gianni Nunes de Arauacutejo Patriacutecia Bandouk Carvalho
Luciana Martorano e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
08 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120092052010-11 (b)
Requerentes Telecom Net SA Logiacutestica Digital e Euronet Worldwide Inc
Advogados Barbara Rosenberg Gabriela Ribeiro Nolasco Joseacute Carlos da Matta Berardo e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 15
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
46 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120017932010-37 (b)
Requerentes Braskem SA e Sunoco Chemicals Inc
Advogados Pedro Conde Elias Vicentini Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
48 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090352010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Texas Instruments Incorporated
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Michelle Marques
Machado Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
49 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120095962010-66 (b)
Requerentes Intel Corporation e McAfee Inc
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
51 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120102072010-45 (b)
Requerentes Rexnord Industries LLC e Mecacircnica Falk SA de CV
Advogados Dalton Ceacutesar Cordeiro de Miranda Isabela Braga Pompiacutelio e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
34 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120043412009-73
Requerentes Cosanpar Participaccedilotildees SA e Shell Brasil Ltda
Advogados Tulio do Egito Coelho Francisco Ribeiro Todorov Milena Fernandes Mundim e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto do Conselheiro Relator o processo foi suspenso em razatildeo de pedido de vista do Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin adiantou o seu voto para
acompanhar o voto do Conselheiro Relator Manifestou-se oralmente o representante das Requerentes Francisco
Ribeiro Todorov e o representante da Impugnante o Sr Juan Ferreacutes
26 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120086472010-32
Requerentes BR Pharma SA e Drogaria Rosaacuterio Ltda
Advogados Baacuterbara Rosenberg Joatildeo Berchmans Serra e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave alteraccedilatildeo do acordo de acionistas da sociedade resultante da fusatildeo da Rosaacuterio Ltda da
Distrital Ltda Farmaclin Ltda e da Nova Distrital Ltda Determinou-se ainda que as Requerentes comprovem o
cumprimento desta decisatildeo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicaccedilatildeo desta ata sob pena de aplicaccedilatildeo de
multa diaacuteria de R$ 600000 (seis mil reais) nos termos do art 25 da Lei 888494
56 Requerimento nordm 087000012382010-57
Requerente Companhia de Bebidas das Ameacutericas - Am-Bev
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
24 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120064872010-97
Requerente United Phosphorus Limited
Advogados Mauro Grinberg Camilla Chagas Paoletti Fabio
Alessandro Malatesta dos Santos entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave comprovaccedilatildeo por parte da Requerente e em ateacute 30 (trinta) dias que enviou notificaccedilatildeo
agrave EI DuPont de Nemours and Company acerca da reduccedilatildeo do periacuteodo abrangido pela claacuteusula da natildeo concorrecircncia
para 5 (cinco) anos
A sessatildeo foi interrompida agraves 13h02 e retomada agraves 14h18m
01 Auto de Infraccedilatildeo 087000041372010-38 (Referente ao PA 080120049892003-54)
Autuada Via Sul Transportes Urbanos Ltda
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 16
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto vista do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o julgamento foi suspenso para manifestaccedilatildeo da Procuradoria do CADE em ateacute 10 (dez) dias
23 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120085142009-22
Requerente Cisco Systems Inc e Tandberg ASA
Advogados Maria Eugecircnia Novis Ana Baacutetia Glenk e Aylla Mara de Assis
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo Apoacutes vista em mesa do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto
do Conselheiro Relator
07 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120109682008-82
Requerentes Diagnoacutesticos da Ameacuterica SA e Maxidiagnosticos Participaccedilotildees Ltda
Advogados Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira Marcos Pajolla Garrido e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave delimitaccedilatildeo da claacuteusula de natildeo concorrecircncia aos Municiacutepios de Satildeo Paulo e Santo
Andreacute
57 Requerimento nordm 087000051092010-38
Requerente Telecomunicaccedilotildees de Satildeo Paulo SA - TELESP
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
Recomendouse ainda o encaminhamento desta decisatildeo agrave ANATEL com a recomendaccedilatildeo de que avalie as normas
regulatoacuterias discutidas neste caso em especial a Norma nordm 0495 e o art 86 da LGT com o intuito de verificar se
estatildeo efetivamente cumprindo o seu papel na promoccedilatildeo da concorrecircncia do setor de telecomunicaccedilotildees Manifestou-
se oralmente o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo
10 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120112832006-91
Representante Tribunal de Justiccedila de Minas Gerais
Representada Representantes Legais dos Postos de Combustiacuteveis de ManhuaccediluMG
Advogados Natildeo consta
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se
a atuaccedilatildeo da ProCADE junto ao ENACC
12 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120032662010-67
Requerente Hypermarcas SA e Luper Induacutestria Farmacecircutica Ltda
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira Da Rosa Tatiana Lins Cruz Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e
outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
52 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120108302008-83
Representante Procon Tocantins
Representados Postos de combustiacuteveis no Estado de Tocantins
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
25 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120076932010-14
Requerentes Zodiac Aerospace SA e Premium Aircraft Interiors Group Luxemburg SAgraveRL
Advogados Cynthia Bertini Henrique Dias Carneiro e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
53 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120025002000-67
Representante Associaccedilatildeo do Comeacutercio Farmacecircutico do Estado do Rio de Janeiro - ASCOFERJ
Representadas Bayer SA Sanofi-Sybthelabo Ltda Merck SA Induacutestrias Quiacutemicas e Rede de Drogarias
Pacheco
Advogados Alberto de Orleans e Braganccedila Patriacutecia Stanzione Galizia Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto Joseacute
Del Chiaro Ferreira da Rosa Priscila Broacutelio Gonccedilalves e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 17
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se ainda para ciecircncia e
providecircncias que pertinentes o envio de coacutepia desta decisatildeo agrave ANVISA ao Conselho Regional de Farmaacutecia do
Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
54 Processo Administrativo nordm 080120078051998-25
Representante Cooperativa de Trabalhos dos Motoristas Autocircnomos de Taacutexi e Turismo do Rio de Janeiro Ltda ndash
COOPATUR Raacutedio Taacutexi
Representada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaacuteria - INFRAERO
Procuradores Rafael Costa de Sousa e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento do
Processo Administrativo nos termos do voto do Conselheiro Relator
55 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120078102006-63
Representante Sindicato dos Hospitais Cliacutenicas Casas de Sauacutede e Estabelecimentos de Serviccedilos de Sauacutede da
Regiatildeo Norte Fluminense - SINDHNORTE
Representado(s) Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Meacutedico
Procuradores Carolina dos Santos Cunha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
Despachos Ofiacutecios e Outros
Os despachos ofiacutecios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenaacuterio ressalvados os impedimentos
as suspeiccedilotildees e as manifestaccedilotildees contraacuterias
Despachos PRES nordm 1182010 (AI 087000006802010-66) adiado ateacute manifestaccedilatildeo da ProCADE 1342010 (AC
080120099592003-34) 1372010 (Substitutos do Procurador Geral) 1452010 (Proposta de Guia para Anaacutelise
Econocircmica de Atos de Concentraccedilatildeo Horizontal) 1462010 (AC 080120090252008-15) 1482010 (Agenda das
demais Sessotildees de 2010 a saber 16 de novembro 1ordm e 15 de dezembro de 2010) 1492010 e 1502010 (Propostas
de Ediccedilatildeo de Suacutemula) 1512010 (Relatoacuterio final da pesquisa de opiniatildeo promovida pela Ouvidoria do CADE)
1522010 (Apresenta Relatoacuterio de Gestatildeo 20092010) 1532010 (Edital do Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
CADECAPES) 1552010 (Documento de trabalho 012010 sobre a delimitaccedilatildeo de mercado relevante) 1562010
(AC 080120089472008-05) apresentados pelo Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin
Ofiacutecios FMF nordm 27012010 (AC 080120092272010-73) 27042010 (AC 080120002362009-65) 27142010
27152010 27162010 e 27282010 (AC 080120031072010-62) 27402010 (AC 080120042382010-62)
27412010 (AC 080120055262010-39) 27422010 (AC 080120098882003-70) 27442010 27452010
27462010 27472010 27482010 e 27492010 (AC 080120111142007-32) apresentados pelo Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan
Ofiacutecios VMC 26992010 e 27262010 (AC 080120091632010-19) 27032010 (AC 080120089452010-22)
27122010 (AC 080120033892010-06) 27232010 (AC 080120076402010-01) 27842010 (AC
080120077172010-35) 27982010 (AC 080120035212008-57) apresentados pelo Conselheiro Viniacutecius
Marques de Carvalho
Despacho OZC nordm 27022010 (AC 080120095292010-41) 27292010 (AC 080120096622010-06) 27502010
27802010 28042010 e 28052010 (AC 080120046542009-21) 27522010 (AC 080120101782010-11)
27592010 (AC 080120038222010-03) 27622010 (AC 080120085512007-79) 27692010 (AC
080120038202010-14 080120038212010-51 080120038222010- 03) apresentados pelo Conselheiro Olavo
Zago Chinaglia
Despachos CEJR nordm 312010 (Req 087000029332009-01 e PA 080120036232009-53) 322010 (ED
087000028742008-81) e ofiacutecios nordm 26902010 e 27202010 (AC 080120058892010-74) 27212010 (AC
080120044232009-18) 27862010 27872010 27882010 27892010 27902010 27912010 27922010
27932010 27942010 e 27962010 (AP 080120007772003-06) 28112010 (AC 080120077432010-63)
28132010 (Confidencial) apresentados pelo Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Despachos CCAM nordm 362010 372010 (Req 087000051092010-38) 382010 (PA 080120065041997-11)
392010 (AC 080120066872010-40) e ofiacutecios nordm 27112010 e 27192010 (AC 080120102732010-15)
27172010 27182010 27312010 e 27322010 (AC 080120043412009-73) 27332010 e 28022010 (Req
087000051092010-38) 27632010 (AC 080120105822010-95) 27382010 27722010 e 27992010 (AC
080120012052010-65) apresentados pelo Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ofiacutecios RMR nordm 27822010 (AC 08012055332010-31) 27832010 (AC 080120098292010-21) apresentados
pelo Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Aprovaccedilatildeo da Ata
O Plenaacuterio por unanimidade aprovou a ata desta sessatildeo Agraves 16h40 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o
Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou encerrada a sessatildeo
ARTHUR SANCHEZ BADIN
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 18 de outubro de 2010
No- 134 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099592003-34 Requerentes Companhia Brasileira de Distribuiccedilatildeo
e Sendas SA Advogados Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Patriacutecia Avigni e outros Relator Conselheiro
Ricardo Villas Bocircas Cueva Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer
SCDProCADE nordm 4042010 e atesto o cumprimento do determinado na decisatildeo do Cade Ao Plenaacuterio para
homologaccedilatildeo Apoacutes arquive-se
Em 26 de outubro de 2010
No- 146 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090252008-15 Requerentes Chevron Amazonas LLC Chevron
Latin America Marketing LLC e Sociedade Brasileira de Participaccedilotildees Ltda Advogados Carlos Francisco de
Magalhatildees Luciano Inaacutecio de Souza Gabriel Nogueira Dias Francisco Nicloacutes Negratildeo Leonardo Peres da Rocha
Silva Daniel Costa Rebello e outros Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer SCDProCADE nordm 4312010
Julgo cumprida a determinaccedilatildeo estipulada no Acoacuterdatildeo bem como cumpridos ateacute o presente momento
compromissos assumidos no TCD Ao Plenaacuterio para homologaccedilatildeo Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
Em 29 de outubro de 2010
No- 156 - Ref Atos de Concentraccedilatildeo nordm 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 Requerentes Cimpor Cimentos do Brasil Ltda Supermix Concreto SA Silcar
Empreendimentos Comeacutercio e Participaccedilotildees Ltda RV Empreendimentos Ltda LLV Empreendimentos Ltda e
RLX2 Participaccedilotildees e Administraccedilatildeo Ltda Polimix Concreto Ltda e Cimento Tupi SA Advogados Fernando de
Oliveira Marques Arthur Guerra de Andrade Filho Ana Carolina Lopes de Carvalho Engel Eacuterica Alves Ferreira
Joseacute Ignaacutecio Gonzaga Franceschini e Giani Nunes de Arauacutejo Relatores Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert
Ragazzo Ricardo Villas Bocircas Cueva e Fernando de Magalhatildees Furlan
Concordo com os fundamentos da Nota Teacutecnica da Pro- CADE e determino a instauraccedilatildeo de autos apartados
referentes aos Atos de Concentraccedilatildeo ndeg 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 com a finalidade de dar cumprimento a decisatildeo proferida no Ato de Concentraccedilatildeo 08012
0089472008-05 para que o Departamento de Estudos Econocircmicos realize os estudos necessaacuterios nos mercados de
cimento e concreto Tambeacutem determino que futuramente os autos dos Atos de Concentraccedilatildeo aqui mencionados
sejam reunidos no Setor de Cumprimento de Decisotildees para fins de monitoramento das decisotildees proferidas pelo
CADE Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
ARTHUR SANCHEZ BADIN
VALOR ECONOcircMICO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
SUCESSAtildeO NO CADE PASSA POR DEFINICcedilAtildeO NA JUSTICcedilA
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Fernando Furlan mais antigo conselheiro do Cade ele vai ocupar a presidecircncia interinamente mas tem chance de
ser efetivado no cargo
Terminada a eleiccedilatildeo foi dada a largada para a sucessatildeo no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade)
do Ministeacuterio da Justiccedila
O atual presidente Arthur Badin vai comandar hoje a sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos Ele deixa o cargo no
saacutebado quando terminam os dois anos de seu mandato
De iniacutecio a presidecircncia deveraacute ser ocupada pelo decano no Cade o conselheiro Fernando Furlan Por ser o mais
antigo no oacutergatildeo antitruste ele vai assumir o cargo e comandar uma etapa que estaacute sendo vista internamente como
de transiccedilatildeo Mas ainda natildeo foi definido se a transiccedilatildeo seraacute convertida numa etapa permanente na qual Furlan seria
empossado como o novo presidente do oacutergatildeo ou se o presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva pretende indicar outro
nome para chefiaacute-lo
Furlan tem curriacuteculo experiecircncia no Cade e apoio poliacutetico para ocupar a Presidecircncia Autor de uma tese de
doutorado na Sorbonne que estaacute sendo publicada na Franccedila Furlan foi procurador do oacutergatildeo antitruste por dois
anos durante o fim do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso Em seguida ocupou cargos importantes
no governo Lula Ele foi chefe de gabinete de Luiz Fernando Furlan no Ministeacuterio do Desenvolvimento de quem eacute
sobrinho e Diretor do Departamento de Defesa Comercial
Caso Lula opte por um nome de fora do Cade o mais cotado eacute Ricardo Cueva Ele conta com amplo apoio do
Ministeacuterio da Fazenda onde foi procurador e eacute bem visto no Cade onde foi conselheiro por quatro anos O
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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problema eacute que Cueva tambeacutem estaacute cotado para se tornar ministro do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) Ele estaacute
em uma das trecircs listas secircxtuplas que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou para o STJ Os ministros do
tribunal vatildeo votar as listas no dia 22 para reduzir os 18 nomes para nove em trecircs listas triacuteplices Elas seratildeo
entregues ao presidente Lula que faraacute a escolha final dos trecircs novos ministros do STJ
Diante dessa indefiniccedilatildeo do governo entre manter Furlan e indicar Cueva um terceiro nome pode surgir do
Ministeacuterio da Justiccedila Secretaacuterios do ministro Luiz Paulo Barreto estatildeo discutindo a possibilidade de indicar um
novo nome que seria mais ligado agrave pasta da Justiccedila O problema eacute que apesar de Barreto ser considerado um
teacutecnico de alto gabarito ele natildeo possui muita forccedila poliacutetica dentro do governo Nesse cenaacuterio caso se confirme a
nomeaccedilatildeo do deputado federal Joseacute Eduardo Cardozo (PT-SP) para o Ministeacuterio da Justiccedila no governo da
presidente eleita Dilma Rousseff a sua opiniatildeo sobre a sucessatildeo do Cade poderaacute influenciar muito mais do que a
posiccedilatildeo de Barreto
A gestatildeo de Badin no Cade foi marcada pelo rigor com empresas acusadas de praacuteticas anticompetitivas no mercado
Durante os uacuteltimos dois anos o oacutergatildeo antitruste bateu recordes em multas a grande empresas Haacute dois meses cinco
empresas e sete executivos do setor de gases industriais foram condenados por formaccedilatildeo de cartel e teratildeo de pagar
R$ 232 bilhotildees Essa foi a maior multa da histoacuteria do Cade
Por outro lado ele natildeo conseguiu convencer o Senado a aprovar a nova lei antitruste que prevecirc a criaccedilatildeo do Super-
Cade - um uacutenico oacutergatildeo antitruste no paiacutes com parte da estruturas das secretarias de Direito e de Acompanhamento
Econocircmico (SDE e Seae) dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda Essa unificaccedilatildeo do antitruste foi feita neste ano
na Inglaterra e jaacute ocorreu na Franccedila em 2007 na Espanha em 2005 e em Portugal em 2004 Ela era a meta da
presidecircncia de Badin
No iniacutecio de outubro o presidente do Cade ouviu queixas dessa estrutura tripartite do antitruste brasileiro em
Vancouver no Canadaacute na reuniatildeo da International Bar Association que reuacutene 190 entidades que juntas
representam mais de 25 milhotildees de advogados Apesar da estrutura inadequada o Cade foi considerado como o
oacutergatildeo antitruste que mais evoluiu no combate aos carteacuteis no mundo nos uacuteltimos anos com multas recordes a
grandes companhias e rigor na aplicaccedilatildeo da lei
Transiccedilatildeo Decisotildees do presidente afetaratildeo interesses do aliado PMDB no futuro governo Dilma Rousseff
PAUTA IMEDIATA DE LULA TEM STF CADE E AGEcircNCIAS
Juliano Basile e Paulo de Tarso Lyra | De Brasiacutelia
O presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva retoma hoje o trabalho no governo com o objetivo de tomar decisotildees
importantes num curto espaccedilo de tempo e deixar o caminho livre para a sua sucessora Dilma Rousseff A
integrantes da coordenaccedilatildeo poliacutetica Lula disse estar disposto a assumir desgastes nesses uacuteltimos dois meses de
governo Se eacute para apanhar deixe que apanho sozinho para quem assumir a partir de janeiro ficar tranquilo para
governar o Brasil
O presidente pretende enfrentar uma seacuterie de assuntos polecircmicos como as nomeaccedilotildees para cargos considerados
importantes Eacute o caso da indicaccedilatildeo do 11ordm ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos presidentes do
Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e da Agecircncias Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) O
Cade julga fusotildees aquisiccedilotildees e empresas acusadas de cartel enquanto a Anatel define a regulaccedilatildeo num setor
fundamental da economia
Jaacute o 11ordm ministro poderaacute ao assumir decidir o destino da Lei da Ficha Limpa alterando inclusive o resultado do
julgamento que tornou o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) inelegiacutevel para o Senado depois de um
empate em cinco votos a cinco Aleacutem disso teraacute de decidir questotildees absolutamente polecircmicas como a compra de
caccedilas para a Forccedila Aeacuterea Brasileira e a extradiccedilatildeo de Cesare Battisti
No primeiro caso a decisatildeo do presidente teraacute repercussotildees diretas na aacuterea de defesa e na poliacutetica externa brasileira
jaacute que empresas da Franccedila da Sueacutecia e dos Estados Unidos estatildeo disputando a venda bilionaacuteria de caccedilas para o
Brasil Em 2009 Lula anunciou ao lado do presidente francecircs Nicolas Sarkozy que a decisatildeo poliacutetica de comprar
os caccedilas franceses estava tomada Imediatamente os suecos e americanos fizeram contrapropostas e conseguiram
reabrir as negociaccedilotildees Ningueacutem tem mais duacutevidas de qual seraacute o resultado final Falta apenas anunciar
confirmou um auxiliar do presidente Satildeo os aviotildees franceses
A decisatildeo sobre Battisti tambeacutem poderaacute redefinir as relaccedilotildees do Brasil com a Itaacutelia que exige a extradiccedilatildeo do ex-
militante de esquerda condenado por homiciacutedio como se ela fosse o reconhecimento de que aquele paiacutes eacute um
Estado democraacutetico de direito A tendecircncia eacute que o presidente mantenha Battisti no Brasil respeitando a posiccedilatildeo do
ex-ministro da Justiccedila Tarso Genro atual governador eleito do Rio Grande do Sul O caso foi julgado pelo STF haacute
um ano quando os ministros autorizaram a extradiccedilatildeo mas indicaram que cabe ao presidente dar a resposta final
Enquanto eles estavam com a bola eu natildeo falei nada Passaram a bola para mim estaacute na minha vez de chutaacute-la e
natildeo vou aceitar interferecircncias disse o presidente a jornalistas no fim de 2009
A urgecircncia da indicaccedilatildeo do novo ministro do STF vai aleacutem da definiccedilatildeo sobre a aplicaccedilatildeo da Lei da Ficha Limpa
embora esta venha gerando uma instabilidade nas decisotildees do Tribunal Superior Eleitoral e a indecisatildeo do
Supremo O STF encontra-se hoje dividido em questotildees polecircmicas e o novo integrante da Corte pode servir como
o fiel da balanccedila Aleacutem do empate na Ficha Limpa o STF se dividiu na votaccedilatildeo sobre a extradiccedilatildeo de Battisti que
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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terminou com cinco votos a quatro e no julgamento que autorizou pesquisas com ceacutelulas-tronco concluiacutedo por seis
votos a cinco
Essa indicaccedilatildeo assim como a dos presidentes do Cade e da Anatel teraacute de ser feita ainda neste mecircs para dar tempo
ao Senado que precisa sabatinar e aprovar os indicados Esse processo de sabatina vai trazer uma dificuldade
adicional para Lula pois no Senado atual a margem governista eacute bem menor do que a eleita para a proacutexima
legislatura Aleacutem disso alguns senadores de oposiccedilatildeo derrotados pelas urnas como Heraacuteclito Fortes (DEM-PI)
Matildeo Santa (PSC-PI) e Tasso Jereissatti (PSDB-CE) voltam ressentidos pela campanha expliacutecita contra eles movida
pelo presidente
Ateacute dezembro Lula tambeacutem vai viajar pelo paiacutes para inaugurar algumas obras do PAC Deve anunciar ainda o
novo coacutedigo da mineraccedilatildeo e o marco regulatoacuterio da comunicaccedilatildeo eletrocircnica
No exterior Lula vai a Seul (Coreia do Sul) participar da reuniatildeo do G-20 (ao lado da presidente eleita Dilma
Rousseff) com escala em Moccedilambique para inauguraccedilatildeo de um laboratoacuterio de medicamentos retrovirais a Cancuacuten
no Meacutexico participar da Conferecircncia sobre o clima em Georgetown na Guiana para o encontro da Unasul aleacutem
de planos para visitar o Chile Colocircmbia Guatemala El Salvador e Repuacuteblica Dominicana
VALOR ECONOcircMICO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
AMBEV VAI RETIRAR 630 ML DO MERCADO
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Badin presidiu ontem sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos no Cade a decisatildeo natildeo antecipa qualquer ponto
controvertido que viraacute a ser julgado no caso do litratildeo
A Ambev assinou ontem um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e vai retirar as
garrafas de cerveja de 630 ml que estatildeo sendo utilizadas haacute dois anos nos mercados do Rio de Janeiro e do Rio
Grande do Sul Com o acordo a companhia evitou que o Cade levasse o caso das garrafas a julgamento o que
poderia resultar em aplicaccedilatildeo de multa milionaacuteria numa faixa que vai de 1 a 30 do faturamento da companhia
As novas garrafas tinham mais cerveja do que os cascos tradicionais de 600 ml e foram comercializadas atraveacutes de
duas marcas a Skol no Rio e a Bohemia no Rio Grande do Sul O problema eacute que concorrentes da Ambev
alegaram ao Cade que o uso de cascos de 630 ml poderia retiraacute-las do mercado As novas garrafas natildeo poderiam ser
trocadas por outras de empresas concorrentes Aleacutem disso levariam um custo adicional a essas empresas que
teriam de separar os cascos de 630 ml da Ambev dos demais
As cervejarias Kaiser e Imperial e as associaccedilotildees Brasileira de Bebidas (Abrabe) dos Fabricantes de Refrigerantes
do Brasil (Afrebras) ingressaram formalmente no Cade contra as garrafas de 630 ml em abril de 2008 Em maio a
Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) do Ministeacuterio da Justiccedila baixou medida preventiva obrigando a Ambev a
retirar as garrafas do mercado
Mas logo em seguida o Cade optou por determinar agrave companhia que mantivesse o niacutevel de produccedilatildeo com essas
garrafas nos dois Estados ateacute a conclusatildeo final no processo
A conclusatildeo se deu ontem quando por unanimidade os conselheiros deram 270 dias para o fim do casco de 630
ml da Skol no Rio de Janeiro e 60 dias para a Bohemia no Rio Grande do Sul A AmBev teraacute de entregar um
relatoacuterio de uma empresa independente para comprovar o cumprimento do acordo Se descumpri-lo a empresa estaacute
sujeita a multas que variam entre R$ 50 a R$ 200 mil por dia
Esse acordo natildeo representa uma declaraccedilatildeo do Cade de que a conduta era liacutecita afirmou o relator do processo
conselheiro Carlos Ragazzo Ao Cade natildeo se impotildee apresentar culpados mas resolver querelas que se
apresentam completou
O presidente do Cade Arthur Badin disse que a decisatildeo de ontem natildeo significa que o Cade faraacute acordo semelhante
no processo em que a Ambev responde pelo uso da embalagem de um litro Segundo ele a decisatildeo natildeo antecipa
qualquer ponto controvertido que viraacute a ser julgado no caso conhecido como litratildeo Badin comandou ontem sua
uacuteltima sessatildeo de julgamentos
Para a companhia a assinatura do acordo foi conveniente Muito embora a Ambev entenda que natildeo existe
qualquer infraccedilatildeo agrave ordem econocircmica na garrafa de 630 ml aspectos especiacuteficos deste caso em particular a
existecircncia de medida preventiva desde 2008 restringindo o uso da garrafa de 630 ml apontaram para a
conveniecircncia de uma soluccedilatildeo negociada informou a companhia em nota A AmBev ressaltou que o Cade natildeo
limitou o uso de novas embalagens O acordo afirma expressamente que sua celebraccedilatildeo natildeo configura qualquer
juiacutezo de meacuterito no que diz respeito a qualquer limitaccedilatildeo do direito da Ambev de inovar ou lanccedilar novas garrafas
proprietaacuterias
Paula Forgioni advogada da Abrabe comemorou Isso eacute indispensaacutevel para manter o mercado aberto Segundo
ela o acordo permite que outras empresas possam disputar o mercado Foi uma forte sinalizaccedilatildeo de que a
concorrecircncia deve ser baseada no meacuterito e natildeo no tamanho das companhias O advogado Ademir A Pereira
Juacutenior soacutecio da Advocacia Joseacute Del Chiaro que representa a Kaiser lembrou que ainda falta o Cade se posicionar
sobre o litratildeo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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ESTADO DE SAtildeO PAULO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
BANDA LARGA - ENTRE O PUXADINHO E A LEI
Floriano de Azevedo Marques Neto - O Estado de SPaulo
A evoluccedilatildeo nas telecomunicaccedilotildees eacute assombrosamente veloz Isso faz com que seja tentador adotar um atalho uma
soluccedilatildeo maacutegica para desenvolver o setor Daiacute o risco de tomarmos o mau caminho Haacute alguns meses o governo
federal lanccedilou o seu Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) para ampliar o acesso da populaccedilatildeo agrave internet de alta
velocidade Eacute essencial oferecer a todos o acesso agrave transmissatildeo dos conteuacutedos disponiacuteveis na internet Para isso satildeo
necessaacuterios investimentos em redes e serviccedilos O problema eacute que o PNBL eacute um mau caminho Por ele natildeo
conseguiremos universalizar a internet Pior estragaremos o que jaacute conquistamos
A evoluccedilatildeo vivida nos uacuteltimos dez ou doze anos foi notaacutevel A telefonia fixa e moacutevel estaacute praticamente
universalizada no acesso Os custos proporcionalmente agrave renda vecircm caindo Sem os elevados tributos teriacuteamos
preccedilos bastante acessiacuteveis mesmo comparados com os de outros paiacuteses As conquistas natildeo podem ser
desconsideradas Mas o setor de telecomunicaccedilotildees eacute diferente de outros Se tiveacutessemos no esgotamento sanitaacuterio a
universalizaccedilatildeo que temos na telefonia fixa ou moacutevel estariacuteamos equiparados a paiacuteses da Europa Nas
telecomunicaccedilotildees as necessidades satildeo crescentes Se ontem desejaacutevamos ter um telefone agrave matildeo para chamar um
meacutedico hoje queremos ter acesso remoto a diagnoacutesticos por imagem Se haacute 15 anos necessitaacutevamos receber textos
por fax hoje a demanda eacute por baixar um livro no computador
Embora editada no seacuteculo passado a Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees (LGT) eacute permeaacutevel a esse dinamismo Por
isso deu ao presidente da Repuacuteblica a atribuiccedilatildeo de a qualquer tempo determinar quais serviccedilos merecem ser
universalizados (ou seja oferecidos sob patrociacutenio da Uniatildeo a todos os cidadatildeos em qualquer parte do territoacuterio
nacional em condiccedilotildees acessiacuteveis) Previu recursos para isso mediante um Fundo de Universalizaccedilatildeo dos Serviccedilos
de Telecomunicaccedilotildees (Fust) que hoje dispotildee de alguns bilhotildees de reais nunca utilizados Dispocircs ainda de
instrumentos para atribuir agrave iniciativa privada o provimento desses serviccedilos
Desprezando todo esse instrumental a poliacutetica proposta pelo governo federal adota um atalho apoiada em trecircs
vetores
Recriaccedilatildeo da Telebraacutes como agente de regulaccedilatildeo do mercado
submissatildeo da banda larga como um apecircndice do serviccedilo de telefonia
e imputaccedilatildeo agraves concessionaacuterias de telefonia da obrigaccedilatildeo de construir redes para suportar a crescente
necessidade de traacutefego de dados em alta velocidade
Se forem implantados esses vetores podem no curto prazo produzir algum resultado Poreacutem ele natildeo se sustentaraacute
E a consequecircncia de meacutedio prazo seraacute comprometer o modelo inaugurado com a LGT pondo em risco os avanccedilos
que ela nos trouxe
A recriaccedilatildeo da Telebraacutes eacute uma ilegalidade com patrociacutenio oficial A estatal soacute natildeo foi extinta pela LGT porque
como uma empresa natildeo operacional (uma holding) ela deveria administrar o passivo gerado por anos de descalabro
das teles estatais evitando que a Uniatildeo arcasse com todo o prejuiacutezo Ela natildeo tem autorizaccedilatildeo legal para prestar
serviccedilos de telecomunicaccedilotildees Mas o PNBL prevecirc para a Telebraacutes um regime de duplo privileacutegio Reserva-lhe a
exclusividade da prestaccedilatildeo de serviccedilos de telecomunicaccedilotildees aos oacutergatildeos puacuteblicos impedindo que as empresas
privadas disputem esse mercado A estatal tem assegurado o acesso privilegiado a redes de outras estatais
(Petrobraacutes Eletrobraacutes) sem permitir condiccedilotildees isonocircmicas de acesso agraves outras prestadoras Em vez de oferecer
redes e serviccedilos nas regiotildees ainda natildeo atendidas a Telebraacutes pretende prestar serviccedilos em regiotildees mais adensadas
onde hoje jaacute existem trecircs ou quatro operadoras Por fim o PNBL desconsidera que pela Constituiccedilatildeo o papel de
regular o mercado compete exclusivamente agrave Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) (artigo 21 XI)
Banda larga eacute a qualidade de uma rede de transporte de dados Natildeo se confunde com o serviccedilo de telefonia que se
presta prioritariamente agrave transmissatildeo de sons As redes de telefonia mais avanccedilada podem transmitir dados em alta
velocidade Podemos transmitir voz pela internet usando o Skype Mas isso natildeo significa que internet e telefonia
sejam a mesma coisa Entretanto recentemente um alto funcionaacuterio encarregado da implantaccedilatildeo do PNBL declarou
que a proposta eacute fazer da banda larga um puxadinho do serviccedilo de telefonia A imagem eacute ilustrativa Em direito
urbaniacutestico puxadinho eacute a alcunha que se deu agraves ampliaccedilotildees irregulares de moradias feitas por necessidade das
famiacutelias mas que nos legaram verdadeiras cidades clandestinas O PNBL tangencia essa clandestinidade Ao
pretender confundir telefonia e banda larga embaralha-se a separaccedilatildeo entre serviccedilos Compromete a regulaccedilatildeo traz
instabilidade juriacutedica No Judiciaacuterio jaacute haacute impugnaccedilotildees a esse respeito A LGT eacute reconhecida por ter criado uma
regulaccedilatildeo clara e estaacutevel O PNBL por birra ou incuacuteria solapa este meacuterito
Por fim quem paga a conta A ideia em voga eacute imputar agraves concessionaacuterias de telefonia os ocircnus de investir em redes
de transporte de dados Eacute mero aforismo Suas receitas vecircm dos que usam seus serviccedilos os consumidores de
telefonia Ou seja mesmo quem natildeo deseja ter computador pagaraacute pela construccedilatildeo de redes para que as empresas
exploradoras de serviccedilos de dados (ligadas agraves concessionaacuterias ou competidoras) ofereccedilam internet em alta
velocidade cobrando por isso Enquanto bilhotildees de reais do Fust pagos por todos noacutes para esse fim aguardam
num cofre do Tesouro Nacional
O PNBL parece querer voltar no tempo para atingir o futuro O risco eacute que o atalho seja uma via para o retrocesso
ADVOGADO LIVRE-DOCENTE EM DIREITO PUacuteBLICO PELA UNIVERSIDADE DE SAtildeO PAULO
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DECISAtildeO DO CADE ENFRENTA MAIS DE 5 ANOS NA JUSTICcedilA
CEacuteLIA FROUFE - Agencia Estado
BRASIacuteLIA - Natildeo bastasse o tempo de espera no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) haacute uma
verdadeira via-cruacutecis que os empresaacuterios precisam enfrentar no Judiciaacuterio para aguardar decisotildees finais de accedilotildees
envolvendo companhias brasileiras Soacute no Judiciaacuterio esses casos levam em meacutedia 53 anos para serem julgados
apoacutes passarem pelo Cade segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) em convecircnio
com a Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) e o Cade O estudo seraacute divulgado hoje em Satildeo
Paulo
O sistema natildeo tem dado a resposta ceacutelere que a atividade econocircmica exige hoje e isso traz uma instabilidade
tremenda diz ao Estado o coordenador da pesquisa Fabricio Cardim de Almeida Do total de tempo na Justiccedila a
pesquisa constatou que a demora meacutedia de um processo na primeira instacircncia eacute de dois anos e dois meses enquanto
nas superiores gira em torno de trecircs anos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e um ano no Superior Tribunal
de Justiccedila (STJ)
Levantamento do Cade mostra que nos atos de concentraccedilatildeo em que satildeo julgadas fusotildees e aquisiccedilotildees o tempo
meacutedio de avaliaccedilatildeo no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia (SBDC) era de 252 dias em 2005 e caiu para
165 este ano Soacute no Cade os processos demoram em meacutedia 40 dias - haacute dois anos eram 50 Natildeo satildeo raros poreacutem
casos que ficam anos no SBDC principalmente os mais complexos e de maior relevacircncia
Resultado Aleacutem disso metade dos casos que vatildeo parar na Justiccedila apoacutes serem decididos pelo Conselho tem resultado diferente
do inicial - apenas foram levados em conta processos encerrados que natildeo aceitam mais recursos foram 10
contraacuterios e 11 favoraacuteveis A pesquisa avaliou 39 decisotildees do oacutergatildeo que se desdobraram em 41 processos judiciais
e 52 recursos analisados pela Justiccedila de 1994 a abril deste ano
De modo geral segundo o coordenador da pesquisa natildeo eacute possiacutevel identificar uma tendecircncia de sucesso ou
fracasso no desfecho das demandas levadas ao Judiciaacuterio Isso significa ainda ao menos sob uma perspectiva
quantitativa que o Judiciaacuterio brasileiro natildeo tem se revelado necessariamente mais ou menos interventivo
resumiu
Quando satildeo selecionados casos que jaacute foram definidos mas ainda podem receber recursos em uma instacircncia
superior o nuacutemero passa para 24 (615) com manutenccedilatildeo da decisatildeo do conselho contra 15 O sistema
processual brasileiro eacute cheio de meandros ressaltou Almeida Ele salientou que como a maior parte dos processos
jaacute definidos eacute mais antiga quando foi estruturado o Novo Cade em 1994 eacute comum esperar uma decisatildeo diferente
da Justiccedila Era uma situaccedilatildeo embrionaacuteria a do Cade Era esperado que no iniacutecio se errasse mais
Diferenccedila O proacuteprio presidente do Cade Arthur Badin disse ontem que no iniacutecio dos trabalhos eacute natural que haja mais erros
quando comentou sobre a atuaccedilatildeo do SBDC em relaccedilatildeo ao desmonte de carteacuteis Atualmente segundo Badin as
decisotildees do Cade tecircm respaldo legal mais amplo e mais difiacutecil de contestaccedilatildeo ou duacutevida pela Justiccedila
A pesquisa detectou tambeacutem que natildeo haacute diferenccedila muito grande entre os casos que chegam ao Judiciaacuterio
provenientes de processos administrativos (21 de 39) ou atos de concentraccedilatildeo (18 de 39) que passaram pelo
Conselho Entre os processos administrativos o maior nuacutemero de casos que acabam na Justiccedila (10 de 19) refere-se
agrave praacutetica de cartel
NO UacuteLTIMO DIA Agrave FRENTE DO CADE BADIN DIZ ESTAR COM SENSACcedilAtildeO DE ALIacuteVIO
Trajetoacuteria do advogado nos uacuteltimos dois anos estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia
antitruste
SAtildeO PAULO - O advogado Arthur Badin diz estar com sensaccedilatildeo de aliacutevio ao comentar sobre o seu uacuteltimo dia
como presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) autarquia vinculada ao Ministeacuterio da
Justiccedila O dirigente fez a declaraccedilatildeo ao ser questionado na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo
Paulo (Fiesp) se sentiria saudades ou alivio por deixar o posto O advogado acompanhou durante a manhatilde a
divulgaccedilatildeo oficial do estudo Revisatildeo Judicial das Decisotildees do Cade um levantamento que calcula o tempo em que
as decisotildees do oacutergatildeo levam para ser julgadas na Justiccedila Os dados da pesquisa foram antecipados na quinta-feira 4
pela Agecircncia Estado
A expressatildeo de aliacutevio para quem acompanhou de perto a trajetoacuteria de Badin nos uacuteltimos dois anos agrave frente do cargo
estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia antitruste Quando foi indicado em 2007 para a
Presidecircncia do Conselho o advogado teria encontrado resistecircncia tanto de advogados quanto de colegas por conta
do seu forte temperamento quando atuou como procurador do oacutergatildeo na Procuradoria Geral do Cade a ProCADE
Ele tambeacutem encontrou resistecircncia pela pouca idade que tinha quando foi indicado ao posto 32 anos na eacutepoca
Outro indicador de que a saiacuteda do comando do Cade representa um aliacutevio para Badin eacute o abandono por parte do
advogado de sua prerrogativa de prorrogar o mandato por mais dois anos Todos os seus antecessores estenderam a
sua permanecircncia no posto Apesar de natildeo ter sido unanimidade Badin conseguiu realizar um trabalho avaliado
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como bom por seus colegas De acordo com ele uma das missotildees impostas a ele pelo ministro da Justiccedila na eacutepoca
o criminalista jurista Maacutercio Thomaz Bastos era o de judicializar as decisotildees do Cade
O Cade era como um leatildeo sem dentes Ele julgava multava mas por falta de instrumentos legais as decisotildees natildeo
davam em nada afirmou Badin De acordo com ele em 2005 apenas 34 das multas aplicadas pelo oacutergatildeo eram
pagas Outras cinco metas foram pedidas a Badin pelo ministro da Justiccedila quando presidente do Cade A primeira
seria combater a formaccedilatildeo de carteacuteis Hoje de acordo com o presidente do oacutergatildeo o Brasil estaacute em 3ordm no ranking
dos paiacuteses que mais atuam contra esse tipo de atividade
A segunda meta foi de tornar mais efetivo o controle de fusotildees e aquisiccedilotildees seguida pela colocaccedilatildeo do Cade no
controle de poliacuteticas puacuteblicas e regulatoacuterias As duas uacuteltimas metas foram no sentido de fortalecer a defesa da
concorrecircncia no Judiciaacuterio e a modernizaccedilatildeo do oacutergatildeo Outra grande bandeira defendida por Badin frente agrave
autarquia foi a viabilizaccedilatildeo do Projeto de Lei 062009 que estaacute no Senado Federal no aguardo da aprovaccedilatildeo
Segundo Badin o projeto entre outras coisas visa a introduzir no Brasil uma avaliaccedilatildeo anterior a um processo de
fusatildeo e aquisiccedilatildeo
De acordo com o presidente do Cade pela legislaccedilatildeo atual uma empresa que esteja comprando uma outra tem ateacute
15 dias depois do fechamento do negoacutecio para comunicar a operaccedilatildeo ao oacutergatildeo Na atualidade dos cerca de 88
paiacuteses que fiscalizam as operaccedilotildees de fusatildeo e aquisiccedilatildeo apenas trecircs fazem a comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeo regulador
depois de fechado o negoacutecio Satildeo eles Brasil Egito e Paquistatildeo A ideia dentro do projeto eacute que estas operaccedilotildees
sejam informadas ao Cade antes do fechamento do negoacutecio
Isso porque de acordo com Badin o Judiciaacuterio tende a manter o status quo ou seja uma empresa assim que
compra outra jaacute comeccedila a fundir as suas culturas e se a operaccedilatildeo eacute barrada pelo Cade ela eacute levada ao Judiciaacuterio
que gasta em meacutedia de acordo com a pesquisa divulgada hoje 53 anos para ser julgada o que acaba elevando o
custo institucional Por isso o Judiciaacuterio acaba mantendo uma fusatildeo ou aquisiccedilatildeo
Outro ponto que merece destaque no projeto eacute a unificaccedilatildeo da Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) da
Secretaria de Acompanhamento Econocircmico (SAE) do Ministeacuterio da Fazenda e do proacuteprio Cade que apesar de ser
um oacutergatildeo do Ministeacuterio da Justiccedila eacute independente Badin espera que esse projeto seja aprovado ainda este ano Na
uacuteltima sessatildeo de 2009 o Projeto de Lei natildeo foi votado por conta de um pedido de vista do senador Aloizio
Mercadante (PT-SP) E na metade deste ano o projeto natildeo foi discutido novamente por um pedido de vista do
senador Francisco Dornelles (PP-RJ)
Segundo o presidente do Cade por se tratar de um projeto muito grande ele acaba recebendo muitas emendas No
total o projeto jaacute recebeu 30 delas
BRASIL LIDERA ABERTURA DE PROCESSOS COMERCIAIS
Segundo relatoacuterio da OMC ONU e OCDE Paiacutes abriu 1 de cada 4 processos antidumping
05 de novembro de 2010 | 0h 00
Jamil Chade CORRESPONDENTE GENEBRA - O Estado de SPaulo
O Brasil lidera o nuacutemero de investigaccedilotildees de defesa comercial adotados em 2010 e iniciou um de cada quatro
processos antidumping no mundo neste ano Os nuacutemeros foram apresentados ontem pela Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio ONU e OCDE em um relatoacuterio enviado ao G-20 sobre o protecionismo no mundo
Apesar de se queixar das barreiras que seus produtos enfrentam no mundo o governo brasileiro comeccedilou a
investigar a praacutetica de dumping em 24 produtos entre janeiro e setembro de 2010 Entre os paiacuteses do G-20 apenas a
Iacutendia superou o Brasil
Haacute duas semanas a Uniatildeo Europeia preparou seu proacuteprio relatoacuterio indicando as medidas protecionistas adotadas
por diversos paiacuteses Bruxelas indicou o Brasil como sendo um dos mais ativos O governo brasileiro poreacutem
minimizou o relatoacuterio chamando a UE de ciacutenica diante da quantidade de medidas distorcivas criadas por
Bruxelas
O relatoacuterio da OMC foi produzido para mapear o protecionismo no mundo e servir de base para as discussotildees do G-
20 na semana que vem em Seul na Coreia do Sul
Para a OMC os paiacuteses tecircm resistido ao protecionismo As entidades alertam agora no entanto que a guerra
cambial pode mudar esse cenaacuterio jaacute que a desvalorizaccedilatildeo de algumas moedas cria pressatildeo por retaliaccedilotildees
A constataccedilatildeo das organizaccedilotildees eacute que desde outubro de 2008 quando a crise eclodiu 381 medidas restritivas
comeacutercio foram adotadas por paiacuteses do G-20 O volume do comeacutercio afetado foi de 18
O ritmo de adoccedilatildeo de novas medidas tem diminuiacutedo Entre abril e agosto de 2009 80 medidas foram aplicadas
Entre setembro de 2009 e fevereiro de 2010 chegou a 95 Nos uacuteltimos cinco meses caiu para 54
O problema eacute que apenas 15 das medidas protecionistas satildeo retiradas dois anos depois Na praacutetica como as
medidas satildeo mantidas em vigor haacute uma acumulaccedilatildeo de barreiras
Outra constataccedilatildeo eacute de que existe um protecionismo encoberto na forma de atrasos burocraacuteticos barreiras
sanitaacuterias - que chegam a mais de 220 - e barreiras teacutecnicas mais de 500 em 2010 e outras 700 em 2009
Apesar da constataccedilatildeo de que o mundo resistiu agrave tentaccedilatildeo protecionista estamos vendo que no fundo nem sempre
eacute assim a situaccedilatildeo real nos portos afirmou James Zhan um dos autores do relatoacuterio e economista da Unctad
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Setores que jaacute eram protegidos antes da crise ganharam mais uma camada de proteccedilatildeo Os mais atingidos pelas
barreiras no mundo satildeo maacutequinas oacuteleos equipamentos agriacutecolas aparelho para linhas telefocircnicas biodiesel leite e
plaacutesticos
Brasil No que se refere ao uso de medidas antidumping a OMC constata uma reduccedilatildeo de 20 no nuacutemero de
barreiras impostas pelos paiacuteses em 2010 comparado a 2009
Mas o Brasil seguiu um caminho contraacuterio O governo iniciou 24 investigaccedilotildees antidumping entre janeiro e
setembro deste ano Em todo o mundo foram abertos 96 processos o que significa que um de cada quatro ocorreu
no Brasil
O Paiacutes soacute perde para a Iacutendia que iniciou 32 investigaccedilotildees contra produtos estrangeiros Juntos Brasil e Iacutendia
comeccedilaram mais da metade de todas os processos no mundo este ano
O iniacutecio de uma investigaccedilatildeo natildeo significa necessariamente que as barreiras seratildeo aplicadas Mas para os teacutecnicos
da OMC eacute um sinal negativo e mostra o tamanho da pressatildeo do setor privado por medidas protecionistas
A aplicaccedilatildeo de medidas antidumping eacute permitida e o governo insiste que apenas aplica as tarifas extra quando
confirma que a importaccedilatildeo estava sendo desleal Mas o abuso no nuacutemero de medidas levanta suspeitas de que o
mecanismo esteja sendo usado para proteger aacutereas mais sensiacuteveis da induacutestria
O grande alvo das iniciativas brasileiras eacute a China Desde o iniacutecio da crise econocircmica em 2008 o paiacutes asiaacutetico
sofreu pelo menos nove barreiras desde canetas a sapatos passando por produtos quiacutemicos tecircxteis e accedilo
Panorama
381
medidas restritivas ao comeacutercio foram adotadas pelos paiacuteses do G-20 desde outubro de 2008
18
do comeacutercio mundial foi afetado pelas medidas
24
investigaccedilotildees antidumping foram iniciadas pelo Brasil entre janeiro e setembro deste ano
VALOR ECONOcircMICO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
JUSTICcedilA DEMORA CINCO ANOS PARA JULGAR PROCESSOS SOBRE DECISOtildeES DO CADE
Agecircncia Brasil
SAtildeO PAULO - Uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) divulgada hoje
mostra que em meacutedia as accedilotildees judiciais que questionam decisotildees do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) levam cinco anos e trecircs meses para serem julgadas definitivamente
O Cade eacute o oacutergatildeo federal responsaacutevel por decidir se a compra ou fusatildeo de empresas prejudica a economia nacional
Toda aquisiccedilatildeo ou fusatildeo anunciada por companhias deve passar pela avaliaccedilatildeo do conselho para que seja decidido
se o negoacutecio pode causar algum problema para livre concorrecircncia entre empresas do paiacutes
Esse tipo de decisatildeo pode em alguns casos demorar anos Mais ainda se as empresas envolvidas na questatildeo natildeo
concordem com a avaliaccedilatildeo do Cade Neste caso elas tecircm que recorrer agrave Justiccedila e esperar anos de tramitaccedilatildeo para
saber se o que o conselho decidiu eacute realmente definitivo
Esta situaccedilatildeo acaba fazendo com que as empresas envolvidas na negociaccedilatildeo vivam um periacuteodo de incerteza e
segundo o presidente do Cade Arthur Badin atrapalha os negoacutecios no paiacutes ldquoIsso impacta no custo associado agrave
incerteza da realizaccedilatildeo de negoacuteciosrdquo afirmou ldquoVocecirc ficar durante anos a fio dependendo de uma decisatildeo final do
Judiciaacuterio para realizar uma compra ou uma fusatildeo eacute muito complicado O tempo econocircmico eacute diferente do
Judiciaacuteriordquo
A pesquisa da SBDP divulgada na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) verificou o
tempo de tramitaccedilatildeo de 41 processos contra 39 decisotildees do Cade Constatou-se que boa parte das accedilotildees que estatildeo
sendo julgadas atualmente satildeo as referentes a decisotildees tomadas ateacute o ano 2000 Ou seja empresas que estatildeo
aguardando por uma soluccedilatildeo para um negoacutecio jaacute fechado haacute dez anos
Para Badin os dados deixam clara a necessidade de mudanccedilas no Judiciaacuterio e no proacuteprio Cade Ele defendeu a
aprovaccedilatildeo de um projeto de lei em tramitaccedilatildeo no Congresso Nacional desde o iniacutecio de 2009 que prevecirc que o Cade
passe a avaliar as operaccedilotildees entre empresas antes de elas ocorrerem
Atualmente explicou Badin uma empresa compra a outra e tem 15 dias para comunicar ao Cade sobre a
negociaccedilatildeo O oacutergatildeo avalia o negoacutecio depois que ele foi feito Caso decida que o negoacutecio eacute prejudicial agrave economia
do paiacutes determina que ele seja desfeito
O Projeto de Lei 062009 prevecirc que a avaliaccedilatildeo seja feita de forma antecipada A empresa interessada em comprar
outra companhia comunicaria ao Cade antes de fechar o negoacutecio O conselho entatildeo teria entre 20 e 180 dias para
decidir se o negoacutecio pode mesmo ser concluiacutedo
ldquoEacute assim que funciona em todas as maiores economias do mundo onde existe um sistema de controle de fusotildees e
aquisiccedilotildeesrdquo disse Badin ldquoSoacute o Brasil o Egito e o Paquistatildeo eacute que tem este sistema de anaacutelise [feita apoacutes a
realizaccedilatildeo do negoacutecio]rdquo
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Aleacutem do Cade e da Fiesp a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) e oacutergatildeos de defesa do consumidor como o
Procon-SP apoiam a aprovaccedilatildeo do projeto de lei Segundo Badin existe a possibilidade que ele seja votado ainda
este ano
(Agecircncia Brasil)
DE SAIacuteDA DO CADE BADIN PREVEcirc EXPLOSAtildeO DE FUSOtildeES E AQUISICcedilOtildeES EM 2011
Juliano Basile | Valor
BRASIacuteLIA - Arthur Badin trabalha hoje o seu uacuteltimo dia como presidente do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) e acredita que o governo da presidente eleita Dilma Rousseff teraacute uma seacuterie de desafios para
promover a concorrecircncia entre as empresas Primeiro o governo Dilma deveraacute conviver com uma onda crescente
de fusotildees e aquisiccedilotildees devido ao aquecimento da economia depois dos efeitos da crise americana que teve iniacutecio
em setembro de 2008 Para 2011 deve ocorrer uma explosatildeo de operaccedilotildees previu Badin ontem em entrevista de
despedida e balanccedilo
Para dificultar a situaccedilatildeo do Cade essas fusotildees deveratildeo ser mais complexas segundo ele pois a concentraccedilatildeo tende
a aumentar em vaacuterios mercados Com isso diversos setores da economia teratildeo cada vez mais um nuacutemero menor de
empresas competindo
Para completar esse cenaacuterio o governo do presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva incentivou a formaccedilatildeo de campeatildes
nacionais - grandes empresas que com o apoio financeiro do governo atraveacutes de recursos do BNDES realizaram
fusotildees e aquisiccedilotildees e passaram a ser ainda maiores do que eram antes Isso ocorreu por exemplo no setor de
telefonia com a compra da Brasil Telecom pela Oi A tendecircncia inicial eacute que essa poliacutetica continue no governo
Dilma Diante dela haacute um desafio adicional para o Cade como manter a competiccedilatildeo em setores com empresas
liacutederes que contam com apoio governamental
Badin entende que o oacutergatildeo deve fazer o controle sobre essas campeatildes nacionais e segundo ele o BNDES
compreende essa funccedilatildeo O Cade natildeo eacute contraacuterio a grandes empresas disse O BNDES eacute um braccedilo para
instrumentalizar poliacuteticas do governo e o faz sem passar por cima do Cade
A gestatildeo de Badin foi a mais rigorosa da histoacuteria do Cade Ela registrou a maior multa por cartel de R$ 23 bilhotildees
no caso das empresas de gases industriais o maior acordo com um cartel nos R$ 100 milhotildees pagos pela Whirpool
para encerrar um processo contra si e a maior multa a uma uacutenica empresa no episoacutedio em que a AmBev foi
condenada a pagar R$ 352 milhotildees por causa de um programa de fidelizaccedilatildeo de pontos de venda Eu natildeo
identifico matildeo pesada no Cade O rigor foi de acordo com a lei disse
Apesar desses marcos Badin deixa o cargo com uma grande derrota ele natildeo conseguiu aprovar o projeto de lei que
cria o Super-Cade O projeto significa a uniatildeo dos trecircs oacutergatildeos antitruste - o Cade e as secretarias de Direito e de
Acompanhamento dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda (SDE e Seae) - num soacute mais equipado e com mais
poderes Aleacutem disso ele prevecirc a aprovaccedilatildeo preacutevia das fusotildees e aquisiccedilotildees Isso evitaria os Apros os Acordos de
Preservaccedilatildeo da Reversibilidade da Operaccedilatildeo nome teacutecnico dos termos que satildeo assinados com grandes empresas
evitando a consumaccedilatildeo da fusatildeo deixando-as separadas
O sistema de Apros estaacute se transformando no pior dos mundos apontou Badin Segundo ele as empresas ficam
proibidas de gerar eficiecircncias pois os Apros vedam a continuidade de seus negoacutecios Com isso haacute uma perda de
investimentos A fusatildeo fica parada e o Cade natildeo tem prazo para julgar
Atualmente negoacutecios como a uniatildeo entre o Ponto Frio e as Casas Bahia e a compra da Sadia pela Perdigatildeo estatildeo
parcialmente suspensos por causa de Apros Esses acordos seriam extintos com a aprovaccedilatildeo do projeto de lei mas
apesar do empenho pessoal de Badin o texto natildeo foi aprovado pelo Congresso Ele passou na Cacircmara dos
Deputados e em cinco comissotildees do Senado Badin aceitou mais de 40 emendas ao texto original e acredita que o
projeto pode ser votado ainda neste ano Uma delas previa reduzir a multa miacutenima por cartel de 1 para 01 Ela
nasceu de criacuteticas de senadores agraves multas milionaacuterias do Cade que chegaram a 50 do faturamento da White
Martins no caso do cartel dos gases Ao fim essa emenda natildeo foi incorporada O projeto atual eacute melhor do que o
anterior Os pilares do original foram mantidos
Badin disse que cumpriraacute uma quarentena de quatro meses Os dois primeiros seratildeo dedicados agrave universidade e agrave
famiacutelia Nos dois meses seguintes Badin cogita ir agrave Iacutendia para meditar Depois vai voltar a advogar Badin natildeo
revelou onde atuaraacute e tambeacutem natildeo falou de candidatos a sua sucessatildeo Quem tem que responder a isso eacute o
governo Mas fez um alerta Segundo ele eacute importante que o processo de sucessatildeo dos oacutergatildeos antitruste - Cade
SDE e Seae - seja acompanhado de perto Isso pode ser determinante para essa trajetoacuteria ascendente disse
Badin referindo-se agraves fusotildees e aquisiccedilotildees
A expectativa eacute de que o conselheiro Fernando Furlan o decano no oacutergatildeo antitruste assuma a Presidecircncia
interinamente e depois seja indicado presidente em definitivo ou por Lula ou por Dilma
(Juliano Basile | Valor)
DEPUTADOS SUGEREM BLINDAR PRODUTOR CONTRA BRASIL FOODS
Mauro Zanatta | De Brasiacutelia
Zonta exigecircncia de quitaccedilatildeo de diacutevidas com produtores rurais antes da fusatildeo
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Uma subcomissatildeo da Cacircmara dos Deputados criada para analisar os efeitos da fusatildeo entre Perdigatildeo e Sadia fez
alertas sobre a criaccedilatildeo da Brasil Foods aprovou recomendaccedilotildees para blindar produtores rurais e evitar a
concentraccedilatildeo excessiva no processamento de carnes no paiacutes
O relatoacuterio do deputado Odacir Zonta (PP-SC) sugeriu aos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia
que passem a exigir a quitaccedilatildeo de eventuais diacutevidas pendentes dessas empresas com produtores rurais antes de dar
sinal verde agrave fusatildeo As sugestotildees seratildeo enviadas ao Conselho de Administraccedilatildeo da Defesa da Concorrecircncia (Cade)
e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES)
Os deputados avaliaram que a criaccedilatildeo da BRF desperta temor de maior acirramento nas relaccedilotildees de troca entre a
nova empresa e seus 20 mil fornecedores de aves e suiacutenos Qual seraacute o modelo a prevalecer O estabelecido pela
Sadia ou o mantido pela Perdigatildeo questiona o deputado Zonta ao contrapor a gestatildeo empresarial familiar da
primeira com a corporativa da segunda
O texto do relator aprovado pela subcomissatildeo na quarta-feira sugeriu que as autoridades assegurem relaccedilatildeo
adequada de forccedilas entre induacutestria consumidores produtores rurais e demais fornecedores Os deputados
alertaram as autoridades para a ameaccedila de um maior poder de mercado da megainduacutestria de atuaccedilatildeo nacional
para pequenas e meacutedias agroinduacutestrias regionais A BRF passou a ter 67 plantas industriais em 11 Estados e trecircs
paiacuteses segundo o relatoacuterio A capacidade de abate conjunta passou a 17 bilhatildeo de aves e 10 milhotildees de suiacutenos por
ano
A Secretaria de Acompanhamento Econocircmico do Ministeacuterio da Fazenda (Seae) aprovou em junho a fusatildeo com
restriccedilotildees Apontou concentraccedilatildeo em 15 das 21 categorias de produtos da nova BRF e recomendou o licenciamento
por cinco anos das marcas Sadia ou Perdigatildeo Aleacutem disso sugeriu a venda de ativos onde haacute maior tendecircncia de
concentraccedilatildeo O parecer da Seae ainda propocircs a venda em bloco de marcas faacutebricas unidades de abate ou carteiras
de fornecedores As vendas liacutequidas da BRF somaram US$ 113 bilhotildees em 2009 com exportaccedilotildees para 110
paiacuteses
O relatoacuterio da Cacircmara dos Deputados cuja aprovaccedilatildeo final ainda depende do plenaacuterio da Comissatildeo de Agricultura
afirmou que as opccedilotildees de entrega de aves suiacutenos e bovinos a agroinduacutestrias satildeo limitadas Essas incertezas levam
instabilidade ao ambiente produtivo e inseguranccedila na tomada de decisatildeo especialmente no que se refere a novos
investimentos adverte o relatoacuterio do deputado Zonta
O texto pediu atenccedilatildeo especial do Cade a esses aspectos As preocupaccedilotildees dos produtores rurais integrados e
independentes tecircm razatildeo de ser diz O relator solicitou ao Cade acelerar sua decisatildeo sobre o caso O objetivo
segundo ele eacute evitar que as promessas de sinergias da fusatildeo se transformem em condiccedilotildees mais desvantajosas a
produtores integrados e independentes de aves e suiacutenos
O relatoacuterio da subcomissatildeo tambeacutem recomendou ao BNDES a criaccedilatildeo de linha de creacutedito para financiar pequenos e
meacutedios frigoriacuteficos como forma de evitar a concentraccedilatildeo no setor de processamento de carnes E lembrou que o
banco estatal adquiriu 2 do capital social da BRF na operaccedilatildeo de emissatildeo de R$ 4 bilhotildees de accedilotildees da nova
empresa
Os deputados tambeacutem pediram apoio ao projeto de lei do Senado que exige a anaacutelise preacutevia de operaccedilotildees de
concentraccedilatildeo sob pena de aprovaccedilatildeo automaacutetica por decurso de prazo
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PREcircMIO IBRAC-TIM 2010
REGULAMENTO DO CONCURSO NACIONAL DE MONOGRAFIAS
SOBRE DEFESA DA CONCORREcircNCIA
O Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrecircncia Consumo e Comeacutercio Internacional promoveraacute o
Concurso IBRAC - TIM de Monografias destinado a alunos dos cursos de graduaccedilatildeo e poacutes-graduaccedilatildeo e
profissionais tendo por tema a DEFESA DA CONCORREcircNCIA com patrociacutenio da TIM CELULAR SA
1 INSCRICcedilAtildeO
11 Participaccedilatildeo O Precircmio IBRAC-TIM 2010 seraacute concedido para duas categorias
111 Categoria estudantes de graduaccedilatildeo Nessa categoria poderatildeo participar estudantes de graduaccedilatildeo de
universidades brasileiras ou estrangeiras que natildeo tenham concluiacutedo qualquer outro curso de graduaccedilatildeo ateacute
dezembro de 2010
112 Categoria estudantes de poacutes-graduaccedilatildeoprofissionais Nessa categoria poderatildeo participar estudantes de poacutes-
graduaccedilatildeo de universidades brasileiras ou estrangeiras assim como profissionais que tenham no miacutenimo o
diploma de graduaccedilatildeo
12 Condiccedilotildees O candidato apresentaraacute somente um trabalho individual ineacutedito que versaraacute especificamente
sobre o tema do concurso
13 Apresentaccedilatildeo Os trabalhos deveratildeo ser ineacuteditos apresentados sob pseudocircnimo em 3 (trecircs) vias impressas em
espiral digitadas em espaccedilo duplo corpo 12 fonte times new roman margem esquerda e superior de 3 cm direita e
inferior de 2 cm papel branco formato A4 apenas em uma face rubricadas com o miacutenimo de 20 (vinte) e o
maacuteximo de 60 (sessenta) paacuteginas e deveratildeo estar acompanhados do correspondente arquivo eletrocircnico (CD)
identificado com nome do trabalho e pseudocircnimo
14 Identificaccedilatildeo Junto com o trabalho o participante deveraacute entregar um envelope lacrado e identificado
externamente com o pseudocircnimo do autor e o tiacutetulo do trabalho No interior do envelope devem ser colocados
nome completo curso faculdade e periacuteodo endereccedilo telefone e e-mail bem como os seguintes documentos coacutepia
do documento de identidade declaraccedilatildeo da instituiccedilatildeo de ensino superior comprovando que o participante estaacute
regularmente matriculado em curso de graduaccedilatildeo (categoria estudantes de graduaccedilatildeo) e comprovante de conclusatildeo
ou coacutepia do diploma de curso de graduaccedilatildeo ou poacutes-graduaccedilatildeo expedido por instituiccedilatildeo de ensino superior (categoria
estudantes de poacutes-graduaccedilatildeoprofissionais) A natildeo observacircncia desses requisitos implicaraacute a desclassificaccedilatildeo do
candidato
15 Inscriccedilatildeo Seratildeo considerados inscritos os trabalhos enviados ou entregues ao IBRAC no seguinte endereccedilo
Rua Cardoso de Almeida 788 cj 121 Perdizes Satildeo Paulo SP CEP 05013-001
16 Periacuteodo de inscriccedilatildeo ateacute 03112010 No caso de inscriccedilatildeo via postal considerar-se-aacute a data de postagem
2 PREMIACcedilAtildeO
21 Precircmios
211 Categoria estudantes de graduaccedilatildeo A cada um dos trecircs primeiros colocados no concurso seratildeo conferidos
pelo patrocinador precircmios individuais nos valores de R$ 400000 (quatro mil reais) R$ 275000 (dois mil
setecentos e cinquenta reais) e R$ 125000 (um mil duzentos e cinquenta reais) respectivamente aleacutem da
publicaccedilatildeo dos trabalhos na Revista do IBRAC
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212 Categoria estudantes de poacutes-graduaccedilatildeoprofissionais A cada um dos trecircs primeiros colocados no concurso
seratildeo conferidos pelo patrocinador precircmios individuais nos valores de R$ 1000000 (dez mil reais) R$ 700000
(sete mil reais) e R$ 500000 (cinco mil reais) respectivamente aleacutem da publicaccedilatildeo dos trabalhos na Revista do
IBRAC
213 A Comissatildeo Julgadora atribuiraacute menccedilotildees honrosas aos trabalhos classificados em 4ordm e 5ordm lugares em cada
uma das categorias
214 A Comissatildeo Julgadora poderaacute recomendar a apresentaccedilatildeo de monografias durante o 16ordm Seminaacuterio
Internacional de Defesa da Concorrecircncia
214 Os valores dos precircmios estaratildeo sujeitos agrave incidecircncia deduccedilatildeo e retenccedilatildeo de impostos conforme legislaccedilatildeo em
vigor por ocasiatildeo da data do pagamento dos respectivos precircmios
22 Entrega dos precircmios Seraacute feita durante o 16ordm Seminaacuterio Internacional de Defesa da Concorrecircncia a se realizar
em novembro de 2010 com a participaccedilatildeo dos primeiros colocados que teratildeo dispensada a taxa de inscriccedilatildeo
3 COMISSAtildeO JULGADORA
31 Composiccedilatildeo A Comissatildeo Julgadora seraacute integrada por membros escolhidos pela Diretoria do IBRAC e seraacute
presidida pelo seu Diretor-Presidente
32 Criteacuterios de apreciaccedilatildeo Na apreciaccedilatildeo dos trabalhos seratildeo considerados aleacutem da pertinecircncia os criteacuterios de
conteuacutedo clareza linguagem e apresentaccedilatildeo
33 Divulgaccedilatildeo dos resultados A divulgaccedilatildeo dos resultados seraacute feita ateacute o dia 15112010 podendo esta data ser
prorrogada a criteacuterio da Comissatildeo Julgadora
4 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
41 As avaliaccedilotildees da Comissatildeo Julgadora satildeo irrecorriacuteveis
42 Ao apreciar o meacuterito dos trabalhos a Comissatildeo Julgadora final poderaacute recomendar sua publicaccedilatildeo na Revista
do IBRAC
43 A inscriccedilatildeo implica autorizaccedilatildeo expressa de publicaccedilatildeo ou reproduccedilatildeo do trabalho a criteacuterio do IBRAC
mediante cessatildeo gratuita de todos os direitos patrimoniais sobre a obra nos termos da Lei 961098
44 Os originais dos trabalhos passaratildeo a compor o acervo do IBRAC
45 Ao inscrever-se o concorrente adere agraves normas expressas neste Regulamento
46 Eventuais duacutevidas podem ser dirimidas pelo endereccedilo eletrocircnico ibracibracorgbr devendo constar no tiacutetulo
a frase ldquoPrecircmio IBRAC-TIM 2010 ndash Duacutevidasrdquo
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16ordm SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL DE DEFESA DA CONCORREcircNCIA
16ordm SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL DE DEFESA DA CONCORREcircNCIA
DIAS 26 E 27 DE NOVEMBRO DE 2010
CASA GRANDE HOTEL GUARUJAacute - SP
SEXTA-FEIRA 26 DE NOVEMBRO DE 2010 830h - Credenciamento
900h - Abertura Presidente do IBRAC Presidente do CADE Secretaacuterio de Direito Econocircmico Presidente da
AJUFE
930 - 1200h
PAINEL 1 - Questotildees relevantes na Investigaccedilatildeo de Carteacuteis Internacionais Presidente Francisco Todorov IBRAC
Moderador Mauro Grinberg IBRAC
Palestrante 1 Diego Faleck Secretaria de Direito Econocircmico
Palestrante 2 Susan Hinchliffe Arnold amp Porter (Londres)
Palestrante 3 Brian Byrne Cleary Gottlieb (BruxelasWashington)
Palestrante 4 Ricardo Cueva advogado ex-conselheiro do CADE
1200 - 1400h ndash Almoccedilo
1400 - 1600h - WORKSHOPS
I) Tema A Sham Litigation
Moderador Mariana Villela
Expositor 1 Paulo Viniacutecius CADE
Expositor 2 Francisco Codevila Juiz Federal
Conteuacutedo O objetivo do workshop eacute discutir o caso Siemens agrave luz do direito de accedilatildeo e entender o posicionamento
da autoridade antitruste em casos que envolvam abuso de poder econocircmico e guerra judicial
II) Tema B Regulaccedilatildeo e Concorrecircncia O Limite de Atuaccedilatildeo do Antitruste
Moderador Guilherme Ribas IBRAC
Expositor 1 Viniacutecius de Carvalho Conselheiro do CADE
Expositor 2 Carlos Ragazzo Conselheiro do CADE
Conteuacutedo O objetivo do workshop eacute discutir a jurisprudecircncia do CADE com relaccedilatildeo a praacuteticas anticompetitivas e
atos de concentraccedilatildeo envolvendo mercados regulados procurando identificar os pontos que podem e natildeo podem
ser objeto de tutela antitruste Ao final procurar-se-aacute identificar uma pauta de assuntos que deveratildeo ser
enfrentados pela comunidade antitruste para aprimorar os estudos e debates sobre o assunto
III) Tema C Projeto de Guias de Anaacutelise de Concentraccedilotildees Horizontais e Integraccedilotildees Verticais
Moderador Cesar Mattos Conselheiro do CADE
Expositor 1 Eduardo Pontual Ribeiro vice Economista Chefe do CADE
Expositor 2 Paulo Brito Coordenador Geral de Anaacutelise Econocircmica do DPDESDE
Conteuacutedo As autoridades apresentaratildeo e discutiratildeo os projetos de guias
IV) Tema D Carteacuteis em Licitaccedilatildeo
Moderadora Barbara Rosenberg IBRAC
Expositor 1 Leandro Navega Ministeacuterio Publico - RJ
Expositor 2 Ana Maria Neto Diretora do DPDESDE
Conteuacutedo As autoridades comentaratildeo as accedilotildees que vecircm sendo implementadas para coibir praacuteticas
anticompetitivas no setor de compras governamentais com especial enfoque para o trabalho que vem sendo
desenvolvido para identificar e punir carteacuteis com atuaccedilatildeo nas obras que antecederatildeo os Jogos Oliacutempicos (2012) e
a Copa do Mundo (2014) no Brasil
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A criteacuterio da comissatildeo organizadora do seminaacuterio os workshops poderatildeo contar com a presenccedila de autores de
artigos submetidos ao CONCURSO NACIONAL DE MONOGRAFIAS SOBRE DEFESA DA
CONCORREcircNCIA (Precircmio IBRACTIM 2010)
1630 - 1800h
PAINEL 2 - Procedimentos e poliacutetica de negociaccedilatildeo de acordos pelo CADE Presidente Marcelo Calliari Presidente do IBRAC
Moderador Aureacutelio Marchini Santos IBRAC
Palestrante 1 Fernando Furlan conselheiro do CADE
Palestrante 2 Matteo Bay Latham amp Watkins LLP ndash BrusselsMilan
Palestrante 3 Pedro SC Zanotta IBRAC
Palestrante 4 Pedro Mariani Diretor Juriacutedico da AMBEV
1800 - 1830h
Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo Procurador-Geral do CADE
Balanccedilo e perspectivas da atuaccedilatildeo da Procuradoria do CADE no Judiciaacuterio
1830 ndash Entrega do Precircmio IBRAC-TIM 2010
SAacuteBADO 27 DE NOVEMBRO DE 2010
900 - 1030h PAINEL 3 - Concorrecircncia e poliacuteticas setoriais no Brasil
Presidente Joatildeo Paulo Leal IBRAC
Moderador Bernardo Macedo IBRAC
Palestrante 1 David Kupfer professor do Instituto de Economia da UFRJ
Palestrante 2 Mariano Laplane Diretor do Instituto de Economia da Unicamp
Palestrante 3 Paulo Furquim economista professor da FGV-EESP ex-conselheiro do CADE
Palestrante 4 Ricardo Ruiz conselheiro do CADE
1045 - 1200h
PAINEL 4 ndash Concorrecircncia e abuso de direito diretrizes para a anaacutelise antitruste de condutas unilaterais Presidente Priscila Gonccedilalves IBRAC
Palestrante 1 Roberto Pardolesi professor da Facoltagrave di Economia della Luiss Guido Carli (Itaacutelia)
Palestrante 2 Jose Gonzalez-Magaz advogado e soacutecio do escritoacuterio Steptoe amp Johnson
Palestrante 3 Olavo Chinaglia conselheiro do CADE
Palestrante 4 Jorge Fagundes IBRAC
Inscriccedilotildees no site wwwibracorgbr
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ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 062009 (PL Nordm 39372004)
O Plenaacuterio aprovou no dia 17122008 o Projeto de Lei 393704 que reestrutura o Conselho Administrativo de
Defesa Econocircmica (Cade) O texto estipula penas e multas para pessoas e empresas que prejudicarem a ordem
econocircmica Ele tambeacutem obriga as empresas a sujeitarem os seus atos de concentraccedilatildeo econocircmica (fusatildeo aquisiccedilatildeo
e outros) a uma anaacutelise preacutevia do Cade Em 05022009 o Projeto de Lei foi encaminhado ao Senado Federal para
apreciaccedilatildeo tendo sido autuado no Senado Federal sob a epiacutegrafe PLC 0609 Em 11022009 o Projeto de Lei foi
recebido na Comissatildeo de Assuntos Econocircmicos do Senado Federal (CAE) onde o Senador Romero Jucaacute foi
designado relator Em 06032009 o Sen Romero Jucaacute emitiu relatoacuterio opinado pela aprovaccedilatildeo integral do Projeto
de Lei Sem que tenha havido manifestaccedilatildeo da CAE e apoacutes a aprovaccedilatildeo de dois requerimentos pelo plenaacuterio do
Senado Federal o projeto foi remetido agrave Comissatildeo de Ciecircncia Tecnologia Inovaccedilatildeo Comunicaccedilatildeo e Informaacutetica
(CCT) Em 14102009 a CCT aprovou parecer favoraacutevel nos termos do parecer do Sen Wellington Salgado de
Oliveira com as emendas nordms 01 a 28-CCT O Projeto foi entatildeo encaminhado agrave Comissatildeo de Serviccedilos de Infra-
Estrutura (CI) onde o Sen Wellington Salgado apresentou a mesma minuta de Parecer jaacute aprovada na CCT com
trecircs emendas Em 20102009 o CADE encaminhou memoriais trazendo subsiacutedios para demonstrar a relevacircncia do
tema e a importacircncia da aprovaccedilatildeo do Projeto No dia seguinte em 21102009 o PLC foi encaminhado a pedido
ao Presidente da Comissatildeo Sen Fernando Collor Em 04112009 o projeto foi incluiacutedo na pauta da CI e o parecer
favoraacutevel aprovado no dia seguinte 05112009 com as Emendas de nordms 01 a 28-CCTCI e as Emendas nordms 29 a 31
CI tendo sido designado relator ad hoc o Sen Flexa Ribeiro Em 21122009 o Senador Aluizio Mercadante
apresentou Emendas nordms 33 a 37-PLEN perante a Mesa O Projeto seraacute encaminhado agraves Comissotildees de Ciecircncia
Tecnologia Inovaccedilatildeo Comunicaccedilatildeo e Informaacutetica de Serviccedilos de Infra-Estrutura de Assuntos Econocircmicos de
Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle e de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania para
anaacutelise das emendas de Plenaacuterio
PROJETO DE LEI Nordm 27312008 (PLS 752005)
O Senado Federal aprovou ao teacutermino da uacuteltima Legislatura o Projeto de Lei do Senado nordm 75 de 2005 de autoria
do Senador Pedro Simon A proposta altera a Lei nordm 8884 de 11 de junho de 1994 (Lei de Defesa da
Concorrecircncia) para dentre outras mudanccedilas menos relevantes excluir parte do disposto pelo sect 7ordm do art 54 da
referida Lei e assim acabar com a existecircncia de aprovaccedilatildeo automaacutetica de atos de concentraccedilatildeo apoacutes 60 dias sem que
o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrecircncia (CADE) tenha se manifestado O projeto seguiu para anaacutelise
pela Cacircmara dos Deputados e tramitaraacute sob o nuacutemero 27312008 tendo sido apensado ao Projeto nordm 17672007 e
enviado agrave Comissatildeo de Desenvolvimento Econocircmico Induacutestria e Comeacutercio (CDEIC) para parecer Em 21 de maio
2008 foi designado como Relator do projeto o Deputado Antocircnio Andrade (PMDB-MG)
[SEM ALTERACcedilAtildeO]
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nordm 2652007
Trata-se de Projeto de Lei Complementar do Senado Federal que estabelece a competecircncia do Conselho
Administrativo de Defesa Econocircmica (CADE) para fiscalizar e punir condutas lesivas agrave ordem econocircmica e agrave
concorrecircncia no acircmbito do sistema financeiro Na Comissatildeo de Desenvolvimento Econocircmico Induacutestria e Comeacutercio
o Projeto recebeu Parecer pela aprovaccedilatildeo com emendas incluindo prazo de 60 dias para aprovaccedilatildeo automaacutetica no
caso de natildeo manifestaccedilatildeo Desde junho de 2008 o Projeto encontra-se na Comissatildeo de Financcedilas e Tributaccedilatildeo
aguardando elaboraccedilatildeo de Parecer pelo Relator Dep Antonio Palocci
[SEM ALTERACcedilAtildeO]
EMENDAS AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
EMENDA Nordm 33 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Acrescente-se o inciso XX ao art 9ordm do PLC nordm 6 de 2009 com a seguinte redaccedilatildeo
Art 9ordm
XX - firmar contratos e convecircnios com oacutergatildeos ou entidades nacionais e submeter previamente ao Ministro de
Estado da Justiccedila os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais JUSTIFICATIVA
O CADE como todo oacutergatildeo colegiado tem em seu Plenaacuterio a instacircncia maacutexima de deliberaccedilatildeo o que daacute
legitimidade agraves suas decisotildees Tal legitimidade deve dizer respeito natildeo somente agraves decisotildees de meacuterito dos
processos e procedimentos da competecircncia da autarquia mas tambeacutem agraves decisotildees administrativas estrateacutegicas
que digam respeito ao bom funcionamento do oacutergatildeo que afinal eacute condiccedilatildeo necessaacuteria agrave qualidade de suas
decisotildees de conteuacutedo
Sala das Sessotildees de dezembro de 2009 Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)
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EMENDA Nordm 34 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Suprima-se o inciso XI do art 10ordm do PLC nordm 6 de 2009 renumerando-se os demais
JUSTIFICATIVA
O CADE como todo oacutergatildeo colegiado tem em seu Plenaacuterio a instacircncia maacutexima de deliberaccedilatildeo o que daacute
legitimidade agraves suas decisotildees Tal legitimidade deve dizer respeito natildeo somente agraves decisotildees de meacuterito dos
processos e procedimentos da competecircncia da autarquia mas tambeacutem agraves decisotildees administrativas estrateacutegicas
que digam respeito ao bom funcionamento do oacutergatildeo que afinal eacute condiccedilatildeo necessaacuteria agrave qualidade de suas
decisotildees de conteuacutedo
Diante disso sugiro a supressatildeo do dispositivo que delega ao Presidente do Tribunal a competecircncia para
firmar contratos e convecircnios com oacutergatildeos ou entidades nacionais
Sala das Sessotildees de dezembro de 2009 Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)
EMENDA Nordm 35 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Altere-se o inciso II do art 19 do PLC nordm 6 de 2009 que passaraacute a ter a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 19
II - opinar quando considerar pertinente sobre minutas de atos normativos elaborados por qualquer entidade
puacuteblica ou privada submetidos agrave consulta puacuteblica nos aspectos referentes agrave promoccedilatildeo da concorrecircncia bem
como nos demais atos dessas entidades que possam de qualquer forma limitar ou prejudicar a livre
concorrecircncia e a livre iniciativa ou que possam afetar o interesse geral dos agentes econocircmicos e dos
consumidoresrdquo
JUSTIFICATIVA A redaccedilatildeo que proponho eacute mais ampla para regular a participaccedilatildeo da Secretaria de Acompanhamento Econocircmico
na promoccedilatildeo da concorrecircncia de forma a possibilitar a manifestaccedilatildeo daquele oacutergatildeo nos atos onde possa haver
prejuiacutezo agrave livre concorrecircncia ou ao interesse geral dos agentes econocircmicos Adicionalmente as competecircncias ali
previstas limitam-se materializar uma praacutetica jaacute exercida Natildeo haacute que se falar em usurpaccedilatildeo de competecircncias das
agecircncias reguladoras visto que a manifestaccedilatildeo da Secretaria eacute meramente opinativa
Sala das Sessotildees de dezembro de 2009
Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)
EMENDA Nordm 36 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Decirc-se ao inciso I do art 37 do PLC nordm6 de 2009 a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 37
I - no caso de empresa multa de 01 a 30 do valor do faturamento bruto da empresa grupo ou
conglomerado obtido excluiacutedos os impostos no uacuteltimo exerciacutecio anterior agrave instauraccedilatildeo do processo
administrativo a qual nunca seraacute inferior agrave vantagem auferida quando for possiacutevel sua estimaccedilatildeordquo JUSTIFICATIVA
A aplicaccedilatildeo de multas pela administraccedilatildeo puacuteblica como muitas vezes eacute objeto de recurso ao Poder Judiciaacuterio
necessita de criteacuterios claros e objetivos Nesse sentido tambeacutem eacute importante que os administrados consigam
ter algum niacutevel de previsibilidade sobre a accedilatildeo do Poder Puacuteblico Um criteacuterio que utilize como base de caacutelculo
da multa a noccedilatildeo de mercado relevante natildeo garante essa objetividade tendo em vista tratar-se de definiccedilatildeo em
casos concretos frequumlentemente passiacuteveis de anaacutelises econocircmicas diacutespares Desse modo acredito que a
reduccedilatildeo do patamar miacutenimo de 1 para 01 jaacute seraacute suficiente para garantir a proporcionalidade necessaacuteria
entre a conduta tipificada e a penalidade aplicada mantendo o criteacuterio objetivo baseado no faturamento bruto
Por fim excluiacute os impostos do caacutelculo da multa tambeacutem para manter a proporcionalidade da multa
Sala das Sessotildees de dezembro de 2009
Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)
EMENDA Nordm 37 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Decirc-se ao inciso I do art 88 do PLC nordm6 de 2009 a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 88
I ndash pelo menos um dos grupos envolvidos na operaccedilatildeo tenha registrado no uacuteltimo balanccedilo faturamento bruto
anual ou volume de negoacutecios total no Paiacutes no ano anterior agrave operaccedilatildeo equivalente ou superior a R$
40000000000 (quatrocentos milhotildees de reais) JUSTIFICATIVA O faturamento miacutenimo de R$ 40000000000 corresponde ao criteacuterio atual de submissatildeo dos atos de concentraccedilatildeo
ao CADE e a utilizaccedilatildeo desse criteacuterio tem levado o oacutergatildeo a aprovar sem restriccedilotildees aproximadamente 90 desses
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 8
atos A diminuiccedilatildeo desse limite para R$ 150 milhotildees certamente faria o CADE analisar operaccedilotildees que natildeo possuem
nenhum impacto concorrencial desperdiccedilando recursos puacuteblicos
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 01 DE NOVEMBRO DE 2010
SECRETARIA DE DIREITO ECONOcircMICO
DESPACHO DA SECRETAacuteRIA
Em 21 de outubro de 2010
No- 841 - Averiguaccedilatildeo Preliminar no 080120066412005-63 Representante Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de
Minas Gerais Representados Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ordem dos Advogados do
Brasil - Seccedilotildees de Satildeo Paulo Brasiacutelia Goiaacutes e Rio de Janeiro Advs Roberto Antonio Busato Cezar Britto
Andreacutea Bastos Lage Monteiro Milene Batista Rodrigues e outros Acolho a Nota Teacutecnica de fls aprovada pela
Diretora do Departamento de Proteccedilatildeo e Defesa Econocircmica Dra Ana Maria Melo Netto e com fulcro no sect1ordm do
art 50 da Lei nordm 978499 integro as suas razotildees agrave presente decisatildeo inclusive como sua motivaccedilatildeo Decido pois
pelo arquivamento da presente Averiguaccedilatildeo Preliminar com relaccedilatildeo agrave (i) Ordem dos Advogados do Brasil -
Seccional de Goiaacutes (ii) Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Satildeo Paulo (iii) Ordem dos Advogados do
Brasil - Seccional de Brasiacutelia e (iv) Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro com recurso de
ofiacutecio ao CADE nos termos da Lei n 888494 por natildeo reconhecer em sua conduta indiacutecios de infraccedilatildeo agrave ordem
econocircmica suficientes a instauraccedilatildeo de Processo Administrativo Determino ademais a instauraccedilatildeo de Processo
Administrativo em face do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a fim de investigar suposta
conduta anticompetitiva passiacutevel de enquadramento no art 20 incisos I e IV cc art 21 inciso II ambos da Lei nordm
888494 Notifique-se a Representada nos termos dos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm do artigo 33 da Lei nordm 888494 Intime-se
a SEAEMF para os fins do art 38 do mesmo diploma legal
MARIANA TAVARES DE ARAUJO
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 02 DE NOVEMBRO DE 2010
FERIANDO NACIONAL
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
SECRETARIA DE DIREITO ECONOcircMICO
DESPACHOS DO SECRETAacuteRIO
Em 28 de outubro de 2010
O SECRETAacuteRIO DE DIREITO ECONOcircMICO SUBSTITUTO no uso das competecircncias que lhe foram atribuiacutedas
pela Lei nordm 8884 de 11 de Junho de 1994 e com base no disposto na Lei nordm 9784 de 29 de janeiro de 1999 opina
pela
No- 868 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120109342010- 11 em que satildeo Requerentes BTG Pactual
Agente Comercializador de Energia Ltda e Coomex Empresa Operadora do Mercado Energeacutetico Ltda Advs
Barbara Rosenberg e outros
No- 869 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120110262010- 36 em que satildeo Requerentes Cargill Agriacutecola
SA e Unilever Brasil Ltda Advs Onofre Carlos de Arruda Sampaio e outros
No- 870 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120111082010- 81 em que satildeo Requerentes Astic CP
Participaccedilotildees SA e Rosatex Produtos Saneantes Ltda Advs Lauro Celidonio Neto e outros
No- 871 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120111192010- 61 em que satildeo Requerentes
Telefonaktiebolaget LM Ericsson e Nortel Networks Corporation Advs Jose Del Chiaro Ferreira da Rosa e
outros
No- 872 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120111852010- 31 em que satildeo Requerentes Companhia de
Aacuteguas do Brasil e Companhia de Saneamento Baacutesico do estado de Satildeo Paulo Advs Gabriel Dias e outros
No- 873 - Ref Processo Administrativo no 080120073802002-56
Representante Comitecirc de Integraccedilatildeo de Entidades Fechadas de Assistecircncia agrave Sauacutede - CIEFAS Representada
Cooperativa dos Anestesiologistas da Paraiacuteba - COOPANEST-PB Advs Andreacute Gustavo Soares do Egypto e
outros
Acolho a Nota Teacutecnica de fls aprovada pela Diretora do Departamento de Proteccedilatildeo e Defesa Econocircmica Drordf Ana
Maria Melo Netto e com fulcro no sect1ordm do art 50 da Lei nordm 978499 integro as suas razotildees agrave presente decisatildeo
inclusive como sua motivaccedilatildeo Indefiro as preliminares de ilegitimidade passiva e de perda do objeto do Processo
Administrativo Declaro encerrada a instruccedilatildeo processual por entender que o feito se encontra satisfatoriamente
instruiacutedo intimando a Representada para a apresentaccedilatildeo de alegaccedilotildees finais no prazo de 5 (cinco) dias nos termos
do art 39 da Lei nordm 888494 e do art 49 da Portaria do MJ nordm 4562010
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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DIEGO FALECK
Substituto
DEPARTAMENTO DE PROTECcedilAtildeO E DEFESA DO CONSUMIDOR
DECISAtildeO No- 14 DE 29 DE OUTUBRO DE 2010
Processo Administrativo nordm 080120016192002-84 Representante DPDC ex officio Representado(a) Nokia do
Brasil Ltda Assunto Publicidade Enganosa
Em acolhimento agraves razotildees teacutecnicas consubstanciadas na Nota Teacutecnica nordm 2482010-CGAJDPDCSDE e
considerando a gravidade e a extensatildeo da lesatildeo causada a centenas de consumidores em todo o paiacutes a vantagem
auferida e a condiccedilatildeo econocircmica das empresas nos termos do artigo 57 da Lei n 807890 e artigos 25 inciso II e
26 inciso VI do Decreto n 218197 aplico agrave NOKIA DO BRASIL LTDA a sanccedilatildeo de multa no valor de R$
74101300 (setecentos e quarenta e um mil e treze reais) devendo a representada depositar o valor definitivo da
multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nos termos da Resoluccedilatildeo CFDD n 16 de 08 de marccedilo de
2005 consoante determina o artigo 29 do Decreto n 218197
JULIANA PEREIRA DA SILVA
Diretora
Substituta
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA
ATA ORDINAacuteRIA DE DISTRIBUICcedilAtildeO No- 612 REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010
Dia 03112010
Hora 10h
Presidente Arthur Sanchez Badin
Secretaacuterio Substituto do Plenaacuterio Joatildeo Paulo Saueia Godoy A presente ata tem tambeacutem por fim a divulgaccedilatildeo a
terceiros interessados dos atos de concentraccedilatildeo protocolados perante o Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrecircncia nos termos do art 54 da lei n 888494
Foi distribuiacutedo por prevenccedilatildeo o seguinte feito
Requerimento nordm 087000058342010-14
Requerentes CONFIDENCIAL
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Foram distribuiacutedos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113222010-37
Requerentes MMX Mineraccedilatildeo e Metaacutelicos SA Sk Networks Co Ltd
Advogado(s) Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Joyce Ruiz
Rodrigues Alves Renata Fonseca Zuccolo
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113232010-81
Requerentes Allpark Empreendimentos Participaccedilotildees e Serviccedilos SA Bagattini Participaccedilotildees Ltda CGB
Participaccedilotildees Ltda
Advogado(s) Barbara Rosenberg Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr Luis Bernardo Coelho Cascatildeo
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113382010-40
Requerentes Actelion Pharmaceuticals do Brasil Ltda Cristaacutelia Produtos Quiacutemicos Farmacecircuticos Ltda
Advogado(s) Paulo de Tarso Ramos Ribeiro Carolina CadaVid Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de
Carvalho
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113512010-07
Requerentes Repsol Brasil SA Tiptop Luxembourg SARL
Advogado(s) Tito Amaral de Andrade Maria Eugecircnia Novis de Oliveira Helena de Saacute Ana Thaiacutes Muniz
Magalhatildees
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113522010-43
Requerentes Paacutetria Investimentos Ltda The Blackstone Group LP
Advogado(s) Amadeu Carvalhaes Ribeiro Renata Fonseca Zuccolo Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113672010-10
Requerentes CONFIDENCIAL
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120114182010-03
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Requerentes Foz do Brasil SA SABESP - Companhia de Saneamento Baacutesico do Estado de Satildeo Paulo
Advogado(s) Maria Ceciacutelia Andrade Alessandra R B Oshiro Ubiratan Mattos
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120060262008-08
Representante Francisco Audisio Saacute da Rocha
Representados Postos de Gasolina de TianguaacuteCE
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Processo Administrativo nordm 080120086112007-53
Representante Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Goiaacutes - MPGO
Representado Sindicato das Empresas Revendedoras de Gaacutes da Regiatildeo Centro-Oeste SINERGAacuteS Zenildo Dias do
Vale
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
ARTHUR SANCHEZ BADIN
Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA
SUacuteMULA No- 8 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA - CADE no uso de suas
atribuiccedilotildees tendo em vista o decidido agrave unanimidade em Sessatildeo Plenaacuteria de 3 de novembro de 2010 por meio do
Despacho nordm 1492010 faz saber que o Plenaacuterio aprovou o seguinte enunciado sumular
Para fins da contagem do prazo de que trata o sect 4ordm do artigo 54 da Lei 888494 considera-se realizado o ato de
concentraccedilatildeo na data da celebraccedilatildeo do negoacutecio juriacutedico e natildeo da implementaccedilatildeo de condiccedilatildeo suspensiva
REFEREcircNCIA
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120056172010-74
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120020542009-29
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120002562009-36
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120115072008-27
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120074312008-35
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120114212008-02
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120044012007-96
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120084332005-07
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120028152001-95 e
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120033602000-44
Disponibilize-se no siacutetio do CADE Cumpra-se
ARTHUR SANCHEZ BADIN
SUacuteMULA Nordm 9 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA - CADE no uso de suas
atribuiccedilotildees tendo em vista o decidido agrave unanimidade em Sessatildeo Plenaacuteria de 3 de novembro de 2010 por meio do
Despacho nordm 1502010 faz saber que o Plenaacuterio aprovou o seguinte enunciado sumular
Para fins da contagem do prazo de que trata o sect 4ordm do artigo 54 da Lei 888494 considera-se realizado o ato de
concentraccedilatildeo na data de exerciacutecio da opccedilatildeo de compra ou de venda e natildeo o do negoacutecio juriacutedico que a constitui
salvo se dos correspondentes termos negociais decorram direitos e obrigaccedilotildees que por si soacutes sejam capazes de
afetar ainda que apenas potencialmente a dinacircmica concorrencial entre as empresas
REFEREcircNCIA
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120143402007-75
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120009562007-69
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120060822006-72
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120108412006-00
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120091782005-10
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120048572005-94
Ato de Concentraccedilatildeo n 535000002982003
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120006762002-46
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120043622002-12
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120016522002-12 e
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 11
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120074132001-87
Disponibilize-se no siacutetio do CADE Cumpra-se
ARTHUR SANCHEZ BADIN
ATA DA 478ordf SESSAtildeO ORDINAacuteRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010
Agraves 10h30 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou
aberta a presente sessatildeo Participaram os Conselheiros do CADE Fernando de Magalhatildees Furlan Viniacutecius
Marques de Carvalho Olavo Zago Chinaglia Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ricardo Machado Ruiz Presentes o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo o
Secretaacuterio Substituto do Plenaacuterio Joatildeo Paulo Saueia Godoy e o representante do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Antonio Augusto Brandatildeo de Aras Em razatildeo do teacutermino do mandato do Presidente do CADE Arthur Sanchez
Badin e do Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos
Coelho de Arauacutejo o representante do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Antonio Augusto Brandatildeo de Aras o Conselheiro
Viniacutecius Marques de Carvalho o Diretor Regional de Brasiacutelia do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrecircncia
Consumo e Comeacutercio Internacional - IBRAC Francisco Ribeiro Todorov e o Presidente da Comissatildeo de Defesa da
Concorrecircncia da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal Alexandre Augusto Reis Bastos
pediram a palavra para prestar suas homenagens e agradecimentos
O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin agradeceu as palavras a ele dirigidas e se manifestou muito honrado
de ter participado do governo Lula mais especificamente de ter vivenciado a evoluccedilatildeo do Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrecircncia
Julgamentos
02 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120002362009-65
Requerente Alesat Combustiacuteveis SA e Repsol YPF Distribuidora SA
Representantes Marcos Rafael Flesh Maria Cristina Cescon Avedissian Andreacute Mestriner Stocche e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
03 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120077172010-35
Requerentes Gazzag-Serviccedilos de Internet Ltda Pireu Participaccedilotildees SA e Odysseus Entretenimento Ltda
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Patriacutecia Avigni e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
28 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120096622010-06
Requerentes ACTIS FR Fundo de Investimento em Participaccedilotildees e Companhia Sulamericana de Distribuiccedilatildeo SA
Advogados Lauro Celidonio Neto Joyce Ruiz Rodrigues Alves e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
29 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099652010-11
Requerentes Norte Energia SA
Advogados Alexandre Faraco Marcelo Rechtman Frederico Donas e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
06 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101492010-50
Requerentes Banco BTG Pactual SA e STR Projetos e Participaccedilotildees Ltda
Advogados Baacuterbara Rosenberg Joseacute Carlos da Matta Berardo e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
09 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120114632007-54
Representante Prontomed Sociedade Simples
Advogado(s) Rodrigo Barbosa
Representada Hospital Santa Rita de Arcos
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
31 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120077432010-63
Requerentes Delta Airlines Inc Socieacuteteacute Air France e Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV e Alitalia -
Compagnia Aerea Italiana SpA
Advogados Barbara Rosenberg Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
35 Ato de Concentraccedilatildeo 080120086232009-40
Requerentes Hypermarcas SA e Latan Properties Holdings e Latan International Investment Company
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 12
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira da Rosa Tamara Dumoncel Hoff Tatiana Lins Cruz e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
36 Ato de Concentraccedilatildeo 080120087242009-11
Requerentes Hypermarcas SA e Induacutestria Nacional de Artefatos de Latex
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira da Rosa Tamara Dumoncel Hoff Tatiana Lins Cruz e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
37 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120012052010-65
Requerentes Braskem SA Petroacuteleo Brasileiro SA Petrobras Quiacutemica e Quattor Participaccedilotildees SA
Advogados Ubiratan Mattos Tito Amaral de Andrade Caio Mario da Silva Pereira Neto e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
38 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120065232010-12
Requerentes Braskem SA e Chevron Oronite do Brasil Ltda
Advogados Marianna Alves Ferreira Paganini Picanccedilo Ubiratan Mattos e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
47 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120055332010-31
Requerentes Celenese Corporation e EI Du Pont de Nemours and Company
Advogados Joseacute Alexandre Buaiz Neto e Marco Aureacutelio M Barbosa
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
50 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098292010-21
Requerentes Odebrecht Plantas Industriais e Participaccedilotildees SA Atech Negoacutecios em Tecnologias SA e Penta
Prospectiva Estrateacutegia Ltda
Advogados Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade Pedro C E Vicentini e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
11 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120104102009-88 (b)
Requerente DLJ South America Partners Publishing Cooparatief UA
Advogados Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees Tito Amaral de Andrade Heloisa Helena Monteiro de Lima e outros
Interessada Grupo Santillana de Ediciones SL
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
13 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120081082010-01 (b)
Requerentes Columbus Holdings SA e BB Investimento SA
Representantes Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
14 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090382010-09 (b)
Requerentes Camil Alimentos SA e Agroindustrial BB Mendes do Maranhatildeo Ltda
Advogados Joseacute Inaacutecio Gonzaga Franceschini Maria Eugecircnia Del Nero Poletti e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
15 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120092882010-31 (b)
Requerente Petrobraacutes Distribuidora SA e Unimetal Induacutestria Comeacutercio e Empreendimentos Ltda
Representantes Carlos Anzoategui Neto Julian Davis Rosa Jefferson Rodrigues Bellomo e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
16 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120095972010-19 (b)
Requerentes Triton III Holding 6 GMBH e Wittur Holding GMBH
Representantes Paola Regina Petrozziello Pugliese Ticiana Nogueira da Cruz Lima e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
17 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097042010-09 (b)
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 13
Requerente BTG Pactual Gama Participaccedilotildees SA
Advogados Barbara Rosenberg Joseacute Carlos da Matta Berardo Luiacutes Bernardo Coelho Cascatildeo e outros
Interessada Brasbunker Participaccedilotildees SA
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
18 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098142010-62 (b)
Requerentes Philips Medical Systems Ltda e Wheb Informaacutetica Ltda
Representantes Ari Marcelo Solon Vicente Roberto de Andrade Vietri e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
04 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120089452010-22 (b)
Requerentes Eaton Corporation e Wright Holding Inc
Advogados Tito Amaral de Andrade Maria Eugecircnia Novis e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
05 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101462010-16 (b)
Requerentes Leatildeo Juacutenior SA e Holdfab2 Participaccedilotildees Societaacuterias Ltda
Advogados Seacutergio Varella Bruna e Natalia S Pinheiro da Silveira
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
19 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120027992010-21 (b)
Requerentes Algar Tecnologia e Consultoria SA Synos Consultoria e Informaacutetica Ltda e SMZ Sistemas Ltda
Advogados Fabio Francisco Beraldi Marcio de Carvalho Silveira Bueno e Luiacutes Claacuteudio Nagalli G Camargo
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
20 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120075292010-15 (b)
Requerentes BR Educacional Fundo de Investimento em Participaccedilotildees e Qempar Participaccedilotildees SA
Advogados Renato Chiodaro e Ricardo Camarotta Abdo
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
21 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120094952010-95 (b)
Requerentes Petrobras Biocombustiacutevel SA e 2H Participaccedilotildees Societaacuterias SA
Advogados Simone de Almeida Carrasqueira Eduardo Lopes
Cavalcanti Faacutebio Marques Aragatildeo da Silva Ricardo Nonato Logus e Adriana Pereira Monteiro
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
22 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097812010-51 (b)
Requerentes Mitsui amp Co Ldt e PMCC Projetos de Transporte de Aacutelcool SA
Advogados Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade Pedro Conde Elias Vicentini e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
27 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120087612010-62 (b)
Requerente Pearson Education do Brasil Ltda
Advogados Joseacute Augusto Regazzini Daniel Oliveira Andreoli Luis Gustavo Rolim Lima entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
30 Ato de Concentraccedilatildeo 080120100412010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Infineon Technologies AG
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 14
32 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097992010-52 (b)
Requerentes Agrium Inc e AWB Limited
Advogados Maacuterio Roberto Villanova Nogueira Bruno De Luca Drago e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
33 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099052010-06 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Inovap 5 Administraccedilatildeo e Participaccedilotildees Ltda
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
39 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120071542010-85 (b)
Requerentes Satildeo Martinho SA e Petrobras Biocombustiacutevel SA
Advogados Daniela Zaitz Juliana Oliveira Domingues e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
40 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090312010-89 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e
Rodovias Integradas do Oeste SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
41 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098272010-31 (b)
Requerentes Estre Ambiental SA e Companhia de Saneamento Baacutesico de Satildeo Paulo - SABESP
Advogados Gabriel Dias Nara T Nishizawa Mariana M V Rocha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
42 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099042010-53 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Multivias Participaccedilotildees SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
43 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120100372010-07 (b)
Requerentes TF Tecircxtil Participaccedilotildees SA e Scalina SA
Advogados Celso C Mori Rodrigo de M C Oliveira Flavio L Belliboni e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
44 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101502010-84 (b)
Requerentes OEP Technologie BV e Smartrac NV
Advogados Tito Amaral de Andrade Helena de Saacute e Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
45 Ato de Concentraccedilatildeo 080120102732010-15 (b)
Requerentes Leatildeo Engenharia SA e Votorantim Cimentos SA
Advogados Gianni Nunes de Arauacutejo Patriacutecia Bandouk Carvalho
Luciana Martorano e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
08 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120092052010-11 (b)
Requerentes Telecom Net SA Logiacutestica Digital e Euronet Worldwide Inc
Advogados Barbara Rosenberg Gabriela Ribeiro Nolasco Joseacute Carlos da Matta Berardo e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 15
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
46 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120017932010-37 (b)
Requerentes Braskem SA e Sunoco Chemicals Inc
Advogados Pedro Conde Elias Vicentini Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
48 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090352010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Texas Instruments Incorporated
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Michelle Marques
Machado Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
49 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120095962010-66 (b)
Requerentes Intel Corporation e McAfee Inc
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
51 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120102072010-45 (b)
Requerentes Rexnord Industries LLC e Mecacircnica Falk SA de CV
Advogados Dalton Ceacutesar Cordeiro de Miranda Isabela Braga Pompiacutelio e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
34 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120043412009-73
Requerentes Cosanpar Participaccedilotildees SA e Shell Brasil Ltda
Advogados Tulio do Egito Coelho Francisco Ribeiro Todorov Milena Fernandes Mundim e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto do Conselheiro Relator o processo foi suspenso em razatildeo de pedido de vista do Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin adiantou o seu voto para
acompanhar o voto do Conselheiro Relator Manifestou-se oralmente o representante das Requerentes Francisco
Ribeiro Todorov e o representante da Impugnante o Sr Juan Ferreacutes
26 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120086472010-32
Requerentes BR Pharma SA e Drogaria Rosaacuterio Ltda
Advogados Baacuterbara Rosenberg Joatildeo Berchmans Serra e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave alteraccedilatildeo do acordo de acionistas da sociedade resultante da fusatildeo da Rosaacuterio Ltda da
Distrital Ltda Farmaclin Ltda e da Nova Distrital Ltda Determinou-se ainda que as Requerentes comprovem o
cumprimento desta decisatildeo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicaccedilatildeo desta ata sob pena de aplicaccedilatildeo de
multa diaacuteria de R$ 600000 (seis mil reais) nos termos do art 25 da Lei 888494
56 Requerimento nordm 087000012382010-57
Requerente Companhia de Bebidas das Ameacutericas - Am-Bev
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
24 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120064872010-97
Requerente United Phosphorus Limited
Advogados Mauro Grinberg Camilla Chagas Paoletti Fabio
Alessandro Malatesta dos Santos entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave comprovaccedilatildeo por parte da Requerente e em ateacute 30 (trinta) dias que enviou notificaccedilatildeo
agrave EI DuPont de Nemours and Company acerca da reduccedilatildeo do periacuteodo abrangido pela claacuteusula da natildeo concorrecircncia
para 5 (cinco) anos
A sessatildeo foi interrompida agraves 13h02 e retomada agraves 14h18m
01 Auto de Infraccedilatildeo 087000041372010-38 (Referente ao PA 080120049892003-54)
Autuada Via Sul Transportes Urbanos Ltda
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 16
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto vista do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o julgamento foi suspenso para manifestaccedilatildeo da Procuradoria do CADE em ateacute 10 (dez) dias
23 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120085142009-22
Requerente Cisco Systems Inc e Tandberg ASA
Advogados Maria Eugecircnia Novis Ana Baacutetia Glenk e Aylla Mara de Assis
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo Apoacutes vista em mesa do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto
do Conselheiro Relator
07 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120109682008-82
Requerentes Diagnoacutesticos da Ameacuterica SA e Maxidiagnosticos Participaccedilotildees Ltda
Advogados Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira Marcos Pajolla Garrido e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave delimitaccedilatildeo da claacuteusula de natildeo concorrecircncia aos Municiacutepios de Satildeo Paulo e Santo
Andreacute
57 Requerimento nordm 087000051092010-38
Requerente Telecomunicaccedilotildees de Satildeo Paulo SA - TELESP
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
Recomendouse ainda o encaminhamento desta decisatildeo agrave ANATEL com a recomendaccedilatildeo de que avalie as normas
regulatoacuterias discutidas neste caso em especial a Norma nordm 0495 e o art 86 da LGT com o intuito de verificar se
estatildeo efetivamente cumprindo o seu papel na promoccedilatildeo da concorrecircncia do setor de telecomunicaccedilotildees Manifestou-
se oralmente o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo
10 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120112832006-91
Representante Tribunal de Justiccedila de Minas Gerais
Representada Representantes Legais dos Postos de Combustiacuteveis de ManhuaccediluMG
Advogados Natildeo consta
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se
a atuaccedilatildeo da ProCADE junto ao ENACC
12 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120032662010-67
Requerente Hypermarcas SA e Luper Induacutestria Farmacecircutica Ltda
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira Da Rosa Tatiana Lins Cruz Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e
outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
52 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120108302008-83
Representante Procon Tocantins
Representados Postos de combustiacuteveis no Estado de Tocantins
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
25 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120076932010-14
Requerentes Zodiac Aerospace SA e Premium Aircraft Interiors Group Luxemburg SAgraveRL
Advogados Cynthia Bertini Henrique Dias Carneiro e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
53 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120025002000-67
Representante Associaccedilatildeo do Comeacutercio Farmacecircutico do Estado do Rio de Janeiro - ASCOFERJ
Representadas Bayer SA Sanofi-Sybthelabo Ltda Merck SA Induacutestrias Quiacutemicas e Rede de Drogarias
Pacheco
Advogados Alberto de Orleans e Braganccedila Patriacutecia Stanzione Galizia Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto Joseacute
Del Chiaro Ferreira da Rosa Priscila Broacutelio Gonccedilalves e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 17
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se ainda para ciecircncia e
providecircncias que pertinentes o envio de coacutepia desta decisatildeo agrave ANVISA ao Conselho Regional de Farmaacutecia do
Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
54 Processo Administrativo nordm 080120078051998-25
Representante Cooperativa de Trabalhos dos Motoristas Autocircnomos de Taacutexi e Turismo do Rio de Janeiro Ltda ndash
COOPATUR Raacutedio Taacutexi
Representada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaacuteria - INFRAERO
Procuradores Rafael Costa de Sousa e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento do
Processo Administrativo nos termos do voto do Conselheiro Relator
55 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120078102006-63
Representante Sindicato dos Hospitais Cliacutenicas Casas de Sauacutede e Estabelecimentos de Serviccedilos de Sauacutede da
Regiatildeo Norte Fluminense - SINDHNORTE
Representado(s) Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Meacutedico
Procuradores Carolina dos Santos Cunha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
Despachos Ofiacutecios e Outros
Os despachos ofiacutecios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenaacuterio ressalvados os impedimentos
as suspeiccedilotildees e as manifestaccedilotildees contraacuterias
Despachos PRES nordm 1182010 (AI 087000006802010-66) adiado ateacute manifestaccedilatildeo da ProCADE 1342010 (AC
080120099592003-34) 1372010 (Substitutos do Procurador Geral) 1452010 (Proposta de Guia para Anaacutelise
Econocircmica de Atos de Concentraccedilatildeo Horizontal) 1462010 (AC 080120090252008-15) 1482010 (Agenda das
demais Sessotildees de 2010 a saber 16 de novembro 1ordm e 15 de dezembro de 2010) 1492010 e 1502010 (Propostas
de Ediccedilatildeo de Suacutemula) 1512010 (Relatoacuterio final da pesquisa de opiniatildeo promovida pela Ouvidoria do CADE)
1522010 (Apresenta Relatoacuterio de Gestatildeo 20092010) 1532010 (Edital do Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
CADECAPES) 1552010 (Documento de trabalho 012010 sobre a delimitaccedilatildeo de mercado relevante) 1562010
(AC 080120089472008-05) apresentados pelo Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin
Ofiacutecios FMF nordm 27012010 (AC 080120092272010-73) 27042010 (AC 080120002362009-65) 27142010
27152010 27162010 e 27282010 (AC 080120031072010-62) 27402010 (AC 080120042382010-62)
27412010 (AC 080120055262010-39) 27422010 (AC 080120098882003-70) 27442010 27452010
27462010 27472010 27482010 e 27492010 (AC 080120111142007-32) apresentados pelo Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan
Ofiacutecios VMC 26992010 e 27262010 (AC 080120091632010-19) 27032010 (AC 080120089452010-22)
27122010 (AC 080120033892010-06) 27232010 (AC 080120076402010-01) 27842010 (AC
080120077172010-35) 27982010 (AC 080120035212008-57) apresentados pelo Conselheiro Viniacutecius
Marques de Carvalho
Despacho OZC nordm 27022010 (AC 080120095292010-41) 27292010 (AC 080120096622010-06) 27502010
27802010 28042010 e 28052010 (AC 080120046542009-21) 27522010 (AC 080120101782010-11)
27592010 (AC 080120038222010-03) 27622010 (AC 080120085512007-79) 27692010 (AC
080120038202010-14 080120038212010-51 080120038222010- 03) apresentados pelo Conselheiro Olavo
Zago Chinaglia
Despachos CEJR nordm 312010 (Req 087000029332009-01 e PA 080120036232009-53) 322010 (ED
087000028742008-81) e ofiacutecios nordm 26902010 e 27202010 (AC 080120058892010-74) 27212010 (AC
080120044232009-18) 27862010 27872010 27882010 27892010 27902010 27912010 27922010
27932010 27942010 e 27962010 (AP 080120007772003-06) 28112010 (AC 080120077432010-63)
28132010 (Confidencial) apresentados pelo Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Despachos CCAM nordm 362010 372010 (Req 087000051092010-38) 382010 (PA 080120065041997-11)
392010 (AC 080120066872010-40) e ofiacutecios nordm 27112010 e 27192010 (AC 080120102732010-15)
27172010 27182010 27312010 e 27322010 (AC 080120043412009-73) 27332010 e 28022010 (Req
087000051092010-38) 27632010 (AC 080120105822010-95) 27382010 27722010 e 27992010 (AC
080120012052010-65) apresentados pelo Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ofiacutecios RMR nordm 27822010 (AC 08012055332010-31) 27832010 (AC 080120098292010-21) apresentados
pelo Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Aprovaccedilatildeo da Ata
O Plenaacuterio por unanimidade aprovou a ata desta sessatildeo Agraves 16h40 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o
Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou encerrada a sessatildeo
ARTHUR SANCHEZ BADIN
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 18 de outubro de 2010
No- 134 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099592003-34 Requerentes Companhia Brasileira de Distribuiccedilatildeo
e Sendas SA Advogados Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Patriacutecia Avigni e outros Relator Conselheiro
Ricardo Villas Bocircas Cueva Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer
SCDProCADE nordm 4042010 e atesto o cumprimento do determinado na decisatildeo do Cade Ao Plenaacuterio para
homologaccedilatildeo Apoacutes arquive-se
Em 26 de outubro de 2010
No- 146 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090252008-15 Requerentes Chevron Amazonas LLC Chevron
Latin America Marketing LLC e Sociedade Brasileira de Participaccedilotildees Ltda Advogados Carlos Francisco de
Magalhatildees Luciano Inaacutecio de Souza Gabriel Nogueira Dias Francisco Nicloacutes Negratildeo Leonardo Peres da Rocha
Silva Daniel Costa Rebello e outros Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer SCDProCADE nordm 4312010
Julgo cumprida a determinaccedilatildeo estipulada no Acoacuterdatildeo bem como cumpridos ateacute o presente momento
compromissos assumidos no TCD Ao Plenaacuterio para homologaccedilatildeo Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
Em 29 de outubro de 2010
No- 156 - Ref Atos de Concentraccedilatildeo nordm 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 Requerentes Cimpor Cimentos do Brasil Ltda Supermix Concreto SA Silcar
Empreendimentos Comeacutercio e Participaccedilotildees Ltda RV Empreendimentos Ltda LLV Empreendimentos Ltda e
RLX2 Participaccedilotildees e Administraccedilatildeo Ltda Polimix Concreto Ltda e Cimento Tupi SA Advogados Fernando de
Oliveira Marques Arthur Guerra de Andrade Filho Ana Carolina Lopes de Carvalho Engel Eacuterica Alves Ferreira
Joseacute Ignaacutecio Gonzaga Franceschini e Giani Nunes de Arauacutejo Relatores Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert
Ragazzo Ricardo Villas Bocircas Cueva e Fernando de Magalhatildees Furlan
Concordo com os fundamentos da Nota Teacutecnica da Pro- CADE e determino a instauraccedilatildeo de autos apartados
referentes aos Atos de Concentraccedilatildeo ndeg 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 com a finalidade de dar cumprimento a decisatildeo proferida no Ato de Concentraccedilatildeo 08012
0089472008-05 para que o Departamento de Estudos Econocircmicos realize os estudos necessaacuterios nos mercados de
cimento e concreto Tambeacutem determino que futuramente os autos dos Atos de Concentraccedilatildeo aqui mencionados
sejam reunidos no Setor de Cumprimento de Decisotildees para fins de monitoramento das decisotildees proferidas pelo
CADE Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
ARTHUR SANCHEZ BADIN
VALOR ECONOcircMICO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
SUCESSAtildeO NO CADE PASSA POR DEFINICcedilAtildeO NA JUSTICcedilA
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Fernando Furlan mais antigo conselheiro do Cade ele vai ocupar a presidecircncia interinamente mas tem chance de
ser efetivado no cargo
Terminada a eleiccedilatildeo foi dada a largada para a sucessatildeo no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade)
do Ministeacuterio da Justiccedila
O atual presidente Arthur Badin vai comandar hoje a sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos Ele deixa o cargo no
saacutebado quando terminam os dois anos de seu mandato
De iniacutecio a presidecircncia deveraacute ser ocupada pelo decano no Cade o conselheiro Fernando Furlan Por ser o mais
antigo no oacutergatildeo antitruste ele vai assumir o cargo e comandar uma etapa que estaacute sendo vista internamente como
de transiccedilatildeo Mas ainda natildeo foi definido se a transiccedilatildeo seraacute convertida numa etapa permanente na qual Furlan seria
empossado como o novo presidente do oacutergatildeo ou se o presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva pretende indicar outro
nome para chefiaacute-lo
Furlan tem curriacuteculo experiecircncia no Cade e apoio poliacutetico para ocupar a Presidecircncia Autor de uma tese de
doutorado na Sorbonne que estaacute sendo publicada na Franccedila Furlan foi procurador do oacutergatildeo antitruste por dois
anos durante o fim do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso Em seguida ocupou cargos importantes
no governo Lula Ele foi chefe de gabinete de Luiz Fernando Furlan no Ministeacuterio do Desenvolvimento de quem eacute
sobrinho e Diretor do Departamento de Defesa Comercial
Caso Lula opte por um nome de fora do Cade o mais cotado eacute Ricardo Cueva Ele conta com amplo apoio do
Ministeacuterio da Fazenda onde foi procurador e eacute bem visto no Cade onde foi conselheiro por quatro anos O
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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problema eacute que Cueva tambeacutem estaacute cotado para se tornar ministro do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) Ele estaacute
em uma das trecircs listas secircxtuplas que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou para o STJ Os ministros do
tribunal vatildeo votar as listas no dia 22 para reduzir os 18 nomes para nove em trecircs listas triacuteplices Elas seratildeo
entregues ao presidente Lula que faraacute a escolha final dos trecircs novos ministros do STJ
Diante dessa indefiniccedilatildeo do governo entre manter Furlan e indicar Cueva um terceiro nome pode surgir do
Ministeacuterio da Justiccedila Secretaacuterios do ministro Luiz Paulo Barreto estatildeo discutindo a possibilidade de indicar um
novo nome que seria mais ligado agrave pasta da Justiccedila O problema eacute que apesar de Barreto ser considerado um
teacutecnico de alto gabarito ele natildeo possui muita forccedila poliacutetica dentro do governo Nesse cenaacuterio caso se confirme a
nomeaccedilatildeo do deputado federal Joseacute Eduardo Cardozo (PT-SP) para o Ministeacuterio da Justiccedila no governo da
presidente eleita Dilma Rousseff a sua opiniatildeo sobre a sucessatildeo do Cade poderaacute influenciar muito mais do que a
posiccedilatildeo de Barreto
A gestatildeo de Badin no Cade foi marcada pelo rigor com empresas acusadas de praacuteticas anticompetitivas no mercado
Durante os uacuteltimos dois anos o oacutergatildeo antitruste bateu recordes em multas a grande empresas Haacute dois meses cinco
empresas e sete executivos do setor de gases industriais foram condenados por formaccedilatildeo de cartel e teratildeo de pagar
R$ 232 bilhotildees Essa foi a maior multa da histoacuteria do Cade
Por outro lado ele natildeo conseguiu convencer o Senado a aprovar a nova lei antitruste que prevecirc a criaccedilatildeo do Super-
Cade - um uacutenico oacutergatildeo antitruste no paiacutes com parte da estruturas das secretarias de Direito e de Acompanhamento
Econocircmico (SDE e Seae) dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda Essa unificaccedilatildeo do antitruste foi feita neste ano
na Inglaterra e jaacute ocorreu na Franccedila em 2007 na Espanha em 2005 e em Portugal em 2004 Ela era a meta da
presidecircncia de Badin
No iniacutecio de outubro o presidente do Cade ouviu queixas dessa estrutura tripartite do antitruste brasileiro em
Vancouver no Canadaacute na reuniatildeo da International Bar Association que reuacutene 190 entidades que juntas
representam mais de 25 milhotildees de advogados Apesar da estrutura inadequada o Cade foi considerado como o
oacutergatildeo antitruste que mais evoluiu no combate aos carteacuteis no mundo nos uacuteltimos anos com multas recordes a
grandes companhias e rigor na aplicaccedilatildeo da lei
Transiccedilatildeo Decisotildees do presidente afetaratildeo interesses do aliado PMDB no futuro governo Dilma Rousseff
PAUTA IMEDIATA DE LULA TEM STF CADE E AGEcircNCIAS
Juliano Basile e Paulo de Tarso Lyra | De Brasiacutelia
O presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva retoma hoje o trabalho no governo com o objetivo de tomar decisotildees
importantes num curto espaccedilo de tempo e deixar o caminho livre para a sua sucessora Dilma Rousseff A
integrantes da coordenaccedilatildeo poliacutetica Lula disse estar disposto a assumir desgastes nesses uacuteltimos dois meses de
governo Se eacute para apanhar deixe que apanho sozinho para quem assumir a partir de janeiro ficar tranquilo para
governar o Brasil
O presidente pretende enfrentar uma seacuterie de assuntos polecircmicos como as nomeaccedilotildees para cargos considerados
importantes Eacute o caso da indicaccedilatildeo do 11ordm ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos presidentes do
Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e da Agecircncias Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) O
Cade julga fusotildees aquisiccedilotildees e empresas acusadas de cartel enquanto a Anatel define a regulaccedilatildeo num setor
fundamental da economia
Jaacute o 11ordm ministro poderaacute ao assumir decidir o destino da Lei da Ficha Limpa alterando inclusive o resultado do
julgamento que tornou o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) inelegiacutevel para o Senado depois de um
empate em cinco votos a cinco Aleacutem disso teraacute de decidir questotildees absolutamente polecircmicas como a compra de
caccedilas para a Forccedila Aeacuterea Brasileira e a extradiccedilatildeo de Cesare Battisti
No primeiro caso a decisatildeo do presidente teraacute repercussotildees diretas na aacuterea de defesa e na poliacutetica externa brasileira
jaacute que empresas da Franccedila da Sueacutecia e dos Estados Unidos estatildeo disputando a venda bilionaacuteria de caccedilas para o
Brasil Em 2009 Lula anunciou ao lado do presidente francecircs Nicolas Sarkozy que a decisatildeo poliacutetica de comprar
os caccedilas franceses estava tomada Imediatamente os suecos e americanos fizeram contrapropostas e conseguiram
reabrir as negociaccedilotildees Ningueacutem tem mais duacutevidas de qual seraacute o resultado final Falta apenas anunciar
confirmou um auxiliar do presidente Satildeo os aviotildees franceses
A decisatildeo sobre Battisti tambeacutem poderaacute redefinir as relaccedilotildees do Brasil com a Itaacutelia que exige a extradiccedilatildeo do ex-
militante de esquerda condenado por homiciacutedio como se ela fosse o reconhecimento de que aquele paiacutes eacute um
Estado democraacutetico de direito A tendecircncia eacute que o presidente mantenha Battisti no Brasil respeitando a posiccedilatildeo do
ex-ministro da Justiccedila Tarso Genro atual governador eleito do Rio Grande do Sul O caso foi julgado pelo STF haacute
um ano quando os ministros autorizaram a extradiccedilatildeo mas indicaram que cabe ao presidente dar a resposta final
Enquanto eles estavam com a bola eu natildeo falei nada Passaram a bola para mim estaacute na minha vez de chutaacute-la e
natildeo vou aceitar interferecircncias disse o presidente a jornalistas no fim de 2009
A urgecircncia da indicaccedilatildeo do novo ministro do STF vai aleacutem da definiccedilatildeo sobre a aplicaccedilatildeo da Lei da Ficha Limpa
embora esta venha gerando uma instabilidade nas decisotildees do Tribunal Superior Eleitoral e a indecisatildeo do
Supremo O STF encontra-se hoje dividido em questotildees polecircmicas e o novo integrante da Corte pode servir como
o fiel da balanccedila Aleacutem do empate na Ficha Limpa o STF se dividiu na votaccedilatildeo sobre a extradiccedilatildeo de Battisti que
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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terminou com cinco votos a quatro e no julgamento que autorizou pesquisas com ceacutelulas-tronco concluiacutedo por seis
votos a cinco
Essa indicaccedilatildeo assim como a dos presidentes do Cade e da Anatel teraacute de ser feita ainda neste mecircs para dar tempo
ao Senado que precisa sabatinar e aprovar os indicados Esse processo de sabatina vai trazer uma dificuldade
adicional para Lula pois no Senado atual a margem governista eacute bem menor do que a eleita para a proacutexima
legislatura Aleacutem disso alguns senadores de oposiccedilatildeo derrotados pelas urnas como Heraacuteclito Fortes (DEM-PI)
Matildeo Santa (PSC-PI) e Tasso Jereissatti (PSDB-CE) voltam ressentidos pela campanha expliacutecita contra eles movida
pelo presidente
Ateacute dezembro Lula tambeacutem vai viajar pelo paiacutes para inaugurar algumas obras do PAC Deve anunciar ainda o
novo coacutedigo da mineraccedilatildeo e o marco regulatoacuterio da comunicaccedilatildeo eletrocircnica
No exterior Lula vai a Seul (Coreia do Sul) participar da reuniatildeo do G-20 (ao lado da presidente eleita Dilma
Rousseff) com escala em Moccedilambique para inauguraccedilatildeo de um laboratoacuterio de medicamentos retrovirais a Cancuacuten
no Meacutexico participar da Conferecircncia sobre o clima em Georgetown na Guiana para o encontro da Unasul aleacutem
de planos para visitar o Chile Colocircmbia Guatemala El Salvador e Repuacuteblica Dominicana
VALOR ECONOcircMICO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
AMBEV VAI RETIRAR 630 ML DO MERCADO
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Badin presidiu ontem sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos no Cade a decisatildeo natildeo antecipa qualquer ponto
controvertido que viraacute a ser julgado no caso do litratildeo
A Ambev assinou ontem um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e vai retirar as
garrafas de cerveja de 630 ml que estatildeo sendo utilizadas haacute dois anos nos mercados do Rio de Janeiro e do Rio
Grande do Sul Com o acordo a companhia evitou que o Cade levasse o caso das garrafas a julgamento o que
poderia resultar em aplicaccedilatildeo de multa milionaacuteria numa faixa que vai de 1 a 30 do faturamento da companhia
As novas garrafas tinham mais cerveja do que os cascos tradicionais de 600 ml e foram comercializadas atraveacutes de
duas marcas a Skol no Rio e a Bohemia no Rio Grande do Sul O problema eacute que concorrentes da Ambev
alegaram ao Cade que o uso de cascos de 630 ml poderia retiraacute-las do mercado As novas garrafas natildeo poderiam ser
trocadas por outras de empresas concorrentes Aleacutem disso levariam um custo adicional a essas empresas que
teriam de separar os cascos de 630 ml da Ambev dos demais
As cervejarias Kaiser e Imperial e as associaccedilotildees Brasileira de Bebidas (Abrabe) dos Fabricantes de Refrigerantes
do Brasil (Afrebras) ingressaram formalmente no Cade contra as garrafas de 630 ml em abril de 2008 Em maio a
Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) do Ministeacuterio da Justiccedila baixou medida preventiva obrigando a Ambev a
retirar as garrafas do mercado
Mas logo em seguida o Cade optou por determinar agrave companhia que mantivesse o niacutevel de produccedilatildeo com essas
garrafas nos dois Estados ateacute a conclusatildeo final no processo
A conclusatildeo se deu ontem quando por unanimidade os conselheiros deram 270 dias para o fim do casco de 630
ml da Skol no Rio de Janeiro e 60 dias para a Bohemia no Rio Grande do Sul A AmBev teraacute de entregar um
relatoacuterio de uma empresa independente para comprovar o cumprimento do acordo Se descumpri-lo a empresa estaacute
sujeita a multas que variam entre R$ 50 a R$ 200 mil por dia
Esse acordo natildeo representa uma declaraccedilatildeo do Cade de que a conduta era liacutecita afirmou o relator do processo
conselheiro Carlos Ragazzo Ao Cade natildeo se impotildee apresentar culpados mas resolver querelas que se
apresentam completou
O presidente do Cade Arthur Badin disse que a decisatildeo de ontem natildeo significa que o Cade faraacute acordo semelhante
no processo em que a Ambev responde pelo uso da embalagem de um litro Segundo ele a decisatildeo natildeo antecipa
qualquer ponto controvertido que viraacute a ser julgado no caso conhecido como litratildeo Badin comandou ontem sua
uacuteltima sessatildeo de julgamentos
Para a companhia a assinatura do acordo foi conveniente Muito embora a Ambev entenda que natildeo existe
qualquer infraccedilatildeo agrave ordem econocircmica na garrafa de 630 ml aspectos especiacuteficos deste caso em particular a
existecircncia de medida preventiva desde 2008 restringindo o uso da garrafa de 630 ml apontaram para a
conveniecircncia de uma soluccedilatildeo negociada informou a companhia em nota A AmBev ressaltou que o Cade natildeo
limitou o uso de novas embalagens O acordo afirma expressamente que sua celebraccedilatildeo natildeo configura qualquer
juiacutezo de meacuterito no que diz respeito a qualquer limitaccedilatildeo do direito da Ambev de inovar ou lanccedilar novas garrafas
proprietaacuterias
Paula Forgioni advogada da Abrabe comemorou Isso eacute indispensaacutevel para manter o mercado aberto Segundo
ela o acordo permite que outras empresas possam disputar o mercado Foi uma forte sinalizaccedilatildeo de que a
concorrecircncia deve ser baseada no meacuterito e natildeo no tamanho das companhias O advogado Ademir A Pereira
Juacutenior soacutecio da Advocacia Joseacute Del Chiaro que representa a Kaiser lembrou que ainda falta o Cade se posicionar
sobre o litratildeo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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ESTADO DE SAtildeO PAULO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
BANDA LARGA - ENTRE O PUXADINHO E A LEI
Floriano de Azevedo Marques Neto - O Estado de SPaulo
A evoluccedilatildeo nas telecomunicaccedilotildees eacute assombrosamente veloz Isso faz com que seja tentador adotar um atalho uma
soluccedilatildeo maacutegica para desenvolver o setor Daiacute o risco de tomarmos o mau caminho Haacute alguns meses o governo
federal lanccedilou o seu Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) para ampliar o acesso da populaccedilatildeo agrave internet de alta
velocidade Eacute essencial oferecer a todos o acesso agrave transmissatildeo dos conteuacutedos disponiacuteveis na internet Para isso satildeo
necessaacuterios investimentos em redes e serviccedilos O problema eacute que o PNBL eacute um mau caminho Por ele natildeo
conseguiremos universalizar a internet Pior estragaremos o que jaacute conquistamos
A evoluccedilatildeo vivida nos uacuteltimos dez ou doze anos foi notaacutevel A telefonia fixa e moacutevel estaacute praticamente
universalizada no acesso Os custos proporcionalmente agrave renda vecircm caindo Sem os elevados tributos teriacuteamos
preccedilos bastante acessiacuteveis mesmo comparados com os de outros paiacuteses As conquistas natildeo podem ser
desconsideradas Mas o setor de telecomunicaccedilotildees eacute diferente de outros Se tiveacutessemos no esgotamento sanitaacuterio a
universalizaccedilatildeo que temos na telefonia fixa ou moacutevel estariacuteamos equiparados a paiacuteses da Europa Nas
telecomunicaccedilotildees as necessidades satildeo crescentes Se ontem desejaacutevamos ter um telefone agrave matildeo para chamar um
meacutedico hoje queremos ter acesso remoto a diagnoacutesticos por imagem Se haacute 15 anos necessitaacutevamos receber textos
por fax hoje a demanda eacute por baixar um livro no computador
Embora editada no seacuteculo passado a Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees (LGT) eacute permeaacutevel a esse dinamismo Por
isso deu ao presidente da Repuacuteblica a atribuiccedilatildeo de a qualquer tempo determinar quais serviccedilos merecem ser
universalizados (ou seja oferecidos sob patrociacutenio da Uniatildeo a todos os cidadatildeos em qualquer parte do territoacuterio
nacional em condiccedilotildees acessiacuteveis) Previu recursos para isso mediante um Fundo de Universalizaccedilatildeo dos Serviccedilos
de Telecomunicaccedilotildees (Fust) que hoje dispotildee de alguns bilhotildees de reais nunca utilizados Dispocircs ainda de
instrumentos para atribuir agrave iniciativa privada o provimento desses serviccedilos
Desprezando todo esse instrumental a poliacutetica proposta pelo governo federal adota um atalho apoiada em trecircs
vetores
Recriaccedilatildeo da Telebraacutes como agente de regulaccedilatildeo do mercado
submissatildeo da banda larga como um apecircndice do serviccedilo de telefonia
e imputaccedilatildeo agraves concessionaacuterias de telefonia da obrigaccedilatildeo de construir redes para suportar a crescente
necessidade de traacutefego de dados em alta velocidade
Se forem implantados esses vetores podem no curto prazo produzir algum resultado Poreacutem ele natildeo se sustentaraacute
E a consequecircncia de meacutedio prazo seraacute comprometer o modelo inaugurado com a LGT pondo em risco os avanccedilos
que ela nos trouxe
A recriaccedilatildeo da Telebraacutes eacute uma ilegalidade com patrociacutenio oficial A estatal soacute natildeo foi extinta pela LGT porque
como uma empresa natildeo operacional (uma holding) ela deveria administrar o passivo gerado por anos de descalabro
das teles estatais evitando que a Uniatildeo arcasse com todo o prejuiacutezo Ela natildeo tem autorizaccedilatildeo legal para prestar
serviccedilos de telecomunicaccedilotildees Mas o PNBL prevecirc para a Telebraacutes um regime de duplo privileacutegio Reserva-lhe a
exclusividade da prestaccedilatildeo de serviccedilos de telecomunicaccedilotildees aos oacutergatildeos puacuteblicos impedindo que as empresas
privadas disputem esse mercado A estatal tem assegurado o acesso privilegiado a redes de outras estatais
(Petrobraacutes Eletrobraacutes) sem permitir condiccedilotildees isonocircmicas de acesso agraves outras prestadoras Em vez de oferecer
redes e serviccedilos nas regiotildees ainda natildeo atendidas a Telebraacutes pretende prestar serviccedilos em regiotildees mais adensadas
onde hoje jaacute existem trecircs ou quatro operadoras Por fim o PNBL desconsidera que pela Constituiccedilatildeo o papel de
regular o mercado compete exclusivamente agrave Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) (artigo 21 XI)
Banda larga eacute a qualidade de uma rede de transporte de dados Natildeo se confunde com o serviccedilo de telefonia que se
presta prioritariamente agrave transmissatildeo de sons As redes de telefonia mais avanccedilada podem transmitir dados em alta
velocidade Podemos transmitir voz pela internet usando o Skype Mas isso natildeo significa que internet e telefonia
sejam a mesma coisa Entretanto recentemente um alto funcionaacuterio encarregado da implantaccedilatildeo do PNBL declarou
que a proposta eacute fazer da banda larga um puxadinho do serviccedilo de telefonia A imagem eacute ilustrativa Em direito
urbaniacutestico puxadinho eacute a alcunha que se deu agraves ampliaccedilotildees irregulares de moradias feitas por necessidade das
famiacutelias mas que nos legaram verdadeiras cidades clandestinas O PNBL tangencia essa clandestinidade Ao
pretender confundir telefonia e banda larga embaralha-se a separaccedilatildeo entre serviccedilos Compromete a regulaccedilatildeo traz
instabilidade juriacutedica No Judiciaacuterio jaacute haacute impugnaccedilotildees a esse respeito A LGT eacute reconhecida por ter criado uma
regulaccedilatildeo clara e estaacutevel O PNBL por birra ou incuacuteria solapa este meacuterito
Por fim quem paga a conta A ideia em voga eacute imputar agraves concessionaacuterias de telefonia os ocircnus de investir em redes
de transporte de dados Eacute mero aforismo Suas receitas vecircm dos que usam seus serviccedilos os consumidores de
telefonia Ou seja mesmo quem natildeo deseja ter computador pagaraacute pela construccedilatildeo de redes para que as empresas
exploradoras de serviccedilos de dados (ligadas agraves concessionaacuterias ou competidoras) ofereccedilam internet em alta
velocidade cobrando por isso Enquanto bilhotildees de reais do Fust pagos por todos noacutes para esse fim aguardam
num cofre do Tesouro Nacional
O PNBL parece querer voltar no tempo para atingir o futuro O risco eacute que o atalho seja uma via para o retrocesso
ADVOGADO LIVRE-DOCENTE EM DIREITO PUacuteBLICO PELA UNIVERSIDADE DE SAtildeO PAULO
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DECISAtildeO DO CADE ENFRENTA MAIS DE 5 ANOS NA JUSTICcedilA
CEacuteLIA FROUFE - Agencia Estado
BRASIacuteLIA - Natildeo bastasse o tempo de espera no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) haacute uma
verdadeira via-cruacutecis que os empresaacuterios precisam enfrentar no Judiciaacuterio para aguardar decisotildees finais de accedilotildees
envolvendo companhias brasileiras Soacute no Judiciaacuterio esses casos levam em meacutedia 53 anos para serem julgados
apoacutes passarem pelo Cade segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) em convecircnio
com a Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) e o Cade O estudo seraacute divulgado hoje em Satildeo
Paulo
O sistema natildeo tem dado a resposta ceacutelere que a atividade econocircmica exige hoje e isso traz uma instabilidade
tremenda diz ao Estado o coordenador da pesquisa Fabricio Cardim de Almeida Do total de tempo na Justiccedila a
pesquisa constatou que a demora meacutedia de um processo na primeira instacircncia eacute de dois anos e dois meses enquanto
nas superiores gira em torno de trecircs anos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e um ano no Superior Tribunal
de Justiccedila (STJ)
Levantamento do Cade mostra que nos atos de concentraccedilatildeo em que satildeo julgadas fusotildees e aquisiccedilotildees o tempo
meacutedio de avaliaccedilatildeo no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia (SBDC) era de 252 dias em 2005 e caiu para
165 este ano Soacute no Cade os processos demoram em meacutedia 40 dias - haacute dois anos eram 50 Natildeo satildeo raros poreacutem
casos que ficam anos no SBDC principalmente os mais complexos e de maior relevacircncia
Resultado Aleacutem disso metade dos casos que vatildeo parar na Justiccedila apoacutes serem decididos pelo Conselho tem resultado diferente
do inicial - apenas foram levados em conta processos encerrados que natildeo aceitam mais recursos foram 10
contraacuterios e 11 favoraacuteveis A pesquisa avaliou 39 decisotildees do oacutergatildeo que se desdobraram em 41 processos judiciais
e 52 recursos analisados pela Justiccedila de 1994 a abril deste ano
De modo geral segundo o coordenador da pesquisa natildeo eacute possiacutevel identificar uma tendecircncia de sucesso ou
fracasso no desfecho das demandas levadas ao Judiciaacuterio Isso significa ainda ao menos sob uma perspectiva
quantitativa que o Judiciaacuterio brasileiro natildeo tem se revelado necessariamente mais ou menos interventivo
resumiu
Quando satildeo selecionados casos que jaacute foram definidos mas ainda podem receber recursos em uma instacircncia
superior o nuacutemero passa para 24 (615) com manutenccedilatildeo da decisatildeo do conselho contra 15 O sistema
processual brasileiro eacute cheio de meandros ressaltou Almeida Ele salientou que como a maior parte dos processos
jaacute definidos eacute mais antiga quando foi estruturado o Novo Cade em 1994 eacute comum esperar uma decisatildeo diferente
da Justiccedila Era uma situaccedilatildeo embrionaacuteria a do Cade Era esperado que no iniacutecio se errasse mais
Diferenccedila O proacuteprio presidente do Cade Arthur Badin disse ontem que no iniacutecio dos trabalhos eacute natural que haja mais erros
quando comentou sobre a atuaccedilatildeo do SBDC em relaccedilatildeo ao desmonte de carteacuteis Atualmente segundo Badin as
decisotildees do Cade tecircm respaldo legal mais amplo e mais difiacutecil de contestaccedilatildeo ou duacutevida pela Justiccedila
A pesquisa detectou tambeacutem que natildeo haacute diferenccedila muito grande entre os casos que chegam ao Judiciaacuterio
provenientes de processos administrativos (21 de 39) ou atos de concentraccedilatildeo (18 de 39) que passaram pelo
Conselho Entre os processos administrativos o maior nuacutemero de casos que acabam na Justiccedila (10 de 19) refere-se
agrave praacutetica de cartel
NO UacuteLTIMO DIA Agrave FRENTE DO CADE BADIN DIZ ESTAR COM SENSACcedilAtildeO DE ALIacuteVIO
Trajetoacuteria do advogado nos uacuteltimos dois anos estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia
antitruste
SAtildeO PAULO - O advogado Arthur Badin diz estar com sensaccedilatildeo de aliacutevio ao comentar sobre o seu uacuteltimo dia
como presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) autarquia vinculada ao Ministeacuterio da
Justiccedila O dirigente fez a declaraccedilatildeo ao ser questionado na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo
Paulo (Fiesp) se sentiria saudades ou alivio por deixar o posto O advogado acompanhou durante a manhatilde a
divulgaccedilatildeo oficial do estudo Revisatildeo Judicial das Decisotildees do Cade um levantamento que calcula o tempo em que
as decisotildees do oacutergatildeo levam para ser julgadas na Justiccedila Os dados da pesquisa foram antecipados na quinta-feira 4
pela Agecircncia Estado
A expressatildeo de aliacutevio para quem acompanhou de perto a trajetoacuteria de Badin nos uacuteltimos dois anos agrave frente do cargo
estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia antitruste Quando foi indicado em 2007 para a
Presidecircncia do Conselho o advogado teria encontrado resistecircncia tanto de advogados quanto de colegas por conta
do seu forte temperamento quando atuou como procurador do oacutergatildeo na Procuradoria Geral do Cade a ProCADE
Ele tambeacutem encontrou resistecircncia pela pouca idade que tinha quando foi indicado ao posto 32 anos na eacutepoca
Outro indicador de que a saiacuteda do comando do Cade representa um aliacutevio para Badin eacute o abandono por parte do
advogado de sua prerrogativa de prorrogar o mandato por mais dois anos Todos os seus antecessores estenderam a
sua permanecircncia no posto Apesar de natildeo ter sido unanimidade Badin conseguiu realizar um trabalho avaliado
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como bom por seus colegas De acordo com ele uma das missotildees impostas a ele pelo ministro da Justiccedila na eacutepoca
o criminalista jurista Maacutercio Thomaz Bastos era o de judicializar as decisotildees do Cade
O Cade era como um leatildeo sem dentes Ele julgava multava mas por falta de instrumentos legais as decisotildees natildeo
davam em nada afirmou Badin De acordo com ele em 2005 apenas 34 das multas aplicadas pelo oacutergatildeo eram
pagas Outras cinco metas foram pedidas a Badin pelo ministro da Justiccedila quando presidente do Cade A primeira
seria combater a formaccedilatildeo de carteacuteis Hoje de acordo com o presidente do oacutergatildeo o Brasil estaacute em 3ordm no ranking
dos paiacuteses que mais atuam contra esse tipo de atividade
A segunda meta foi de tornar mais efetivo o controle de fusotildees e aquisiccedilotildees seguida pela colocaccedilatildeo do Cade no
controle de poliacuteticas puacuteblicas e regulatoacuterias As duas uacuteltimas metas foram no sentido de fortalecer a defesa da
concorrecircncia no Judiciaacuterio e a modernizaccedilatildeo do oacutergatildeo Outra grande bandeira defendida por Badin frente agrave
autarquia foi a viabilizaccedilatildeo do Projeto de Lei 062009 que estaacute no Senado Federal no aguardo da aprovaccedilatildeo
Segundo Badin o projeto entre outras coisas visa a introduzir no Brasil uma avaliaccedilatildeo anterior a um processo de
fusatildeo e aquisiccedilatildeo
De acordo com o presidente do Cade pela legislaccedilatildeo atual uma empresa que esteja comprando uma outra tem ateacute
15 dias depois do fechamento do negoacutecio para comunicar a operaccedilatildeo ao oacutergatildeo Na atualidade dos cerca de 88
paiacuteses que fiscalizam as operaccedilotildees de fusatildeo e aquisiccedilatildeo apenas trecircs fazem a comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeo regulador
depois de fechado o negoacutecio Satildeo eles Brasil Egito e Paquistatildeo A ideia dentro do projeto eacute que estas operaccedilotildees
sejam informadas ao Cade antes do fechamento do negoacutecio
Isso porque de acordo com Badin o Judiciaacuterio tende a manter o status quo ou seja uma empresa assim que
compra outra jaacute comeccedila a fundir as suas culturas e se a operaccedilatildeo eacute barrada pelo Cade ela eacute levada ao Judiciaacuterio
que gasta em meacutedia de acordo com a pesquisa divulgada hoje 53 anos para ser julgada o que acaba elevando o
custo institucional Por isso o Judiciaacuterio acaba mantendo uma fusatildeo ou aquisiccedilatildeo
Outro ponto que merece destaque no projeto eacute a unificaccedilatildeo da Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) da
Secretaria de Acompanhamento Econocircmico (SAE) do Ministeacuterio da Fazenda e do proacuteprio Cade que apesar de ser
um oacutergatildeo do Ministeacuterio da Justiccedila eacute independente Badin espera que esse projeto seja aprovado ainda este ano Na
uacuteltima sessatildeo de 2009 o Projeto de Lei natildeo foi votado por conta de um pedido de vista do senador Aloizio
Mercadante (PT-SP) E na metade deste ano o projeto natildeo foi discutido novamente por um pedido de vista do
senador Francisco Dornelles (PP-RJ)
Segundo o presidente do Cade por se tratar de um projeto muito grande ele acaba recebendo muitas emendas No
total o projeto jaacute recebeu 30 delas
BRASIL LIDERA ABERTURA DE PROCESSOS COMERCIAIS
Segundo relatoacuterio da OMC ONU e OCDE Paiacutes abriu 1 de cada 4 processos antidumping
05 de novembro de 2010 | 0h 00
Jamil Chade CORRESPONDENTE GENEBRA - O Estado de SPaulo
O Brasil lidera o nuacutemero de investigaccedilotildees de defesa comercial adotados em 2010 e iniciou um de cada quatro
processos antidumping no mundo neste ano Os nuacutemeros foram apresentados ontem pela Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio ONU e OCDE em um relatoacuterio enviado ao G-20 sobre o protecionismo no mundo
Apesar de se queixar das barreiras que seus produtos enfrentam no mundo o governo brasileiro comeccedilou a
investigar a praacutetica de dumping em 24 produtos entre janeiro e setembro de 2010 Entre os paiacuteses do G-20 apenas a
Iacutendia superou o Brasil
Haacute duas semanas a Uniatildeo Europeia preparou seu proacuteprio relatoacuterio indicando as medidas protecionistas adotadas
por diversos paiacuteses Bruxelas indicou o Brasil como sendo um dos mais ativos O governo brasileiro poreacutem
minimizou o relatoacuterio chamando a UE de ciacutenica diante da quantidade de medidas distorcivas criadas por
Bruxelas
O relatoacuterio da OMC foi produzido para mapear o protecionismo no mundo e servir de base para as discussotildees do G-
20 na semana que vem em Seul na Coreia do Sul
Para a OMC os paiacuteses tecircm resistido ao protecionismo As entidades alertam agora no entanto que a guerra
cambial pode mudar esse cenaacuterio jaacute que a desvalorizaccedilatildeo de algumas moedas cria pressatildeo por retaliaccedilotildees
A constataccedilatildeo das organizaccedilotildees eacute que desde outubro de 2008 quando a crise eclodiu 381 medidas restritivas
comeacutercio foram adotadas por paiacuteses do G-20 O volume do comeacutercio afetado foi de 18
O ritmo de adoccedilatildeo de novas medidas tem diminuiacutedo Entre abril e agosto de 2009 80 medidas foram aplicadas
Entre setembro de 2009 e fevereiro de 2010 chegou a 95 Nos uacuteltimos cinco meses caiu para 54
O problema eacute que apenas 15 das medidas protecionistas satildeo retiradas dois anos depois Na praacutetica como as
medidas satildeo mantidas em vigor haacute uma acumulaccedilatildeo de barreiras
Outra constataccedilatildeo eacute de que existe um protecionismo encoberto na forma de atrasos burocraacuteticos barreiras
sanitaacuterias - que chegam a mais de 220 - e barreiras teacutecnicas mais de 500 em 2010 e outras 700 em 2009
Apesar da constataccedilatildeo de que o mundo resistiu agrave tentaccedilatildeo protecionista estamos vendo que no fundo nem sempre
eacute assim a situaccedilatildeo real nos portos afirmou James Zhan um dos autores do relatoacuterio e economista da Unctad
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Setores que jaacute eram protegidos antes da crise ganharam mais uma camada de proteccedilatildeo Os mais atingidos pelas
barreiras no mundo satildeo maacutequinas oacuteleos equipamentos agriacutecolas aparelho para linhas telefocircnicas biodiesel leite e
plaacutesticos
Brasil No que se refere ao uso de medidas antidumping a OMC constata uma reduccedilatildeo de 20 no nuacutemero de
barreiras impostas pelos paiacuteses em 2010 comparado a 2009
Mas o Brasil seguiu um caminho contraacuterio O governo iniciou 24 investigaccedilotildees antidumping entre janeiro e
setembro deste ano Em todo o mundo foram abertos 96 processos o que significa que um de cada quatro ocorreu
no Brasil
O Paiacutes soacute perde para a Iacutendia que iniciou 32 investigaccedilotildees contra produtos estrangeiros Juntos Brasil e Iacutendia
comeccedilaram mais da metade de todas os processos no mundo este ano
O iniacutecio de uma investigaccedilatildeo natildeo significa necessariamente que as barreiras seratildeo aplicadas Mas para os teacutecnicos
da OMC eacute um sinal negativo e mostra o tamanho da pressatildeo do setor privado por medidas protecionistas
A aplicaccedilatildeo de medidas antidumping eacute permitida e o governo insiste que apenas aplica as tarifas extra quando
confirma que a importaccedilatildeo estava sendo desleal Mas o abuso no nuacutemero de medidas levanta suspeitas de que o
mecanismo esteja sendo usado para proteger aacutereas mais sensiacuteveis da induacutestria
O grande alvo das iniciativas brasileiras eacute a China Desde o iniacutecio da crise econocircmica em 2008 o paiacutes asiaacutetico
sofreu pelo menos nove barreiras desde canetas a sapatos passando por produtos quiacutemicos tecircxteis e accedilo
Panorama
381
medidas restritivas ao comeacutercio foram adotadas pelos paiacuteses do G-20 desde outubro de 2008
18
do comeacutercio mundial foi afetado pelas medidas
24
investigaccedilotildees antidumping foram iniciadas pelo Brasil entre janeiro e setembro deste ano
VALOR ECONOcircMICO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
JUSTICcedilA DEMORA CINCO ANOS PARA JULGAR PROCESSOS SOBRE DECISOtildeES DO CADE
Agecircncia Brasil
SAtildeO PAULO - Uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) divulgada hoje
mostra que em meacutedia as accedilotildees judiciais que questionam decisotildees do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) levam cinco anos e trecircs meses para serem julgadas definitivamente
O Cade eacute o oacutergatildeo federal responsaacutevel por decidir se a compra ou fusatildeo de empresas prejudica a economia nacional
Toda aquisiccedilatildeo ou fusatildeo anunciada por companhias deve passar pela avaliaccedilatildeo do conselho para que seja decidido
se o negoacutecio pode causar algum problema para livre concorrecircncia entre empresas do paiacutes
Esse tipo de decisatildeo pode em alguns casos demorar anos Mais ainda se as empresas envolvidas na questatildeo natildeo
concordem com a avaliaccedilatildeo do Cade Neste caso elas tecircm que recorrer agrave Justiccedila e esperar anos de tramitaccedilatildeo para
saber se o que o conselho decidiu eacute realmente definitivo
Esta situaccedilatildeo acaba fazendo com que as empresas envolvidas na negociaccedilatildeo vivam um periacuteodo de incerteza e
segundo o presidente do Cade Arthur Badin atrapalha os negoacutecios no paiacutes ldquoIsso impacta no custo associado agrave
incerteza da realizaccedilatildeo de negoacuteciosrdquo afirmou ldquoVocecirc ficar durante anos a fio dependendo de uma decisatildeo final do
Judiciaacuterio para realizar uma compra ou uma fusatildeo eacute muito complicado O tempo econocircmico eacute diferente do
Judiciaacuteriordquo
A pesquisa da SBDP divulgada na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) verificou o
tempo de tramitaccedilatildeo de 41 processos contra 39 decisotildees do Cade Constatou-se que boa parte das accedilotildees que estatildeo
sendo julgadas atualmente satildeo as referentes a decisotildees tomadas ateacute o ano 2000 Ou seja empresas que estatildeo
aguardando por uma soluccedilatildeo para um negoacutecio jaacute fechado haacute dez anos
Para Badin os dados deixam clara a necessidade de mudanccedilas no Judiciaacuterio e no proacuteprio Cade Ele defendeu a
aprovaccedilatildeo de um projeto de lei em tramitaccedilatildeo no Congresso Nacional desde o iniacutecio de 2009 que prevecirc que o Cade
passe a avaliar as operaccedilotildees entre empresas antes de elas ocorrerem
Atualmente explicou Badin uma empresa compra a outra e tem 15 dias para comunicar ao Cade sobre a
negociaccedilatildeo O oacutergatildeo avalia o negoacutecio depois que ele foi feito Caso decida que o negoacutecio eacute prejudicial agrave economia
do paiacutes determina que ele seja desfeito
O Projeto de Lei 062009 prevecirc que a avaliaccedilatildeo seja feita de forma antecipada A empresa interessada em comprar
outra companhia comunicaria ao Cade antes de fechar o negoacutecio O conselho entatildeo teria entre 20 e 180 dias para
decidir se o negoacutecio pode mesmo ser concluiacutedo
ldquoEacute assim que funciona em todas as maiores economias do mundo onde existe um sistema de controle de fusotildees e
aquisiccedilotildeesrdquo disse Badin ldquoSoacute o Brasil o Egito e o Paquistatildeo eacute que tem este sistema de anaacutelise [feita apoacutes a
realizaccedilatildeo do negoacutecio]rdquo
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Aleacutem do Cade e da Fiesp a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) e oacutergatildeos de defesa do consumidor como o
Procon-SP apoiam a aprovaccedilatildeo do projeto de lei Segundo Badin existe a possibilidade que ele seja votado ainda
este ano
(Agecircncia Brasil)
DE SAIacuteDA DO CADE BADIN PREVEcirc EXPLOSAtildeO DE FUSOtildeES E AQUISICcedilOtildeES EM 2011
Juliano Basile | Valor
BRASIacuteLIA - Arthur Badin trabalha hoje o seu uacuteltimo dia como presidente do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) e acredita que o governo da presidente eleita Dilma Rousseff teraacute uma seacuterie de desafios para
promover a concorrecircncia entre as empresas Primeiro o governo Dilma deveraacute conviver com uma onda crescente
de fusotildees e aquisiccedilotildees devido ao aquecimento da economia depois dos efeitos da crise americana que teve iniacutecio
em setembro de 2008 Para 2011 deve ocorrer uma explosatildeo de operaccedilotildees previu Badin ontem em entrevista de
despedida e balanccedilo
Para dificultar a situaccedilatildeo do Cade essas fusotildees deveratildeo ser mais complexas segundo ele pois a concentraccedilatildeo tende
a aumentar em vaacuterios mercados Com isso diversos setores da economia teratildeo cada vez mais um nuacutemero menor de
empresas competindo
Para completar esse cenaacuterio o governo do presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva incentivou a formaccedilatildeo de campeatildes
nacionais - grandes empresas que com o apoio financeiro do governo atraveacutes de recursos do BNDES realizaram
fusotildees e aquisiccedilotildees e passaram a ser ainda maiores do que eram antes Isso ocorreu por exemplo no setor de
telefonia com a compra da Brasil Telecom pela Oi A tendecircncia inicial eacute que essa poliacutetica continue no governo
Dilma Diante dela haacute um desafio adicional para o Cade como manter a competiccedilatildeo em setores com empresas
liacutederes que contam com apoio governamental
Badin entende que o oacutergatildeo deve fazer o controle sobre essas campeatildes nacionais e segundo ele o BNDES
compreende essa funccedilatildeo O Cade natildeo eacute contraacuterio a grandes empresas disse O BNDES eacute um braccedilo para
instrumentalizar poliacuteticas do governo e o faz sem passar por cima do Cade
A gestatildeo de Badin foi a mais rigorosa da histoacuteria do Cade Ela registrou a maior multa por cartel de R$ 23 bilhotildees
no caso das empresas de gases industriais o maior acordo com um cartel nos R$ 100 milhotildees pagos pela Whirpool
para encerrar um processo contra si e a maior multa a uma uacutenica empresa no episoacutedio em que a AmBev foi
condenada a pagar R$ 352 milhotildees por causa de um programa de fidelizaccedilatildeo de pontos de venda Eu natildeo
identifico matildeo pesada no Cade O rigor foi de acordo com a lei disse
Apesar desses marcos Badin deixa o cargo com uma grande derrota ele natildeo conseguiu aprovar o projeto de lei que
cria o Super-Cade O projeto significa a uniatildeo dos trecircs oacutergatildeos antitruste - o Cade e as secretarias de Direito e de
Acompanhamento dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda (SDE e Seae) - num soacute mais equipado e com mais
poderes Aleacutem disso ele prevecirc a aprovaccedilatildeo preacutevia das fusotildees e aquisiccedilotildees Isso evitaria os Apros os Acordos de
Preservaccedilatildeo da Reversibilidade da Operaccedilatildeo nome teacutecnico dos termos que satildeo assinados com grandes empresas
evitando a consumaccedilatildeo da fusatildeo deixando-as separadas
O sistema de Apros estaacute se transformando no pior dos mundos apontou Badin Segundo ele as empresas ficam
proibidas de gerar eficiecircncias pois os Apros vedam a continuidade de seus negoacutecios Com isso haacute uma perda de
investimentos A fusatildeo fica parada e o Cade natildeo tem prazo para julgar
Atualmente negoacutecios como a uniatildeo entre o Ponto Frio e as Casas Bahia e a compra da Sadia pela Perdigatildeo estatildeo
parcialmente suspensos por causa de Apros Esses acordos seriam extintos com a aprovaccedilatildeo do projeto de lei mas
apesar do empenho pessoal de Badin o texto natildeo foi aprovado pelo Congresso Ele passou na Cacircmara dos
Deputados e em cinco comissotildees do Senado Badin aceitou mais de 40 emendas ao texto original e acredita que o
projeto pode ser votado ainda neste ano Uma delas previa reduzir a multa miacutenima por cartel de 1 para 01 Ela
nasceu de criacuteticas de senadores agraves multas milionaacuterias do Cade que chegaram a 50 do faturamento da White
Martins no caso do cartel dos gases Ao fim essa emenda natildeo foi incorporada O projeto atual eacute melhor do que o
anterior Os pilares do original foram mantidos
Badin disse que cumpriraacute uma quarentena de quatro meses Os dois primeiros seratildeo dedicados agrave universidade e agrave
famiacutelia Nos dois meses seguintes Badin cogita ir agrave Iacutendia para meditar Depois vai voltar a advogar Badin natildeo
revelou onde atuaraacute e tambeacutem natildeo falou de candidatos a sua sucessatildeo Quem tem que responder a isso eacute o
governo Mas fez um alerta Segundo ele eacute importante que o processo de sucessatildeo dos oacutergatildeos antitruste - Cade
SDE e Seae - seja acompanhado de perto Isso pode ser determinante para essa trajetoacuteria ascendente disse
Badin referindo-se agraves fusotildees e aquisiccedilotildees
A expectativa eacute de que o conselheiro Fernando Furlan o decano no oacutergatildeo antitruste assuma a Presidecircncia
interinamente e depois seja indicado presidente em definitivo ou por Lula ou por Dilma
(Juliano Basile | Valor)
DEPUTADOS SUGEREM BLINDAR PRODUTOR CONTRA BRASIL FOODS
Mauro Zanatta | De Brasiacutelia
Zonta exigecircncia de quitaccedilatildeo de diacutevidas com produtores rurais antes da fusatildeo
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Uma subcomissatildeo da Cacircmara dos Deputados criada para analisar os efeitos da fusatildeo entre Perdigatildeo e Sadia fez
alertas sobre a criaccedilatildeo da Brasil Foods aprovou recomendaccedilotildees para blindar produtores rurais e evitar a
concentraccedilatildeo excessiva no processamento de carnes no paiacutes
O relatoacuterio do deputado Odacir Zonta (PP-SC) sugeriu aos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia
que passem a exigir a quitaccedilatildeo de eventuais diacutevidas pendentes dessas empresas com produtores rurais antes de dar
sinal verde agrave fusatildeo As sugestotildees seratildeo enviadas ao Conselho de Administraccedilatildeo da Defesa da Concorrecircncia (Cade)
e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES)
Os deputados avaliaram que a criaccedilatildeo da BRF desperta temor de maior acirramento nas relaccedilotildees de troca entre a
nova empresa e seus 20 mil fornecedores de aves e suiacutenos Qual seraacute o modelo a prevalecer O estabelecido pela
Sadia ou o mantido pela Perdigatildeo questiona o deputado Zonta ao contrapor a gestatildeo empresarial familiar da
primeira com a corporativa da segunda
O texto do relator aprovado pela subcomissatildeo na quarta-feira sugeriu que as autoridades assegurem relaccedilatildeo
adequada de forccedilas entre induacutestria consumidores produtores rurais e demais fornecedores Os deputados
alertaram as autoridades para a ameaccedila de um maior poder de mercado da megainduacutestria de atuaccedilatildeo nacional
para pequenas e meacutedias agroinduacutestrias regionais A BRF passou a ter 67 plantas industriais em 11 Estados e trecircs
paiacuteses segundo o relatoacuterio A capacidade de abate conjunta passou a 17 bilhatildeo de aves e 10 milhotildees de suiacutenos por
ano
A Secretaria de Acompanhamento Econocircmico do Ministeacuterio da Fazenda (Seae) aprovou em junho a fusatildeo com
restriccedilotildees Apontou concentraccedilatildeo em 15 das 21 categorias de produtos da nova BRF e recomendou o licenciamento
por cinco anos das marcas Sadia ou Perdigatildeo Aleacutem disso sugeriu a venda de ativos onde haacute maior tendecircncia de
concentraccedilatildeo O parecer da Seae ainda propocircs a venda em bloco de marcas faacutebricas unidades de abate ou carteiras
de fornecedores As vendas liacutequidas da BRF somaram US$ 113 bilhotildees em 2009 com exportaccedilotildees para 110
paiacuteses
O relatoacuterio da Cacircmara dos Deputados cuja aprovaccedilatildeo final ainda depende do plenaacuterio da Comissatildeo de Agricultura
afirmou que as opccedilotildees de entrega de aves suiacutenos e bovinos a agroinduacutestrias satildeo limitadas Essas incertezas levam
instabilidade ao ambiente produtivo e inseguranccedila na tomada de decisatildeo especialmente no que se refere a novos
investimentos adverte o relatoacuterio do deputado Zonta
O texto pediu atenccedilatildeo especial do Cade a esses aspectos As preocupaccedilotildees dos produtores rurais integrados e
independentes tecircm razatildeo de ser diz O relator solicitou ao Cade acelerar sua decisatildeo sobre o caso O objetivo
segundo ele eacute evitar que as promessas de sinergias da fusatildeo se transformem em condiccedilotildees mais desvantajosas a
produtores integrados e independentes de aves e suiacutenos
O relatoacuterio da subcomissatildeo tambeacutem recomendou ao BNDES a criaccedilatildeo de linha de creacutedito para financiar pequenos e
meacutedios frigoriacuteficos como forma de evitar a concentraccedilatildeo no setor de processamento de carnes E lembrou que o
banco estatal adquiriu 2 do capital social da BRF na operaccedilatildeo de emissatildeo de R$ 4 bilhotildees de accedilotildees da nova
empresa
Os deputados tambeacutem pediram apoio ao projeto de lei do Senado que exige a anaacutelise preacutevia de operaccedilotildees de
concentraccedilatildeo sob pena de aprovaccedilatildeo automaacutetica por decurso de prazo
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212 Categoria estudantes de poacutes-graduaccedilatildeoprofissionais A cada um dos trecircs primeiros colocados no concurso
seratildeo conferidos pelo patrocinador precircmios individuais nos valores de R$ 1000000 (dez mil reais) R$ 700000
(sete mil reais) e R$ 500000 (cinco mil reais) respectivamente aleacutem da publicaccedilatildeo dos trabalhos na Revista do
IBRAC
213 A Comissatildeo Julgadora atribuiraacute menccedilotildees honrosas aos trabalhos classificados em 4ordm e 5ordm lugares em cada
uma das categorias
214 A Comissatildeo Julgadora poderaacute recomendar a apresentaccedilatildeo de monografias durante o 16ordm Seminaacuterio
Internacional de Defesa da Concorrecircncia
214 Os valores dos precircmios estaratildeo sujeitos agrave incidecircncia deduccedilatildeo e retenccedilatildeo de impostos conforme legislaccedilatildeo em
vigor por ocasiatildeo da data do pagamento dos respectivos precircmios
22 Entrega dos precircmios Seraacute feita durante o 16ordm Seminaacuterio Internacional de Defesa da Concorrecircncia a se realizar
em novembro de 2010 com a participaccedilatildeo dos primeiros colocados que teratildeo dispensada a taxa de inscriccedilatildeo
3 COMISSAtildeO JULGADORA
31 Composiccedilatildeo A Comissatildeo Julgadora seraacute integrada por membros escolhidos pela Diretoria do IBRAC e seraacute
presidida pelo seu Diretor-Presidente
32 Criteacuterios de apreciaccedilatildeo Na apreciaccedilatildeo dos trabalhos seratildeo considerados aleacutem da pertinecircncia os criteacuterios de
conteuacutedo clareza linguagem e apresentaccedilatildeo
33 Divulgaccedilatildeo dos resultados A divulgaccedilatildeo dos resultados seraacute feita ateacute o dia 15112010 podendo esta data ser
prorrogada a criteacuterio da Comissatildeo Julgadora
4 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
41 As avaliaccedilotildees da Comissatildeo Julgadora satildeo irrecorriacuteveis
42 Ao apreciar o meacuterito dos trabalhos a Comissatildeo Julgadora final poderaacute recomendar sua publicaccedilatildeo na Revista
do IBRAC
43 A inscriccedilatildeo implica autorizaccedilatildeo expressa de publicaccedilatildeo ou reproduccedilatildeo do trabalho a criteacuterio do IBRAC
mediante cessatildeo gratuita de todos os direitos patrimoniais sobre a obra nos termos da Lei 961098
44 Os originais dos trabalhos passaratildeo a compor o acervo do IBRAC
45 Ao inscrever-se o concorrente adere agraves normas expressas neste Regulamento
46 Eventuais duacutevidas podem ser dirimidas pelo endereccedilo eletrocircnico ibracibracorgbr devendo constar no tiacutetulo
a frase ldquoPrecircmio IBRAC-TIM 2010 ndash Duacutevidasrdquo
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16ordm SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL DE DEFESA DA CONCORREcircNCIA
16ordm SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL DE DEFESA DA CONCORREcircNCIA
DIAS 26 E 27 DE NOVEMBRO DE 2010
CASA GRANDE HOTEL GUARUJAacute - SP
SEXTA-FEIRA 26 DE NOVEMBRO DE 2010 830h - Credenciamento
900h - Abertura Presidente do IBRAC Presidente do CADE Secretaacuterio de Direito Econocircmico Presidente da
AJUFE
930 - 1200h
PAINEL 1 - Questotildees relevantes na Investigaccedilatildeo de Carteacuteis Internacionais Presidente Francisco Todorov IBRAC
Moderador Mauro Grinberg IBRAC
Palestrante 1 Diego Faleck Secretaria de Direito Econocircmico
Palestrante 2 Susan Hinchliffe Arnold amp Porter (Londres)
Palestrante 3 Brian Byrne Cleary Gottlieb (BruxelasWashington)
Palestrante 4 Ricardo Cueva advogado ex-conselheiro do CADE
1200 - 1400h ndash Almoccedilo
1400 - 1600h - WORKSHOPS
I) Tema A Sham Litigation
Moderador Mariana Villela
Expositor 1 Paulo Viniacutecius CADE
Expositor 2 Francisco Codevila Juiz Federal
Conteuacutedo O objetivo do workshop eacute discutir o caso Siemens agrave luz do direito de accedilatildeo e entender o posicionamento
da autoridade antitruste em casos que envolvam abuso de poder econocircmico e guerra judicial
II) Tema B Regulaccedilatildeo e Concorrecircncia O Limite de Atuaccedilatildeo do Antitruste
Moderador Guilherme Ribas IBRAC
Expositor 1 Viniacutecius de Carvalho Conselheiro do CADE
Expositor 2 Carlos Ragazzo Conselheiro do CADE
Conteuacutedo O objetivo do workshop eacute discutir a jurisprudecircncia do CADE com relaccedilatildeo a praacuteticas anticompetitivas e
atos de concentraccedilatildeo envolvendo mercados regulados procurando identificar os pontos que podem e natildeo podem
ser objeto de tutela antitruste Ao final procurar-se-aacute identificar uma pauta de assuntos que deveratildeo ser
enfrentados pela comunidade antitruste para aprimorar os estudos e debates sobre o assunto
III) Tema C Projeto de Guias de Anaacutelise de Concentraccedilotildees Horizontais e Integraccedilotildees Verticais
Moderador Cesar Mattos Conselheiro do CADE
Expositor 1 Eduardo Pontual Ribeiro vice Economista Chefe do CADE
Expositor 2 Paulo Brito Coordenador Geral de Anaacutelise Econocircmica do DPDESDE
Conteuacutedo As autoridades apresentaratildeo e discutiratildeo os projetos de guias
IV) Tema D Carteacuteis em Licitaccedilatildeo
Moderadora Barbara Rosenberg IBRAC
Expositor 1 Leandro Navega Ministeacuterio Publico - RJ
Expositor 2 Ana Maria Neto Diretora do DPDESDE
Conteuacutedo As autoridades comentaratildeo as accedilotildees que vecircm sendo implementadas para coibir praacuteticas
anticompetitivas no setor de compras governamentais com especial enfoque para o trabalho que vem sendo
desenvolvido para identificar e punir carteacuteis com atuaccedilatildeo nas obras que antecederatildeo os Jogos Oliacutempicos (2012) e
a Copa do Mundo (2014) no Brasil
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A criteacuterio da comissatildeo organizadora do seminaacuterio os workshops poderatildeo contar com a presenccedila de autores de
artigos submetidos ao CONCURSO NACIONAL DE MONOGRAFIAS SOBRE DEFESA DA
CONCORREcircNCIA (Precircmio IBRACTIM 2010)
1630 - 1800h
PAINEL 2 - Procedimentos e poliacutetica de negociaccedilatildeo de acordos pelo CADE Presidente Marcelo Calliari Presidente do IBRAC
Moderador Aureacutelio Marchini Santos IBRAC
Palestrante 1 Fernando Furlan conselheiro do CADE
Palestrante 2 Matteo Bay Latham amp Watkins LLP ndash BrusselsMilan
Palestrante 3 Pedro SC Zanotta IBRAC
Palestrante 4 Pedro Mariani Diretor Juriacutedico da AMBEV
1800 - 1830h
Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo Procurador-Geral do CADE
Balanccedilo e perspectivas da atuaccedilatildeo da Procuradoria do CADE no Judiciaacuterio
1830 ndash Entrega do Precircmio IBRAC-TIM 2010
SAacuteBADO 27 DE NOVEMBRO DE 2010
900 - 1030h PAINEL 3 - Concorrecircncia e poliacuteticas setoriais no Brasil
Presidente Joatildeo Paulo Leal IBRAC
Moderador Bernardo Macedo IBRAC
Palestrante 1 David Kupfer professor do Instituto de Economia da UFRJ
Palestrante 2 Mariano Laplane Diretor do Instituto de Economia da Unicamp
Palestrante 3 Paulo Furquim economista professor da FGV-EESP ex-conselheiro do CADE
Palestrante 4 Ricardo Ruiz conselheiro do CADE
1045 - 1200h
PAINEL 4 ndash Concorrecircncia e abuso de direito diretrizes para a anaacutelise antitruste de condutas unilaterais Presidente Priscila Gonccedilalves IBRAC
Palestrante 1 Roberto Pardolesi professor da Facoltagrave di Economia della Luiss Guido Carli (Itaacutelia)
Palestrante 2 Jose Gonzalez-Magaz advogado e soacutecio do escritoacuterio Steptoe amp Johnson
Palestrante 3 Olavo Chinaglia conselheiro do CADE
Palestrante 4 Jorge Fagundes IBRAC
Inscriccedilotildees no site wwwibracorgbr
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ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 062009 (PL Nordm 39372004)
O Plenaacuterio aprovou no dia 17122008 o Projeto de Lei 393704 que reestrutura o Conselho Administrativo de
Defesa Econocircmica (Cade) O texto estipula penas e multas para pessoas e empresas que prejudicarem a ordem
econocircmica Ele tambeacutem obriga as empresas a sujeitarem os seus atos de concentraccedilatildeo econocircmica (fusatildeo aquisiccedilatildeo
e outros) a uma anaacutelise preacutevia do Cade Em 05022009 o Projeto de Lei foi encaminhado ao Senado Federal para
apreciaccedilatildeo tendo sido autuado no Senado Federal sob a epiacutegrafe PLC 0609 Em 11022009 o Projeto de Lei foi
recebido na Comissatildeo de Assuntos Econocircmicos do Senado Federal (CAE) onde o Senador Romero Jucaacute foi
designado relator Em 06032009 o Sen Romero Jucaacute emitiu relatoacuterio opinado pela aprovaccedilatildeo integral do Projeto
de Lei Sem que tenha havido manifestaccedilatildeo da CAE e apoacutes a aprovaccedilatildeo de dois requerimentos pelo plenaacuterio do
Senado Federal o projeto foi remetido agrave Comissatildeo de Ciecircncia Tecnologia Inovaccedilatildeo Comunicaccedilatildeo e Informaacutetica
(CCT) Em 14102009 a CCT aprovou parecer favoraacutevel nos termos do parecer do Sen Wellington Salgado de
Oliveira com as emendas nordms 01 a 28-CCT O Projeto foi entatildeo encaminhado agrave Comissatildeo de Serviccedilos de Infra-
Estrutura (CI) onde o Sen Wellington Salgado apresentou a mesma minuta de Parecer jaacute aprovada na CCT com
trecircs emendas Em 20102009 o CADE encaminhou memoriais trazendo subsiacutedios para demonstrar a relevacircncia do
tema e a importacircncia da aprovaccedilatildeo do Projeto No dia seguinte em 21102009 o PLC foi encaminhado a pedido
ao Presidente da Comissatildeo Sen Fernando Collor Em 04112009 o projeto foi incluiacutedo na pauta da CI e o parecer
favoraacutevel aprovado no dia seguinte 05112009 com as Emendas de nordms 01 a 28-CCTCI e as Emendas nordms 29 a 31
CI tendo sido designado relator ad hoc o Sen Flexa Ribeiro Em 21122009 o Senador Aluizio Mercadante
apresentou Emendas nordms 33 a 37-PLEN perante a Mesa O Projeto seraacute encaminhado agraves Comissotildees de Ciecircncia
Tecnologia Inovaccedilatildeo Comunicaccedilatildeo e Informaacutetica de Serviccedilos de Infra-Estrutura de Assuntos Econocircmicos de
Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle e de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania para
anaacutelise das emendas de Plenaacuterio
PROJETO DE LEI Nordm 27312008 (PLS 752005)
O Senado Federal aprovou ao teacutermino da uacuteltima Legislatura o Projeto de Lei do Senado nordm 75 de 2005 de autoria
do Senador Pedro Simon A proposta altera a Lei nordm 8884 de 11 de junho de 1994 (Lei de Defesa da
Concorrecircncia) para dentre outras mudanccedilas menos relevantes excluir parte do disposto pelo sect 7ordm do art 54 da
referida Lei e assim acabar com a existecircncia de aprovaccedilatildeo automaacutetica de atos de concentraccedilatildeo apoacutes 60 dias sem que
o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrecircncia (CADE) tenha se manifestado O projeto seguiu para anaacutelise
pela Cacircmara dos Deputados e tramitaraacute sob o nuacutemero 27312008 tendo sido apensado ao Projeto nordm 17672007 e
enviado agrave Comissatildeo de Desenvolvimento Econocircmico Induacutestria e Comeacutercio (CDEIC) para parecer Em 21 de maio
2008 foi designado como Relator do projeto o Deputado Antocircnio Andrade (PMDB-MG)
[SEM ALTERACcedilAtildeO]
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nordm 2652007
Trata-se de Projeto de Lei Complementar do Senado Federal que estabelece a competecircncia do Conselho
Administrativo de Defesa Econocircmica (CADE) para fiscalizar e punir condutas lesivas agrave ordem econocircmica e agrave
concorrecircncia no acircmbito do sistema financeiro Na Comissatildeo de Desenvolvimento Econocircmico Induacutestria e Comeacutercio
o Projeto recebeu Parecer pela aprovaccedilatildeo com emendas incluindo prazo de 60 dias para aprovaccedilatildeo automaacutetica no
caso de natildeo manifestaccedilatildeo Desde junho de 2008 o Projeto encontra-se na Comissatildeo de Financcedilas e Tributaccedilatildeo
aguardando elaboraccedilatildeo de Parecer pelo Relator Dep Antonio Palocci
[SEM ALTERACcedilAtildeO]
EMENDAS AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
EMENDA Nordm 33 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Acrescente-se o inciso XX ao art 9ordm do PLC nordm 6 de 2009 com a seguinte redaccedilatildeo
Art 9ordm
XX - firmar contratos e convecircnios com oacutergatildeos ou entidades nacionais e submeter previamente ao Ministro de
Estado da Justiccedila os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais JUSTIFICATIVA
O CADE como todo oacutergatildeo colegiado tem em seu Plenaacuterio a instacircncia maacutexima de deliberaccedilatildeo o que daacute
legitimidade agraves suas decisotildees Tal legitimidade deve dizer respeito natildeo somente agraves decisotildees de meacuterito dos
processos e procedimentos da competecircncia da autarquia mas tambeacutem agraves decisotildees administrativas estrateacutegicas
que digam respeito ao bom funcionamento do oacutergatildeo que afinal eacute condiccedilatildeo necessaacuteria agrave qualidade de suas
decisotildees de conteuacutedo
Sala das Sessotildees de dezembro de 2009 Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)
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EMENDA Nordm 34 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Suprima-se o inciso XI do art 10ordm do PLC nordm 6 de 2009 renumerando-se os demais
JUSTIFICATIVA
O CADE como todo oacutergatildeo colegiado tem em seu Plenaacuterio a instacircncia maacutexima de deliberaccedilatildeo o que daacute
legitimidade agraves suas decisotildees Tal legitimidade deve dizer respeito natildeo somente agraves decisotildees de meacuterito dos
processos e procedimentos da competecircncia da autarquia mas tambeacutem agraves decisotildees administrativas estrateacutegicas
que digam respeito ao bom funcionamento do oacutergatildeo que afinal eacute condiccedilatildeo necessaacuteria agrave qualidade de suas
decisotildees de conteuacutedo
Diante disso sugiro a supressatildeo do dispositivo que delega ao Presidente do Tribunal a competecircncia para
firmar contratos e convecircnios com oacutergatildeos ou entidades nacionais
Sala das Sessotildees de dezembro de 2009 Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)
EMENDA Nordm 35 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Altere-se o inciso II do art 19 do PLC nordm 6 de 2009 que passaraacute a ter a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 19
II - opinar quando considerar pertinente sobre minutas de atos normativos elaborados por qualquer entidade
puacuteblica ou privada submetidos agrave consulta puacuteblica nos aspectos referentes agrave promoccedilatildeo da concorrecircncia bem
como nos demais atos dessas entidades que possam de qualquer forma limitar ou prejudicar a livre
concorrecircncia e a livre iniciativa ou que possam afetar o interesse geral dos agentes econocircmicos e dos
consumidoresrdquo
JUSTIFICATIVA A redaccedilatildeo que proponho eacute mais ampla para regular a participaccedilatildeo da Secretaria de Acompanhamento Econocircmico
na promoccedilatildeo da concorrecircncia de forma a possibilitar a manifestaccedilatildeo daquele oacutergatildeo nos atos onde possa haver
prejuiacutezo agrave livre concorrecircncia ou ao interesse geral dos agentes econocircmicos Adicionalmente as competecircncias ali
previstas limitam-se materializar uma praacutetica jaacute exercida Natildeo haacute que se falar em usurpaccedilatildeo de competecircncias das
agecircncias reguladoras visto que a manifestaccedilatildeo da Secretaria eacute meramente opinativa
Sala das Sessotildees de dezembro de 2009
Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)
EMENDA Nordm 36 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Decirc-se ao inciso I do art 37 do PLC nordm6 de 2009 a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 37
I - no caso de empresa multa de 01 a 30 do valor do faturamento bruto da empresa grupo ou
conglomerado obtido excluiacutedos os impostos no uacuteltimo exerciacutecio anterior agrave instauraccedilatildeo do processo
administrativo a qual nunca seraacute inferior agrave vantagem auferida quando for possiacutevel sua estimaccedilatildeordquo JUSTIFICATIVA
A aplicaccedilatildeo de multas pela administraccedilatildeo puacuteblica como muitas vezes eacute objeto de recurso ao Poder Judiciaacuterio
necessita de criteacuterios claros e objetivos Nesse sentido tambeacutem eacute importante que os administrados consigam
ter algum niacutevel de previsibilidade sobre a accedilatildeo do Poder Puacuteblico Um criteacuterio que utilize como base de caacutelculo
da multa a noccedilatildeo de mercado relevante natildeo garante essa objetividade tendo em vista tratar-se de definiccedilatildeo em
casos concretos frequumlentemente passiacuteveis de anaacutelises econocircmicas diacutespares Desse modo acredito que a
reduccedilatildeo do patamar miacutenimo de 1 para 01 jaacute seraacute suficiente para garantir a proporcionalidade necessaacuteria
entre a conduta tipificada e a penalidade aplicada mantendo o criteacuterio objetivo baseado no faturamento bruto
Por fim excluiacute os impostos do caacutelculo da multa tambeacutem para manter a proporcionalidade da multa
Sala das Sessotildees de dezembro de 2009
Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)
EMENDA Nordm 37 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Decirc-se ao inciso I do art 88 do PLC nordm6 de 2009 a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 88
I ndash pelo menos um dos grupos envolvidos na operaccedilatildeo tenha registrado no uacuteltimo balanccedilo faturamento bruto
anual ou volume de negoacutecios total no Paiacutes no ano anterior agrave operaccedilatildeo equivalente ou superior a R$
40000000000 (quatrocentos milhotildees de reais) JUSTIFICATIVA O faturamento miacutenimo de R$ 40000000000 corresponde ao criteacuterio atual de submissatildeo dos atos de concentraccedilatildeo
ao CADE e a utilizaccedilatildeo desse criteacuterio tem levado o oacutergatildeo a aprovar sem restriccedilotildees aproximadamente 90 desses
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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atos A diminuiccedilatildeo desse limite para R$ 150 milhotildees certamente faria o CADE analisar operaccedilotildees que natildeo possuem
nenhum impacto concorrencial desperdiccedilando recursos puacuteblicos
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 01 DE NOVEMBRO DE 2010
SECRETARIA DE DIREITO ECONOcircMICO
DESPACHO DA SECRETAacuteRIA
Em 21 de outubro de 2010
No- 841 - Averiguaccedilatildeo Preliminar no 080120066412005-63 Representante Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de
Minas Gerais Representados Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ordem dos Advogados do
Brasil - Seccedilotildees de Satildeo Paulo Brasiacutelia Goiaacutes e Rio de Janeiro Advs Roberto Antonio Busato Cezar Britto
Andreacutea Bastos Lage Monteiro Milene Batista Rodrigues e outros Acolho a Nota Teacutecnica de fls aprovada pela
Diretora do Departamento de Proteccedilatildeo e Defesa Econocircmica Dra Ana Maria Melo Netto e com fulcro no sect1ordm do
art 50 da Lei nordm 978499 integro as suas razotildees agrave presente decisatildeo inclusive como sua motivaccedilatildeo Decido pois
pelo arquivamento da presente Averiguaccedilatildeo Preliminar com relaccedilatildeo agrave (i) Ordem dos Advogados do Brasil -
Seccional de Goiaacutes (ii) Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Satildeo Paulo (iii) Ordem dos Advogados do
Brasil - Seccional de Brasiacutelia e (iv) Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro com recurso de
ofiacutecio ao CADE nos termos da Lei n 888494 por natildeo reconhecer em sua conduta indiacutecios de infraccedilatildeo agrave ordem
econocircmica suficientes a instauraccedilatildeo de Processo Administrativo Determino ademais a instauraccedilatildeo de Processo
Administrativo em face do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a fim de investigar suposta
conduta anticompetitiva passiacutevel de enquadramento no art 20 incisos I e IV cc art 21 inciso II ambos da Lei nordm
888494 Notifique-se a Representada nos termos dos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm do artigo 33 da Lei nordm 888494 Intime-se
a SEAEMF para os fins do art 38 do mesmo diploma legal
MARIANA TAVARES DE ARAUJO
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 02 DE NOVEMBRO DE 2010
FERIANDO NACIONAL
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
SECRETARIA DE DIREITO ECONOcircMICO
DESPACHOS DO SECRETAacuteRIO
Em 28 de outubro de 2010
O SECRETAacuteRIO DE DIREITO ECONOcircMICO SUBSTITUTO no uso das competecircncias que lhe foram atribuiacutedas
pela Lei nordm 8884 de 11 de Junho de 1994 e com base no disposto na Lei nordm 9784 de 29 de janeiro de 1999 opina
pela
No- 868 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120109342010- 11 em que satildeo Requerentes BTG Pactual
Agente Comercializador de Energia Ltda e Coomex Empresa Operadora do Mercado Energeacutetico Ltda Advs
Barbara Rosenberg e outros
No- 869 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120110262010- 36 em que satildeo Requerentes Cargill Agriacutecola
SA e Unilever Brasil Ltda Advs Onofre Carlos de Arruda Sampaio e outros
No- 870 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120111082010- 81 em que satildeo Requerentes Astic CP
Participaccedilotildees SA e Rosatex Produtos Saneantes Ltda Advs Lauro Celidonio Neto e outros
No- 871 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120111192010- 61 em que satildeo Requerentes
Telefonaktiebolaget LM Ericsson e Nortel Networks Corporation Advs Jose Del Chiaro Ferreira da Rosa e
outros
No- 872 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120111852010- 31 em que satildeo Requerentes Companhia de
Aacuteguas do Brasil e Companhia de Saneamento Baacutesico do estado de Satildeo Paulo Advs Gabriel Dias e outros
No- 873 - Ref Processo Administrativo no 080120073802002-56
Representante Comitecirc de Integraccedilatildeo de Entidades Fechadas de Assistecircncia agrave Sauacutede - CIEFAS Representada
Cooperativa dos Anestesiologistas da Paraiacuteba - COOPANEST-PB Advs Andreacute Gustavo Soares do Egypto e
outros
Acolho a Nota Teacutecnica de fls aprovada pela Diretora do Departamento de Proteccedilatildeo e Defesa Econocircmica Drordf Ana
Maria Melo Netto e com fulcro no sect1ordm do art 50 da Lei nordm 978499 integro as suas razotildees agrave presente decisatildeo
inclusive como sua motivaccedilatildeo Indefiro as preliminares de ilegitimidade passiva e de perda do objeto do Processo
Administrativo Declaro encerrada a instruccedilatildeo processual por entender que o feito se encontra satisfatoriamente
instruiacutedo intimando a Representada para a apresentaccedilatildeo de alegaccedilotildees finais no prazo de 5 (cinco) dias nos termos
do art 39 da Lei nordm 888494 e do art 49 da Portaria do MJ nordm 4562010
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 9
DIEGO FALECK
Substituto
DEPARTAMENTO DE PROTECcedilAtildeO E DEFESA DO CONSUMIDOR
DECISAtildeO No- 14 DE 29 DE OUTUBRO DE 2010
Processo Administrativo nordm 080120016192002-84 Representante DPDC ex officio Representado(a) Nokia do
Brasil Ltda Assunto Publicidade Enganosa
Em acolhimento agraves razotildees teacutecnicas consubstanciadas na Nota Teacutecnica nordm 2482010-CGAJDPDCSDE e
considerando a gravidade e a extensatildeo da lesatildeo causada a centenas de consumidores em todo o paiacutes a vantagem
auferida e a condiccedilatildeo econocircmica das empresas nos termos do artigo 57 da Lei n 807890 e artigos 25 inciso II e
26 inciso VI do Decreto n 218197 aplico agrave NOKIA DO BRASIL LTDA a sanccedilatildeo de multa no valor de R$
74101300 (setecentos e quarenta e um mil e treze reais) devendo a representada depositar o valor definitivo da
multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nos termos da Resoluccedilatildeo CFDD n 16 de 08 de marccedilo de
2005 consoante determina o artigo 29 do Decreto n 218197
JULIANA PEREIRA DA SILVA
Diretora
Substituta
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA
ATA ORDINAacuteRIA DE DISTRIBUICcedilAtildeO No- 612 REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010
Dia 03112010
Hora 10h
Presidente Arthur Sanchez Badin
Secretaacuterio Substituto do Plenaacuterio Joatildeo Paulo Saueia Godoy A presente ata tem tambeacutem por fim a divulgaccedilatildeo a
terceiros interessados dos atos de concentraccedilatildeo protocolados perante o Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrecircncia nos termos do art 54 da lei n 888494
Foi distribuiacutedo por prevenccedilatildeo o seguinte feito
Requerimento nordm 087000058342010-14
Requerentes CONFIDENCIAL
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Foram distribuiacutedos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113222010-37
Requerentes MMX Mineraccedilatildeo e Metaacutelicos SA Sk Networks Co Ltd
Advogado(s) Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Joyce Ruiz
Rodrigues Alves Renata Fonseca Zuccolo
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113232010-81
Requerentes Allpark Empreendimentos Participaccedilotildees e Serviccedilos SA Bagattini Participaccedilotildees Ltda CGB
Participaccedilotildees Ltda
Advogado(s) Barbara Rosenberg Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr Luis Bernardo Coelho Cascatildeo
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113382010-40
Requerentes Actelion Pharmaceuticals do Brasil Ltda Cristaacutelia Produtos Quiacutemicos Farmacecircuticos Ltda
Advogado(s) Paulo de Tarso Ramos Ribeiro Carolina CadaVid Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de
Carvalho
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113512010-07
Requerentes Repsol Brasil SA Tiptop Luxembourg SARL
Advogado(s) Tito Amaral de Andrade Maria Eugecircnia Novis de Oliveira Helena de Saacute Ana Thaiacutes Muniz
Magalhatildees
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113522010-43
Requerentes Paacutetria Investimentos Ltda The Blackstone Group LP
Advogado(s) Amadeu Carvalhaes Ribeiro Renata Fonseca Zuccolo Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113672010-10
Requerentes CONFIDENCIAL
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120114182010-03
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 10
Requerentes Foz do Brasil SA SABESP - Companhia de Saneamento Baacutesico do Estado de Satildeo Paulo
Advogado(s) Maria Ceciacutelia Andrade Alessandra R B Oshiro Ubiratan Mattos
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120060262008-08
Representante Francisco Audisio Saacute da Rocha
Representados Postos de Gasolina de TianguaacuteCE
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Processo Administrativo nordm 080120086112007-53
Representante Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Goiaacutes - MPGO
Representado Sindicato das Empresas Revendedoras de Gaacutes da Regiatildeo Centro-Oeste SINERGAacuteS Zenildo Dias do
Vale
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
ARTHUR SANCHEZ BADIN
Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA
SUacuteMULA No- 8 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA - CADE no uso de suas
atribuiccedilotildees tendo em vista o decidido agrave unanimidade em Sessatildeo Plenaacuteria de 3 de novembro de 2010 por meio do
Despacho nordm 1492010 faz saber que o Plenaacuterio aprovou o seguinte enunciado sumular
Para fins da contagem do prazo de que trata o sect 4ordm do artigo 54 da Lei 888494 considera-se realizado o ato de
concentraccedilatildeo na data da celebraccedilatildeo do negoacutecio juriacutedico e natildeo da implementaccedilatildeo de condiccedilatildeo suspensiva
REFEREcircNCIA
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120056172010-74
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120020542009-29
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120002562009-36
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120115072008-27
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120074312008-35
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120114212008-02
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120044012007-96
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120084332005-07
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120028152001-95 e
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120033602000-44
Disponibilize-se no siacutetio do CADE Cumpra-se
ARTHUR SANCHEZ BADIN
SUacuteMULA Nordm 9 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA - CADE no uso de suas
atribuiccedilotildees tendo em vista o decidido agrave unanimidade em Sessatildeo Plenaacuteria de 3 de novembro de 2010 por meio do
Despacho nordm 1502010 faz saber que o Plenaacuterio aprovou o seguinte enunciado sumular
Para fins da contagem do prazo de que trata o sect 4ordm do artigo 54 da Lei 888494 considera-se realizado o ato de
concentraccedilatildeo na data de exerciacutecio da opccedilatildeo de compra ou de venda e natildeo o do negoacutecio juriacutedico que a constitui
salvo se dos correspondentes termos negociais decorram direitos e obrigaccedilotildees que por si soacutes sejam capazes de
afetar ainda que apenas potencialmente a dinacircmica concorrencial entre as empresas
REFEREcircNCIA
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120143402007-75
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120009562007-69
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120060822006-72
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120108412006-00
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120091782005-10
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120048572005-94
Ato de Concentraccedilatildeo n 535000002982003
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120006762002-46
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120043622002-12
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120016522002-12 e
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 11
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120074132001-87
Disponibilize-se no siacutetio do CADE Cumpra-se
ARTHUR SANCHEZ BADIN
ATA DA 478ordf SESSAtildeO ORDINAacuteRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010
Agraves 10h30 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou
aberta a presente sessatildeo Participaram os Conselheiros do CADE Fernando de Magalhatildees Furlan Viniacutecius
Marques de Carvalho Olavo Zago Chinaglia Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ricardo Machado Ruiz Presentes o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo o
Secretaacuterio Substituto do Plenaacuterio Joatildeo Paulo Saueia Godoy e o representante do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Antonio Augusto Brandatildeo de Aras Em razatildeo do teacutermino do mandato do Presidente do CADE Arthur Sanchez
Badin e do Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos
Coelho de Arauacutejo o representante do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Antonio Augusto Brandatildeo de Aras o Conselheiro
Viniacutecius Marques de Carvalho o Diretor Regional de Brasiacutelia do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrecircncia
Consumo e Comeacutercio Internacional - IBRAC Francisco Ribeiro Todorov e o Presidente da Comissatildeo de Defesa da
Concorrecircncia da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal Alexandre Augusto Reis Bastos
pediram a palavra para prestar suas homenagens e agradecimentos
O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin agradeceu as palavras a ele dirigidas e se manifestou muito honrado
de ter participado do governo Lula mais especificamente de ter vivenciado a evoluccedilatildeo do Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrecircncia
Julgamentos
02 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120002362009-65
Requerente Alesat Combustiacuteveis SA e Repsol YPF Distribuidora SA
Representantes Marcos Rafael Flesh Maria Cristina Cescon Avedissian Andreacute Mestriner Stocche e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
03 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120077172010-35
Requerentes Gazzag-Serviccedilos de Internet Ltda Pireu Participaccedilotildees SA e Odysseus Entretenimento Ltda
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Patriacutecia Avigni e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
28 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120096622010-06
Requerentes ACTIS FR Fundo de Investimento em Participaccedilotildees e Companhia Sulamericana de Distribuiccedilatildeo SA
Advogados Lauro Celidonio Neto Joyce Ruiz Rodrigues Alves e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
29 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099652010-11
Requerentes Norte Energia SA
Advogados Alexandre Faraco Marcelo Rechtman Frederico Donas e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
06 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101492010-50
Requerentes Banco BTG Pactual SA e STR Projetos e Participaccedilotildees Ltda
Advogados Baacuterbara Rosenberg Joseacute Carlos da Matta Berardo e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
09 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120114632007-54
Representante Prontomed Sociedade Simples
Advogado(s) Rodrigo Barbosa
Representada Hospital Santa Rita de Arcos
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
31 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120077432010-63
Requerentes Delta Airlines Inc Socieacuteteacute Air France e Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV e Alitalia -
Compagnia Aerea Italiana SpA
Advogados Barbara Rosenberg Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
35 Ato de Concentraccedilatildeo 080120086232009-40
Requerentes Hypermarcas SA e Latan Properties Holdings e Latan International Investment Company
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 12
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira da Rosa Tamara Dumoncel Hoff Tatiana Lins Cruz e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
36 Ato de Concentraccedilatildeo 080120087242009-11
Requerentes Hypermarcas SA e Induacutestria Nacional de Artefatos de Latex
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira da Rosa Tamara Dumoncel Hoff Tatiana Lins Cruz e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
37 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120012052010-65
Requerentes Braskem SA Petroacuteleo Brasileiro SA Petrobras Quiacutemica e Quattor Participaccedilotildees SA
Advogados Ubiratan Mattos Tito Amaral de Andrade Caio Mario da Silva Pereira Neto e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
38 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120065232010-12
Requerentes Braskem SA e Chevron Oronite do Brasil Ltda
Advogados Marianna Alves Ferreira Paganini Picanccedilo Ubiratan Mattos e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
47 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120055332010-31
Requerentes Celenese Corporation e EI Du Pont de Nemours and Company
Advogados Joseacute Alexandre Buaiz Neto e Marco Aureacutelio M Barbosa
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
50 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098292010-21
Requerentes Odebrecht Plantas Industriais e Participaccedilotildees SA Atech Negoacutecios em Tecnologias SA e Penta
Prospectiva Estrateacutegia Ltda
Advogados Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade Pedro C E Vicentini e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
11 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120104102009-88 (b)
Requerente DLJ South America Partners Publishing Cooparatief UA
Advogados Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees Tito Amaral de Andrade Heloisa Helena Monteiro de Lima e outros
Interessada Grupo Santillana de Ediciones SL
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
13 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120081082010-01 (b)
Requerentes Columbus Holdings SA e BB Investimento SA
Representantes Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
14 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090382010-09 (b)
Requerentes Camil Alimentos SA e Agroindustrial BB Mendes do Maranhatildeo Ltda
Advogados Joseacute Inaacutecio Gonzaga Franceschini Maria Eugecircnia Del Nero Poletti e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
15 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120092882010-31 (b)
Requerente Petrobraacutes Distribuidora SA e Unimetal Induacutestria Comeacutercio e Empreendimentos Ltda
Representantes Carlos Anzoategui Neto Julian Davis Rosa Jefferson Rodrigues Bellomo e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
16 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120095972010-19 (b)
Requerentes Triton III Holding 6 GMBH e Wittur Holding GMBH
Representantes Paola Regina Petrozziello Pugliese Ticiana Nogueira da Cruz Lima e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
17 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097042010-09 (b)
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 13
Requerente BTG Pactual Gama Participaccedilotildees SA
Advogados Barbara Rosenberg Joseacute Carlos da Matta Berardo Luiacutes Bernardo Coelho Cascatildeo e outros
Interessada Brasbunker Participaccedilotildees SA
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
18 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098142010-62 (b)
Requerentes Philips Medical Systems Ltda e Wheb Informaacutetica Ltda
Representantes Ari Marcelo Solon Vicente Roberto de Andrade Vietri e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
04 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120089452010-22 (b)
Requerentes Eaton Corporation e Wright Holding Inc
Advogados Tito Amaral de Andrade Maria Eugecircnia Novis e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
05 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101462010-16 (b)
Requerentes Leatildeo Juacutenior SA e Holdfab2 Participaccedilotildees Societaacuterias Ltda
Advogados Seacutergio Varella Bruna e Natalia S Pinheiro da Silveira
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
19 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120027992010-21 (b)
Requerentes Algar Tecnologia e Consultoria SA Synos Consultoria e Informaacutetica Ltda e SMZ Sistemas Ltda
Advogados Fabio Francisco Beraldi Marcio de Carvalho Silveira Bueno e Luiacutes Claacuteudio Nagalli G Camargo
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
20 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120075292010-15 (b)
Requerentes BR Educacional Fundo de Investimento em Participaccedilotildees e Qempar Participaccedilotildees SA
Advogados Renato Chiodaro e Ricardo Camarotta Abdo
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
21 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120094952010-95 (b)
Requerentes Petrobras Biocombustiacutevel SA e 2H Participaccedilotildees Societaacuterias SA
Advogados Simone de Almeida Carrasqueira Eduardo Lopes
Cavalcanti Faacutebio Marques Aragatildeo da Silva Ricardo Nonato Logus e Adriana Pereira Monteiro
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
22 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097812010-51 (b)
Requerentes Mitsui amp Co Ldt e PMCC Projetos de Transporte de Aacutelcool SA
Advogados Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade Pedro Conde Elias Vicentini e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
27 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120087612010-62 (b)
Requerente Pearson Education do Brasil Ltda
Advogados Joseacute Augusto Regazzini Daniel Oliveira Andreoli Luis Gustavo Rolim Lima entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
30 Ato de Concentraccedilatildeo 080120100412010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Infineon Technologies AG
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 14
32 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097992010-52 (b)
Requerentes Agrium Inc e AWB Limited
Advogados Maacuterio Roberto Villanova Nogueira Bruno De Luca Drago e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
33 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099052010-06 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Inovap 5 Administraccedilatildeo e Participaccedilotildees Ltda
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
39 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120071542010-85 (b)
Requerentes Satildeo Martinho SA e Petrobras Biocombustiacutevel SA
Advogados Daniela Zaitz Juliana Oliveira Domingues e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
40 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090312010-89 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e
Rodovias Integradas do Oeste SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
41 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098272010-31 (b)
Requerentes Estre Ambiental SA e Companhia de Saneamento Baacutesico de Satildeo Paulo - SABESP
Advogados Gabriel Dias Nara T Nishizawa Mariana M V Rocha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
42 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099042010-53 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Multivias Participaccedilotildees SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
43 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120100372010-07 (b)
Requerentes TF Tecircxtil Participaccedilotildees SA e Scalina SA
Advogados Celso C Mori Rodrigo de M C Oliveira Flavio L Belliboni e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
44 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101502010-84 (b)
Requerentes OEP Technologie BV e Smartrac NV
Advogados Tito Amaral de Andrade Helena de Saacute e Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
45 Ato de Concentraccedilatildeo 080120102732010-15 (b)
Requerentes Leatildeo Engenharia SA e Votorantim Cimentos SA
Advogados Gianni Nunes de Arauacutejo Patriacutecia Bandouk Carvalho
Luciana Martorano e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
08 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120092052010-11 (b)
Requerentes Telecom Net SA Logiacutestica Digital e Euronet Worldwide Inc
Advogados Barbara Rosenberg Gabriela Ribeiro Nolasco Joseacute Carlos da Matta Berardo e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 15
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
46 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120017932010-37 (b)
Requerentes Braskem SA e Sunoco Chemicals Inc
Advogados Pedro Conde Elias Vicentini Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
48 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090352010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Texas Instruments Incorporated
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Michelle Marques
Machado Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
49 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120095962010-66 (b)
Requerentes Intel Corporation e McAfee Inc
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
51 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120102072010-45 (b)
Requerentes Rexnord Industries LLC e Mecacircnica Falk SA de CV
Advogados Dalton Ceacutesar Cordeiro de Miranda Isabela Braga Pompiacutelio e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
34 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120043412009-73
Requerentes Cosanpar Participaccedilotildees SA e Shell Brasil Ltda
Advogados Tulio do Egito Coelho Francisco Ribeiro Todorov Milena Fernandes Mundim e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto do Conselheiro Relator o processo foi suspenso em razatildeo de pedido de vista do Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin adiantou o seu voto para
acompanhar o voto do Conselheiro Relator Manifestou-se oralmente o representante das Requerentes Francisco
Ribeiro Todorov e o representante da Impugnante o Sr Juan Ferreacutes
26 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120086472010-32
Requerentes BR Pharma SA e Drogaria Rosaacuterio Ltda
Advogados Baacuterbara Rosenberg Joatildeo Berchmans Serra e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave alteraccedilatildeo do acordo de acionistas da sociedade resultante da fusatildeo da Rosaacuterio Ltda da
Distrital Ltda Farmaclin Ltda e da Nova Distrital Ltda Determinou-se ainda que as Requerentes comprovem o
cumprimento desta decisatildeo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicaccedilatildeo desta ata sob pena de aplicaccedilatildeo de
multa diaacuteria de R$ 600000 (seis mil reais) nos termos do art 25 da Lei 888494
56 Requerimento nordm 087000012382010-57
Requerente Companhia de Bebidas das Ameacutericas - Am-Bev
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
24 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120064872010-97
Requerente United Phosphorus Limited
Advogados Mauro Grinberg Camilla Chagas Paoletti Fabio
Alessandro Malatesta dos Santos entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave comprovaccedilatildeo por parte da Requerente e em ateacute 30 (trinta) dias que enviou notificaccedilatildeo
agrave EI DuPont de Nemours and Company acerca da reduccedilatildeo do periacuteodo abrangido pela claacuteusula da natildeo concorrecircncia
para 5 (cinco) anos
A sessatildeo foi interrompida agraves 13h02 e retomada agraves 14h18m
01 Auto de Infraccedilatildeo 087000041372010-38 (Referente ao PA 080120049892003-54)
Autuada Via Sul Transportes Urbanos Ltda
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 16
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto vista do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o julgamento foi suspenso para manifestaccedilatildeo da Procuradoria do CADE em ateacute 10 (dez) dias
23 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120085142009-22
Requerente Cisco Systems Inc e Tandberg ASA
Advogados Maria Eugecircnia Novis Ana Baacutetia Glenk e Aylla Mara de Assis
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo Apoacutes vista em mesa do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto
do Conselheiro Relator
07 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120109682008-82
Requerentes Diagnoacutesticos da Ameacuterica SA e Maxidiagnosticos Participaccedilotildees Ltda
Advogados Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira Marcos Pajolla Garrido e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave delimitaccedilatildeo da claacuteusula de natildeo concorrecircncia aos Municiacutepios de Satildeo Paulo e Santo
Andreacute
57 Requerimento nordm 087000051092010-38
Requerente Telecomunicaccedilotildees de Satildeo Paulo SA - TELESP
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
Recomendouse ainda o encaminhamento desta decisatildeo agrave ANATEL com a recomendaccedilatildeo de que avalie as normas
regulatoacuterias discutidas neste caso em especial a Norma nordm 0495 e o art 86 da LGT com o intuito de verificar se
estatildeo efetivamente cumprindo o seu papel na promoccedilatildeo da concorrecircncia do setor de telecomunicaccedilotildees Manifestou-
se oralmente o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo
10 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120112832006-91
Representante Tribunal de Justiccedila de Minas Gerais
Representada Representantes Legais dos Postos de Combustiacuteveis de ManhuaccediluMG
Advogados Natildeo consta
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se
a atuaccedilatildeo da ProCADE junto ao ENACC
12 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120032662010-67
Requerente Hypermarcas SA e Luper Induacutestria Farmacecircutica Ltda
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira Da Rosa Tatiana Lins Cruz Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e
outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
52 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120108302008-83
Representante Procon Tocantins
Representados Postos de combustiacuteveis no Estado de Tocantins
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
25 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120076932010-14
Requerentes Zodiac Aerospace SA e Premium Aircraft Interiors Group Luxemburg SAgraveRL
Advogados Cynthia Bertini Henrique Dias Carneiro e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
53 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120025002000-67
Representante Associaccedilatildeo do Comeacutercio Farmacecircutico do Estado do Rio de Janeiro - ASCOFERJ
Representadas Bayer SA Sanofi-Sybthelabo Ltda Merck SA Induacutestrias Quiacutemicas e Rede de Drogarias
Pacheco
Advogados Alberto de Orleans e Braganccedila Patriacutecia Stanzione Galizia Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto Joseacute
Del Chiaro Ferreira da Rosa Priscila Broacutelio Gonccedilalves e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 17
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se ainda para ciecircncia e
providecircncias que pertinentes o envio de coacutepia desta decisatildeo agrave ANVISA ao Conselho Regional de Farmaacutecia do
Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
54 Processo Administrativo nordm 080120078051998-25
Representante Cooperativa de Trabalhos dos Motoristas Autocircnomos de Taacutexi e Turismo do Rio de Janeiro Ltda ndash
COOPATUR Raacutedio Taacutexi
Representada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaacuteria - INFRAERO
Procuradores Rafael Costa de Sousa e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento do
Processo Administrativo nos termos do voto do Conselheiro Relator
55 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120078102006-63
Representante Sindicato dos Hospitais Cliacutenicas Casas de Sauacutede e Estabelecimentos de Serviccedilos de Sauacutede da
Regiatildeo Norte Fluminense - SINDHNORTE
Representado(s) Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Meacutedico
Procuradores Carolina dos Santos Cunha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
Despachos Ofiacutecios e Outros
Os despachos ofiacutecios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenaacuterio ressalvados os impedimentos
as suspeiccedilotildees e as manifestaccedilotildees contraacuterias
Despachos PRES nordm 1182010 (AI 087000006802010-66) adiado ateacute manifestaccedilatildeo da ProCADE 1342010 (AC
080120099592003-34) 1372010 (Substitutos do Procurador Geral) 1452010 (Proposta de Guia para Anaacutelise
Econocircmica de Atos de Concentraccedilatildeo Horizontal) 1462010 (AC 080120090252008-15) 1482010 (Agenda das
demais Sessotildees de 2010 a saber 16 de novembro 1ordm e 15 de dezembro de 2010) 1492010 e 1502010 (Propostas
de Ediccedilatildeo de Suacutemula) 1512010 (Relatoacuterio final da pesquisa de opiniatildeo promovida pela Ouvidoria do CADE)
1522010 (Apresenta Relatoacuterio de Gestatildeo 20092010) 1532010 (Edital do Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
CADECAPES) 1552010 (Documento de trabalho 012010 sobre a delimitaccedilatildeo de mercado relevante) 1562010
(AC 080120089472008-05) apresentados pelo Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin
Ofiacutecios FMF nordm 27012010 (AC 080120092272010-73) 27042010 (AC 080120002362009-65) 27142010
27152010 27162010 e 27282010 (AC 080120031072010-62) 27402010 (AC 080120042382010-62)
27412010 (AC 080120055262010-39) 27422010 (AC 080120098882003-70) 27442010 27452010
27462010 27472010 27482010 e 27492010 (AC 080120111142007-32) apresentados pelo Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan
Ofiacutecios VMC 26992010 e 27262010 (AC 080120091632010-19) 27032010 (AC 080120089452010-22)
27122010 (AC 080120033892010-06) 27232010 (AC 080120076402010-01) 27842010 (AC
080120077172010-35) 27982010 (AC 080120035212008-57) apresentados pelo Conselheiro Viniacutecius
Marques de Carvalho
Despacho OZC nordm 27022010 (AC 080120095292010-41) 27292010 (AC 080120096622010-06) 27502010
27802010 28042010 e 28052010 (AC 080120046542009-21) 27522010 (AC 080120101782010-11)
27592010 (AC 080120038222010-03) 27622010 (AC 080120085512007-79) 27692010 (AC
080120038202010-14 080120038212010-51 080120038222010- 03) apresentados pelo Conselheiro Olavo
Zago Chinaglia
Despachos CEJR nordm 312010 (Req 087000029332009-01 e PA 080120036232009-53) 322010 (ED
087000028742008-81) e ofiacutecios nordm 26902010 e 27202010 (AC 080120058892010-74) 27212010 (AC
080120044232009-18) 27862010 27872010 27882010 27892010 27902010 27912010 27922010
27932010 27942010 e 27962010 (AP 080120007772003-06) 28112010 (AC 080120077432010-63)
28132010 (Confidencial) apresentados pelo Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Despachos CCAM nordm 362010 372010 (Req 087000051092010-38) 382010 (PA 080120065041997-11)
392010 (AC 080120066872010-40) e ofiacutecios nordm 27112010 e 27192010 (AC 080120102732010-15)
27172010 27182010 27312010 e 27322010 (AC 080120043412009-73) 27332010 e 28022010 (Req
087000051092010-38) 27632010 (AC 080120105822010-95) 27382010 27722010 e 27992010 (AC
080120012052010-65) apresentados pelo Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ofiacutecios RMR nordm 27822010 (AC 08012055332010-31) 27832010 (AC 080120098292010-21) apresentados
pelo Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Aprovaccedilatildeo da Ata
O Plenaacuterio por unanimidade aprovou a ata desta sessatildeo Agraves 16h40 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o
Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou encerrada a sessatildeo
ARTHUR SANCHEZ BADIN
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 18 de outubro de 2010
No- 134 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099592003-34 Requerentes Companhia Brasileira de Distribuiccedilatildeo
e Sendas SA Advogados Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Patriacutecia Avigni e outros Relator Conselheiro
Ricardo Villas Bocircas Cueva Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer
SCDProCADE nordm 4042010 e atesto o cumprimento do determinado na decisatildeo do Cade Ao Plenaacuterio para
homologaccedilatildeo Apoacutes arquive-se
Em 26 de outubro de 2010
No- 146 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090252008-15 Requerentes Chevron Amazonas LLC Chevron
Latin America Marketing LLC e Sociedade Brasileira de Participaccedilotildees Ltda Advogados Carlos Francisco de
Magalhatildees Luciano Inaacutecio de Souza Gabriel Nogueira Dias Francisco Nicloacutes Negratildeo Leonardo Peres da Rocha
Silva Daniel Costa Rebello e outros Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer SCDProCADE nordm 4312010
Julgo cumprida a determinaccedilatildeo estipulada no Acoacuterdatildeo bem como cumpridos ateacute o presente momento
compromissos assumidos no TCD Ao Plenaacuterio para homologaccedilatildeo Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
Em 29 de outubro de 2010
No- 156 - Ref Atos de Concentraccedilatildeo nordm 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 Requerentes Cimpor Cimentos do Brasil Ltda Supermix Concreto SA Silcar
Empreendimentos Comeacutercio e Participaccedilotildees Ltda RV Empreendimentos Ltda LLV Empreendimentos Ltda e
RLX2 Participaccedilotildees e Administraccedilatildeo Ltda Polimix Concreto Ltda e Cimento Tupi SA Advogados Fernando de
Oliveira Marques Arthur Guerra de Andrade Filho Ana Carolina Lopes de Carvalho Engel Eacuterica Alves Ferreira
Joseacute Ignaacutecio Gonzaga Franceschini e Giani Nunes de Arauacutejo Relatores Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert
Ragazzo Ricardo Villas Bocircas Cueva e Fernando de Magalhatildees Furlan
Concordo com os fundamentos da Nota Teacutecnica da Pro- CADE e determino a instauraccedilatildeo de autos apartados
referentes aos Atos de Concentraccedilatildeo ndeg 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 com a finalidade de dar cumprimento a decisatildeo proferida no Ato de Concentraccedilatildeo 08012
0089472008-05 para que o Departamento de Estudos Econocircmicos realize os estudos necessaacuterios nos mercados de
cimento e concreto Tambeacutem determino que futuramente os autos dos Atos de Concentraccedilatildeo aqui mencionados
sejam reunidos no Setor de Cumprimento de Decisotildees para fins de monitoramento das decisotildees proferidas pelo
CADE Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
ARTHUR SANCHEZ BADIN
VALOR ECONOcircMICO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
SUCESSAtildeO NO CADE PASSA POR DEFINICcedilAtildeO NA JUSTICcedilA
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Fernando Furlan mais antigo conselheiro do Cade ele vai ocupar a presidecircncia interinamente mas tem chance de
ser efetivado no cargo
Terminada a eleiccedilatildeo foi dada a largada para a sucessatildeo no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade)
do Ministeacuterio da Justiccedila
O atual presidente Arthur Badin vai comandar hoje a sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos Ele deixa o cargo no
saacutebado quando terminam os dois anos de seu mandato
De iniacutecio a presidecircncia deveraacute ser ocupada pelo decano no Cade o conselheiro Fernando Furlan Por ser o mais
antigo no oacutergatildeo antitruste ele vai assumir o cargo e comandar uma etapa que estaacute sendo vista internamente como
de transiccedilatildeo Mas ainda natildeo foi definido se a transiccedilatildeo seraacute convertida numa etapa permanente na qual Furlan seria
empossado como o novo presidente do oacutergatildeo ou se o presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva pretende indicar outro
nome para chefiaacute-lo
Furlan tem curriacuteculo experiecircncia no Cade e apoio poliacutetico para ocupar a Presidecircncia Autor de uma tese de
doutorado na Sorbonne que estaacute sendo publicada na Franccedila Furlan foi procurador do oacutergatildeo antitruste por dois
anos durante o fim do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso Em seguida ocupou cargos importantes
no governo Lula Ele foi chefe de gabinete de Luiz Fernando Furlan no Ministeacuterio do Desenvolvimento de quem eacute
sobrinho e Diretor do Departamento de Defesa Comercial
Caso Lula opte por um nome de fora do Cade o mais cotado eacute Ricardo Cueva Ele conta com amplo apoio do
Ministeacuterio da Fazenda onde foi procurador e eacute bem visto no Cade onde foi conselheiro por quatro anos O
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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problema eacute que Cueva tambeacutem estaacute cotado para se tornar ministro do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) Ele estaacute
em uma das trecircs listas secircxtuplas que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou para o STJ Os ministros do
tribunal vatildeo votar as listas no dia 22 para reduzir os 18 nomes para nove em trecircs listas triacuteplices Elas seratildeo
entregues ao presidente Lula que faraacute a escolha final dos trecircs novos ministros do STJ
Diante dessa indefiniccedilatildeo do governo entre manter Furlan e indicar Cueva um terceiro nome pode surgir do
Ministeacuterio da Justiccedila Secretaacuterios do ministro Luiz Paulo Barreto estatildeo discutindo a possibilidade de indicar um
novo nome que seria mais ligado agrave pasta da Justiccedila O problema eacute que apesar de Barreto ser considerado um
teacutecnico de alto gabarito ele natildeo possui muita forccedila poliacutetica dentro do governo Nesse cenaacuterio caso se confirme a
nomeaccedilatildeo do deputado federal Joseacute Eduardo Cardozo (PT-SP) para o Ministeacuterio da Justiccedila no governo da
presidente eleita Dilma Rousseff a sua opiniatildeo sobre a sucessatildeo do Cade poderaacute influenciar muito mais do que a
posiccedilatildeo de Barreto
A gestatildeo de Badin no Cade foi marcada pelo rigor com empresas acusadas de praacuteticas anticompetitivas no mercado
Durante os uacuteltimos dois anos o oacutergatildeo antitruste bateu recordes em multas a grande empresas Haacute dois meses cinco
empresas e sete executivos do setor de gases industriais foram condenados por formaccedilatildeo de cartel e teratildeo de pagar
R$ 232 bilhotildees Essa foi a maior multa da histoacuteria do Cade
Por outro lado ele natildeo conseguiu convencer o Senado a aprovar a nova lei antitruste que prevecirc a criaccedilatildeo do Super-
Cade - um uacutenico oacutergatildeo antitruste no paiacutes com parte da estruturas das secretarias de Direito e de Acompanhamento
Econocircmico (SDE e Seae) dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda Essa unificaccedilatildeo do antitruste foi feita neste ano
na Inglaterra e jaacute ocorreu na Franccedila em 2007 na Espanha em 2005 e em Portugal em 2004 Ela era a meta da
presidecircncia de Badin
No iniacutecio de outubro o presidente do Cade ouviu queixas dessa estrutura tripartite do antitruste brasileiro em
Vancouver no Canadaacute na reuniatildeo da International Bar Association que reuacutene 190 entidades que juntas
representam mais de 25 milhotildees de advogados Apesar da estrutura inadequada o Cade foi considerado como o
oacutergatildeo antitruste que mais evoluiu no combate aos carteacuteis no mundo nos uacuteltimos anos com multas recordes a
grandes companhias e rigor na aplicaccedilatildeo da lei
Transiccedilatildeo Decisotildees do presidente afetaratildeo interesses do aliado PMDB no futuro governo Dilma Rousseff
PAUTA IMEDIATA DE LULA TEM STF CADE E AGEcircNCIAS
Juliano Basile e Paulo de Tarso Lyra | De Brasiacutelia
O presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva retoma hoje o trabalho no governo com o objetivo de tomar decisotildees
importantes num curto espaccedilo de tempo e deixar o caminho livre para a sua sucessora Dilma Rousseff A
integrantes da coordenaccedilatildeo poliacutetica Lula disse estar disposto a assumir desgastes nesses uacuteltimos dois meses de
governo Se eacute para apanhar deixe que apanho sozinho para quem assumir a partir de janeiro ficar tranquilo para
governar o Brasil
O presidente pretende enfrentar uma seacuterie de assuntos polecircmicos como as nomeaccedilotildees para cargos considerados
importantes Eacute o caso da indicaccedilatildeo do 11ordm ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos presidentes do
Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e da Agecircncias Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) O
Cade julga fusotildees aquisiccedilotildees e empresas acusadas de cartel enquanto a Anatel define a regulaccedilatildeo num setor
fundamental da economia
Jaacute o 11ordm ministro poderaacute ao assumir decidir o destino da Lei da Ficha Limpa alterando inclusive o resultado do
julgamento que tornou o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) inelegiacutevel para o Senado depois de um
empate em cinco votos a cinco Aleacutem disso teraacute de decidir questotildees absolutamente polecircmicas como a compra de
caccedilas para a Forccedila Aeacuterea Brasileira e a extradiccedilatildeo de Cesare Battisti
No primeiro caso a decisatildeo do presidente teraacute repercussotildees diretas na aacuterea de defesa e na poliacutetica externa brasileira
jaacute que empresas da Franccedila da Sueacutecia e dos Estados Unidos estatildeo disputando a venda bilionaacuteria de caccedilas para o
Brasil Em 2009 Lula anunciou ao lado do presidente francecircs Nicolas Sarkozy que a decisatildeo poliacutetica de comprar
os caccedilas franceses estava tomada Imediatamente os suecos e americanos fizeram contrapropostas e conseguiram
reabrir as negociaccedilotildees Ningueacutem tem mais duacutevidas de qual seraacute o resultado final Falta apenas anunciar
confirmou um auxiliar do presidente Satildeo os aviotildees franceses
A decisatildeo sobre Battisti tambeacutem poderaacute redefinir as relaccedilotildees do Brasil com a Itaacutelia que exige a extradiccedilatildeo do ex-
militante de esquerda condenado por homiciacutedio como se ela fosse o reconhecimento de que aquele paiacutes eacute um
Estado democraacutetico de direito A tendecircncia eacute que o presidente mantenha Battisti no Brasil respeitando a posiccedilatildeo do
ex-ministro da Justiccedila Tarso Genro atual governador eleito do Rio Grande do Sul O caso foi julgado pelo STF haacute
um ano quando os ministros autorizaram a extradiccedilatildeo mas indicaram que cabe ao presidente dar a resposta final
Enquanto eles estavam com a bola eu natildeo falei nada Passaram a bola para mim estaacute na minha vez de chutaacute-la e
natildeo vou aceitar interferecircncias disse o presidente a jornalistas no fim de 2009
A urgecircncia da indicaccedilatildeo do novo ministro do STF vai aleacutem da definiccedilatildeo sobre a aplicaccedilatildeo da Lei da Ficha Limpa
embora esta venha gerando uma instabilidade nas decisotildees do Tribunal Superior Eleitoral e a indecisatildeo do
Supremo O STF encontra-se hoje dividido em questotildees polecircmicas e o novo integrante da Corte pode servir como
o fiel da balanccedila Aleacutem do empate na Ficha Limpa o STF se dividiu na votaccedilatildeo sobre a extradiccedilatildeo de Battisti que
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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terminou com cinco votos a quatro e no julgamento que autorizou pesquisas com ceacutelulas-tronco concluiacutedo por seis
votos a cinco
Essa indicaccedilatildeo assim como a dos presidentes do Cade e da Anatel teraacute de ser feita ainda neste mecircs para dar tempo
ao Senado que precisa sabatinar e aprovar os indicados Esse processo de sabatina vai trazer uma dificuldade
adicional para Lula pois no Senado atual a margem governista eacute bem menor do que a eleita para a proacutexima
legislatura Aleacutem disso alguns senadores de oposiccedilatildeo derrotados pelas urnas como Heraacuteclito Fortes (DEM-PI)
Matildeo Santa (PSC-PI) e Tasso Jereissatti (PSDB-CE) voltam ressentidos pela campanha expliacutecita contra eles movida
pelo presidente
Ateacute dezembro Lula tambeacutem vai viajar pelo paiacutes para inaugurar algumas obras do PAC Deve anunciar ainda o
novo coacutedigo da mineraccedilatildeo e o marco regulatoacuterio da comunicaccedilatildeo eletrocircnica
No exterior Lula vai a Seul (Coreia do Sul) participar da reuniatildeo do G-20 (ao lado da presidente eleita Dilma
Rousseff) com escala em Moccedilambique para inauguraccedilatildeo de um laboratoacuterio de medicamentos retrovirais a Cancuacuten
no Meacutexico participar da Conferecircncia sobre o clima em Georgetown na Guiana para o encontro da Unasul aleacutem
de planos para visitar o Chile Colocircmbia Guatemala El Salvador e Repuacuteblica Dominicana
VALOR ECONOcircMICO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
AMBEV VAI RETIRAR 630 ML DO MERCADO
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Badin presidiu ontem sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos no Cade a decisatildeo natildeo antecipa qualquer ponto
controvertido que viraacute a ser julgado no caso do litratildeo
A Ambev assinou ontem um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e vai retirar as
garrafas de cerveja de 630 ml que estatildeo sendo utilizadas haacute dois anos nos mercados do Rio de Janeiro e do Rio
Grande do Sul Com o acordo a companhia evitou que o Cade levasse o caso das garrafas a julgamento o que
poderia resultar em aplicaccedilatildeo de multa milionaacuteria numa faixa que vai de 1 a 30 do faturamento da companhia
As novas garrafas tinham mais cerveja do que os cascos tradicionais de 600 ml e foram comercializadas atraveacutes de
duas marcas a Skol no Rio e a Bohemia no Rio Grande do Sul O problema eacute que concorrentes da Ambev
alegaram ao Cade que o uso de cascos de 630 ml poderia retiraacute-las do mercado As novas garrafas natildeo poderiam ser
trocadas por outras de empresas concorrentes Aleacutem disso levariam um custo adicional a essas empresas que
teriam de separar os cascos de 630 ml da Ambev dos demais
As cervejarias Kaiser e Imperial e as associaccedilotildees Brasileira de Bebidas (Abrabe) dos Fabricantes de Refrigerantes
do Brasil (Afrebras) ingressaram formalmente no Cade contra as garrafas de 630 ml em abril de 2008 Em maio a
Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) do Ministeacuterio da Justiccedila baixou medida preventiva obrigando a Ambev a
retirar as garrafas do mercado
Mas logo em seguida o Cade optou por determinar agrave companhia que mantivesse o niacutevel de produccedilatildeo com essas
garrafas nos dois Estados ateacute a conclusatildeo final no processo
A conclusatildeo se deu ontem quando por unanimidade os conselheiros deram 270 dias para o fim do casco de 630
ml da Skol no Rio de Janeiro e 60 dias para a Bohemia no Rio Grande do Sul A AmBev teraacute de entregar um
relatoacuterio de uma empresa independente para comprovar o cumprimento do acordo Se descumpri-lo a empresa estaacute
sujeita a multas que variam entre R$ 50 a R$ 200 mil por dia
Esse acordo natildeo representa uma declaraccedilatildeo do Cade de que a conduta era liacutecita afirmou o relator do processo
conselheiro Carlos Ragazzo Ao Cade natildeo se impotildee apresentar culpados mas resolver querelas que se
apresentam completou
O presidente do Cade Arthur Badin disse que a decisatildeo de ontem natildeo significa que o Cade faraacute acordo semelhante
no processo em que a Ambev responde pelo uso da embalagem de um litro Segundo ele a decisatildeo natildeo antecipa
qualquer ponto controvertido que viraacute a ser julgado no caso conhecido como litratildeo Badin comandou ontem sua
uacuteltima sessatildeo de julgamentos
Para a companhia a assinatura do acordo foi conveniente Muito embora a Ambev entenda que natildeo existe
qualquer infraccedilatildeo agrave ordem econocircmica na garrafa de 630 ml aspectos especiacuteficos deste caso em particular a
existecircncia de medida preventiva desde 2008 restringindo o uso da garrafa de 630 ml apontaram para a
conveniecircncia de uma soluccedilatildeo negociada informou a companhia em nota A AmBev ressaltou que o Cade natildeo
limitou o uso de novas embalagens O acordo afirma expressamente que sua celebraccedilatildeo natildeo configura qualquer
juiacutezo de meacuterito no que diz respeito a qualquer limitaccedilatildeo do direito da Ambev de inovar ou lanccedilar novas garrafas
proprietaacuterias
Paula Forgioni advogada da Abrabe comemorou Isso eacute indispensaacutevel para manter o mercado aberto Segundo
ela o acordo permite que outras empresas possam disputar o mercado Foi uma forte sinalizaccedilatildeo de que a
concorrecircncia deve ser baseada no meacuterito e natildeo no tamanho das companhias O advogado Ademir A Pereira
Juacutenior soacutecio da Advocacia Joseacute Del Chiaro que representa a Kaiser lembrou que ainda falta o Cade se posicionar
sobre o litratildeo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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ESTADO DE SAtildeO PAULO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
BANDA LARGA - ENTRE O PUXADINHO E A LEI
Floriano de Azevedo Marques Neto - O Estado de SPaulo
A evoluccedilatildeo nas telecomunicaccedilotildees eacute assombrosamente veloz Isso faz com que seja tentador adotar um atalho uma
soluccedilatildeo maacutegica para desenvolver o setor Daiacute o risco de tomarmos o mau caminho Haacute alguns meses o governo
federal lanccedilou o seu Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) para ampliar o acesso da populaccedilatildeo agrave internet de alta
velocidade Eacute essencial oferecer a todos o acesso agrave transmissatildeo dos conteuacutedos disponiacuteveis na internet Para isso satildeo
necessaacuterios investimentos em redes e serviccedilos O problema eacute que o PNBL eacute um mau caminho Por ele natildeo
conseguiremos universalizar a internet Pior estragaremos o que jaacute conquistamos
A evoluccedilatildeo vivida nos uacuteltimos dez ou doze anos foi notaacutevel A telefonia fixa e moacutevel estaacute praticamente
universalizada no acesso Os custos proporcionalmente agrave renda vecircm caindo Sem os elevados tributos teriacuteamos
preccedilos bastante acessiacuteveis mesmo comparados com os de outros paiacuteses As conquistas natildeo podem ser
desconsideradas Mas o setor de telecomunicaccedilotildees eacute diferente de outros Se tiveacutessemos no esgotamento sanitaacuterio a
universalizaccedilatildeo que temos na telefonia fixa ou moacutevel estariacuteamos equiparados a paiacuteses da Europa Nas
telecomunicaccedilotildees as necessidades satildeo crescentes Se ontem desejaacutevamos ter um telefone agrave matildeo para chamar um
meacutedico hoje queremos ter acesso remoto a diagnoacutesticos por imagem Se haacute 15 anos necessitaacutevamos receber textos
por fax hoje a demanda eacute por baixar um livro no computador
Embora editada no seacuteculo passado a Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees (LGT) eacute permeaacutevel a esse dinamismo Por
isso deu ao presidente da Repuacuteblica a atribuiccedilatildeo de a qualquer tempo determinar quais serviccedilos merecem ser
universalizados (ou seja oferecidos sob patrociacutenio da Uniatildeo a todos os cidadatildeos em qualquer parte do territoacuterio
nacional em condiccedilotildees acessiacuteveis) Previu recursos para isso mediante um Fundo de Universalizaccedilatildeo dos Serviccedilos
de Telecomunicaccedilotildees (Fust) que hoje dispotildee de alguns bilhotildees de reais nunca utilizados Dispocircs ainda de
instrumentos para atribuir agrave iniciativa privada o provimento desses serviccedilos
Desprezando todo esse instrumental a poliacutetica proposta pelo governo federal adota um atalho apoiada em trecircs
vetores
Recriaccedilatildeo da Telebraacutes como agente de regulaccedilatildeo do mercado
submissatildeo da banda larga como um apecircndice do serviccedilo de telefonia
e imputaccedilatildeo agraves concessionaacuterias de telefonia da obrigaccedilatildeo de construir redes para suportar a crescente
necessidade de traacutefego de dados em alta velocidade
Se forem implantados esses vetores podem no curto prazo produzir algum resultado Poreacutem ele natildeo se sustentaraacute
E a consequecircncia de meacutedio prazo seraacute comprometer o modelo inaugurado com a LGT pondo em risco os avanccedilos
que ela nos trouxe
A recriaccedilatildeo da Telebraacutes eacute uma ilegalidade com patrociacutenio oficial A estatal soacute natildeo foi extinta pela LGT porque
como uma empresa natildeo operacional (uma holding) ela deveria administrar o passivo gerado por anos de descalabro
das teles estatais evitando que a Uniatildeo arcasse com todo o prejuiacutezo Ela natildeo tem autorizaccedilatildeo legal para prestar
serviccedilos de telecomunicaccedilotildees Mas o PNBL prevecirc para a Telebraacutes um regime de duplo privileacutegio Reserva-lhe a
exclusividade da prestaccedilatildeo de serviccedilos de telecomunicaccedilotildees aos oacutergatildeos puacuteblicos impedindo que as empresas
privadas disputem esse mercado A estatal tem assegurado o acesso privilegiado a redes de outras estatais
(Petrobraacutes Eletrobraacutes) sem permitir condiccedilotildees isonocircmicas de acesso agraves outras prestadoras Em vez de oferecer
redes e serviccedilos nas regiotildees ainda natildeo atendidas a Telebraacutes pretende prestar serviccedilos em regiotildees mais adensadas
onde hoje jaacute existem trecircs ou quatro operadoras Por fim o PNBL desconsidera que pela Constituiccedilatildeo o papel de
regular o mercado compete exclusivamente agrave Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) (artigo 21 XI)
Banda larga eacute a qualidade de uma rede de transporte de dados Natildeo se confunde com o serviccedilo de telefonia que se
presta prioritariamente agrave transmissatildeo de sons As redes de telefonia mais avanccedilada podem transmitir dados em alta
velocidade Podemos transmitir voz pela internet usando o Skype Mas isso natildeo significa que internet e telefonia
sejam a mesma coisa Entretanto recentemente um alto funcionaacuterio encarregado da implantaccedilatildeo do PNBL declarou
que a proposta eacute fazer da banda larga um puxadinho do serviccedilo de telefonia A imagem eacute ilustrativa Em direito
urbaniacutestico puxadinho eacute a alcunha que se deu agraves ampliaccedilotildees irregulares de moradias feitas por necessidade das
famiacutelias mas que nos legaram verdadeiras cidades clandestinas O PNBL tangencia essa clandestinidade Ao
pretender confundir telefonia e banda larga embaralha-se a separaccedilatildeo entre serviccedilos Compromete a regulaccedilatildeo traz
instabilidade juriacutedica No Judiciaacuterio jaacute haacute impugnaccedilotildees a esse respeito A LGT eacute reconhecida por ter criado uma
regulaccedilatildeo clara e estaacutevel O PNBL por birra ou incuacuteria solapa este meacuterito
Por fim quem paga a conta A ideia em voga eacute imputar agraves concessionaacuterias de telefonia os ocircnus de investir em redes
de transporte de dados Eacute mero aforismo Suas receitas vecircm dos que usam seus serviccedilos os consumidores de
telefonia Ou seja mesmo quem natildeo deseja ter computador pagaraacute pela construccedilatildeo de redes para que as empresas
exploradoras de serviccedilos de dados (ligadas agraves concessionaacuterias ou competidoras) ofereccedilam internet em alta
velocidade cobrando por isso Enquanto bilhotildees de reais do Fust pagos por todos noacutes para esse fim aguardam
num cofre do Tesouro Nacional
O PNBL parece querer voltar no tempo para atingir o futuro O risco eacute que o atalho seja uma via para o retrocesso
ADVOGADO LIVRE-DOCENTE EM DIREITO PUacuteBLICO PELA UNIVERSIDADE DE SAtildeO PAULO
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DECISAtildeO DO CADE ENFRENTA MAIS DE 5 ANOS NA JUSTICcedilA
CEacuteLIA FROUFE - Agencia Estado
BRASIacuteLIA - Natildeo bastasse o tempo de espera no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) haacute uma
verdadeira via-cruacutecis que os empresaacuterios precisam enfrentar no Judiciaacuterio para aguardar decisotildees finais de accedilotildees
envolvendo companhias brasileiras Soacute no Judiciaacuterio esses casos levam em meacutedia 53 anos para serem julgados
apoacutes passarem pelo Cade segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) em convecircnio
com a Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) e o Cade O estudo seraacute divulgado hoje em Satildeo
Paulo
O sistema natildeo tem dado a resposta ceacutelere que a atividade econocircmica exige hoje e isso traz uma instabilidade
tremenda diz ao Estado o coordenador da pesquisa Fabricio Cardim de Almeida Do total de tempo na Justiccedila a
pesquisa constatou que a demora meacutedia de um processo na primeira instacircncia eacute de dois anos e dois meses enquanto
nas superiores gira em torno de trecircs anos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e um ano no Superior Tribunal
de Justiccedila (STJ)
Levantamento do Cade mostra que nos atos de concentraccedilatildeo em que satildeo julgadas fusotildees e aquisiccedilotildees o tempo
meacutedio de avaliaccedilatildeo no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia (SBDC) era de 252 dias em 2005 e caiu para
165 este ano Soacute no Cade os processos demoram em meacutedia 40 dias - haacute dois anos eram 50 Natildeo satildeo raros poreacutem
casos que ficam anos no SBDC principalmente os mais complexos e de maior relevacircncia
Resultado Aleacutem disso metade dos casos que vatildeo parar na Justiccedila apoacutes serem decididos pelo Conselho tem resultado diferente
do inicial - apenas foram levados em conta processos encerrados que natildeo aceitam mais recursos foram 10
contraacuterios e 11 favoraacuteveis A pesquisa avaliou 39 decisotildees do oacutergatildeo que se desdobraram em 41 processos judiciais
e 52 recursos analisados pela Justiccedila de 1994 a abril deste ano
De modo geral segundo o coordenador da pesquisa natildeo eacute possiacutevel identificar uma tendecircncia de sucesso ou
fracasso no desfecho das demandas levadas ao Judiciaacuterio Isso significa ainda ao menos sob uma perspectiva
quantitativa que o Judiciaacuterio brasileiro natildeo tem se revelado necessariamente mais ou menos interventivo
resumiu
Quando satildeo selecionados casos que jaacute foram definidos mas ainda podem receber recursos em uma instacircncia
superior o nuacutemero passa para 24 (615) com manutenccedilatildeo da decisatildeo do conselho contra 15 O sistema
processual brasileiro eacute cheio de meandros ressaltou Almeida Ele salientou que como a maior parte dos processos
jaacute definidos eacute mais antiga quando foi estruturado o Novo Cade em 1994 eacute comum esperar uma decisatildeo diferente
da Justiccedila Era uma situaccedilatildeo embrionaacuteria a do Cade Era esperado que no iniacutecio se errasse mais
Diferenccedila O proacuteprio presidente do Cade Arthur Badin disse ontem que no iniacutecio dos trabalhos eacute natural que haja mais erros
quando comentou sobre a atuaccedilatildeo do SBDC em relaccedilatildeo ao desmonte de carteacuteis Atualmente segundo Badin as
decisotildees do Cade tecircm respaldo legal mais amplo e mais difiacutecil de contestaccedilatildeo ou duacutevida pela Justiccedila
A pesquisa detectou tambeacutem que natildeo haacute diferenccedila muito grande entre os casos que chegam ao Judiciaacuterio
provenientes de processos administrativos (21 de 39) ou atos de concentraccedilatildeo (18 de 39) que passaram pelo
Conselho Entre os processos administrativos o maior nuacutemero de casos que acabam na Justiccedila (10 de 19) refere-se
agrave praacutetica de cartel
NO UacuteLTIMO DIA Agrave FRENTE DO CADE BADIN DIZ ESTAR COM SENSACcedilAtildeO DE ALIacuteVIO
Trajetoacuteria do advogado nos uacuteltimos dois anos estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia
antitruste
SAtildeO PAULO - O advogado Arthur Badin diz estar com sensaccedilatildeo de aliacutevio ao comentar sobre o seu uacuteltimo dia
como presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) autarquia vinculada ao Ministeacuterio da
Justiccedila O dirigente fez a declaraccedilatildeo ao ser questionado na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo
Paulo (Fiesp) se sentiria saudades ou alivio por deixar o posto O advogado acompanhou durante a manhatilde a
divulgaccedilatildeo oficial do estudo Revisatildeo Judicial das Decisotildees do Cade um levantamento que calcula o tempo em que
as decisotildees do oacutergatildeo levam para ser julgadas na Justiccedila Os dados da pesquisa foram antecipados na quinta-feira 4
pela Agecircncia Estado
A expressatildeo de aliacutevio para quem acompanhou de perto a trajetoacuteria de Badin nos uacuteltimos dois anos agrave frente do cargo
estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia antitruste Quando foi indicado em 2007 para a
Presidecircncia do Conselho o advogado teria encontrado resistecircncia tanto de advogados quanto de colegas por conta
do seu forte temperamento quando atuou como procurador do oacutergatildeo na Procuradoria Geral do Cade a ProCADE
Ele tambeacutem encontrou resistecircncia pela pouca idade que tinha quando foi indicado ao posto 32 anos na eacutepoca
Outro indicador de que a saiacuteda do comando do Cade representa um aliacutevio para Badin eacute o abandono por parte do
advogado de sua prerrogativa de prorrogar o mandato por mais dois anos Todos os seus antecessores estenderam a
sua permanecircncia no posto Apesar de natildeo ter sido unanimidade Badin conseguiu realizar um trabalho avaliado
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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como bom por seus colegas De acordo com ele uma das missotildees impostas a ele pelo ministro da Justiccedila na eacutepoca
o criminalista jurista Maacutercio Thomaz Bastos era o de judicializar as decisotildees do Cade
O Cade era como um leatildeo sem dentes Ele julgava multava mas por falta de instrumentos legais as decisotildees natildeo
davam em nada afirmou Badin De acordo com ele em 2005 apenas 34 das multas aplicadas pelo oacutergatildeo eram
pagas Outras cinco metas foram pedidas a Badin pelo ministro da Justiccedila quando presidente do Cade A primeira
seria combater a formaccedilatildeo de carteacuteis Hoje de acordo com o presidente do oacutergatildeo o Brasil estaacute em 3ordm no ranking
dos paiacuteses que mais atuam contra esse tipo de atividade
A segunda meta foi de tornar mais efetivo o controle de fusotildees e aquisiccedilotildees seguida pela colocaccedilatildeo do Cade no
controle de poliacuteticas puacuteblicas e regulatoacuterias As duas uacuteltimas metas foram no sentido de fortalecer a defesa da
concorrecircncia no Judiciaacuterio e a modernizaccedilatildeo do oacutergatildeo Outra grande bandeira defendida por Badin frente agrave
autarquia foi a viabilizaccedilatildeo do Projeto de Lei 062009 que estaacute no Senado Federal no aguardo da aprovaccedilatildeo
Segundo Badin o projeto entre outras coisas visa a introduzir no Brasil uma avaliaccedilatildeo anterior a um processo de
fusatildeo e aquisiccedilatildeo
De acordo com o presidente do Cade pela legislaccedilatildeo atual uma empresa que esteja comprando uma outra tem ateacute
15 dias depois do fechamento do negoacutecio para comunicar a operaccedilatildeo ao oacutergatildeo Na atualidade dos cerca de 88
paiacuteses que fiscalizam as operaccedilotildees de fusatildeo e aquisiccedilatildeo apenas trecircs fazem a comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeo regulador
depois de fechado o negoacutecio Satildeo eles Brasil Egito e Paquistatildeo A ideia dentro do projeto eacute que estas operaccedilotildees
sejam informadas ao Cade antes do fechamento do negoacutecio
Isso porque de acordo com Badin o Judiciaacuterio tende a manter o status quo ou seja uma empresa assim que
compra outra jaacute comeccedila a fundir as suas culturas e se a operaccedilatildeo eacute barrada pelo Cade ela eacute levada ao Judiciaacuterio
que gasta em meacutedia de acordo com a pesquisa divulgada hoje 53 anos para ser julgada o que acaba elevando o
custo institucional Por isso o Judiciaacuterio acaba mantendo uma fusatildeo ou aquisiccedilatildeo
Outro ponto que merece destaque no projeto eacute a unificaccedilatildeo da Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) da
Secretaria de Acompanhamento Econocircmico (SAE) do Ministeacuterio da Fazenda e do proacuteprio Cade que apesar de ser
um oacutergatildeo do Ministeacuterio da Justiccedila eacute independente Badin espera que esse projeto seja aprovado ainda este ano Na
uacuteltima sessatildeo de 2009 o Projeto de Lei natildeo foi votado por conta de um pedido de vista do senador Aloizio
Mercadante (PT-SP) E na metade deste ano o projeto natildeo foi discutido novamente por um pedido de vista do
senador Francisco Dornelles (PP-RJ)
Segundo o presidente do Cade por se tratar de um projeto muito grande ele acaba recebendo muitas emendas No
total o projeto jaacute recebeu 30 delas
BRASIL LIDERA ABERTURA DE PROCESSOS COMERCIAIS
Segundo relatoacuterio da OMC ONU e OCDE Paiacutes abriu 1 de cada 4 processos antidumping
05 de novembro de 2010 | 0h 00
Jamil Chade CORRESPONDENTE GENEBRA - O Estado de SPaulo
O Brasil lidera o nuacutemero de investigaccedilotildees de defesa comercial adotados em 2010 e iniciou um de cada quatro
processos antidumping no mundo neste ano Os nuacutemeros foram apresentados ontem pela Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio ONU e OCDE em um relatoacuterio enviado ao G-20 sobre o protecionismo no mundo
Apesar de se queixar das barreiras que seus produtos enfrentam no mundo o governo brasileiro comeccedilou a
investigar a praacutetica de dumping em 24 produtos entre janeiro e setembro de 2010 Entre os paiacuteses do G-20 apenas a
Iacutendia superou o Brasil
Haacute duas semanas a Uniatildeo Europeia preparou seu proacuteprio relatoacuterio indicando as medidas protecionistas adotadas
por diversos paiacuteses Bruxelas indicou o Brasil como sendo um dos mais ativos O governo brasileiro poreacutem
minimizou o relatoacuterio chamando a UE de ciacutenica diante da quantidade de medidas distorcivas criadas por
Bruxelas
O relatoacuterio da OMC foi produzido para mapear o protecionismo no mundo e servir de base para as discussotildees do G-
20 na semana que vem em Seul na Coreia do Sul
Para a OMC os paiacuteses tecircm resistido ao protecionismo As entidades alertam agora no entanto que a guerra
cambial pode mudar esse cenaacuterio jaacute que a desvalorizaccedilatildeo de algumas moedas cria pressatildeo por retaliaccedilotildees
A constataccedilatildeo das organizaccedilotildees eacute que desde outubro de 2008 quando a crise eclodiu 381 medidas restritivas
comeacutercio foram adotadas por paiacuteses do G-20 O volume do comeacutercio afetado foi de 18
O ritmo de adoccedilatildeo de novas medidas tem diminuiacutedo Entre abril e agosto de 2009 80 medidas foram aplicadas
Entre setembro de 2009 e fevereiro de 2010 chegou a 95 Nos uacuteltimos cinco meses caiu para 54
O problema eacute que apenas 15 das medidas protecionistas satildeo retiradas dois anos depois Na praacutetica como as
medidas satildeo mantidas em vigor haacute uma acumulaccedilatildeo de barreiras
Outra constataccedilatildeo eacute de que existe um protecionismo encoberto na forma de atrasos burocraacuteticos barreiras
sanitaacuterias - que chegam a mais de 220 - e barreiras teacutecnicas mais de 500 em 2010 e outras 700 em 2009
Apesar da constataccedilatildeo de que o mundo resistiu agrave tentaccedilatildeo protecionista estamos vendo que no fundo nem sempre
eacute assim a situaccedilatildeo real nos portos afirmou James Zhan um dos autores do relatoacuterio e economista da Unctad
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Setores que jaacute eram protegidos antes da crise ganharam mais uma camada de proteccedilatildeo Os mais atingidos pelas
barreiras no mundo satildeo maacutequinas oacuteleos equipamentos agriacutecolas aparelho para linhas telefocircnicas biodiesel leite e
plaacutesticos
Brasil No que se refere ao uso de medidas antidumping a OMC constata uma reduccedilatildeo de 20 no nuacutemero de
barreiras impostas pelos paiacuteses em 2010 comparado a 2009
Mas o Brasil seguiu um caminho contraacuterio O governo iniciou 24 investigaccedilotildees antidumping entre janeiro e
setembro deste ano Em todo o mundo foram abertos 96 processos o que significa que um de cada quatro ocorreu
no Brasil
O Paiacutes soacute perde para a Iacutendia que iniciou 32 investigaccedilotildees contra produtos estrangeiros Juntos Brasil e Iacutendia
comeccedilaram mais da metade de todas os processos no mundo este ano
O iniacutecio de uma investigaccedilatildeo natildeo significa necessariamente que as barreiras seratildeo aplicadas Mas para os teacutecnicos
da OMC eacute um sinal negativo e mostra o tamanho da pressatildeo do setor privado por medidas protecionistas
A aplicaccedilatildeo de medidas antidumping eacute permitida e o governo insiste que apenas aplica as tarifas extra quando
confirma que a importaccedilatildeo estava sendo desleal Mas o abuso no nuacutemero de medidas levanta suspeitas de que o
mecanismo esteja sendo usado para proteger aacutereas mais sensiacuteveis da induacutestria
O grande alvo das iniciativas brasileiras eacute a China Desde o iniacutecio da crise econocircmica em 2008 o paiacutes asiaacutetico
sofreu pelo menos nove barreiras desde canetas a sapatos passando por produtos quiacutemicos tecircxteis e accedilo
Panorama
381
medidas restritivas ao comeacutercio foram adotadas pelos paiacuteses do G-20 desde outubro de 2008
18
do comeacutercio mundial foi afetado pelas medidas
24
investigaccedilotildees antidumping foram iniciadas pelo Brasil entre janeiro e setembro deste ano
VALOR ECONOcircMICO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
JUSTICcedilA DEMORA CINCO ANOS PARA JULGAR PROCESSOS SOBRE DECISOtildeES DO CADE
Agecircncia Brasil
SAtildeO PAULO - Uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) divulgada hoje
mostra que em meacutedia as accedilotildees judiciais que questionam decisotildees do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) levam cinco anos e trecircs meses para serem julgadas definitivamente
O Cade eacute o oacutergatildeo federal responsaacutevel por decidir se a compra ou fusatildeo de empresas prejudica a economia nacional
Toda aquisiccedilatildeo ou fusatildeo anunciada por companhias deve passar pela avaliaccedilatildeo do conselho para que seja decidido
se o negoacutecio pode causar algum problema para livre concorrecircncia entre empresas do paiacutes
Esse tipo de decisatildeo pode em alguns casos demorar anos Mais ainda se as empresas envolvidas na questatildeo natildeo
concordem com a avaliaccedilatildeo do Cade Neste caso elas tecircm que recorrer agrave Justiccedila e esperar anos de tramitaccedilatildeo para
saber se o que o conselho decidiu eacute realmente definitivo
Esta situaccedilatildeo acaba fazendo com que as empresas envolvidas na negociaccedilatildeo vivam um periacuteodo de incerteza e
segundo o presidente do Cade Arthur Badin atrapalha os negoacutecios no paiacutes ldquoIsso impacta no custo associado agrave
incerteza da realizaccedilatildeo de negoacuteciosrdquo afirmou ldquoVocecirc ficar durante anos a fio dependendo de uma decisatildeo final do
Judiciaacuterio para realizar uma compra ou uma fusatildeo eacute muito complicado O tempo econocircmico eacute diferente do
Judiciaacuteriordquo
A pesquisa da SBDP divulgada na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) verificou o
tempo de tramitaccedilatildeo de 41 processos contra 39 decisotildees do Cade Constatou-se que boa parte das accedilotildees que estatildeo
sendo julgadas atualmente satildeo as referentes a decisotildees tomadas ateacute o ano 2000 Ou seja empresas que estatildeo
aguardando por uma soluccedilatildeo para um negoacutecio jaacute fechado haacute dez anos
Para Badin os dados deixam clara a necessidade de mudanccedilas no Judiciaacuterio e no proacuteprio Cade Ele defendeu a
aprovaccedilatildeo de um projeto de lei em tramitaccedilatildeo no Congresso Nacional desde o iniacutecio de 2009 que prevecirc que o Cade
passe a avaliar as operaccedilotildees entre empresas antes de elas ocorrerem
Atualmente explicou Badin uma empresa compra a outra e tem 15 dias para comunicar ao Cade sobre a
negociaccedilatildeo O oacutergatildeo avalia o negoacutecio depois que ele foi feito Caso decida que o negoacutecio eacute prejudicial agrave economia
do paiacutes determina que ele seja desfeito
O Projeto de Lei 062009 prevecirc que a avaliaccedilatildeo seja feita de forma antecipada A empresa interessada em comprar
outra companhia comunicaria ao Cade antes de fechar o negoacutecio O conselho entatildeo teria entre 20 e 180 dias para
decidir se o negoacutecio pode mesmo ser concluiacutedo
ldquoEacute assim que funciona em todas as maiores economias do mundo onde existe um sistema de controle de fusotildees e
aquisiccedilotildeesrdquo disse Badin ldquoSoacute o Brasil o Egito e o Paquistatildeo eacute que tem este sistema de anaacutelise [feita apoacutes a
realizaccedilatildeo do negoacutecio]rdquo
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Aleacutem do Cade e da Fiesp a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) e oacutergatildeos de defesa do consumidor como o
Procon-SP apoiam a aprovaccedilatildeo do projeto de lei Segundo Badin existe a possibilidade que ele seja votado ainda
este ano
(Agecircncia Brasil)
DE SAIacuteDA DO CADE BADIN PREVEcirc EXPLOSAtildeO DE FUSOtildeES E AQUISICcedilOtildeES EM 2011
Juliano Basile | Valor
BRASIacuteLIA - Arthur Badin trabalha hoje o seu uacuteltimo dia como presidente do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) e acredita que o governo da presidente eleita Dilma Rousseff teraacute uma seacuterie de desafios para
promover a concorrecircncia entre as empresas Primeiro o governo Dilma deveraacute conviver com uma onda crescente
de fusotildees e aquisiccedilotildees devido ao aquecimento da economia depois dos efeitos da crise americana que teve iniacutecio
em setembro de 2008 Para 2011 deve ocorrer uma explosatildeo de operaccedilotildees previu Badin ontem em entrevista de
despedida e balanccedilo
Para dificultar a situaccedilatildeo do Cade essas fusotildees deveratildeo ser mais complexas segundo ele pois a concentraccedilatildeo tende
a aumentar em vaacuterios mercados Com isso diversos setores da economia teratildeo cada vez mais um nuacutemero menor de
empresas competindo
Para completar esse cenaacuterio o governo do presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva incentivou a formaccedilatildeo de campeatildes
nacionais - grandes empresas que com o apoio financeiro do governo atraveacutes de recursos do BNDES realizaram
fusotildees e aquisiccedilotildees e passaram a ser ainda maiores do que eram antes Isso ocorreu por exemplo no setor de
telefonia com a compra da Brasil Telecom pela Oi A tendecircncia inicial eacute que essa poliacutetica continue no governo
Dilma Diante dela haacute um desafio adicional para o Cade como manter a competiccedilatildeo em setores com empresas
liacutederes que contam com apoio governamental
Badin entende que o oacutergatildeo deve fazer o controle sobre essas campeatildes nacionais e segundo ele o BNDES
compreende essa funccedilatildeo O Cade natildeo eacute contraacuterio a grandes empresas disse O BNDES eacute um braccedilo para
instrumentalizar poliacuteticas do governo e o faz sem passar por cima do Cade
A gestatildeo de Badin foi a mais rigorosa da histoacuteria do Cade Ela registrou a maior multa por cartel de R$ 23 bilhotildees
no caso das empresas de gases industriais o maior acordo com um cartel nos R$ 100 milhotildees pagos pela Whirpool
para encerrar um processo contra si e a maior multa a uma uacutenica empresa no episoacutedio em que a AmBev foi
condenada a pagar R$ 352 milhotildees por causa de um programa de fidelizaccedilatildeo de pontos de venda Eu natildeo
identifico matildeo pesada no Cade O rigor foi de acordo com a lei disse
Apesar desses marcos Badin deixa o cargo com uma grande derrota ele natildeo conseguiu aprovar o projeto de lei que
cria o Super-Cade O projeto significa a uniatildeo dos trecircs oacutergatildeos antitruste - o Cade e as secretarias de Direito e de
Acompanhamento dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda (SDE e Seae) - num soacute mais equipado e com mais
poderes Aleacutem disso ele prevecirc a aprovaccedilatildeo preacutevia das fusotildees e aquisiccedilotildees Isso evitaria os Apros os Acordos de
Preservaccedilatildeo da Reversibilidade da Operaccedilatildeo nome teacutecnico dos termos que satildeo assinados com grandes empresas
evitando a consumaccedilatildeo da fusatildeo deixando-as separadas
O sistema de Apros estaacute se transformando no pior dos mundos apontou Badin Segundo ele as empresas ficam
proibidas de gerar eficiecircncias pois os Apros vedam a continuidade de seus negoacutecios Com isso haacute uma perda de
investimentos A fusatildeo fica parada e o Cade natildeo tem prazo para julgar
Atualmente negoacutecios como a uniatildeo entre o Ponto Frio e as Casas Bahia e a compra da Sadia pela Perdigatildeo estatildeo
parcialmente suspensos por causa de Apros Esses acordos seriam extintos com a aprovaccedilatildeo do projeto de lei mas
apesar do empenho pessoal de Badin o texto natildeo foi aprovado pelo Congresso Ele passou na Cacircmara dos
Deputados e em cinco comissotildees do Senado Badin aceitou mais de 40 emendas ao texto original e acredita que o
projeto pode ser votado ainda neste ano Uma delas previa reduzir a multa miacutenima por cartel de 1 para 01 Ela
nasceu de criacuteticas de senadores agraves multas milionaacuterias do Cade que chegaram a 50 do faturamento da White
Martins no caso do cartel dos gases Ao fim essa emenda natildeo foi incorporada O projeto atual eacute melhor do que o
anterior Os pilares do original foram mantidos
Badin disse que cumpriraacute uma quarentena de quatro meses Os dois primeiros seratildeo dedicados agrave universidade e agrave
famiacutelia Nos dois meses seguintes Badin cogita ir agrave Iacutendia para meditar Depois vai voltar a advogar Badin natildeo
revelou onde atuaraacute e tambeacutem natildeo falou de candidatos a sua sucessatildeo Quem tem que responder a isso eacute o
governo Mas fez um alerta Segundo ele eacute importante que o processo de sucessatildeo dos oacutergatildeos antitruste - Cade
SDE e Seae - seja acompanhado de perto Isso pode ser determinante para essa trajetoacuteria ascendente disse
Badin referindo-se agraves fusotildees e aquisiccedilotildees
A expectativa eacute de que o conselheiro Fernando Furlan o decano no oacutergatildeo antitruste assuma a Presidecircncia
interinamente e depois seja indicado presidente em definitivo ou por Lula ou por Dilma
(Juliano Basile | Valor)
DEPUTADOS SUGEREM BLINDAR PRODUTOR CONTRA BRASIL FOODS
Mauro Zanatta | De Brasiacutelia
Zonta exigecircncia de quitaccedilatildeo de diacutevidas com produtores rurais antes da fusatildeo
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Uma subcomissatildeo da Cacircmara dos Deputados criada para analisar os efeitos da fusatildeo entre Perdigatildeo e Sadia fez
alertas sobre a criaccedilatildeo da Brasil Foods aprovou recomendaccedilotildees para blindar produtores rurais e evitar a
concentraccedilatildeo excessiva no processamento de carnes no paiacutes
O relatoacuterio do deputado Odacir Zonta (PP-SC) sugeriu aos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia
que passem a exigir a quitaccedilatildeo de eventuais diacutevidas pendentes dessas empresas com produtores rurais antes de dar
sinal verde agrave fusatildeo As sugestotildees seratildeo enviadas ao Conselho de Administraccedilatildeo da Defesa da Concorrecircncia (Cade)
e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES)
Os deputados avaliaram que a criaccedilatildeo da BRF desperta temor de maior acirramento nas relaccedilotildees de troca entre a
nova empresa e seus 20 mil fornecedores de aves e suiacutenos Qual seraacute o modelo a prevalecer O estabelecido pela
Sadia ou o mantido pela Perdigatildeo questiona o deputado Zonta ao contrapor a gestatildeo empresarial familiar da
primeira com a corporativa da segunda
O texto do relator aprovado pela subcomissatildeo na quarta-feira sugeriu que as autoridades assegurem relaccedilatildeo
adequada de forccedilas entre induacutestria consumidores produtores rurais e demais fornecedores Os deputados
alertaram as autoridades para a ameaccedila de um maior poder de mercado da megainduacutestria de atuaccedilatildeo nacional
para pequenas e meacutedias agroinduacutestrias regionais A BRF passou a ter 67 plantas industriais em 11 Estados e trecircs
paiacuteses segundo o relatoacuterio A capacidade de abate conjunta passou a 17 bilhatildeo de aves e 10 milhotildees de suiacutenos por
ano
A Secretaria de Acompanhamento Econocircmico do Ministeacuterio da Fazenda (Seae) aprovou em junho a fusatildeo com
restriccedilotildees Apontou concentraccedilatildeo em 15 das 21 categorias de produtos da nova BRF e recomendou o licenciamento
por cinco anos das marcas Sadia ou Perdigatildeo Aleacutem disso sugeriu a venda de ativos onde haacute maior tendecircncia de
concentraccedilatildeo O parecer da Seae ainda propocircs a venda em bloco de marcas faacutebricas unidades de abate ou carteiras
de fornecedores As vendas liacutequidas da BRF somaram US$ 113 bilhotildees em 2009 com exportaccedilotildees para 110
paiacuteses
O relatoacuterio da Cacircmara dos Deputados cuja aprovaccedilatildeo final ainda depende do plenaacuterio da Comissatildeo de Agricultura
afirmou que as opccedilotildees de entrega de aves suiacutenos e bovinos a agroinduacutestrias satildeo limitadas Essas incertezas levam
instabilidade ao ambiente produtivo e inseguranccedila na tomada de decisatildeo especialmente no que se refere a novos
investimentos adverte o relatoacuterio do deputado Zonta
O texto pediu atenccedilatildeo especial do Cade a esses aspectos As preocupaccedilotildees dos produtores rurais integrados e
independentes tecircm razatildeo de ser diz O relator solicitou ao Cade acelerar sua decisatildeo sobre o caso O objetivo
segundo ele eacute evitar que as promessas de sinergias da fusatildeo se transformem em condiccedilotildees mais desvantajosas a
produtores integrados e independentes de aves e suiacutenos
O relatoacuterio da subcomissatildeo tambeacutem recomendou ao BNDES a criaccedilatildeo de linha de creacutedito para financiar pequenos e
meacutedios frigoriacuteficos como forma de evitar a concentraccedilatildeo no setor de processamento de carnes E lembrou que o
banco estatal adquiriu 2 do capital social da BRF na operaccedilatildeo de emissatildeo de R$ 4 bilhotildees de accedilotildees da nova
empresa
Os deputados tambeacutem pediram apoio ao projeto de lei do Senado que exige a anaacutelise preacutevia de operaccedilotildees de
concentraccedilatildeo sob pena de aprovaccedilatildeo automaacutetica por decurso de prazo
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16ordm SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL DE DEFESA DA CONCORREcircNCIA
16ordm SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL DE DEFESA DA CONCORREcircNCIA
DIAS 26 E 27 DE NOVEMBRO DE 2010
CASA GRANDE HOTEL GUARUJAacute - SP
SEXTA-FEIRA 26 DE NOVEMBRO DE 2010 830h - Credenciamento
900h - Abertura Presidente do IBRAC Presidente do CADE Secretaacuterio de Direito Econocircmico Presidente da
AJUFE
930 - 1200h
PAINEL 1 - Questotildees relevantes na Investigaccedilatildeo de Carteacuteis Internacionais Presidente Francisco Todorov IBRAC
Moderador Mauro Grinberg IBRAC
Palestrante 1 Diego Faleck Secretaria de Direito Econocircmico
Palestrante 2 Susan Hinchliffe Arnold amp Porter (Londres)
Palestrante 3 Brian Byrne Cleary Gottlieb (BruxelasWashington)
Palestrante 4 Ricardo Cueva advogado ex-conselheiro do CADE
1200 - 1400h ndash Almoccedilo
1400 - 1600h - WORKSHOPS
I) Tema A Sham Litigation
Moderador Mariana Villela
Expositor 1 Paulo Viniacutecius CADE
Expositor 2 Francisco Codevila Juiz Federal
Conteuacutedo O objetivo do workshop eacute discutir o caso Siemens agrave luz do direito de accedilatildeo e entender o posicionamento
da autoridade antitruste em casos que envolvam abuso de poder econocircmico e guerra judicial
II) Tema B Regulaccedilatildeo e Concorrecircncia O Limite de Atuaccedilatildeo do Antitruste
Moderador Guilherme Ribas IBRAC
Expositor 1 Viniacutecius de Carvalho Conselheiro do CADE
Expositor 2 Carlos Ragazzo Conselheiro do CADE
Conteuacutedo O objetivo do workshop eacute discutir a jurisprudecircncia do CADE com relaccedilatildeo a praacuteticas anticompetitivas e
atos de concentraccedilatildeo envolvendo mercados regulados procurando identificar os pontos que podem e natildeo podem
ser objeto de tutela antitruste Ao final procurar-se-aacute identificar uma pauta de assuntos que deveratildeo ser
enfrentados pela comunidade antitruste para aprimorar os estudos e debates sobre o assunto
III) Tema C Projeto de Guias de Anaacutelise de Concentraccedilotildees Horizontais e Integraccedilotildees Verticais
Moderador Cesar Mattos Conselheiro do CADE
Expositor 1 Eduardo Pontual Ribeiro vice Economista Chefe do CADE
Expositor 2 Paulo Brito Coordenador Geral de Anaacutelise Econocircmica do DPDESDE
Conteuacutedo As autoridades apresentaratildeo e discutiratildeo os projetos de guias
IV) Tema D Carteacuteis em Licitaccedilatildeo
Moderadora Barbara Rosenberg IBRAC
Expositor 1 Leandro Navega Ministeacuterio Publico - RJ
Expositor 2 Ana Maria Neto Diretora do DPDESDE
Conteuacutedo As autoridades comentaratildeo as accedilotildees que vecircm sendo implementadas para coibir praacuteticas
anticompetitivas no setor de compras governamentais com especial enfoque para o trabalho que vem sendo
desenvolvido para identificar e punir carteacuteis com atuaccedilatildeo nas obras que antecederatildeo os Jogos Oliacutempicos (2012) e
a Copa do Mundo (2014) no Brasil
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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A criteacuterio da comissatildeo organizadora do seminaacuterio os workshops poderatildeo contar com a presenccedila de autores de
artigos submetidos ao CONCURSO NACIONAL DE MONOGRAFIAS SOBRE DEFESA DA
CONCORREcircNCIA (Precircmio IBRACTIM 2010)
1630 - 1800h
PAINEL 2 - Procedimentos e poliacutetica de negociaccedilatildeo de acordos pelo CADE Presidente Marcelo Calliari Presidente do IBRAC
Moderador Aureacutelio Marchini Santos IBRAC
Palestrante 1 Fernando Furlan conselheiro do CADE
Palestrante 2 Matteo Bay Latham amp Watkins LLP ndash BrusselsMilan
Palestrante 3 Pedro SC Zanotta IBRAC
Palestrante 4 Pedro Mariani Diretor Juriacutedico da AMBEV
1800 - 1830h
Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo Procurador-Geral do CADE
Balanccedilo e perspectivas da atuaccedilatildeo da Procuradoria do CADE no Judiciaacuterio
1830 ndash Entrega do Precircmio IBRAC-TIM 2010
SAacuteBADO 27 DE NOVEMBRO DE 2010
900 - 1030h PAINEL 3 - Concorrecircncia e poliacuteticas setoriais no Brasil
Presidente Joatildeo Paulo Leal IBRAC
Moderador Bernardo Macedo IBRAC
Palestrante 1 David Kupfer professor do Instituto de Economia da UFRJ
Palestrante 2 Mariano Laplane Diretor do Instituto de Economia da Unicamp
Palestrante 3 Paulo Furquim economista professor da FGV-EESP ex-conselheiro do CADE
Palestrante 4 Ricardo Ruiz conselheiro do CADE
1045 - 1200h
PAINEL 4 ndash Concorrecircncia e abuso de direito diretrizes para a anaacutelise antitruste de condutas unilaterais Presidente Priscila Gonccedilalves IBRAC
Palestrante 1 Roberto Pardolesi professor da Facoltagrave di Economia della Luiss Guido Carli (Itaacutelia)
Palestrante 2 Jose Gonzalez-Magaz advogado e soacutecio do escritoacuterio Steptoe amp Johnson
Palestrante 3 Olavo Chinaglia conselheiro do CADE
Palestrante 4 Jorge Fagundes IBRAC
Inscriccedilotildees no site wwwibracorgbr
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 062009 (PL Nordm 39372004)
O Plenaacuterio aprovou no dia 17122008 o Projeto de Lei 393704 que reestrutura o Conselho Administrativo de
Defesa Econocircmica (Cade) O texto estipula penas e multas para pessoas e empresas que prejudicarem a ordem
econocircmica Ele tambeacutem obriga as empresas a sujeitarem os seus atos de concentraccedilatildeo econocircmica (fusatildeo aquisiccedilatildeo
e outros) a uma anaacutelise preacutevia do Cade Em 05022009 o Projeto de Lei foi encaminhado ao Senado Federal para
apreciaccedilatildeo tendo sido autuado no Senado Federal sob a epiacutegrafe PLC 0609 Em 11022009 o Projeto de Lei foi
recebido na Comissatildeo de Assuntos Econocircmicos do Senado Federal (CAE) onde o Senador Romero Jucaacute foi
designado relator Em 06032009 o Sen Romero Jucaacute emitiu relatoacuterio opinado pela aprovaccedilatildeo integral do Projeto
de Lei Sem que tenha havido manifestaccedilatildeo da CAE e apoacutes a aprovaccedilatildeo de dois requerimentos pelo plenaacuterio do
Senado Federal o projeto foi remetido agrave Comissatildeo de Ciecircncia Tecnologia Inovaccedilatildeo Comunicaccedilatildeo e Informaacutetica
(CCT) Em 14102009 a CCT aprovou parecer favoraacutevel nos termos do parecer do Sen Wellington Salgado de
Oliveira com as emendas nordms 01 a 28-CCT O Projeto foi entatildeo encaminhado agrave Comissatildeo de Serviccedilos de Infra-
Estrutura (CI) onde o Sen Wellington Salgado apresentou a mesma minuta de Parecer jaacute aprovada na CCT com
trecircs emendas Em 20102009 o CADE encaminhou memoriais trazendo subsiacutedios para demonstrar a relevacircncia do
tema e a importacircncia da aprovaccedilatildeo do Projeto No dia seguinte em 21102009 o PLC foi encaminhado a pedido
ao Presidente da Comissatildeo Sen Fernando Collor Em 04112009 o projeto foi incluiacutedo na pauta da CI e o parecer
favoraacutevel aprovado no dia seguinte 05112009 com as Emendas de nordms 01 a 28-CCTCI e as Emendas nordms 29 a 31
CI tendo sido designado relator ad hoc o Sen Flexa Ribeiro Em 21122009 o Senador Aluizio Mercadante
apresentou Emendas nordms 33 a 37-PLEN perante a Mesa O Projeto seraacute encaminhado agraves Comissotildees de Ciecircncia
Tecnologia Inovaccedilatildeo Comunicaccedilatildeo e Informaacutetica de Serviccedilos de Infra-Estrutura de Assuntos Econocircmicos de
Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle e de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania para
anaacutelise das emendas de Plenaacuterio
PROJETO DE LEI Nordm 27312008 (PLS 752005)
O Senado Federal aprovou ao teacutermino da uacuteltima Legislatura o Projeto de Lei do Senado nordm 75 de 2005 de autoria
do Senador Pedro Simon A proposta altera a Lei nordm 8884 de 11 de junho de 1994 (Lei de Defesa da
Concorrecircncia) para dentre outras mudanccedilas menos relevantes excluir parte do disposto pelo sect 7ordm do art 54 da
referida Lei e assim acabar com a existecircncia de aprovaccedilatildeo automaacutetica de atos de concentraccedilatildeo apoacutes 60 dias sem que
o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrecircncia (CADE) tenha se manifestado O projeto seguiu para anaacutelise
pela Cacircmara dos Deputados e tramitaraacute sob o nuacutemero 27312008 tendo sido apensado ao Projeto nordm 17672007 e
enviado agrave Comissatildeo de Desenvolvimento Econocircmico Induacutestria e Comeacutercio (CDEIC) para parecer Em 21 de maio
2008 foi designado como Relator do projeto o Deputado Antocircnio Andrade (PMDB-MG)
[SEM ALTERACcedilAtildeO]
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nordm 2652007
Trata-se de Projeto de Lei Complementar do Senado Federal que estabelece a competecircncia do Conselho
Administrativo de Defesa Econocircmica (CADE) para fiscalizar e punir condutas lesivas agrave ordem econocircmica e agrave
concorrecircncia no acircmbito do sistema financeiro Na Comissatildeo de Desenvolvimento Econocircmico Induacutestria e Comeacutercio
o Projeto recebeu Parecer pela aprovaccedilatildeo com emendas incluindo prazo de 60 dias para aprovaccedilatildeo automaacutetica no
caso de natildeo manifestaccedilatildeo Desde junho de 2008 o Projeto encontra-se na Comissatildeo de Financcedilas e Tributaccedilatildeo
aguardando elaboraccedilatildeo de Parecer pelo Relator Dep Antonio Palocci
[SEM ALTERACcedilAtildeO]
EMENDAS AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
EMENDA Nordm 33 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Acrescente-se o inciso XX ao art 9ordm do PLC nordm 6 de 2009 com a seguinte redaccedilatildeo
Art 9ordm
XX - firmar contratos e convecircnios com oacutergatildeos ou entidades nacionais e submeter previamente ao Ministro de
Estado da Justiccedila os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais JUSTIFICATIVA
O CADE como todo oacutergatildeo colegiado tem em seu Plenaacuterio a instacircncia maacutexima de deliberaccedilatildeo o que daacute
legitimidade agraves suas decisotildees Tal legitimidade deve dizer respeito natildeo somente agraves decisotildees de meacuterito dos
processos e procedimentos da competecircncia da autarquia mas tambeacutem agraves decisotildees administrativas estrateacutegicas
que digam respeito ao bom funcionamento do oacutergatildeo que afinal eacute condiccedilatildeo necessaacuteria agrave qualidade de suas
decisotildees de conteuacutedo
Sala das Sessotildees de dezembro de 2009 Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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EMENDA Nordm 34 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Suprima-se o inciso XI do art 10ordm do PLC nordm 6 de 2009 renumerando-se os demais
JUSTIFICATIVA
O CADE como todo oacutergatildeo colegiado tem em seu Plenaacuterio a instacircncia maacutexima de deliberaccedilatildeo o que daacute
legitimidade agraves suas decisotildees Tal legitimidade deve dizer respeito natildeo somente agraves decisotildees de meacuterito dos
processos e procedimentos da competecircncia da autarquia mas tambeacutem agraves decisotildees administrativas estrateacutegicas
que digam respeito ao bom funcionamento do oacutergatildeo que afinal eacute condiccedilatildeo necessaacuteria agrave qualidade de suas
decisotildees de conteuacutedo
Diante disso sugiro a supressatildeo do dispositivo que delega ao Presidente do Tribunal a competecircncia para
firmar contratos e convecircnios com oacutergatildeos ou entidades nacionais
Sala das Sessotildees de dezembro de 2009 Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)
EMENDA Nordm 35 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Altere-se o inciso II do art 19 do PLC nordm 6 de 2009 que passaraacute a ter a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 19
II - opinar quando considerar pertinente sobre minutas de atos normativos elaborados por qualquer entidade
puacuteblica ou privada submetidos agrave consulta puacuteblica nos aspectos referentes agrave promoccedilatildeo da concorrecircncia bem
como nos demais atos dessas entidades que possam de qualquer forma limitar ou prejudicar a livre
concorrecircncia e a livre iniciativa ou que possam afetar o interesse geral dos agentes econocircmicos e dos
consumidoresrdquo
JUSTIFICATIVA A redaccedilatildeo que proponho eacute mais ampla para regular a participaccedilatildeo da Secretaria de Acompanhamento Econocircmico
na promoccedilatildeo da concorrecircncia de forma a possibilitar a manifestaccedilatildeo daquele oacutergatildeo nos atos onde possa haver
prejuiacutezo agrave livre concorrecircncia ou ao interesse geral dos agentes econocircmicos Adicionalmente as competecircncias ali
previstas limitam-se materializar uma praacutetica jaacute exercida Natildeo haacute que se falar em usurpaccedilatildeo de competecircncias das
agecircncias reguladoras visto que a manifestaccedilatildeo da Secretaria eacute meramente opinativa
Sala das Sessotildees de dezembro de 2009
Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)
EMENDA Nordm 36 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Decirc-se ao inciso I do art 37 do PLC nordm6 de 2009 a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 37
I - no caso de empresa multa de 01 a 30 do valor do faturamento bruto da empresa grupo ou
conglomerado obtido excluiacutedos os impostos no uacuteltimo exerciacutecio anterior agrave instauraccedilatildeo do processo
administrativo a qual nunca seraacute inferior agrave vantagem auferida quando for possiacutevel sua estimaccedilatildeordquo JUSTIFICATIVA
A aplicaccedilatildeo de multas pela administraccedilatildeo puacuteblica como muitas vezes eacute objeto de recurso ao Poder Judiciaacuterio
necessita de criteacuterios claros e objetivos Nesse sentido tambeacutem eacute importante que os administrados consigam
ter algum niacutevel de previsibilidade sobre a accedilatildeo do Poder Puacuteblico Um criteacuterio que utilize como base de caacutelculo
da multa a noccedilatildeo de mercado relevante natildeo garante essa objetividade tendo em vista tratar-se de definiccedilatildeo em
casos concretos frequumlentemente passiacuteveis de anaacutelises econocircmicas diacutespares Desse modo acredito que a
reduccedilatildeo do patamar miacutenimo de 1 para 01 jaacute seraacute suficiente para garantir a proporcionalidade necessaacuteria
entre a conduta tipificada e a penalidade aplicada mantendo o criteacuterio objetivo baseado no faturamento bruto
Por fim excluiacute os impostos do caacutelculo da multa tambeacutem para manter a proporcionalidade da multa
Sala das Sessotildees de dezembro de 2009
Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)
EMENDA Nordm 37 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Decirc-se ao inciso I do art 88 do PLC nordm6 de 2009 a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 88
I ndash pelo menos um dos grupos envolvidos na operaccedilatildeo tenha registrado no uacuteltimo balanccedilo faturamento bruto
anual ou volume de negoacutecios total no Paiacutes no ano anterior agrave operaccedilatildeo equivalente ou superior a R$
40000000000 (quatrocentos milhotildees de reais) JUSTIFICATIVA O faturamento miacutenimo de R$ 40000000000 corresponde ao criteacuterio atual de submissatildeo dos atos de concentraccedilatildeo
ao CADE e a utilizaccedilatildeo desse criteacuterio tem levado o oacutergatildeo a aprovar sem restriccedilotildees aproximadamente 90 desses
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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atos A diminuiccedilatildeo desse limite para R$ 150 milhotildees certamente faria o CADE analisar operaccedilotildees que natildeo possuem
nenhum impacto concorrencial desperdiccedilando recursos puacuteblicos
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 01 DE NOVEMBRO DE 2010
SECRETARIA DE DIREITO ECONOcircMICO
DESPACHO DA SECRETAacuteRIA
Em 21 de outubro de 2010
No- 841 - Averiguaccedilatildeo Preliminar no 080120066412005-63 Representante Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de
Minas Gerais Representados Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ordem dos Advogados do
Brasil - Seccedilotildees de Satildeo Paulo Brasiacutelia Goiaacutes e Rio de Janeiro Advs Roberto Antonio Busato Cezar Britto
Andreacutea Bastos Lage Monteiro Milene Batista Rodrigues e outros Acolho a Nota Teacutecnica de fls aprovada pela
Diretora do Departamento de Proteccedilatildeo e Defesa Econocircmica Dra Ana Maria Melo Netto e com fulcro no sect1ordm do
art 50 da Lei nordm 978499 integro as suas razotildees agrave presente decisatildeo inclusive como sua motivaccedilatildeo Decido pois
pelo arquivamento da presente Averiguaccedilatildeo Preliminar com relaccedilatildeo agrave (i) Ordem dos Advogados do Brasil -
Seccional de Goiaacutes (ii) Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Satildeo Paulo (iii) Ordem dos Advogados do
Brasil - Seccional de Brasiacutelia e (iv) Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro com recurso de
ofiacutecio ao CADE nos termos da Lei n 888494 por natildeo reconhecer em sua conduta indiacutecios de infraccedilatildeo agrave ordem
econocircmica suficientes a instauraccedilatildeo de Processo Administrativo Determino ademais a instauraccedilatildeo de Processo
Administrativo em face do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a fim de investigar suposta
conduta anticompetitiva passiacutevel de enquadramento no art 20 incisos I e IV cc art 21 inciso II ambos da Lei nordm
888494 Notifique-se a Representada nos termos dos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm do artigo 33 da Lei nordm 888494 Intime-se
a SEAEMF para os fins do art 38 do mesmo diploma legal
MARIANA TAVARES DE ARAUJO
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 02 DE NOVEMBRO DE 2010
FERIANDO NACIONAL
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
SECRETARIA DE DIREITO ECONOcircMICO
DESPACHOS DO SECRETAacuteRIO
Em 28 de outubro de 2010
O SECRETAacuteRIO DE DIREITO ECONOcircMICO SUBSTITUTO no uso das competecircncias que lhe foram atribuiacutedas
pela Lei nordm 8884 de 11 de Junho de 1994 e com base no disposto na Lei nordm 9784 de 29 de janeiro de 1999 opina
pela
No- 868 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120109342010- 11 em que satildeo Requerentes BTG Pactual
Agente Comercializador de Energia Ltda e Coomex Empresa Operadora do Mercado Energeacutetico Ltda Advs
Barbara Rosenberg e outros
No- 869 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120110262010- 36 em que satildeo Requerentes Cargill Agriacutecola
SA e Unilever Brasil Ltda Advs Onofre Carlos de Arruda Sampaio e outros
No- 870 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120111082010- 81 em que satildeo Requerentes Astic CP
Participaccedilotildees SA e Rosatex Produtos Saneantes Ltda Advs Lauro Celidonio Neto e outros
No- 871 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120111192010- 61 em que satildeo Requerentes
Telefonaktiebolaget LM Ericsson e Nortel Networks Corporation Advs Jose Del Chiaro Ferreira da Rosa e
outros
No- 872 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120111852010- 31 em que satildeo Requerentes Companhia de
Aacuteguas do Brasil e Companhia de Saneamento Baacutesico do estado de Satildeo Paulo Advs Gabriel Dias e outros
No- 873 - Ref Processo Administrativo no 080120073802002-56
Representante Comitecirc de Integraccedilatildeo de Entidades Fechadas de Assistecircncia agrave Sauacutede - CIEFAS Representada
Cooperativa dos Anestesiologistas da Paraiacuteba - COOPANEST-PB Advs Andreacute Gustavo Soares do Egypto e
outros
Acolho a Nota Teacutecnica de fls aprovada pela Diretora do Departamento de Proteccedilatildeo e Defesa Econocircmica Drordf Ana
Maria Melo Netto e com fulcro no sect1ordm do art 50 da Lei nordm 978499 integro as suas razotildees agrave presente decisatildeo
inclusive como sua motivaccedilatildeo Indefiro as preliminares de ilegitimidade passiva e de perda do objeto do Processo
Administrativo Declaro encerrada a instruccedilatildeo processual por entender que o feito se encontra satisfatoriamente
instruiacutedo intimando a Representada para a apresentaccedilatildeo de alegaccedilotildees finais no prazo de 5 (cinco) dias nos termos
do art 39 da Lei nordm 888494 e do art 49 da Portaria do MJ nordm 4562010
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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DIEGO FALECK
Substituto
DEPARTAMENTO DE PROTECcedilAtildeO E DEFESA DO CONSUMIDOR
DECISAtildeO No- 14 DE 29 DE OUTUBRO DE 2010
Processo Administrativo nordm 080120016192002-84 Representante DPDC ex officio Representado(a) Nokia do
Brasil Ltda Assunto Publicidade Enganosa
Em acolhimento agraves razotildees teacutecnicas consubstanciadas na Nota Teacutecnica nordm 2482010-CGAJDPDCSDE e
considerando a gravidade e a extensatildeo da lesatildeo causada a centenas de consumidores em todo o paiacutes a vantagem
auferida e a condiccedilatildeo econocircmica das empresas nos termos do artigo 57 da Lei n 807890 e artigos 25 inciso II e
26 inciso VI do Decreto n 218197 aplico agrave NOKIA DO BRASIL LTDA a sanccedilatildeo de multa no valor de R$
74101300 (setecentos e quarenta e um mil e treze reais) devendo a representada depositar o valor definitivo da
multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nos termos da Resoluccedilatildeo CFDD n 16 de 08 de marccedilo de
2005 consoante determina o artigo 29 do Decreto n 218197
JULIANA PEREIRA DA SILVA
Diretora
Substituta
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA
ATA ORDINAacuteRIA DE DISTRIBUICcedilAtildeO No- 612 REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010
Dia 03112010
Hora 10h
Presidente Arthur Sanchez Badin
Secretaacuterio Substituto do Plenaacuterio Joatildeo Paulo Saueia Godoy A presente ata tem tambeacutem por fim a divulgaccedilatildeo a
terceiros interessados dos atos de concentraccedilatildeo protocolados perante o Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrecircncia nos termos do art 54 da lei n 888494
Foi distribuiacutedo por prevenccedilatildeo o seguinte feito
Requerimento nordm 087000058342010-14
Requerentes CONFIDENCIAL
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Foram distribuiacutedos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113222010-37
Requerentes MMX Mineraccedilatildeo e Metaacutelicos SA Sk Networks Co Ltd
Advogado(s) Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Joyce Ruiz
Rodrigues Alves Renata Fonseca Zuccolo
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113232010-81
Requerentes Allpark Empreendimentos Participaccedilotildees e Serviccedilos SA Bagattini Participaccedilotildees Ltda CGB
Participaccedilotildees Ltda
Advogado(s) Barbara Rosenberg Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr Luis Bernardo Coelho Cascatildeo
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113382010-40
Requerentes Actelion Pharmaceuticals do Brasil Ltda Cristaacutelia Produtos Quiacutemicos Farmacecircuticos Ltda
Advogado(s) Paulo de Tarso Ramos Ribeiro Carolina CadaVid Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de
Carvalho
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113512010-07
Requerentes Repsol Brasil SA Tiptop Luxembourg SARL
Advogado(s) Tito Amaral de Andrade Maria Eugecircnia Novis de Oliveira Helena de Saacute Ana Thaiacutes Muniz
Magalhatildees
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113522010-43
Requerentes Paacutetria Investimentos Ltda The Blackstone Group LP
Advogado(s) Amadeu Carvalhaes Ribeiro Renata Fonseca Zuccolo Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113672010-10
Requerentes CONFIDENCIAL
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120114182010-03
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 10
Requerentes Foz do Brasil SA SABESP - Companhia de Saneamento Baacutesico do Estado de Satildeo Paulo
Advogado(s) Maria Ceciacutelia Andrade Alessandra R B Oshiro Ubiratan Mattos
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120060262008-08
Representante Francisco Audisio Saacute da Rocha
Representados Postos de Gasolina de TianguaacuteCE
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Processo Administrativo nordm 080120086112007-53
Representante Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Goiaacutes - MPGO
Representado Sindicato das Empresas Revendedoras de Gaacutes da Regiatildeo Centro-Oeste SINERGAacuteS Zenildo Dias do
Vale
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
ARTHUR SANCHEZ BADIN
Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA
SUacuteMULA No- 8 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA - CADE no uso de suas
atribuiccedilotildees tendo em vista o decidido agrave unanimidade em Sessatildeo Plenaacuteria de 3 de novembro de 2010 por meio do
Despacho nordm 1492010 faz saber que o Plenaacuterio aprovou o seguinte enunciado sumular
Para fins da contagem do prazo de que trata o sect 4ordm do artigo 54 da Lei 888494 considera-se realizado o ato de
concentraccedilatildeo na data da celebraccedilatildeo do negoacutecio juriacutedico e natildeo da implementaccedilatildeo de condiccedilatildeo suspensiva
REFEREcircNCIA
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120056172010-74
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120020542009-29
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120002562009-36
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120115072008-27
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120074312008-35
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120114212008-02
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120044012007-96
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120084332005-07
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120028152001-95 e
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120033602000-44
Disponibilize-se no siacutetio do CADE Cumpra-se
ARTHUR SANCHEZ BADIN
SUacuteMULA Nordm 9 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA - CADE no uso de suas
atribuiccedilotildees tendo em vista o decidido agrave unanimidade em Sessatildeo Plenaacuteria de 3 de novembro de 2010 por meio do
Despacho nordm 1502010 faz saber que o Plenaacuterio aprovou o seguinte enunciado sumular
Para fins da contagem do prazo de que trata o sect 4ordm do artigo 54 da Lei 888494 considera-se realizado o ato de
concentraccedilatildeo na data de exerciacutecio da opccedilatildeo de compra ou de venda e natildeo o do negoacutecio juriacutedico que a constitui
salvo se dos correspondentes termos negociais decorram direitos e obrigaccedilotildees que por si soacutes sejam capazes de
afetar ainda que apenas potencialmente a dinacircmica concorrencial entre as empresas
REFEREcircNCIA
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120143402007-75
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120009562007-69
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120060822006-72
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120108412006-00
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120091782005-10
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120048572005-94
Ato de Concentraccedilatildeo n 535000002982003
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120006762002-46
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120043622002-12
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120016522002-12 e
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 11
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120074132001-87
Disponibilize-se no siacutetio do CADE Cumpra-se
ARTHUR SANCHEZ BADIN
ATA DA 478ordf SESSAtildeO ORDINAacuteRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010
Agraves 10h30 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou
aberta a presente sessatildeo Participaram os Conselheiros do CADE Fernando de Magalhatildees Furlan Viniacutecius
Marques de Carvalho Olavo Zago Chinaglia Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ricardo Machado Ruiz Presentes o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo o
Secretaacuterio Substituto do Plenaacuterio Joatildeo Paulo Saueia Godoy e o representante do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Antonio Augusto Brandatildeo de Aras Em razatildeo do teacutermino do mandato do Presidente do CADE Arthur Sanchez
Badin e do Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos
Coelho de Arauacutejo o representante do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Antonio Augusto Brandatildeo de Aras o Conselheiro
Viniacutecius Marques de Carvalho o Diretor Regional de Brasiacutelia do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrecircncia
Consumo e Comeacutercio Internacional - IBRAC Francisco Ribeiro Todorov e o Presidente da Comissatildeo de Defesa da
Concorrecircncia da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal Alexandre Augusto Reis Bastos
pediram a palavra para prestar suas homenagens e agradecimentos
O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin agradeceu as palavras a ele dirigidas e se manifestou muito honrado
de ter participado do governo Lula mais especificamente de ter vivenciado a evoluccedilatildeo do Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrecircncia
Julgamentos
02 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120002362009-65
Requerente Alesat Combustiacuteveis SA e Repsol YPF Distribuidora SA
Representantes Marcos Rafael Flesh Maria Cristina Cescon Avedissian Andreacute Mestriner Stocche e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
03 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120077172010-35
Requerentes Gazzag-Serviccedilos de Internet Ltda Pireu Participaccedilotildees SA e Odysseus Entretenimento Ltda
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Patriacutecia Avigni e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
28 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120096622010-06
Requerentes ACTIS FR Fundo de Investimento em Participaccedilotildees e Companhia Sulamericana de Distribuiccedilatildeo SA
Advogados Lauro Celidonio Neto Joyce Ruiz Rodrigues Alves e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
29 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099652010-11
Requerentes Norte Energia SA
Advogados Alexandre Faraco Marcelo Rechtman Frederico Donas e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
06 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101492010-50
Requerentes Banco BTG Pactual SA e STR Projetos e Participaccedilotildees Ltda
Advogados Baacuterbara Rosenberg Joseacute Carlos da Matta Berardo e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
09 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120114632007-54
Representante Prontomed Sociedade Simples
Advogado(s) Rodrigo Barbosa
Representada Hospital Santa Rita de Arcos
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
31 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120077432010-63
Requerentes Delta Airlines Inc Socieacuteteacute Air France e Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV e Alitalia -
Compagnia Aerea Italiana SpA
Advogados Barbara Rosenberg Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
35 Ato de Concentraccedilatildeo 080120086232009-40
Requerentes Hypermarcas SA e Latan Properties Holdings e Latan International Investment Company
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 12
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira da Rosa Tamara Dumoncel Hoff Tatiana Lins Cruz e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
36 Ato de Concentraccedilatildeo 080120087242009-11
Requerentes Hypermarcas SA e Induacutestria Nacional de Artefatos de Latex
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira da Rosa Tamara Dumoncel Hoff Tatiana Lins Cruz e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
37 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120012052010-65
Requerentes Braskem SA Petroacuteleo Brasileiro SA Petrobras Quiacutemica e Quattor Participaccedilotildees SA
Advogados Ubiratan Mattos Tito Amaral de Andrade Caio Mario da Silva Pereira Neto e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
38 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120065232010-12
Requerentes Braskem SA e Chevron Oronite do Brasil Ltda
Advogados Marianna Alves Ferreira Paganini Picanccedilo Ubiratan Mattos e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
47 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120055332010-31
Requerentes Celenese Corporation e EI Du Pont de Nemours and Company
Advogados Joseacute Alexandre Buaiz Neto e Marco Aureacutelio M Barbosa
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
50 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098292010-21
Requerentes Odebrecht Plantas Industriais e Participaccedilotildees SA Atech Negoacutecios em Tecnologias SA e Penta
Prospectiva Estrateacutegia Ltda
Advogados Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade Pedro C E Vicentini e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
11 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120104102009-88 (b)
Requerente DLJ South America Partners Publishing Cooparatief UA
Advogados Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees Tito Amaral de Andrade Heloisa Helena Monteiro de Lima e outros
Interessada Grupo Santillana de Ediciones SL
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
13 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120081082010-01 (b)
Requerentes Columbus Holdings SA e BB Investimento SA
Representantes Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
14 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090382010-09 (b)
Requerentes Camil Alimentos SA e Agroindustrial BB Mendes do Maranhatildeo Ltda
Advogados Joseacute Inaacutecio Gonzaga Franceschini Maria Eugecircnia Del Nero Poletti e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
15 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120092882010-31 (b)
Requerente Petrobraacutes Distribuidora SA e Unimetal Induacutestria Comeacutercio e Empreendimentos Ltda
Representantes Carlos Anzoategui Neto Julian Davis Rosa Jefferson Rodrigues Bellomo e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
16 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120095972010-19 (b)
Requerentes Triton III Holding 6 GMBH e Wittur Holding GMBH
Representantes Paola Regina Petrozziello Pugliese Ticiana Nogueira da Cruz Lima e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
17 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097042010-09 (b)
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 13
Requerente BTG Pactual Gama Participaccedilotildees SA
Advogados Barbara Rosenberg Joseacute Carlos da Matta Berardo Luiacutes Bernardo Coelho Cascatildeo e outros
Interessada Brasbunker Participaccedilotildees SA
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
18 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098142010-62 (b)
Requerentes Philips Medical Systems Ltda e Wheb Informaacutetica Ltda
Representantes Ari Marcelo Solon Vicente Roberto de Andrade Vietri e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
04 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120089452010-22 (b)
Requerentes Eaton Corporation e Wright Holding Inc
Advogados Tito Amaral de Andrade Maria Eugecircnia Novis e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
05 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101462010-16 (b)
Requerentes Leatildeo Juacutenior SA e Holdfab2 Participaccedilotildees Societaacuterias Ltda
Advogados Seacutergio Varella Bruna e Natalia S Pinheiro da Silveira
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
19 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120027992010-21 (b)
Requerentes Algar Tecnologia e Consultoria SA Synos Consultoria e Informaacutetica Ltda e SMZ Sistemas Ltda
Advogados Fabio Francisco Beraldi Marcio de Carvalho Silveira Bueno e Luiacutes Claacuteudio Nagalli G Camargo
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
20 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120075292010-15 (b)
Requerentes BR Educacional Fundo de Investimento em Participaccedilotildees e Qempar Participaccedilotildees SA
Advogados Renato Chiodaro e Ricardo Camarotta Abdo
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
21 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120094952010-95 (b)
Requerentes Petrobras Biocombustiacutevel SA e 2H Participaccedilotildees Societaacuterias SA
Advogados Simone de Almeida Carrasqueira Eduardo Lopes
Cavalcanti Faacutebio Marques Aragatildeo da Silva Ricardo Nonato Logus e Adriana Pereira Monteiro
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
22 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097812010-51 (b)
Requerentes Mitsui amp Co Ldt e PMCC Projetos de Transporte de Aacutelcool SA
Advogados Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade Pedro Conde Elias Vicentini e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
27 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120087612010-62 (b)
Requerente Pearson Education do Brasil Ltda
Advogados Joseacute Augusto Regazzini Daniel Oliveira Andreoli Luis Gustavo Rolim Lima entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
30 Ato de Concentraccedilatildeo 080120100412010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Infineon Technologies AG
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 14
32 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097992010-52 (b)
Requerentes Agrium Inc e AWB Limited
Advogados Maacuterio Roberto Villanova Nogueira Bruno De Luca Drago e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
33 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099052010-06 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Inovap 5 Administraccedilatildeo e Participaccedilotildees Ltda
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
39 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120071542010-85 (b)
Requerentes Satildeo Martinho SA e Petrobras Biocombustiacutevel SA
Advogados Daniela Zaitz Juliana Oliveira Domingues e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
40 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090312010-89 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e
Rodovias Integradas do Oeste SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
41 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098272010-31 (b)
Requerentes Estre Ambiental SA e Companhia de Saneamento Baacutesico de Satildeo Paulo - SABESP
Advogados Gabriel Dias Nara T Nishizawa Mariana M V Rocha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
42 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099042010-53 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Multivias Participaccedilotildees SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
43 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120100372010-07 (b)
Requerentes TF Tecircxtil Participaccedilotildees SA e Scalina SA
Advogados Celso C Mori Rodrigo de M C Oliveira Flavio L Belliboni e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
44 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101502010-84 (b)
Requerentes OEP Technologie BV e Smartrac NV
Advogados Tito Amaral de Andrade Helena de Saacute e Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
45 Ato de Concentraccedilatildeo 080120102732010-15 (b)
Requerentes Leatildeo Engenharia SA e Votorantim Cimentos SA
Advogados Gianni Nunes de Arauacutejo Patriacutecia Bandouk Carvalho
Luciana Martorano e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
08 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120092052010-11 (b)
Requerentes Telecom Net SA Logiacutestica Digital e Euronet Worldwide Inc
Advogados Barbara Rosenberg Gabriela Ribeiro Nolasco Joseacute Carlos da Matta Berardo e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
46 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120017932010-37 (b)
Requerentes Braskem SA e Sunoco Chemicals Inc
Advogados Pedro Conde Elias Vicentini Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
48 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090352010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Texas Instruments Incorporated
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Michelle Marques
Machado Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
49 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120095962010-66 (b)
Requerentes Intel Corporation e McAfee Inc
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
51 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120102072010-45 (b)
Requerentes Rexnord Industries LLC e Mecacircnica Falk SA de CV
Advogados Dalton Ceacutesar Cordeiro de Miranda Isabela Braga Pompiacutelio e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
34 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120043412009-73
Requerentes Cosanpar Participaccedilotildees SA e Shell Brasil Ltda
Advogados Tulio do Egito Coelho Francisco Ribeiro Todorov Milena Fernandes Mundim e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto do Conselheiro Relator o processo foi suspenso em razatildeo de pedido de vista do Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin adiantou o seu voto para
acompanhar o voto do Conselheiro Relator Manifestou-se oralmente o representante das Requerentes Francisco
Ribeiro Todorov e o representante da Impugnante o Sr Juan Ferreacutes
26 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120086472010-32
Requerentes BR Pharma SA e Drogaria Rosaacuterio Ltda
Advogados Baacuterbara Rosenberg Joatildeo Berchmans Serra e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave alteraccedilatildeo do acordo de acionistas da sociedade resultante da fusatildeo da Rosaacuterio Ltda da
Distrital Ltda Farmaclin Ltda e da Nova Distrital Ltda Determinou-se ainda que as Requerentes comprovem o
cumprimento desta decisatildeo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicaccedilatildeo desta ata sob pena de aplicaccedilatildeo de
multa diaacuteria de R$ 600000 (seis mil reais) nos termos do art 25 da Lei 888494
56 Requerimento nordm 087000012382010-57
Requerente Companhia de Bebidas das Ameacutericas - Am-Bev
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
24 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120064872010-97
Requerente United Phosphorus Limited
Advogados Mauro Grinberg Camilla Chagas Paoletti Fabio
Alessandro Malatesta dos Santos entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave comprovaccedilatildeo por parte da Requerente e em ateacute 30 (trinta) dias que enviou notificaccedilatildeo
agrave EI DuPont de Nemours and Company acerca da reduccedilatildeo do periacuteodo abrangido pela claacuteusula da natildeo concorrecircncia
para 5 (cinco) anos
A sessatildeo foi interrompida agraves 13h02 e retomada agraves 14h18m
01 Auto de Infraccedilatildeo 087000041372010-38 (Referente ao PA 080120049892003-54)
Autuada Via Sul Transportes Urbanos Ltda
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto vista do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o julgamento foi suspenso para manifestaccedilatildeo da Procuradoria do CADE em ateacute 10 (dez) dias
23 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120085142009-22
Requerente Cisco Systems Inc e Tandberg ASA
Advogados Maria Eugecircnia Novis Ana Baacutetia Glenk e Aylla Mara de Assis
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo Apoacutes vista em mesa do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto
do Conselheiro Relator
07 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120109682008-82
Requerentes Diagnoacutesticos da Ameacuterica SA e Maxidiagnosticos Participaccedilotildees Ltda
Advogados Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira Marcos Pajolla Garrido e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave delimitaccedilatildeo da claacuteusula de natildeo concorrecircncia aos Municiacutepios de Satildeo Paulo e Santo
Andreacute
57 Requerimento nordm 087000051092010-38
Requerente Telecomunicaccedilotildees de Satildeo Paulo SA - TELESP
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
Recomendouse ainda o encaminhamento desta decisatildeo agrave ANATEL com a recomendaccedilatildeo de que avalie as normas
regulatoacuterias discutidas neste caso em especial a Norma nordm 0495 e o art 86 da LGT com o intuito de verificar se
estatildeo efetivamente cumprindo o seu papel na promoccedilatildeo da concorrecircncia do setor de telecomunicaccedilotildees Manifestou-
se oralmente o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo
10 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120112832006-91
Representante Tribunal de Justiccedila de Minas Gerais
Representada Representantes Legais dos Postos de Combustiacuteveis de ManhuaccediluMG
Advogados Natildeo consta
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se
a atuaccedilatildeo da ProCADE junto ao ENACC
12 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120032662010-67
Requerente Hypermarcas SA e Luper Induacutestria Farmacecircutica Ltda
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira Da Rosa Tatiana Lins Cruz Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e
outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
52 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120108302008-83
Representante Procon Tocantins
Representados Postos de combustiacuteveis no Estado de Tocantins
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
25 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120076932010-14
Requerentes Zodiac Aerospace SA e Premium Aircraft Interiors Group Luxemburg SAgraveRL
Advogados Cynthia Bertini Henrique Dias Carneiro e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
53 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120025002000-67
Representante Associaccedilatildeo do Comeacutercio Farmacecircutico do Estado do Rio de Janeiro - ASCOFERJ
Representadas Bayer SA Sanofi-Sybthelabo Ltda Merck SA Induacutestrias Quiacutemicas e Rede de Drogarias
Pacheco
Advogados Alberto de Orleans e Braganccedila Patriacutecia Stanzione Galizia Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto Joseacute
Del Chiaro Ferreira da Rosa Priscila Broacutelio Gonccedilalves e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se ainda para ciecircncia e
providecircncias que pertinentes o envio de coacutepia desta decisatildeo agrave ANVISA ao Conselho Regional de Farmaacutecia do
Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
54 Processo Administrativo nordm 080120078051998-25
Representante Cooperativa de Trabalhos dos Motoristas Autocircnomos de Taacutexi e Turismo do Rio de Janeiro Ltda ndash
COOPATUR Raacutedio Taacutexi
Representada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaacuteria - INFRAERO
Procuradores Rafael Costa de Sousa e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento do
Processo Administrativo nos termos do voto do Conselheiro Relator
55 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120078102006-63
Representante Sindicato dos Hospitais Cliacutenicas Casas de Sauacutede e Estabelecimentos de Serviccedilos de Sauacutede da
Regiatildeo Norte Fluminense - SINDHNORTE
Representado(s) Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Meacutedico
Procuradores Carolina dos Santos Cunha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
Despachos Ofiacutecios e Outros
Os despachos ofiacutecios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenaacuterio ressalvados os impedimentos
as suspeiccedilotildees e as manifestaccedilotildees contraacuterias
Despachos PRES nordm 1182010 (AI 087000006802010-66) adiado ateacute manifestaccedilatildeo da ProCADE 1342010 (AC
080120099592003-34) 1372010 (Substitutos do Procurador Geral) 1452010 (Proposta de Guia para Anaacutelise
Econocircmica de Atos de Concentraccedilatildeo Horizontal) 1462010 (AC 080120090252008-15) 1482010 (Agenda das
demais Sessotildees de 2010 a saber 16 de novembro 1ordm e 15 de dezembro de 2010) 1492010 e 1502010 (Propostas
de Ediccedilatildeo de Suacutemula) 1512010 (Relatoacuterio final da pesquisa de opiniatildeo promovida pela Ouvidoria do CADE)
1522010 (Apresenta Relatoacuterio de Gestatildeo 20092010) 1532010 (Edital do Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
CADECAPES) 1552010 (Documento de trabalho 012010 sobre a delimitaccedilatildeo de mercado relevante) 1562010
(AC 080120089472008-05) apresentados pelo Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin
Ofiacutecios FMF nordm 27012010 (AC 080120092272010-73) 27042010 (AC 080120002362009-65) 27142010
27152010 27162010 e 27282010 (AC 080120031072010-62) 27402010 (AC 080120042382010-62)
27412010 (AC 080120055262010-39) 27422010 (AC 080120098882003-70) 27442010 27452010
27462010 27472010 27482010 e 27492010 (AC 080120111142007-32) apresentados pelo Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan
Ofiacutecios VMC 26992010 e 27262010 (AC 080120091632010-19) 27032010 (AC 080120089452010-22)
27122010 (AC 080120033892010-06) 27232010 (AC 080120076402010-01) 27842010 (AC
080120077172010-35) 27982010 (AC 080120035212008-57) apresentados pelo Conselheiro Viniacutecius
Marques de Carvalho
Despacho OZC nordm 27022010 (AC 080120095292010-41) 27292010 (AC 080120096622010-06) 27502010
27802010 28042010 e 28052010 (AC 080120046542009-21) 27522010 (AC 080120101782010-11)
27592010 (AC 080120038222010-03) 27622010 (AC 080120085512007-79) 27692010 (AC
080120038202010-14 080120038212010-51 080120038222010- 03) apresentados pelo Conselheiro Olavo
Zago Chinaglia
Despachos CEJR nordm 312010 (Req 087000029332009-01 e PA 080120036232009-53) 322010 (ED
087000028742008-81) e ofiacutecios nordm 26902010 e 27202010 (AC 080120058892010-74) 27212010 (AC
080120044232009-18) 27862010 27872010 27882010 27892010 27902010 27912010 27922010
27932010 27942010 e 27962010 (AP 080120007772003-06) 28112010 (AC 080120077432010-63)
28132010 (Confidencial) apresentados pelo Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Despachos CCAM nordm 362010 372010 (Req 087000051092010-38) 382010 (PA 080120065041997-11)
392010 (AC 080120066872010-40) e ofiacutecios nordm 27112010 e 27192010 (AC 080120102732010-15)
27172010 27182010 27312010 e 27322010 (AC 080120043412009-73) 27332010 e 28022010 (Req
087000051092010-38) 27632010 (AC 080120105822010-95) 27382010 27722010 e 27992010 (AC
080120012052010-65) apresentados pelo Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ofiacutecios RMR nordm 27822010 (AC 08012055332010-31) 27832010 (AC 080120098292010-21) apresentados
pelo Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Aprovaccedilatildeo da Ata
O Plenaacuterio por unanimidade aprovou a ata desta sessatildeo Agraves 16h40 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o
Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou encerrada a sessatildeo
ARTHUR SANCHEZ BADIN
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 18 de outubro de 2010
No- 134 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099592003-34 Requerentes Companhia Brasileira de Distribuiccedilatildeo
e Sendas SA Advogados Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Patriacutecia Avigni e outros Relator Conselheiro
Ricardo Villas Bocircas Cueva Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer
SCDProCADE nordm 4042010 e atesto o cumprimento do determinado na decisatildeo do Cade Ao Plenaacuterio para
homologaccedilatildeo Apoacutes arquive-se
Em 26 de outubro de 2010
No- 146 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090252008-15 Requerentes Chevron Amazonas LLC Chevron
Latin America Marketing LLC e Sociedade Brasileira de Participaccedilotildees Ltda Advogados Carlos Francisco de
Magalhatildees Luciano Inaacutecio de Souza Gabriel Nogueira Dias Francisco Nicloacutes Negratildeo Leonardo Peres da Rocha
Silva Daniel Costa Rebello e outros Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer SCDProCADE nordm 4312010
Julgo cumprida a determinaccedilatildeo estipulada no Acoacuterdatildeo bem como cumpridos ateacute o presente momento
compromissos assumidos no TCD Ao Plenaacuterio para homologaccedilatildeo Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
Em 29 de outubro de 2010
No- 156 - Ref Atos de Concentraccedilatildeo nordm 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 Requerentes Cimpor Cimentos do Brasil Ltda Supermix Concreto SA Silcar
Empreendimentos Comeacutercio e Participaccedilotildees Ltda RV Empreendimentos Ltda LLV Empreendimentos Ltda e
RLX2 Participaccedilotildees e Administraccedilatildeo Ltda Polimix Concreto Ltda e Cimento Tupi SA Advogados Fernando de
Oliveira Marques Arthur Guerra de Andrade Filho Ana Carolina Lopes de Carvalho Engel Eacuterica Alves Ferreira
Joseacute Ignaacutecio Gonzaga Franceschini e Giani Nunes de Arauacutejo Relatores Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert
Ragazzo Ricardo Villas Bocircas Cueva e Fernando de Magalhatildees Furlan
Concordo com os fundamentos da Nota Teacutecnica da Pro- CADE e determino a instauraccedilatildeo de autos apartados
referentes aos Atos de Concentraccedilatildeo ndeg 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 com a finalidade de dar cumprimento a decisatildeo proferida no Ato de Concentraccedilatildeo 08012
0089472008-05 para que o Departamento de Estudos Econocircmicos realize os estudos necessaacuterios nos mercados de
cimento e concreto Tambeacutem determino que futuramente os autos dos Atos de Concentraccedilatildeo aqui mencionados
sejam reunidos no Setor de Cumprimento de Decisotildees para fins de monitoramento das decisotildees proferidas pelo
CADE Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
ARTHUR SANCHEZ BADIN
VALOR ECONOcircMICO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
SUCESSAtildeO NO CADE PASSA POR DEFINICcedilAtildeO NA JUSTICcedilA
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Fernando Furlan mais antigo conselheiro do Cade ele vai ocupar a presidecircncia interinamente mas tem chance de
ser efetivado no cargo
Terminada a eleiccedilatildeo foi dada a largada para a sucessatildeo no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade)
do Ministeacuterio da Justiccedila
O atual presidente Arthur Badin vai comandar hoje a sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos Ele deixa o cargo no
saacutebado quando terminam os dois anos de seu mandato
De iniacutecio a presidecircncia deveraacute ser ocupada pelo decano no Cade o conselheiro Fernando Furlan Por ser o mais
antigo no oacutergatildeo antitruste ele vai assumir o cargo e comandar uma etapa que estaacute sendo vista internamente como
de transiccedilatildeo Mas ainda natildeo foi definido se a transiccedilatildeo seraacute convertida numa etapa permanente na qual Furlan seria
empossado como o novo presidente do oacutergatildeo ou se o presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva pretende indicar outro
nome para chefiaacute-lo
Furlan tem curriacuteculo experiecircncia no Cade e apoio poliacutetico para ocupar a Presidecircncia Autor de uma tese de
doutorado na Sorbonne que estaacute sendo publicada na Franccedila Furlan foi procurador do oacutergatildeo antitruste por dois
anos durante o fim do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso Em seguida ocupou cargos importantes
no governo Lula Ele foi chefe de gabinete de Luiz Fernando Furlan no Ministeacuterio do Desenvolvimento de quem eacute
sobrinho e Diretor do Departamento de Defesa Comercial
Caso Lula opte por um nome de fora do Cade o mais cotado eacute Ricardo Cueva Ele conta com amplo apoio do
Ministeacuterio da Fazenda onde foi procurador e eacute bem visto no Cade onde foi conselheiro por quatro anos O
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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problema eacute que Cueva tambeacutem estaacute cotado para se tornar ministro do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) Ele estaacute
em uma das trecircs listas secircxtuplas que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou para o STJ Os ministros do
tribunal vatildeo votar as listas no dia 22 para reduzir os 18 nomes para nove em trecircs listas triacuteplices Elas seratildeo
entregues ao presidente Lula que faraacute a escolha final dos trecircs novos ministros do STJ
Diante dessa indefiniccedilatildeo do governo entre manter Furlan e indicar Cueva um terceiro nome pode surgir do
Ministeacuterio da Justiccedila Secretaacuterios do ministro Luiz Paulo Barreto estatildeo discutindo a possibilidade de indicar um
novo nome que seria mais ligado agrave pasta da Justiccedila O problema eacute que apesar de Barreto ser considerado um
teacutecnico de alto gabarito ele natildeo possui muita forccedila poliacutetica dentro do governo Nesse cenaacuterio caso se confirme a
nomeaccedilatildeo do deputado federal Joseacute Eduardo Cardozo (PT-SP) para o Ministeacuterio da Justiccedila no governo da
presidente eleita Dilma Rousseff a sua opiniatildeo sobre a sucessatildeo do Cade poderaacute influenciar muito mais do que a
posiccedilatildeo de Barreto
A gestatildeo de Badin no Cade foi marcada pelo rigor com empresas acusadas de praacuteticas anticompetitivas no mercado
Durante os uacuteltimos dois anos o oacutergatildeo antitruste bateu recordes em multas a grande empresas Haacute dois meses cinco
empresas e sete executivos do setor de gases industriais foram condenados por formaccedilatildeo de cartel e teratildeo de pagar
R$ 232 bilhotildees Essa foi a maior multa da histoacuteria do Cade
Por outro lado ele natildeo conseguiu convencer o Senado a aprovar a nova lei antitruste que prevecirc a criaccedilatildeo do Super-
Cade - um uacutenico oacutergatildeo antitruste no paiacutes com parte da estruturas das secretarias de Direito e de Acompanhamento
Econocircmico (SDE e Seae) dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda Essa unificaccedilatildeo do antitruste foi feita neste ano
na Inglaterra e jaacute ocorreu na Franccedila em 2007 na Espanha em 2005 e em Portugal em 2004 Ela era a meta da
presidecircncia de Badin
No iniacutecio de outubro o presidente do Cade ouviu queixas dessa estrutura tripartite do antitruste brasileiro em
Vancouver no Canadaacute na reuniatildeo da International Bar Association que reuacutene 190 entidades que juntas
representam mais de 25 milhotildees de advogados Apesar da estrutura inadequada o Cade foi considerado como o
oacutergatildeo antitruste que mais evoluiu no combate aos carteacuteis no mundo nos uacuteltimos anos com multas recordes a
grandes companhias e rigor na aplicaccedilatildeo da lei
Transiccedilatildeo Decisotildees do presidente afetaratildeo interesses do aliado PMDB no futuro governo Dilma Rousseff
PAUTA IMEDIATA DE LULA TEM STF CADE E AGEcircNCIAS
Juliano Basile e Paulo de Tarso Lyra | De Brasiacutelia
O presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva retoma hoje o trabalho no governo com o objetivo de tomar decisotildees
importantes num curto espaccedilo de tempo e deixar o caminho livre para a sua sucessora Dilma Rousseff A
integrantes da coordenaccedilatildeo poliacutetica Lula disse estar disposto a assumir desgastes nesses uacuteltimos dois meses de
governo Se eacute para apanhar deixe que apanho sozinho para quem assumir a partir de janeiro ficar tranquilo para
governar o Brasil
O presidente pretende enfrentar uma seacuterie de assuntos polecircmicos como as nomeaccedilotildees para cargos considerados
importantes Eacute o caso da indicaccedilatildeo do 11ordm ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos presidentes do
Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e da Agecircncias Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) O
Cade julga fusotildees aquisiccedilotildees e empresas acusadas de cartel enquanto a Anatel define a regulaccedilatildeo num setor
fundamental da economia
Jaacute o 11ordm ministro poderaacute ao assumir decidir o destino da Lei da Ficha Limpa alterando inclusive o resultado do
julgamento que tornou o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) inelegiacutevel para o Senado depois de um
empate em cinco votos a cinco Aleacutem disso teraacute de decidir questotildees absolutamente polecircmicas como a compra de
caccedilas para a Forccedila Aeacuterea Brasileira e a extradiccedilatildeo de Cesare Battisti
No primeiro caso a decisatildeo do presidente teraacute repercussotildees diretas na aacuterea de defesa e na poliacutetica externa brasileira
jaacute que empresas da Franccedila da Sueacutecia e dos Estados Unidos estatildeo disputando a venda bilionaacuteria de caccedilas para o
Brasil Em 2009 Lula anunciou ao lado do presidente francecircs Nicolas Sarkozy que a decisatildeo poliacutetica de comprar
os caccedilas franceses estava tomada Imediatamente os suecos e americanos fizeram contrapropostas e conseguiram
reabrir as negociaccedilotildees Ningueacutem tem mais duacutevidas de qual seraacute o resultado final Falta apenas anunciar
confirmou um auxiliar do presidente Satildeo os aviotildees franceses
A decisatildeo sobre Battisti tambeacutem poderaacute redefinir as relaccedilotildees do Brasil com a Itaacutelia que exige a extradiccedilatildeo do ex-
militante de esquerda condenado por homiciacutedio como se ela fosse o reconhecimento de que aquele paiacutes eacute um
Estado democraacutetico de direito A tendecircncia eacute que o presidente mantenha Battisti no Brasil respeitando a posiccedilatildeo do
ex-ministro da Justiccedila Tarso Genro atual governador eleito do Rio Grande do Sul O caso foi julgado pelo STF haacute
um ano quando os ministros autorizaram a extradiccedilatildeo mas indicaram que cabe ao presidente dar a resposta final
Enquanto eles estavam com a bola eu natildeo falei nada Passaram a bola para mim estaacute na minha vez de chutaacute-la e
natildeo vou aceitar interferecircncias disse o presidente a jornalistas no fim de 2009
A urgecircncia da indicaccedilatildeo do novo ministro do STF vai aleacutem da definiccedilatildeo sobre a aplicaccedilatildeo da Lei da Ficha Limpa
embora esta venha gerando uma instabilidade nas decisotildees do Tribunal Superior Eleitoral e a indecisatildeo do
Supremo O STF encontra-se hoje dividido em questotildees polecircmicas e o novo integrante da Corte pode servir como
o fiel da balanccedila Aleacutem do empate na Ficha Limpa o STF se dividiu na votaccedilatildeo sobre a extradiccedilatildeo de Battisti que
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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terminou com cinco votos a quatro e no julgamento que autorizou pesquisas com ceacutelulas-tronco concluiacutedo por seis
votos a cinco
Essa indicaccedilatildeo assim como a dos presidentes do Cade e da Anatel teraacute de ser feita ainda neste mecircs para dar tempo
ao Senado que precisa sabatinar e aprovar os indicados Esse processo de sabatina vai trazer uma dificuldade
adicional para Lula pois no Senado atual a margem governista eacute bem menor do que a eleita para a proacutexima
legislatura Aleacutem disso alguns senadores de oposiccedilatildeo derrotados pelas urnas como Heraacuteclito Fortes (DEM-PI)
Matildeo Santa (PSC-PI) e Tasso Jereissatti (PSDB-CE) voltam ressentidos pela campanha expliacutecita contra eles movida
pelo presidente
Ateacute dezembro Lula tambeacutem vai viajar pelo paiacutes para inaugurar algumas obras do PAC Deve anunciar ainda o
novo coacutedigo da mineraccedilatildeo e o marco regulatoacuterio da comunicaccedilatildeo eletrocircnica
No exterior Lula vai a Seul (Coreia do Sul) participar da reuniatildeo do G-20 (ao lado da presidente eleita Dilma
Rousseff) com escala em Moccedilambique para inauguraccedilatildeo de um laboratoacuterio de medicamentos retrovirais a Cancuacuten
no Meacutexico participar da Conferecircncia sobre o clima em Georgetown na Guiana para o encontro da Unasul aleacutem
de planos para visitar o Chile Colocircmbia Guatemala El Salvador e Repuacuteblica Dominicana
VALOR ECONOcircMICO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
AMBEV VAI RETIRAR 630 ML DO MERCADO
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Badin presidiu ontem sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos no Cade a decisatildeo natildeo antecipa qualquer ponto
controvertido que viraacute a ser julgado no caso do litratildeo
A Ambev assinou ontem um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e vai retirar as
garrafas de cerveja de 630 ml que estatildeo sendo utilizadas haacute dois anos nos mercados do Rio de Janeiro e do Rio
Grande do Sul Com o acordo a companhia evitou que o Cade levasse o caso das garrafas a julgamento o que
poderia resultar em aplicaccedilatildeo de multa milionaacuteria numa faixa que vai de 1 a 30 do faturamento da companhia
As novas garrafas tinham mais cerveja do que os cascos tradicionais de 600 ml e foram comercializadas atraveacutes de
duas marcas a Skol no Rio e a Bohemia no Rio Grande do Sul O problema eacute que concorrentes da Ambev
alegaram ao Cade que o uso de cascos de 630 ml poderia retiraacute-las do mercado As novas garrafas natildeo poderiam ser
trocadas por outras de empresas concorrentes Aleacutem disso levariam um custo adicional a essas empresas que
teriam de separar os cascos de 630 ml da Ambev dos demais
As cervejarias Kaiser e Imperial e as associaccedilotildees Brasileira de Bebidas (Abrabe) dos Fabricantes de Refrigerantes
do Brasil (Afrebras) ingressaram formalmente no Cade contra as garrafas de 630 ml em abril de 2008 Em maio a
Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) do Ministeacuterio da Justiccedila baixou medida preventiva obrigando a Ambev a
retirar as garrafas do mercado
Mas logo em seguida o Cade optou por determinar agrave companhia que mantivesse o niacutevel de produccedilatildeo com essas
garrafas nos dois Estados ateacute a conclusatildeo final no processo
A conclusatildeo se deu ontem quando por unanimidade os conselheiros deram 270 dias para o fim do casco de 630
ml da Skol no Rio de Janeiro e 60 dias para a Bohemia no Rio Grande do Sul A AmBev teraacute de entregar um
relatoacuterio de uma empresa independente para comprovar o cumprimento do acordo Se descumpri-lo a empresa estaacute
sujeita a multas que variam entre R$ 50 a R$ 200 mil por dia
Esse acordo natildeo representa uma declaraccedilatildeo do Cade de que a conduta era liacutecita afirmou o relator do processo
conselheiro Carlos Ragazzo Ao Cade natildeo se impotildee apresentar culpados mas resolver querelas que se
apresentam completou
O presidente do Cade Arthur Badin disse que a decisatildeo de ontem natildeo significa que o Cade faraacute acordo semelhante
no processo em que a Ambev responde pelo uso da embalagem de um litro Segundo ele a decisatildeo natildeo antecipa
qualquer ponto controvertido que viraacute a ser julgado no caso conhecido como litratildeo Badin comandou ontem sua
uacuteltima sessatildeo de julgamentos
Para a companhia a assinatura do acordo foi conveniente Muito embora a Ambev entenda que natildeo existe
qualquer infraccedilatildeo agrave ordem econocircmica na garrafa de 630 ml aspectos especiacuteficos deste caso em particular a
existecircncia de medida preventiva desde 2008 restringindo o uso da garrafa de 630 ml apontaram para a
conveniecircncia de uma soluccedilatildeo negociada informou a companhia em nota A AmBev ressaltou que o Cade natildeo
limitou o uso de novas embalagens O acordo afirma expressamente que sua celebraccedilatildeo natildeo configura qualquer
juiacutezo de meacuterito no que diz respeito a qualquer limitaccedilatildeo do direito da Ambev de inovar ou lanccedilar novas garrafas
proprietaacuterias
Paula Forgioni advogada da Abrabe comemorou Isso eacute indispensaacutevel para manter o mercado aberto Segundo
ela o acordo permite que outras empresas possam disputar o mercado Foi uma forte sinalizaccedilatildeo de que a
concorrecircncia deve ser baseada no meacuterito e natildeo no tamanho das companhias O advogado Ademir A Pereira
Juacutenior soacutecio da Advocacia Joseacute Del Chiaro que representa a Kaiser lembrou que ainda falta o Cade se posicionar
sobre o litratildeo
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ESTADO DE SAtildeO PAULO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
BANDA LARGA - ENTRE O PUXADINHO E A LEI
Floriano de Azevedo Marques Neto - O Estado de SPaulo
A evoluccedilatildeo nas telecomunicaccedilotildees eacute assombrosamente veloz Isso faz com que seja tentador adotar um atalho uma
soluccedilatildeo maacutegica para desenvolver o setor Daiacute o risco de tomarmos o mau caminho Haacute alguns meses o governo
federal lanccedilou o seu Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) para ampliar o acesso da populaccedilatildeo agrave internet de alta
velocidade Eacute essencial oferecer a todos o acesso agrave transmissatildeo dos conteuacutedos disponiacuteveis na internet Para isso satildeo
necessaacuterios investimentos em redes e serviccedilos O problema eacute que o PNBL eacute um mau caminho Por ele natildeo
conseguiremos universalizar a internet Pior estragaremos o que jaacute conquistamos
A evoluccedilatildeo vivida nos uacuteltimos dez ou doze anos foi notaacutevel A telefonia fixa e moacutevel estaacute praticamente
universalizada no acesso Os custos proporcionalmente agrave renda vecircm caindo Sem os elevados tributos teriacuteamos
preccedilos bastante acessiacuteveis mesmo comparados com os de outros paiacuteses As conquistas natildeo podem ser
desconsideradas Mas o setor de telecomunicaccedilotildees eacute diferente de outros Se tiveacutessemos no esgotamento sanitaacuterio a
universalizaccedilatildeo que temos na telefonia fixa ou moacutevel estariacuteamos equiparados a paiacuteses da Europa Nas
telecomunicaccedilotildees as necessidades satildeo crescentes Se ontem desejaacutevamos ter um telefone agrave matildeo para chamar um
meacutedico hoje queremos ter acesso remoto a diagnoacutesticos por imagem Se haacute 15 anos necessitaacutevamos receber textos
por fax hoje a demanda eacute por baixar um livro no computador
Embora editada no seacuteculo passado a Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees (LGT) eacute permeaacutevel a esse dinamismo Por
isso deu ao presidente da Repuacuteblica a atribuiccedilatildeo de a qualquer tempo determinar quais serviccedilos merecem ser
universalizados (ou seja oferecidos sob patrociacutenio da Uniatildeo a todos os cidadatildeos em qualquer parte do territoacuterio
nacional em condiccedilotildees acessiacuteveis) Previu recursos para isso mediante um Fundo de Universalizaccedilatildeo dos Serviccedilos
de Telecomunicaccedilotildees (Fust) que hoje dispotildee de alguns bilhotildees de reais nunca utilizados Dispocircs ainda de
instrumentos para atribuir agrave iniciativa privada o provimento desses serviccedilos
Desprezando todo esse instrumental a poliacutetica proposta pelo governo federal adota um atalho apoiada em trecircs
vetores
Recriaccedilatildeo da Telebraacutes como agente de regulaccedilatildeo do mercado
submissatildeo da banda larga como um apecircndice do serviccedilo de telefonia
e imputaccedilatildeo agraves concessionaacuterias de telefonia da obrigaccedilatildeo de construir redes para suportar a crescente
necessidade de traacutefego de dados em alta velocidade
Se forem implantados esses vetores podem no curto prazo produzir algum resultado Poreacutem ele natildeo se sustentaraacute
E a consequecircncia de meacutedio prazo seraacute comprometer o modelo inaugurado com a LGT pondo em risco os avanccedilos
que ela nos trouxe
A recriaccedilatildeo da Telebraacutes eacute uma ilegalidade com patrociacutenio oficial A estatal soacute natildeo foi extinta pela LGT porque
como uma empresa natildeo operacional (uma holding) ela deveria administrar o passivo gerado por anos de descalabro
das teles estatais evitando que a Uniatildeo arcasse com todo o prejuiacutezo Ela natildeo tem autorizaccedilatildeo legal para prestar
serviccedilos de telecomunicaccedilotildees Mas o PNBL prevecirc para a Telebraacutes um regime de duplo privileacutegio Reserva-lhe a
exclusividade da prestaccedilatildeo de serviccedilos de telecomunicaccedilotildees aos oacutergatildeos puacuteblicos impedindo que as empresas
privadas disputem esse mercado A estatal tem assegurado o acesso privilegiado a redes de outras estatais
(Petrobraacutes Eletrobraacutes) sem permitir condiccedilotildees isonocircmicas de acesso agraves outras prestadoras Em vez de oferecer
redes e serviccedilos nas regiotildees ainda natildeo atendidas a Telebraacutes pretende prestar serviccedilos em regiotildees mais adensadas
onde hoje jaacute existem trecircs ou quatro operadoras Por fim o PNBL desconsidera que pela Constituiccedilatildeo o papel de
regular o mercado compete exclusivamente agrave Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) (artigo 21 XI)
Banda larga eacute a qualidade de uma rede de transporte de dados Natildeo se confunde com o serviccedilo de telefonia que se
presta prioritariamente agrave transmissatildeo de sons As redes de telefonia mais avanccedilada podem transmitir dados em alta
velocidade Podemos transmitir voz pela internet usando o Skype Mas isso natildeo significa que internet e telefonia
sejam a mesma coisa Entretanto recentemente um alto funcionaacuterio encarregado da implantaccedilatildeo do PNBL declarou
que a proposta eacute fazer da banda larga um puxadinho do serviccedilo de telefonia A imagem eacute ilustrativa Em direito
urbaniacutestico puxadinho eacute a alcunha que se deu agraves ampliaccedilotildees irregulares de moradias feitas por necessidade das
famiacutelias mas que nos legaram verdadeiras cidades clandestinas O PNBL tangencia essa clandestinidade Ao
pretender confundir telefonia e banda larga embaralha-se a separaccedilatildeo entre serviccedilos Compromete a regulaccedilatildeo traz
instabilidade juriacutedica No Judiciaacuterio jaacute haacute impugnaccedilotildees a esse respeito A LGT eacute reconhecida por ter criado uma
regulaccedilatildeo clara e estaacutevel O PNBL por birra ou incuacuteria solapa este meacuterito
Por fim quem paga a conta A ideia em voga eacute imputar agraves concessionaacuterias de telefonia os ocircnus de investir em redes
de transporte de dados Eacute mero aforismo Suas receitas vecircm dos que usam seus serviccedilos os consumidores de
telefonia Ou seja mesmo quem natildeo deseja ter computador pagaraacute pela construccedilatildeo de redes para que as empresas
exploradoras de serviccedilos de dados (ligadas agraves concessionaacuterias ou competidoras) ofereccedilam internet em alta
velocidade cobrando por isso Enquanto bilhotildees de reais do Fust pagos por todos noacutes para esse fim aguardam
num cofre do Tesouro Nacional
O PNBL parece querer voltar no tempo para atingir o futuro O risco eacute que o atalho seja uma via para o retrocesso
ADVOGADO LIVRE-DOCENTE EM DIREITO PUacuteBLICO PELA UNIVERSIDADE DE SAtildeO PAULO
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DECISAtildeO DO CADE ENFRENTA MAIS DE 5 ANOS NA JUSTICcedilA
CEacuteLIA FROUFE - Agencia Estado
BRASIacuteLIA - Natildeo bastasse o tempo de espera no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) haacute uma
verdadeira via-cruacutecis que os empresaacuterios precisam enfrentar no Judiciaacuterio para aguardar decisotildees finais de accedilotildees
envolvendo companhias brasileiras Soacute no Judiciaacuterio esses casos levam em meacutedia 53 anos para serem julgados
apoacutes passarem pelo Cade segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) em convecircnio
com a Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) e o Cade O estudo seraacute divulgado hoje em Satildeo
Paulo
O sistema natildeo tem dado a resposta ceacutelere que a atividade econocircmica exige hoje e isso traz uma instabilidade
tremenda diz ao Estado o coordenador da pesquisa Fabricio Cardim de Almeida Do total de tempo na Justiccedila a
pesquisa constatou que a demora meacutedia de um processo na primeira instacircncia eacute de dois anos e dois meses enquanto
nas superiores gira em torno de trecircs anos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e um ano no Superior Tribunal
de Justiccedila (STJ)
Levantamento do Cade mostra que nos atos de concentraccedilatildeo em que satildeo julgadas fusotildees e aquisiccedilotildees o tempo
meacutedio de avaliaccedilatildeo no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia (SBDC) era de 252 dias em 2005 e caiu para
165 este ano Soacute no Cade os processos demoram em meacutedia 40 dias - haacute dois anos eram 50 Natildeo satildeo raros poreacutem
casos que ficam anos no SBDC principalmente os mais complexos e de maior relevacircncia
Resultado Aleacutem disso metade dos casos que vatildeo parar na Justiccedila apoacutes serem decididos pelo Conselho tem resultado diferente
do inicial - apenas foram levados em conta processos encerrados que natildeo aceitam mais recursos foram 10
contraacuterios e 11 favoraacuteveis A pesquisa avaliou 39 decisotildees do oacutergatildeo que se desdobraram em 41 processos judiciais
e 52 recursos analisados pela Justiccedila de 1994 a abril deste ano
De modo geral segundo o coordenador da pesquisa natildeo eacute possiacutevel identificar uma tendecircncia de sucesso ou
fracasso no desfecho das demandas levadas ao Judiciaacuterio Isso significa ainda ao menos sob uma perspectiva
quantitativa que o Judiciaacuterio brasileiro natildeo tem se revelado necessariamente mais ou menos interventivo
resumiu
Quando satildeo selecionados casos que jaacute foram definidos mas ainda podem receber recursos em uma instacircncia
superior o nuacutemero passa para 24 (615) com manutenccedilatildeo da decisatildeo do conselho contra 15 O sistema
processual brasileiro eacute cheio de meandros ressaltou Almeida Ele salientou que como a maior parte dos processos
jaacute definidos eacute mais antiga quando foi estruturado o Novo Cade em 1994 eacute comum esperar uma decisatildeo diferente
da Justiccedila Era uma situaccedilatildeo embrionaacuteria a do Cade Era esperado que no iniacutecio se errasse mais
Diferenccedila O proacuteprio presidente do Cade Arthur Badin disse ontem que no iniacutecio dos trabalhos eacute natural que haja mais erros
quando comentou sobre a atuaccedilatildeo do SBDC em relaccedilatildeo ao desmonte de carteacuteis Atualmente segundo Badin as
decisotildees do Cade tecircm respaldo legal mais amplo e mais difiacutecil de contestaccedilatildeo ou duacutevida pela Justiccedila
A pesquisa detectou tambeacutem que natildeo haacute diferenccedila muito grande entre os casos que chegam ao Judiciaacuterio
provenientes de processos administrativos (21 de 39) ou atos de concentraccedilatildeo (18 de 39) que passaram pelo
Conselho Entre os processos administrativos o maior nuacutemero de casos que acabam na Justiccedila (10 de 19) refere-se
agrave praacutetica de cartel
NO UacuteLTIMO DIA Agrave FRENTE DO CADE BADIN DIZ ESTAR COM SENSACcedilAtildeO DE ALIacuteVIO
Trajetoacuteria do advogado nos uacuteltimos dois anos estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia
antitruste
SAtildeO PAULO - O advogado Arthur Badin diz estar com sensaccedilatildeo de aliacutevio ao comentar sobre o seu uacuteltimo dia
como presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) autarquia vinculada ao Ministeacuterio da
Justiccedila O dirigente fez a declaraccedilatildeo ao ser questionado na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo
Paulo (Fiesp) se sentiria saudades ou alivio por deixar o posto O advogado acompanhou durante a manhatilde a
divulgaccedilatildeo oficial do estudo Revisatildeo Judicial das Decisotildees do Cade um levantamento que calcula o tempo em que
as decisotildees do oacutergatildeo levam para ser julgadas na Justiccedila Os dados da pesquisa foram antecipados na quinta-feira 4
pela Agecircncia Estado
A expressatildeo de aliacutevio para quem acompanhou de perto a trajetoacuteria de Badin nos uacuteltimos dois anos agrave frente do cargo
estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia antitruste Quando foi indicado em 2007 para a
Presidecircncia do Conselho o advogado teria encontrado resistecircncia tanto de advogados quanto de colegas por conta
do seu forte temperamento quando atuou como procurador do oacutergatildeo na Procuradoria Geral do Cade a ProCADE
Ele tambeacutem encontrou resistecircncia pela pouca idade que tinha quando foi indicado ao posto 32 anos na eacutepoca
Outro indicador de que a saiacuteda do comando do Cade representa um aliacutevio para Badin eacute o abandono por parte do
advogado de sua prerrogativa de prorrogar o mandato por mais dois anos Todos os seus antecessores estenderam a
sua permanecircncia no posto Apesar de natildeo ter sido unanimidade Badin conseguiu realizar um trabalho avaliado
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como bom por seus colegas De acordo com ele uma das missotildees impostas a ele pelo ministro da Justiccedila na eacutepoca
o criminalista jurista Maacutercio Thomaz Bastos era o de judicializar as decisotildees do Cade
O Cade era como um leatildeo sem dentes Ele julgava multava mas por falta de instrumentos legais as decisotildees natildeo
davam em nada afirmou Badin De acordo com ele em 2005 apenas 34 das multas aplicadas pelo oacutergatildeo eram
pagas Outras cinco metas foram pedidas a Badin pelo ministro da Justiccedila quando presidente do Cade A primeira
seria combater a formaccedilatildeo de carteacuteis Hoje de acordo com o presidente do oacutergatildeo o Brasil estaacute em 3ordm no ranking
dos paiacuteses que mais atuam contra esse tipo de atividade
A segunda meta foi de tornar mais efetivo o controle de fusotildees e aquisiccedilotildees seguida pela colocaccedilatildeo do Cade no
controle de poliacuteticas puacuteblicas e regulatoacuterias As duas uacuteltimas metas foram no sentido de fortalecer a defesa da
concorrecircncia no Judiciaacuterio e a modernizaccedilatildeo do oacutergatildeo Outra grande bandeira defendida por Badin frente agrave
autarquia foi a viabilizaccedilatildeo do Projeto de Lei 062009 que estaacute no Senado Federal no aguardo da aprovaccedilatildeo
Segundo Badin o projeto entre outras coisas visa a introduzir no Brasil uma avaliaccedilatildeo anterior a um processo de
fusatildeo e aquisiccedilatildeo
De acordo com o presidente do Cade pela legislaccedilatildeo atual uma empresa que esteja comprando uma outra tem ateacute
15 dias depois do fechamento do negoacutecio para comunicar a operaccedilatildeo ao oacutergatildeo Na atualidade dos cerca de 88
paiacuteses que fiscalizam as operaccedilotildees de fusatildeo e aquisiccedilatildeo apenas trecircs fazem a comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeo regulador
depois de fechado o negoacutecio Satildeo eles Brasil Egito e Paquistatildeo A ideia dentro do projeto eacute que estas operaccedilotildees
sejam informadas ao Cade antes do fechamento do negoacutecio
Isso porque de acordo com Badin o Judiciaacuterio tende a manter o status quo ou seja uma empresa assim que
compra outra jaacute comeccedila a fundir as suas culturas e se a operaccedilatildeo eacute barrada pelo Cade ela eacute levada ao Judiciaacuterio
que gasta em meacutedia de acordo com a pesquisa divulgada hoje 53 anos para ser julgada o que acaba elevando o
custo institucional Por isso o Judiciaacuterio acaba mantendo uma fusatildeo ou aquisiccedilatildeo
Outro ponto que merece destaque no projeto eacute a unificaccedilatildeo da Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) da
Secretaria de Acompanhamento Econocircmico (SAE) do Ministeacuterio da Fazenda e do proacuteprio Cade que apesar de ser
um oacutergatildeo do Ministeacuterio da Justiccedila eacute independente Badin espera que esse projeto seja aprovado ainda este ano Na
uacuteltima sessatildeo de 2009 o Projeto de Lei natildeo foi votado por conta de um pedido de vista do senador Aloizio
Mercadante (PT-SP) E na metade deste ano o projeto natildeo foi discutido novamente por um pedido de vista do
senador Francisco Dornelles (PP-RJ)
Segundo o presidente do Cade por se tratar de um projeto muito grande ele acaba recebendo muitas emendas No
total o projeto jaacute recebeu 30 delas
BRASIL LIDERA ABERTURA DE PROCESSOS COMERCIAIS
Segundo relatoacuterio da OMC ONU e OCDE Paiacutes abriu 1 de cada 4 processos antidumping
05 de novembro de 2010 | 0h 00
Jamil Chade CORRESPONDENTE GENEBRA - O Estado de SPaulo
O Brasil lidera o nuacutemero de investigaccedilotildees de defesa comercial adotados em 2010 e iniciou um de cada quatro
processos antidumping no mundo neste ano Os nuacutemeros foram apresentados ontem pela Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio ONU e OCDE em um relatoacuterio enviado ao G-20 sobre o protecionismo no mundo
Apesar de se queixar das barreiras que seus produtos enfrentam no mundo o governo brasileiro comeccedilou a
investigar a praacutetica de dumping em 24 produtos entre janeiro e setembro de 2010 Entre os paiacuteses do G-20 apenas a
Iacutendia superou o Brasil
Haacute duas semanas a Uniatildeo Europeia preparou seu proacuteprio relatoacuterio indicando as medidas protecionistas adotadas
por diversos paiacuteses Bruxelas indicou o Brasil como sendo um dos mais ativos O governo brasileiro poreacutem
minimizou o relatoacuterio chamando a UE de ciacutenica diante da quantidade de medidas distorcivas criadas por
Bruxelas
O relatoacuterio da OMC foi produzido para mapear o protecionismo no mundo e servir de base para as discussotildees do G-
20 na semana que vem em Seul na Coreia do Sul
Para a OMC os paiacuteses tecircm resistido ao protecionismo As entidades alertam agora no entanto que a guerra
cambial pode mudar esse cenaacuterio jaacute que a desvalorizaccedilatildeo de algumas moedas cria pressatildeo por retaliaccedilotildees
A constataccedilatildeo das organizaccedilotildees eacute que desde outubro de 2008 quando a crise eclodiu 381 medidas restritivas
comeacutercio foram adotadas por paiacuteses do G-20 O volume do comeacutercio afetado foi de 18
O ritmo de adoccedilatildeo de novas medidas tem diminuiacutedo Entre abril e agosto de 2009 80 medidas foram aplicadas
Entre setembro de 2009 e fevereiro de 2010 chegou a 95 Nos uacuteltimos cinco meses caiu para 54
O problema eacute que apenas 15 das medidas protecionistas satildeo retiradas dois anos depois Na praacutetica como as
medidas satildeo mantidas em vigor haacute uma acumulaccedilatildeo de barreiras
Outra constataccedilatildeo eacute de que existe um protecionismo encoberto na forma de atrasos burocraacuteticos barreiras
sanitaacuterias - que chegam a mais de 220 - e barreiras teacutecnicas mais de 500 em 2010 e outras 700 em 2009
Apesar da constataccedilatildeo de que o mundo resistiu agrave tentaccedilatildeo protecionista estamos vendo que no fundo nem sempre
eacute assim a situaccedilatildeo real nos portos afirmou James Zhan um dos autores do relatoacuterio e economista da Unctad
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Setores que jaacute eram protegidos antes da crise ganharam mais uma camada de proteccedilatildeo Os mais atingidos pelas
barreiras no mundo satildeo maacutequinas oacuteleos equipamentos agriacutecolas aparelho para linhas telefocircnicas biodiesel leite e
plaacutesticos
Brasil No que se refere ao uso de medidas antidumping a OMC constata uma reduccedilatildeo de 20 no nuacutemero de
barreiras impostas pelos paiacuteses em 2010 comparado a 2009
Mas o Brasil seguiu um caminho contraacuterio O governo iniciou 24 investigaccedilotildees antidumping entre janeiro e
setembro deste ano Em todo o mundo foram abertos 96 processos o que significa que um de cada quatro ocorreu
no Brasil
O Paiacutes soacute perde para a Iacutendia que iniciou 32 investigaccedilotildees contra produtos estrangeiros Juntos Brasil e Iacutendia
comeccedilaram mais da metade de todas os processos no mundo este ano
O iniacutecio de uma investigaccedilatildeo natildeo significa necessariamente que as barreiras seratildeo aplicadas Mas para os teacutecnicos
da OMC eacute um sinal negativo e mostra o tamanho da pressatildeo do setor privado por medidas protecionistas
A aplicaccedilatildeo de medidas antidumping eacute permitida e o governo insiste que apenas aplica as tarifas extra quando
confirma que a importaccedilatildeo estava sendo desleal Mas o abuso no nuacutemero de medidas levanta suspeitas de que o
mecanismo esteja sendo usado para proteger aacutereas mais sensiacuteveis da induacutestria
O grande alvo das iniciativas brasileiras eacute a China Desde o iniacutecio da crise econocircmica em 2008 o paiacutes asiaacutetico
sofreu pelo menos nove barreiras desde canetas a sapatos passando por produtos quiacutemicos tecircxteis e accedilo
Panorama
381
medidas restritivas ao comeacutercio foram adotadas pelos paiacuteses do G-20 desde outubro de 2008
18
do comeacutercio mundial foi afetado pelas medidas
24
investigaccedilotildees antidumping foram iniciadas pelo Brasil entre janeiro e setembro deste ano
VALOR ECONOcircMICO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
JUSTICcedilA DEMORA CINCO ANOS PARA JULGAR PROCESSOS SOBRE DECISOtildeES DO CADE
Agecircncia Brasil
SAtildeO PAULO - Uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) divulgada hoje
mostra que em meacutedia as accedilotildees judiciais que questionam decisotildees do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) levam cinco anos e trecircs meses para serem julgadas definitivamente
O Cade eacute o oacutergatildeo federal responsaacutevel por decidir se a compra ou fusatildeo de empresas prejudica a economia nacional
Toda aquisiccedilatildeo ou fusatildeo anunciada por companhias deve passar pela avaliaccedilatildeo do conselho para que seja decidido
se o negoacutecio pode causar algum problema para livre concorrecircncia entre empresas do paiacutes
Esse tipo de decisatildeo pode em alguns casos demorar anos Mais ainda se as empresas envolvidas na questatildeo natildeo
concordem com a avaliaccedilatildeo do Cade Neste caso elas tecircm que recorrer agrave Justiccedila e esperar anos de tramitaccedilatildeo para
saber se o que o conselho decidiu eacute realmente definitivo
Esta situaccedilatildeo acaba fazendo com que as empresas envolvidas na negociaccedilatildeo vivam um periacuteodo de incerteza e
segundo o presidente do Cade Arthur Badin atrapalha os negoacutecios no paiacutes ldquoIsso impacta no custo associado agrave
incerteza da realizaccedilatildeo de negoacuteciosrdquo afirmou ldquoVocecirc ficar durante anos a fio dependendo de uma decisatildeo final do
Judiciaacuterio para realizar uma compra ou uma fusatildeo eacute muito complicado O tempo econocircmico eacute diferente do
Judiciaacuteriordquo
A pesquisa da SBDP divulgada na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) verificou o
tempo de tramitaccedilatildeo de 41 processos contra 39 decisotildees do Cade Constatou-se que boa parte das accedilotildees que estatildeo
sendo julgadas atualmente satildeo as referentes a decisotildees tomadas ateacute o ano 2000 Ou seja empresas que estatildeo
aguardando por uma soluccedilatildeo para um negoacutecio jaacute fechado haacute dez anos
Para Badin os dados deixam clara a necessidade de mudanccedilas no Judiciaacuterio e no proacuteprio Cade Ele defendeu a
aprovaccedilatildeo de um projeto de lei em tramitaccedilatildeo no Congresso Nacional desde o iniacutecio de 2009 que prevecirc que o Cade
passe a avaliar as operaccedilotildees entre empresas antes de elas ocorrerem
Atualmente explicou Badin uma empresa compra a outra e tem 15 dias para comunicar ao Cade sobre a
negociaccedilatildeo O oacutergatildeo avalia o negoacutecio depois que ele foi feito Caso decida que o negoacutecio eacute prejudicial agrave economia
do paiacutes determina que ele seja desfeito
O Projeto de Lei 062009 prevecirc que a avaliaccedilatildeo seja feita de forma antecipada A empresa interessada em comprar
outra companhia comunicaria ao Cade antes de fechar o negoacutecio O conselho entatildeo teria entre 20 e 180 dias para
decidir se o negoacutecio pode mesmo ser concluiacutedo
ldquoEacute assim que funciona em todas as maiores economias do mundo onde existe um sistema de controle de fusotildees e
aquisiccedilotildeesrdquo disse Badin ldquoSoacute o Brasil o Egito e o Paquistatildeo eacute que tem este sistema de anaacutelise [feita apoacutes a
realizaccedilatildeo do negoacutecio]rdquo
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Aleacutem do Cade e da Fiesp a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) e oacutergatildeos de defesa do consumidor como o
Procon-SP apoiam a aprovaccedilatildeo do projeto de lei Segundo Badin existe a possibilidade que ele seja votado ainda
este ano
(Agecircncia Brasil)
DE SAIacuteDA DO CADE BADIN PREVEcirc EXPLOSAtildeO DE FUSOtildeES E AQUISICcedilOtildeES EM 2011
Juliano Basile | Valor
BRASIacuteLIA - Arthur Badin trabalha hoje o seu uacuteltimo dia como presidente do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) e acredita que o governo da presidente eleita Dilma Rousseff teraacute uma seacuterie de desafios para
promover a concorrecircncia entre as empresas Primeiro o governo Dilma deveraacute conviver com uma onda crescente
de fusotildees e aquisiccedilotildees devido ao aquecimento da economia depois dos efeitos da crise americana que teve iniacutecio
em setembro de 2008 Para 2011 deve ocorrer uma explosatildeo de operaccedilotildees previu Badin ontem em entrevista de
despedida e balanccedilo
Para dificultar a situaccedilatildeo do Cade essas fusotildees deveratildeo ser mais complexas segundo ele pois a concentraccedilatildeo tende
a aumentar em vaacuterios mercados Com isso diversos setores da economia teratildeo cada vez mais um nuacutemero menor de
empresas competindo
Para completar esse cenaacuterio o governo do presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva incentivou a formaccedilatildeo de campeatildes
nacionais - grandes empresas que com o apoio financeiro do governo atraveacutes de recursos do BNDES realizaram
fusotildees e aquisiccedilotildees e passaram a ser ainda maiores do que eram antes Isso ocorreu por exemplo no setor de
telefonia com a compra da Brasil Telecom pela Oi A tendecircncia inicial eacute que essa poliacutetica continue no governo
Dilma Diante dela haacute um desafio adicional para o Cade como manter a competiccedilatildeo em setores com empresas
liacutederes que contam com apoio governamental
Badin entende que o oacutergatildeo deve fazer o controle sobre essas campeatildes nacionais e segundo ele o BNDES
compreende essa funccedilatildeo O Cade natildeo eacute contraacuterio a grandes empresas disse O BNDES eacute um braccedilo para
instrumentalizar poliacuteticas do governo e o faz sem passar por cima do Cade
A gestatildeo de Badin foi a mais rigorosa da histoacuteria do Cade Ela registrou a maior multa por cartel de R$ 23 bilhotildees
no caso das empresas de gases industriais o maior acordo com um cartel nos R$ 100 milhotildees pagos pela Whirpool
para encerrar um processo contra si e a maior multa a uma uacutenica empresa no episoacutedio em que a AmBev foi
condenada a pagar R$ 352 milhotildees por causa de um programa de fidelizaccedilatildeo de pontos de venda Eu natildeo
identifico matildeo pesada no Cade O rigor foi de acordo com a lei disse
Apesar desses marcos Badin deixa o cargo com uma grande derrota ele natildeo conseguiu aprovar o projeto de lei que
cria o Super-Cade O projeto significa a uniatildeo dos trecircs oacutergatildeos antitruste - o Cade e as secretarias de Direito e de
Acompanhamento dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda (SDE e Seae) - num soacute mais equipado e com mais
poderes Aleacutem disso ele prevecirc a aprovaccedilatildeo preacutevia das fusotildees e aquisiccedilotildees Isso evitaria os Apros os Acordos de
Preservaccedilatildeo da Reversibilidade da Operaccedilatildeo nome teacutecnico dos termos que satildeo assinados com grandes empresas
evitando a consumaccedilatildeo da fusatildeo deixando-as separadas
O sistema de Apros estaacute se transformando no pior dos mundos apontou Badin Segundo ele as empresas ficam
proibidas de gerar eficiecircncias pois os Apros vedam a continuidade de seus negoacutecios Com isso haacute uma perda de
investimentos A fusatildeo fica parada e o Cade natildeo tem prazo para julgar
Atualmente negoacutecios como a uniatildeo entre o Ponto Frio e as Casas Bahia e a compra da Sadia pela Perdigatildeo estatildeo
parcialmente suspensos por causa de Apros Esses acordos seriam extintos com a aprovaccedilatildeo do projeto de lei mas
apesar do empenho pessoal de Badin o texto natildeo foi aprovado pelo Congresso Ele passou na Cacircmara dos
Deputados e em cinco comissotildees do Senado Badin aceitou mais de 40 emendas ao texto original e acredita que o
projeto pode ser votado ainda neste ano Uma delas previa reduzir a multa miacutenima por cartel de 1 para 01 Ela
nasceu de criacuteticas de senadores agraves multas milionaacuterias do Cade que chegaram a 50 do faturamento da White
Martins no caso do cartel dos gases Ao fim essa emenda natildeo foi incorporada O projeto atual eacute melhor do que o
anterior Os pilares do original foram mantidos
Badin disse que cumpriraacute uma quarentena de quatro meses Os dois primeiros seratildeo dedicados agrave universidade e agrave
famiacutelia Nos dois meses seguintes Badin cogita ir agrave Iacutendia para meditar Depois vai voltar a advogar Badin natildeo
revelou onde atuaraacute e tambeacutem natildeo falou de candidatos a sua sucessatildeo Quem tem que responder a isso eacute o
governo Mas fez um alerta Segundo ele eacute importante que o processo de sucessatildeo dos oacutergatildeos antitruste - Cade
SDE e Seae - seja acompanhado de perto Isso pode ser determinante para essa trajetoacuteria ascendente disse
Badin referindo-se agraves fusotildees e aquisiccedilotildees
A expectativa eacute de que o conselheiro Fernando Furlan o decano no oacutergatildeo antitruste assuma a Presidecircncia
interinamente e depois seja indicado presidente em definitivo ou por Lula ou por Dilma
(Juliano Basile | Valor)
DEPUTADOS SUGEREM BLINDAR PRODUTOR CONTRA BRASIL FOODS
Mauro Zanatta | De Brasiacutelia
Zonta exigecircncia de quitaccedilatildeo de diacutevidas com produtores rurais antes da fusatildeo
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Uma subcomissatildeo da Cacircmara dos Deputados criada para analisar os efeitos da fusatildeo entre Perdigatildeo e Sadia fez
alertas sobre a criaccedilatildeo da Brasil Foods aprovou recomendaccedilotildees para blindar produtores rurais e evitar a
concentraccedilatildeo excessiva no processamento de carnes no paiacutes
O relatoacuterio do deputado Odacir Zonta (PP-SC) sugeriu aos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia
que passem a exigir a quitaccedilatildeo de eventuais diacutevidas pendentes dessas empresas com produtores rurais antes de dar
sinal verde agrave fusatildeo As sugestotildees seratildeo enviadas ao Conselho de Administraccedilatildeo da Defesa da Concorrecircncia (Cade)
e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES)
Os deputados avaliaram que a criaccedilatildeo da BRF desperta temor de maior acirramento nas relaccedilotildees de troca entre a
nova empresa e seus 20 mil fornecedores de aves e suiacutenos Qual seraacute o modelo a prevalecer O estabelecido pela
Sadia ou o mantido pela Perdigatildeo questiona o deputado Zonta ao contrapor a gestatildeo empresarial familiar da
primeira com a corporativa da segunda
O texto do relator aprovado pela subcomissatildeo na quarta-feira sugeriu que as autoridades assegurem relaccedilatildeo
adequada de forccedilas entre induacutestria consumidores produtores rurais e demais fornecedores Os deputados
alertaram as autoridades para a ameaccedila de um maior poder de mercado da megainduacutestria de atuaccedilatildeo nacional
para pequenas e meacutedias agroinduacutestrias regionais A BRF passou a ter 67 plantas industriais em 11 Estados e trecircs
paiacuteses segundo o relatoacuterio A capacidade de abate conjunta passou a 17 bilhatildeo de aves e 10 milhotildees de suiacutenos por
ano
A Secretaria de Acompanhamento Econocircmico do Ministeacuterio da Fazenda (Seae) aprovou em junho a fusatildeo com
restriccedilotildees Apontou concentraccedilatildeo em 15 das 21 categorias de produtos da nova BRF e recomendou o licenciamento
por cinco anos das marcas Sadia ou Perdigatildeo Aleacutem disso sugeriu a venda de ativos onde haacute maior tendecircncia de
concentraccedilatildeo O parecer da Seae ainda propocircs a venda em bloco de marcas faacutebricas unidades de abate ou carteiras
de fornecedores As vendas liacutequidas da BRF somaram US$ 113 bilhotildees em 2009 com exportaccedilotildees para 110
paiacuteses
O relatoacuterio da Cacircmara dos Deputados cuja aprovaccedilatildeo final ainda depende do plenaacuterio da Comissatildeo de Agricultura
afirmou que as opccedilotildees de entrega de aves suiacutenos e bovinos a agroinduacutestrias satildeo limitadas Essas incertezas levam
instabilidade ao ambiente produtivo e inseguranccedila na tomada de decisatildeo especialmente no que se refere a novos
investimentos adverte o relatoacuterio do deputado Zonta
O texto pediu atenccedilatildeo especial do Cade a esses aspectos As preocupaccedilotildees dos produtores rurais integrados e
independentes tecircm razatildeo de ser diz O relator solicitou ao Cade acelerar sua decisatildeo sobre o caso O objetivo
segundo ele eacute evitar que as promessas de sinergias da fusatildeo se transformem em condiccedilotildees mais desvantajosas a
produtores integrados e independentes de aves e suiacutenos
O relatoacuterio da subcomissatildeo tambeacutem recomendou ao BNDES a criaccedilatildeo de linha de creacutedito para financiar pequenos e
meacutedios frigoriacuteficos como forma de evitar a concentraccedilatildeo no setor de processamento de carnes E lembrou que o
banco estatal adquiriu 2 do capital social da BRF na operaccedilatildeo de emissatildeo de R$ 4 bilhotildees de accedilotildees da nova
empresa
Os deputados tambeacutem pediram apoio ao projeto de lei do Senado que exige a anaacutelise preacutevia de operaccedilotildees de
concentraccedilatildeo sob pena de aprovaccedilatildeo automaacutetica por decurso de prazo
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A criteacuterio da comissatildeo organizadora do seminaacuterio os workshops poderatildeo contar com a presenccedila de autores de
artigos submetidos ao CONCURSO NACIONAL DE MONOGRAFIAS SOBRE DEFESA DA
CONCORREcircNCIA (Precircmio IBRACTIM 2010)
1630 - 1800h
PAINEL 2 - Procedimentos e poliacutetica de negociaccedilatildeo de acordos pelo CADE Presidente Marcelo Calliari Presidente do IBRAC
Moderador Aureacutelio Marchini Santos IBRAC
Palestrante 1 Fernando Furlan conselheiro do CADE
Palestrante 2 Matteo Bay Latham amp Watkins LLP ndash BrusselsMilan
Palestrante 3 Pedro SC Zanotta IBRAC
Palestrante 4 Pedro Mariani Diretor Juriacutedico da AMBEV
1800 - 1830h
Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo Procurador-Geral do CADE
Balanccedilo e perspectivas da atuaccedilatildeo da Procuradoria do CADE no Judiciaacuterio
1830 ndash Entrega do Precircmio IBRAC-TIM 2010
SAacuteBADO 27 DE NOVEMBRO DE 2010
900 - 1030h PAINEL 3 - Concorrecircncia e poliacuteticas setoriais no Brasil
Presidente Joatildeo Paulo Leal IBRAC
Moderador Bernardo Macedo IBRAC
Palestrante 1 David Kupfer professor do Instituto de Economia da UFRJ
Palestrante 2 Mariano Laplane Diretor do Instituto de Economia da Unicamp
Palestrante 3 Paulo Furquim economista professor da FGV-EESP ex-conselheiro do CADE
Palestrante 4 Ricardo Ruiz conselheiro do CADE
1045 - 1200h
PAINEL 4 ndash Concorrecircncia e abuso de direito diretrizes para a anaacutelise antitruste de condutas unilaterais Presidente Priscila Gonccedilalves IBRAC
Palestrante 1 Roberto Pardolesi professor da Facoltagrave di Economia della Luiss Guido Carli (Itaacutelia)
Palestrante 2 Jose Gonzalez-Magaz advogado e soacutecio do escritoacuterio Steptoe amp Johnson
Palestrante 3 Olavo Chinaglia conselheiro do CADE
Palestrante 4 Jorge Fagundes IBRAC
Inscriccedilotildees no site wwwibracorgbr
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ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 062009 (PL Nordm 39372004)
O Plenaacuterio aprovou no dia 17122008 o Projeto de Lei 393704 que reestrutura o Conselho Administrativo de
Defesa Econocircmica (Cade) O texto estipula penas e multas para pessoas e empresas que prejudicarem a ordem
econocircmica Ele tambeacutem obriga as empresas a sujeitarem os seus atos de concentraccedilatildeo econocircmica (fusatildeo aquisiccedilatildeo
e outros) a uma anaacutelise preacutevia do Cade Em 05022009 o Projeto de Lei foi encaminhado ao Senado Federal para
apreciaccedilatildeo tendo sido autuado no Senado Federal sob a epiacutegrafe PLC 0609 Em 11022009 o Projeto de Lei foi
recebido na Comissatildeo de Assuntos Econocircmicos do Senado Federal (CAE) onde o Senador Romero Jucaacute foi
designado relator Em 06032009 o Sen Romero Jucaacute emitiu relatoacuterio opinado pela aprovaccedilatildeo integral do Projeto
de Lei Sem que tenha havido manifestaccedilatildeo da CAE e apoacutes a aprovaccedilatildeo de dois requerimentos pelo plenaacuterio do
Senado Federal o projeto foi remetido agrave Comissatildeo de Ciecircncia Tecnologia Inovaccedilatildeo Comunicaccedilatildeo e Informaacutetica
(CCT) Em 14102009 a CCT aprovou parecer favoraacutevel nos termos do parecer do Sen Wellington Salgado de
Oliveira com as emendas nordms 01 a 28-CCT O Projeto foi entatildeo encaminhado agrave Comissatildeo de Serviccedilos de Infra-
Estrutura (CI) onde o Sen Wellington Salgado apresentou a mesma minuta de Parecer jaacute aprovada na CCT com
trecircs emendas Em 20102009 o CADE encaminhou memoriais trazendo subsiacutedios para demonstrar a relevacircncia do
tema e a importacircncia da aprovaccedilatildeo do Projeto No dia seguinte em 21102009 o PLC foi encaminhado a pedido
ao Presidente da Comissatildeo Sen Fernando Collor Em 04112009 o projeto foi incluiacutedo na pauta da CI e o parecer
favoraacutevel aprovado no dia seguinte 05112009 com as Emendas de nordms 01 a 28-CCTCI e as Emendas nordms 29 a 31
CI tendo sido designado relator ad hoc o Sen Flexa Ribeiro Em 21122009 o Senador Aluizio Mercadante
apresentou Emendas nordms 33 a 37-PLEN perante a Mesa O Projeto seraacute encaminhado agraves Comissotildees de Ciecircncia
Tecnologia Inovaccedilatildeo Comunicaccedilatildeo e Informaacutetica de Serviccedilos de Infra-Estrutura de Assuntos Econocircmicos de
Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle e de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania para
anaacutelise das emendas de Plenaacuterio
PROJETO DE LEI Nordm 27312008 (PLS 752005)
O Senado Federal aprovou ao teacutermino da uacuteltima Legislatura o Projeto de Lei do Senado nordm 75 de 2005 de autoria
do Senador Pedro Simon A proposta altera a Lei nordm 8884 de 11 de junho de 1994 (Lei de Defesa da
Concorrecircncia) para dentre outras mudanccedilas menos relevantes excluir parte do disposto pelo sect 7ordm do art 54 da
referida Lei e assim acabar com a existecircncia de aprovaccedilatildeo automaacutetica de atos de concentraccedilatildeo apoacutes 60 dias sem que
o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrecircncia (CADE) tenha se manifestado O projeto seguiu para anaacutelise
pela Cacircmara dos Deputados e tramitaraacute sob o nuacutemero 27312008 tendo sido apensado ao Projeto nordm 17672007 e
enviado agrave Comissatildeo de Desenvolvimento Econocircmico Induacutestria e Comeacutercio (CDEIC) para parecer Em 21 de maio
2008 foi designado como Relator do projeto o Deputado Antocircnio Andrade (PMDB-MG)
[SEM ALTERACcedilAtildeO]
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nordm 2652007
Trata-se de Projeto de Lei Complementar do Senado Federal que estabelece a competecircncia do Conselho
Administrativo de Defesa Econocircmica (CADE) para fiscalizar e punir condutas lesivas agrave ordem econocircmica e agrave
concorrecircncia no acircmbito do sistema financeiro Na Comissatildeo de Desenvolvimento Econocircmico Induacutestria e Comeacutercio
o Projeto recebeu Parecer pela aprovaccedilatildeo com emendas incluindo prazo de 60 dias para aprovaccedilatildeo automaacutetica no
caso de natildeo manifestaccedilatildeo Desde junho de 2008 o Projeto encontra-se na Comissatildeo de Financcedilas e Tributaccedilatildeo
aguardando elaboraccedilatildeo de Parecer pelo Relator Dep Antonio Palocci
[SEM ALTERACcedilAtildeO]
EMENDAS AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
EMENDA Nordm 33 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Acrescente-se o inciso XX ao art 9ordm do PLC nordm 6 de 2009 com a seguinte redaccedilatildeo
Art 9ordm
XX - firmar contratos e convecircnios com oacutergatildeos ou entidades nacionais e submeter previamente ao Ministro de
Estado da Justiccedila os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais JUSTIFICATIVA
O CADE como todo oacutergatildeo colegiado tem em seu Plenaacuterio a instacircncia maacutexima de deliberaccedilatildeo o que daacute
legitimidade agraves suas decisotildees Tal legitimidade deve dizer respeito natildeo somente agraves decisotildees de meacuterito dos
processos e procedimentos da competecircncia da autarquia mas tambeacutem agraves decisotildees administrativas estrateacutegicas
que digam respeito ao bom funcionamento do oacutergatildeo que afinal eacute condiccedilatildeo necessaacuteria agrave qualidade de suas
decisotildees de conteuacutedo
Sala das Sessotildees de dezembro de 2009 Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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EMENDA Nordm 34 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Suprima-se o inciso XI do art 10ordm do PLC nordm 6 de 2009 renumerando-se os demais
JUSTIFICATIVA
O CADE como todo oacutergatildeo colegiado tem em seu Plenaacuterio a instacircncia maacutexima de deliberaccedilatildeo o que daacute
legitimidade agraves suas decisotildees Tal legitimidade deve dizer respeito natildeo somente agraves decisotildees de meacuterito dos
processos e procedimentos da competecircncia da autarquia mas tambeacutem agraves decisotildees administrativas estrateacutegicas
que digam respeito ao bom funcionamento do oacutergatildeo que afinal eacute condiccedilatildeo necessaacuteria agrave qualidade de suas
decisotildees de conteuacutedo
Diante disso sugiro a supressatildeo do dispositivo que delega ao Presidente do Tribunal a competecircncia para
firmar contratos e convecircnios com oacutergatildeos ou entidades nacionais
Sala das Sessotildees de dezembro de 2009 Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)
EMENDA Nordm 35 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Altere-se o inciso II do art 19 do PLC nordm 6 de 2009 que passaraacute a ter a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 19
II - opinar quando considerar pertinente sobre minutas de atos normativos elaborados por qualquer entidade
puacuteblica ou privada submetidos agrave consulta puacuteblica nos aspectos referentes agrave promoccedilatildeo da concorrecircncia bem
como nos demais atos dessas entidades que possam de qualquer forma limitar ou prejudicar a livre
concorrecircncia e a livre iniciativa ou que possam afetar o interesse geral dos agentes econocircmicos e dos
consumidoresrdquo
JUSTIFICATIVA A redaccedilatildeo que proponho eacute mais ampla para regular a participaccedilatildeo da Secretaria de Acompanhamento Econocircmico
na promoccedilatildeo da concorrecircncia de forma a possibilitar a manifestaccedilatildeo daquele oacutergatildeo nos atos onde possa haver
prejuiacutezo agrave livre concorrecircncia ou ao interesse geral dos agentes econocircmicos Adicionalmente as competecircncias ali
previstas limitam-se materializar uma praacutetica jaacute exercida Natildeo haacute que se falar em usurpaccedilatildeo de competecircncias das
agecircncias reguladoras visto que a manifestaccedilatildeo da Secretaria eacute meramente opinativa
Sala das Sessotildees de dezembro de 2009
Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)
EMENDA Nordm 36 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Decirc-se ao inciso I do art 37 do PLC nordm6 de 2009 a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 37
I - no caso de empresa multa de 01 a 30 do valor do faturamento bruto da empresa grupo ou
conglomerado obtido excluiacutedos os impostos no uacuteltimo exerciacutecio anterior agrave instauraccedilatildeo do processo
administrativo a qual nunca seraacute inferior agrave vantagem auferida quando for possiacutevel sua estimaccedilatildeordquo JUSTIFICATIVA
A aplicaccedilatildeo de multas pela administraccedilatildeo puacuteblica como muitas vezes eacute objeto de recurso ao Poder Judiciaacuterio
necessita de criteacuterios claros e objetivos Nesse sentido tambeacutem eacute importante que os administrados consigam
ter algum niacutevel de previsibilidade sobre a accedilatildeo do Poder Puacuteblico Um criteacuterio que utilize como base de caacutelculo
da multa a noccedilatildeo de mercado relevante natildeo garante essa objetividade tendo em vista tratar-se de definiccedilatildeo em
casos concretos frequumlentemente passiacuteveis de anaacutelises econocircmicas diacutespares Desse modo acredito que a
reduccedilatildeo do patamar miacutenimo de 1 para 01 jaacute seraacute suficiente para garantir a proporcionalidade necessaacuteria
entre a conduta tipificada e a penalidade aplicada mantendo o criteacuterio objetivo baseado no faturamento bruto
Por fim excluiacute os impostos do caacutelculo da multa tambeacutem para manter a proporcionalidade da multa
Sala das Sessotildees de dezembro de 2009
Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)
EMENDA Nordm 37 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Decirc-se ao inciso I do art 88 do PLC nordm6 de 2009 a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 88
I ndash pelo menos um dos grupos envolvidos na operaccedilatildeo tenha registrado no uacuteltimo balanccedilo faturamento bruto
anual ou volume de negoacutecios total no Paiacutes no ano anterior agrave operaccedilatildeo equivalente ou superior a R$
40000000000 (quatrocentos milhotildees de reais) JUSTIFICATIVA O faturamento miacutenimo de R$ 40000000000 corresponde ao criteacuterio atual de submissatildeo dos atos de concentraccedilatildeo
ao CADE e a utilizaccedilatildeo desse criteacuterio tem levado o oacutergatildeo a aprovar sem restriccedilotildees aproximadamente 90 desses
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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atos A diminuiccedilatildeo desse limite para R$ 150 milhotildees certamente faria o CADE analisar operaccedilotildees que natildeo possuem
nenhum impacto concorrencial desperdiccedilando recursos puacuteblicos
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 01 DE NOVEMBRO DE 2010
SECRETARIA DE DIREITO ECONOcircMICO
DESPACHO DA SECRETAacuteRIA
Em 21 de outubro de 2010
No- 841 - Averiguaccedilatildeo Preliminar no 080120066412005-63 Representante Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de
Minas Gerais Representados Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ordem dos Advogados do
Brasil - Seccedilotildees de Satildeo Paulo Brasiacutelia Goiaacutes e Rio de Janeiro Advs Roberto Antonio Busato Cezar Britto
Andreacutea Bastos Lage Monteiro Milene Batista Rodrigues e outros Acolho a Nota Teacutecnica de fls aprovada pela
Diretora do Departamento de Proteccedilatildeo e Defesa Econocircmica Dra Ana Maria Melo Netto e com fulcro no sect1ordm do
art 50 da Lei nordm 978499 integro as suas razotildees agrave presente decisatildeo inclusive como sua motivaccedilatildeo Decido pois
pelo arquivamento da presente Averiguaccedilatildeo Preliminar com relaccedilatildeo agrave (i) Ordem dos Advogados do Brasil -
Seccional de Goiaacutes (ii) Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Satildeo Paulo (iii) Ordem dos Advogados do
Brasil - Seccional de Brasiacutelia e (iv) Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro com recurso de
ofiacutecio ao CADE nos termos da Lei n 888494 por natildeo reconhecer em sua conduta indiacutecios de infraccedilatildeo agrave ordem
econocircmica suficientes a instauraccedilatildeo de Processo Administrativo Determino ademais a instauraccedilatildeo de Processo
Administrativo em face do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a fim de investigar suposta
conduta anticompetitiva passiacutevel de enquadramento no art 20 incisos I e IV cc art 21 inciso II ambos da Lei nordm
888494 Notifique-se a Representada nos termos dos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm do artigo 33 da Lei nordm 888494 Intime-se
a SEAEMF para os fins do art 38 do mesmo diploma legal
MARIANA TAVARES DE ARAUJO
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 02 DE NOVEMBRO DE 2010
FERIANDO NACIONAL
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
SECRETARIA DE DIREITO ECONOcircMICO
DESPACHOS DO SECRETAacuteRIO
Em 28 de outubro de 2010
O SECRETAacuteRIO DE DIREITO ECONOcircMICO SUBSTITUTO no uso das competecircncias que lhe foram atribuiacutedas
pela Lei nordm 8884 de 11 de Junho de 1994 e com base no disposto na Lei nordm 9784 de 29 de janeiro de 1999 opina
pela
No- 868 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120109342010- 11 em que satildeo Requerentes BTG Pactual
Agente Comercializador de Energia Ltda e Coomex Empresa Operadora do Mercado Energeacutetico Ltda Advs
Barbara Rosenberg e outros
No- 869 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120110262010- 36 em que satildeo Requerentes Cargill Agriacutecola
SA e Unilever Brasil Ltda Advs Onofre Carlos de Arruda Sampaio e outros
No- 870 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120111082010- 81 em que satildeo Requerentes Astic CP
Participaccedilotildees SA e Rosatex Produtos Saneantes Ltda Advs Lauro Celidonio Neto e outros
No- 871 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120111192010- 61 em que satildeo Requerentes
Telefonaktiebolaget LM Ericsson e Nortel Networks Corporation Advs Jose Del Chiaro Ferreira da Rosa e
outros
No- 872 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120111852010- 31 em que satildeo Requerentes Companhia de
Aacuteguas do Brasil e Companhia de Saneamento Baacutesico do estado de Satildeo Paulo Advs Gabriel Dias e outros
No- 873 - Ref Processo Administrativo no 080120073802002-56
Representante Comitecirc de Integraccedilatildeo de Entidades Fechadas de Assistecircncia agrave Sauacutede - CIEFAS Representada
Cooperativa dos Anestesiologistas da Paraiacuteba - COOPANEST-PB Advs Andreacute Gustavo Soares do Egypto e
outros
Acolho a Nota Teacutecnica de fls aprovada pela Diretora do Departamento de Proteccedilatildeo e Defesa Econocircmica Drordf Ana
Maria Melo Netto e com fulcro no sect1ordm do art 50 da Lei nordm 978499 integro as suas razotildees agrave presente decisatildeo
inclusive como sua motivaccedilatildeo Indefiro as preliminares de ilegitimidade passiva e de perda do objeto do Processo
Administrativo Declaro encerrada a instruccedilatildeo processual por entender que o feito se encontra satisfatoriamente
instruiacutedo intimando a Representada para a apresentaccedilatildeo de alegaccedilotildees finais no prazo de 5 (cinco) dias nos termos
do art 39 da Lei nordm 888494 e do art 49 da Portaria do MJ nordm 4562010
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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DIEGO FALECK
Substituto
DEPARTAMENTO DE PROTECcedilAtildeO E DEFESA DO CONSUMIDOR
DECISAtildeO No- 14 DE 29 DE OUTUBRO DE 2010
Processo Administrativo nordm 080120016192002-84 Representante DPDC ex officio Representado(a) Nokia do
Brasil Ltda Assunto Publicidade Enganosa
Em acolhimento agraves razotildees teacutecnicas consubstanciadas na Nota Teacutecnica nordm 2482010-CGAJDPDCSDE e
considerando a gravidade e a extensatildeo da lesatildeo causada a centenas de consumidores em todo o paiacutes a vantagem
auferida e a condiccedilatildeo econocircmica das empresas nos termos do artigo 57 da Lei n 807890 e artigos 25 inciso II e
26 inciso VI do Decreto n 218197 aplico agrave NOKIA DO BRASIL LTDA a sanccedilatildeo de multa no valor de R$
74101300 (setecentos e quarenta e um mil e treze reais) devendo a representada depositar o valor definitivo da
multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nos termos da Resoluccedilatildeo CFDD n 16 de 08 de marccedilo de
2005 consoante determina o artigo 29 do Decreto n 218197
JULIANA PEREIRA DA SILVA
Diretora
Substituta
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA
ATA ORDINAacuteRIA DE DISTRIBUICcedilAtildeO No- 612 REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010
Dia 03112010
Hora 10h
Presidente Arthur Sanchez Badin
Secretaacuterio Substituto do Plenaacuterio Joatildeo Paulo Saueia Godoy A presente ata tem tambeacutem por fim a divulgaccedilatildeo a
terceiros interessados dos atos de concentraccedilatildeo protocolados perante o Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrecircncia nos termos do art 54 da lei n 888494
Foi distribuiacutedo por prevenccedilatildeo o seguinte feito
Requerimento nordm 087000058342010-14
Requerentes CONFIDENCIAL
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Foram distribuiacutedos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113222010-37
Requerentes MMX Mineraccedilatildeo e Metaacutelicos SA Sk Networks Co Ltd
Advogado(s) Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Joyce Ruiz
Rodrigues Alves Renata Fonseca Zuccolo
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113232010-81
Requerentes Allpark Empreendimentos Participaccedilotildees e Serviccedilos SA Bagattini Participaccedilotildees Ltda CGB
Participaccedilotildees Ltda
Advogado(s) Barbara Rosenberg Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr Luis Bernardo Coelho Cascatildeo
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113382010-40
Requerentes Actelion Pharmaceuticals do Brasil Ltda Cristaacutelia Produtos Quiacutemicos Farmacecircuticos Ltda
Advogado(s) Paulo de Tarso Ramos Ribeiro Carolina CadaVid Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de
Carvalho
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113512010-07
Requerentes Repsol Brasil SA Tiptop Luxembourg SARL
Advogado(s) Tito Amaral de Andrade Maria Eugecircnia Novis de Oliveira Helena de Saacute Ana Thaiacutes Muniz
Magalhatildees
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113522010-43
Requerentes Paacutetria Investimentos Ltda The Blackstone Group LP
Advogado(s) Amadeu Carvalhaes Ribeiro Renata Fonseca Zuccolo Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113672010-10
Requerentes CONFIDENCIAL
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120114182010-03
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Requerentes Foz do Brasil SA SABESP - Companhia de Saneamento Baacutesico do Estado de Satildeo Paulo
Advogado(s) Maria Ceciacutelia Andrade Alessandra R B Oshiro Ubiratan Mattos
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120060262008-08
Representante Francisco Audisio Saacute da Rocha
Representados Postos de Gasolina de TianguaacuteCE
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Processo Administrativo nordm 080120086112007-53
Representante Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Goiaacutes - MPGO
Representado Sindicato das Empresas Revendedoras de Gaacutes da Regiatildeo Centro-Oeste SINERGAacuteS Zenildo Dias do
Vale
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
ARTHUR SANCHEZ BADIN
Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA
SUacuteMULA No- 8 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA - CADE no uso de suas
atribuiccedilotildees tendo em vista o decidido agrave unanimidade em Sessatildeo Plenaacuteria de 3 de novembro de 2010 por meio do
Despacho nordm 1492010 faz saber que o Plenaacuterio aprovou o seguinte enunciado sumular
Para fins da contagem do prazo de que trata o sect 4ordm do artigo 54 da Lei 888494 considera-se realizado o ato de
concentraccedilatildeo na data da celebraccedilatildeo do negoacutecio juriacutedico e natildeo da implementaccedilatildeo de condiccedilatildeo suspensiva
REFEREcircNCIA
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120056172010-74
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120020542009-29
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120002562009-36
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120115072008-27
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120074312008-35
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120114212008-02
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120044012007-96
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120084332005-07
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120028152001-95 e
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120033602000-44
Disponibilize-se no siacutetio do CADE Cumpra-se
ARTHUR SANCHEZ BADIN
SUacuteMULA Nordm 9 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA - CADE no uso de suas
atribuiccedilotildees tendo em vista o decidido agrave unanimidade em Sessatildeo Plenaacuteria de 3 de novembro de 2010 por meio do
Despacho nordm 1502010 faz saber que o Plenaacuterio aprovou o seguinte enunciado sumular
Para fins da contagem do prazo de que trata o sect 4ordm do artigo 54 da Lei 888494 considera-se realizado o ato de
concentraccedilatildeo na data de exerciacutecio da opccedilatildeo de compra ou de venda e natildeo o do negoacutecio juriacutedico que a constitui
salvo se dos correspondentes termos negociais decorram direitos e obrigaccedilotildees que por si soacutes sejam capazes de
afetar ainda que apenas potencialmente a dinacircmica concorrencial entre as empresas
REFEREcircNCIA
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120143402007-75
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120009562007-69
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120060822006-72
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120108412006-00
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120091782005-10
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120048572005-94
Ato de Concentraccedilatildeo n 535000002982003
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120006762002-46
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120043622002-12
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120016522002-12 e
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 11
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120074132001-87
Disponibilize-se no siacutetio do CADE Cumpra-se
ARTHUR SANCHEZ BADIN
ATA DA 478ordf SESSAtildeO ORDINAacuteRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010
Agraves 10h30 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou
aberta a presente sessatildeo Participaram os Conselheiros do CADE Fernando de Magalhatildees Furlan Viniacutecius
Marques de Carvalho Olavo Zago Chinaglia Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ricardo Machado Ruiz Presentes o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo o
Secretaacuterio Substituto do Plenaacuterio Joatildeo Paulo Saueia Godoy e o representante do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Antonio Augusto Brandatildeo de Aras Em razatildeo do teacutermino do mandato do Presidente do CADE Arthur Sanchez
Badin e do Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos
Coelho de Arauacutejo o representante do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Antonio Augusto Brandatildeo de Aras o Conselheiro
Viniacutecius Marques de Carvalho o Diretor Regional de Brasiacutelia do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrecircncia
Consumo e Comeacutercio Internacional - IBRAC Francisco Ribeiro Todorov e o Presidente da Comissatildeo de Defesa da
Concorrecircncia da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal Alexandre Augusto Reis Bastos
pediram a palavra para prestar suas homenagens e agradecimentos
O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin agradeceu as palavras a ele dirigidas e se manifestou muito honrado
de ter participado do governo Lula mais especificamente de ter vivenciado a evoluccedilatildeo do Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrecircncia
Julgamentos
02 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120002362009-65
Requerente Alesat Combustiacuteveis SA e Repsol YPF Distribuidora SA
Representantes Marcos Rafael Flesh Maria Cristina Cescon Avedissian Andreacute Mestriner Stocche e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
03 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120077172010-35
Requerentes Gazzag-Serviccedilos de Internet Ltda Pireu Participaccedilotildees SA e Odysseus Entretenimento Ltda
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Patriacutecia Avigni e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
28 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120096622010-06
Requerentes ACTIS FR Fundo de Investimento em Participaccedilotildees e Companhia Sulamericana de Distribuiccedilatildeo SA
Advogados Lauro Celidonio Neto Joyce Ruiz Rodrigues Alves e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
29 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099652010-11
Requerentes Norte Energia SA
Advogados Alexandre Faraco Marcelo Rechtman Frederico Donas e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
06 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101492010-50
Requerentes Banco BTG Pactual SA e STR Projetos e Participaccedilotildees Ltda
Advogados Baacuterbara Rosenberg Joseacute Carlos da Matta Berardo e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
09 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120114632007-54
Representante Prontomed Sociedade Simples
Advogado(s) Rodrigo Barbosa
Representada Hospital Santa Rita de Arcos
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
31 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120077432010-63
Requerentes Delta Airlines Inc Socieacuteteacute Air France e Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV e Alitalia -
Compagnia Aerea Italiana SpA
Advogados Barbara Rosenberg Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
35 Ato de Concentraccedilatildeo 080120086232009-40
Requerentes Hypermarcas SA e Latan Properties Holdings e Latan International Investment Company
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 12
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira da Rosa Tamara Dumoncel Hoff Tatiana Lins Cruz e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
36 Ato de Concentraccedilatildeo 080120087242009-11
Requerentes Hypermarcas SA e Induacutestria Nacional de Artefatos de Latex
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira da Rosa Tamara Dumoncel Hoff Tatiana Lins Cruz e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
37 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120012052010-65
Requerentes Braskem SA Petroacuteleo Brasileiro SA Petrobras Quiacutemica e Quattor Participaccedilotildees SA
Advogados Ubiratan Mattos Tito Amaral de Andrade Caio Mario da Silva Pereira Neto e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
38 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120065232010-12
Requerentes Braskem SA e Chevron Oronite do Brasil Ltda
Advogados Marianna Alves Ferreira Paganini Picanccedilo Ubiratan Mattos e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
47 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120055332010-31
Requerentes Celenese Corporation e EI Du Pont de Nemours and Company
Advogados Joseacute Alexandre Buaiz Neto e Marco Aureacutelio M Barbosa
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
50 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098292010-21
Requerentes Odebrecht Plantas Industriais e Participaccedilotildees SA Atech Negoacutecios em Tecnologias SA e Penta
Prospectiva Estrateacutegia Ltda
Advogados Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade Pedro C E Vicentini e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
11 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120104102009-88 (b)
Requerente DLJ South America Partners Publishing Cooparatief UA
Advogados Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees Tito Amaral de Andrade Heloisa Helena Monteiro de Lima e outros
Interessada Grupo Santillana de Ediciones SL
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
13 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120081082010-01 (b)
Requerentes Columbus Holdings SA e BB Investimento SA
Representantes Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
14 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090382010-09 (b)
Requerentes Camil Alimentos SA e Agroindustrial BB Mendes do Maranhatildeo Ltda
Advogados Joseacute Inaacutecio Gonzaga Franceschini Maria Eugecircnia Del Nero Poletti e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
15 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120092882010-31 (b)
Requerente Petrobraacutes Distribuidora SA e Unimetal Induacutestria Comeacutercio e Empreendimentos Ltda
Representantes Carlos Anzoategui Neto Julian Davis Rosa Jefferson Rodrigues Bellomo e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
16 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120095972010-19 (b)
Requerentes Triton III Holding 6 GMBH e Wittur Holding GMBH
Representantes Paola Regina Petrozziello Pugliese Ticiana Nogueira da Cruz Lima e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
17 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097042010-09 (b)
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 13
Requerente BTG Pactual Gama Participaccedilotildees SA
Advogados Barbara Rosenberg Joseacute Carlos da Matta Berardo Luiacutes Bernardo Coelho Cascatildeo e outros
Interessada Brasbunker Participaccedilotildees SA
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
18 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098142010-62 (b)
Requerentes Philips Medical Systems Ltda e Wheb Informaacutetica Ltda
Representantes Ari Marcelo Solon Vicente Roberto de Andrade Vietri e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
04 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120089452010-22 (b)
Requerentes Eaton Corporation e Wright Holding Inc
Advogados Tito Amaral de Andrade Maria Eugecircnia Novis e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
05 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101462010-16 (b)
Requerentes Leatildeo Juacutenior SA e Holdfab2 Participaccedilotildees Societaacuterias Ltda
Advogados Seacutergio Varella Bruna e Natalia S Pinheiro da Silveira
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
19 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120027992010-21 (b)
Requerentes Algar Tecnologia e Consultoria SA Synos Consultoria e Informaacutetica Ltda e SMZ Sistemas Ltda
Advogados Fabio Francisco Beraldi Marcio de Carvalho Silveira Bueno e Luiacutes Claacuteudio Nagalli G Camargo
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
20 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120075292010-15 (b)
Requerentes BR Educacional Fundo de Investimento em Participaccedilotildees e Qempar Participaccedilotildees SA
Advogados Renato Chiodaro e Ricardo Camarotta Abdo
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
21 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120094952010-95 (b)
Requerentes Petrobras Biocombustiacutevel SA e 2H Participaccedilotildees Societaacuterias SA
Advogados Simone de Almeida Carrasqueira Eduardo Lopes
Cavalcanti Faacutebio Marques Aragatildeo da Silva Ricardo Nonato Logus e Adriana Pereira Monteiro
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
22 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097812010-51 (b)
Requerentes Mitsui amp Co Ldt e PMCC Projetos de Transporte de Aacutelcool SA
Advogados Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade Pedro Conde Elias Vicentini e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
27 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120087612010-62 (b)
Requerente Pearson Education do Brasil Ltda
Advogados Joseacute Augusto Regazzini Daniel Oliveira Andreoli Luis Gustavo Rolim Lima entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
30 Ato de Concentraccedilatildeo 080120100412010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Infineon Technologies AG
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 14
32 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097992010-52 (b)
Requerentes Agrium Inc e AWB Limited
Advogados Maacuterio Roberto Villanova Nogueira Bruno De Luca Drago e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
33 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099052010-06 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Inovap 5 Administraccedilatildeo e Participaccedilotildees Ltda
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
39 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120071542010-85 (b)
Requerentes Satildeo Martinho SA e Petrobras Biocombustiacutevel SA
Advogados Daniela Zaitz Juliana Oliveira Domingues e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
40 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090312010-89 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e
Rodovias Integradas do Oeste SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
41 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098272010-31 (b)
Requerentes Estre Ambiental SA e Companhia de Saneamento Baacutesico de Satildeo Paulo - SABESP
Advogados Gabriel Dias Nara T Nishizawa Mariana M V Rocha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
42 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099042010-53 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Multivias Participaccedilotildees SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
43 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120100372010-07 (b)
Requerentes TF Tecircxtil Participaccedilotildees SA e Scalina SA
Advogados Celso C Mori Rodrigo de M C Oliveira Flavio L Belliboni e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
44 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101502010-84 (b)
Requerentes OEP Technologie BV e Smartrac NV
Advogados Tito Amaral de Andrade Helena de Saacute e Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
45 Ato de Concentraccedilatildeo 080120102732010-15 (b)
Requerentes Leatildeo Engenharia SA e Votorantim Cimentos SA
Advogados Gianni Nunes de Arauacutejo Patriacutecia Bandouk Carvalho
Luciana Martorano e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
08 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120092052010-11 (b)
Requerentes Telecom Net SA Logiacutestica Digital e Euronet Worldwide Inc
Advogados Barbara Rosenberg Gabriela Ribeiro Nolasco Joseacute Carlos da Matta Berardo e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 15
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
46 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120017932010-37 (b)
Requerentes Braskem SA e Sunoco Chemicals Inc
Advogados Pedro Conde Elias Vicentini Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
48 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090352010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Texas Instruments Incorporated
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Michelle Marques
Machado Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
49 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120095962010-66 (b)
Requerentes Intel Corporation e McAfee Inc
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
51 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120102072010-45 (b)
Requerentes Rexnord Industries LLC e Mecacircnica Falk SA de CV
Advogados Dalton Ceacutesar Cordeiro de Miranda Isabela Braga Pompiacutelio e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
34 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120043412009-73
Requerentes Cosanpar Participaccedilotildees SA e Shell Brasil Ltda
Advogados Tulio do Egito Coelho Francisco Ribeiro Todorov Milena Fernandes Mundim e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto do Conselheiro Relator o processo foi suspenso em razatildeo de pedido de vista do Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin adiantou o seu voto para
acompanhar o voto do Conselheiro Relator Manifestou-se oralmente o representante das Requerentes Francisco
Ribeiro Todorov e o representante da Impugnante o Sr Juan Ferreacutes
26 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120086472010-32
Requerentes BR Pharma SA e Drogaria Rosaacuterio Ltda
Advogados Baacuterbara Rosenberg Joatildeo Berchmans Serra e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave alteraccedilatildeo do acordo de acionistas da sociedade resultante da fusatildeo da Rosaacuterio Ltda da
Distrital Ltda Farmaclin Ltda e da Nova Distrital Ltda Determinou-se ainda que as Requerentes comprovem o
cumprimento desta decisatildeo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicaccedilatildeo desta ata sob pena de aplicaccedilatildeo de
multa diaacuteria de R$ 600000 (seis mil reais) nos termos do art 25 da Lei 888494
56 Requerimento nordm 087000012382010-57
Requerente Companhia de Bebidas das Ameacutericas - Am-Bev
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
24 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120064872010-97
Requerente United Phosphorus Limited
Advogados Mauro Grinberg Camilla Chagas Paoletti Fabio
Alessandro Malatesta dos Santos entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave comprovaccedilatildeo por parte da Requerente e em ateacute 30 (trinta) dias que enviou notificaccedilatildeo
agrave EI DuPont de Nemours and Company acerca da reduccedilatildeo do periacuteodo abrangido pela claacuteusula da natildeo concorrecircncia
para 5 (cinco) anos
A sessatildeo foi interrompida agraves 13h02 e retomada agraves 14h18m
01 Auto de Infraccedilatildeo 087000041372010-38 (Referente ao PA 080120049892003-54)
Autuada Via Sul Transportes Urbanos Ltda
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 16
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto vista do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o julgamento foi suspenso para manifestaccedilatildeo da Procuradoria do CADE em ateacute 10 (dez) dias
23 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120085142009-22
Requerente Cisco Systems Inc e Tandberg ASA
Advogados Maria Eugecircnia Novis Ana Baacutetia Glenk e Aylla Mara de Assis
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo Apoacutes vista em mesa do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto
do Conselheiro Relator
07 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120109682008-82
Requerentes Diagnoacutesticos da Ameacuterica SA e Maxidiagnosticos Participaccedilotildees Ltda
Advogados Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira Marcos Pajolla Garrido e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave delimitaccedilatildeo da claacuteusula de natildeo concorrecircncia aos Municiacutepios de Satildeo Paulo e Santo
Andreacute
57 Requerimento nordm 087000051092010-38
Requerente Telecomunicaccedilotildees de Satildeo Paulo SA - TELESP
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
Recomendouse ainda o encaminhamento desta decisatildeo agrave ANATEL com a recomendaccedilatildeo de que avalie as normas
regulatoacuterias discutidas neste caso em especial a Norma nordm 0495 e o art 86 da LGT com o intuito de verificar se
estatildeo efetivamente cumprindo o seu papel na promoccedilatildeo da concorrecircncia do setor de telecomunicaccedilotildees Manifestou-
se oralmente o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo
10 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120112832006-91
Representante Tribunal de Justiccedila de Minas Gerais
Representada Representantes Legais dos Postos de Combustiacuteveis de ManhuaccediluMG
Advogados Natildeo consta
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se
a atuaccedilatildeo da ProCADE junto ao ENACC
12 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120032662010-67
Requerente Hypermarcas SA e Luper Induacutestria Farmacecircutica Ltda
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira Da Rosa Tatiana Lins Cruz Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e
outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
52 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120108302008-83
Representante Procon Tocantins
Representados Postos de combustiacuteveis no Estado de Tocantins
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
25 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120076932010-14
Requerentes Zodiac Aerospace SA e Premium Aircraft Interiors Group Luxemburg SAgraveRL
Advogados Cynthia Bertini Henrique Dias Carneiro e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
53 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120025002000-67
Representante Associaccedilatildeo do Comeacutercio Farmacecircutico do Estado do Rio de Janeiro - ASCOFERJ
Representadas Bayer SA Sanofi-Sybthelabo Ltda Merck SA Induacutestrias Quiacutemicas e Rede de Drogarias
Pacheco
Advogados Alberto de Orleans e Braganccedila Patriacutecia Stanzione Galizia Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto Joseacute
Del Chiaro Ferreira da Rosa Priscila Broacutelio Gonccedilalves e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se ainda para ciecircncia e
providecircncias que pertinentes o envio de coacutepia desta decisatildeo agrave ANVISA ao Conselho Regional de Farmaacutecia do
Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
54 Processo Administrativo nordm 080120078051998-25
Representante Cooperativa de Trabalhos dos Motoristas Autocircnomos de Taacutexi e Turismo do Rio de Janeiro Ltda ndash
COOPATUR Raacutedio Taacutexi
Representada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaacuteria - INFRAERO
Procuradores Rafael Costa de Sousa e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento do
Processo Administrativo nos termos do voto do Conselheiro Relator
55 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120078102006-63
Representante Sindicato dos Hospitais Cliacutenicas Casas de Sauacutede e Estabelecimentos de Serviccedilos de Sauacutede da
Regiatildeo Norte Fluminense - SINDHNORTE
Representado(s) Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Meacutedico
Procuradores Carolina dos Santos Cunha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
Despachos Ofiacutecios e Outros
Os despachos ofiacutecios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenaacuterio ressalvados os impedimentos
as suspeiccedilotildees e as manifestaccedilotildees contraacuterias
Despachos PRES nordm 1182010 (AI 087000006802010-66) adiado ateacute manifestaccedilatildeo da ProCADE 1342010 (AC
080120099592003-34) 1372010 (Substitutos do Procurador Geral) 1452010 (Proposta de Guia para Anaacutelise
Econocircmica de Atos de Concentraccedilatildeo Horizontal) 1462010 (AC 080120090252008-15) 1482010 (Agenda das
demais Sessotildees de 2010 a saber 16 de novembro 1ordm e 15 de dezembro de 2010) 1492010 e 1502010 (Propostas
de Ediccedilatildeo de Suacutemula) 1512010 (Relatoacuterio final da pesquisa de opiniatildeo promovida pela Ouvidoria do CADE)
1522010 (Apresenta Relatoacuterio de Gestatildeo 20092010) 1532010 (Edital do Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
CADECAPES) 1552010 (Documento de trabalho 012010 sobre a delimitaccedilatildeo de mercado relevante) 1562010
(AC 080120089472008-05) apresentados pelo Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin
Ofiacutecios FMF nordm 27012010 (AC 080120092272010-73) 27042010 (AC 080120002362009-65) 27142010
27152010 27162010 e 27282010 (AC 080120031072010-62) 27402010 (AC 080120042382010-62)
27412010 (AC 080120055262010-39) 27422010 (AC 080120098882003-70) 27442010 27452010
27462010 27472010 27482010 e 27492010 (AC 080120111142007-32) apresentados pelo Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan
Ofiacutecios VMC 26992010 e 27262010 (AC 080120091632010-19) 27032010 (AC 080120089452010-22)
27122010 (AC 080120033892010-06) 27232010 (AC 080120076402010-01) 27842010 (AC
080120077172010-35) 27982010 (AC 080120035212008-57) apresentados pelo Conselheiro Viniacutecius
Marques de Carvalho
Despacho OZC nordm 27022010 (AC 080120095292010-41) 27292010 (AC 080120096622010-06) 27502010
27802010 28042010 e 28052010 (AC 080120046542009-21) 27522010 (AC 080120101782010-11)
27592010 (AC 080120038222010-03) 27622010 (AC 080120085512007-79) 27692010 (AC
080120038202010-14 080120038212010-51 080120038222010- 03) apresentados pelo Conselheiro Olavo
Zago Chinaglia
Despachos CEJR nordm 312010 (Req 087000029332009-01 e PA 080120036232009-53) 322010 (ED
087000028742008-81) e ofiacutecios nordm 26902010 e 27202010 (AC 080120058892010-74) 27212010 (AC
080120044232009-18) 27862010 27872010 27882010 27892010 27902010 27912010 27922010
27932010 27942010 e 27962010 (AP 080120007772003-06) 28112010 (AC 080120077432010-63)
28132010 (Confidencial) apresentados pelo Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Despachos CCAM nordm 362010 372010 (Req 087000051092010-38) 382010 (PA 080120065041997-11)
392010 (AC 080120066872010-40) e ofiacutecios nordm 27112010 e 27192010 (AC 080120102732010-15)
27172010 27182010 27312010 e 27322010 (AC 080120043412009-73) 27332010 e 28022010 (Req
087000051092010-38) 27632010 (AC 080120105822010-95) 27382010 27722010 e 27992010 (AC
080120012052010-65) apresentados pelo Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ofiacutecios RMR nordm 27822010 (AC 08012055332010-31) 27832010 (AC 080120098292010-21) apresentados
pelo Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Aprovaccedilatildeo da Ata
O Plenaacuterio por unanimidade aprovou a ata desta sessatildeo Agraves 16h40 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o
Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou encerrada a sessatildeo
ARTHUR SANCHEZ BADIN
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 18 de outubro de 2010
No- 134 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099592003-34 Requerentes Companhia Brasileira de Distribuiccedilatildeo
e Sendas SA Advogados Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Patriacutecia Avigni e outros Relator Conselheiro
Ricardo Villas Bocircas Cueva Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer
SCDProCADE nordm 4042010 e atesto o cumprimento do determinado na decisatildeo do Cade Ao Plenaacuterio para
homologaccedilatildeo Apoacutes arquive-se
Em 26 de outubro de 2010
No- 146 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090252008-15 Requerentes Chevron Amazonas LLC Chevron
Latin America Marketing LLC e Sociedade Brasileira de Participaccedilotildees Ltda Advogados Carlos Francisco de
Magalhatildees Luciano Inaacutecio de Souza Gabriel Nogueira Dias Francisco Nicloacutes Negratildeo Leonardo Peres da Rocha
Silva Daniel Costa Rebello e outros Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer SCDProCADE nordm 4312010
Julgo cumprida a determinaccedilatildeo estipulada no Acoacuterdatildeo bem como cumpridos ateacute o presente momento
compromissos assumidos no TCD Ao Plenaacuterio para homologaccedilatildeo Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
Em 29 de outubro de 2010
No- 156 - Ref Atos de Concentraccedilatildeo nordm 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 Requerentes Cimpor Cimentos do Brasil Ltda Supermix Concreto SA Silcar
Empreendimentos Comeacutercio e Participaccedilotildees Ltda RV Empreendimentos Ltda LLV Empreendimentos Ltda e
RLX2 Participaccedilotildees e Administraccedilatildeo Ltda Polimix Concreto Ltda e Cimento Tupi SA Advogados Fernando de
Oliveira Marques Arthur Guerra de Andrade Filho Ana Carolina Lopes de Carvalho Engel Eacuterica Alves Ferreira
Joseacute Ignaacutecio Gonzaga Franceschini e Giani Nunes de Arauacutejo Relatores Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert
Ragazzo Ricardo Villas Bocircas Cueva e Fernando de Magalhatildees Furlan
Concordo com os fundamentos da Nota Teacutecnica da Pro- CADE e determino a instauraccedilatildeo de autos apartados
referentes aos Atos de Concentraccedilatildeo ndeg 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 com a finalidade de dar cumprimento a decisatildeo proferida no Ato de Concentraccedilatildeo 08012
0089472008-05 para que o Departamento de Estudos Econocircmicos realize os estudos necessaacuterios nos mercados de
cimento e concreto Tambeacutem determino que futuramente os autos dos Atos de Concentraccedilatildeo aqui mencionados
sejam reunidos no Setor de Cumprimento de Decisotildees para fins de monitoramento das decisotildees proferidas pelo
CADE Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
ARTHUR SANCHEZ BADIN
VALOR ECONOcircMICO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
SUCESSAtildeO NO CADE PASSA POR DEFINICcedilAtildeO NA JUSTICcedilA
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Fernando Furlan mais antigo conselheiro do Cade ele vai ocupar a presidecircncia interinamente mas tem chance de
ser efetivado no cargo
Terminada a eleiccedilatildeo foi dada a largada para a sucessatildeo no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade)
do Ministeacuterio da Justiccedila
O atual presidente Arthur Badin vai comandar hoje a sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos Ele deixa o cargo no
saacutebado quando terminam os dois anos de seu mandato
De iniacutecio a presidecircncia deveraacute ser ocupada pelo decano no Cade o conselheiro Fernando Furlan Por ser o mais
antigo no oacutergatildeo antitruste ele vai assumir o cargo e comandar uma etapa que estaacute sendo vista internamente como
de transiccedilatildeo Mas ainda natildeo foi definido se a transiccedilatildeo seraacute convertida numa etapa permanente na qual Furlan seria
empossado como o novo presidente do oacutergatildeo ou se o presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva pretende indicar outro
nome para chefiaacute-lo
Furlan tem curriacuteculo experiecircncia no Cade e apoio poliacutetico para ocupar a Presidecircncia Autor de uma tese de
doutorado na Sorbonne que estaacute sendo publicada na Franccedila Furlan foi procurador do oacutergatildeo antitruste por dois
anos durante o fim do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso Em seguida ocupou cargos importantes
no governo Lula Ele foi chefe de gabinete de Luiz Fernando Furlan no Ministeacuterio do Desenvolvimento de quem eacute
sobrinho e Diretor do Departamento de Defesa Comercial
Caso Lula opte por um nome de fora do Cade o mais cotado eacute Ricardo Cueva Ele conta com amplo apoio do
Ministeacuterio da Fazenda onde foi procurador e eacute bem visto no Cade onde foi conselheiro por quatro anos O
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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problema eacute que Cueva tambeacutem estaacute cotado para se tornar ministro do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) Ele estaacute
em uma das trecircs listas secircxtuplas que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou para o STJ Os ministros do
tribunal vatildeo votar as listas no dia 22 para reduzir os 18 nomes para nove em trecircs listas triacuteplices Elas seratildeo
entregues ao presidente Lula que faraacute a escolha final dos trecircs novos ministros do STJ
Diante dessa indefiniccedilatildeo do governo entre manter Furlan e indicar Cueva um terceiro nome pode surgir do
Ministeacuterio da Justiccedila Secretaacuterios do ministro Luiz Paulo Barreto estatildeo discutindo a possibilidade de indicar um
novo nome que seria mais ligado agrave pasta da Justiccedila O problema eacute que apesar de Barreto ser considerado um
teacutecnico de alto gabarito ele natildeo possui muita forccedila poliacutetica dentro do governo Nesse cenaacuterio caso se confirme a
nomeaccedilatildeo do deputado federal Joseacute Eduardo Cardozo (PT-SP) para o Ministeacuterio da Justiccedila no governo da
presidente eleita Dilma Rousseff a sua opiniatildeo sobre a sucessatildeo do Cade poderaacute influenciar muito mais do que a
posiccedilatildeo de Barreto
A gestatildeo de Badin no Cade foi marcada pelo rigor com empresas acusadas de praacuteticas anticompetitivas no mercado
Durante os uacuteltimos dois anos o oacutergatildeo antitruste bateu recordes em multas a grande empresas Haacute dois meses cinco
empresas e sete executivos do setor de gases industriais foram condenados por formaccedilatildeo de cartel e teratildeo de pagar
R$ 232 bilhotildees Essa foi a maior multa da histoacuteria do Cade
Por outro lado ele natildeo conseguiu convencer o Senado a aprovar a nova lei antitruste que prevecirc a criaccedilatildeo do Super-
Cade - um uacutenico oacutergatildeo antitruste no paiacutes com parte da estruturas das secretarias de Direito e de Acompanhamento
Econocircmico (SDE e Seae) dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda Essa unificaccedilatildeo do antitruste foi feita neste ano
na Inglaterra e jaacute ocorreu na Franccedila em 2007 na Espanha em 2005 e em Portugal em 2004 Ela era a meta da
presidecircncia de Badin
No iniacutecio de outubro o presidente do Cade ouviu queixas dessa estrutura tripartite do antitruste brasileiro em
Vancouver no Canadaacute na reuniatildeo da International Bar Association que reuacutene 190 entidades que juntas
representam mais de 25 milhotildees de advogados Apesar da estrutura inadequada o Cade foi considerado como o
oacutergatildeo antitruste que mais evoluiu no combate aos carteacuteis no mundo nos uacuteltimos anos com multas recordes a
grandes companhias e rigor na aplicaccedilatildeo da lei
Transiccedilatildeo Decisotildees do presidente afetaratildeo interesses do aliado PMDB no futuro governo Dilma Rousseff
PAUTA IMEDIATA DE LULA TEM STF CADE E AGEcircNCIAS
Juliano Basile e Paulo de Tarso Lyra | De Brasiacutelia
O presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva retoma hoje o trabalho no governo com o objetivo de tomar decisotildees
importantes num curto espaccedilo de tempo e deixar o caminho livre para a sua sucessora Dilma Rousseff A
integrantes da coordenaccedilatildeo poliacutetica Lula disse estar disposto a assumir desgastes nesses uacuteltimos dois meses de
governo Se eacute para apanhar deixe que apanho sozinho para quem assumir a partir de janeiro ficar tranquilo para
governar o Brasil
O presidente pretende enfrentar uma seacuterie de assuntos polecircmicos como as nomeaccedilotildees para cargos considerados
importantes Eacute o caso da indicaccedilatildeo do 11ordm ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos presidentes do
Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e da Agecircncias Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) O
Cade julga fusotildees aquisiccedilotildees e empresas acusadas de cartel enquanto a Anatel define a regulaccedilatildeo num setor
fundamental da economia
Jaacute o 11ordm ministro poderaacute ao assumir decidir o destino da Lei da Ficha Limpa alterando inclusive o resultado do
julgamento que tornou o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) inelegiacutevel para o Senado depois de um
empate em cinco votos a cinco Aleacutem disso teraacute de decidir questotildees absolutamente polecircmicas como a compra de
caccedilas para a Forccedila Aeacuterea Brasileira e a extradiccedilatildeo de Cesare Battisti
No primeiro caso a decisatildeo do presidente teraacute repercussotildees diretas na aacuterea de defesa e na poliacutetica externa brasileira
jaacute que empresas da Franccedila da Sueacutecia e dos Estados Unidos estatildeo disputando a venda bilionaacuteria de caccedilas para o
Brasil Em 2009 Lula anunciou ao lado do presidente francecircs Nicolas Sarkozy que a decisatildeo poliacutetica de comprar
os caccedilas franceses estava tomada Imediatamente os suecos e americanos fizeram contrapropostas e conseguiram
reabrir as negociaccedilotildees Ningueacutem tem mais duacutevidas de qual seraacute o resultado final Falta apenas anunciar
confirmou um auxiliar do presidente Satildeo os aviotildees franceses
A decisatildeo sobre Battisti tambeacutem poderaacute redefinir as relaccedilotildees do Brasil com a Itaacutelia que exige a extradiccedilatildeo do ex-
militante de esquerda condenado por homiciacutedio como se ela fosse o reconhecimento de que aquele paiacutes eacute um
Estado democraacutetico de direito A tendecircncia eacute que o presidente mantenha Battisti no Brasil respeitando a posiccedilatildeo do
ex-ministro da Justiccedila Tarso Genro atual governador eleito do Rio Grande do Sul O caso foi julgado pelo STF haacute
um ano quando os ministros autorizaram a extradiccedilatildeo mas indicaram que cabe ao presidente dar a resposta final
Enquanto eles estavam com a bola eu natildeo falei nada Passaram a bola para mim estaacute na minha vez de chutaacute-la e
natildeo vou aceitar interferecircncias disse o presidente a jornalistas no fim de 2009
A urgecircncia da indicaccedilatildeo do novo ministro do STF vai aleacutem da definiccedilatildeo sobre a aplicaccedilatildeo da Lei da Ficha Limpa
embora esta venha gerando uma instabilidade nas decisotildees do Tribunal Superior Eleitoral e a indecisatildeo do
Supremo O STF encontra-se hoje dividido em questotildees polecircmicas e o novo integrante da Corte pode servir como
o fiel da balanccedila Aleacutem do empate na Ficha Limpa o STF se dividiu na votaccedilatildeo sobre a extradiccedilatildeo de Battisti que
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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terminou com cinco votos a quatro e no julgamento que autorizou pesquisas com ceacutelulas-tronco concluiacutedo por seis
votos a cinco
Essa indicaccedilatildeo assim como a dos presidentes do Cade e da Anatel teraacute de ser feita ainda neste mecircs para dar tempo
ao Senado que precisa sabatinar e aprovar os indicados Esse processo de sabatina vai trazer uma dificuldade
adicional para Lula pois no Senado atual a margem governista eacute bem menor do que a eleita para a proacutexima
legislatura Aleacutem disso alguns senadores de oposiccedilatildeo derrotados pelas urnas como Heraacuteclito Fortes (DEM-PI)
Matildeo Santa (PSC-PI) e Tasso Jereissatti (PSDB-CE) voltam ressentidos pela campanha expliacutecita contra eles movida
pelo presidente
Ateacute dezembro Lula tambeacutem vai viajar pelo paiacutes para inaugurar algumas obras do PAC Deve anunciar ainda o
novo coacutedigo da mineraccedilatildeo e o marco regulatoacuterio da comunicaccedilatildeo eletrocircnica
No exterior Lula vai a Seul (Coreia do Sul) participar da reuniatildeo do G-20 (ao lado da presidente eleita Dilma
Rousseff) com escala em Moccedilambique para inauguraccedilatildeo de um laboratoacuterio de medicamentos retrovirais a Cancuacuten
no Meacutexico participar da Conferecircncia sobre o clima em Georgetown na Guiana para o encontro da Unasul aleacutem
de planos para visitar o Chile Colocircmbia Guatemala El Salvador e Repuacuteblica Dominicana
VALOR ECONOcircMICO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
AMBEV VAI RETIRAR 630 ML DO MERCADO
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Badin presidiu ontem sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos no Cade a decisatildeo natildeo antecipa qualquer ponto
controvertido que viraacute a ser julgado no caso do litratildeo
A Ambev assinou ontem um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e vai retirar as
garrafas de cerveja de 630 ml que estatildeo sendo utilizadas haacute dois anos nos mercados do Rio de Janeiro e do Rio
Grande do Sul Com o acordo a companhia evitou que o Cade levasse o caso das garrafas a julgamento o que
poderia resultar em aplicaccedilatildeo de multa milionaacuteria numa faixa que vai de 1 a 30 do faturamento da companhia
As novas garrafas tinham mais cerveja do que os cascos tradicionais de 600 ml e foram comercializadas atraveacutes de
duas marcas a Skol no Rio e a Bohemia no Rio Grande do Sul O problema eacute que concorrentes da Ambev
alegaram ao Cade que o uso de cascos de 630 ml poderia retiraacute-las do mercado As novas garrafas natildeo poderiam ser
trocadas por outras de empresas concorrentes Aleacutem disso levariam um custo adicional a essas empresas que
teriam de separar os cascos de 630 ml da Ambev dos demais
As cervejarias Kaiser e Imperial e as associaccedilotildees Brasileira de Bebidas (Abrabe) dos Fabricantes de Refrigerantes
do Brasil (Afrebras) ingressaram formalmente no Cade contra as garrafas de 630 ml em abril de 2008 Em maio a
Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) do Ministeacuterio da Justiccedila baixou medida preventiva obrigando a Ambev a
retirar as garrafas do mercado
Mas logo em seguida o Cade optou por determinar agrave companhia que mantivesse o niacutevel de produccedilatildeo com essas
garrafas nos dois Estados ateacute a conclusatildeo final no processo
A conclusatildeo se deu ontem quando por unanimidade os conselheiros deram 270 dias para o fim do casco de 630
ml da Skol no Rio de Janeiro e 60 dias para a Bohemia no Rio Grande do Sul A AmBev teraacute de entregar um
relatoacuterio de uma empresa independente para comprovar o cumprimento do acordo Se descumpri-lo a empresa estaacute
sujeita a multas que variam entre R$ 50 a R$ 200 mil por dia
Esse acordo natildeo representa uma declaraccedilatildeo do Cade de que a conduta era liacutecita afirmou o relator do processo
conselheiro Carlos Ragazzo Ao Cade natildeo se impotildee apresentar culpados mas resolver querelas que se
apresentam completou
O presidente do Cade Arthur Badin disse que a decisatildeo de ontem natildeo significa que o Cade faraacute acordo semelhante
no processo em que a Ambev responde pelo uso da embalagem de um litro Segundo ele a decisatildeo natildeo antecipa
qualquer ponto controvertido que viraacute a ser julgado no caso conhecido como litratildeo Badin comandou ontem sua
uacuteltima sessatildeo de julgamentos
Para a companhia a assinatura do acordo foi conveniente Muito embora a Ambev entenda que natildeo existe
qualquer infraccedilatildeo agrave ordem econocircmica na garrafa de 630 ml aspectos especiacuteficos deste caso em particular a
existecircncia de medida preventiva desde 2008 restringindo o uso da garrafa de 630 ml apontaram para a
conveniecircncia de uma soluccedilatildeo negociada informou a companhia em nota A AmBev ressaltou que o Cade natildeo
limitou o uso de novas embalagens O acordo afirma expressamente que sua celebraccedilatildeo natildeo configura qualquer
juiacutezo de meacuterito no que diz respeito a qualquer limitaccedilatildeo do direito da Ambev de inovar ou lanccedilar novas garrafas
proprietaacuterias
Paula Forgioni advogada da Abrabe comemorou Isso eacute indispensaacutevel para manter o mercado aberto Segundo
ela o acordo permite que outras empresas possam disputar o mercado Foi uma forte sinalizaccedilatildeo de que a
concorrecircncia deve ser baseada no meacuterito e natildeo no tamanho das companhias O advogado Ademir A Pereira
Juacutenior soacutecio da Advocacia Joseacute Del Chiaro que representa a Kaiser lembrou que ainda falta o Cade se posicionar
sobre o litratildeo
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ESTADO DE SAtildeO PAULO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
BANDA LARGA - ENTRE O PUXADINHO E A LEI
Floriano de Azevedo Marques Neto - O Estado de SPaulo
A evoluccedilatildeo nas telecomunicaccedilotildees eacute assombrosamente veloz Isso faz com que seja tentador adotar um atalho uma
soluccedilatildeo maacutegica para desenvolver o setor Daiacute o risco de tomarmos o mau caminho Haacute alguns meses o governo
federal lanccedilou o seu Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) para ampliar o acesso da populaccedilatildeo agrave internet de alta
velocidade Eacute essencial oferecer a todos o acesso agrave transmissatildeo dos conteuacutedos disponiacuteveis na internet Para isso satildeo
necessaacuterios investimentos em redes e serviccedilos O problema eacute que o PNBL eacute um mau caminho Por ele natildeo
conseguiremos universalizar a internet Pior estragaremos o que jaacute conquistamos
A evoluccedilatildeo vivida nos uacuteltimos dez ou doze anos foi notaacutevel A telefonia fixa e moacutevel estaacute praticamente
universalizada no acesso Os custos proporcionalmente agrave renda vecircm caindo Sem os elevados tributos teriacuteamos
preccedilos bastante acessiacuteveis mesmo comparados com os de outros paiacuteses As conquistas natildeo podem ser
desconsideradas Mas o setor de telecomunicaccedilotildees eacute diferente de outros Se tiveacutessemos no esgotamento sanitaacuterio a
universalizaccedilatildeo que temos na telefonia fixa ou moacutevel estariacuteamos equiparados a paiacuteses da Europa Nas
telecomunicaccedilotildees as necessidades satildeo crescentes Se ontem desejaacutevamos ter um telefone agrave matildeo para chamar um
meacutedico hoje queremos ter acesso remoto a diagnoacutesticos por imagem Se haacute 15 anos necessitaacutevamos receber textos
por fax hoje a demanda eacute por baixar um livro no computador
Embora editada no seacuteculo passado a Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees (LGT) eacute permeaacutevel a esse dinamismo Por
isso deu ao presidente da Repuacuteblica a atribuiccedilatildeo de a qualquer tempo determinar quais serviccedilos merecem ser
universalizados (ou seja oferecidos sob patrociacutenio da Uniatildeo a todos os cidadatildeos em qualquer parte do territoacuterio
nacional em condiccedilotildees acessiacuteveis) Previu recursos para isso mediante um Fundo de Universalizaccedilatildeo dos Serviccedilos
de Telecomunicaccedilotildees (Fust) que hoje dispotildee de alguns bilhotildees de reais nunca utilizados Dispocircs ainda de
instrumentos para atribuir agrave iniciativa privada o provimento desses serviccedilos
Desprezando todo esse instrumental a poliacutetica proposta pelo governo federal adota um atalho apoiada em trecircs
vetores
Recriaccedilatildeo da Telebraacutes como agente de regulaccedilatildeo do mercado
submissatildeo da banda larga como um apecircndice do serviccedilo de telefonia
e imputaccedilatildeo agraves concessionaacuterias de telefonia da obrigaccedilatildeo de construir redes para suportar a crescente
necessidade de traacutefego de dados em alta velocidade
Se forem implantados esses vetores podem no curto prazo produzir algum resultado Poreacutem ele natildeo se sustentaraacute
E a consequecircncia de meacutedio prazo seraacute comprometer o modelo inaugurado com a LGT pondo em risco os avanccedilos
que ela nos trouxe
A recriaccedilatildeo da Telebraacutes eacute uma ilegalidade com patrociacutenio oficial A estatal soacute natildeo foi extinta pela LGT porque
como uma empresa natildeo operacional (uma holding) ela deveria administrar o passivo gerado por anos de descalabro
das teles estatais evitando que a Uniatildeo arcasse com todo o prejuiacutezo Ela natildeo tem autorizaccedilatildeo legal para prestar
serviccedilos de telecomunicaccedilotildees Mas o PNBL prevecirc para a Telebraacutes um regime de duplo privileacutegio Reserva-lhe a
exclusividade da prestaccedilatildeo de serviccedilos de telecomunicaccedilotildees aos oacutergatildeos puacuteblicos impedindo que as empresas
privadas disputem esse mercado A estatal tem assegurado o acesso privilegiado a redes de outras estatais
(Petrobraacutes Eletrobraacutes) sem permitir condiccedilotildees isonocircmicas de acesso agraves outras prestadoras Em vez de oferecer
redes e serviccedilos nas regiotildees ainda natildeo atendidas a Telebraacutes pretende prestar serviccedilos em regiotildees mais adensadas
onde hoje jaacute existem trecircs ou quatro operadoras Por fim o PNBL desconsidera que pela Constituiccedilatildeo o papel de
regular o mercado compete exclusivamente agrave Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) (artigo 21 XI)
Banda larga eacute a qualidade de uma rede de transporte de dados Natildeo se confunde com o serviccedilo de telefonia que se
presta prioritariamente agrave transmissatildeo de sons As redes de telefonia mais avanccedilada podem transmitir dados em alta
velocidade Podemos transmitir voz pela internet usando o Skype Mas isso natildeo significa que internet e telefonia
sejam a mesma coisa Entretanto recentemente um alto funcionaacuterio encarregado da implantaccedilatildeo do PNBL declarou
que a proposta eacute fazer da banda larga um puxadinho do serviccedilo de telefonia A imagem eacute ilustrativa Em direito
urbaniacutestico puxadinho eacute a alcunha que se deu agraves ampliaccedilotildees irregulares de moradias feitas por necessidade das
famiacutelias mas que nos legaram verdadeiras cidades clandestinas O PNBL tangencia essa clandestinidade Ao
pretender confundir telefonia e banda larga embaralha-se a separaccedilatildeo entre serviccedilos Compromete a regulaccedilatildeo traz
instabilidade juriacutedica No Judiciaacuterio jaacute haacute impugnaccedilotildees a esse respeito A LGT eacute reconhecida por ter criado uma
regulaccedilatildeo clara e estaacutevel O PNBL por birra ou incuacuteria solapa este meacuterito
Por fim quem paga a conta A ideia em voga eacute imputar agraves concessionaacuterias de telefonia os ocircnus de investir em redes
de transporte de dados Eacute mero aforismo Suas receitas vecircm dos que usam seus serviccedilos os consumidores de
telefonia Ou seja mesmo quem natildeo deseja ter computador pagaraacute pela construccedilatildeo de redes para que as empresas
exploradoras de serviccedilos de dados (ligadas agraves concessionaacuterias ou competidoras) ofereccedilam internet em alta
velocidade cobrando por isso Enquanto bilhotildees de reais do Fust pagos por todos noacutes para esse fim aguardam
num cofre do Tesouro Nacional
O PNBL parece querer voltar no tempo para atingir o futuro O risco eacute que o atalho seja uma via para o retrocesso
ADVOGADO LIVRE-DOCENTE EM DIREITO PUacuteBLICO PELA UNIVERSIDADE DE SAtildeO PAULO
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DECISAtildeO DO CADE ENFRENTA MAIS DE 5 ANOS NA JUSTICcedilA
CEacuteLIA FROUFE - Agencia Estado
BRASIacuteLIA - Natildeo bastasse o tempo de espera no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) haacute uma
verdadeira via-cruacutecis que os empresaacuterios precisam enfrentar no Judiciaacuterio para aguardar decisotildees finais de accedilotildees
envolvendo companhias brasileiras Soacute no Judiciaacuterio esses casos levam em meacutedia 53 anos para serem julgados
apoacutes passarem pelo Cade segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) em convecircnio
com a Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) e o Cade O estudo seraacute divulgado hoje em Satildeo
Paulo
O sistema natildeo tem dado a resposta ceacutelere que a atividade econocircmica exige hoje e isso traz uma instabilidade
tremenda diz ao Estado o coordenador da pesquisa Fabricio Cardim de Almeida Do total de tempo na Justiccedila a
pesquisa constatou que a demora meacutedia de um processo na primeira instacircncia eacute de dois anos e dois meses enquanto
nas superiores gira em torno de trecircs anos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e um ano no Superior Tribunal
de Justiccedila (STJ)
Levantamento do Cade mostra que nos atos de concentraccedilatildeo em que satildeo julgadas fusotildees e aquisiccedilotildees o tempo
meacutedio de avaliaccedilatildeo no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia (SBDC) era de 252 dias em 2005 e caiu para
165 este ano Soacute no Cade os processos demoram em meacutedia 40 dias - haacute dois anos eram 50 Natildeo satildeo raros poreacutem
casos que ficam anos no SBDC principalmente os mais complexos e de maior relevacircncia
Resultado Aleacutem disso metade dos casos que vatildeo parar na Justiccedila apoacutes serem decididos pelo Conselho tem resultado diferente
do inicial - apenas foram levados em conta processos encerrados que natildeo aceitam mais recursos foram 10
contraacuterios e 11 favoraacuteveis A pesquisa avaliou 39 decisotildees do oacutergatildeo que se desdobraram em 41 processos judiciais
e 52 recursos analisados pela Justiccedila de 1994 a abril deste ano
De modo geral segundo o coordenador da pesquisa natildeo eacute possiacutevel identificar uma tendecircncia de sucesso ou
fracasso no desfecho das demandas levadas ao Judiciaacuterio Isso significa ainda ao menos sob uma perspectiva
quantitativa que o Judiciaacuterio brasileiro natildeo tem se revelado necessariamente mais ou menos interventivo
resumiu
Quando satildeo selecionados casos que jaacute foram definidos mas ainda podem receber recursos em uma instacircncia
superior o nuacutemero passa para 24 (615) com manutenccedilatildeo da decisatildeo do conselho contra 15 O sistema
processual brasileiro eacute cheio de meandros ressaltou Almeida Ele salientou que como a maior parte dos processos
jaacute definidos eacute mais antiga quando foi estruturado o Novo Cade em 1994 eacute comum esperar uma decisatildeo diferente
da Justiccedila Era uma situaccedilatildeo embrionaacuteria a do Cade Era esperado que no iniacutecio se errasse mais
Diferenccedila O proacuteprio presidente do Cade Arthur Badin disse ontem que no iniacutecio dos trabalhos eacute natural que haja mais erros
quando comentou sobre a atuaccedilatildeo do SBDC em relaccedilatildeo ao desmonte de carteacuteis Atualmente segundo Badin as
decisotildees do Cade tecircm respaldo legal mais amplo e mais difiacutecil de contestaccedilatildeo ou duacutevida pela Justiccedila
A pesquisa detectou tambeacutem que natildeo haacute diferenccedila muito grande entre os casos que chegam ao Judiciaacuterio
provenientes de processos administrativos (21 de 39) ou atos de concentraccedilatildeo (18 de 39) que passaram pelo
Conselho Entre os processos administrativos o maior nuacutemero de casos que acabam na Justiccedila (10 de 19) refere-se
agrave praacutetica de cartel
NO UacuteLTIMO DIA Agrave FRENTE DO CADE BADIN DIZ ESTAR COM SENSACcedilAtildeO DE ALIacuteVIO
Trajetoacuteria do advogado nos uacuteltimos dois anos estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia
antitruste
SAtildeO PAULO - O advogado Arthur Badin diz estar com sensaccedilatildeo de aliacutevio ao comentar sobre o seu uacuteltimo dia
como presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) autarquia vinculada ao Ministeacuterio da
Justiccedila O dirigente fez a declaraccedilatildeo ao ser questionado na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo
Paulo (Fiesp) se sentiria saudades ou alivio por deixar o posto O advogado acompanhou durante a manhatilde a
divulgaccedilatildeo oficial do estudo Revisatildeo Judicial das Decisotildees do Cade um levantamento que calcula o tempo em que
as decisotildees do oacutergatildeo levam para ser julgadas na Justiccedila Os dados da pesquisa foram antecipados na quinta-feira 4
pela Agecircncia Estado
A expressatildeo de aliacutevio para quem acompanhou de perto a trajetoacuteria de Badin nos uacuteltimos dois anos agrave frente do cargo
estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia antitruste Quando foi indicado em 2007 para a
Presidecircncia do Conselho o advogado teria encontrado resistecircncia tanto de advogados quanto de colegas por conta
do seu forte temperamento quando atuou como procurador do oacutergatildeo na Procuradoria Geral do Cade a ProCADE
Ele tambeacutem encontrou resistecircncia pela pouca idade que tinha quando foi indicado ao posto 32 anos na eacutepoca
Outro indicador de que a saiacuteda do comando do Cade representa um aliacutevio para Badin eacute o abandono por parte do
advogado de sua prerrogativa de prorrogar o mandato por mais dois anos Todos os seus antecessores estenderam a
sua permanecircncia no posto Apesar de natildeo ter sido unanimidade Badin conseguiu realizar um trabalho avaliado
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como bom por seus colegas De acordo com ele uma das missotildees impostas a ele pelo ministro da Justiccedila na eacutepoca
o criminalista jurista Maacutercio Thomaz Bastos era o de judicializar as decisotildees do Cade
O Cade era como um leatildeo sem dentes Ele julgava multava mas por falta de instrumentos legais as decisotildees natildeo
davam em nada afirmou Badin De acordo com ele em 2005 apenas 34 das multas aplicadas pelo oacutergatildeo eram
pagas Outras cinco metas foram pedidas a Badin pelo ministro da Justiccedila quando presidente do Cade A primeira
seria combater a formaccedilatildeo de carteacuteis Hoje de acordo com o presidente do oacutergatildeo o Brasil estaacute em 3ordm no ranking
dos paiacuteses que mais atuam contra esse tipo de atividade
A segunda meta foi de tornar mais efetivo o controle de fusotildees e aquisiccedilotildees seguida pela colocaccedilatildeo do Cade no
controle de poliacuteticas puacuteblicas e regulatoacuterias As duas uacuteltimas metas foram no sentido de fortalecer a defesa da
concorrecircncia no Judiciaacuterio e a modernizaccedilatildeo do oacutergatildeo Outra grande bandeira defendida por Badin frente agrave
autarquia foi a viabilizaccedilatildeo do Projeto de Lei 062009 que estaacute no Senado Federal no aguardo da aprovaccedilatildeo
Segundo Badin o projeto entre outras coisas visa a introduzir no Brasil uma avaliaccedilatildeo anterior a um processo de
fusatildeo e aquisiccedilatildeo
De acordo com o presidente do Cade pela legislaccedilatildeo atual uma empresa que esteja comprando uma outra tem ateacute
15 dias depois do fechamento do negoacutecio para comunicar a operaccedilatildeo ao oacutergatildeo Na atualidade dos cerca de 88
paiacuteses que fiscalizam as operaccedilotildees de fusatildeo e aquisiccedilatildeo apenas trecircs fazem a comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeo regulador
depois de fechado o negoacutecio Satildeo eles Brasil Egito e Paquistatildeo A ideia dentro do projeto eacute que estas operaccedilotildees
sejam informadas ao Cade antes do fechamento do negoacutecio
Isso porque de acordo com Badin o Judiciaacuterio tende a manter o status quo ou seja uma empresa assim que
compra outra jaacute comeccedila a fundir as suas culturas e se a operaccedilatildeo eacute barrada pelo Cade ela eacute levada ao Judiciaacuterio
que gasta em meacutedia de acordo com a pesquisa divulgada hoje 53 anos para ser julgada o que acaba elevando o
custo institucional Por isso o Judiciaacuterio acaba mantendo uma fusatildeo ou aquisiccedilatildeo
Outro ponto que merece destaque no projeto eacute a unificaccedilatildeo da Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) da
Secretaria de Acompanhamento Econocircmico (SAE) do Ministeacuterio da Fazenda e do proacuteprio Cade que apesar de ser
um oacutergatildeo do Ministeacuterio da Justiccedila eacute independente Badin espera que esse projeto seja aprovado ainda este ano Na
uacuteltima sessatildeo de 2009 o Projeto de Lei natildeo foi votado por conta de um pedido de vista do senador Aloizio
Mercadante (PT-SP) E na metade deste ano o projeto natildeo foi discutido novamente por um pedido de vista do
senador Francisco Dornelles (PP-RJ)
Segundo o presidente do Cade por se tratar de um projeto muito grande ele acaba recebendo muitas emendas No
total o projeto jaacute recebeu 30 delas
BRASIL LIDERA ABERTURA DE PROCESSOS COMERCIAIS
Segundo relatoacuterio da OMC ONU e OCDE Paiacutes abriu 1 de cada 4 processos antidumping
05 de novembro de 2010 | 0h 00
Jamil Chade CORRESPONDENTE GENEBRA - O Estado de SPaulo
O Brasil lidera o nuacutemero de investigaccedilotildees de defesa comercial adotados em 2010 e iniciou um de cada quatro
processos antidumping no mundo neste ano Os nuacutemeros foram apresentados ontem pela Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio ONU e OCDE em um relatoacuterio enviado ao G-20 sobre o protecionismo no mundo
Apesar de se queixar das barreiras que seus produtos enfrentam no mundo o governo brasileiro comeccedilou a
investigar a praacutetica de dumping em 24 produtos entre janeiro e setembro de 2010 Entre os paiacuteses do G-20 apenas a
Iacutendia superou o Brasil
Haacute duas semanas a Uniatildeo Europeia preparou seu proacuteprio relatoacuterio indicando as medidas protecionistas adotadas
por diversos paiacuteses Bruxelas indicou o Brasil como sendo um dos mais ativos O governo brasileiro poreacutem
minimizou o relatoacuterio chamando a UE de ciacutenica diante da quantidade de medidas distorcivas criadas por
Bruxelas
O relatoacuterio da OMC foi produzido para mapear o protecionismo no mundo e servir de base para as discussotildees do G-
20 na semana que vem em Seul na Coreia do Sul
Para a OMC os paiacuteses tecircm resistido ao protecionismo As entidades alertam agora no entanto que a guerra
cambial pode mudar esse cenaacuterio jaacute que a desvalorizaccedilatildeo de algumas moedas cria pressatildeo por retaliaccedilotildees
A constataccedilatildeo das organizaccedilotildees eacute que desde outubro de 2008 quando a crise eclodiu 381 medidas restritivas
comeacutercio foram adotadas por paiacuteses do G-20 O volume do comeacutercio afetado foi de 18
O ritmo de adoccedilatildeo de novas medidas tem diminuiacutedo Entre abril e agosto de 2009 80 medidas foram aplicadas
Entre setembro de 2009 e fevereiro de 2010 chegou a 95 Nos uacuteltimos cinco meses caiu para 54
O problema eacute que apenas 15 das medidas protecionistas satildeo retiradas dois anos depois Na praacutetica como as
medidas satildeo mantidas em vigor haacute uma acumulaccedilatildeo de barreiras
Outra constataccedilatildeo eacute de que existe um protecionismo encoberto na forma de atrasos burocraacuteticos barreiras
sanitaacuterias - que chegam a mais de 220 - e barreiras teacutecnicas mais de 500 em 2010 e outras 700 em 2009
Apesar da constataccedilatildeo de que o mundo resistiu agrave tentaccedilatildeo protecionista estamos vendo que no fundo nem sempre
eacute assim a situaccedilatildeo real nos portos afirmou James Zhan um dos autores do relatoacuterio e economista da Unctad
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Setores que jaacute eram protegidos antes da crise ganharam mais uma camada de proteccedilatildeo Os mais atingidos pelas
barreiras no mundo satildeo maacutequinas oacuteleos equipamentos agriacutecolas aparelho para linhas telefocircnicas biodiesel leite e
plaacutesticos
Brasil No que se refere ao uso de medidas antidumping a OMC constata uma reduccedilatildeo de 20 no nuacutemero de
barreiras impostas pelos paiacuteses em 2010 comparado a 2009
Mas o Brasil seguiu um caminho contraacuterio O governo iniciou 24 investigaccedilotildees antidumping entre janeiro e
setembro deste ano Em todo o mundo foram abertos 96 processos o que significa que um de cada quatro ocorreu
no Brasil
O Paiacutes soacute perde para a Iacutendia que iniciou 32 investigaccedilotildees contra produtos estrangeiros Juntos Brasil e Iacutendia
comeccedilaram mais da metade de todas os processos no mundo este ano
O iniacutecio de uma investigaccedilatildeo natildeo significa necessariamente que as barreiras seratildeo aplicadas Mas para os teacutecnicos
da OMC eacute um sinal negativo e mostra o tamanho da pressatildeo do setor privado por medidas protecionistas
A aplicaccedilatildeo de medidas antidumping eacute permitida e o governo insiste que apenas aplica as tarifas extra quando
confirma que a importaccedilatildeo estava sendo desleal Mas o abuso no nuacutemero de medidas levanta suspeitas de que o
mecanismo esteja sendo usado para proteger aacutereas mais sensiacuteveis da induacutestria
O grande alvo das iniciativas brasileiras eacute a China Desde o iniacutecio da crise econocircmica em 2008 o paiacutes asiaacutetico
sofreu pelo menos nove barreiras desde canetas a sapatos passando por produtos quiacutemicos tecircxteis e accedilo
Panorama
381
medidas restritivas ao comeacutercio foram adotadas pelos paiacuteses do G-20 desde outubro de 2008
18
do comeacutercio mundial foi afetado pelas medidas
24
investigaccedilotildees antidumping foram iniciadas pelo Brasil entre janeiro e setembro deste ano
VALOR ECONOcircMICO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
JUSTICcedilA DEMORA CINCO ANOS PARA JULGAR PROCESSOS SOBRE DECISOtildeES DO CADE
Agecircncia Brasil
SAtildeO PAULO - Uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) divulgada hoje
mostra que em meacutedia as accedilotildees judiciais que questionam decisotildees do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) levam cinco anos e trecircs meses para serem julgadas definitivamente
O Cade eacute o oacutergatildeo federal responsaacutevel por decidir se a compra ou fusatildeo de empresas prejudica a economia nacional
Toda aquisiccedilatildeo ou fusatildeo anunciada por companhias deve passar pela avaliaccedilatildeo do conselho para que seja decidido
se o negoacutecio pode causar algum problema para livre concorrecircncia entre empresas do paiacutes
Esse tipo de decisatildeo pode em alguns casos demorar anos Mais ainda se as empresas envolvidas na questatildeo natildeo
concordem com a avaliaccedilatildeo do Cade Neste caso elas tecircm que recorrer agrave Justiccedila e esperar anos de tramitaccedilatildeo para
saber se o que o conselho decidiu eacute realmente definitivo
Esta situaccedilatildeo acaba fazendo com que as empresas envolvidas na negociaccedilatildeo vivam um periacuteodo de incerteza e
segundo o presidente do Cade Arthur Badin atrapalha os negoacutecios no paiacutes ldquoIsso impacta no custo associado agrave
incerteza da realizaccedilatildeo de negoacuteciosrdquo afirmou ldquoVocecirc ficar durante anos a fio dependendo de uma decisatildeo final do
Judiciaacuterio para realizar uma compra ou uma fusatildeo eacute muito complicado O tempo econocircmico eacute diferente do
Judiciaacuteriordquo
A pesquisa da SBDP divulgada na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) verificou o
tempo de tramitaccedilatildeo de 41 processos contra 39 decisotildees do Cade Constatou-se que boa parte das accedilotildees que estatildeo
sendo julgadas atualmente satildeo as referentes a decisotildees tomadas ateacute o ano 2000 Ou seja empresas que estatildeo
aguardando por uma soluccedilatildeo para um negoacutecio jaacute fechado haacute dez anos
Para Badin os dados deixam clara a necessidade de mudanccedilas no Judiciaacuterio e no proacuteprio Cade Ele defendeu a
aprovaccedilatildeo de um projeto de lei em tramitaccedilatildeo no Congresso Nacional desde o iniacutecio de 2009 que prevecirc que o Cade
passe a avaliar as operaccedilotildees entre empresas antes de elas ocorrerem
Atualmente explicou Badin uma empresa compra a outra e tem 15 dias para comunicar ao Cade sobre a
negociaccedilatildeo O oacutergatildeo avalia o negoacutecio depois que ele foi feito Caso decida que o negoacutecio eacute prejudicial agrave economia
do paiacutes determina que ele seja desfeito
O Projeto de Lei 062009 prevecirc que a avaliaccedilatildeo seja feita de forma antecipada A empresa interessada em comprar
outra companhia comunicaria ao Cade antes de fechar o negoacutecio O conselho entatildeo teria entre 20 e 180 dias para
decidir se o negoacutecio pode mesmo ser concluiacutedo
ldquoEacute assim que funciona em todas as maiores economias do mundo onde existe um sistema de controle de fusotildees e
aquisiccedilotildeesrdquo disse Badin ldquoSoacute o Brasil o Egito e o Paquistatildeo eacute que tem este sistema de anaacutelise [feita apoacutes a
realizaccedilatildeo do negoacutecio]rdquo
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Aleacutem do Cade e da Fiesp a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) e oacutergatildeos de defesa do consumidor como o
Procon-SP apoiam a aprovaccedilatildeo do projeto de lei Segundo Badin existe a possibilidade que ele seja votado ainda
este ano
(Agecircncia Brasil)
DE SAIacuteDA DO CADE BADIN PREVEcirc EXPLOSAtildeO DE FUSOtildeES E AQUISICcedilOtildeES EM 2011
Juliano Basile | Valor
BRASIacuteLIA - Arthur Badin trabalha hoje o seu uacuteltimo dia como presidente do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) e acredita que o governo da presidente eleita Dilma Rousseff teraacute uma seacuterie de desafios para
promover a concorrecircncia entre as empresas Primeiro o governo Dilma deveraacute conviver com uma onda crescente
de fusotildees e aquisiccedilotildees devido ao aquecimento da economia depois dos efeitos da crise americana que teve iniacutecio
em setembro de 2008 Para 2011 deve ocorrer uma explosatildeo de operaccedilotildees previu Badin ontem em entrevista de
despedida e balanccedilo
Para dificultar a situaccedilatildeo do Cade essas fusotildees deveratildeo ser mais complexas segundo ele pois a concentraccedilatildeo tende
a aumentar em vaacuterios mercados Com isso diversos setores da economia teratildeo cada vez mais um nuacutemero menor de
empresas competindo
Para completar esse cenaacuterio o governo do presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva incentivou a formaccedilatildeo de campeatildes
nacionais - grandes empresas que com o apoio financeiro do governo atraveacutes de recursos do BNDES realizaram
fusotildees e aquisiccedilotildees e passaram a ser ainda maiores do que eram antes Isso ocorreu por exemplo no setor de
telefonia com a compra da Brasil Telecom pela Oi A tendecircncia inicial eacute que essa poliacutetica continue no governo
Dilma Diante dela haacute um desafio adicional para o Cade como manter a competiccedilatildeo em setores com empresas
liacutederes que contam com apoio governamental
Badin entende que o oacutergatildeo deve fazer o controle sobre essas campeatildes nacionais e segundo ele o BNDES
compreende essa funccedilatildeo O Cade natildeo eacute contraacuterio a grandes empresas disse O BNDES eacute um braccedilo para
instrumentalizar poliacuteticas do governo e o faz sem passar por cima do Cade
A gestatildeo de Badin foi a mais rigorosa da histoacuteria do Cade Ela registrou a maior multa por cartel de R$ 23 bilhotildees
no caso das empresas de gases industriais o maior acordo com um cartel nos R$ 100 milhotildees pagos pela Whirpool
para encerrar um processo contra si e a maior multa a uma uacutenica empresa no episoacutedio em que a AmBev foi
condenada a pagar R$ 352 milhotildees por causa de um programa de fidelizaccedilatildeo de pontos de venda Eu natildeo
identifico matildeo pesada no Cade O rigor foi de acordo com a lei disse
Apesar desses marcos Badin deixa o cargo com uma grande derrota ele natildeo conseguiu aprovar o projeto de lei que
cria o Super-Cade O projeto significa a uniatildeo dos trecircs oacutergatildeos antitruste - o Cade e as secretarias de Direito e de
Acompanhamento dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda (SDE e Seae) - num soacute mais equipado e com mais
poderes Aleacutem disso ele prevecirc a aprovaccedilatildeo preacutevia das fusotildees e aquisiccedilotildees Isso evitaria os Apros os Acordos de
Preservaccedilatildeo da Reversibilidade da Operaccedilatildeo nome teacutecnico dos termos que satildeo assinados com grandes empresas
evitando a consumaccedilatildeo da fusatildeo deixando-as separadas
O sistema de Apros estaacute se transformando no pior dos mundos apontou Badin Segundo ele as empresas ficam
proibidas de gerar eficiecircncias pois os Apros vedam a continuidade de seus negoacutecios Com isso haacute uma perda de
investimentos A fusatildeo fica parada e o Cade natildeo tem prazo para julgar
Atualmente negoacutecios como a uniatildeo entre o Ponto Frio e as Casas Bahia e a compra da Sadia pela Perdigatildeo estatildeo
parcialmente suspensos por causa de Apros Esses acordos seriam extintos com a aprovaccedilatildeo do projeto de lei mas
apesar do empenho pessoal de Badin o texto natildeo foi aprovado pelo Congresso Ele passou na Cacircmara dos
Deputados e em cinco comissotildees do Senado Badin aceitou mais de 40 emendas ao texto original e acredita que o
projeto pode ser votado ainda neste ano Uma delas previa reduzir a multa miacutenima por cartel de 1 para 01 Ela
nasceu de criacuteticas de senadores agraves multas milionaacuterias do Cade que chegaram a 50 do faturamento da White
Martins no caso do cartel dos gases Ao fim essa emenda natildeo foi incorporada O projeto atual eacute melhor do que o
anterior Os pilares do original foram mantidos
Badin disse que cumpriraacute uma quarentena de quatro meses Os dois primeiros seratildeo dedicados agrave universidade e agrave
famiacutelia Nos dois meses seguintes Badin cogita ir agrave Iacutendia para meditar Depois vai voltar a advogar Badin natildeo
revelou onde atuaraacute e tambeacutem natildeo falou de candidatos a sua sucessatildeo Quem tem que responder a isso eacute o
governo Mas fez um alerta Segundo ele eacute importante que o processo de sucessatildeo dos oacutergatildeos antitruste - Cade
SDE e Seae - seja acompanhado de perto Isso pode ser determinante para essa trajetoacuteria ascendente disse
Badin referindo-se agraves fusotildees e aquisiccedilotildees
A expectativa eacute de que o conselheiro Fernando Furlan o decano no oacutergatildeo antitruste assuma a Presidecircncia
interinamente e depois seja indicado presidente em definitivo ou por Lula ou por Dilma
(Juliano Basile | Valor)
DEPUTADOS SUGEREM BLINDAR PRODUTOR CONTRA BRASIL FOODS
Mauro Zanatta | De Brasiacutelia
Zonta exigecircncia de quitaccedilatildeo de diacutevidas com produtores rurais antes da fusatildeo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Uma subcomissatildeo da Cacircmara dos Deputados criada para analisar os efeitos da fusatildeo entre Perdigatildeo e Sadia fez
alertas sobre a criaccedilatildeo da Brasil Foods aprovou recomendaccedilotildees para blindar produtores rurais e evitar a
concentraccedilatildeo excessiva no processamento de carnes no paiacutes
O relatoacuterio do deputado Odacir Zonta (PP-SC) sugeriu aos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia
que passem a exigir a quitaccedilatildeo de eventuais diacutevidas pendentes dessas empresas com produtores rurais antes de dar
sinal verde agrave fusatildeo As sugestotildees seratildeo enviadas ao Conselho de Administraccedilatildeo da Defesa da Concorrecircncia (Cade)
e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES)
Os deputados avaliaram que a criaccedilatildeo da BRF desperta temor de maior acirramento nas relaccedilotildees de troca entre a
nova empresa e seus 20 mil fornecedores de aves e suiacutenos Qual seraacute o modelo a prevalecer O estabelecido pela
Sadia ou o mantido pela Perdigatildeo questiona o deputado Zonta ao contrapor a gestatildeo empresarial familiar da
primeira com a corporativa da segunda
O texto do relator aprovado pela subcomissatildeo na quarta-feira sugeriu que as autoridades assegurem relaccedilatildeo
adequada de forccedilas entre induacutestria consumidores produtores rurais e demais fornecedores Os deputados
alertaram as autoridades para a ameaccedila de um maior poder de mercado da megainduacutestria de atuaccedilatildeo nacional
para pequenas e meacutedias agroinduacutestrias regionais A BRF passou a ter 67 plantas industriais em 11 Estados e trecircs
paiacuteses segundo o relatoacuterio A capacidade de abate conjunta passou a 17 bilhatildeo de aves e 10 milhotildees de suiacutenos por
ano
A Secretaria de Acompanhamento Econocircmico do Ministeacuterio da Fazenda (Seae) aprovou em junho a fusatildeo com
restriccedilotildees Apontou concentraccedilatildeo em 15 das 21 categorias de produtos da nova BRF e recomendou o licenciamento
por cinco anos das marcas Sadia ou Perdigatildeo Aleacutem disso sugeriu a venda de ativos onde haacute maior tendecircncia de
concentraccedilatildeo O parecer da Seae ainda propocircs a venda em bloco de marcas faacutebricas unidades de abate ou carteiras
de fornecedores As vendas liacutequidas da BRF somaram US$ 113 bilhotildees em 2009 com exportaccedilotildees para 110
paiacuteses
O relatoacuterio da Cacircmara dos Deputados cuja aprovaccedilatildeo final ainda depende do plenaacuterio da Comissatildeo de Agricultura
afirmou que as opccedilotildees de entrega de aves suiacutenos e bovinos a agroinduacutestrias satildeo limitadas Essas incertezas levam
instabilidade ao ambiente produtivo e inseguranccedila na tomada de decisatildeo especialmente no que se refere a novos
investimentos adverte o relatoacuterio do deputado Zonta
O texto pediu atenccedilatildeo especial do Cade a esses aspectos As preocupaccedilotildees dos produtores rurais integrados e
independentes tecircm razatildeo de ser diz O relator solicitou ao Cade acelerar sua decisatildeo sobre o caso O objetivo
segundo ele eacute evitar que as promessas de sinergias da fusatildeo se transformem em condiccedilotildees mais desvantajosas a
produtores integrados e independentes de aves e suiacutenos
O relatoacuterio da subcomissatildeo tambeacutem recomendou ao BNDES a criaccedilatildeo de linha de creacutedito para financiar pequenos e
meacutedios frigoriacuteficos como forma de evitar a concentraccedilatildeo no setor de processamento de carnes E lembrou que o
banco estatal adquiriu 2 do capital social da BRF na operaccedilatildeo de emissatildeo de R$ 4 bilhotildees de accedilotildees da nova
empresa
Os deputados tambeacutem pediram apoio ao projeto de lei do Senado que exige a anaacutelise preacutevia de operaccedilotildees de
concentraccedilatildeo sob pena de aprovaccedilatildeo automaacutetica por decurso de prazo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 062009 (PL Nordm 39372004)
O Plenaacuterio aprovou no dia 17122008 o Projeto de Lei 393704 que reestrutura o Conselho Administrativo de
Defesa Econocircmica (Cade) O texto estipula penas e multas para pessoas e empresas que prejudicarem a ordem
econocircmica Ele tambeacutem obriga as empresas a sujeitarem os seus atos de concentraccedilatildeo econocircmica (fusatildeo aquisiccedilatildeo
e outros) a uma anaacutelise preacutevia do Cade Em 05022009 o Projeto de Lei foi encaminhado ao Senado Federal para
apreciaccedilatildeo tendo sido autuado no Senado Federal sob a epiacutegrafe PLC 0609 Em 11022009 o Projeto de Lei foi
recebido na Comissatildeo de Assuntos Econocircmicos do Senado Federal (CAE) onde o Senador Romero Jucaacute foi
designado relator Em 06032009 o Sen Romero Jucaacute emitiu relatoacuterio opinado pela aprovaccedilatildeo integral do Projeto
de Lei Sem que tenha havido manifestaccedilatildeo da CAE e apoacutes a aprovaccedilatildeo de dois requerimentos pelo plenaacuterio do
Senado Federal o projeto foi remetido agrave Comissatildeo de Ciecircncia Tecnologia Inovaccedilatildeo Comunicaccedilatildeo e Informaacutetica
(CCT) Em 14102009 a CCT aprovou parecer favoraacutevel nos termos do parecer do Sen Wellington Salgado de
Oliveira com as emendas nordms 01 a 28-CCT O Projeto foi entatildeo encaminhado agrave Comissatildeo de Serviccedilos de Infra-
Estrutura (CI) onde o Sen Wellington Salgado apresentou a mesma minuta de Parecer jaacute aprovada na CCT com
trecircs emendas Em 20102009 o CADE encaminhou memoriais trazendo subsiacutedios para demonstrar a relevacircncia do
tema e a importacircncia da aprovaccedilatildeo do Projeto No dia seguinte em 21102009 o PLC foi encaminhado a pedido
ao Presidente da Comissatildeo Sen Fernando Collor Em 04112009 o projeto foi incluiacutedo na pauta da CI e o parecer
favoraacutevel aprovado no dia seguinte 05112009 com as Emendas de nordms 01 a 28-CCTCI e as Emendas nordms 29 a 31
CI tendo sido designado relator ad hoc o Sen Flexa Ribeiro Em 21122009 o Senador Aluizio Mercadante
apresentou Emendas nordms 33 a 37-PLEN perante a Mesa O Projeto seraacute encaminhado agraves Comissotildees de Ciecircncia
Tecnologia Inovaccedilatildeo Comunicaccedilatildeo e Informaacutetica de Serviccedilos de Infra-Estrutura de Assuntos Econocircmicos de
Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle e de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Cidadania para
anaacutelise das emendas de Plenaacuterio
PROJETO DE LEI Nordm 27312008 (PLS 752005)
O Senado Federal aprovou ao teacutermino da uacuteltima Legislatura o Projeto de Lei do Senado nordm 75 de 2005 de autoria
do Senador Pedro Simon A proposta altera a Lei nordm 8884 de 11 de junho de 1994 (Lei de Defesa da
Concorrecircncia) para dentre outras mudanccedilas menos relevantes excluir parte do disposto pelo sect 7ordm do art 54 da
referida Lei e assim acabar com a existecircncia de aprovaccedilatildeo automaacutetica de atos de concentraccedilatildeo apoacutes 60 dias sem que
o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrecircncia (CADE) tenha se manifestado O projeto seguiu para anaacutelise
pela Cacircmara dos Deputados e tramitaraacute sob o nuacutemero 27312008 tendo sido apensado ao Projeto nordm 17672007 e
enviado agrave Comissatildeo de Desenvolvimento Econocircmico Induacutestria e Comeacutercio (CDEIC) para parecer Em 21 de maio
2008 foi designado como Relator do projeto o Deputado Antocircnio Andrade (PMDB-MG)
[SEM ALTERACcedilAtildeO]
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nordm 2652007
Trata-se de Projeto de Lei Complementar do Senado Federal que estabelece a competecircncia do Conselho
Administrativo de Defesa Econocircmica (CADE) para fiscalizar e punir condutas lesivas agrave ordem econocircmica e agrave
concorrecircncia no acircmbito do sistema financeiro Na Comissatildeo de Desenvolvimento Econocircmico Induacutestria e Comeacutercio
o Projeto recebeu Parecer pela aprovaccedilatildeo com emendas incluindo prazo de 60 dias para aprovaccedilatildeo automaacutetica no
caso de natildeo manifestaccedilatildeo Desde junho de 2008 o Projeto encontra-se na Comissatildeo de Financcedilas e Tributaccedilatildeo
aguardando elaboraccedilatildeo de Parecer pelo Relator Dep Antonio Palocci
[SEM ALTERACcedilAtildeO]
EMENDAS AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
EMENDA Nordm 33 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Acrescente-se o inciso XX ao art 9ordm do PLC nordm 6 de 2009 com a seguinte redaccedilatildeo
Art 9ordm
XX - firmar contratos e convecircnios com oacutergatildeos ou entidades nacionais e submeter previamente ao Ministro de
Estado da Justiccedila os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais JUSTIFICATIVA
O CADE como todo oacutergatildeo colegiado tem em seu Plenaacuterio a instacircncia maacutexima de deliberaccedilatildeo o que daacute
legitimidade agraves suas decisotildees Tal legitimidade deve dizer respeito natildeo somente agraves decisotildees de meacuterito dos
processos e procedimentos da competecircncia da autarquia mas tambeacutem agraves decisotildees administrativas estrateacutegicas
que digam respeito ao bom funcionamento do oacutergatildeo que afinal eacute condiccedilatildeo necessaacuteria agrave qualidade de suas
decisotildees de conteuacutedo
Sala das Sessotildees de dezembro de 2009 Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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EMENDA Nordm 34 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Suprima-se o inciso XI do art 10ordm do PLC nordm 6 de 2009 renumerando-se os demais
JUSTIFICATIVA
O CADE como todo oacutergatildeo colegiado tem em seu Plenaacuterio a instacircncia maacutexima de deliberaccedilatildeo o que daacute
legitimidade agraves suas decisotildees Tal legitimidade deve dizer respeito natildeo somente agraves decisotildees de meacuterito dos
processos e procedimentos da competecircncia da autarquia mas tambeacutem agraves decisotildees administrativas estrateacutegicas
que digam respeito ao bom funcionamento do oacutergatildeo que afinal eacute condiccedilatildeo necessaacuteria agrave qualidade de suas
decisotildees de conteuacutedo
Diante disso sugiro a supressatildeo do dispositivo que delega ao Presidente do Tribunal a competecircncia para
firmar contratos e convecircnios com oacutergatildeos ou entidades nacionais
Sala das Sessotildees de dezembro de 2009 Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)
EMENDA Nordm 35 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Altere-se o inciso II do art 19 do PLC nordm 6 de 2009 que passaraacute a ter a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 19
II - opinar quando considerar pertinente sobre minutas de atos normativos elaborados por qualquer entidade
puacuteblica ou privada submetidos agrave consulta puacuteblica nos aspectos referentes agrave promoccedilatildeo da concorrecircncia bem
como nos demais atos dessas entidades que possam de qualquer forma limitar ou prejudicar a livre
concorrecircncia e a livre iniciativa ou que possam afetar o interesse geral dos agentes econocircmicos e dos
consumidoresrdquo
JUSTIFICATIVA A redaccedilatildeo que proponho eacute mais ampla para regular a participaccedilatildeo da Secretaria de Acompanhamento Econocircmico
na promoccedilatildeo da concorrecircncia de forma a possibilitar a manifestaccedilatildeo daquele oacutergatildeo nos atos onde possa haver
prejuiacutezo agrave livre concorrecircncia ou ao interesse geral dos agentes econocircmicos Adicionalmente as competecircncias ali
previstas limitam-se materializar uma praacutetica jaacute exercida Natildeo haacute que se falar em usurpaccedilatildeo de competecircncias das
agecircncias reguladoras visto que a manifestaccedilatildeo da Secretaria eacute meramente opinativa
Sala das Sessotildees de dezembro de 2009
Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)
EMENDA Nordm 36 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Decirc-se ao inciso I do art 37 do PLC nordm6 de 2009 a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 37
I - no caso de empresa multa de 01 a 30 do valor do faturamento bruto da empresa grupo ou
conglomerado obtido excluiacutedos os impostos no uacuteltimo exerciacutecio anterior agrave instauraccedilatildeo do processo
administrativo a qual nunca seraacute inferior agrave vantagem auferida quando for possiacutevel sua estimaccedilatildeordquo JUSTIFICATIVA
A aplicaccedilatildeo de multas pela administraccedilatildeo puacuteblica como muitas vezes eacute objeto de recurso ao Poder Judiciaacuterio
necessita de criteacuterios claros e objetivos Nesse sentido tambeacutem eacute importante que os administrados consigam
ter algum niacutevel de previsibilidade sobre a accedilatildeo do Poder Puacuteblico Um criteacuterio que utilize como base de caacutelculo
da multa a noccedilatildeo de mercado relevante natildeo garante essa objetividade tendo em vista tratar-se de definiccedilatildeo em
casos concretos frequumlentemente passiacuteveis de anaacutelises econocircmicas diacutespares Desse modo acredito que a
reduccedilatildeo do patamar miacutenimo de 1 para 01 jaacute seraacute suficiente para garantir a proporcionalidade necessaacuteria
entre a conduta tipificada e a penalidade aplicada mantendo o criteacuterio objetivo baseado no faturamento bruto
Por fim excluiacute os impostos do caacutelculo da multa tambeacutem para manter a proporcionalidade da multa
Sala das Sessotildees de dezembro de 2009
Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)
EMENDA Nordm 37 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Decirc-se ao inciso I do art 88 do PLC nordm6 de 2009 a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 88
I ndash pelo menos um dos grupos envolvidos na operaccedilatildeo tenha registrado no uacuteltimo balanccedilo faturamento bruto
anual ou volume de negoacutecios total no Paiacutes no ano anterior agrave operaccedilatildeo equivalente ou superior a R$
40000000000 (quatrocentos milhotildees de reais) JUSTIFICATIVA O faturamento miacutenimo de R$ 40000000000 corresponde ao criteacuterio atual de submissatildeo dos atos de concentraccedilatildeo
ao CADE e a utilizaccedilatildeo desse criteacuterio tem levado o oacutergatildeo a aprovar sem restriccedilotildees aproximadamente 90 desses
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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atos A diminuiccedilatildeo desse limite para R$ 150 milhotildees certamente faria o CADE analisar operaccedilotildees que natildeo possuem
nenhum impacto concorrencial desperdiccedilando recursos puacuteblicos
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 01 DE NOVEMBRO DE 2010
SECRETARIA DE DIREITO ECONOcircMICO
DESPACHO DA SECRETAacuteRIA
Em 21 de outubro de 2010
No- 841 - Averiguaccedilatildeo Preliminar no 080120066412005-63 Representante Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de
Minas Gerais Representados Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ordem dos Advogados do
Brasil - Seccedilotildees de Satildeo Paulo Brasiacutelia Goiaacutes e Rio de Janeiro Advs Roberto Antonio Busato Cezar Britto
Andreacutea Bastos Lage Monteiro Milene Batista Rodrigues e outros Acolho a Nota Teacutecnica de fls aprovada pela
Diretora do Departamento de Proteccedilatildeo e Defesa Econocircmica Dra Ana Maria Melo Netto e com fulcro no sect1ordm do
art 50 da Lei nordm 978499 integro as suas razotildees agrave presente decisatildeo inclusive como sua motivaccedilatildeo Decido pois
pelo arquivamento da presente Averiguaccedilatildeo Preliminar com relaccedilatildeo agrave (i) Ordem dos Advogados do Brasil -
Seccional de Goiaacutes (ii) Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Satildeo Paulo (iii) Ordem dos Advogados do
Brasil - Seccional de Brasiacutelia e (iv) Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro com recurso de
ofiacutecio ao CADE nos termos da Lei n 888494 por natildeo reconhecer em sua conduta indiacutecios de infraccedilatildeo agrave ordem
econocircmica suficientes a instauraccedilatildeo de Processo Administrativo Determino ademais a instauraccedilatildeo de Processo
Administrativo em face do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a fim de investigar suposta
conduta anticompetitiva passiacutevel de enquadramento no art 20 incisos I e IV cc art 21 inciso II ambos da Lei nordm
888494 Notifique-se a Representada nos termos dos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm do artigo 33 da Lei nordm 888494 Intime-se
a SEAEMF para os fins do art 38 do mesmo diploma legal
MARIANA TAVARES DE ARAUJO
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 02 DE NOVEMBRO DE 2010
FERIANDO NACIONAL
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
SECRETARIA DE DIREITO ECONOcircMICO
DESPACHOS DO SECRETAacuteRIO
Em 28 de outubro de 2010
O SECRETAacuteRIO DE DIREITO ECONOcircMICO SUBSTITUTO no uso das competecircncias que lhe foram atribuiacutedas
pela Lei nordm 8884 de 11 de Junho de 1994 e com base no disposto na Lei nordm 9784 de 29 de janeiro de 1999 opina
pela
No- 868 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120109342010- 11 em que satildeo Requerentes BTG Pactual
Agente Comercializador de Energia Ltda e Coomex Empresa Operadora do Mercado Energeacutetico Ltda Advs
Barbara Rosenberg e outros
No- 869 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120110262010- 36 em que satildeo Requerentes Cargill Agriacutecola
SA e Unilever Brasil Ltda Advs Onofre Carlos de Arruda Sampaio e outros
No- 870 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120111082010- 81 em que satildeo Requerentes Astic CP
Participaccedilotildees SA e Rosatex Produtos Saneantes Ltda Advs Lauro Celidonio Neto e outros
No- 871 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120111192010- 61 em que satildeo Requerentes
Telefonaktiebolaget LM Ericsson e Nortel Networks Corporation Advs Jose Del Chiaro Ferreira da Rosa e
outros
No- 872 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120111852010- 31 em que satildeo Requerentes Companhia de
Aacuteguas do Brasil e Companhia de Saneamento Baacutesico do estado de Satildeo Paulo Advs Gabriel Dias e outros
No- 873 - Ref Processo Administrativo no 080120073802002-56
Representante Comitecirc de Integraccedilatildeo de Entidades Fechadas de Assistecircncia agrave Sauacutede - CIEFAS Representada
Cooperativa dos Anestesiologistas da Paraiacuteba - COOPANEST-PB Advs Andreacute Gustavo Soares do Egypto e
outros
Acolho a Nota Teacutecnica de fls aprovada pela Diretora do Departamento de Proteccedilatildeo e Defesa Econocircmica Drordf Ana
Maria Melo Netto e com fulcro no sect1ordm do art 50 da Lei nordm 978499 integro as suas razotildees agrave presente decisatildeo
inclusive como sua motivaccedilatildeo Indefiro as preliminares de ilegitimidade passiva e de perda do objeto do Processo
Administrativo Declaro encerrada a instruccedilatildeo processual por entender que o feito se encontra satisfatoriamente
instruiacutedo intimando a Representada para a apresentaccedilatildeo de alegaccedilotildees finais no prazo de 5 (cinco) dias nos termos
do art 39 da Lei nordm 888494 e do art 49 da Portaria do MJ nordm 4562010
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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DIEGO FALECK
Substituto
DEPARTAMENTO DE PROTECcedilAtildeO E DEFESA DO CONSUMIDOR
DECISAtildeO No- 14 DE 29 DE OUTUBRO DE 2010
Processo Administrativo nordm 080120016192002-84 Representante DPDC ex officio Representado(a) Nokia do
Brasil Ltda Assunto Publicidade Enganosa
Em acolhimento agraves razotildees teacutecnicas consubstanciadas na Nota Teacutecnica nordm 2482010-CGAJDPDCSDE e
considerando a gravidade e a extensatildeo da lesatildeo causada a centenas de consumidores em todo o paiacutes a vantagem
auferida e a condiccedilatildeo econocircmica das empresas nos termos do artigo 57 da Lei n 807890 e artigos 25 inciso II e
26 inciso VI do Decreto n 218197 aplico agrave NOKIA DO BRASIL LTDA a sanccedilatildeo de multa no valor de R$
74101300 (setecentos e quarenta e um mil e treze reais) devendo a representada depositar o valor definitivo da
multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nos termos da Resoluccedilatildeo CFDD n 16 de 08 de marccedilo de
2005 consoante determina o artigo 29 do Decreto n 218197
JULIANA PEREIRA DA SILVA
Diretora
Substituta
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA
ATA ORDINAacuteRIA DE DISTRIBUICcedilAtildeO No- 612 REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010
Dia 03112010
Hora 10h
Presidente Arthur Sanchez Badin
Secretaacuterio Substituto do Plenaacuterio Joatildeo Paulo Saueia Godoy A presente ata tem tambeacutem por fim a divulgaccedilatildeo a
terceiros interessados dos atos de concentraccedilatildeo protocolados perante o Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrecircncia nos termos do art 54 da lei n 888494
Foi distribuiacutedo por prevenccedilatildeo o seguinte feito
Requerimento nordm 087000058342010-14
Requerentes CONFIDENCIAL
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Foram distribuiacutedos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113222010-37
Requerentes MMX Mineraccedilatildeo e Metaacutelicos SA Sk Networks Co Ltd
Advogado(s) Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Joyce Ruiz
Rodrigues Alves Renata Fonseca Zuccolo
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113232010-81
Requerentes Allpark Empreendimentos Participaccedilotildees e Serviccedilos SA Bagattini Participaccedilotildees Ltda CGB
Participaccedilotildees Ltda
Advogado(s) Barbara Rosenberg Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr Luis Bernardo Coelho Cascatildeo
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113382010-40
Requerentes Actelion Pharmaceuticals do Brasil Ltda Cristaacutelia Produtos Quiacutemicos Farmacecircuticos Ltda
Advogado(s) Paulo de Tarso Ramos Ribeiro Carolina CadaVid Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de
Carvalho
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113512010-07
Requerentes Repsol Brasil SA Tiptop Luxembourg SARL
Advogado(s) Tito Amaral de Andrade Maria Eugecircnia Novis de Oliveira Helena de Saacute Ana Thaiacutes Muniz
Magalhatildees
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113522010-43
Requerentes Paacutetria Investimentos Ltda The Blackstone Group LP
Advogado(s) Amadeu Carvalhaes Ribeiro Renata Fonseca Zuccolo Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113672010-10
Requerentes CONFIDENCIAL
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120114182010-03
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 10
Requerentes Foz do Brasil SA SABESP - Companhia de Saneamento Baacutesico do Estado de Satildeo Paulo
Advogado(s) Maria Ceciacutelia Andrade Alessandra R B Oshiro Ubiratan Mattos
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120060262008-08
Representante Francisco Audisio Saacute da Rocha
Representados Postos de Gasolina de TianguaacuteCE
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Processo Administrativo nordm 080120086112007-53
Representante Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Goiaacutes - MPGO
Representado Sindicato das Empresas Revendedoras de Gaacutes da Regiatildeo Centro-Oeste SINERGAacuteS Zenildo Dias do
Vale
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
ARTHUR SANCHEZ BADIN
Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA
SUacuteMULA No- 8 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA - CADE no uso de suas
atribuiccedilotildees tendo em vista o decidido agrave unanimidade em Sessatildeo Plenaacuteria de 3 de novembro de 2010 por meio do
Despacho nordm 1492010 faz saber que o Plenaacuterio aprovou o seguinte enunciado sumular
Para fins da contagem do prazo de que trata o sect 4ordm do artigo 54 da Lei 888494 considera-se realizado o ato de
concentraccedilatildeo na data da celebraccedilatildeo do negoacutecio juriacutedico e natildeo da implementaccedilatildeo de condiccedilatildeo suspensiva
REFEREcircNCIA
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120056172010-74
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120020542009-29
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120002562009-36
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120115072008-27
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120074312008-35
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120114212008-02
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120044012007-96
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120084332005-07
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120028152001-95 e
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120033602000-44
Disponibilize-se no siacutetio do CADE Cumpra-se
ARTHUR SANCHEZ BADIN
SUacuteMULA Nordm 9 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA - CADE no uso de suas
atribuiccedilotildees tendo em vista o decidido agrave unanimidade em Sessatildeo Plenaacuteria de 3 de novembro de 2010 por meio do
Despacho nordm 1502010 faz saber que o Plenaacuterio aprovou o seguinte enunciado sumular
Para fins da contagem do prazo de que trata o sect 4ordm do artigo 54 da Lei 888494 considera-se realizado o ato de
concentraccedilatildeo na data de exerciacutecio da opccedilatildeo de compra ou de venda e natildeo o do negoacutecio juriacutedico que a constitui
salvo se dos correspondentes termos negociais decorram direitos e obrigaccedilotildees que por si soacutes sejam capazes de
afetar ainda que apenas potencialmente a dinacircmica concorrencial entre as empresas
REFEREcircNCIA
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120143402007-75
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120009562007-69
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120060822006-72
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120108412006-00
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120091782005-10
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120048572005-94
Ato de Concentraccedilatildeo n 535000002982003
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120006762002-46
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120043622002-12
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120016522002-12 e
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 11
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120074132001-87
Disponibilize-se no siacutetio do CADE Cumpra-se
ARTHUR SANCHEZ BADIN
ATA DA 478ordf SESSAtildeO ORDINAacuteRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010
Agraves 10h30 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou
aberta a presente sessatildeo Participaram os Conselheiros do CADE Fernando de Magalhatildees Furlan Viniacutecius
Marques de Carvalho Olavo Zago Chinaglia Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ricardo Machado Ruiz Presentes o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo o
Secretaacuterio Substituto do Plenaacuterio Joatildeo Paulo Saueia Godoy e o representante do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Antonio Augusto Brandatildeo de Aras Em razatildeo do teacutermino do mandato do Presidente do CADE Arthur Sanchez
Badin e do Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos
Coelho de Arauacutejo o representante do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Antonio Augusto Brandatildeo de Aras o Conselheiro
Viniacutecius Marques de Carvalho o Diretor Regional de Brasiacutelia do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrecircncia
Consumo e Comeacutercio Internacional - IBRAC Francisco Ribeiro Todorov e o Presidente da Comissatildeo de Defesa da
Concorrecircncia da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal Alexandre Augusto Reis Bastos
pediram a palavra para prestar suas homenagens e agradecimentos
O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin agradeceu as palavras a ele dirigidas e se manifestou muito honrado
de ter participado do governo Lula mais especificamente de ter vivenciado a evoluccedilatildeo do Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrecircncia
Julgamentos
02 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120002362009-65
Requerente Alesat Combustiacuteveis SA e Repsol YPF Distribuidora SA
Representantes Marcos Rafael Flesh Maria Cristina Cescon Avedissian Andreacute Mestriner Stocche e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
03 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120077172010-35
Requerentes Gazzag-Serviccedilos de Internet Ltda Pireu Participaccedilotildees SA e Odysseus Entretenimento Ltda
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Patriacutecia Avigni e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
28 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120096622010-06
Requerentes ACTIS FR Fundo de Investimento em Participaccedilotildees e Companhia Sulamericana de Distribuiccedilatildeo SA
Advogados Lauro Celidonio Neto Joyce Ruiz Rodrigues Alves e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
29 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099652010-11
Requerentes Norte Energia SA
Advogados Alexandre Faraco Marcelo Rechtman Frederico Donas e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
06 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101492010-50
Requerentes Banco BTG Pactual SA e STR Projetos e Participaccedilotildees Ltda
Advogados Baacuterbara Rosenberg Joseacute Carlos da Matta Berardo e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
09 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120114632007-54
Representante Prontomed Sociedade Simples
Advogado(s) Rodrigo Barbosa
Representada Hospital Santa Rita de Arcos
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
31 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120077432010-63
Requerentes Delta Airlines Inc Socieacuteteacute Air France e Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV e Alitalia -
Compagnia Aerea Italiana SpA
Advogados Barbara Rosenberg Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
35 Ato de Concentraccedilatildeo 080120086232009-40
Requerentes Hypermarcas SA e Latan Properties Holdings e Latan International Investment Company
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 12
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira da Rosa Tamara Dumoncel Hoff Tatiana Lins Cruz e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
36 Ato de Concentraccedilatildeo 080120087242009-11
Requerentes Hypermarcas SA e Induacutestria Nacional de Artefatos de Latex
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira da Rosa Tamara Dumoncel Hoff Tatiana Lins Cruz e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
37 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120012052010-65
Requerentes Braskem SA Petroacuteleo Brasileiro SA Petrobras Quiacutemica e Quattor Participaccedilotildees SA
Advogados Ubiratan Mattos Tito Amaral de Andrade Caio Mario da Silva Pereira Neto e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
38 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120065232010-12
Requerentes Braskem SA e Chevron Oronite do Brasil Ltda
Advogados Marianna Alves Ferreira Paganini Picanccedilo Ubiratan Mattos e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
47 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120055332010-31
Requerentes Celenese Corporation e EI Du Pont de Nemours and Company
Advogados Joseacute Alexandre Buaiz Neto e Marco Aureacutelio M Barbosa
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
50 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098292010-21
Requerentes Odebrecht Plantas Industriais e Participaccedilotildees SA Atech Negoacutecios em Tecnologias SA e Penta
Prospectiva Estrateacutegia Ltda
Advogados Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade Pedro C E Vicentini e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
11 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120104102009-88 (b)
Requerente DLJ South America Partners Publishing Cooparatief UA
Advogados Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees Tito Amaral de Andrade Heloisa Helena Monteiro de Lima e outros
Interessada Grupo Santillana de Ediciones SL
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
13 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120081082010-01 (b)
Requerentes Columbus Holdings SA e BB Investimento SA
Representantes Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
14 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090382010-09 (b)
Requerentes Camil Alimentos SA e Agroindustrial BB Mendes do Maranhatildeo Ltda
Advogados Joseacute Inaacutecio Gonzaga Franceschini Maria Eugecircnia Del Nero Poletti e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
15 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120092882010-31 (b)
Requerente Petrobraacutes Distribuidora SA e Unimetal Induacutestria Comeacutercio e Empreendimentos Ltda
Representantes Carlos Anzoategui Neto Julian Davis Rosa Jefferson Rodrigues Bellomo e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
16 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120095972010-19 (b)
Requerentes Triton III Holding 6 GMBH e Wittur Holding GMBH
Representantes Paola Regina Petrozziello Pugliese Ticiana Nogueira da Cruz Lima e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
17 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097042010-09 (b)
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 13
Requerente BTG Pactual Gama Participaccedilotildees SA
Advogados Barbara Rosenberg Joseacute Carlos da Matta Berardo Luiacutes Bernardo Coelho Cascatildeo e outros
Interessada Brasbunker Participaccedilotildees SA
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
18 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098142010-62 (b)
Requerentes Philips Medical Systems Ltda e Wheb Informaacutetica Ltda
Representantes Ari Marcelo Solon Vicente Roberto de Andrade Vietri e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
04 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120089452010-22 (b)
Requerentes Eaton Corporation e Wright Holding Inc
Advogados Tito Amaral de Andrade Maria Eugecircnia Novis e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
05 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101462010-16 (b)
Requerentes Leatildeo Juacutenior SA e Holdfab2 Participaccedilotildees Societaacuterias Ltda
Advogados Seacutergio Varella Bruna e Natalia S Pinheiro da Silveira
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
19 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120027992010-21 (b)
Requerentes Algar Tecnologia e Consultoria SA Synos Consultoria e Informaacutetica Ltda e SMZ Sistemas Ltda
Advogados Fabio Francisco Beraldi Marcio de Carvalho Silveira Bueno e Luiacutes Claacuteudio Nagalli G Camargo
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
20 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120075292010-15 (b)
Requerentes BR Educacional Fundo de Investimento em Participaccedilotildees e Qempar Participaccedilotildees SA
Advogados Renato Chiodaro e Ricardo Camarotta Abdo
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
21 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120094952010-95 (b)
Requerentes Petrobras Biocombustiacutevel SA e 2H Participaccedilotildees Societaacuterias SA
Advogados Simone de Almeida Carrasqueira Eduardo Lopes
Cavalcanti Faacutebio Marques Aragatildeo da Silva Ricardo Nonato Logus e Adriana Pereira Monteiro
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
22 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097812010-51 (b)
Requerentes Mitsui amp Co Ldt e PMCC Projetos de Transporte de Aacutelcool SA
Advogados Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade Pedro Conde Elias Vicentini e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
27 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120087612010-62 (b)
Requerente Pearson Education do Brasil Ltda
Advogados Joseacute Augusto Regazzini Daniel Oliveira Andreoli Luis Gustavo Rolim Lima entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
30 Ato de Concentraccedilatildeo 080120100412010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Infineon Technologies AG
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 14
32 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097992010-52 (b)
Requerentes Agrium Inc e AWB Limited
Advogados Maacuterio Roberto Villanova Nogueira Bruno De Luca Drago e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
33 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099052010-06 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Inovap 5 Administraccedilatildeo e Participaccedilotildees Ltda
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
39 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120071542010-85 (b)
Requerentes Satildeo Martinho SA e Petrobras Biocombustiacutevel SA
Advogados Daniela Zaitz Juliana Oliveira Domingues e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
40 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090312010-89 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e
Rodovias Integradas do Oeste SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
41 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098272010-31 (b)
Requerentes Estre Ambiental SA e Companhia de Saneamento Baacutesico de Satildeo Paulo - SABESP
Advogados Gabriel Dias Nara T Nishizawa Mariana M V Rocha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
42 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099042010-53 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Multivias Participaccedilotildees SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
43 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120100372010-07 (b)
Requerentes TF Tecircxtil Participaccedilotildees SA e Scalina SA
Advogados Celso C Mori Rodrigo de M C Oliveira Flavio L Belliboni e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
44 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101502010-84 (b)
Requerentes OEP Technologie BV e Smartrac NV
Advogados Tito Amaral de Andrade Helena de Saacute e Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
45 Ato de Concentraccedilatildeo 080120102732010-15 (b)
Requerentes Leatildeo Engenharia SA e Votorantim Cimentos SA
Advogados Gianni Nunes de Arauacutejo Patriacutecia Bandouk Carvalho
Luciana Martorano e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
08 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120092052010-11 (b)
Requerentes Telecom Net SA Logiacutestica Digital e Euronet Worldwide Inc
Advogados Barbara Rosenberg Gabriela Ribeiro Nolasco Joseacute Carlos da Matta Berardo e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 15
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
46 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120017932010-37 (b)
Requerentes Braskem SA e Sunoco Chemicals Inc
Advogados Pedro Conde Elias Vicentini Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
48 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090352010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Texas Instruments Incorporated
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Michelle Marques
Machado Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
49 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120095962010-66 (b)
Requerentes Intel Corporation e McAfee Inc
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
51 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120102072010-45 (b)
Requerentes Rexnord Industries LLC e Mecacircnica Falk SA de CV
Advogados Dalton Ceacutesar Cordeiro de Miranda Isabela Braga Pompiacutelio e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
34 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120043412009-73
Requerentes Cosanpar Participaccedilotildees SA e Shell Brasil Ltda
Advogados Tulio do Egito Coelho Francisco Ribeiro Todorov Milena Fernandes Mundim e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto do Conselheiro Relator o processo foi suspenso em razatildeo de pedido de vista do Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin adiantou o seu voto para
acompanhar o voto do Conselheiro Relator Manifestou-se oralmente o representante das Requerentes Francisco
Ribeiro Todorov e o representante da Impugnante o Sr Juan Ferreacutes
26 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120086472010-32
Requerentes BR Pharma SA e Drogaria Rosaacuterio Ltda
Advogados Baacuterbara Rosenberg Joatildeo Berchmans Serra e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave alteraccedilatildeo do acordo de acionistas da sociedade resultante da fusatildeo da Rosaacuterio Ltda da
Distrital Ltda Farmaclin Ltda e da Nova Distrital Ltda Determinou-se ainda que as Requerentes comprovem o
cumprimento desta decisatildeo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicaccedilatildeo desta ata sob pena de aplicaccedilatildeo de
multa diaacuteria de R$ 600000 (seis mil reais) nos termos do art 25 da Lei 888494
56 Requerimento nordm 087000012382010-57
Requerente Companhia de Bebidas das Ameacutericas - Am-Bev
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
24 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120064872010-97
Requerente United Phosphorus Limited
Advogados Mauro Grinberg Camilla Chagas Paoletti Fabio
Alessandro Malatesta dos Santos entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave comprovaccedilatildeo por parte da Requerente e em ateacute 30 (trinta) dias que enviou notificaccedilatildeo
agrave EI DuPont de Nemours and Company acerca da reduccedilatildeo do periacuteodo abrangido pela claacuteusula da natildeo concorrecircncia
para 5 (cinco) anos
A sessatildeo foi interrompida agraves 13h02 e retomada agraves 14h18m
01 Auto de Infraccedilatildeo 087000041372010-38 (Referente ao PA 080120049892003-54)
Autuada Via Sul Transportes Urbanos Ltda
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 16
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto vista do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o julgamento foi suspenso para manifestaccedilatildeo da Procuradoria do CADE em ateacute 10 (dez) dias
23 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120085142009-22
Requerente Cisco Systems Inc e Tandberg ASA
Advogados Maria Eugecircnia Novis Ana Baacutetia Glenk e Aylla Mara de Assis
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo Apoacutes vista em mesa do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto
do Conselheiro Relator
07 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120109682008-82
Requerentes Diagnoacutesticos da Ameacuterica SA e Maxidiagnosticos Participaccedilotildees Ltda
Advogados Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira Marcos Pajolla Garrido e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave delimitaccedilatildeo da claacuteusula de natildeo concorrecircncia aos Municiacutepios de Satildeo Paulo e Santo
Andreacute
57 Requerimento nordm 087000051092010-38
Requerente Telecomunicaccedilotildees de Satildeo Paulo SA - TELESP
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
Recomendouse ainda o encaminhamento desta decisatildeo agrave ANATEL com a recomendaccedilatildeo de que avalie as normas
regulatoacuterias discutidas neste caso em especial a Norma nordm 0495 e o art 86 da LGT com o intuito de verificar se
estatildeo efetivamente cumprindo o seu papel na promoccedilatildeo da concorrecircncia do setor de telecomunicaccedilotildees Manifestou-
se oralmente o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo
10 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120112832006-91
Representante Tribunal de Justiccedila de Minas Gerais
Representada Representantes Legais dos Postos de Combustiacuteveis de ManhuaccediluMG
Advogados Natildeo consta
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se
a atuaccedilatildeo da ProCADE junto ao ENACC
12 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120032662010-67
Requerente Hypermarcas SA e Luper Induacutestria Farmacecircutica Ltda
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira Da Rosa Tatiana Lins Cruz Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e
outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
52 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120108302008-83
Representante Procon Tocantins
Representados Postos de combustiacuteveis no Estado de Tocantins
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
25 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120076932010-14
Requerentes Zodiac Aerospace SA e Premium Aircraft Interiors Group Luxemburg SAgraveRL
Advogados Cynthia Bertini Henrique Dias Carneiro e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
53 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120025002000-67
Representante Associaccedilatildeo do Comeacutercio Farmacecircutico do Estado do Rio de Janeiro - ASCOFERJ
Representadas Bayer SA Sanofi-Sybthelabo Ltda Merck SA Induacutestrias Quiacutemicas e Rede de Drogarias
Pacheco
Advogados Alberto de Orleans e Braganccedila Patriacutecia Stanzione Galizia Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto Joseacute
Del Chiaro Ferreira da Rosa Priscila Broacutelio Gonccedilalves e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 17
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se ainda para ciecircncia e
providecircncias que pertinentes o envio de coacutepia desta decisatildeo agrave ANVISA ao Conselho Regional de Farmaacutecia do
Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
54 Processo Administrativo nordm 080120078051998-25
Representante Cooperativa de Trabalhos dos Motoristas Autocircnomos de Taacutexi e Turismo do Rio de Janeiro Ltda ndash
COOPATUR Raacutedio Taacutexi
Representada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaacuteria - INFRAERO
Procuradores Rafael Costa de Sousa e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento do
Processo Administrativo nos termos do voto do Conselheiro Relator
55 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120078102006-63
Representante Sindicato dos Hospitais Cliacutenicas Casas de Sauacutede e Estabelecimentos de Serviccedilos de Sauacutede da
Regiatildeo Norte Fluminense - SINDHNORTE
Representado(s) Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Meacutedico
Procuradores Carolina dos Santos Cunha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
Despachos Ofiacutecios e Outros
Os despachos ofiacutecios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenaacuterio ressalvados os impedimentos
as suspeiccedilotildees e as manifestaccedilotildees contraacuterias
Despachos PRES nordm 1182010 (AI 087000006802010-66) adiado ateacute manifestaccedilatildeo da ProCADE 1342010 (AC
080120099592003-34) 1372010 (Substitutos do Procurador Geral) 1452010 (Proposta de Guia para Anaacutelise
Econocircmica de Atos de Concentraccedilatildeo Horizontal) 1462010 (AC 080120090252008-15) 1482010 (Agenda das
demais Sessotildees de 2010 a saber 16 de novembro 1ordm e 15 de dezembro de 2010) 1492010 e 1502010 (Propostas
de Ediccedilatildeo de Suacutemula) 1512010 (Relatoacuterio final da pesquisa de opiniatildeo promovida pela Ouvidoria do CADE)
1522010 (Apresenta Relatoacuterio de Gestatildeo 20092010) 1532010 (Edital do Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
CADECAPES) 1552010 (Documento de trabalho 012010 sobre a delimitaccedilatildeo de mercado relevante) 1562010
(AC 080120089472008-05) apresentados pelo Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin
Ofiacutecios FMF nordm 27012010 (AC 080120092272010-73) 27042010 (AC 080120002362009-65) 27142010
27152010 27162010 e 27282010 (AC 080120031072010-62) 27402010 (AC 080120042382010-62)
27412010 (AC 080120055262010-39) 27422010 (AC 080120098882003-70) 27442010 27452010
27462010 27472010 27482010 e 27492010 (AC 080120111142007-32) apresentados pelo Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan
Ofiacutecios VMC 26992010 e 27262010 (AC 080120091632010-19) 27032010 (AC 080120089452010-22)
27122010 (AC 080120033892010-06) 27232010 (AC 080120076402010-01) 27842010 (AC
080120077172010-35) 27982010 (AC 080120035212008-57) apresentados pelo Conselheiro Viniacutecius
Marques de Carvalho
Despacho OZC nordm 27022010 (AC 080120095292010-41) 27292010 (AC 080120096622010-06) 27502010
27802010 28042010 e 28052010 (AC 080120046542009-21) 27522010 (AC 080120101782010-11)
27592010 (AC 080120038222010-03) 27622010 (AC 080120085512007-79) 27692010 (AC
080120038202010-14 080120038212010-51 080120038222010- 03) apresentados pelo Conselheiro Olavo
Zago Chinaglia
Despachos CEJR nordm 312010 (Req 087000029332009-01 e PA 080120036232009-53) 322010 (ED
087000028742008-81) e ofiacutecios nordm 26902010 e 27202010 (AC 080120058892010-74) 27212010 (AC
080120044232009-18) 27862010 27872010 27882010 27892010 27902010 27912010 27922010
27932010 27942010 e 27962010 (AP 080120007772003-06) 28112010 (AC 080120077432010-63)
28132010 (Confidencial) apresentados pelo Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Despachos CCAM nordm 362010 372010 (Req 087000051092010-38) 382010 (PA 080120065041997-11)
392010 (AC 080120066872010-40) e ofiacutecios nordm 27112010 e 27192010 (AC 080120102732010-15)
27172010 27182010 27312010 e 27322010 (AC 080120043412009-73) 27332010 e 28022010 (Req
087000051092010-38) 27632010 (AC 080120105822010-95) 27382010 27722010 e 27992010 (AC
080120012052010-65) apresentados pelo Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ofiacutecios RMR nordm 27822010 (AC 08012055332010-31) 27832010 (AC 080120098292010-21) apresentados
pelo Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Aprovaccedilatildeo da Ata
O Plenaacuterio por unanimidade aprovou a ata desta sessatildeo Agraves 16h40 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o
Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou encerrada a sessatildeo
ARTHUR SANCHEZ BADIN
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 18
Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 18 de outubro de 2010
No- 134 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099592003-34 Requerentes Companhia Brasileira de Distribuiccedilatildeo
e Sendas SA Advogados Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Patriacutecia Avigni e outros Relator Conselheiro
Ricardo Villas Bocircas Cueva Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer
SCDProCADE nordm 4042010 e atesto o cumprimento do determinado na decisatildeo do Cade Ao Plenaacuterio para
homologaccedilatildeo Apoacutes arquive-se
Em 26 de outubro de 2010
No- 146 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090252008-15 Requerentes Chevron Amazonas LLC Chevron
Latin America Marketing LLC e Sociedade Brasileira de Participaccedilotildees Ltda Advogados Carlos Francisco de
Magalhatildees Luciano Inaacutecio de Souza Gabriel Nogueira Dias Francisco Nicloacutes Negratildeo Leonardo Peres da Rocha
Silva Daniel Costa Rebello e outros Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer SCDProCADE nordm 4312010
Julgo cumprida a determinaccedilatildeo estipulada no Acoacuterdatildeo bem como cumpridos ateacute o presente momento
compromissos assumidos no TCD Ao Plenaacuterio para homologaccedilatildeo Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
Em 29 de outubro de 2010
No- 156 - Ref Atos de Concentraccedilatildeo nordm 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 Requerentes Cimpor Cimentos do Brasil Ltda Supermix Concreto SA Silcar
Empreendimentos Comeacutercio e Participaccedilotildees Ltda RV Empreendimentos Ltda LLV Empreendimentos Ltda e
RLX2 Participaccedilotildees e Administraccedilatildeo Ltda Polimix Concreto Ltda e Cimento Tupi SA Advogados Fernando de
Oliveira Marques Arthur Guerra de Andrade Filho Ana Carolina Lopes de Carvalho Engel Eacuterica Alves Ferreira
Joseacute Ignaacutecio Gonzaga Franceschini e Giani Nunes de Arauacutejo Relatores Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert
Ragazzo Ricardo Villas Bocircas Cueva e Fernando de Magalhatildees Furlan
Concordo com os fundamentos da Nota Teacutecnica da Pro- CADE e determino a instauraccedilatildeo de autos apartados
referentes aos Atos de Concentraccedilatildeo ndeg 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 com a finalidade de dar cumprimento a decisatildeo proferida no Ato de Concentraccedilatildeo 08012
0089472008-05 para que o Departamento de Estudos Econocircmicos realize os estudos necessaacuterios nos mercados de
cimento e concreto Tambeacutem determino que futuramente os autos dos Atos de Concentraccedilatildeo aqui mencionados
sejam reunidos no Setor de Cumprimento de Decisotildees para fins de monitoramento das decisotildees proferidas pelo
CADE Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
ARTHUR SANCHEZ BADIN
VALOR ECONOcircMICO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
SUCESSAtildeO NO CADE PASSA POR DEFINICcedilAtildeO NA JUSTICcedilA
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Fernando Furlan mais antigo conselheiro do Cade ele vai ocupar a presidecircncia interinamente mas tem chance de
ser efetivado no cargo
Terminada a eleiccedilatildeo foi dada a largada para a sucessatildeo no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade)
do Ministeacuterio da Justiccedila
O atual presidente Arthur Badin vai comandar hoje a sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos Ele deixa o cargo no
saacutebado quando terminam os dois anos de seu mandato
De iniacutecio a presidecircncia deveraacute ser ocupada pelo decano no Cade o conselheiro Fernando Furlan Por ser o mais
antigo no oacutergatildeo antitruste ele vai assumir o cargo e comandar uma etapa que estaacute sendo vista internamente como
de transiccedilatildeo Mas ainda natildeo foi definido se a transiccedilatildeo seraacute convertida numa etapa permanente na qual Furlan seria
empossado como o novo presidente do oacutergatildeo ou se o presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva pretende indicar outro
nome para chefiaacute-lo
Furlan tem curriacuteculo experiecircncia no Cade e apoio poliacutetico para ocupar a Presidecircncia Autor de uma tese de
doutorado na Sorbonne que estaacute sendo publicada na Franccedila Furlan foi procurador do oacutergatildeo antitruste por dois
anos durante o fim do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso Em seguida ocupou cargos importantes
no governo Lula Ele foi chefe de gabinete de Luiz Fernando Furlan no Ministeacuterio do Desenvolvimento de quem eacute
sobrinho e Diretor do Departamento de Defesa Comercial
Caso Lula opte por um nome de fora do Cade o mais cotado eacute Ricardo Cueva Ele conta com amplo apoio do
Ministeacuterio da Fazenda onde foi procurador e eacute bem visto no Cade onde foi conselheiro por quatro anos O
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problema eacute que Cueva tambeacutem estaacute cotado para se tornar ministro do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) Ele estaacute
em uma das trecircs listas secircxtuplas que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou para o STJ Os ministros do
tribunal vatildeo votar as listas no dia 22 para reduzir os 18 nomes para nove em trecircs listas triacuteplices Elas seratildeo
entregues ao presidente Lula que faraacute a escolha final dos trecircs novos ministros do STJ
Diante dessa indefiniccedilatildeo do governo entre manter Furlan e indicar Cueva um terceiro nome pode surgir do
Ministeacuterio da Justiccedila Secretaacuterios do ministro Luiz Paulo Barreto estatildeo discutindo a possibilidade de indicar um
novo nome que seria mais ligado agrave pasta da Justiccedila O problema eacute que apesar de Barreto ser considerado um
teacutecnico de alto gabarito ele natildeo possui muita forccedila poliacutetica dentro do governo Nesse cenaacuterio caso se confirme a
nomeaccedilatildeo do deputado federal Joseacute Eduardo Cardozo (PT-SP) para o Ministeacuterio da Justiccedila no governo da
presidente eleita Dilma Rousseff a sua opiniatildeo sobre a sucessatildeo do Cade poderaacute influenciar muito mais do que a
posiccedilatildeo de Barreto
A gestatildeo de Badin no Cade foi marcada pelo rigor com empresas acusadas de praacuteticas anticompetitivas no mercado
Durante os uacuteltimos dois anos o oacutergatildeo antitruste bateu recordes em multas a grande empresas Haacute dois meses cinco
empresas e sete executivos do setor de gases industriais foram condenados por formaccedilatildeo de cartel e teratildeo de pagar
R$ 232 bilhotildees Essa foi a maior multa da histoacuteria do Cade
Por outro lado ele natildeo conseguiu convencer o Senado a aprovar a nova lei antitruste que prevecirc a criaccedilatildeo do Super-
Cade - um uacutenico oacutergatildeo antitruste no paiacutes com parte da estruturas das secretarias de Direito e de Acompanhamento
Econocircmico (SDE e Seae) dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda Essa unificaccedilatildeo do antitruste foi feita neste ano
na Inglaterra e jaacute ocorreu na Franccedila em 2007 na Espanha em 2005 e em Portugal em 2004 Ela era a meta da
presidecircncia de Badin
No iniacutecio de outubro o presidente do Cade ouviu queixas dessa estrutura tripartite do antitruste brasileiro em
Vancouver no Canadaacute na reuniatildeo da International Bar Association que reuacutene 190 entidades que juntas
representam mais de 25 milhotildees de advogados Apesar da estrutura inadequada o Cade foi considerado como o
oacutergatildeo antitruste que mais evoluiu no combate aos carteacuteis no mundo nos uacuteltimos anos com multas recordes a
grandes companhias e rigor na aplicaccedilatildeo da lei
Transiccedilatildeo Decisotildees do presidente afetaratildeo interesses do aliado PMDB no futuro governo Dilma Rousseff
PAUTA IMEDIATA DE LULA TEM STF CADE E AGEcircNCIAS
Juliano Basile e Paulo de Tarso Lyra | De Brasiacutelia
O presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva retoma hoje o trabalho no governo com o objetivo de tomar decisotildees
importantes num curto espaccedilo de tempo e deixar o caminho livre para a sua sucessora Dilma Rousseff A
integrantes da coordenaccedilatildeo poliacutetica Lula disse estar disposto a assumir desgastes nesses uacuteltimos dois meses de
governo Se eacute para apanhar deixe que apanho sozinho para quem assumir a partir de janeiro ficar tranquilo para
governar o Brasil
O presidente pretende enfrentar uma seacuterie de assuntos polecircmicos como as nomeaccedilotildees para cargos considerados
importantes Eacute o caso da indicaccedilatildeo do 11ordm ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos presidentes do
Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e da Agecircncias Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) O
Cade julga fusotildees aquisiccedilotildees e empresas acusadas de cartel enquanto a Anatel define a regulaccedilatildeo num setor
fundamental da economia
Jaacute o 11ordm ministro poderaacute ao assumir decidir o destino da Lei da Ficha Limpa alterando inclusive o resultado do
julgamento que tornou o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) inelegiacutevel para o Senado depois de um
empate em cinco votos a cinco Aleacutem disso teraacute de decidir questotildees absolutamente polecircmicas como a compra de
caccedilas para a Forccedila Aeacuterea Brasileira e a extradiccedilatildeo de Cesare Battisti
No primeiro caso a decisatildeo do presidente teraacute repercussotildees diretas na aacuterea de defesa e na poliacutetica externa brasileira
jaacute que empresas da Franccedila da Sueacutecia e dos Estados Unidos estatildeo disputando a venda bilionaacuteria de caccedilas para o
Brasil Em 2009 Lula anunciou ao lado do presidente francecircs Nicolas Sarkozy que a decisatildeo poliacutetica de comprar
os caccedilas franceses estava tomada Imediatamente os suecos e americanos fizeram contrapropostas e conseguiram
reabrir as negociaccedilotildees Ningueacutem tem mais duacutevidas de qual seraacute o resultado final Falta apenas anunciar
confirmou um auxiliar do presidente Satildeo os aviotildees franceses
A decisatildeo sobre Battisti tambeacutem poderaacute redefinir as relaccedilotildees do Brasil com a Itaacutelia que exige a extradiccedilatildeo do ex-
militante de esquerda condenado por homiciacutedio como se ela fosse o reconhecimento de que aquele paiacutes eacute um
Estado democraacutetico de direito A tendecircncia eacute que o presidente mantenha Battisti no Brasil respeitando a posiccedilatildeo do
ex-ministro da Justiccedila Tarso Genro atual governador eleito do Rio Grande do Sul O caso foi julgado pelo STF haacute
um ano quando os ministros autorizaram a extradiccedilatildeo mas indicaram que cabe ao presidente dar a resposta final
Enquanto eles estavam com a bola eu natildeo falei nada Passaram a bola para mim estaacute na minha vez de chutaacute-la e
natildeo vou aceitar interferecircncias disse o presidente a jornalistas no fim de 2009
A urgecircncia da indicaccedilatildeo do novo ministro do STF vai aleacutem da definiccedilatildeo sobre a aplicaccedilatildeo da Lei da Ficha Limpa
embora esta venha gerando uma instabilidade nas decisotildees do Tribunal Superior Eleitoral e a indecisatildeo do
Supremo O STF encontra-se hoje dividido em questotildees polecircmicas e o novo integrante da Corte pode servir como
o fiel da balanccedila Aleacutem do empate na Ficha Limpa o STF se dividiu na votaccedilatildeo sobre a extradiccedilatildeo de Battisti que
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terminou com cinco votos a quatro e no julgamento que autorizou pesquisas com ceacutelulas-tronco concluiacutedo por seis
votos a cinco
Essa indicaccedilatildeo assim como a dos presidentes do Cade e da Anatel teraacute de ser feita ainda neste mecircs para dar tempo
ao Senado que precisa sabatinar e aprovar os indicados Esse processo de sabatina vai trazer uma dificuldade
adicional para Lula pois no Senado atual a margem governista eacute bem menor do que a eleita para a proacutexima
legislatura Aleacutem disso alguns senadores de oposiccedilatildeo derrotados pelas urnas como Heraacuteclito Fortes (DEM-PI)
Matildeo Santa (PSC-PI) e Tasso Jereissatti (PSDB-CE) voltam ressentidos pela campanha expliacutecita contra eles movida
pelo presidente
Ateacute dezembro Lula tambeacutem vai viajar pelo paiacutes para inaugurar algumas obras do PAC Deve anunciar ainda o
novo coacutedigo da mineraccedilatildeo e o marco regulatoacuterio da comunicaccedilatildeo eletrocircnica
No exterior Lula vai a Seul (Coreia do Sul) participar da reuniatildeo do G-20 (ao lado da presidente eleita Dilma
Rousseff) com escala em Moccedilambique para inauguraccedilatildeo de um laboratoacuterio de medicamentos retrovirais a Cancuacuten
no Meacutexico participar da Conferecircncia sobre o clima em Georgetown na Guiana para o encontro da Unasul aleacutem
de planos para visitar o Chile Colocircmbia Guatemala El Salvador e Repuacuteblica Dominicana
VALOR ECONOcircMICO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
AMBEV VAI RETIRAR 630 ML DO MERCADO
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Badin presidiu ontem sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos no Cade a decisatildeo natildeo antecipa qualquer ponto
controvertido que viraacute a ser julgado no caso do litratildeo
A Ambev assinou ontem um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e vai retirar as
garrafas de cerveja de 630 ml que estatildeo sendo utilizadas haacute dois anos nos mercados do Rio de Janeiro e do Rio
Grande do Sul Com o acordo a companhia evitou que o Cade levasse o caso das garrafas a julgamento o que
poderia resultar em aplicaccedilatildeo de multa milionaacuteria numa faixa que vai de 1 a 30 do faturamento da companhia
As novas garrafas tinham mais cerveja do que os cascos tradicionais de 600 ml e foram comercializadas atraveacutes de
duas marcas a Skol no Rio e a Bohemia no Rio Grande do Sul O problema eacute que concorrentes da Ambev
alegaram ao Cade que o uso de cascos de 630 ml poderia retiraacute-las do mercado As novas garrafas natildeo poderiam ser
trocadas por outras de empresas concorrentes Aleacutem disso levariam um custo adicional a essas empresas que
teriam de separar os cascos de 630 ml da Ambev dos demais
As cervejarias Kaiser e Imperial e as associaccedilotildees Brasileira de Bebidas (Abrabe) dos Fabricantes de Refrigerantes
do Brasil (Afrebras) ingressaram formalmente no Cade contra as garrafas de 630 ml em abril de 2008 Em maio a
Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) do Ministeacuterio da Justiccedila baixou medida preventiva obrigando a Ambev a
retirar as garrafas do mercado
Mas logo em seguida o Cade optou por determinar agrave companhia que mantivesse o niacutevel de produccedilatildeo com essas
garrafas nos dois Estados ateacute a conclusatildeo final no processo
A conclusatildeo se deu ontem quando por unanimidade os conselheiros deram 270 dias para o fim do casco de 630
ml da Skol no Rio de Janeiro e 60 dias para a Bohemia no Rio Grande do Sul A AmBev teraacute de entregar um
relatoacuterio de uma empresa independente para comprovar o cumprimento do acordo Se descumpri-lo a empresa estaacute
sujeita a multas que variam entre R$ 50 a R$ 200 mil por dia
Esse acordo natildeo representa uma declaraccedilatildeo do Cade de que a conduta era liacutecita afirmou o relator do processo
conselheiro Carlos Ragazzo Ao Cade natildeo se impotildee apresentar culpados mas resolver querelas que se
apresentam completou
O presidente do Cade Arthur Badin disse que a decisatildeo de ontem natildeo significa que o Cade faraacute acordo semelhante
no processo em que a Ambev responde pelo uso da embalagem de um litro Segundo ele a decisatildeo natildeo antecipa
qualquer ponto controvertido que viraacute a ser julgado no caso conhecido como litratildeo Badin comandou ontem sua
uacuteltima sessatildeo de julgamentos
Para a companhia a assinatura do acordo foi conveniente Muito embora a Ambev entenda que natildeo existe
qualquer infraccedilatildeo agrave ordem econocircmica na garrafa de 630 ml aspectos especiacuteficos deste caso em particular a
existecircncia de medida preventiva desde 2008 restringindo o uso da garrafa de 630 ml apontaram para a
conveniecircncia de uma soluccedilatildeo negociada informou a companhia em nota A AmBev ressaltou que o Cade natildeo
limitou o uso de novas embalagens O acordo afirma expressamente que sua celebraccedilatildeo natildeo configura qualquer
juiacutezo de meacuterito no que diz respeito a qualquer limitaccedilatildeo do direito da Ambev de inovar ou lanccedilar novas garrafas
proprietaacuterias
Paula Forgioni advogada da Abrabe comemorou Isso eacute indispensaacutevel para manter o mercado aberto Segundo
ela o acordo permite que outras empresas possam disputar o mercado Foi uma forte sinalizaccedilatildeo de que a
concorrecircncia deve ser baseada no meacuterito e natildeo no tamanho das companhias O advogado Ademir A Pereira
Juacutenior soacutecio da Advocacia Joseacute Del Chiaro que representa a Kaiser lembrou que ainda falta o Cade se posicionar
sobre o litratildeo
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ESTADO DE SAtildeO PAULO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
BANDA LARGA - ENTRE O PUXADINHO E A LEI
Floriano de Azevedo Marques Neto - O Estado de SPaulo
A evoluccedilatildeo nas telecomunicaccedilotildees eacute assombrosamente veloz Isso faz com que seja tentador adotar um atalho uma
soluccedilatildeo maacutegica para desenvolver o setor Daiacute o risco de tomarmos o mau caminho Haacute alguns meses o governo
federal lanccedilou o seu Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) para ampliar o acesso da populaccedilatildeo agrave internet de alta
velocidade Eacute essencial oferecer a todos o acesso agrave transmissatildeo dos conteuacutedos disponiacuteveis na internet Para isso satildeo
necessaacuterios investimentos em redes e serviccedilos O problema eacute que o PNBL eacute um mau caminho Por ele natildeo
conseguiremos universalizar a internet Pior estragaremos o que jaacute conquistamos
A evoluccedilatildeo vivida nos uacuteltimos dez ou doze anos foi notaacutevel A telefonia fixa e moacutevel estaacute praticamente
universalizada no acesso Os custos proporcionalmente agrave renda vecircm caindo Sem os elevados tributos teriacuteamos
preccedilos bastante acessiacuteveis mesmo comparados com os de outros paiacuteses As conquistas natildeo podem ser
desconsideradas Mas o setor de telecomunicaccedilotildees eacute diferente de outros Se tiveacutessemos no esgotamento sanitaacuterio a
universalizaccedilatildeo que temos na telefonia fixa ou moacutevel estariacuteamos equiparados a paiacuteses da Europa Nas
telecomunicaccedilotildees as necessidades satildeo crescentes Se ontem desejaacutevamos ter um telefone agrave matildeo para chamar um
meacutedico hoje queremos ter acesso remoto a diagnoacutesticos por imagem Se haacute 15 anos necessitaacutevamos receber textos
por fax hoje a demanda eacute por baixar um livro no computador
Embora editada no seacuteculo passado a Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees (LGT) eacute permeaacutevel a esse dinamismo Por
isso deu ao presidente da Repuacuteblica a atribuiccedilatildeo de a qualquer tempo determinar quais serviccedilos merecem ser
universalizados (ou seja oferecidos sob patrociacutenio da Uniatildeo a todos os cidadatildeos em qualquer parte do territoacuterio
nacional em condiccedilotildees acessiacuteveis) Previu recursos para isso mediante um Fundo de Universalizaccedilatildeo dos Serviccedilos
de Telecomunicaccedilotildees (Fust) que hoje dispotildee de alguns bilhotildees de reais nunca utilizados Dispocircs ainda de
instrumentos para atribuir agrave iniciativa privada o provimento desses serviccedilos
Desprezando todo esse instrumental a poliacutetica proposta pelo governo federal adota um atalho apoiada em trecircs
vetores
Recriaccedilatildeo da Telebraacutes como agente de regulaccedilatildeo do mercado
submissatildeo da banda larga como um apecircndice do serviccedilo de telefonia
e imputaccedilatildeo agraves concessionaacuterias de telefonia da obrigaccedilatildeo de construir redes para suportar a crescente
necessidade de traacutefego de dados em alta velocidade
Se forem implantados esses vetores podem no curto prazo produzir algum resultado Poreacutem ele natildeo se sustentaraacute
E a consequecircncia de meacutedio prazo seraacute comprometer o modelo inaugurado com a LGT pondo em risco os avanccedilos
que ela nos trouxe
A recriaccedilatildeo da Telebraacutes eacute uma ilegalidade com patrociacutenio oficial A estatal soacute natildeo foi extinta pela LGT porque
como uma empresa natildeo operacional (uma holding) ela deveria administrar o passivo gerado por anos de descalabro
das teles estatais evitando que a Uniatildeo arcasse com todo o prejuiacutezo Ela natildeo tem autorizaccedilatildeo legal para prestar
serviccedilos de telecomunicaccedilotildees Mas o PNBL prevecirc para a Telebraacutes um regime de duplo privileacutegio Reserva-lhe a
exclusividade da prestaccedilatildeo de serviccedilos de telecomunicaccedilotildees aos oacutergatildeos puacuteblicos impedindo que as empresas
privadas disputem esse mercado A estatal tem assegurado o acesso privilegiado a redes de outras estatais
(Petrobraacutes Eletrobraacutes) sem permitir condiccedilotildees isonocircmicas de acesso agraves outras prestadoras Em vez de oferecer
redes e serviccedilos nas regiotildees ainda natildeo atendidas a Telebraacutes pretende prestar serviccedilos em regiotildees mais adensadas
onde hoje jaacute existem trecircs ou quatro operadoras Por fim o PNBL desconsidera que pela Constituiccedilatildeo o papel de
regular o mercado compete exclusivamente agrave Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) (artigo 21 XI)
Banda larga eacute a qualidade de uma rede de transporte de dados Natildeo se confunde com o serviccedilo de telefonia que se
presta prioritariamente agrave transmissatildeo de sons As redes de telefonia mais avanccedilada podem transmitir dados em alta
velocidade Podemos transmitir voz pela internet usando o Skype Mas isso natildeo significa que internet e telefonia
sejam a mesma coisa Entretanto recentemente um alto funcionaacuterio encarregado da implantaccedilatildeo do PNBL declarou
que a proposta eacute fazer da banda larga um puxadinho do serviccedilo de telefonia A imagem eacute ilustrativa Em direito
urbaniacutestico puxadinho eacute a alcunha que se deu agraves ampliaccedilotildees irregulares de moradias feitas por necessidade das
famiacutelias mas que nos legaram verdadeiras cidades clandestinas O PNBL tangencia essa clandestinidade Ao
pretender confundir telefonia e banda larga embaralha-se a separaccedilatildeo entre serviccedilos Compromete a regulaccedilatildeo traz
instabilidade juriacutedica No Judiciaacuterio jaacute haacute impugnaccedilotildees a esse respeito A LGT eacute reconhecida por ter criado uma
regulaccedilatildeo clara e estaacutevel O PNBL por birra ou incuacuteria solapa este meacuterito
Por fim quem paga a conta A ideia em voga eacute imputar agraves concessionaacuterias de telefonia os ocircnus de investir em redes
de transporte de dados Eacute mero aforismo Suas receitas vecircm dos que usam seus serviccedilos os consumidores de
telefonia Ou seja mesmo quem natildeo deseja ter computador pagaraacute pela construccedilatildeo de redes para que as empresas
exploradoras de serviccedilos de dados (ligadas agraves concessionaacuterias ou competidoras) ofereccedilam internet em alta
velocidade cobrando por isso Enquanto bilhotildees de reais do Fust pagos por todos noacutes para esse fim aguardam
num cofre do Tesouro Nacional
O PNBL parece querer voltar no tempo para atingir o futuro O risco eacute que o atalho seja uma via para o retrocesso
ADVOGADO LIVRE-DOCENTE EM DIREITO PUacuteBLICO PELA UNIVERSIDADE DE SAtildeO PAULO
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DECISAtildeO DO CADE ENFRENTA MAIS DE 5 ANOS NA JUSTICcedilA
CEacuteLIA FROUFE - Agencia Estado
BRASIacuteLIA - Natildeo bastasse o tempo de espera no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) haacute uma
verdadeira via-cruacutecis que os empresaacuterios precisam enfrentar no Judiciaacuterio para aguardar decisotildees finais de accedilotildees
envolvendo companhias brasileiras Soacute no Judiciaacuterio esses casos levam em meacutedia 53 anos para serem julgados
apoacutes passarem pelo Cade segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) em convecircnio
com a Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) e o Cade O estudo seraacute divulgado hoje em Satildeo
Paulo
O sistema natildeo tem dado a resposta ceacutelere que a atividade econocircmica exige hoje e isso traz uma instabilidade
tremenda diz ao Estado o coordenador da pesquisa Fabricio Cardim de Almeida Do total de tempo na Justiccedila a
pesquisa constatou que a demora meacutedia de um processo na primeira instacircncia eacute de dois anos e dois meses enquanto
nas superiores gira em torno de trecircs anos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e um ano no Superior Tribunal
de Justiccedila (STJ)
Levantamento do Cade mostra que nos atos de concentraccedilatildeo em que satildeo julgadas fusotildees e aquisiccedilotildees o tempo
meacutedio de avaliaccedilatildeo no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia (SBDC) era de 252 dias em 2005 e caiu para
165 este ano Soacute no Cade os processos demoram em meacutedia 40 dias - haacute dois anos eram 50 Natildeo satildeo raros poreacutem
casos que ficam anos no SBDC principalmente os mais complexos e de maior relevacircncia
Resultado Aleacutem disso metade dos casos que vatildeo parar na Justiccedila apoacutes serem decididos pelo Conselho tem resultado diferente
do inicial - apenas foram levados em conta processos encerrados que natildeo aceitam mais recursos foram 10
contraacuterios e 11 favoraacuteveis A pesquisa avaliou 39 decisotildees do oacutergatildeo que se desdobraram em 41 processos judiciais
e 52 recursos analisados pela Justiccedila de 1994 a abril deste ano
De modo geral segundo o coordenador da pesquisa natildeo eacute possiacutevel identificar uma tendecircncia de sucesso ou
fracasso no desfecho das demandas levadas ao Judiciaacuterio Isso significa ainda ao menos sob uma perspectiva
quantitativa que o Judiciaacuterio brasileiro natildeo tem se revelado necessariamente mais ou menos interventivo
resumiu
Quando satildeo selecionados casos que jaacute foram definidos mas ainda podem receber recursos em uma instacircncia
superior o nuacutemero passa para 24 (615) com manutenccedilatildeo da decisatildeo do conselho contra 15 O sistema
processual brasileiro eacute cheio de meandros ressaltou Almeida Ele salientou que como a maior parte dos processos
jaacute definidos eacute mais antiga quando foi estruturado o Novo Cade em 1994 eacute comum esperar uma decisatildeo diferente
da Justiccedila Era uma situaccedilatildeo embrionaacuteria a do Cade Era esperado que no iniacutecio se errasse mais
Diferenccedila O proacuteprio presidente do Cade Arthur Badin disse ontem que no iniacutecio dos trabalhos eacute natural que haja mais erros
quando comentou sobre a atuaccedilatildeo do SBDC em relaccedilatildeo ao desmonte de carteacuteis Atualmente segundo Badin as
decisotildees do Cade tecircm respaldo legal mais amplo e mais difiacutecil de contestaccedilatildeo ou duacutevida pela Justiccedila
A pesquisa detectou tambeacutem que natildeo haacute diferenccedila muito grande entre os casos que chegam ao Judiciaacuterio
provenientes de processos administrativos (21 de 39) ou atos de concentraccedilatildeo (18 de 39) que passaram pelo
Conselho Entre os processos administrativos o maior nuacutemero de casos que acabam na Justiccedila (10 de 19) refere-se
agrave praacutetica de cartel
NO UacuteLTIMO DIA Agrave FRENTE DO CADE BADIN DIZ ESTAR COM SENSACcedilAtildeO DE ALIacuteVIO
Trajetoacuteria do advogado nos uacuteltimos dois anos estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia
antitruste
SAtildeO PAULO - O advogado Arthur Badin diz estar com sensaccedilatildeo de aliacutevio ao comentar sobre o seu uacuteltimo dia
como presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) autarquia vinculada ao Ministeacuterio da
Justiccedila O dirigente fez a declaraccedilatildeo ao ser questionado na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo
Paulo (Fiesp) se sentiria saudades ou alivio por deixar o posto O advogado acompanhou durante a manhatilde a
divulgaccedilatildeo oficial do estudo Revisatildeo Judicial das Decisotildees do Cade um levantamento que calcula o tempo em que
as decisotildees do oacutergatildeo levam para ser julgadas na Justiccedila Os dados da pesquisa foram antecipados na quinta-feira 4
pela Agecircncia Estado
A expressatildeo de aliacutevio para quem acompanhou de perto a trajetoacuteria de Badin nos uacuteltimos dois anos agrave frente do cargo
estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia antitruste Quando foi indicado em 2007 para a
Presidecircncia do Conselho o advogado teria encontrado resistecircncia tanto de advogados quanto de colegas por conta
do seu forte temperamento quando atuou como procurador do oacutergatildeo na Procuradoria Geral do Cade a ProCADE
Ele tambeacutem encontrou resistecircncia pela pouca idade que tinha quando foi indicado ao posto 32 anos na eacutepoca
Outro indicador de que a saiacuteda do comando do Cade representa um aliacutevio para Badin eacute o abandono por parte do
advogado de sua prerrogativa de prorrogar o mandato por mais dois anos Todos os seus antecessores estenderam a
sua permanecircncia no posto Apesar de natildeo ter sido unanimidade Badin conseguiu realizar um trabalho avaliado
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como bom por seus colegas De acordo com ele uma das missotildees impostas a ele pelo ministro da Justiccedila na eacutepoca
o criminalista jurista Maacutercio Thomaz Bastos era o de judicializar as decisotildees do Cade
O Cade era como um leatildeo sem dentes Ele julgava multava mas por falta de instrumentos legais as decisotildees natildeo
davam em nada afirmou Badin De acordo com ele em 2005 apenas 34 das multas aplicadas pelo oacutergatildeo eram
pagas Outras cinco metas foram pedidas a Badin pelo ministro da Justiccedila quando presidente do Cade A primeira
seria combater a formaccedilatildeo de carteacuteis Hoje de acordo com o presidente do oacutergatildeo o Brasil estaacute em 3ordm no ranking
dos paiacuteses que mais atuam contra esse tipo de atividade
A segunda meta foi de tornar mais efetivo o controle de fusotildees e aquisiccedilotildees seguida pela colocaccedilatildeo do Cade no
controle de poliacuteticas puacuteblicas e regulatoacuterias As duas uacuteltimas metas foram no sentido de fortalecer a defesa da
concorrecircncia no Judiciaacuterio e a modernizaccedilatildeo do oacutergatildeo Outra grande bandeira defendida por Badin frente agrave
autarquia foi a viabilizaccedilatildeo do Projeto de Lei 062009 que estaacute no Senado Federal no aguardo da aprovaccedilatildeo
Segundo Badin o projeto entre outras coisas visa a introduzir no Brasil uma avaliaccedilatildeo anterior a um processo de
fusatildeo e aquisiccedilatildeo
De acordo com o presidente do Cade pela legislaccedilatildeo atual uma empresa que esteja comprando uma outra tem ateacute
15 dias depois do fechamento do negoacutecio para comunicar a operaccedilatildeo ao oacutergatildeo Na atualidade dos cerca de 88
paiacuteses que fiscalizam as operaccedilotildees de fusatildeo e aquisiccedilatildeo apenas trecircs fazem a comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeo regulador
depois de fechado o negoacutecio Satildeo eles Brasil Egito e Paquistatildeo A ideia dentro do projeto eacute que estas operaccedilotildees
sejam informadas ao Cade antes do fechamento do negoacutecio
Isso porque de acordo com Badin o Judiciaacuterio tende a manter o status quo ou seja uma empresa assim que
compra outra jaacute comeccedila a fundir as suas culturas e se a operaccedilatildeo eacute barrada pelo Cade ela eacute levada ao Judiciaacuterio
que gasta em meacutedia de acordo com a pesquisa divulgada hoje 53 anos para ser julgada o que acaba elevando o
custo institucional Por isso o Judiciaacuterio acaba mantendo uma fusatildeo ou aquisiccedilatildeo
Outro ponto que merece destaque no projeto eacute a unificaccedilatildeo da Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) da
Secretaria de Acompanhamento Econocircmico (SAE) do Ministeacuterio da Fazenda e do proacuteprio Cade que apesar de ser
um oacutergatildeo do Ministeacuterio da Justiccedila eacute independente Badin espera que esse projeto seja aprovado ainda este ano Na
uacuteltima sessatildeo de 2009 o Projeto de Lei natildeo foi votado por conta de um pedido de vista do senador Aloizio
Mercadante (PT-SP) E na metade deste ano o projeto natildeo foi discutido novamente por um pedido de vista do
senador Francisco Dornelles (PP-RJ)
Segundo o presidente do Cade por se tratar de um projeto muito grande ele acaba recebendo muitas emendas No
total o projeto jaacute recebeu 30 delas
BRASIL LIDERA ABERTURA DE PROCESSOS COMERCIAIS
Segundo relatoacuterio da OMC ONU e OCDE Paiacutes abriu 1 de cada 4 processos antidumping
05 de novembro de 2010 | 0h 00
Jamil Chade CORRESPONDENTE GENEBRA - O Estado de SPaulo
O Brasil lidera o nuacutemero de investigaccedilotildees de defesa comercial adotados em 2010 e iniciou um de cada quatro
processos antidumping no mundo neste ano Os nuacutemeros foram apresentados ontem pela Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio ONU e OCDE em um relatoacuterio enviado ao G-20 sobre o protecionismo no mundo
Apesar de se queixar das barreiras que seus produtos enfrentam no mundo o governo brasileiro comeccedilou a
investigar a praacutetica de dumping em 24 produtos entre janeiro e setembro de 2010 Entre os paiacuteses do G-20 apenas a
Iacutendia superou o Brasil
Haacute duas semanas a Uniatildeo Europeia preparou seu proacuteprio relatoacuterio indicando as medidas protecionistas adotadas
por diversos paiacuteses Bruxelas indicou o Brasil como sendo um dos mais ativos O governo brasileiro poreacutem
minimizou o relatoacuterio chamando a UE de ciacutenica diante da quantidade de medidas distorcivas criadas por
Bruxelas
O relatoacuterio da OMC foi produzido para mapear o protecionismo no mundo e servir de base para as discussotildees do G-
20 na semana que vem em Seul na Coreia do Sul
Para a OMC os paiacuteses tecircm resistido ao protecionismo As entidades alertam agora no entanto que a guerra
cambial pode mudar esse cenaacuterio jaacute que a desvalorizaccedilatildeo de algumas moedas cria pressatildeo por retaliaccedilotildees
A constataccedilatildeo das organizaccedilotildees eacute que desde outubro de 2008 quando a crise eclodiu 381 medidas restritivas
comeacutercio foram adotadas por paiacuteses do G-20 O volume do comeacutercio afetado foi de 18
O ritmo de adoccedilatildeo de novas medidas tem diminuiacutedo Entre abril e agosto de 2009 80 medidas foram aplicadas
Entre setembro de 2009 e fevereiro de 2010 chegou a 95 Nos uacuteltimos cinco meses caiu para 54
O problema eacute que apenas 15 das medidas protecionistas satildeo retiradas dois anos depois Na praacutetica como as
medidas satildeo mantidas em vigor haacute uma acumulaccedilatildeo de barreiras
Outra constataccedilatildeo eacute de que existe um protecionismo encoberto na forma de atrasos burocraacuteticos barreiras
sanitaacuterias - que chegam a mais de 220 - e barreiras teacutecnicas mais de 500 em 2010 e outras 700 em 2009
Apesar da constataccedilatildeo de que o mundo resistiu agrave tentaccedilatildeo protecionista estamos vendo que no fundo nem sempre
eacute assim a situaccedilatildeo real nos portos afirmou James Zhan um dos autores do relatoacuterio e economista da Unctad
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Setores que jaacute eram protegidos antes da crise ganharam mais uma camada de proteccedilatildeo Os mais atingidos pelas
barreiras no mundo satildeo maacutequinas oacuteleos equipamentos agriacutecolas aparelho para linhas telefocircnicas biodiesel leite e
plaacutesticos
Brasil No que se refere ao uso de medidas antidumping a OMC constata uma reduccedilatildeo de 20 no nuacutemero de
barreiras impostas pelos paiacuteses em 2010 comparado a 2009
Mas o Brasil seguiu um caminho contraacuterio O governo iniciou 24 investigaccedilotildees antidumping entre janeiro e
setembro deste ano Em todo o mundo foram abertos 96 processos o que significa que um de cada quatro ocorreu
no Brasil
O Paiacutes soacute perde para a Iacutendia que iniciou 32 investigaccedilotildees contra produtos estrangeiros Juntos Brasil e Iacutendia
comeccedilaram mais da metade de todas os processos no mundo este ano
O iniacutecio de uma investigaccedilatildeo natildeo significa necessariamente que as barreiras seratildeo aplicadas Mas para os teacutecnicos
da OMC eacute um sinal negativo e mostra o tamanho da pressatildeo do setor privado por medidas protecionistas
A aplicaccedilatildeo de medidas antidumping eacute permitida e o governo insiste que apenas aplica as tarifas extra quando
confirma que a importaccedilatildeo estava sendo desleal Mas o abuso no nuacutemero de medidas levanta suspeitas de que o
mecanismo esteja sendo usado para proteger aacutereas mais sensiacuteveis da induacutestria
O grande alvo das iniciativas brasileiras eacute a China Desde o iniacutecio da crise econocircmica em 2008 o paiacutes asiaacutetico
sofreu pelo menos nove barreiras desde canetas a sapatos passando por produtos quiacutemicos tecircxteis e accedilo
Panorama
381
medidas restritivas ao comeacutercio foram adotadas pelos paiacuteses do G-20 desde outubro de 2008
18
do comeacutercio mundial foi afetado pelas medidas
24
investigaccedilotildees antidumping foram iniciadas pelo Brasil entre janeiro e setembro deste ano
VALOR ECONOcircMICO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
JUSTICcedilA DEMORA CINCO ANOS PARA JULGAR PROCESSOS SOBRE DECISOtildeES DO CADE
Agecircncia Brasil
SAtildeO PAULO - Uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) divulgada hoje
mostra que em meacutedia as accedilotildees judiciais que questionam decisotildees do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) levam cinco anos e trecircs meses para serem julgadas definitivamente
O Cade eacute o oacutergatildeo federal responsaacutevel por decidir se a compra ou fusatildeo de empresas prejudica a economia nacional
Toda aquisiccedilatildeo ou fusatildeo anunciada por companhias deve passar pela avaliaccedilatildeo do conselho para que seja decidido
se o negoacutecio pode causar algum problema para livre concorrecircncia entre empresas do paiacutes
Esse tipo de decisatildeo pode em alguns casos demorar anos Mais ainda se as empresas envolvidas na questatildeo natildeo
concordem com a avaliaccedilatildeo do Cade Neste caso elas tecircm que recorrer agrave Justiccedila e esperar anos de tramitaccedilatildeo para
saber se o que o conselho decidiu eacute realmente definitivo
Esta situaccedilatildeo acaba fazendo com que as empresas envolvidas na negociaccedilatildeo vivam um periacuteodo de incerteza e
segundo o presidente do Cade Arthur Badin atrapalha os negoacutecios no paiacutes ldquoIsso impacta no custo associado agrave
incerteza da realizaccedilatildeo de negoacuteciosrdquo afirmou ldquoVocecirc ficar durante anos a fio dependendo de uma decisatildeo final do
Judiciaacuterio para realizar uma compra ou uma fusatildeo eacute muito complicado O tempo econocircmico eacute diferente do
Judiciaacuteriordquo
A pesquisa da SBDP divulgada na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) verificou o
tempo de tramitaccedilatildeo de 41 processos contra 39 decisotildees do Cade Constatou-se que boa parte das accedilotildees que estatildeo
sendo julgadas atualmente satildeo as referentes a decisotildees tomadas ateacute o ano 2000 Ou seja empresas que estatildeo
aguardando por uma soluccedilatildeo para um negoacutecio jaacute fechado haacute dez anos
Para Badin os dados deixam clara a necessidade de mudanccedilas no Judiciaacuterio e no proacuteprio Cade Ele defendeu a
aprovaccedilatildeo de um projeto de lei em tramitaccedilatildeo no Congresso Nacional desde o iniacutecio de 2009 que prevecirc que o Cade
passe a avaliar as operaccedilotildees entre empresas antes de elas ocorrerem
Atualmente explicou Badin uma empresa compra a outra e tem 15 dias para comunicar ao Cade sobre a
negociaccedilatildeo O oacutergatildeo avalia o negoacutecio depois que ele foi feito Caso decida que o negoacutecio eacute prejudicial agrave economia
do paiacutes determina que ele seja desfeito
O Projeto de Lei 062009 prevecirc que a avaliaccedilatildeo seja feita de forma antecipada A empresa interessada em comprar
outra companhia comunicaria ao Cade antes de fechar o negoacutecio O conselho entatildeo teria entre 20 e 180 dias para
decidir se o negoacutecio pode mesmo ser concluiacutedo
ldquoEacute assim que funciona em todas as maiores economias do mundo onde existe um sistema de controle de fusotildees e
aquisiccedilotildeesrdquo disse Badin ldquoSoacute o Brasil o Egito e o Paquistatildeo eacute que tem este sistema de anaacutelise [feita apoacutes a
realizaccedilatildeo do negoacutecio]rdquo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Aleacutem do Cade e da Fiesp a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) e oacutergatildeos de defesa do consumidor como o
Procon-SP apoiam a aprovaccedilatildeo do projeto de lei Segundo Badin existe a possibilidade que ele seja votado ainda
este ano
(Agecircncia Brasil)
DE SAIacuteDA DO CADE BADIN PREVEcirc EXPLOSAtildeO DE FUSOtildeES E AQUISICcedilOtildeES EM 2011
Juliano Basile | Valor
BRASIacuteLIA - Arthur Badin trabalha hoje o seu uacuteltimo dia como presidente do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) e acredita que o governo da presidente eleita Dilma Rousseff teraacute uma seacuterie de desafios para
promover a concorrecircncia entre as empresas Primeiro o governo Dilma deveraacute conviver com uma onda crescente
de fusotildees e aquisiccedilotildees devido ao aquecimento da economia depois dos efeitos da crise americana que teve iniacutecio
em setembro de 2008 Para 2011 deve ocorrer uma explosatildeo de operaccedilotildees previu Badin ontem em entrevista de
despedida e balanccedilo
Para dificultar a situaccedilatildeo do Cade essas fusotildees deveratildeo ser mais complexas segundo ele pois a concentraccedilatildeo tende
a aumentar em vaacuterios mercados Com isso diversos setores da economia teratildeo cada vez mais um nuacutemero menor de
empresas competindo
Para completar esse cenaacuterio o governo do presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva incentivou a formaccedilatildeo de campeatildes
nacionais - grandes empresas que com o apoio financeiro do governo atraveacutes de recursos do BNDES realizaram
fusotildees e aquisiccedilotildees e passaram a ser ainda maiores do que eram antes Isso ocorreu por exemplo no setor de
telefonia com a compra da Brasil Telecom pela Oi A tendecircncia inicial eacute que essa poliacutetica continue no governo
Dilma Diante dela haacute um desafio adicional para o Cade como manter a competiccedilatildeo em setores com empresas
liacutederes que contam com apoio governamental
Badin entende que o oacutergatildeo deve fazer o controle sobre essas campeatildes nacionais e segundo ele o BNDES
compreende essa funccedilatildeo O Cade natildeo eacute contraacuterio a grandes empresas disse O BNDES eacute um braccedilo para
instrumentalizar poliacuteticas do governo e o faz sem passar por cima do Cade
A gestatildeo de Badin foi a mais rigorosa da histoacuteria do Cade Ela registrou a maior multa por cartel de R$ 23 bilhotildees
no caso das empresas de gases industriais o maior acordo com um cartel nos R$ 100 milhotildees pagos pela Whirpool
para encerrar um processo contra si e a maior multa a uma uacutenica empresa no episoacutedio em que a AmBev foi
condenada a pagar R$ 352 milhotildees por causa de um programa de fidelizaccedilatildeo de pontos de venda Eu natildeo
identifico matildeo pesada no Cade O rigor foi de acordo com a lei disse
Apesar desses marcos Badin deixa o cargo com uma grande derrota ele natildeo conseguiu aprovar o projeto de lei que
cria o Super-Cade O projeto significa a uniatildeo dos trecircs oacutergatildeos antitruste - o Cade e as secretarias de Direito e de
Acompanhamento dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda (SDE e Seae) - num soacute mais equipado e com mais
poderes Aleacutem disso ele prevecirc a aprovaccedilatildeo preacutevia das fusotildees e aquisiccedilotildees Isso evitaria os Apros os Acordos de
Preservaccedilatildeo da Reversibilidade da Operaccedilatildeo nome teacutecnico dos termos que satildeo assinados com grandes empresas
evitando a consumaccedilatildeo da fusatildeo deixando-as separadas
O sistema de Apros estaacute se transformando no pior dos mundos apontou Badin Segundo ele as empresas ficam
proibidas de gerar eficiecircncias pois os Apros vedam a continuidade de seus negoacutecios Com isso haacute uma perda de
investimentos A fusatildeo fica parada e o Cade natildeo tem prazo para julgar
Atualmente negoacutecios como a uniatildeo entre o Ponto Frio e as Casas Bahia e a compra da Sadia pela Perdigatildeo estatildeo
parcialmente suspensos por causa de Apros Esses acordos seriam extintos com a aprovaccedilatildeo do projeto de lei mas
apesar do empenho pessoal de Badin o texto natildeo foi aprovado pelo Congresso Ele passou na Cacircmara dos
Deputados e em cinco comissotildees do Senado Badin aceitou mais de 40 emendas ao texto original e acredita que o
projeto pode ser votado ainda neste ano Uma delas previa reduzir a multa miacutenima por cartel de 1 para 01 Ela
nasceu de criacuteticas de senadores agraves multas milionaacuterias do Cade que chegaram a 50 do faturamento da White
Martins no caso do cartel dos gases Ao fim essa emenda natildeo foi incorporada O projeto atual eacute melhor do que o
anterior Os pilares do original foram mantidos
Badin disse que cumpriraacute uma quarentena de quatro meses Os dois primeiros seratildeo dedicados agrave universidade e agrave
famiacutelia Nos dois meses seguintes Badin cogita ir agrave Iacutendia para meditar Depois vai voltar a advogar Badin natildeo
revelou onde atuaraacute e tambeacutem natildeo falou de candidatos a sua sucessatildeo Quem tem que responder a isso eacute o
governo Mas fez um alerta Segundo ele eacute importante que o processo de sucessatildeo dos oacutergatildeos antitruste - Cade
SDE e Seae - seja acompanhado de perto Isso pode ser determinante para essa trajetoacuteria ascendente disse
Badin referindo-se agraves fusotildees e aquisiccedilotildees
A expectativa eacute de que o conselheiro Fernando Furlan o decano no oacutergatildeo antitruste assuma a Presidecircncia
interinamente e depois seja indicado presidente em definitivo ou por Lula ou por Dilma
(Juliano Basile | Valor)
DEPUTADOS SUGEREM BLINDAR PRODUTOR CONTRA BRASIL FOODS
Mauro Zanatta | De Brasiacutelia
Zonta exigecircncia de quitaccedilatildeo de diacutevidas com produtores rurais antes da fusatildeo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Uma subcomissatildeo da Cacircmara dos Deputados criada para analisar os efeitos da fusatildeo entre Perdigatildeo e Sadia fez
alertas sobre a criaccedilatildeo da Brasil Foods aprovou recomendaccedilotildees para blindar produtores rurais e evitar a
concentraccedilatildeo excessiva no processamento de carnes no paiacutes
O relatoacuterio do deputado Odacir Zonta (PP-SC) sugeriu aos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia
que passem a exigir a quitaccedilatildeo de eventuais diacutevidas pendentes dessas empresas com produtores rurais antes de dar
sinal verde agrave fusatildeo As sugestotildees seratildeo enviadas ao Conselho de Administraccedilatildeo da Defesa da Concorrecircncia (Cade)
e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES)
Os deputados avaliaram que a criaccedilatildeo da BRF desperta temor de maior acirramento nas relaccedilotildees de troca entre a
nova empresa e seus 20 mil fornecedores de aves e suiacutenos Qual seraacute o modelo a prevalecer O estabelecido pela
Sadia ou o mantido pela Perdigatildeo questiona o deputado Zonta ao contrapor a gestatildeo empresarial familiar da
primeira com a corporativa da segunda
O texto do relator aprovado pela subcomissatildeo na quarta-feira sugeriu que as autoridades assegurem relaccedilatildeo
adequada de forccedilas entre induacutestria consumidores produtores rurais e demais fornecedores Os deputados
alertaram as autoridades para a ameaccedila de um maior poder de mercado da megainduacutestria de atuaccedilatildeo nacional
para pequenas e meacutedias agroinduacutestrias regionais A BRF passou a ter 67 plantas industriais em 11 Estados e trecircs
paiacuteses segundo o relatoacuterio A capacidade de abate conjunta passou a 17 bilhatildeo de aves e 10 milhotildees de suiacutenos por
ano
A Secretaria de Acompanhamento Econocircmico do Ministeacuterio da Fazenda (Seae) aprovou em junho a fusatildeo com
restriccedilotildees Apontou concentraccedilatildeo em 15 das 21 categorias de produtos da nova BRF e recomendou o licenciamento
por cinco anos das marcas Sadia ou Perdigatildeo Aleacutem disso sugeriu a venda de ativos onde haacute maior tendecircncia de
concentraccedilatildeo O parecer da Seae ainda propocircs a venda em bloco de marcas faacutebricas unidades de abate ou carteiras
de fornecedores As vendas liacutequidas da BRF somaram US$ 113 bilhotildees em 2009 com exportaccedilotildees para 110
paiacuteses
O relatoacuterio da Cacircmara dos Deputados cuja aprovaccedilatildeo final ainda depende do plenaacuterio da Comissatildeo de Agricultura
afirmou que as opccedilotildees de entrega de aves suiacutenos e bovinos a agroinduacutestrias satildeo limitadas Essas incertezas levam
instabilidade ao ambiente produtivo e inseguranccedila na tomada de decisatildeo especialmente no que se refere a novos
investimentos adverte o relatoacuterio do deputado Zonta
O texto pediu atenccedilatildeo especial do Cade a esses aspectos As preocupaccedilotildees dos produtores rurais integrados e
independentes tecircm razatildeo de ser diz O relator solicitou ao Cade acelerar sua decisatildeo sobre o caso O objetivo
segundo ele eacute evitar que as promessas de sinergias da fusatildeo se transformem em condiccedilotildees mais desvantajosas a
produtores integrados e independentes de aves e suiacutenos
O relatoacuterio da subcomissatildeo tambeacutem recomendou ao BNDES a criaccedilatildeo de linha de creacutedito para financiar pequenos e
meacutedios frigoriacuteficos como forma de evitar a concentraccedilatildeo no setor de processamento de carnes E lembrou que o
banco estatal adquiriu 2 do capital social da BRF na operaccedilatildeo de emissatildeo de R$ 4 bilhotildees de accedilotildees da nova
empresa
Os deputados tambeacutem pediram apoio ao projeto de lei do Senado que exige a anaacutelise preacutevia de operaccedilotildees de
concentraccedilatildeo sob pena de aprovaccedilatildeo automaacutetica por decurso de prazo
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EMENDA Nordm 34 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Suprima-se o inciso XI do art 10ordm do PLC nordm 6 de 2009 renumerando-se os demais
JUSTIFICATIVA
O CADE como todo oacutergatildeo colegiado tem em seu Plenaacuterio a instacircncia maacutexima de deliberaccedilatildeo o que daacute
legitimidade agraves suas decisotildees Tal legitimidade deve dizer respeito natildeo somente agraves decisotildees de meacuterito dos
processos e procedimentos da competecircncia da autarquia mas tambeacutem agraves decisotildees administrativas estrateacutegicas
que digam respeito ao bom funcionamento do oacutergatildeo que afinal eacute condiccedilatildeo necessaacuteria agrave qualidade de suas
decisotildees de conteuacutedo
Diante disso sugiro a supressatildeo do dispositivo que delega ao Presidente do Tribunal a competecircncia para
firmar contratos e convecircnios com oacutergatildeos ou entidades nacionais
Sala das Sessotildees de dezembro de 2009 Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)
EMENDA Nordm 35 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Altere-se o inciso II do art 19 do PLC nordm 6 de 2009 que passaraacute a ter a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 19
II - opinar quando considerar pertinente sobre minutas de atos normativos elaborados por qualquer entidade
puacuteblica ou privada submetidos agrave consulta puacuteblica nos aspectos referentes agrave promoccedilatildeo da concorrecircncia bem
como nos demais atos dessas entidades que possam de qualquer forma limitar ou prejudicar a livre
concorrecircncia e a livre iniciativa ou que possam afetar o interesse geral dos agentes econocircmicos e dos
consumidoresrdquo
JUSTIFICATIVA A redaccedilatildeo que proponho eacute mais ampla para regular a participaccedilatildeo da Secretaria de Acompanhamento Econocircmico
na promoccedilatildeo da concorrecircncia de forma a possibilitar a manifestaccedilatildeo daquele oacutergatildeo nos atos onde possa haver
prejuiacutezo agrave livre concorrecircncia ou ao interesse geral dos agentes econocircmicos Adicionalmente as competecircncias ali
previstas limitam-se materializar uma praacutetica jaacute exercida Natildeo haacute que se falar em usurpaccedilatildeo de competecircncias das
agecircncias reguladoras visto que a manifestaccedilatildeo da Secretaria eacute meramente opinativa
Sala das Sessotildees de dezembro de 2009
Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)
EMENDA Nordm 36 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Decirc-se ao inciso I do art 37 do PLC nordm6 de 2009 a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 37
I - no caso de empresa multa de 01 a 30 do valor do faturamento bruto da empresa grupo ou
conglomerado obtido excluiacutedos os impostos no uacuteltimo exerciacutecio anterior agrave instauraccedilatildeo do processo
administrativo a qual nunca seraacute inferior agrave vantagem auferida quando for possiacutevel sua estimaccedilatildeordquo JUSTIFICATIVA
A aplicaccedilatildeo de multas pela administraccedilatildeo puacuteblica como muitas vezes eacute objeto de recurso ao Poder Judiciaacuterio
necessita de criteacuterios claros e objetivos Nesse sentido tambeacutem eacute importante que os administrados consigam
ter algum niacutevel de previsibilidade sobre a accedilatildeo do Poder Puacuteblico Um criteacuterio que utilize como base de caacutelculo
da multa a noccedilatildeo de mercado relevante natildeo garante essa objetividade tendo em vista tratar-se de definiccedilatildeo em
casos concretos frequumlentemente passiacuteveis de anaacutelises econocircmicas diacutespares Desse modo acredito que a
reduccedilatildeo do patamar miacutenimo de 1 para 01 jaacute seraacute suficiente para garantir a proporcionalidade necessaacuteria
entre a conduta tipificada e a penalidade aplicada mantendo o criteacuterio objetivo baseado no faturamento bruto
Por fim excluiacute os impostos do caacutelculo da multa tambeacutem para manter a proporcionalidade da multa
Sala das Sessotildees de dezembro de 2009
Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)
EMENDA Nordm 37 PLENAacuteRIO AO PROJETO DE LEI DA CAcircMARA Nordm 6 DE 2009
Decirc-se ao inciso I do art 88 do PLC nordm6 de 2009 a seguinte redaccedilatildeo
ldquoArt 88
I ndash pelo menos um dos grupos envolvidos na operaccedilatildeo tenha registrado no uacuteltimo balanccedilo faturamento bruto
anual ou volume de negoacutecios total no Paiacutes no ano anterior agrave operaccedilatildeo equivalente ou superior a R$
40000000000 (quatrocentos milhotildees de reais) JUSTIFICATIVA O faturamento miacutenimo de R$ 40000000000 corresponde ao criteacuterio atual de submissatildeo dos atos de concentraccedilatildeo
ao CADE e a utilizaccedilatildeo desse criteacuterio tem levado o oacutergatildeo a aprovar sem restriccedilotildees aproximadamente 90 desses
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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atos A diminuiccedilatildeo desse limite para R$ 150 milhotildees certamente faria o CADE analisar operaccedilotildees que natildeo possuem
nenhum impacto concorrencial desperdiccedilando recursos puacuteblicos
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 01 DE NOVEMBRO DE 2010
SECRETARIA DE DIREITO ECONOcircMICO
DESPACHO DA SECRETAacuteRIA
Em 21 de outubro de 2010
No- 841 - Averiguaccedilatildeo Preliminar no 080120066412005-63 Representante Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de
Minas Gerais Representados Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ordem dos Advogados do
Brasil - Seccedilotildees de Satildeo Paulo Brasiacutelia Goiaacutes e Rio de Janeiro Advs Roberto Antonio Busato Cezar Britto
Andreacutea Bastos Lage Monteiro Milene Batista Rodrigues e outros Acolho a Nota Teacutecnica de fls aprovada pela
Diretora do Departamento de Proteccedilatildeo e Defesa Econocircmica Dra Ana Maria Melo Netto e com fulcro no sect1ordm do
art 50 da Lei nordm 978499 integro as suas razotildees agrave presente decisatildeo inclusive como sua motivaccedilatildeo Decido pois
pelo arquivamento da presente Averiguaccedilatildeo Preliminar com relaccedilatildeo agrave (i) Ordem dos Advogados do Brasil -
Seccional de Goiaacutes (ii) Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Satildeo Paulo (iii) Ordem dos Advogados do
Brasil - Seccional de Brasiacutelia e (iv) Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro com recurso de
ofiacutecio ao CADE nos termos da Lei n 888494 por natildeo reconhecer em sua conduta indiacutecios de infraccedilatildeo agrave ordem
econocircmica suficientes a instauraccedilatildeo de Processo Administrativo Determino ademais a instauraccedilatildeo de Processo
Administrativo em face do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a fim de investigar suposta
conduta anticompetitiva passiacutevel de enquadramento no art 20 incisos I e IV cc art 21 inciso II ambos da Lei nordm
888494 Notifique-se a Representada nos termos dos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm do artigo 33 da Lei nordm 888494 Intime-se
a SEAEMF para os fins do art 38 do mesmo diploma legal
MARIANA TAVARES DE ARAUJO
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 02 DE NOVEMBRO DE 2010
FERIANDO NACIONAL
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
SECRETARIA DE DIREITO ECONOcircMICO
DESPACHOS DO SECRETAacuteRIO
Em 28 de outubro de 2010
O SECRETAacuteRIO DE DIREITO ECONOcircMICO SUBSTITUTO no uso das competecircncias que lhe foram atribuiacutedas
pela Lei nordm 8884 de 11 de Junho de 1994 e com base no disposto na Lei nordm 9784 de 29 de janeiro de 1999 opina
pela
No- 868 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120109342010- 11 em que satildeo Requerentes BTG Pactual
Agente Comercializador de Energia Ltda e Coomex Empresa Operadora do Mercado Energeacutetico Ltda Advs
Barbara Rosenberg e outros
No- 869 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120110262010- 36 em que satildeo Requerentes Cargill Agriacutecola
SA e Unilever Brasil Ltda Advs Onofre Carlos de Arruda Sampaio e outros
No- 870 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120111082010- 81 em que satildeo Requerentes Astic CP
Participaccedilotildees SA e Rosatex Produtos Saneantes Ltda Advs Lauro Celidonio Neto e outros
No- 871 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120111192010- 61 em que satildeo Requerentes
Telefonaktiebolaget LM Ericsson e Nortel Networks Corporation Advs Jose Del Chiaro Ferreira da Rosa e
outros
No- 872 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120111852010- 31 em que satildeo Requerentes Companhia de
Aacuteguas do Brasil e Companhia de Saneamento Baacutesico do estado de Satildeo Paulo Advs Gabriel Dias e outros
No- 873 - Ref Processo Administrativo no 080120073802002-56
Representante Comitecirc de Integraccedilatildeo de Entidades Fechadas de Assistecircncia agrave Sauacutede - CIEFAS Representada
Cooperativa dos Anestesiologistas da Paraiacuteba - COOPANEST-PB Advs Andreacute Gustavo Soares do Egypto e
outros
Acolho a Nota Teacutecnica de fls aprovada pela Diretora do Departamento de Proteccedilatildeo e Defesa Econocircmica Drordf Ana
Maria Melo Netto e com fulcro no sect1ordm do art 50 da Lei nordm 978499 integro as suas razotildees agrave presente decisatildeo
inclusive como sua motivaccedilatildeo Indefiro as preliminares de ilegitimidade passiva e de perda do objeto do Processo
Administrativo Declaro encerrada a instruccedilatildeo processual por entender que o feito se encontra satisfatoriamente
instruiacutedo intimando a Representada para a apresentaccedilatildeo de alegaccedilotildees finais no prazo de 5 (cinco) dias nos termos
do art 39 da Lei nordm 888494 e do art 49 da Portaria do MJ nordm 4562010
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 9
DIEGO FALECK
Substituto
DEPARTAMENTO DE PROTECcedilAtildeO E DEFESA DO CONSUMIDOR
DECISAtildeO No- 14 DE 29 DE OUTUBRO DE 2010
Processo Administrativo nordm 080120016192002-84 Representante DPDC ex officio Representado(a) Nokia do
Brasil Ltda Assunto Publicidade Enganosa
Em acolhimento agraves razotildees teacutecnicas consubstanciadas na Nota Teacutecnica nordm 2482010-CGAJDPDCSDE e
considerando a gravidade e a extensatildeo da lesatildeo causada a centenas de consumidores em todo o paiacutes a vantagem
auferida e a condiccedilatildeo econocircmica das empresas nos termos do artigo 57 da Lei n 807890 e artigos 25 inciso II e
26 inciso VI do Decreto n 218197 aplico agrave NOKIA DO BRASIL LTDA a sanccedilatildeo de multa no valor de R$
74101300 (setecentos e quarenta e um mil e treze reais) devendo a representada depositar o valor definitivo da
multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nos termos da Resoluccedilatildeo CFDD n 16 de 08 de marccedilo de
2005 consoante determina o artigo 29 do Decreto n 218197
JULIANA PEREIRA DA SILVA
Diretora
Substituta
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA
ATA ORDINAacuteRIA DE DISTRIBUICcedilAtildeO No- 612 REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010
Dia 03112010
Hora 10h
Presidente Arthur Sanchez Badin
Secretaacuterio Substituto do Plenaacuterio Joatildeo Paulo Saueia Godoy A presente ata tem tambeacutem por fim a divulgaccedilatildeo a
terceiros interessados dos atos de concentraccedilatildeo protocolados perante o Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrecircncia nos termos do art 54 da lei n 888494
Foi distribuiacutedo por prevenccedilatildeo o seguinte feito
Requerimento nordm 087000058342010-14
Requerentes CONFIDENCIAL
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Foram distribuiacutedos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113222010-37
Requerentes MMX Mineraccedilatildeo e Metaacutelicos SA Sk Networks Co Ltd
Advogado(s) Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Joyce Ruiz
Rodrigues Alves Renata Fonseca Zuccolo
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113232010-81
Requerentes Allpark Empreendimentos Participaccedilotildees e Serviccedilos SA Bagattini Participaccedilotildees Ltda CGB
Participaccedilotildees Ltda
Advogado(s) Barbara Rosenberg Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr Luis Bernardo Coelho Cascatildeo
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113382010-40
Requerentes Actelion Pharmaceuticals do Brasil Ltda Cristaacutelia Produtos Quiacutemicos Farmacecircuticos Ltda
Advogado(s) Paulo de Tarso Ramos Ribeiro Carolina CadaVid Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de
Carvalho
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113512010-07
Requerentes Repsol Brasil SA Tiptop Luxembourg SARL
Advogado(s) Tito Amaral de Andrade Maria Eugecircnia Novis de Oliveira Helena de Saacute Ana Thaiacutes Muniz
Magalhatildees
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113522010-43
Requerentes Paacutetria Investimentos Ltda The Blackstone Group LP
Advogado(s) Amadeu Carvalhaes Ribeiro Renata Fonseca Zuccolo Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113672010-10
Requerentes CONFIDENCIAL
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120114182010-03
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 10
Requerentes Foz do Brasil SA SABESP - Companhia de Saneamento Baacutesico do Estado de Satildeo Paulo
Advogado(s) Maria Ceciacutelia Andrade Alessandra R B Oshiro Ubiratan Mattos
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120060262008-08
Representante Francisco Audisio Saacute da Rocha
Representados Postos de Gasolina de TianguaacuteCE
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Processo Administrativo nordm 080120086112007-53
Representante Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Goiaacutes - MPGO
Representado Sindicato das Empresas Revendedoras de Gaacutes da Regiatildeo Centro-Oeste SINERGAacuteS Zenildo Dias do
Vale
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
ARTHUR SANCHEZ BADIN
Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA
SUacuteMULA No- 8 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA - CADE no uso de suas
atribuiccedilotildees tendo em vista o decidido agrave unanimidade em Sessatildeo Plenaacuteria de 3 de novembro de 2010 por meio do
Despacho nordm 1492010 faz saber que o Plenaacuterio aprovou o seguinte enunciado sumular
Para fins da contagem do prazo de que trata o sect 4ordm do artigo 54 da Lei 888494 considera-se realizado o ato de
concentraccedilatildeo na data da celebraccedilatildeo do negoacutecio juriacutedico e natildeo da implementaccedilatildeo de condiccedilatildeo suspensiva
REFEREcircNCIA
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120056172010-74
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120020542009-29
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120002562009-36
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120115072008-27
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120074312008-35
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120114212008-02
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120044012007-96
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120084332005-07
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120028152001-95 e
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120033602000-44
Disponibilize-se no siacutetio do CADE Cumpra-se
ARTHUR SANCHEZ BADIN
SUacuteMULA Nordm 9 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA - CADE no uso de suas
atribuiccedilotildees tendo em vista o decidido agrave unanimidade em Sessatildeo Plenaacuteria de 3 de novembro de 2010 por meio do
Despacho nordm 1502010 faz saber que o Plenaacuterio aprovou o seguinte enunciado sumular
Para fins da contagem do prazo de que trata o sect 4ordm do artigo 54 da Lei 888494 considera-se realizado o ato de
concentraccedilatildeo na data de exerciacutecio da opccedilatildeo de compra ou de venda e natildeo o do negoacutecio juriacutedico que a constitui
salvo se dos correspondentes termos negociais decorram direitos e obrigaccedilotildees que por si soacutes sejam capazes de
afetar ainda que apenas potencialmente a dinacircmica concorrencial entre as empresas
REFEREcircNCIA
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120143402007-75
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120009562007-69
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120060822006-72
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120108412006-00
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120091782005-10
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120048572005-94
Ato de Concentraccedilatildeo n 535000002982003
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120006762002-46
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120043622002-12
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120016522002-12 e
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 11
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120074132001-87
Disponibilize-se no siacutetio do CADE Cumpra-se
ARTHUR SANCHEZ BADIN
ATA DA 478ordf SESSAtildeO ORDINAacuteRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010
Agraves 10h30 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou
aberta a presente sessatildeo Participaram os Conselheiros do CADE Fernando de Magalhatildees Furlan Viniacutecius
Marques de Carvalho Olavo Zago Chinaglia Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ricardo Machado Ruiz Presentes o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo o
Secretaacuterio Substituto do Plenaacuterio Joatildeo Paulo Saueia Godoy e o representante do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Antonio Augusto Brandatildeo de Aras Em razatildeo do teacutermino do mandato do Presidente do CADE Arthur Sanchez
Badin e do Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos
Coelho de Arauacutejo o representante do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Antonio Augusto Brandatildeo de Aras o Conselheiro
Viniacutecius Marques de Carvalho o Diretor Regional de Brasiacutelia do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrecircncia
Consumo e Comeacutercio Internacional - IBRAC Francisco Ribeiro Todorov e o Presidente da Comissatildeo de Defesa da
Concorrecircncia da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal Alexandre Augusto Reis Bastos
pediram a palavra para prestar suas homenagens e agradecimentos
O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin agradeceu as palavras a ele dirigidas e se manifestou muito honrado
de ter participado do governo Lula mais especificamente de ter vivenciado a evoluccedilatildeo do Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrecircncia
Julgamentos
02 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120002362009-65
Requerente Alesat Combustiacuteveis SA e Repsol YPF Distribuidora SA
Representantes Marcos Rafael Flesh Maria Cristina Cescon Avedissian Andreacute Mestriner Stocche e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
03 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120077172010-35
Requerentes Gazzag-Serviccedilos de Internet Ltda Pireu Participaccedilotildees SA e Odysseus Entretenimento Ltda
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Patriacutecia Avigni e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
28 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120096622010-06
Requerentes ACTIS FR Fundo de Investimento em Participaccedilotildees e Companhia Sulamericana de Distribuiccedilatildeo SA
Advogados Lauro Celidonio Neto Joyce Ruiz Rodrigues Alves e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
29 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099652010-11
Requerentes Norte Energia SA
Advogados Alexandre Faraco Marcelo Rechtman Frederico Donas e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
06 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101492010-50
Requerentes Banco BTG Pactual SA e STR Projetos e Participaccedilotildees Ltda
Advogados Baacuterbara Rosenberg Joseacute Carlos da Matta Berardo e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
09 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120114632007-54
Representante Prontomed Sociedade Simples
Advogado(s) Rodrigo Barbosa
Representada Hospital Santa Rita de Arcos
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
31 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120077432010-63
Requerentes Delta Airlines Inc Socieacuteteacute Air France e Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV e Alitalia -
Compagnia Aerea Italiana SpA
Advogados Barbara Rosenberg Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
35 Ato de Concentraccedilatildeo 080120086232009-40
Requerentes Hypermarcas SA e Latan Properties Holdings e Latan International Investment Company
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 12
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira da Rosa Tamara Dumoncel Hoff Tatiana Lins Cruz e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
36 Ato de Concentraccedilatildeo 080120087242009-11
Requerentes Hypermarcas SA e Induacutestria Nacional de Artefatos de Latex
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira da Rosa Tamara Dumoncel Hoff Tatiana Lins Cruz e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
37 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120012052010-65
Requerentes Braskem SA Petroacuteleo Brasileiro SA Petrobras Quiacutemica e Quattor Participaccedilotildees SA
Advogados Ubiratan Mattos Tito Amaral de Andrade Caio Mario da Silva Pereira Neto e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
38 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120065232010-12
Requerentes Braskem SA e Chevron Oronite do Brasil Ltda
Advogados Marianna Alves Ferreira Paganini Picanccedilo Ubiratan Mattos e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
47 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120055332010-31
Requerentes Celenese Corporation e EI Du Pont de Nemours and Company
Advogados Joseacute Alexandre Buaiz Neto e Marco Aureacutelio M Barbosa
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
50 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098292010-21
Requerentes Odebrecht Plantas Industriais e Participaccedilotildees SA Atech Negoacutecios em Tecnologias SA e Penta
Prospectiva Estrateacutegia Ltda
Advogados Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade Pedro C E Vicentini e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
11 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120104102009-88 (b)
Requerente DLJ South America Partners Publishing Cooparatief UA
Advogados Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees Tito Amaral de Andrade Heloisa Helena Monteiro de Lima e outros
Interessada Grupo Santillana de Ediciones SL
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
13 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120081082010-01 (b)
Requerentes Columbus Holdings SA e BB Investimento SA
Representantes Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
14 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090382010-09 (b)
Requerentes Camil Alimentos SA e Agroindustrial BB Mendes do Maranhatildeo Ltda
Advogados Joseacute Inaacutecio Gonzaga Franceschini Maria Eugecircnia Del Nero Poletti e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
15 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120092882010-31 (b)
Requerente Petrobraacutes Distribuidora SA e Unimetal Induacutestria Comeacutercio e Empreendimentos Ltda
Representantes Carlos Anzoategui Neto Julian Davis Rosa Jefferson Rodrigues Bellomo e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
16 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120095972010-19 (b)
Requerentes Triton III Holding 6 GMBH e Wittur Holding GMBH
Representantes Paola Regina Petrozziello Pugliese Ticiana Nogueira da Cruz Lima e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
17 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097042010-09 (b)
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 13
Requerente BTG Pactual Gama Participaccedilotildees SA
Advogados Barbara Rosenberg Joseacute Carlos da Matta Berardo Luiacutes Bernardo Coelho Cascatildeo e outros
Interessada Brasbunker Participaccedilotildees SA
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
18 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098142010-62 (b)
Requerentes Philips Medical Systems Ltda e Wheb Informaacutetica Ltda
Representantes Ari Marcelo Solon Vicente Roberto de Andrade Vietri e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
04 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120089452010-22 (b)
Requerentes Eaton Corporation e Wright Holding Inc
Advogados Tito Amaral de Andrade Maria Eugecircnia Novis e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
05 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101462010-16 (b)
Requerentes Leatildeo Juacutenior SA e Holdfab2 Participaccedilotildees Societaacuterias Ltda
Advogados Seacutergio Varella Bruna e Natalia S Pinheiro da Silveira
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
19 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120027992010-21 (b)
Requerentes Algar Tecnologia e Consultoria SA Synos Consultoria e Informaacutetica Ltda e SMZ Sistemas Ltda
Advogados Fabio Francisco Beraldi Marcio de Carvalho Silveira Bueno e Luiacutes Claacuteudio Nagalli G Camargo
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
20 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120075292010-15 (b)
Requerentes BR Educacional Fundo de Investimento em Participaccedilotildees e Qempar Participaccedilotildees SA
Advogados Renato Chiodaro e Ricardo Camarotta Abdo
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
21 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120094952010-95 (b)
Requerentes Petrobras Biocombustiacutevel SA e 2H Participaccedilotildees Societaacuterias SA
Advogados Simone de Almeida Carrasqueira Eduardo Lopes
Cavalcanti Faacutebio Marques Aragatildeo da Silva Ricardo Nonato Logus e Adriana Pereira Monteiro
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
22 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097812010-51 (b)
Requerentes Mitsui amp Co Ldt e PMCC Projetos de Transporte de Aacutelcool SA
Advogados Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade Pedro Conde Elias Vicentini e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
27 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120087612010-62 (b)
Requerente Pearson Education do Brasil Ltda
Advogados Joseacute Augusto Regazzini Daniel Oliveira Andreoli Luis Gustavo Rolim Lima entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
30 Ato de Concentraccedilatildeo 080120100412010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Infineon Technologies AG
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 14
32 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097992010-52 (b)
Requerentes Agrium Inc e AWB Limited
Advogados Maacuterio Roberto Villanova Nogueira Bruno De Luca Drago e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
33 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099052010-06 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Inovap 5 Administraccedilatildeo e Participaccedilotildees Ltda
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
39 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120071542010-85 (b)
Requerentes Satildeo Martinho SA e Petrobras Biocombustiacutevel SA
Advogados Daniela Zaitz Juliana Oliveira Domingues e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
40 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090312010-89 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e
Rodovias Integradas do Oeste SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
41 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098272010-31 (b)
Requerentes Estre Ambiental SA e Companhia de Saneamento Baacutesico de Satildeo Paulo - SABESP
Advogados Gabriel Dias Nara T Nishizawa Mariana M V Rocha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
42 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099042010-53 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Multivias Participaccedilotildees SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
43 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120100372010-07 (b)
Requerentes TF Tecircxtil Participaccedilotildees SA e Scalina SA
Advogados Celso C Mori Rodrigo de M C Oliveira Flavio L Belliboni e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
44 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101502010-84 (b)
Requerentes OEP Technologie BV e Smartrac NV
Advogados Tito Amaral de Andrade Helena de Saacute e Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
45 Ato de Concentraccedilatildeo 080120102732010-15 (b)
Requerentes Leatildeo Engenharia SA e Votorantim Cimentos SA
Advogados Gianni Nunes de Arauacutejo Patriacutecia Bandouk Carvalho
Luciana Martorano e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
08 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120092052010-11 (b)
Requerentes Telecom Net SA Logiacutestica Digital e Euronet Worldwide Inc
Advogados Barbara Rosenberg Gabriela Ribeiro Nolasco Joseacute Carlos da Matta Berardo e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 15
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
46 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120017932010-37 (b)
Requerentes Braskem SA e Sunoco Chemicals Inc
Advogados Pedro Conde Elias Vicentini Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
48 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090352010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Texas Instruments Incorporated
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Michelle Marques
Machado Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
49 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120095962010-66 (b)
Requerentes Intel Corporation e McAfee Inc
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
51 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120102072010-45 (b)
Requerentes Rexnord Industries LLC e Mecacircnica Falk SA de CV
Advogados Dalton Ceacutesar Cordeiro de Miranda Isabela Braga Pompiacutelio e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
34 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120043412009-73
Requerentes Cosanpar Participaccedilotildees SA e Shell Brasil Ltda
Advogados Tulio do Egito Coelho Francisco Ribeiro Todorov Milena Fernandes Mundim e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto do Conselheiro Relator o processo foi suspenso em razatildeo de pedido de vista do Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin adiantou o seu voto para
acompanhar o voto do Conselheiro Relator Manifestou-se oralmente o representante das Requerentes Francisco
Ribeiro Todorov e o representante da Impugnante o Sr Juan Ferreacutes
26 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120086472010-32
Requerentes BR Pharma SA e Drogaria Rosaacuterio Ltda
Advogados Baacuterbara Rosenberg Joatildeo Berchmans Serra e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave alteraccedilatildeo do acordo de acionistas da sociedade resultante da fusatildeo da Rosaacuterio Ltda da
Distrital Ltda Farmaclin Ltda e da Nova Distrital Ltda Determinou-se ainda que as Requerentes comprovem o
cumprimento desta decisatildeo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicaccedilatildeo desta ata sob pena de aplicaccedilatildeo de
multa diaacuteria de R$ 600000 (seis mil reais) nos termos do art 25 da Lei 888494
56 Requerimento nordm 087000012382010-57
Requerente Companhia de Bebidas das Ameacutericas - Am-Bev
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
24 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120064872010-97
Requerente United Phosphorus Limited
Advogados Mauro Grinberg Camilla Chagas Paoletti Fabio
Alessandro Malatesta dos Santos entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave comprovaccedilatildeo por parte da Requerente e em ateacute 30 (trinta) dias que enviou notificaccedilatildeo
agrave EI DuPont de Nemours and Company acerca da reduccedilatildeo do periacuteodo abrangido pela claacuteusula da natildeo concorrecircncia
para 5 (cinco) anos
A sessatildeo foi interrompida agraves 13h02 e retomada agraves 14h18m
01 Auto de Infraccedilatildeo 087000041372010-38 (Referente ao PA 080120049892003-54)
Autuada Via Sul Transportes Urbanos Ltda
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 16
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto vista do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o julgamento foi suspenso para manifestaccedilatildeo da Procuradoria do CADE em ateacute 10 (dez) dias
23 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120085142009-22
Requerente Cisco Systems Inc e Tandberg ASA
Advogados Maria Eugecircnia Novis Ana Baacutetia Glenk e Aylla Mara de Assis
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo Apoacutes vista em mesa do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto
do Conselheiro Relator
07 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120109682008-82
Requerentes Diagnoacutesticos da Ameacuterica SA e Maxidiagnosticos Participaccedilotildees Ltda
Advogados Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira Marcos Pajolla Garrido e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave delimitaccedilatildeo da claacuteusula de natildeo concorrecircncia aos Municiacutepios de Satildeo Paulo e Santo
Andreacute
57 Requerimento nordm 087000051092010-38
Requerente Telecomunicaccedilotildees de Satildeo Paulo SA - TELESP
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
Recomendouse ainda o encaminhamento desta decisatildeo agrave ANATEL com a recomendaccedilatildeo de que avalie as normas
regulatoacuterias discutidas neste caso em especial a Norma nordm 0495 e o art 86 da LGT com o intuito de verificar se
estatildeo efetivamente cumprindo o seu papel na promoccedilatildeo da concorrecircncia do setor de telecomunicaccedilotildees Manifestou-
se oralmente o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo
10 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120112832006-91
Representante Tribunal de Justiccedila de Minas Gerais
Representada Representantes Legais dos Postos de Combustiacuteveis de ManhuaccediluMG
Advogados Natildeo consta
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se
a atuaccedilatildeo da ProCADE junto ao ENACC
12 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120032662010-67
Requerente Hypermarcas SA e Luper Induacutestria Farmacecircutica Ltda
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira Da Rosa Tatiana Lins Cruz Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e
outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
52 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120108302008-83
Representante Procon Tocantins
Representados Postos de combustiacuteveis no Estado de Tocantins
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
25 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120076932010-14
Requerentes Zodiac Aerospace SA e Premium Aircraft Interiors Group Luxemburg SAgraveRL
Advogados Cynthia Bertini Henrique Dias Carneiro e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
53 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120025002000-67
Representante Associaccedilatildeo do Comeacutercio Farmacecircutico do Estado do Rio de Janeiro - ASCOFERJ
Representadas Bayer SA Sanofi-Sybthelabo Ltda Merck SA Induacutestrias Quiacutemicas e Rede de Drogarias
Pacheco
Advogados Alberto de Orleans e Braganccedila Patriacutecia Stanzione Galizia Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto Joseacute
Del Chiaro Ferreira da Rosa Priscila Broacutelio Gonccedilalves e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 17
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se ainda para ciecircncia e
providecircncias que pertinentes o envio de coacutepia desta decisatildeo agrave ANVISA ao Conselho Regional de Farmaacutecia do
Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
54 Processo Administrativo nordm 080120078051998-25
Representante Cooperativa de Trabalhos dos Motoristas Autocircnomos de Taacutexi e Turismo do Rio de Janeiro Ltda ndash
COOPATUR Raacutedio Taacutexi
Representada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaacuteria - INFRAERO
Procuradores Rafael Costa de Sousa e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento do
Processo Administrativo nos termos do voto do Conselheiro Relator
55 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120078102006-63
Representante Sindicato dos Hospitais Cliacutenicas Casas de Sauacutede e Estabelecimentos de Serviccedilos de Sauacutede da
Regiatildeo Norte Fluminense - SINDHNORTE
Representado(s) Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Meacutedico
Procuradores Carolina dos Santos Cunha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
Despachos Ofiacutecios e Outros
Os despachos ofiacutecios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenaacuterio ressalvados os impedimentos
as suspeiccedilotildees e as manifestaccedilotildees contraacuterias
Despachos PRES nordm 1182010 (AI 087000006802010-66) adiado ateacute manifestaccedilatildeo da ProCADE 1342010 (AC
080120099592003-34) 1372010 (Substitutos do Procurador Geral) 1452010 (Proposta de Guia para Anaacutelise
Econocircmica de Atos de Concentraccedilatildeo Horizontal) 1462010 (AC 080120090252008-15) 1482010 (Agenda das
demais Sessotildees de 2010 a saber 16 de novembro 1ordm e 15 de dezembro de 2010) 1492010 e 1502010 (Propostas
de Ediccedilatildeo de Suacutemula) 1512010 (Relatoacuterio final da pesquisa de opiniatildeo promovida pela Ouvidoria do CADE)
1522010 (Apresenta Relatoacuterio de Gestatildeo 20092010) 1532010 (Edital do Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
CADECAPES) 1552010 (Documento de trabalho 012010 sobre a delimitaccedilatildeo de mercado relevante) 1562010
(AC 080120089472008-05) apresentados pelo Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin
Ofiacutecios FMF nordm 27012010 (AC 080120092272010-73) 27042010 (AC 080120002362009-65) 27142010
27152010 27162010 e 27282010 (AC 080120031072010-62) 27402010 (AC 080120042382010-62)
27412010 (AC 080120055262010-39) 27422010 (AC 080120098882003-70) 27442010 27452010
27462010 27472010 27482010 e 27492010 (AC 080120111142007-32) apresentados pelo Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan
Ofiacutecios VMC 26992010 e 27262010 (AC 080120091632010-19) 27032010 (AC 080120089452010-22)
27122010 (AC 080120033892010-06) 27232010 (AC 080120076402010-01) 27842010 (AC
080120077172010-35) 27982010 (AC 080120035212008-57) apresentados pelo Conselheiro Viniacutecius
Marques de Carvalho
Despacho OZC nordm 27022010 (AC 080120095292010-41) 27292010 (AC 080120096622010-06) 27502010
27802010 28042010 e 28052010 (AC 080120046542009-21) 27522010 (AC 080120101782010-11)
27592010 (AC 080120038222010-03) 27622010 (AC 080120085512007-79) 27692010 (AC
080120038202010-14 080120038212010-51 080120038222010- 03) apresentados pelo Conselheiro Olavo
Zago Chinaglia
Despachos CEJR nordm 312010 (Req 087000029332009-01 e PA 080120036232009-53) 322010 (ED
087000028742008-81) e ofiacutecios nordm 26902010 e 27202010 (AC 080120058892010-74) 27212010 (AC
080120044232009-18) 27862010 27872010 27882010 27892010 27902010 27912010 27922010
27932010 27942010 e 27962010 (AP 080120007772003-06) 28112010 (AC 080120077432010-63)
28132010 (Confidencial) apresentados pelo Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Despachos CCAM nordm 362010 372010 (Req 087000051092010-38) 382010 (PA 080120065041997-11)
392010 (AC 080120066872010-40) e ofiacutecios nordm 27112010 e 27192010 (AC 080120102732010-15)
27172010 27182010 27312010 e 27322010 (AC 080120043412009-73) 27332010 e 28022010 (Req
087000051092010-38) 27632010 (AC 080120105822010-95) 27382010 27722010 e 27992010 (AC
080120012052010-65) apresentados pelo Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ofiacutecios RMR nordm 27822010 (AC 08012055332010-31) 27832010 (AC 080120098292010-21) apresentados
pelo Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Aprovaccedilatildeo da Ata
O Plenaacuterio por unanimidade aprovou a ata desta sessatildeo Agraves 16h40 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o
Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou encerrada a sessatildeo
ARTHUR SANCHEZ BADIN
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 18 de outubro de 2010
No- 134 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099592003-34 Requerentes Companhia Brasileira de Distribuiccedilatildeo
e Sendas SA Advogados Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Patriacutecia Avigni e outros Relator Conselheiro
Ricardo Villas Bocircas Cueva Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer
SCDProCADE nordm 4042010 e atesto o cumprimento do determinado na decisatildeo do Cade Ao Plenaacuterio para
homologaccedilatildeo Apoacutes arquive-se
Em 26 de outubro de 2010
No- 146 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090252008-15 Requerentes Chevron Amazonas LLC Chevron
Latin America Marketing LLC e Sociedade Brasileira de Participaccedilotildees Ltda Advogados Carlos Francisco de
Magalhatildees Luciano Inaacutecio de Souza Gabriel Nogueira Dias Francisco Nicloacutes Negratildeo Leonardo Peres da Rocha
Silva Daniel Costa Rebello e outros Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer SCDProCADE nordm 4312010
Julgo cumprida a determinaccedilatildeo estipulada no Acoacuterdatildeo bem como cumpridos ateacute o presente momento
compromissos assumidos no TCD Ao Plenaacuterio para homologaccedilatildeo Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
Em 29 de outubro de 2010
No- 156 - Ref Atos de Concentraccedilatildeo nordm 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 Requerentes Cimpor Cimentos do Brasil Ltda Supermix Concreto SA Silcar
Empreendimentos Comeacutercio e Participaccedilotildees Ltda RV Empreendimentos Ltda LLV Empreendimentos Ltda e
RLX2 Participaccedilotildees e Administraccedilatildeo Ltda Polimix Concreto Ltda e Cimento Tupi SA Advogados Fernando de
Oliveira Marques Arthur Guerra de Andrade Filho Ana Carolina Lopes de Carvalho Engel Eacuterica Alves Ferreira
Joseacute Ignaacutecio Gonzaga Franceschini e Giani Nunes de Arauacutejo Relatores Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert
Ragazzo Ricardo Villas Bocircas Cueva e Fernando de Magalhatildees Furlan
Concordo com os fundamentos da Nota Teacutecnica da Pro- CADE e determino a instauraccedilatildeo de autos apartados
referentes aos Atos de Concentraccedilatildeo ndeg 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 com a finalidade de dar cumprimento a decisatildeo proferida no Ato de Concentraccedilatildeo 08012
0089472008-05 para que o Departamento de Estudos Econocircmicos realize os estudos necessaacuterios nos mercados de
cimento e concreto Tambeacutem determino que futuramente os autos dos Atos de Concentraccedilatildeo aqui mencionados
sejam reunidos no Setor de Cumprimento de Decisotildees para fins de monitoramento das decisotildees proferidas pelo
CADE Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
ARTHUR SANCHEZ BADIN
VALOR ECONOcircMICO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
SUCESSAtildeO NO CADE PASSA POR DEFINICcedilAtildeO NA JUSTICcedilA
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Fernando Furlan mais antigo conselheiro do Cade ele vai ocupar a presidecircncia interinamente mas tem chance de
ser efetivado no cargo
Terminada a eleiccedilatildeo foi dada a largada para a sucessatildeo no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade)
do Ministeacuterio da Justiccedila
O atual presidente Arthur Badin vai comandar hoje a sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos Ele deixa o cargo no
saacutebado quando terminam os dois anos de seu mandato
De iniacutecio a presidecircncia deveraacute ser ocupada pelo decano no Cade o conselheiro Fernando Furlan Por ser o mais
antigo no oacutergatildeo antitruste ele vai assumir o cargo e comandar uma etapa que estaacute sendo vista internamente como
de transiccedilatildeo Mas ainda natildeo foi definido se a transiccedilatildeo seraacute convertida numa etapa permanente na qual Furlan seria
empossado como o novo presidente do oacutergatildeo ou se o presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva pretende indicar outro
nome para chefiaacute-lo
Furlan tem curriacuteculo experiecircncia no Cade e apoio poliacutetico para ocupar a Presidecircncia Autor de uma tese de
doutorado na Sorbonne que estaacute sendo publicada na Franccedila Furlan foi procurador do oacutergatildeo antitruste por dois
anos durante o fim do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso Em seguida ocupou cargos importantes
no governo Lula Ele foi chefe de gabinete de Luiz Fernando Furlan no Ministeacuterio do Desenvolvimento de quem eacute
sobrinho e Diretor do Departamento de Defesa Comercial
Caso Lula opte por um nome de fora do Cade o mais cotado eacute Ricardo Cueva Ele conta com amplo apoio do
Ministeacuterio da Fazenda onde foi procurador e eacute bem visto no Cade onde foi conselheiro por quatro anos O
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problema eacute que Cueva tambeacutem estaacute cotado para se tornar ministro do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) Ele estaacute
em uma das trecircs listas secircxtuplas que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou para o STJ Os ministros do
tribunal vatildeo votar as listas no dia 22 para reduzir os 18 nomes para nove em trecircs listas triacuteplices Elas seratildeo
entregues ao presidente Lula que faraacute a escolha final dos trecircs novos ministros do STJ
Diante dessa indefiniccedilatildeo do governo entre manter Furlan e indicar Cueva um terceiro nome pode surgir do
Ministeacuterio da Justiccedila Secretaacuterios do ministro Luiz Paulo Barreto estatildeo discutindo a possibilidade de indicar um
novo nome que seria mais ligado agrave pasta da Justiccedila O problema eacute que apesar de Barreto ser considerado um
teacutecnico de alto gabarito ele natildeo possui muita forccedila poliacutetica dentro do governo Nesse cenaacuterio caso se confirme a
nomeaccedilatildeo do deputado federal Joseacute Eduardo Cardozo (PT-SP) para o Ministeacuterio da Justiccedila no governo da
presidente eleita Dilma Rousseff a sua opiniatildeo sobre a sucessatildeo do Cade poderaacute influenciar muito mais do que a
posiccedilatildeo de Barreto
A gestatildeo de Badin no Cade foi marcada pelo rigor com empresas acusadas de praacuteticas anticompetitivas no mercado
Durante os uacuteltimos dois anos o oacutergatildeo antitruste bateu recordes em multas a grande empresas Haacute dois meses cinco
empresas e sete executivos do setor de gases industriais foram condenados por formaccedilatildeo de cartel e teratildeo de pagar
R$ 232 bilhotildees Essa foi a maior multa da histoacuteria do Cade
Por outro lado ele natildeo conseguiu convencer o Senado a aprovar a nova lei antitruste que prevecirc a criaccedilatildeo do Super-
Cade - um uacutenico oacutergatildeo antitruste no paiacutes com parte da estruturas das secretarias de Direito e de Acompanhamento
Econocircmico (SDE e Seae) dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda Essa unificaccedilatildeo do antitruste foi feita neste ano
na Inglaterra e jaacute ocorreu na Franccedila em 2007 na Espanha em 2005 e em Portugal em 2004 Ela era a meta da
presidecircncia de Badin
No iniacutecio de outubro o presidente do Cade ouviu queixas dessa estrutura tripartite do antitruste brasileiro em
Vancouver no Canadaacute na reuniatildeo da International Bar Association que reuacutene 190 entidades que juntas
representam mais de 25 milhotildees de advogados Apesar da estrutura inadequada o Cade foi considerado como o
oacutergatildeo antitruste que mais evoluiu no combate aos carteacuteis no mundo nos uacuteltimos anos com multas recordes a
grandes companhias e rigor na aplicaccedilatildeo da lei
Transiccedilatildeo Decisotildees do presidente afetaratildeo interesses do aliado PMDB no futuro governo Dilma Rousseff
PAUTA IMEDIATA DE LULA TEM STF CADE E AGEcircNCIAS
Juliano Basile e Paulo de Tarso Lyra | De Brasiacutelia
O presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva retoma hoje o trabalho no governo com o objetivo de tomar decisotildees
importantes num curto espaccedilo de tempo e deixar o caminho livre para a sua sucessora Dilma Rousseff A
integrantes da coordenaccedilatildeo poliacutetica Lula disse estar disposto a assumir desgastes nesses uacuteltimos dois meses de
governo Se eacute para apanhar deixe que apanho sozinho para quem assumir a partir de janeiro ficar tranquilo para
governar o Brasil
O presidente pretende enfrentar uma seacuterie de assuntos polecircmicos como as nomeaccedilotildees para cargos considerados
importantes Eacute o caso da indicaccedilatildeo do 11ordm ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos presidentes do
Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e da Agecircncias Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) O
Cade julga fusotildees aquisiccedilotildees e empresas acusadas de cartel enquanto a Anatel define a regulaccedilatildeo num setor
fundamental da economia
Jaacute o 11ordm ministro poderaacute ao assumir decidir o destino da Lei da Ficha Limpa alterando inclusive o resultado do
julgamento que tornou o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) inelegiacutevel para o Senado depois de um
empate em cinco votos a cinco Aleacutem disso teraacute de decidir questotildees absolutamente polecircmicas como a compra de
caccedilas para a Forccedila Aeacuterea Brasileira e a extradiccedilatildeo de Cesare Battisti
No primeiro caso a decisatildeo do presidente teraacute repercussotildees diretas na aacuterea de defesa e na poliacutetica externa brasileira
jaacute que empresas da Franccedila da Sueacutecia e dos Estados Unidos estatildeo disputando a venda bilionaacuteria de caccedilas para o
Brasil Em 2009 Lula anunciou ao lado do presidente francecircs Nicolas Sarkozy que a decisatildeo poliacutetica de comprar
os caccedilas franceses estava tomada Imediatamente os suecos e americanos fizeram contrapropostas e conseguiram
reabrir as negociaccedilotildees Ningueacutem tem mais duacutevidas de qual seraacute o resultado final Falta apenas anunciar
confirmou um auxiliar do presidente Satildeo os aviotildees franceses
A decisatildeo sobre Battisti tambeacutem poderaacute redefinir as relaccedilotildees do Brasil com a Itaacutelia que exige a extradiccedilatildeo do ex-
militante de esquerda condenado por homiciacutedio como se ela fosse o reconhecimento de que aquele paiacutes eacute um
Estado democraacutetico de direito A tendecircncia eacute que o presidente mantenha Battisti no Brasil respeitando a posiccedilatildeo do
ex-ministro da Justiccedila Tarso Genro atual governador eleito do Rio Grande do Sul O caso foi julgado pelo STF haacute
um ano quando os ministros autorizaram a extradiccedilatildeo mas indicaram que cabe ao presidente dar a resposta final
Enquanto eles estavam com a bola eu natildeo falei nada Passaram a bola para mim estaacute na minha vez de chutaacute-la e
natildeo vou aceitar interferecircncias disse o presidente a jornalistas no fim de 2009
A urgecircncia da indicaccedilatildeo do novo ministro do STF vai aleacutem da definiccedilatildeo sobre a aplicaccedilatildeo da Lei da Ficha Limpa
embora esta venha gerando uma instabilidade nas decisotildees do Tribunal Superior Eleitoral e a indecisatildeo do
Supremo O STF encontra-se hoje dividido em questotildees polecircmicas e o novo integrante da Corte pode servir como
o fiel da balanccedila Aleacutem do empate na Ficha Limpa o STF se dividiu na votaccedilatildeo sobre a extradiccedilatildeo de Battisti que
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terminou com cinco votos a quatro e no julgamento que autorizou pesquisas com ceacutelulas-tronco concluiacutedo por seis
votos a cinco
Essa indicaccedilatildeo assim como a dos presidentes do Cade e da Anatel teraacute de ser feita ainda neste mecircs para dar tempo
ao Senado que precisa sabatinar e aprovar os indicados Esse processo de sabatina vai trazer uma dificuldade
adicional para Lula pois no Senado atual a margem governista eacute bem menor do que a eleita para a proacutexima
legislatura Aleacutem disso alguns senadores de oposiccedilatildeo derrotados pelas urnas como Heraacuteclito Fortes (DEM-PI)
Matildeo Santa (PSC-PI) e Tasso Jereissatti (PSDB-CE) voltam ressentidos pela campanha expliacutecita contra eles movida
pelo presidente
Ateacute dezembro Lula tambeacutem vai viajar pelo paiacutes para inaugurar algumas obras do PAC Deve anunciar ainda o
novo coacutedigo da mineraccedilatildeo e o marco regulatoacuterio da comunicaccedilatildeo eletrocircnica
No exterior Lula vai a Seul (Coreia do Sul) participar da reuniatildeo do G-20 (ao lado da presidente eleita Dilma
Rousseff) com escala em Moccedilambique para inauguraccedilatildeo de um laboratoacuterio de medicamentos retrovirais a Cancuacuten
no Meacutexico participar da Conferecircncia sobre o clima em Georgetown na Guiana para o encontro da Unasul aleacutem
de planos para visitar o Chile Colocircmbia Guatemala El Salvador e Repuacuteblica Dominicana
VALOR ECONOcircMICO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
AMBEV VAI RETIRAR 630 ML DO MERCADO
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Badin presidiu ontem sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos no Cade a decisatildeo natildeo antecipa qualquer ponto
controvertido que viraacute a ser julgado no caso do litratildeo
A Ambev assinou ontem um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e vai retirar as
garrafas de cerveja de 630 ml que estatildeo sendo utilizadas haacute dois anos nos mercados do Rio de Janeiro e do Rio
Grande do Sul Com o acordo a companhia evitou que o Cade levasse o caso das garrafas a julgamento o que
poderia resultar em aplicaccedilatildeo de multa milionaacuteria numa faixa que vai de 1 a 30 do faturamento da companhia
As novas garrafas tinham mais cerveja do que os cascos tradicionais de 600 ml e foram comercializadas atraveacutes de
duas marcas a Skol no Rio e a Bohemia no Rio Grande do Sul O problema eacute que concorrentes da Ambev
alegaram ao Cade que o uso de cascos de 630 ml poderia retiraacute-las do mercado As novas garrafas natildeo poderiam ser
trocadas por outras de empresas concorrentes Aleacutem disso levariam um custo adicional a essas empresas que
teriam de separar os cascos de 630 ml da Ambev dos demais
As cervejarias Kaiser e Imperial e as associaccedilotildees Brasileira de Bebidas (Abrabe) dos Fabricantes de Refrigerantes
do Brasil (Afrebras) ingressaram formalmente no Cade contra as garrafas de 630 ml em abril de 2008 Em maio a
Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) do Ministeacuterio da Justiccedila baixou medida preventiva obrigando a Ambev a
retirar as garrafas do mercado
Mas logo em seguida o Cade optou por determinar agrave companhia que mantivesse o niacutevel de produccedilatildeo com essas
garrafas nos dois Estados ateacute a conclusatildeo final no processo
A conclusatildeo se deu ontem quando por unanimidade os conselheiros deram 270 dias para o fim do casco de 630
ml da Skol no Rio de Janeiro e 60 dias para a Bohemia no Rio Grande do Sul A AmBev teraacute de entregar um
relatoacuterio de uma empresa independente para comprovar o cumprimento do acordo Se descumpri-lo a empresa estaacute
sujeita a multas que variam entre R$ 50 a R$ 200 mil por dia
Esse acordo natildeo representa uma declaraccedilatildeo do Cade de que a conduta era liacutecita afirmou o relator do processo
conselheiro Carlos Ragazzo Ao Cade natildeo se impotildee apresentar culpados mas resolver querelas que se
apresentam completou
O presidente do Cade Arthur Badin disse que a decisatildeo de ontem natildeo significa que o Cade faraacute acordo semelhante
no processo em que a Ambev responde pelo uso da embalagem de um litro Segundo ele a decisatildeo natildeo antecipa
qualquer ponto controvertido que viraacute a ser julgado no caso conhecido como litratildeo Badin comandou ontem sua
uacuteltima sessatildeo de julgamentos
Para a companhia a assinatura do acordo foi conveniente Muito embora a Ambev entenda que natildeo existe
qualquer infraccedilatildeo agrave ordem econocircmica na garrafa de 630 ml aspectos especiacuteficos deste caso em particular a
existecircncia de medida preventiva desde 2008 restringindo o uso da garrafa de 630 ml apontaram para a
conveniecircncia de uma soluccedilatildeo negociada informou a companhia em nota A AmBev ressaltou que o Cade natildeo
limitou o uso de novas embalagens O acordo afirma expressamente que sua celebraccedilatildeo natildeo configura qualquer
juiacutezo de meacuterito no que diz respeito a qualquer limitaccedilatildeo do direito da Ambev de inovar ou lanccedilar novas garrafas
proprietaacuterias
Paula Forgioni advogada da Abrabe comemorou Isso eacute indispensaacutevel para manter o mercado aberto Segundo
ela o acordo permite que outras empresas possam disputar o mercado Foi uma forte sinalizaccedilatildeo de que a
concorrecircncia deve ser baseada no meacuterito e natildeo no tamanho das companhias O advogado Ademir A Pereira
Juacutenior soacutecio da Advocacia Joseacute Del Chiaro que representa a Kaiser lembrou que ainda falta o Cade se posicionar
sobre o litratildeo
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ESTADO DE SAtildeO PAULO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
BANDA LARGA - ENTRE O PUXADINHO E A LEI
Floriano de Azevedo Marques Neto - O Estado de SPaulo
A evoluccedilatildeo nas telecomunicaccedilotildees eacute assombrosamente veloz Isso faz com que seja tentador adotar um atalho uma
soluccedilatildeo maacutegica para desenvolver o setor Daiacute o risco de tomarmos o mau caminho Haacute alguns meses o governo
federal lanccedilou o seu Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) para ampliar o acesso da populaccedilatildeo agrave internet de alta
velocidade Eacute essencial oferecer a todos o acesso agrave transmissatildeo dos conteuacutedos disponiacuteveis na internet Para isso satildeo
necessaacuterios investimentos em redes e serviccedilos O problema eacute que o PNBL eacute um mau caminho Por ele natildeo
conseguiremos universalizar a internet Pior estragaremos o que jaacute conquistamos
A evoluccedilatildeo vivida nos uacuteltimos dez ou doze anos foi notaacutevel A telefonia fixa e moacutevel estaacute praticamente
universalizada no acesso Os custos proporcionalmente agrave renda vecircm caindo Sem os elevados tributos teriacuteamos
preccedilos bastante acessiacuteveis mesmo comparados com os de outros paiacuteses As conquistas natildeo podem ser
desconsideradas Mas o setor de telecomunicaccedilotildees eacute diferente de outros Se tiveacutessemos no esgotamento sanitaacuterio a
universalizaccedilatildeo que temos na telefonia fixa ou moacutevel estariacuteamos equiparados a paiacuteses da Europa Nas
telecomunicaccedilotildees as necessidades satildeo crescentes Se ontem desejaacutevamos ter um telefone agrave matildeo para chamar um
meacutedico hoje queremos ter acesso remoto a diagnoacutesticos por imagem Se haacute 15 anos necessitaacutevamos receber textos
por fax hoje a demanda eacute por baixar um livro no computador
Embora editada no seacuteculo passado a Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees (LGT) eacute permeaacutevel a esse dinamismo Por
isso deu ao presidente da Repuacuteblica a atribuiccedilatildeo de a qualquer tempo determinar quais serviccedilos merecem ser
universalizados (ou seja oferecidos sob patrociacutenio da Uniatildeo a todos os cidadatildeos em qualquer parte do territoacuterio
nacional em condiccedilotildees acessiacuteveis) Previu recursos para isso mediante um Fundo de Universalizaccedilatildeo dos Serviccedilos
de Telecomunicaccedilotildees (Fust) que hoje dispotildee de alguns bilhotildees de reais nunca utilizados Dispocircs ainda de
instrumentos para atribuir agrave iniciativa privada o provimento desses serviccedilos
Desprezando todo esse instrumental a poliacutetica proposta pelo governo federal adota um atalho apoiada em trecircs
vetores
Recriaccedilatildeo da Telebraacutes como agente de regulaccedilatildeo do mercado
submissatildeo da banda larga como um apecircndice do serviccedilo de telefonia
e imputaccedilatildeo agraves concessionaacuterias de telefonia da obrigaccedilatildeo de construir redes para suportar a crescente
necessidade de traacutefego de dados em alta velocidade
Se forem implantados esses vetores podem no curto prazo produzir algum resultado Poreacutem ele natildeo se sustentaraacute
E a consequecircncia de meacutedio prazo seraacute comprometer o modelo inaugurado com a LGT pondo em risco os avanccedilos
que ela nos trouxe
A recriaccedilatildeo da Telebraacutes eacute uma ilegalidade com patrociacutenio oficial A estatal soacute natildeo foi extinta pela LGT porque
como uma empresa natildeo operacional (uma holding) ela deveria administrar o passivo gerado por anos de descalabro
das teles estatais evitando que a Uniatildeo arcasse com todo o prejuiacutezo Ela natildeo tem autorizaccedilatildeo legal para prestar
serviccedilos de telecomunicaccedilotildees Mas o PNBL prevecirc para a Telebraacutes um regime de duplo privileacutegio Reserva-lhe a
exclusividade da prestaccedilatildeo de serviccedilos de telecomunicaccedilotildees aos oacutergatildeos puacuteblicos impedindo que as empresas
privadas disputem esse mercado A estatal tem assegurado o acesso privilegiado a redes de outras estatais
(Petrobraacutes Eletrobraacutes) sem permitir condiccedilotildees isonocircmicas de acesso agraves outras prestadoras Em vez de oferecer
redes e serviccedilos nas regiotildees ainda natildeo atendidas a Telebraacutes pretende prestar serviccedilos em regiotildees mais adensadas
onde hoje jaacute existem trecircs ou quatro operadoras Por fim o PNBL desconsidera que pela Constituiccedilatildeo o papel de
regular o mercado compete exclusivamente agrave Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) (artigo 21 XI)
Banda larga eacute a qualidade de uma rede de transporte de dados Natildeo se confunde com o serviccedilo de telefonia que se
presta prioritariamente agrave transmissatildeo de sons As redes de telefonia mais avanccedilada podem transmitir dados em alta
velocidade Podemos transmitir voz pela internet usando o Skype Mas isso natildeo significa que internet e telefonia
sejam a mesma coisa Entretanto recentemente um alto funcionaacuterio encarregado da implantaccedilatildeo do PNBL declarou
que a proposta eacute fazer da banda larga um puxadinho do serviccedilo de telefonia A imagem eacute ilustrativa Em direito
urbaniacutestico puxadinho eacute a alcunha que se deu agraves ampliaccedilotildees irregulares de moradias feitas por necessidade das
famiacutelias mas que nos legaram verdadeiras cidades clandestinas O PNBL tangencia essa clandestinidade Ao
pretender confundir telefonia e banda larga embaralha-se a separaccedilatildeo entre serviccedilos Compromete a regulaccedilatildeo traz
instabilidade juriacutedica No Judiciaacuterio jaacute haacute impugnaccedilotildees a esse respeito A LGT eacute reconhecida por ter criado uma
regulaccedilatildeo clara e estaacutevel O PNBL por birra ou incuacuteria solapa este meacuterito
Por fim quem paga a conta A ideia em voga eacute imputar agraves concessionaacuterias de telefonia os ocircnus de investir em redes
de transporte de dados Eacute mero aforismo Suas receitas vecircm dos que usam seus serviccedilos os consumidores de
telefonia Ou seja mesmo quem natildeo deseja ter computador pagaraacute pela construccedilatildeo de redes para que as empresas
exploradoras de serviccedilos de dados (ligadas agraves concessionaacuterias ou competidoras) ofereccedilam internet em alta
velocidade cobrando por isso Enquanto bilhotildees de reais do Fust pagos por todos noacutes para esse fim aguardam
num cofre do Tesouro Nacional
O PNBL parece querer voltar no tempo para atingir o futuro O risco eacute que o atalho seja uma via para o retrocesso
ADVOGADO LIVRE-DOCENTE EM DIREITO PUacuteBLICO PELA UNIVERSIDADE DE SAtildeO PAULO
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DECISAtildeO DO CADE ENFRENTA MAIS DE 5 ANOS NA JUSTICcedilA
CEacuteLIA FROUFE - Agencia Estado
BRASIacuteLIA - Natildeo bastasse o tempo de espera no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) haacute uma
verdadeira via-cruacutecis que os empresaacuterios precisam enfrentar no Judiciaacuterio para aguardar decisotildees finais de accedilotildees
envolvendo companhias brasileiras Soacute no Judiciaacuterio esses casos levam em meacutedia 53 anos para serem julgados
apoacutes passarem pelo Cade segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) em convecircnio
com a Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) e o Cade O estudo seraacute divulgado hoje em Satildeo
Paulo
O sistema natildeo tem dado a resposta ceacutelere que a atividade econocircmica exige hoje e isso traz uma instabilidade
tremenda diz ao Estado o coordenador da pesquisa Fabricio Cardim de Almeida Do total de tempo na Justiccedila a
pesquisa constatou que a demora meacutedia de um processo na primeira instacircncia eacute de dois anos e dois meses enquanto
nas superiores gira em torno de trecircs anos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e um ano no Superior Tribunal
de Justiccedila (STJ)
Levantamento do Cade mostra que nos atos de concentraccedilatildeo em que satildeo julgadas fusotildees e aquisiccedilotildees o tempo
meacutedio de avaliaccedilatildeo no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia (SBDC) era de 252 dias em 2005 e caiu para
165 este ano Soacute no Cade os processos demoram em meacutedia 40 dias - haacute dois anos eram 50 Natildeo satildeo raros poreacutem
casos que ficam anos no SBDC principalmente os mais complexos e de maior relevacircncia
Resultado Aleacutem disso metade dos casos que vatildeo parar na Justiccedila apoacutes serem decididos pelo Conselho tem resultado diferente
do inicial - apenas foram levados em conta processos encerrados que natildeo aceitam mais recursos foram 10
contraacuterios e 11 favoraacuteveis A pesquisa avaliou 39 decisotildees do oacutergatildeo que se desdobraram em 41 processos judiciais
e 52 recursos analisados pela Justiccedila de 1994 a abril deste ano
De modo geral segundo o coordenador da pesquisa natildeo eacute possiacutevel identificar uma tendecircncia de sucesso ou
fracasso no desfecho das demandas levadas ao Judiciaacuterio Isso significa ainda ao menos sob uma perspectiva
quantitativa que o Judiciaacuterio brasileiro natildeo tem se revelado necessariamente mais ou menos interventivo
resumiu
Quando satildeo selecionados casos que jaacute foram definidos mas ainda podem receber recursos em uma instacircncia
superior o nuacutemero passa para 24 (615) com manutenccedilatildeo da decisatildeo do conselho contra 15 O sistema
processual brasileiro eacute cheio de meandros ressaltou Almeida Ele salientou que como a maior parte dos processos
jaacute definidos eacute mais antiga quando foi estruturado o Novo Cade em 1994 eacute comum esperar uma decisatildeo diferente
da Justiccedila Era uma situaccedilatildeo embrionaacuteria a do Cade Era esperado que no iniacutecio se errasse mais
Diferenccedila O proacuteprio presidente do Cade Arthur Badin disse ontem que no iniacutecio dos trabalhos eacute natural que haja mais erros
quando comentou sobre a atuaccedilatildeo do SBDC em relaccedilatildeo ao desmonte de carteacuteis Atualmente segundo Badin as
decisotildees do Cade tecircm respaldo legal mais amplo e mais difiacutecil de contestaccedilatildeo ou duacutevida pela Justiccedila
A pesquisa detectou tambeacutem que natildeo haacute diferenccedila muito grande entre os casos que chegam ao Judiciaacuterio
provenientes de processos administrativos (21 de 39) ou atos de concentraccedilatildeo (18 de 39) que passaram pelo
Conselho Entre os processos administrativos o maior nuacutemero de casos que acabam na Justiccedila (10 de 19) refere-se
agrave praacutetica de cartel
NO UacuteLTIMO DIA Agrave FRENTE DO CADE BADIN DIZ ESTAR COM SENSACcedilAtildeO DE ALIacuteVIO
Trajetoacuteria do advogado nos uacuteltimos dois anos estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia
antitruste
SAtildeO PAULO - O advogado Arthur Badin diz estar com sensaccedilatildeo de aliacutevio ao comentar sobre o seu uacuteltimo dia
como presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) autarquia vinculada ao Ministeacuterio da
Justiccedila O dirigente fez a declaraccedilatildeo ao ser questionado na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo
Paulo (Fiesp) se sentiria saudades ou alivio por deixar o posto O advogado acompanhou durante a manhatilde a
divulgaccedilatildeo oficial do estudo Revisatildeo Judicial das Decisotildees do Cade um levantamento que calcula o tempo em que
as decisotildees do oacutergatildeo levam para ser julgadas na Justiccedila Os dados da pesquisa foram antecipados na quinta-feira 4
pela Agecircncia Estado
A expressatildeo de aliacutevio para quem acompanhou de perto a trajetoacuteria de Badin nos uacuteltimos dois anos agrave frente do cargo
estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia antitruste Quando foi indicado em 2007 para a
Presidecircncia do Conselho o advogado teria encontrado resistecircncia tanto de advogados quanto de colegas por conta
do seu forte temperamento quando atuou como procurador do oacutergatildeo na Procuradoria Geral do Cade a ProCADE
Ele tambeacutem encontrou resistecircncia pela pouca idade que tinha quando foi indicado ao posto 32 anos na eacutepoca
Outro indicador de que a saiacuteda do comando do Cade representa um aliacutevio para Badin eacute o abandono por parte do
advogado de sua prerrogativa de prorrogar o mandato por mais dois anos Todos os seus antecessores estenderam a
sua permanecircncia no posto Apesar de natildeo ter sido unanimidade Badin conseguiu realizar um trabalho avaliado
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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como bom por seus colegas De acordo com ele uma das missotildees impostas a ele pelo ministro da Justiccedila na eacutepoca
o criminalista jurista Maacutercio Thomaz Bastos era o de judicializar as decisotildees do Cade
O Cade era como um leatildeo sem dentes Ele julgava multava mas por falta de instrumentos legais as decisotildees natildeo
davam em nada afirmou Badin De acordo com ele em 2005 apenas 34 das multas aplicadas pelo oacutergatildeo eram
pagas Outras cinco metas foram pedidas a Badin pelo ministro da Justiccedila quando presidente do Cade A primeira
seria combater a formaccedilatildeo de carteacuteis Hoje de acordo com o presidente do oacutergatildeo o Brasil estaacute em 3ordm no ranking
dos paiacuteses que mais atuam contra esse tipo de atividade
A segunda meta foi de tornar mais efetivo o controle de fusotildees e aquisiccedilotildees seguida pela colocaccedilatildeo do Cade no
controle de poliacuteticas puacuteblicas e regulatoacuterias As duas uacuteltimas metas foram no sentido de fortalecer a defesa da
concorrecircncia no Judiciaacuterio e a modernizaccedilatildeo do oacutergatildeo Outra grande bandeira defendida por Badin frente agrave
autarquia foi a viabilizaccedilatildeo do Projeto de Lei 062009 que estaacute no Senado Federal no aguardo da aprovaccedilatildeo
Segundo Badin o projeto entre outras coisas visa a introduzir no Brasil uma avaliaccedilatildeo anterior a um processo de
fusatildeo e aquisiccedilatildeo
De acordo com o presidente do Cade pela legislaccedilatildeo atual uma empresa que esteja comprando uma outra tem ateacute
15 dias depois do fechamento do negoacutecio para comunicar a operaccedilatildeo ao oacutergatildeo Na atualidade dos cerca de 88
paiacuteses que fiscalizam as operaccedilotildees de fusatildeo e aquisiccedilatildeo apenas trecircs fazem a comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeo regulador
depois de fechado o negoacutecio Satildeo eles Brasil Egito e Paquistatildeo A ideia dentro do projeto eacute que estas operaccedilotildees
sejam informadas ao Cade antes do fechamento do negoacutecio
Isso porque de acordo com Badin o Judiciaacuterio tende a manter o status quo ou seja uma empresa assim que
compra outra jaacute comeccedila a fundir as suas culturas e se a operaccedilatildeo eacute barrada pelo Cade ela eacute levada ao Judiciaacuterio
que gasta em meacutedia de acordo com a pesquisa divulgada hoje 53 anos para ser julgada o que acaba elevando o
custo institucional Por isso o Judiciaacuterio acaba mantendo uma fusatildeo ou aquisiccedilatildeo
Outro ponto que merece destaque no projeto eacute a unificaccedilatildeo da Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) da
Secretaria de Acompanhamento Econocircmico (SAE) do Ministeacuterio da Fazenda e do proacuteprio Cade que apesar de ser
um oacutergatildeo do Ministeacuterio da Justiccedila eacute independente Badin espera que esse projeto seja aprovado ainda este ano Na
uacuteltima sessatildeo de 2009 o Projeto de Lei natildeo foi votado por conta de um pedido de vista do senador Aloizio
Mercadante (PT-SP) E na metade deste ano o projeto natildeo foi discutido novamente por um pedido de vista do
senador Francisco Dornelles (PP-RJ)
Segundo o presidente do Cade por se tratar de um projeto muito grande ele acaba recebendo muitas emendas No
total o projeto jaacute recebeu 30 delas
BRASIL LIDERA ABERTURA DE PROCESSOS COMERCIAIS
Segundo relatoacuterio da OMC ONU e OCDE Paiacutes abriu 1 de cada 4 processos antidumping
05 de novembro de 2010 | 0h 00
Jamil Chade CORRESPONDENTE GENEBRA - O Estado de SPaulo
O Brasil lidera o nuacutemero de investigaccedilotildees de defesa comercial adotados em 2010 e iniciou um de cada quatro
processos antidumping no mundo neste ano Os nuacutemeros foram apresentados ontem pela Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio ONU e OCDE em um relatoacuterio enviado ao G-20 sobre o protecionismo no mundo
Apesar de se queixar das barreiras que seus produtos enfrentam no mundo o governo brasileiro comeccedilou a
investigar a praacutetica de dumping em 24 produtos entre janeiro e setembro de 2010 Entre os paiacuteses do G-20 apenas a
Iacutendia superou o Brasil
Haacute duas semanas a Uniatildeo Europeia preparou seu proacuteprio relatoacuterio indicando as medidas protecionistas adotadas
por diversos paiacuteses Bruxelas indicou o Brasil como sendo um dos mais ativos O governo brasileiro poreacutem
minimizou o relatoacuterio chamando a UE de ciacutenica diante da quantidade de medidas distorcivas criadas por
Bruxelas
O relatoacuterio da OMC foi produzido para mapear o protecionismo no mundo e servir de base para as discussotildees do G-
20 na semana que vem em Seul na Coreia do Sul
Para a OMC os paiacuteses tecircm resistido ao protecionismo As entidades alertam agora no entanto que a guerra
cambial pode mudar esse cenaacuterio jaacute que a desvalorizaccedilatildeo de algumas moedas cria pressatildeo por retaliaccedilotildees
A constataccedilatildeo das organizaccedilotildees eacute que desde outubro de 2008 quando a crise eclodiu 381 medidas restritivas
comeacutercio foram adotadas por paiacuteses do G-20 O volume do comeacutercio afetado foi de 18
O ritmo de adoccedilatildeo de novas medidas tem diminuiacutedo Entre abril e agosto de 2009 80 medidas foram aplicadas
Entre setembro de 2009 e fevereiro de 2010 chegou a 95 Nos uacuteltimos cinco meses caiu para 54
O problema eacute que apenas 15 das medidas protecionistas satildeo retiradas dois anos depois Na praacutetica como as
medidas satildeo mantidas em vigor haacute uma acumulaccedilatildeo de barreiras
Outra constataccedilatildeo eacute de que existe um protecionismo encoberto na forma de atrasos burocraacuteticos barreiras
sanitaacuterias - que chegam a mais de 220 - e barreiras teacutecnicas mais de 500 em 2010 e outras 700 em 2009
Apesar da constataccedilatildeo de que o mundo resistiu agrave tentaccedilatildeo protecionista estamos vendo que no fundo nem sempre
eacute assim a situaccedilatildeo real nos portos afirmou James Zhan um dos autores do relatoacuterio e economista da Unctad
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Setores que jaacute eram protegidos antes da crise ganharam mais uma camada de proteccedilatildeo Os mais atingidos pelas
barreiras no mundo satildeo maacutequinas oacuteleos equipamentos agriacutecolas aparelho para linhas telefocircnicas biodiesel leite e
plaacutesticos
Brasil No que se refere ao uso de medidas antidumping a OMC constata uma reduccedilatildeo de 20 no nuacutemero de
barreiras impostas pelos paiacuteses em 2010 comparado a 2009
Mas o Brasil seguiu um caminho contraacuterio O governo iniciou 24 investigaccedilotildees antidumping entre janeiro e
setembro deste ano Em todo o mundo foram abertos 96 processos o que significa que um de cada quatro ocorreu
no Brasil
O Paiacutes soacute perde para a Iacutendia que iniciou 32 investigaccedilotildees contra produtos estrangeiros Juntos Brasil e Iacutendia
comeccedilaram mais da metade de todas os processos no mundo este ano
O iniacutecio de uma investigaccedilatildeo natildeo significa necessariamente que as barreiras seratildeo aplicadas Mas para os teacutecnicos
da OMC eacute um sinal negativo e mostra o tamanho da pressatildeo do setor privado por medidas protecionistas
A aplicaccedilatildeo de medidas antidumping eacute permitida e o governo insiste que apenas aplica as tarifas extra quando
confirma que a importaccedilatildeo estava sendo desleal Mas o abuso no nuacutemero de medidas levanta suspeitas de que o
mecanismo esteja sendo usado para proteger aacutereas mais sensiacuteveis da induacutestria
O grande alvo das iniciativas brasileiras eacute a China Desde o iniacutecio da crise econocircmica em 2008 o paiacutes asiaacutetico
sofreu pelo menos nove barreiras desde canetas a sapatos passando por produtos quiacutemicos tecircxteis e accedilo
Panorama
381
medidas restritivas ao comeacutercio foram adotadas pelos paiacuteses do G-20 desde outubro de 2008
18
do comeacutercio mundial foi afetado pelas medidas
24
investigaccedilotildees antidumping foram iniciadas pelo Brasil entre janeiro e setembro deste ano
VALOR ECONOcircMICO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
JUSTICcedilA DEMORA CINCO ANOS PARA JULGAR PROCESSOS SOBRE DECISOtildeES DO CADE
Agecircncia Brasil
SAtildeO PAULO - Uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) divulgada hoje
mostra que em meacutedia as accedilotildees judiciais que questionam decisotildees do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) levam cinco anos e trecircs meses para serem julgadas definitivamente
O Cade eacute o oacutergatildeo federal responsaacutevel por decidir se a compra ou fusatildeo de empresas prejudica a economia nacional
Toda aquisiccedilatildeo ou fusatildeo anunciada por companhias deve passar pela avaliaccedilatildeo do conselho para que seja decidido
se o negoacutecio pode causar algum problema para livre concorrecircncia entre empresas do paiacutes
Esse tipo de decisatildeo pode em alguns casos demorar anos Mais ainda se as empresas envolvidas na questatildeo natildeo
concordem com a avaliaccedilatildeo do Cade Neste caso elas tecircm que recorrer agrave Justiccedila e esperar anos de tramitaccedilatildeo para
saber se o que o conselho decidiu eacute realmente definitivo
Esta situaccedilatildeo acaba fazendo com que as empresas envolvidas na negociaccedilatildeo vivam um periacuteodo de incerteza e
segundo o presidente do Cade Arthur Badin atrapalha os negoacutecios no paiacutes ldquoIsso impacta no custo associado agrave
incerteza da realizaccedilatildeo de negoacuteciosrdquo afirmou ldquoVocecirc ficar durante anos a fio dependendo de uma decisatildeo final do
Judiciaacuterio para realizar uma compra ou uma fusatildeo eacute muito complicado O tempo econocircmico eacute diferente do
Judiciaacuteriordquo
A pesquisa da SBDP divulgada na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) verificou o
tempo de tramitaccedilatildeo de 41 processos contra 39 decisotildees do Cade Constatou-se que boa parte das accedilotildees que estatildeo
sendo julgadas atualmente satildeo as referentes a decisotildees tomadas ateacute o ano 2000 Ou seja empresas que estatildeo
aguardando por uma soluccedilatildeo para um negoacutecio jaacute fechado haacute dez anos
Para Badin os dados deixam clara a necessidade de mudanccedilas no Judiciaacuterio e no proacuteprio Cade Ele defendeu a
aprovaccedilatildeo de um projeto de lei em tramitaccedilatildeo no Congresso Nacional desde o iniacutecio de 2009 que prevecirc que o Cade
passe a avaliar as operaccedilotildees entre empresas antes de elas ocorrerem
Atualmente explicou Badin uma empresa compra a outra e tem 15 dias para comunicar ao Cade sobre a
negociaccedilatildeo O oacutergatildeo avalia o negoacutecio depois que ele foi feito Caso decida que o negoacutecio eacute prejudicial agrave economia
do paiacutes determina que ele seja desfeito
O Projeto de Lei 062009 prevecirc que a avaliaccedilatildeo seja feita de forma antecipada A empresa interessada em comprar
outra companhia comunicaria ao Cade antes de fechar o negoacutecio O conselho entatildeo teria entre 20 e 180 dias para
decidir se o negoacutecio pode mesmo ser concluiacutedo
ldquoEacute assim que funciona em todas as maiores economias do mundo onde existe um sistema de controle de fusotildees e
aquisiccedilotildeesrdquo disse Badin ldquoSoacute o Brasil o Egito e o Paquistatildeo eacute que tem este sistema de anaacutelise [feita apoacutes a
realizaccedilatildeo do negoacutecio]rdquo
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Aleacutem do Cade e da Fiesp a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) e oacutergatildeos de defesa do consumidor como o
Procon-SP apoiam a aprovaccedilatildeo do projeto de lei Segundo Badin existe a possibilidade que ele seja votado ainda
este ano
(Agecircncia Brasil)
DE SAIacuteDA DO CADE BADIN PREVEcirc EXPLOSAtildeO DE FUSOtildeES E AQUISICcedilOtildeES EM 2011
Juliano Basile | Valor
BRASIacuteLIA - Arthur Badin trabalha hoje o seu uacuteltimo dia como presidente do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) e acredita que o governo da presidente eleita Dilma Rousseff teraacute uma seacuterie de desafios para
promover a concorrecircncia entre as empresas Primeiro o governo Dilma deveraacute conviver com uma onda crescente
de fusotildees e aquisiccedilotildees devido ao aquecimento da economia depois dos efeitos da crise americana que teve iniacutecio
em setembro de 2008 Para 2011 deve ocorrer uma explosatildeo de operaccedilotildees previu Badin ontem em entrevista de
despedida e balanccedilo
Para dificultar a situaccedilatildeo do Cade essas fusotildees deveratildeo ser mais complexas segundo ele pois a concentraccedilatildeo tende
a aumentar em vaacuterios mercados Com isso diversos setores da economia teratildeo cada vez mais um nuacutemero menor de
empresas competindo
Para completar esse cenaacuterio o governo do presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva incentivou a formaccedilatildeo de campeatildes
nacionais - grandes empresas que com o apoio financeiro do governo atraveacutes de recursos do BNDES realizaram
fusotildees e aquisiccedilotildees e passaram a ser ainda maiores do que eram antes Isso ocorreu por exemplo no setor de
telefonia com a compra da Brasil Telecom pela Oi A tendecircncia inicial eacute que essa poliacutetica continue no governo
Dilma Diante dela haacute um desafio adicional para o Cade como manter a competiccedilatildeo em setores com empresas
liacutederes que contam com apoio governamental
Badin entende que o oacutergatildeo deve fazer o controle sobre essas campeatildes nacionais e segundo ele o BNDES
compreende essa funccedilatildeo O Cade natildeo eacute contraacuterio a grandes empresas disse O BNDES eacute um braccedilo para
instrumentalizar poliacuteticas do governo e o faz sem passar por cima do Cade
A gestatildeo de Badin foi a mais rigorosa da histoacuteria do Cade Ela registrou a maior multa por cartel de R$ 23 bilhotildees
no caso das empresas de gases industriais o maior acordo com um cartel nos R$ 100 milhotildees pagos pela Whirpool
para encerrar um processo contra si e a maior multa a uma uacutenica empresa no episoacutedio em que a AmBev foi
condenada a pagar R$ 352 milhotildees por causa de um programa de fidelizaccedilatildeo de pontos de venda Eu natildeo
identifico matildeo pesada no Cade O rigor foi de acordo com a lei disse
Apesar desses marcos Badin deixa o cargo com uma grande derrota ele natildeo conseguiu aprovar o projeto de lei que
cria o Super-Cade O projeto significa a uniatildeo dos trecircs oacutergatildeos antitruste - o Cade e as secretarias de Direito e de
Acompanhamento dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda (SDE e Seae) - num soacute mais equipado e com mais
poderes Aleacutem disso ele prevecirc a aprovaccedilatildeo preacutevia das fusotildees e aquisiccedilotildees Isso evitaria os Apros os Acordos de
Preservaccedilatildeo da Reversibilidade da Operaccedilatildeo nome teacutecnico dos termos que satildeo assinados com grandes empresas
evitando a consumaccedilatildeo da fusatildeo deixando-as separadas
O sistema de Apros estaacute se transformando no pior dos mundos apontou Badin Segundo ele as empresas ficam
proibidas de gerar eficiecircncias pois os Apros vedam a continuidade de seus negoacutecios Com isso haacute uma perda de
investimentos A fusatildeo fica parada e o Cade natildeo tem prazo para julgar
Atualmente negoacutecios como a uniatildeo entre o Ponto Frio e as Casas Bahia e a compra da Sadia pela Perdigatildeo estatildeo
parcialmente suspensos por causa de Apros Esses acordos seriam extintos com a aprovaccedilatildeo do projeto de lei mas
apesar do empenho pessoal de Badin o texto natildeo foi aprovado pelo Congresso Ele passou na Cacircmara dos
Deputados e em cinco comissotildees do Senado Badin aceitou mais de 40 emendas ao texto original e acredita que o
projeto pode ser votado ainda neste ano Uma delas previa reduzir a multa miacutenima por cartel de 1 para 01 Ela
nasceu de criacuteticas de senadores agraves multas milionaacuterias do Cade que chegaram a 50 do faturamento da White
Martins no caso do cartel dos gases Ao fim essa emenda natildeo foi incorporada O projeto atual eacute melhor do que o
anterior Os pilares do original foram mantidos
Badin disse que cumpriraacute uma quarentena de quatro meses Os dois primeiros seratildeo dedicados agrave universidade e agrave
famiacutelia Nos dois meses seguintes Badin cogita ir agrave Iacutendia para meditar Depois vai voltar a advogar Badin natildeo
revelou onde atuaraacute e tambeacutem natildeo falou de candidatos a sua sucessatildeo Quem tem que responder a isso eacute o
governo Mas fez um alerta Segundo ele eacute importante que o processo de sucessatildeo dos oacutergatildeos antitruste - Cade
SDE e Seae - seja acompanhado de perto Isso pode ser determinante para essa trajetoacuteria ascendente disse
Badin referindo-se agraves fusotildees e aquisiccedilotildees
A expectativa eacute de que o conselheiro Fernando Furlan o decano no oacutergatildeo antitruste assuma a Presidecircncia
interinamente e depois seja indicado presidente em definitivo ou por Lula ou por Dilma
(Juliano Basile | Valor)
DEPUTADOS SUGEREM BLINDAR PRODUTOR CONTRA BRASIL FOODS
Mauro Zanatta | De Brasiacutelia
Zonta exigecircncia de quitaccedilatildeo de diacutevidas com produtores rurais antes da fusatildeo
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Uma subcomissatildeo da Cacircmara dos Deputados criada para analisar os efeitos da fusatildeo entre Perdigatildeo e Sadia fez
alertas sobre a criaccedilatildeo da Brasil Foods aprovou recomendaccedilotildees para blindar produtores rurais e evitar a
concentraccedilatildeo excessiva no processamento de carnes no paiacutes
O relatoacuterio do deputado Odacir Zonta (PP-SC) sugeriu aos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia
que passem a exigir a quitaccedilatildeo de eventuais diacutevidas pendentes dessas empresas com produtores rurais antes de dar
sinal verde agrave fusatildeo As sugestotildees seratildeo enviadas ao Conselho de Administraccedilatildeo da Defesa da Concorrecircncia (Cade)
e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES)
Os deputados avaliaram que a criaccedilatildeo da BRF desperta temor de maior acirramento nas relaccedilotildees de troca entre a
nova empresa e seus 20 mil fornecedores de aves e suiacutenos Qual seraacute o modelo a prevalecer O estabelecido pela
Sadia ou o mantido pela Perdigatildeo questiona o deputado Zonta ao contrapor a gestatildeo empresarial familiar da
primeira com a corporativa da segunda
O texto do relator aprovado pela subcomissatildeo na quarta-feira sugeriu que as autoridades assegurem relaccedilatildeo
adequada de forccedilas entre induacutestria consumidores produtores rurais e demais fornecedores Os deputados
alertaram as autoridades para a ameaccedila de um maior poder de mercado da megainduacutestria de atuaccedilatildeo nacional
para pequenas e meacutedias agroinduacutestrias regionais A BRF passou a ter 67 plantas industriais em 11 Estados e trecircs
paiacuteses segundo o relatoacuterio A capacidade de abate conjunta passou a 17 bilhatildeo de aves e 10 milhotildees de suiacutenos por
ano
A Secretaria de Acompanhamento Econocircmico do Ministeacuterio da Fazenda (Seae) aprovou em junho a fusatildeo com
restriccedilotildees Apontou concentraccedilatildeo em 15 das 21 categorias de produtos da nova BRF e recomendou o licenciamento
por cinco anos das marcas Sadia ou Perdigatildeo Aleacutem disso sugeriu a venda de ativos onde haacute maior tendecircncia de
concentraccedilatildeo O parecer da Seae ainda propocircs a venda em bloco de marcas faacutebricas unidades de abate ou carteiras
de fornecedores As vendas liacutequidas da BRF somaram US$ 113 bilhotildees em 2009 com exportaccedilotildees para 110
paiacuteses
O relatoacuterio da Cacircmara dos Deputados cuja aprovaccedilatildeo final ainda depende do plenaacuterio da Comissatildeo de Agricultura
afirmou que as opccedilotildees de entrega de aves suiacutenos e bovinos a agroinduacutestrias satildeo limitadas Essas incertezas levam
instabilidade ao ambiente produtivo e inseguranccedila na tomada de decisatildeo especialmente no que se refere a novos
investimentos adverte o relatoacuterio do deputado Zonta
O texto pediu atenccedilatildeo especial do Cade a esses aspectos As preocupaccedilotildees dos produtores rurais integrados e
independentes tecircm razatildeo de ser diz O relator solicitou ao Cade acelerar sua decisatildeo sobre o caso O objetivo
segundo ele eacute evitar que as promessas de sinergias da fusatildeo se transformem em condiccedilotildees mais desvantajosas a
produtores integrados e independentes de aves e suiacutenos
O relatoacuterio da subcomissatildeo tambeacutem recomendou ao BNDES a criaccedilatildeo de linha de creacutedito para financiar pequenos e
meacutedios frigoriacuteficos como forma de evitar a concentraccedilatildeo no setor de processamento de carnes E lembrou que o
banco estatal adquiriu 2 do capital social da BRF na operaccedilatildeo de emissatildeo de R$ 4 bilhotildees de accedilotildees da nova
empresa
Os deputados tambeacutem pediram apoio ao projeto de lei do Senado que exige a anaacutelise preacutevia de operaccedilotildees de
concentraccedilatildeo sob pena de aprovaccedilatildeo automaacutetica por decurso de prazo
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 8
atos A diminuiccedilatildeo desse limite para R$ 150 milhotildees certamente faria o CADE analisar operaccedilotildees que natildeo possuem
nenhum impacto concorrencial desperdiccedilando recursos puacuteblicos
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 01 DE NOVEMBRO DE 2010
SECRETARIA DE DIREITO ECONOcircMICO
DESPACHO DA SECRETAacuteRIA
Em 21 de outubro de 2010
No- 841 - Averiguaccedilatildeo Preliminar no 080120066412005-63 Representante Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de
Minas Gerais Representados Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ordem dos Advogados do
Brasil - Seccedilotildees de Satildeo Paulo Brasiacutelia Goiaacutes e Rio de Janeiro Advs Roberto Antonio Busato Cezar Britto
Andreacutea Bastos Lage Monteiro Milene Batista Rodrigues e outros Acolho a Nota Teacutecnica de fls aprovada pela
Diretora do Departamento de Proteccedilatildeo e Defesa Econocircmica Dra Ana Maria Melo Netto e com fulcro no sect1ordm do
art 50 da Lei nordm 978499 integro as suas razotildees agrave presente decisatildeo inclusive como sua motivaccedilatildeo Decido pois
pelo arquivamento da presente Averiguaccedilatildeo Preliminar com relaccedilatildeo agrave (i) Ordem dos Advogados do Brasil -
Seccional de Goiaacutes (ii) Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Satildeo Paulo (iii) Ordem dos Advogados do
Brasil - Seccional de Brasiacutelia e (iv) Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro com recurso de
ofiacutecio ao CADE nos termos da Lei n 888494 por natildeo reconhecer em sua conduta indiacutecios de infraccedilatildeo agrave ordem
econocircmica suficientes a instauraccedilatildeo de Processo Administrativo Determino ademais a instauraccedilatildeo de Processo
Administrativo em face do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a fim de investigar suposta
conduta anticompetitiva passiacutevel de enquadramento no art 20 incisos I e IV cc art 21 inciso II ambos da Lei nordm
888494 Notifique-se a Representada nos termos dos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm do artigo 33 da Lei nordm 888494 Intime-se
a SEAEMF para os fins do art 38 do mesmo diploma legal
MARIANA TAVARES DE ARAUJO
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 02 DE NOVEMBRO DE 2010
FERIANDO NACIONAL
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
SECRETARIA DE DIREITO ECONOcircMICO
DESPACHOS DO SECRETAacuteRIO
Em 28 de outubro de 2010
O SECRETAacuteRIO DE DIREITO ECONOcircMICO SUBSTITUTO no uso das competecircncias que lhe foram atribuiacutedas
pela Lei nordm 8884 de 11 de Junho de 1994 e com base no disposto na Lei nordm 9784 de 29 de janeiro de 1999 opina
pela
No- 868 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120109342010- 11 em que satildeo Requerentes BTG Pactual
Agente Comercializador de Energia Ltda e Coomex Empresa Operadora do Mercado Energeacutetico Ltda Advs
Barbara Rosenberg e outros
No- 869 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120110262010- 36 em que satildeo Requerentes Cargill Agriacutecola
SA e Unilever Brasil Ltda Advs Onofre Carlos de Arruda Sampaio e outros
No- 870 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120111082010- 81 em que satildeo Requerentes Astic CP
Participaccedilotildees SA e Rosatex Produtos Saneantes Ltda Advs Lauro Celidonio Neto e outros
No- 871 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120111192010- 61 em que satildeo Requerentes
Telefonaktiebolaget LM Ericsson e Nortel Networks Corporation Advs Jose Del Chiaro Ferreira da Rosa e
outros
No- 872 - Aprovaccedilatildeo do Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120111852010- 31 em que satildeo Requerentes Companhia de
Aacuteguas do Brasil e Companhia de Saneamento Baacutesico do estado de Satildeo Paulo Advs Gabriel Dias e outros
No- 873 - Ref Processo Administrativo no 080120073802002-56
Representante Comitecirc de Integraccedilatildeo de Entidades Fechadas de Assistecircncia agrave Sauacutede - CIEFAS Representada
Cooperativa dos Anestesiologistas da Paraiacuteba - COOPANEST-PB Advs Andreacute Gustavo Soares do Egypto e
outros
Acolho a Nota Teacutecnica de fls aprovada pela Diretora do Departamento de Proteccedilatildeo e Defesa Econocircmica Drordf Ana
Maria Melo Netto e com fulcro no sect1ordm do art 50 da Lei nordm 978499 integro as suas razotildees agrave presente decisatildeo
inclusive como sua motivaccedilatildeo Indefiro as preliminares de ilegitimidade passiva e de perda do objeto do Processo
Administrativo Declaro encerrada a instruccedilatildeo processual por entender que o feito se encontra satisfatoriamente
instruiacutedo intimando a Representada para a apresentaccedilatildeo de alegaccedilotildees finais no prazo de 5 (cinco) dias nos termos
do art 39 da Lei nordm 888494 e do art 49 da Portaria do MJ nordm 4562010
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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DIEGO FALECK
Substituto
DEPARTAMENTO DE PROTECcedilAtildeO E DEFESA DO CONSUMIDOR
DECISAtildeO No- 14 DE 29 DE OUTUBRO DE 2010
Processo Administrativo nordm 080120016192002-84 Representante DPDC ex officio Representado(a) Nokia do
Brasil Ltda Assunto Publicidade Enganosa
Em acolhimento agraves razotildees teacutecnicas consubstanciadas na Nota Teacutecnica nordm 2482010-CGAJDPDCSDE e
considerando a gravidade e a extensatildeo da lesatildeo causada a centenas de consumidores em todo o paiacutes a vantagem
auferida e a condiccedilatildeo econocircmica das empresas nos termos do artigo 57 da Lei n 807890 e artigos 25 inciso II e
26 inciso VI do Decreto n 218197 aplico agrave NOKIA DO BRASIL LTDA a sanccedilatildeo de multa no valor de R$
74101300 (setecentos e quarenta e um mil e treze reais) devendo a representada depositar o valor definitivo da
multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nos termos da Resoluccedilatildeo CFDD n 16 de 08 de marccedilo de
2005 consoante determina o artigo 29 do Decreto n 218197
JULIANA PEREIRA DA SILVA
Diretora
Substituta
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA
ATA ORDINAacuteRIA DE DISTRIBUICcedilAtildeO No- 612 REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010
Dia 03112010
Hora 10h
Presidente Arthur Sanchez Badin
Secretaacuterio Substituto do Plenaacuterio Joatildeo Paulo Saueia Godoy A presente ata tem tambeacutem por fim a divulgaccedilatildeo a
terceiros interessados dos atos de concentraccedilatildeo protocolados perante o Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrecircncia nos termos do art 54 da lei n 888494
Foi distribuiacutedo por prevenccedilatildeo o seguinte feito
Requerimento nordm 087000058342010-14
Requerentes CONFIDENCIAL
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Foram distribuiacutedos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113222010-37
Requerentes MMX Mineraccedilatildeo e Metaacutelicos SA Sk Networks Co Ltd
Advogado(s) Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Joyce Ruiz
Rodrigues Alves Renata Fonseca Zuccolo
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113232010-81
Requerentes Allpark Empreendimentos Participaccedilotildees e Serviccedilos SA Bagattini Participaccedilotildees Ltda CGB
Participaccedilotildees Ltda
Advogado(s) Barbara Rosenberg Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr Luis Bernardo Coelho Cascatildeo
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113382010-40
Requerentes Actelion Pharmaceuticals do Brasil Ltda Cristaacutelia Produtos Quiacutemicos Farmacecircuticos Ltda
Advogado(s) Paulo de Tarso Ramos Ribeiro Carolina CadaVid Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de
Carvalho
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113512010-07
Requerentes Repsol Brasil SA Tiptop Luxembourg SARL
Advogado(s) Tito Amaral de Andrade Maria Eugecircnia Novis de Oliveira Helena de Saacute Ana Thaiacutes Muniz
Magalhatildees
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113522010-43
Requerentes Paacutetria Investimentos Ltda The Blackstone Group LP
Advogado(s) Amadeu Carvalhaes Ribeiro Renata Fonseca Zuccolo Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113672010-10
Requerentes CONFIDENCIAL
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120114182010-03
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Requerentes Foz do Brasil SA SABESP - Companhia de Saneamento Baacutesico do Estado de Satildeo Paulo
Advogado(s) Maria Ceciacutelia Andrade Alessandra R B Oshiro Ubiratan Mattos
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120060262008-08
Representante Francisco Audisio Saacute da Rocha
Representados Postos de Gasolina de TianguaacuteCE
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Processo Administrativo nordm 080120086112007-53
Representante Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Goiaacutes - MPGO
Representado Sindicato das Empresas Revendedoras de Gaacutes da Regiatildeo Centro-Oeste SINERGAacuteS Zenildo Dias do
Vale
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
ARTHUR SANCHEZ BADIN
Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA
SUacuteMULA No- 8 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA - CADE no uso de suas
atribuiccedilotildees tendo em vista o decidido agrave unanimidade em Sessatildeo Plenaacuteria de 3 de novembro de 2010 por meio do
Despacho nordm 1492010 faz saber que o Plenaacuterio aprovou o seguinte enunciado sumular
Para fins da contagem do prazo de que trata o sect 4ordm do artigo 54 da Lei 888494 considera-se realizado o ato de
concentraccedilatildeo na data da celebraccedilatildeo do negoacutecio juriacutedico e natildeo da implementaccedilatildeo de condiccedilatildeo suspensiva
REFEREcircNCIA
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120056172010-74
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120020542009-29
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120002562009-36
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120115072008-27
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120074312008-35
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120114212008-02
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120044012007-96
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120084332005-07
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120028152001-95 e
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120033602000-44
Disponibilize-se no siacutetio do CADE Cumpra-se
ARTHUR SANCHEZ BADIN
SUacuteMULA Nordm 9 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA - CADE no uso de suas
atribuiccedilotildees tendo em vista o decidido agrave unanimidade em Sessatildeo Plenaacuteria de 3 de novembro de 2010 por meio do
Despacho nordm 1502010 faz saber que o Plenaacuterio aprovou o seguinte enunciado sumular
Para fins da contagem do prazo de que trata o sect 4ordm do artigo 54 da Lei 888494 considera-se realizado o ato de
concentraccedilatildeo na data de exerciacutecio da opccedilatildeo de compra ou de venda e natildeo o do negoacutecio juriacutedico que a constitui
salvo se dos correspondentes termos negociais decorram direitos e obrigaccedilotildees que por si soacutes sejam capazes de
afetar ainda que apenas potencialmente a dinacircmica concorrencial entre as empresas
REFEREcircNCIA
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120143402007-75
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120009562007-69
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120060822006-72
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120108412006-00
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120091782005-10
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120048572005-94
Ato de Concentraccedilatildeo n 535000002982003
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120006762002-46
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120043622002-12
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120016522002-12 e
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 11
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120074132001-87
Disponibilize-se no siacutetio do CADE Cumpra-se
ARTHUR SANCHEZ BADIN
ATA DA 478ordf SESSAtildeO ORDINAacuteRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010
Agraves 10h30 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou
aberta a presente sessatildeo Participaram os Conselheiros do CADE Fernando de Magalhatildees Furlan Viniacutecius
Marques de Carvalho Olavo Zago Chinaglia Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ricardo Machado Ruiz Presentes o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo o
Secretaacuterio Substituto do Plenaacuterio Joatildeo Paulo Saueia Godoy e o representante do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Antonio Augusto Brandatildeo de Aras Em razatildeo do teacutermino do mandato do Presidente do CADE Arthur Sanchez
Badin e do Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos
Coelho de Arauacutejo o representante do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Antonio Augusto Brandatildeo de Aras o Conselheiro
Viniacutecius Marques de Carvalho o Diretor Regional de Brasiacutelia do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrecircncia
Consumo e Comeacutercio Internacional - IBRAC Francisco Ribeiro Todorov e o Presidente da Comissatildeo de Defesa da
Concorrecircncia da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal Alexandre Augusto Reis Bastos
pediram a palavra para prestar suas homenagens e agradecimentos
O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin agradeceu as palavras a ele dirigidas e se manifestou muito honrado
de ter participado do governo Lula mais especificamente de ter vivenciado a evoluccedilatildeo do Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrecircncia
Julgamentos
02 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120002362009-65
Requerente Alesat Combustiacuteveis SA e Repsol YPF Distribuidora SA
Representantes Marcos Rafael Flesh Maria Cristina Cescon Avedissian Andreacute Mestriner Stocche e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
03 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120077172010-35
Requerentes Gazzag-Serviccedilos de Internet Ltda Pireu Participaccedilotildees SA e Odysseus Entretenimento Ltda
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Patriacutecia Avigni e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
28 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120096622010-06
Requerentes ACTIS FR Fundo de Investimento em Participaccedilotildees e Companhia Sulamericana de Distribuiccedilatildeo SA
Advogados Lauro Celidonio Neto Joyce Ruiz Rodrigues Alves e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
29 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099652010-11
Requerentes Norte Energia SA
Advogados Alexandre Faraco Marcelo Rechtman Frederico Donas e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
06 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101492010-50
Requerentes Banco BTG Pactual SA e STR Projetos e Participaccedilotildees Ltda
Advogados Baacuterbara Rosenberg Joseacute Carlos da Matta Berardo e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
09 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120114632007-54
Representante Prontomed Sociedade Simples
Advogado(s) Rodrigo Barbosa
Representada Hospital Santa Rita de Arcos
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
31 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120077432010-63
Requerentes Delta Airlines Inc Socieacuteteacute Air France e Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV e Alitalia -
Compagnia Aerea Italiana SpA
Advogados Barbara Rosenberg Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
35 Ato de Concentraccedilatildeo 080120086232009-40
Requerentes Hypermarcas SA e Latan Properties Holdings e Latan International Investment Company
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 12
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira da Rosa Tamara Dumoncel Hoff Tatiana Lins Cruz e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
36 Ato de Concentraccedilatildeo 080120087242009-11
Requerentes Hypermarcas SA e Induacutestria Nacional de Artefatos de Latex
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira da Rosa Tamara Dumoncel Hoff Tatiana Lins Cruz e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
37 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120012052010-65
Requerentes Braskem SA Petroacuteleo Brasileiro SA Petrobras Quiacutemica e Quattor Participaccedilotildees SA
Advogados Ubiratan Mattos Tito Amaral de Andrade Caio Mario da Silva Pereira Neto e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
38 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120065232010-12
Requerentes Braskem SA e Chevron Oronite do Brasil Ltda
Advogados Marianna Alves Ferreira Paganini Picanccedilo Ubiratan Mattos e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
47 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120055332010-31
Requerentes Celenese Corporation e EI Du Pont de Nemours and Company
Advogados Joseacute Alexandre Buaiz Neto e Marco Aureacutelio M Barbosa
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
50 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098292010-21
Requerentes Odebrecht Plantas Industriais e Participaccedilotildees SA Atech Negoacutecios em Tecnologias SA e Penta
Prospectiva Estrateacutegia Ltda
Advogados Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade Pedro C E Vicentini e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
11 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120104102009-88 (b)
Requerente DLJ South America Partners Publishing Cooparatief UA
Advogados Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees Tito Amaral de Andrade Heloisa Helena Monteiro de Lima e outros
Interessada Grupo Santillana de Ediciones SL
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
13 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120081082010-01 (b)
Requerentes Columbus Holdings SA e BB Investimento SA
Representantes Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
14 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090382010-09 (b)
Requerentes Camil Alimentos SA e Agroindustrial BB Mendes do Maranhatildeo Ltda
Advogados Joseacute Inaacutecio Gonzaga Franceschini Maria Eugecircnia Del Nero Poletti e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
15 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120092882010-31 (b)
Requerente Petrobraacutes Distribuidora SA e Unimetal Induacutestria Comeacutercio e Empreendimentos Ltda
Representantes Carlos Anzoategui Neto Julian Davis Rosa Jefferson Rodrigues Bellomo e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
16 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120095972010-19 (b)
Requerentes Triton III Holding 6 GMBH e Wittur Holding GMBH
Representantes Paola Regina Petrozziello Pugliese Ticiana Nogueira da Cruz Lima e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
17 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097042010-09 (b)
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 13
Requerente BTG Pactual Gama Participaccedilotildees SA
Advogados Barbara Rosenberg Joseacute Carlos da Matta Berardo Luiacutes Bernardo Coelho Cascatildeo e outros
Interessada Brasbunker Participaccedilotildees SA
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
18 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098142010-62 (b)
Requerentes Philips Medical Systems Ltda e Wheb Informaacutetica Ltda
Representantes Ari Marcelo Solon Vicente Roberto de Andrade Vietri e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
04 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120089452010-22 (b)
Requerentes Eaton Corporation e Wright Holding Inc
Advogados Tito Amaral de Andrade Maria Eugecircnia Novis e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
05 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101462010-16 (b)
Requerentes Leatildeo Juacutenior SA e Holdfab2 Participaccedilotildees Societaacuterias Ltda
Advogados Seacutergio Varella Bruna e Natalia S Pinheiro da Silveira
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
19 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120027992010-21 (b)
Requerentes Algar Tecnologia e Consultoria SA Synos Consultoria e Informaacutetica Ltda e SMZ Sistemas Ltda
Advogados Fabio Francisco Beraldi Marcio de Carvalho Silveira Bueno e Luiacutes Claacuteudio Nagalli G Camargo
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
20 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120075292010-15 (b)
Requerentes BR Educacional Fundo de Investimento em Participaccedilotildees e Qempar Participaccedilotildees SA
Advogados Renato Chiodaro e Ricardo Camarotta Abdo
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
21 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120094952010-95 (b)
Requerentes Petrobras Biocombustiacutevel SA e 2H Participaccedilotildees Societaacuterias SA
Advogados Simone de Almeida Carrasqueira Eduardo Lopes
Cavalcanti Faacutebio Marques Aragatildeo da Silva Ricardo Nonato Logus e Adriana Pereira Monteiro
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
22 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097812010-51 (b)
Requerentes Mitsui amp Co Ldt e PMCC Projetos de Transporte de Aacutelcool SA
Advogados Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade Pedro Conde Elias Vicentini e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
27 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120087612010-62 (b)
Requerente Pearson Education do Brasil Ltda
Advogados Joseacute Augusto Regazzini Daniel Oliveira Andreoli Luis Gustavo Rolim Lima entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
30 Ato de Concentraccedilatildeo 080120100412010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Infineon Technologies AG
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 14
32 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097992010-52 (b)
Requerentes Agrium Inc e AWB Limited
Advogados Maacuterio Roberto Villanova Nogueira Bruno De Luca Drago e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
33 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099052010-06 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Inovap 5 Administraccedilatildeo e Participaccedilotildees Ltda
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
39 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120071542010-85 (b)
Requerentes Satildeo Martinho SA e Petrobras Biocombustiacutevel SA
Advogados Daniela Zaitz Juliana Oliveira Domingues e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
40 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090312010-89 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e
Rodovias Integradas do Oeste SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
41 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098272010-31 (b)
Requerentes Estre Ambiental SA e Companhia de Saneamento Baacutesico de Satildeo Paulo - SABESP
Advogados Gabriel Dias Nara T Nishizawa Mariana M V Rocha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
42 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099042010-53 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Multivias Participaccedilotildees SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
43 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120100372010-07 (b)
Requerentes TF Tecircxtil Participaccedilotildees SA e Scalina SA
Advogados Celso C Mori Rodrigo de M C Oliveira Flavio L Belliboni e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
44 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101502010-84 (b)
Requerentes OEP Technologie BV e Smartrac NV
Advogados Tito Amaral de Andrade Helena de Saacute e Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
45 Ato de Concentraccedilatildeo 080120102732010-15 (b)
Requerentes Leatildeo Engenharia SA e Votorantim Cimentos SA
Advogados Gianni Nunes de Arauacutejo Patriacutecia Bandouk Carvalho
Luciana Martorano e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
08 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120092052010-11 (b)
Requerentes Telecom Net SA Logiacutestica Digital e Euronet Worldwide Inc
Advogados Barbara Rosenberg Gabriela Ribeiro Nolasco Joseacute Carlos da Matta Berardo e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 15
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
46 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120017932010-37 (b)
Requerentes Braskem SA e Sunoco Chemicals Inc
Advogados Pedro Conde Elias Vicentini Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
48 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090352010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Texas Instruments Incorporated
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Michelle Marques
Machado Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
49 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120095962010-66 (b)
Requerentes Intel Corporation e McAfee Inc
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
51 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120102072010-45 (b)
Requerentes Rexnord Industries LLC e Mecacircnica Falk SA de CV
Advogados Dalton Ceacutesar Cordeiro de Miranda Isabela Braga Pompiacutelio e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
34 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120043412009-73
Requerentes Cosanpar Participaccedilotildees SA e Shell Brasil Ltda
Advogados Tulio do Egito Coelho Francisco Ribeiro Todorov Milena Fernandes Mundim e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto do Conselheiro Relator o processo foi suspenso em razatildeo de pedido de vista do Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin adiantou o seu voto para
acompanhar o voto do Conselheiro Relator Manifestou-se oralmente o representante das Requerentes Francisco
Ribeiro Todorov e o representante da Impugnante o Sr Juan Ferreacutes
26 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120086472010-32
Requerentes BR Pharma SA e Drogaria Rosaacuterio Ltda
Advogados Baacuterbara Rosenberg Joatildeo Berchmans Serra e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave alteraccedilatildeo do acordo de acionistas da sociedade resultante da fusatildeo da Rosaacuterio Ltda da
Distrital Ltda Farmaclin Ltda e da Nova Distrital Ltda Determinou-se ainda que as Requerentes comprovem o
cumprimento desta decisatildeo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicaccedilatildeo desta ata sob pena de aplicaccedilatildeo de
multa diaacuteria de R$ 600000 (seis mil reais) nos termos do art 25 da Lei 888494
56 Requerimento nordm 087000012382010-57
Requerente Companhia de Bebidas das Ameacutericas - Am-Bev
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
24 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120064872010-97
Requerente United Phosphorus Limited
Advogados Mauro Grinberg Camilla Chagas Paoletti Fabio
Alessandro Malatesta dos Santos entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave comprovaccedilatildeo por parte da Requerente e em ateacute 30 (trinta) dias que enviou notificaccedilatildeo
agrave EI DuPont de Nemours and Company acerca da reduccedilatildeo do periacuteodo abrangido pela claacuteusula da natildeo concorrecircncia
para 5 (cinco) anos
A sessatildeo foi interrompida agraves 13h02 e retomada agraves 14h18m
01 Auto de Infraccedilatildeo 087000041372010-38 (Referente ao PA 080120049892003-54)
Autuada Via Sul Transportes Urbanos Ltda
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 16
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto vista do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o julgamento foi suspenso para manifestaccedilatildeo da Procuradoria do CADE em ateacute 10 (dez) dias
23 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120085142009-22
Requerente Cisco Systems Inc e Tandberg ASA
Advogados Maria Eugecircnia Novis Ana Baacutetia Glenk e Aylla Mara de Assis
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo Apoacutes vista em mesa do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto
do Conselheiro Relator
07 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120109682008-82
Requerentes Diagnoacutesticos da Ameacuterica SA e Maxidiagnosticos Participaccedilotildees Ltda
Advogados Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira Marcos Pajolla Garrido e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave delimitaccedilatildeo da claacuteusula de natildeo concorrecircncia aos Municiacutepios de Satildeo Paulo e Santo
Andreacute
57 Requerimento nordm 087000051092010-38
Requerente Telecomunicaccedilotildees de Satildeo Paulo SA - TELESP
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
Recomendouse ainda o encaminhamento desta decisatildeo agrave ANATEL com a recomendaccedilatildeo de que avalie as normas
regulatoacuterias discutidas neste caso em especial a Norma nordm 0495 e o art 86 da LGT com o intuito de verificar se
estatildeo efetivamente cumprindo o seu papel na promoccedilatildeo da concorrecircncia do setor de telecomunicaccedilotildees Manifestou-
se oralmente o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo
10 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120112832006-91
Representante Tribunal de Justiccedila de Minas Gerais
Representada Representantes Legais dos Postos de Combustiacuteveis de ManhuaccediluMG
Advogados Natildeo consta
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se
a atuaccedilatildeo da ProCADE junto ao ENACC
12 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120032662010-67
Requerente Hypermarcas SA e Luper Induacutestria Farmacecircutica Ltda
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira Da Rosa Tatiana Lins Cruz Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e
outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
52 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120108302008-83
Representante Procon Tocantins
Representados Postos de combustiacuteveis no Estado de Tocantins
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
25 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120076932010-14
Requerentes Zodiac Aerospace SA e Premium Aircraft Interiors Group Luxemburg SAgraveRL
Advogados Cynthia Bertini Henrique Dias Carneiro e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
53 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120025002000-67
Representante Associaccedilatildeo do Comeacutercio Farmacecircutico do Estado do Rio de Janeiro - ASCOFERJ
Representadas Bayer SA Sanofi-Sybthelabo Ltda Merck SA Induacutestrias Quiacutemicas e Rede de Drogarias
Pacheco
Advogados Alberto de Orleans e Braganccedila Patriacutecia Stanzione Galizia Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto Joseacute
Del Chiaro Ferreira da Rosa Priscila Broacutelio Gonccedilalves e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 17
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se ainda para ciecircncia e
providecircncias que pertinentes o envio de coacutepia desta decisatildeo agrave ANVISA ao Conselho Regional de Farmaacutecia do
Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
54 Processo Administrativo nordm 080120078051998-25
Representante Cooperativa de Trabalhos dos Motoristas Autocircnomos de Taacutexi e Turismo do Rio de Janeiro Ltda ndash
COOPATUR Raacutedio Taacutexi
Representada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaacuteria - INFRAERO
Procuradores Rafael Costa de Sousa e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento do
Processo Administrativo nos termos do voto do Conselheiro Relator
55 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120078102006-63
Representante Sindicato dos Hospitais Cliacutenicas Casas de Sauacutede e Estabelecimentos de Serviccedilos de Sauacutede da
Regiatildeo Norte Fluminense - SINDHNORTE
Representado(s) Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Meacutedico
Procuradores Carolina dos Santos Cunha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
Despachos Ofiacutecios e Outros
Os despachos ofiacutecios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenaacuterio ressalvados os impedimentos
as suspeiccedilotildees e as manifestaccedilotildees contraacuterias
Despachos PRES nordm 1182010 (AI 087000006802010-66) adiado ateacute manifestaccedilatildeo da ProCADE 1342010 (AC
080120099592003-34) 1372010 (Substitutos do Procurador Geral) 1452010 (Proposta de Guia para Anaacutelise
Econocircmica de Atos de Concentraccedilatildeo Horizontal) 1462010 (AC 080120090252008-15) 1482010 (Agenda das
demais Sessotildees de 2010 a saber 16 de novembro 1ordm e 15 de dezembro de 2010) 1492010 e 1502010 (Propostas
de Ediccedilatildeo de Suacutemula) 1512010 (Relatoacuterio final da pesquisa de opiniatildeo promovida pela Ouvidoria do CADE)
1522010 (Apresenta Relatoacuterio de Gestatildeo 20092010) 1532010 (Edital do Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
CADECAPES) 1552010 (Documento de trabalho 012010 sobre a delimitaccedilatildeo de mercado relevante) 1562010
(AC 080120089472008-05) apresentados pelo Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin
Ofiacutecios FMF nordm 27012010 (AC 080120092272010-73) 27042010 (AC 080120002362009-65) 27142010
27152010 27162010 e 27282010 (AC 080120031072010-62) 27402010 (AC 080120042382010-62)
27412010 (AC 080120055262010-39) 27422010 (AC 080120098882003-70) 27442010 27452010
27462010 27472010 27482010 e 27492010 (AC 080120111142007-32) apresentados pelo Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan
Ofiacutecios VMC 26992010 e 27262010 (AC 080120091632010-19) 27032010 (AC 080120089452010-22)
27122010 (AC 080120033892010-06) 27232010 (AC 080120076402010-01) 27842010 (AC
080120077172010-35) 27982010 (AC 080120035212008-57) apresentados pelo Conselheiro Viniacutecius
Marques de Carvalho
Despacho OZC nordm 27022010 (AC 080120095292010-41) 27292010 (AC 080120096622010-06) 27502010
27802010 28042010 e 28052010 (AC 080120046542009-21) 27522010 (AC 080120101782010-11)
27592010 (AC 080120038222010-03) 27622010 (AC 080120085512007-79) 27692010 (AC
080120038202010-14 080120038212010-51 080120038222010- 03) apresentados pelo Conselheiro Olavo
Zago Chinaglia
Despachos CEJR nordm 312010 (Req 087000029332009-01 e PA 080120036232009-53) 322010 (ED
087000028742008-81) e ofiacutecios nordm 26902010 e 27202010 (AC 080120058892010-74) 27212010 (AC
080120044232009-18) 27862010 27872010 27882010 27892010 27902010 27912010 27922010
27932010 27942010 e 27962010 (AP 080120007772003-06) 28112010 (AC 080120077432010-63)
28132010 (Confidencial) apresentados pelo Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Despachos CCAM nordm 362010 372010 (Req 087000051092010-38) 382010 (PA 080120065041997-11)
392010 (AC 080120066872010-40) e ofiacutecios nordm 27112010 e 27192010 (AC 080120102732010-15)
27172010 27182010 27312010 e 27322010 (AC 080120043412009-73) 27332010 e 28022010 (Req
087000051092010-38) 27632010 (AC 080120105822010-95) 27382010 27722010 e 27992010 (AC
080120012052010-65) apresentados pelo Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ofiacutecios RMR nordm 27822010 (AC 08012055332010-31) 27832010 (AC 080120098292010-21) apresentados
pelo Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Aprovaccedilatildeo da Ata
O Plenaacuterio por unanimidade aprovou a ata desta sessatildeo Agraves 16h40 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o
Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou encerrada a sessatildeo
ARTHUR SANCHEZ BADIN
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 18 de outubro de 2010
No- 134 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099592003-34 Requerentes Companhia Brasileira de Distribuiccedilatildeo
e Sendas SA Advogados Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Patriacutecia Avigni e outros Relator Conselheiro
Ricardo Villas Bocircas Cueva Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer
SCDProCADE nordm 4042010 e atesto o cumprimento do determinado na decisatildeo do Cade Ao Plenaacuterio para
homologaccedilatildeo Apoacutes arquive-se
Em 26 de outubro de 2010
No- 146 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090252008-15 Requerentes Chevron Amazonas LLC Chevron
Latin America Marketing LLC e Sociedade Brasileira de Participaccedilotildees Ltda Advogados Carlos Francisco de
Magalhatildees Luciano Inaacutecio de Souza Gabriel Nogueira Dias Francisco Nicloacutes Negratildeo Leonardo Peres da Rocha
Silva Daniel Costa Rebello e outros Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer SCDProCADE nordm 4312010
Julgo cumprida a determinaccedilatildeo estipulada no Acoacuterdatildeo bem como cumpridos ateacute o presente momento
compromissos assumidos no TCD Ao Plenaacuterio para homologaccedilatildeo Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
Em 29 de outubro de 2010
No- 156 - Ref Atos de Concentraccedilatildeo nordm 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 Requerentes Cimpor Cimentos do Brasil Ltda Supermix Concreto SA Silcar
Empreendimentos Comeacutercio e Participaccedilotildees Ltda RV Empreendimentos Ltda LLV Empreendimentos Ltda e
RLX2 Participaccedilotildees e Administraccedilatildeo Ltda Polimix Concreto Ltda e Cimento Tupi SA Advogados Fernando de
Oliveira Marques Arthur Guerra de Andrade Filho Ana Carolina Lopes de Carvalho Engel Eacuterica Alves Ferreira
Joseacute Ignaacutecio Gonzaga Franceschini e Giani Nunes de Arauacutejo Relatores Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert
Ragazzo Ricardo Villas Bocircas Cueva e Fernando de Magalhatildees Furlan
Concordo com os fundamentos da Nota Teacutecnica da Pro- CADE e determino a instauraccedilatildeo de autos apartados
referentes aos Atos de Concentraccedilatildeo ndeg 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 com a finalidade de dar cumprimento a decisatildeo proferida no Ato de Concentraccedilatildeo 08012
0089472008-05 para que o Departamento de Estudos Econocircmicos realize os estudos necessaacuterios nos mercados de
cimento e concreto Tambeacutem determino que futuramente os autos dos Atos de Concentraccedilatildeo aqui mencionados
sejam reunidos no Setor de Cumprimento de Decisotildees para fins de monitoramento das decisotildees proferidas pelo
CADE Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
ARTHUR SANCHEZ BADIN
VALOR ECONOcircMICO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
SUCESSAtildeO NO CADE PASSA POR DEFINICcedilAtildeO NA JUSTICcedilA
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Fernando Furlan mais antigo conselheiro do Cade ele vai ocupar a presidecircncia interinamente mas tem chance de
ser efetivado no cargo
Terminada a eleiccedilatildeo foi dada a largada para a sucessatildeo no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade)
do Ministeacuterio da Justiccedila
O atual presidente Arthur Badin vai comandar hoje a sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos Ele deixa o cargo no
saacutebado quando terminam os dois anos de seu mandato
De iniacutecio a presidecircncia deveraacute ser ocupada pelo decano no Cade o conselheiro Fernando Furlan Por ser o mais
antigo no oacutergatildeo antitruste ele vai assumir o cargo e comandar uma etapa que estaacute sendo vista internamente como
de transiccedilatildeo Mas ainda natildeo foi definido se a transiccedilatildeo seraacute convertida numa etapa permanente na qual Furlan seria
empossado como o novo presidente do oacutergatildeo ou se o presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva pretende indicar outro
nome para chefiaacute-lo
Furlan tem curriacuteculo experiecircncia no Cade e apoio poliacutetico para ocupar a Presidecircncia Autor de uma tese de
doutorado na Sorbonne que estaacute sendo publicada na Franccedila Furlan foi procurador do oacutergatildeo antitruste por dois
anos durante o fim do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso Em seguida ocupou cargos importantes
no governo Lula Ele foi chefe de gabinete de Luiz Fernando Furlan no Ministeacuterio do Desenvolvimento de quem eacute
sobrinho e Diretor do Departamento de Defesa Comercial
Caso Lula opte por um nome de fora do Cade o mais cotado eacute Ricardo Cueva Ele conta com amplo apoio do
Ministeacuterio da Fazenda onde foi procurador e eacute bem visto no Cade onde foi conselheiro por quatro anos O
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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problema eacute que Cueva tambeacutem estaacute cotado para se tornar ministro do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) Ele estaacute
em uma das trecircs listas secircxtuplas que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou para o STJ Os ministros do
tribunal vatildeo votar as listas no dia 22 para reduzir os 18 nomes para nove em trecircs listas triacuteplices Elas seratildeo
entregues ao presidente Lula que faraacute a escolha final dos trecircs novos ministros do STJ
Diante dessa indefiniccedilatildeo do governo entre manter Furlan e indicar Cueva um terceiro nome pode surgir do
Ministeacuterio da Justiccedila Secretaacuterios do ministro Luiz Paulo Barreto estatildeo discutindo a possibilidade de indicar um
novo nome que seria mais ligado agrave pasta da Justiccedila O problema eacute que apesar de Barreto ser considerado um
teacutecnico de alto gabarito ele natildeo possui muita forccedila poliacutetica dentro do governo Nesse cenaacuterio caso se confirme a
nomeaccedilatildeo do deputado federal Joseacute Eduardo Cardozo (PT-SP) para o Ministeacuterio da Justiccedila no governo da
presidente eleita Dilma Rousseff a sua opiniatildeo sobre a sucessatildeo do Cade poderaacute influenciar muito mais do que a
posiccedilatildeo de Barreto
A gestatildeo de Badin no Cade foi marcada pelo rigor com empresas acusadas de praacuteticas anticompetitivas no mercado
Durante os uacuteltimos dois anos o oacutergatildeo antitruste bateu recordes em multas a grande empresas Haacute dois meses cinco
empresas e sete executivos do setor de gases industriais foram condenados por formaccedilatildeo de cartel e teratildeo de pagar
R$ 232 bilhotildees Essa foi a maior multa da histoacuteria do Cade
Por outro lado ele natildeo conseguiu convencer o Senado a aprovar a nova lei antitruste que prevecirc a criaccedilatildeo do Super-
Cade - um uacutenico oacutergatildeo antitruste no paiacutes com parte da estruturas das secretarias de Direito e de Acompanhamento
Econocircmico (SDE e Seae) dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda Essa unificaccedilatildeo do antitruste foi feita neste ano
na Inglaterra e jaacute ocorreu na Franccedila em 2007 na Espanha em 2005 e em Portugal em 2004 Ela era a meta da
presidecircncia de Badin
No iniacutecio de outubro o presidente do Cade ouviu queixas dessa estrutura tripartite do antitruste brasileiro em
Vancouver no Canadaacute na reuniatildeo da International Bar Association que reuacutene 190 entidades que juntas
representam mais de 25 milhotildees de advogados Apesar da estrutura inadequada o Cade foi considerado como o
oacutergatildeo antitruste que mais evoluiu no combate aos carteacuteis no mundo nos uacuteltimos anos com multas recordes a
grandes companhias e rigor na aplicaccedilatildeo da lei
Transiccedilatildeo Decisotildees do presidente afetaratildeo interesses do aliado PMDB no futuro governo Dilma Rousseff
PAUTA IMEDIATA DE LULA TEM STF CADE E AGEcircNCIAS
Juliano Basile e Paulo de Tarso Lyra | De Brasiacutelia
O presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva retoma hoje o trabalho no governo com o objetivo de tomar decisotildees
importantes num curto espaccedilo de tempo e deixar o caminho livre para a sua sucessora Dilma Rousseff A
integrantes da coordenaccedilatildeo poliacutetica Lula disse estar disposto a assumir desgastes nesses uacuteltimos dois meses de
governo Se eacute para apanhar deixe que apanho sozinho para quem assumir a partir de janeiro ficar tranquilo para
governar o Brasil
O presidente pretende enfrentar uma seacuterie de assuntos polecircmicos como as nomeaccedilotildees para cargos considerados
importantes Eacute o caso da indicaccedilatildeo do 11ordm ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos presidentes do
Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e da Agecircncias Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) O
Cade julga fusotildees aquisiccedilotildees e empresas acusadas de cartel enquanto a Anatel define a regulaccedilatildeo num setor
fundamental da economia
Jaacute o 11ordm ministro poderaacute ao assumir decidir o destino da Lei da Ficha Limpa alterando inclusive o resultado do
julgamento que tornou o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) inelegiacutevel para o Senado depois de um
empate em cinco votos a cinco Aleacutem disso teraacute de decidir questotildees absolutamente polecircmicas como a compra de
caccedilas para a Forccedila Aeacuterea Brasileira e a extradiccedilatildeo de Cesare Battisti
No primeiro caso a decisatildeo do presidente teraacute repercussotildees diretas na aacuterea de defesa e na poliacutetica externa brasileira
jaacute que empresas da Franccedila da Sueacutecia e dos Estados Unidos estatildeo disputando a venda bilionaacuteria de caccedilas para o
Brasil Em 2009 Lula anunciou ao lado do presidente francecircs Nicolas Sarkozy que a decisatildeo poliacutetica de comprar
os caccedilas franceses estava tomada Imediatamente os suecos e americanos fizeram contrapropostas e conseguiram
reabrir as negociaccedilotildees Ningueacutem tem mais duacutevidas de qual seraacute o resultado final Falta apenas anunciar
confirmou um auxiliar do presidente Satildeo os aviotildees franceses
A decisatildeo sobre Battisti tambeacutem poderaacute redefinir as relaccedilotildees do Brasil com a Itaacutelia que exige a extradiccedilatildeo do ex-
militante de esquerda condenado por homiciacutedio como se ela fosse o reconhecimento de que aquele paiacutes eacute um
Estado democraacutetico de direito A tendecircncia eacute que o presidente mantenha Battisti no Brasil respeitando a posiccedilatildeo do
ex-ministro da Justiccedila Tarso Genro atual governador eleito do Rio Grande do Sul O caso foi julgado pelo STF haacute
um ano quando os ministros autorizaram a extradiccedilatildeo mas indicaram que cabe ao presidente dar a resposta final
Enquanto eles estavam com a bola eu natildeo falei nada Passaram a bola para mim estaacute na minha vez de chutaacute-la e
natildeo vou aceitar interferecircncias disse o presidente a jornalistas no fim de 2009
A urgecircncia da indicaccedilatildeo do novo ministro do STF vai aleacutem da definiccedilatildeo sobre a aplicaccedilatildeo da Lei da Ficha Limpa
embora esta venha gerando uma instabilidade nas decisotildees do Tribunal Superior Eleitoral e a indecisatildeo do
Supremo O STF encontra-se hoje dividido em questotildees polecircmicas e o novo integrante da Corte pode servir como
o fiel da balanccedila Aleacutem do empate na Ficha Limpa o STF se dividiu na votaccedilatildeo sobre a extradiccedilatildeo de Battisti que
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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terminou com cinco votos a quatro e no julgamento que autorizou pesquisas com ceacutelulas-tronco concluiacutedo por seis
votos a cinco
Essa indicaccedilatildeo assim como a dos presidentes do Cade e da Anatel teraacute de ser feita ainda neste mecircs para dar tempo
ao Senado que precisa sabatinar e aprovar os indicados Esse processo de sabatina vai trazer uma dificuldade
adicional para Lula pois no Senado atual a margem governista eacute bem menor do que a eleita para a proacutexima
legislatura Aleacutem disso alguns senadores de oposiccedilatildeo derrotados pelas urnas como Heraacuteclito Fortes (DEM-PI)
Matildeo Santa (PSC-PI) e Tasso Jereissatti (PSDB-CE) voltam ressentidos pela campanha expliacutecita contra eles movida
pelo presidente
Ateacute dezembro Lula tambeacutem vai viajar pelo paiacutes para inaugurar algumas obras do PAC Deve anunciar ainda o
novo coacutedigo da mineraccedilatildeo e o marco regulatoacuterio da comunicaccedilatildeo eletrocircnica
No exterior Lula vai a Seul (Coreia do Sul) participar da reuniatildeo do G-20 (ao lado da presidente eleita Dilma
Rousseff) com escala em Moccedilambique para inauguraccedilatildeo de um laboratoacuterio de medicamentos retrovirais a Cancuacuten
no Meacutexico participar da Conferecircncia sobre o clima em Georgetown na Guiana para o encontro da Unasul aleacutem
de planos para visitar o Chile Colocircmbia Guatemala El Salvador e Repuacuteblica Dominicana
VALOR ECONOcircMICO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
AMBEV VAI RETIRAR 630 ML DO MERCADO
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Badin presidiu ontem sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos no Cade a decisatildeo natildeo antecipa qualquer ponto
controvertido que viraacute a ser julgado no caso do litratildeo
A Ambev assinou ontem um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e vai retirar as
garrafas de cerveja de 630 ml que estatildeo sendo utilizadas haacute dois anos nos mercados do Rio de Janeiro e do Rio
Grande do Sul Com o acordo a companhia evitou que o Cade levasse o caso das garrafas a julgamento o que
poderia resultar em aplicaccedilatildeo de multa milionaacuteria numa faixa que vai de 1 a 30 do faturamento da companhia
As novas garrafas tinham mais cerveja do que os cascos tradicionais de 600 ml e foram comercializadas atraveacutes de
duas marcas a Skol no Rio e a Bohemia no Rio Grande do Sul O problema eacute que concorrentes da Ambev
alegaram ao Cade que o uso de cascos de 630 ml poderia retiraacute-las do mercado As novas garrafas natildeo poderiam ser
trocadas por outras de empresas concorrentes Aleacutem disso levariam um custo adicional a essas empresas que
teriam de separar os cascos de 630 ml da Ambev dos demais
As cervejarias Kaiser e Imperial e as associaccedilotildees Brasileira de Bebidas (Abrabe) dos Fabricantes de Refrigerantes
do Brasil (Afrebras) ingressaram formalmente no Cade contra as garrafas de 630 ml em abril de 2008 Em maio a
Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) do Ministeacuterio da Justiccedila baixou medida preventiva obrigando a Ambev a
retirar as garrafas do mercado
Mas logo em seguida o Cade optou por determinar agrave companhia que mantivesse o niacutevel de produccedilatildeo com essas
garrafas nos dois Estados ateacute a conclusatildeo final no processo
A conclusatildeo se deu ontem quando por unanimidade os conselheiros deram 270 dias para o fim do casco de 630
ml da Skol no Rio de Janeiro e 60 dias para a Bohemia no Rio Grande do Sul A AmBev teraacute de entregar um
relatoacuterio de uma empresa independente para comprovar o cumprimento do acordo Se descumpri-lo a empresa estaacute
sujeita a multas que variam entre R$ 50 a R$ 200 mil por dia
Esse acordo natildeo representa uma declaraccedilatildeo do Cade de que a conduta era liacutecita afirmou o relator do processo
conselheiro Carlos Ragazzo Ao Cade natildeo se impotildee apresentar culpados mas resolver querelas que se
apresentam completou
O presidente do Cade Arthur Badin disse que a decisatildeo de ontem natildeo significa que o Cade faraacute acordo semelhante
no processo em que a Ambev responde pelo uso da embalagem de um litro Segundo ele a decisatildeo natildeo antecipa
qualquer ponto controvertido que viraacute a ser julgado no caso conhecido como litratildeo Badin comandou ontem sua
uacuteltima sessatildeo de julgamentos
Para a companhia a assinatura do acordo foi conveniente Muito embora a Ambev entenda que natildeo existe
qualquer infraccedilatildeo agrave ordem econocircmica na garrafa de 630 ml aspectos especiacuteficos deste caso em particular a
existecircncia de medida preventiva desde 2008 restringindo o uso da garrafa de 630 ml apontaram para a
conveniecircncia de uma soluccedilatildeo negociada informou a companhia em nota A AmBev ressaltou que o Cade natildeo
limitou o uso de novas embalagens O acordo afirma expressamente que sua celebraccedilatildeo natildeo configura qualquer
juiacutezo de meacuterito no que diz respeito a qualquer limitaccedilatildeo do direito da Ambev de inovar ou lanccedilar novas garrafas
proprietaacuterias
Paula Forgioni advogada da Abrabe comemorou Isso eacute indispensaacutevel para manter o mercado aberto Segundo
ela o acordo permite que outras empresas possam disputar o mercado Foi uma forte sinalizaccedilatildeo de que a
concorrecircncia deve ser baseada no meacuterito e natildeo no tamanho das companhias O advogado Ademir A Pereira
Juacutenior soacutecio da Advocacia Joseacute Del Chiaro que representa a Kaiser lembrou que ainda falta o Cade se posicionar
sobre o litratildeo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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ESTADO DE SAtildeO PAULO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
BANDA LARGA - ENTRE O PUXADINHO E A LEI
Floriano de Azevedo Marques Neto - O Estado de SPaulo
A evoluccedilatildeo nas telecomunicaccedilotildees eacute assombrosamente veloz Isso faz com que seja tentador adotar um atalho uma
soluccedilatildeo maacutegica para desenvolver o setor Daiacute o risco de tomarmos o mau caminho Haacute alguns meses o governo
federal lanccedilou o seu Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) para ampliar o acesso da populaccedilatildeo agrave internet de alta
velocidade Eacute essencial oferecer a todos o acesso agrave transmissatildeo dos conteuacutedos disponiacuteveis na internet Para isso satildeo
necessaacuterios investimentos em redes e serviccedilos O problema eacute que o PNBL eacute um mau caminho Por ele natildeo
conseguiremos universalizar a internet Pior estragaremos o que jaacute conquistamos
A evoluccedilatildeo vivida nos uacuteltimos dez ou doze anos foi notaacutevel A telefonia fixa e moacutevel estaacute praticamente
universalizada no acesso Os custos proporcionalmente agrave renda vecircm caindo Sem os elevados tributos teriacuteamos
preccedilos bastante acessiacuteveis mesmo comparados com os de outros paiacuteses As conquistas natildeo podem ser
desconsideradas Mas o setor de telecomunicaccedilotildees eacute diferente de outros Se tiveacutessemos no esgotamento sanitaacuterio a
universalizaccedilatildeo que temos na telefonia fixa ou moacutevel estariacuteamos equiparados a paiacuteses da Europa Nas
telecomunicaccedilotildees as necessidades satildeo crescentes Se ontem desejaacutevamos ter um telefone agrave matildeo para chamar um
meacutedico hoje queremos ter acesso remoto a diagnoacutesticos por imagem Se haacute 15 anos necessitaacutevamos receber textos
por fax hoje a demanda eacute por baixar um livro no computador
Embora editada no seacuteculo passado a Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees (LGT) eacute permeaacutevel a esse dinamismo Por
isso deu ao presidente da Repuacuteblica a atribuiccedilatildeo de a qualquer tempo determinar quais serviccedilos merecem ser
universalizados (ou seja oferecidos sob patrociacutenio da Uniatildeo a todos os cidadatildeos em qualquer parte do territoacuterio
nacional em condiccedilotildees acessiacuteveis) Previu recursos para isso mediante um Fundo de Universalizaccedilatildeo dos Serviccedilos
de Telecomunicaccedilotildees (Fust) que hoje dispotildee de alguns bilhotildees de reais nunca utilizados Dispocircs ainda de
instrumentos para atribuir agrave iniciativa privada o provimento desses serviccedilos
Desprezando todo esse instrumental a poliacutetica proposta pelo governo federal adota um atalho apoiada em trecircs
vetores
Recriaccedilatildeo da Telebraacutes como agente de regulaccedilatildeo do mercado
submissatildeo da banda larga como um apecircndice do serviccedilo de telefonia
e imputaccedilatildeo agraves concessionaacuterias de telefonia da obrigaccedilatildeo de construir redes para suportar a crescente
necessidade de traacutefego de dados em alta velocidade
Se forem implantados esses vetores podem no curto prazo produzir algum resultado Poreacutem ele natildeo se sustentaraacute
E a consequecircncia de meacutedio prazo seraacute comprometer o modelo inaugurado com a LGT pondo em risco os avanccedilos
que ela nos trouxe
A recriaccedilatildeo da Telebraacutes eacute uma ilegalidade com patrociacutenio oficial A estatal soacute natildeo foi extinta pela LGT porque
como uma empresa natildeo operacional (uma holding) ela deveria administrar o passivo gerado por anos de descalabro
das teles estatais evitando que a Uniatildeo arcasse com todo o prejuiacutezo Ela natildeo tem autorizaccedilatildeo legal para prestar
serviccedilos de telecomunicaccedilotildees Mas o PNBL prevecirc para a Telebraacutes um regime de duplo privileacutegio Reserva-lhe a
exclusividade da prestaccedilatildeo de serviccedilos de telecomunicaccedilotildees aos oacutergatildeos puacuteblicos impedindo que as empresas
privadas disputem esse mercado A estatal tem assegurado o acesso privilegiado a redes de outras estatais
(Petrobraacutes Eletrobraacutes) sem permitir condiccedilotildees isonocircmicas de acesso agraves outras prestadoras Em vez de oferecer
redes e serviccedilos nas regiotildees ainda natildeo atendidas a Telebraacutes pretende prestar serviccedilos em regiotildees mais adensadas
onde hoje jaacute existem trecircs ou quatro operadoras Por fim o PNBL desconsidera que pela Constituiccedilatildeo o papel de
regular o mercado compete exclusivamente agrave Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) (artigo 21 XI)
Banda larga eacute a qualidade de uma rede de transporte de dados Natildeo se confunde com o serviccedilo de telefonia que se
presta prioritariamente agrave transmissatildeo de sons As redes de telefonia mais avanccedilada podem transmitir dados em alta
velocidade Podemos transmitir voz pela internet usando o Skype Mas isso natildeo significa que internet e telefonia
sejam a mesma coisa Entretanto recentemente um alto funcionaacuterio encarregado da implantaccedilatildeo do PNBL declarou
que a proposta eacute fazer da banda larga um puxadinho do serviccedilo de telefonia A imagem eacute ilustrativa Em direito
urbaniacutestico puxadinho eacute a alcunha que se deu agraves ampliaccedilotildees irregulares de moradias feitas por necessidade das
famiacutelias mas que nos legaram verdadeiras cidades clandestinas O PNBL tangencia essa clandestinidade Ao
pretender confundir telefonia e banda larga embaralha-se a separaccedilatildeo entre serviccedilos Compromete a regulaccedilatildeo traz
instabilidade juriacutedica No Judiciaacuterio jaacute haacute impugnaccedilotildees a esse respeito A LGT eacute reconhecida por ter criado uma
regulaccedilatildeo clara e estaacutevel O PNBL por birra ou incuacuteria solapa este meacuterito
Por fim quem paga a conta A ideia em voga eacute imputar agraves concessionaacuterias de telefonia os ocircnus de investir em redes
de transporte de dados Eacute mero aforismo Suas receitas vecircm dos que usam seus serviccedilos os consumidores de
telefonia Ou seja mesmo quem natildeo deseja ter computador pagaraacute pela construccedilatildeo de redes para que as empresas
exploradoras de serviccedilos de dados (ligadas agraves concessionaacuterias ou competidoras) ofereccedilam internet em alta
velocidade cobrando por isso Enquanto bilhotildees de reais do Fust pagos por todos noacutes para esse fim aguardam
num cofre do Tesouro Nacional
O PNBL parece querer voltar no tempo para atingir o futuro O risco eacute que o atalho seja uma via para o retrocesso
ADVOGADO LIVRE-DOCENTE EM DIREITO PUacuteBLICO PELA UNIVERSIDADE DE SAtildeO PAULO
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DECISAtildeO DO CADE ENFRENTA MAIS DE 5 ANOS NA JUSTICcedilA
CEacuteLIA FROUFE - Agencia Estado
BRASIacuteLIA - Natildeo bastasse o tempo de espera no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) haacute uma
verdadeira via-cruacutecis que os empresaacuterios precisam enfrentar no Judiciaacuterio para aguardar decisotildees finais de accedilotildees
envolvendo companhias brasileiras Soacute no Judiciaacuterio esses casos levam em meacutedia 53 anos para serem julgados
apoacutes passarem pelo Cade segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) em convecircnio
com a Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) e o Cade O estudo seraacute divulgado hoje em Satildeo
Paulo
O sistema natildeo tem dado a resposta ceacutelere que a atividade econocircmica exige hoje e isso traz uma instabilidade
tremenda diz ao Estado o coordenador da pesquisa Fabricio Cardim de Almeida Do total de tempo na Justiccedila a
pesquisa constatou que a demora meacutedia de um processo na primeira instacircncia eacute de dois anos e dois meses enquanto
nas superiores gira em torno de trecircs anos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e um ano no Superior Tribunal
de Justiccedila (STJ)
Levantamento do Cade mostra que nos atos de concentraccedilatildeo em que satildeo julgadas fusotildees e aquisiccedilotildees o tempo
meacutedio de avaliaccedilatildeo no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia (SBDC) era de 252 dias em 2005 e caiu para
165 este ano Soacute no Cade os processos demoram em meacutedia 40 dias - haacute dois anos eram 50 Natildeo satildeo raros poreacutem
casos que ficam anos no SBDC principalmente os mais complexos e de maior relevacircncia
Resultado Aleacutem disso metade dos casos que vatildeo parar na Justiccedila apoacutes serem decididos pelo Conselho tem resultado diferente
do inicial - apenas foram levados em conta processos encerrados que natildeo aceitam mais recursos foram 10
contraacuterios e 11 favoraacuteveis A pesquisa avaliou 39 decisotildees do oacutergatildeo que se desdobraram em 41 processos judiciais
e 52 recursos analisados pela Justiccedila de 1994 a abril deste ano
De modo geral segundo o coordenador da pesquisa natildeo eacute possiacutevel identificar uma tendecircncia de sucesso ou
fracasso no desfecho das demandas levadas ao Judiciaacuterio Isso significa ainda ao menos sob uma perspectiva
quantitativa que o Judiciaacuterio brasileiro natildeo tem se revelado necessariamente mais ou menos interventivo
resumiu
Quando satildeo selecionados casos que jaacute foram definidos mas ainda podem receber recursos em uma instacircncia
superior o nuacutemero passa para 24 (615) com manutenccedilatildeo da decisatildeo do conselho contra 15 O sistema
processual brasileiro eacute cheio de meandros ressaltou Almeida Ele salientou que como a maior parte dos processos
jaacute definidos eacute mais antiga quando foi estruturado o Novo Cade em 1994 eacute comum esperar uma decisatildeo diferente
da Justiccedila Era uma situaccedilatildeo embrionaacuteria a do Cade Era esperado que no iniacutecio se errasse mais
Diferenccedila O proacuteprio presidente do Cade Arthur Badin disse ontem que no iniacutecio dos trabalhos eacute natural que haja mais erros
quando comentou sobre a atuaccedilatildeo do SBDC em relaccedilatildeo ao desmonte de carteacuteis Atualmente segundo Badin as
decisotildees do Cade tecircm respaldo legal mais amplo e mais difiacutecil de contestaccedilatildeo ou duacutevida pela Justiccedila
A pesquisa detectou tambeacutem que natildeo haacute diferenccedila muito grande entre os casos que chegam ao Judiciaacuterio
provenientes de processos administrativos (21 de 39) ou atos de concentraccedilatildeo (18 de 39) que passaram pelo
Conselho Entre os processos administrativos o maior nuacutemero de casos que acabam na Justiccedila (10 de 19) refere-se
agrave praacutetica de cartel
NO UacuteLTIMO DIA Agrave FRENTE DO CADE BADIN DIZ ESTAR COM SENSACcedilAtildeO DE ALIacuteVIO
Trajetoacuteria do advogado nos uacuteltimos dois anos estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia
antitruste
SAtildeO PAULO - O advogado Arthur Badin diz estar com sensaccedilatildeo de aliacutevio ao comentar sobre o seu uacuteltimo dia
como presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) autarquia vinculada ao Ministeacuterio da
Justiccedila O dirigente fez a declaraccedilatildeo ao ser questionado na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo
Paulo (Fiesp) se sentiria saudades ou alivio por deixar o posto O advogado acompanhou durante a manhatilde a
divulgaccedilatildeo oficial do estudo Revisatildeo Judicial das Decisotildees do Cade um levantamento que calcula o tempo em que
as decisotildees do oacutergatildeo levam para ser julgadas na Justiccedila Os dados da pesquisa foram antecipados na quinta-feira 4
pela Agecircncia Estado
A expressatildeo de aliacutevio para quem acompanhou de perto a trajetoacuteria de Badin nos uacuteltimos dois anos agrave frente do cargo
estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia antitruste Quando foi indicado em 2007 para a
Presidecircncia do Conselho o advogado teria encontrado resistecircncia tanto de advogados quanto de colegas por conta
do seu forte temperamento quando atuou como procurador do oacutergatildeo na Procuradoria Geral do Cade a ProCADE
Ele tambeacutem encontrou resistecircncia pela pouca idade que tinha quando foi indicado ao posto 32 anos na eacutepoca
Outro indicador de que a saiacuteda do comando do Cade representa um aliacutevio para Badin eacute o abandono por parte do
advogado de sua prerrogativa de prorrogar o mandato por mais dois anos Todos os seus antecessores estenderam a
sua permanecircncia no posto Apesar de natildeo ter sido unanimidade Badin conseguiu realizar um trabalho avaliado
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como bom por seus colegas De acordo com ele uma das missotildees impostas a ele pelo ministro da Justiccedila na eacutepoca
o criminalista jurista Maacutercio Thomaz Bastos era o de judicializar as decisotildees do Cade
O Cade era como um leatildeo sem dentes Ele julgava multava mas por falta de instrumentos legais as decisotildees natildeo
davam em nada afirmou Badin De acordo com ele em 2005 apenas 34 das multas aplicadas pelo oacutergatildeo eram
pagas Outras cinco metas foram pedidas a Badin pelo ministro da Justiccedila quando presidente do Cade A primeira
seria combater a formaccedilatildeo de carteacuteis Hoje de acordo com o presidente do oacutergatildeo o Brasil estaacute em 3ordm no ranking
dos paiacuteses que mais atuam contra esse tipo de atividade
A segunda meta foi de tornar mais efetivo o controle de fusotildees e aquisiccedilotildees seguida pela colocaccedilatildeo do Cade no
controle de poliacuteticas puacuteblicas e regulatoacuterias As duas uacuteltimas metas foram no sentido de fortalecer a defesa da
concorrecircncia no Judiciaacuterio e a modernizaccedilatildeo do oacutergatildeo Outra grande bandeira defendida por Badin frente agrave
autarquia foi a viabilizaccedilatildeo do Projeto de Lei 062009 que estaacute no Senado Federal no aguardo da aprovaccedilatildeo
Segundo Badin o projeto entre outras coisas visa a introduzir no Brasil uma avaliaccedilatildeo anterior a um processo de
fusatildeo e aquisiccedilatildeo
De acordo com o presidente do Cade pela legislaccedilatildeo atual uma empresa que esteja comprando uma outra tem ateacute
15 dias depois do fechamento do negoacutecio para comunicar a operaccedilatildeo ao oacutergatildeo Na atualidade dos cerca de 88
paiacuteses que fiscalizam as operaccedilotildees de fusatildeo e aquisiccedilatildeo apenas trecircs fazem a comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeo regulador
depois de fechado o negoacutecio Satildeo eles Brasil Egito e Paquistatildeo A ideia dentro do projeto eacute que estas operaccedilotildees
sejam informadas ao Cade antes do fechamento do negoacutecio
Isso porque de acordo com Badin o Judiciaacuterio tende a manter o status quo ou seja uma empresa assim que
compra outra jaacute comeccedila a fundir as suas culturas e se a operaccedilatildeo eacute barrada pelo Cade ela eacute levada ao Judiciaacuterio
que gasta em meacutedia de acordo com a pesquisa divulgada hoje 53 anos para ser julgada o que acaba elevando o
custo institucional Por isso o Judiciaacuterio acaba mantendo uma fusatildeo ou aquisiccedilatildeo
Outro ponto que merece destaque no projeto eacute a unificaccedilatildeo da Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) da
Secretaria de Acompanhamento Econocircmico (SAE) do Ministeacuterio da Fazenda e do proacuteprio Cade que apesar de ser
um oacutergatildeo do Ministeacuterio da Justiccedila eacute independente Badin espera que esse projeto seja aprovado ainda este ano Na
uacuteltima sessatildeo de 2009 o Projeto de Lei natildeo foi votado por conta de um pedido de vista do senador Aloizio
Mercadante (PT-SP) E na metade deste ano o projeto natildeo foi discutido novamente por um pedido de vista do
senador Francisco Dornelles (PP-RJ)
Segundo o presidente do Cade por se tratar de um projeto muito grande ele acaba recebendo muitas emendas No
total o projeto jaacute recebeu 30 delas
BRASIL LIDERA ABERTURA DE PROCESSOS COMERCIAIS
Segundo relatoacuterio da OMC ONU e OCDE Paiacutes abriu 1 de cada 4 processos antidumping
05 de novembro de 2010 | 0h 00
Jamil Chade CORRESPONDENTE GENEBRA - O Estado de SPaulo
O Brasil lidera o nuacutemero de investigaccedilotildees de defesa comercial adotados em 2010 e iniciou um de cada quatro
processos antidumping no mundo neste ano Os nuacutemeros foram apresentados ontem pela Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio ONU e OCDE em um relatoacuterio enviado ao G-20 sobre o protecionismo no mundo
Apesar de se queixar das barreiras que seus produtos enfrentam no mundo o governo brasileiro comeccedilou a
investigar a praacutetica de dumping em 24 produtos entre janeiro e setembro de 2010 Entre os paiacuteses do G-20 apenas a
Iacutendia superou o Brasil
Haacute duas semanas a Uniatildeo Europeia preparou seu proacuteprio relatoacuterio indicando as medidas protecionistas adotadas
por diversos paiacuteses Bruxelas indicou o Brasil como sendo um dos mais ativos O governo brasileiro poreacutem
minimizou o relatoacuterio chamando a UE de ciacutenica diante da quantidade de medidas distorcivas criadas por
Bruxelas
O relatoacuterio da OMC foi produzido para mapear o protecionismo no mundo e servir de base para as discussotildees do G-
20 na semana que vem em Seul na Coreia do Sul
Para a OMC os paiacuteses tecircm resistido ao protecionismo As entidades alertam agora no entanto que a guerra
cambial pode mudar esse cenaacuterio jaacute que a desvalorizaccedilatildeo de algumas moedas cria pressatildeo por retaliaccedilotildees
A constataccedilatildeo das organizaccedilotildees eacute que desde outubro de 2008 quando a crise eclodiu 381 medidas restritivas
comeacutercio foram adotadas por paiacuteses do G-20 O volume do comeacutercio afetado foi de 18
O ritmo de adoccedilatildeo de novas medidas tem diminuiacutedo Entre abril e agosto de 2009 80 medidas foram aplicadas
Entre setembro de 2009 e fevereiro de 2010 chegou a 95 Nos uacuteltimos cinco meses caiu para 54
O problema eacute que apenas 15 das medidas protecionistas satildeo retiradas dois anos depois Na praacutetica como as
medidas satildeo mantidas em vigor haacute uma acumulaccedilatildeo de barreiras
Outra constataccedilatildeo eacute de que existe um protecionismo encoberto na forma de atrasos burocraacuteticos barreiras
sanitaacuterias - que chegam a mais de 220 - e barreiras teacutecnicas mais de 500 em 2010 e outras 700 em 2009
Apesar da constataccedilatildeo de que o mundo resistiu agrave tentaccedilatildeo protecionista estamos vendo que no fundo nem sempre
eacute assim a situaccedilatildeo real nos portos afirmou James Zhan um dos autores do relatoacuterio e economista da Unctad
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Setores que jaacute eram protegidos antes da crise ganharam mais uma camada de proteccedilatildeo Os mais atingidos pelas
barreiras no mundo satildeo maacutequinas oacuteleos equipamentos agriacutecolas aparelho para linhas telefocircnicas biodiesel leite e
plaacutesticos
Brasil No que se refere ao uso de medidas antidumping a OMC constata uma reduccedilatildeo de 20 no nuacutemero de
barreiras impostas pelos paiacuteses em 2010 comparado a 2009
Mas o Brasil seguiu um caminho contraacuterio O governo iniciou 24 investigaccedilotildees antidumping entre janeiro e
setembro deste ano Em todo o mundo foram abertos 96 processos o que significa que um de cada quatro ocorreu
no Brasil
O Paiacutes soacute perde para a Iacutendia que iniciou 32 investigaccedilotildees contra produtos estrangeiros Juntos Brasil e Iacutendia
comeccedilaram mais da metade de todas os processos no mundo este ano
O iniacutecio de uma investigaccedilatildeo natildeo significa necessariamente que as barreiras seratildeo aplicadas Mas para os teacutecnicos
da OMC eacute um sinal negativo e mostra o tamanho da pressatildeo do setor privado por medidas protecionistas
A aplicaccedilatildeo de medidas antidumping eacute permitida e o governo insiste que apenas aplica as tarifas extra quando
confirma que a importaccedilatildeo estava sendo desleal Mas o abuso no nuacutemero de medidas levanta suspeitas de que o
mecanismo esteja sendo usado para proteger aacutereas mais sensiacuteveis da induacutestria
O grande alvo das iniciativas brasileiras eacute a China Desde o iniacutecio da crise econocircmica em 2008 o paiacutes asiaacutetico
sofreu pelo menos nove barreiras desde canetas a sapatos passando por produtos quiacutemicos tecircxteis e accedilo
Panorama
381
medidas restritivas ao comeacutercio foram adotadas pelos paiacuteses do G-20 desde outubro de 2008
18
do comeacutercio mundial foi afetado pelas medidas
24
investigaccedilotildees antidumping foram iniciadas pelo Brasil entre janeiro e setembro deste ano
VALOR ECONOcircMICO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
JUSTICcedilA DEMORA CINCO ANOS PARA JULGAR PROCESSOS SOBRE DECISOtildeES DO CADE
Agecircncia Brasil
SAtildeO PAULO - Uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) divulgada hoje
mostra que em meacutedia as accedilotildees judiciais que questionam decisotildees do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) levam cinco anos e trecircs meses para serem julgadas definitivamente
O Cade eacute o oacutergatildeo federal responsaacutevel por decidir se a compra ou fusatildeo de empresas prejudica a economia nacional
Toda aquisiccedilatildeo ou fusatildeo anunciada por companhias deve passar pela avaliaccedilatildeo do conselho para que seja decidido
se o negoacutecio pode causar algum problema para livre concorrecircncia entre empresas do paiacutes
Esse tipo de decisatildeo pode em alguns casos demorar anos Mais ainda se as empresas envolvidas na questatildeo natildeo
concordem com a avaliaccedilatildeo do Cade Neste caso elas tecircm que recorrer agrave Justiccedila e esperar anos de tramitaccedilatildeo para
saber se o que o conselho decidiu eacute realmente definitivo
Esta situaccedilatildeo acaba fazendo com que as empresas envolvidas na negociaccedilatildeo vivam um periacuteodo de incerteza e
segundo o presidente do Cade Arthur Badin atrapalha os negoacutecios no paiacutes ldquoIsso impacta no custo associado agrave
incerteza da realizaccedilatildeo de negoacuteciosrdquo afirmou ldquoVocecirc ficar durante anos a fio dependendo de uma decisatildeo final do
Judiciaacuterio para realizar uma compra ou uma fusatildeo eacute muito complicado O tempo econocircmico eacute diferente do
Judiciaacuteriordquo
A pesquisa da SBDP divulgada na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) verificou o
tempo de tramitaccedilatildeo de 41 processos contra 39 decisotildees do Cade Constatou-se que boa parte das accedilotildees que estatildeo
sendo julgadas atualmente satildeo as referentes a decisotildees tomadas ateacute o ano 2000 Ou seja empresas que estatildeo
aguardando por uma soluccedilatildeo para um negoacutecio jaacute fechado haacute dez anos
Para Badin os dados deixam clara a necessidade de mudanccedilas no Judiciaacuterio e no proacuteprio Cade Ele defendeu a
aprovaccedilatildeo de um projeto de lei em tramitaccedilatildeo no Congresso Nacional desde o iniacutecio de 2009 que prevecirc que o Cade
passe a avaliar as operaccedilotildees entre empresas antes de elas ocorrerem
Atualmente explicou Badin uma empresa compra a outra e tem 15 dias para comunicar ao Cade sobre a
negociaccedilatildeo O oacutergatildeo avalia o negoacutecio depois que ele foi feito Caso decida que o negoacutecio eacute prejudicial agrave economia
do paiacutes determina que ele seja desfeito
O Projeto de Lei 062009 prevecirc que a avaliaccedilatildeo seja feita de forma antecipada A empresa interessada em comprar
outra companhia comunicaria ao Cade antes de fechar o negoacutecio O conselho entatildeo teria entre 20 e 180 dias para
decidir se o negoacutecio pode mesmo ser concluiacutedo
ldquoEacute assim que funciona em todas as maiores economias do mundo onde existe um sistema de controle de fusotildees e
aquisiccedilotildeesrdquo disse Badin ldquoSoacute o Brasil o Egito e o Paquistatildeo eacute que tem este sistema de anaacutelise [feita apoacutes a
realizaccedilatildeo do negoacutecio]rdquo
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Aleacutem do Cade e da Fiesp a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) e oacutergatildeos de defesa do consumidor como o
Procon-SP apoiam a aprovaccedilatildeo do projeto de lei Segundo Badin existe a possibilidade que ele seja votado ainda
este ano
(Agecircncia Brasil)
DE SAIacuteDA DO CADE BADIN PREVEcirc EXPLOSAtildeO DE FUSOtildeES E AQUISICcedilOtildeES EM 2011
Juliano Basile | Valor
BRASIacuteLIA - Arthur Badin trabalha hoje o seu uacuteltimo dia como presidente do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) e acredita que o governo da presidente eleita Dilma Rousseff teraacute uma seacuterie de desafios para
promover a concorrecircncia entre as empresas Primeiro o governo Dilma deveraacute conviver com uma onda crescente
de fusotildees e aquisiccedilotildees devido ao aquecimento da economia depois dos efeitos da crise americana que teve iniacutecio
em setembro de 2008 Para 2011 deve ocorrer uma explosatildeo de operaccedilotildees previu Badin ontem em entrevista de
despedida e balanccedilo
Para dificultar a situaccedilatildeo do Cade essas fusotildees deveratildeo ser mais complexas segundo ele pois a concentraccedilatildeo tende
a aumentar em vaacuterios mercados Com isso diversos setores da economia teratildeo cada vez mais um nuacutemero menor de
empresas competindo
Para completar esse cenaacuterio o governo do presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva incentivou a formaccedilatildeo de campeatildes
nacionais - grandes empresas que com o apoio financeiro do governo atraveacutes de recursos do BNDES realizaram
fusotildees e aquisiccedilotildees e passaram a ser ainda maiores do que eram antes Isso ocorreu por exemplo no setor de
telefonia com a compra da Brasil Telecom pela Oi A tendecircncia inicial eacute que essa poliacutetica continue no governo
Dilma Diante dela haacute um desafio adicional para o Cade como manter a competiccedilatildeo em setores com empresas
liacutederes que contam com apoio governamental
Badin entende que o oacutergatildeo deve fazer o controle sobre essas campeatildes nacionais e segundo ele o BNDES
compreende essa funccedilatildeo O Cade natildeo eacute contraacuterio a grandes empresas disse O BNDES eacute um braccedilo para
instrumentalizar poliacuteticas do governo e o faz sem passar por cima do Cade
A gestatildeo de Badin foi a mais rigorosa da histoacuteria do Cade Ela registrou a maior multa por cartel de R$ 23 bilhotildees
no caso das empresas de gases industriais o maior acordo com um cartel nos R$ 100 milhotildees pagos pela Whirpool
para encerrar um processo contra si e a maior multa a uma uacutenica empresa no episoacutedio em que a AmBev foi
condenada a pagar R$ 352 milhotildees por causa de um programa de fidelizaccedilatildeo de pontos de venda Eu natildeo
identifico matildeo pesada no Cade O rigor foi de acordo com a lei disse
Apesar desses marcos Badin deixa o cargo com uma grande derrota ele natildeo conseguiu aprovar o projeto de lei que
cria o Super-Cade O projeto significa a uniatildeo dos trecircs oacutergatildeos antitruste - o Cade e as secretarias de Direito e de
Acompanhamento dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda (SDE e Seae) - num soacute mais equipado e com mais
poderes Aleacutem disso ele prevecirc a aprovaccedilatildeo preacutevia das fusotildees e aquisiccedilotildees Isso evitaria os Apros os Acordos de
Preservaccedilatildeo da Reversibilidade da Operaccedilatildeo nome teacutecnico dos termos que satildeo assinados com grandes empresas
evitando a consumaccedilatildeo da fusatildeo deixando-as separadas
O sistema de Apros estaacute se transformando no pior dos mundos apontou Badin Segundo ele as empresas ficam
proibidas de gerar eficiecircncias pois os Apros vedam a continuidade de seus negoacutecios Com isso haacute uma perda de
investimentos A fusatildeo fica parada e o Cade natildeo tem prazo para julgar
Atualmente negoacutecios como a uniatildeo entre o Ponto Frio e as Casas Bahia e a compra da Sadia pela Perdigatildeo estatildeo
parcialmente suspensos por causa de Apros Esses acordos seriam extintos com a aprovaccedilatildeo do projeto de lei mas
apesar do empenho pessoal de Badin o texto natildeo foi aprovado pelo Congresso Ele passou na Cacircmara dos
Deputados e em cinco comissotildees do Senado Badin aceitou mais de 40 emendas ao texto original e acredita que o
projeto pode ser votado ainda neste ano Uma delas previa reduzir a multa miacutenima por cartel de 1 para 01 Ela
nasceu de criacuteticas de senadores agraves multas milionaacuterias do Cade que chegaram a 50 do faturamento da White
Martins no caso do cartel dos gases Ao fim essa emenda natildeo foi incorporada O projeto atual eacute melhor do que o
anterior Os pilares do original foram mantidos
Badin disse que cumpriraacute uma quarentena de quatro meses Os dois primeiros seratildeo dedicados agrave universidade e agrave
famiacutelia Nos dois meses seguintes Badin cogita ir agrave Iacutendia para meditar Depois vai voltar a advogar Badin natildeo
revelou onde atuaraacute e tambeacutem natildeo falou de candidatos a sua sucessatildeo Quem tem que responder a isso eacute o
governo Mas fez um alerta Segundo ele eacute importante que o processo de sucessatildeo dos oacutergatildeos antitruste - Cade
SDE e Seae - seja acompanhado de perto Isso pode ser determinante para essa trajetoacuteria ascendente disse
Badin referindo-se agraves fusotildees e aquisiccedilotildees
A expectativa eacute de que o conselheiro Fernando Furlan o decano no oacutergatildeo antitruste assuma a Presidecircncia
interinamente e depois seja indicado presidente em definitivo ou por Lula ou por Dilma
(Juliano Basile | Valor)
DEPUTADOS SUGEREM BLINDAR PRODUTOR CONTRA BRASIL FOODS
Mauro Zanatta | De Brasiacutelia
Zonta exigecircncia de quitaccedilatildeo de diacutevidas com produtores rurais antes da fusatildeo
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Uma subcomissatildeo da Cacircmara dos Deputados criada para analisar os efeitos da fusatildeo entre Perdigatildeo e Sadia fez
alertas sobre a criaccedilatildeo da Brasil Foods aprovou recomendaccedilotildees para blindar produtores rurais e evitar a
concentraccedilatildeo excessiva no processamento de carnes no paiacutes
O relatoacuterio do deputado Odacir Zonta (PP-SC) sugeriu aos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia
que passem a exigir a quitaccedilatildeo de eventuais diacutevidas pendentes dessas empresas com produtores rurais antes de dar
sinal verde agrave fusatildeo As sugestotildees seratildeo enviadas ao Conselho de Administraccedilatildeo da Defesa da Concorrecircncia (Cade)
e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES)
Os deputados avaliaram que a criaccedilatildeo da BRF desperta temor de maior acirramento nas relaccedilotildees de troca entre a
nova empresa e seus 20 mil fornecedores de aves e suiacutenos Qual seraacute o modelo a prevalecer O estabelecido pela
Sadia ou o mantido pela Perdigatildeo questiona o deputado Zonta ao contrapor a gestatildeo empresarial familiar da
primeira com a corporativa da segunda
O texto do relator aprovado pela subcomissatildeo na quarta-feira sugeriu que as autoridades assegurem relaccedilatildeo
adequada de forccedilas entre induacutestria consumidores produtores rurais e demais fornecedores Os deputados
alertaram as autoridades para a ameaccedila de um maior poder de mercado da megainduacutestria de atuaccedilatildeo nacional
para pequenas e meacutedias agroinduacutestrias regionais A BRF passou a ter 67 plantas industriais em 11 Estados e trecircs
paiacuteses segundo o relatoacuterio A capacidade de abate conjunta passou a 17 bilhatildeo de aves e 10 milhotildees de suiacutenos por
ano
A Secretaria de Acompanhamento Econocircmico do Ministeacuterio da Fazenda (Seae) aprovou em junho a fusatildeo com
restriccedilotildees Apontou concentraccedilatildeo em 15 das 21 categorias de produtos da nova BRF e recomendou o licenciamento
por cinco anos das marcas Sadia ou Perdigatildeo Aleacutem disso sugeriu a venda de ativos onde haacute maior tendecircncia de
concentraccedilatildeo O parecer da Seae ainda propocircs a venda em bloco de marcas faacutebricas unidades de abate ou carteiras
de fornecedores As vendas liacutequidas da BRF somaram US$ 113 bilhotildees em 2009 com exportaccedilotildees para 110
paiacuteses
O relatoacuterio da Cacircmara dos Deputados cuja aprovaccedilatildeo final ainda depende do plenaacuterio da Comissatildeo de Agricultura
afirmou que as opccedilotildees de entrega de aves suiacutenos e bovinos a agroinduacutestrias satildeo limitadas Essas incertezas levam
instabilidade ao ambiente produtivo e inseguranccedila na tomada de decisatildeo especialmente no que se refere a novos
investimentos adverte o relatoacuterio do deputado Zonta
O texto pediu atenccedilatildeo especial do Cade a esses aspectos As preocupaccedilotildees dos produtores rurais integrados e
independentes tecircm razatildeo de ser diz O relator solicitou ao Cade acelerar sua decisatildeo sobre o caso O objetivo
segundo ele eacute evitar que as promessas de sinergias da fusatildeo se transformem em condiccedilotildees mais desvantajosas a
produtores integrados e independentes de aves e suiacutenos
O relatoacuterio da subcomissatildeo tambeacutem recomendou ao BNDES a criaccedilatildeo de linha de creacutedito para financiar pequenos e
meacutedios frigoriacuteficos como forma de evitar a concentraccedilatildeo no setor de processamento de carnes E lembrou que o
banco estatal adquiriu 2 do capital social da BRF na operaccedilatildeo de emissatildeo de R$ 4 bilhotildees de accedilotildees da nova
empresa
Os deputados tambeacutem pediram apoio ao projeto de lei do Senado que exige a anaacutelise preacutevia de operaccedilotildees de
concentraccedilatildeo sob pena de aprovaccedilatildeo automaacutetica por decurso de prazo
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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DIEGO FALECK
Substituto
DEPARTAMENTO DE PROTECcedilAtildeO E DEFESA DO CONSUMIDOR
DECISAtildeO No- 14 DE 29 DE OUTUBRO DE 2010
Processo Administrativo nordm 080120016192002-84 Representante DPDC ex officio Representado(a) Nokia do
Brasil Ltda Assunto Publicidade Enganosa
Em acolhimento agraves razotildees teacutecnicas consubstanciadas na Nota Teacutecnica nordm 2482010-CGAJDPDCSDE e
considerando a gravidade e a extensatildeo da lesatildeo causada a centenas de consumidores em todo o paiacutes a vantagem
auferida e a condiccedilatildeo econocircmica das empresas nos termos do artigo 57 da Lei n 807890 e artigos 25 inciso II e
26 inciso VI do Decreto n 218197 aplico agrave NOKIA DO BRASIL LTDA a sanccedilatildeo de multa no valor de R$
74101300 (setecentos e quarenta e um mil e treze reais) devendo a representada depositar o valor definitivo da
multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nos termos da Resoluccedilatildeo CFDD n 16 de 08 de marccedilo de
2005 consoante determina o artigo 29 do Decreto n 218197
JULIANA PEREIRA DA SILVA
Diretora
Substituta
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA
ATA ORDINAacuteRIA DE DISTRIBUICcedilAtildeO No- 612 REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010
Dia 03112010
Hora 10h
Presidente Arthur Sanchez Badin
Secretaacuterio Substituto do Plenaacuterio Joatildeo Paulo Saueia Godoy A presente ata tem tambeacutem por fim a divulgaccedilatildeo a
terceiros interessados dos atos de concentraccedilatildeo protocolados perante o Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrecircncia nos termos do art 54 da lei n 888494
Foi distribuiacutedo por prevenccedilatildeo o seguinte feito
Requerimento nordm 087000058342010-14
Requerentes CONFIDENCIAL
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Foram distribuiacutedos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113222010-37
Requerentes MMX Mineraccedilatildeo e Metaacutelicos SA Sk Networks Co Ltd
Advogado(s) Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Joyce Ruiz
Rodrigues Alves Renata Fonseca Zuccolo
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113232010-81
Requerentes Allpark Empreendimentos Participaccedilotildees e Serviccedilos SA Bagattini Participaccedilotildees Ltda CGB
Participaccedilotildees Ltda
Advogado(s) Barbara Rosenberg Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr Luis Bernardo Coelho Cascatildeo
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113382010-40
Requerentes Actelion Pharmaceuticals do Brasil Ltda Cristaacutelia Produtos Quiacutemicos Farmacecircuticos Ltda
Advogado(s) Paulo de Tarso Ramos Ribeiro Carolina CadaVid Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de
Carvalho
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113512010-07
Requerentes Repsol Brasil SA Tiptop Luxembourg SARL
Advogado(s) Tito Amaral de Andrade Maria Eugecircnia Novis de Oliveira Helena de Saacute Ana Thaiacutes Muniz
Magalhatildees
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113522010-43
Requerentes Paacutetria Investimentos Ltda The Blackstone Group LP
Advogado(s) Amadeu Carvalhaes Ribeiro Renata Fonseca Zuccolo Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120113672010-10
Requerentes CONFIDENCIAL
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120114182010-03
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Requerentes Foz do Brasil SA SABESP - Companhia de Saneamento Baacutesico do Estado de Satildeo Paulo
Advogado(s) Maria Ceciacutelia Andrade Alessandra R B Oshiro Ubiratan Mattos
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120060262008-08
Representante Francisco Audisio Saacute da Rocha
Representados Postos de Gasolina de TianguaacuteCE
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Processo Administrativo nordm 080120086112007-53
Representante Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Goiaacutes - MPGO
Representado Sindicato das Empresas Revendedoras de Gaacutes da Regiatildeo Centro-Oeste SINERGAacuteS Zenildo Dias do
Vale
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
ARTHUR SANCHEZ BADIN
Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA
SUacuteMULA No- 8 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA - CADE no uso de suas
atribuiccedilotildees tendo em vista o decidido agrave unanimidade em Sessatildeo Plenaacuteria de 3 de novembro de 2010 por meio do
Despacho nordm 1492010 faz saber que o Plenaacuterio aprovou o seguinte enunciado sumular
Para fins da contagem do prazo de que trata o sect 4ordm do artigo 54 da Lei 888494 considera-se realizado o ato de
concentraccedilatildeo na data da celebraccedilatildeo do negoacutecio juriacutedico e natildeo da implementaccedilatildeo de condiccedilatildeo suspensiva
REFEREcircNCIA
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120056172010-74
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120020542009-29
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120002562009-36
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120115072008-27
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120074312008-35
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120114212008-02
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120044012007-96
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120084332005-07
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120028152001-95 e
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120033602000-44
Disponibilize-se no siacutetio do CADE Cumpra-se
ARTHUR SANCHEZ BADIN
SUacuteMULA Nordm 9 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA - CADE no uso de suas
atribuiccedilotildees tendo em vista o decidido agrave unanimidade em Sessatildeo Plenaacuteria de 3 de novembro de 2010 por meio do
Despacho nordm 1502010 faz saber que o Plenaacuterio aprovou o seguinte enunciado sumular
Para fins da contagem do prazo de que trata o sect 4ordm do artigo 54 da Lei 888494 considera-se realizado o ato de
concentraccedilatildeo na data de exerciacutecio da opccedilatildeo de compra ou de venda e natildeo o do negoacutecio juriacutedico que a constitui
salvo se dos correspondentes termos negociais decorram direitos e obrigaccedilotildees que por si soacutes sejam capazes de
afetar ainda que apenas potencialmente a dinacircmica concorrencial entre as empresas
REFEREcircNCIA
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120143402007-75
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120009562007-69
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120060822006-72
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120108412006-00
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120091782005-10
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120048572005-94
Ato de Concentraccedilatildeo n 535000002982003
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120006762002-46
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120043622002-12
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120016522002-12 e
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Ato de Concentraccedilatildeo n 080120074132001-87
Disponibilize-se no siacutetio do CADE Cumpra-se
ARTHUR SANCHEZ BADIN
ATA DA 478ordf SESSAtildeO ORDINAacuteRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010
Agraves 10h30 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou
aberta a presente sessatildeo Participaram os Conselheiros do CADE Fernando de Magalhatildees Furlan Viniacutecius
Marques de Carvalho Olavo Zago Chinaglia Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ricardo Machado Ruiz Presentes o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo o
Secretaacuterio Substituto do Plenaacuterio Joatildeo Paulo Saueia Godoy e o representante do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Antonio Augusto Brandatildeo de Aras Em razatildeo do teacutermino do mandato do Presidente do CADE Arthur Sanchez
Badin e do Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos
Coelho de Arauacutejo o representante do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Antonio Augusto Brandatildeo de Aras o Conselheiro
Viniacutecius Marques de Carvalho o Diretor Regional de Brasiacutelia do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrecircncia
Consumo e Comeacutercio Internacional - IBRAC Francisco Ribeiro Todorov e o Presidente da Comissatildeo de Defesa da
Concorrecircncia da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal Alexandre Augusto Reis Bastos
pediram a palavra para prestar suas homenagens e agradecimentos
O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin agradeceu as palavras a ele dirigidas e se manifestou muito honrado
de ter participado do governo Lula mais especificamente de ter vivenciado a evoluccedilatildeo do Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrecircncia
Julgamentos
02 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120002362009-65
Requerente Alesat Combustiacuteveis SA e Repsol YPF Distribuidora SA
Representantes Marcos Rafael Flesh Maria Cristina Cescon Avedissian Andreacute Mestriner Stocche e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
03 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120077172010-35
Requerentes Gazzag-Serviccedilos de Internet Ltda Pireu Participaccedilotildees SA e Odysseus Entretenimento Ltda
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Patriacutecia Avigni e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
28 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120096622010-06
Requerentes ACTIS FR Fundo de Investimento em Participaccedilotildees e Companhia Sulamericana de Distribuiccedilatildeo SA
Advogados Lauro Celidonio Neto Joyce Ruiz Rodrigues Alves e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
29 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099652010-11
Requerentes Norte Energia SA
Advogados Alexandre Faraco Marcelo Rechtman Frederico Donas e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
06 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101492010-50
Requerentes Banco BTG Pactual SA e STR Projetos e Participaccedilotildees Ltda
Advogados Baacuterbara Rosenberg Joseacute Carlos da Matta Berardo e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
09 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120114632007-54
Representante Prontomed Sociedade Simples
Advogado(s) Rodrigo Barbosa
Representada Hospital Santa Rita de Arcos
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
31 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120077432010-63
Requerentes Delta Airlines Inc Socieacuteteacute Air France e Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV e Alitalia -
Compagnia Aerea Italiana SpA
Advogados Barbara Rosenberg Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
35 Ato de Concentraccedilatildeo 080120086232009-40
Requerentes Hypermarcas SA e Latan Properties Holdings e Latan International Investment Company
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira da Rosa Tamara Dumoncel Hoff Tatiana Lins Cruz e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
36 Ato de Concentraccedilatildeo 080120087242009-11
Requerentes Hypermarcas SA e Induacutestria Nacional de Artefatos de Latex
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira da Rosa Tamara Dumoncel Hoff Tatiana Lins Cruz e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
37 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120012052010-65
Requerentes Braskem SA Petroacuteleo Brasileiro SA Petrobras Quiacutemica e Quattor Participaccedilotildees SA
Advogados Ubiratan Mattos Tito Amaral de Andrade Caio Mario da Silva Pereira Neto e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
38 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120065232010-12
Requerentes Braskem SA e Chevron Oronite do Brasil Ltda
Advogados Marianna Alves Ferreira Paganini Picanccedilo Ubiratan Mattos e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
47 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120055332010-31
Requerentes Celenese Corporation e EI Du Pont de Nemours and Company
Advogados Joseacute Alexandre Buaiz Neto e Marco Aureacutelio M Barbosa
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
50 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098292010-21
Requerentes Odebrecht Plantas Industriais e Participaccedilotildees SA Atech Negoacutecios em Tecnologias SA e Penta
Prospectiva Estrateacutegia Ltda
Advogados Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade Pedro C E Vicentini e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
11 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120104102009-88 (b)
Requerente DLJ South America Partners Publishing Cooparatief UA
Advogados Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees Tito Amaral de Andrade Heloisa Helena Monteiro de Lima e outros
Interessada Grupo Santillana de Ediciones SL
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
13 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120081082010-01 (b)
Requerentes Columbus Holdings SA e BB Investimento SA
Representantes Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
14 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090382010-09 (b)
Requerentes Camil Alimentos SA e Agroindustrial BB Mendes do Maranhatildeo Ltda
Advogados Joseacute Inaacutecio Gonzaga Franceschini Maria Eugecircnia Del Nero Poletti e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
15 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120092882010-31 (b)
Requerente Petrobraacutes Distribuidora SA e Unimetal Induacutestria Comeacutercio e Empreendimentos Ltda
Representantes Carlos Anzoategui Neto Julian Davis Rosa Jefferson Rodrigues Bellomo e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
16 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120095972010-19 (b)
Requerentes Triton III Holding 6 GMBH e Wittur Holding GMBH
Representantes Paola Regina Petrozziello Pugliese Ticiana Nogueira da Cruz Lima e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
17 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097042010-09 (b)
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 13
Requerente BTG Pactual Gama Participaccedilotildees SA
Advogados Barbara Rosenberg Joseacute Carlos da Matta Berardo Luiacutes Bernardo Coelho Cascatildeo e outros
Interessada Brasbunker Participaccedilotildees SA
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
18 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098142010-62 (b)
Requerentes Philips Medical Systems Ltda e Wheb Informaacutetica Ltda
Representantes Ari Marcelo Solon Vicente Roberto de Andrade Vietri e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
04 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120089452010-22 (b)
Requerentes Eaton Corporation e Wright Holding Inc
Advogados Tito Amaral de Andrade Maria Eugecircnia Novis e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
05 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101462010-16 (b)
Requerentes Leatildeo Juacutenior SA e Holdfab2 Participaccedilotildees Societaacuterias Ltda
Advogados Seacutergio Varella Bruna e Natalia S Pinheiro da Silveira
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
19 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120027992010-21 (b)
Requerentes Algar Tecnologia e Consultoria SA Synos Consultoria e Informaacutetica Ltda e SMZ Sistemas Ltda
Advogados Fabio Francisco Beraldi Marcio de Carvalho Silveira Bueno e Luiacutes Claacuteudio Nagalli G Camargo
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
20 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120075292010-15 (b)
Requerentes BR Educacional Fundo de Investimento em Participaccedilotildees e Qempar Participaccedilotildees SA
Advogados Renato Chiodaro e Ricardo Camarotta Abdo
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
21 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120094952010-95 (b)
Requerentes Petrobras Biocombustiacutevel SA e 2H Participaccedilotildees Societaacuterias SA
Advogados Simone de Almeida Carrasqueira Eduardo Lopes
Cavalcanti Faacutebio Marques Aragatildeo da Silva Ricardo Nonato Logus e Adriana Pereira Monteiro
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
22 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097812010-51 (b)
Requerentes Mitsui amp Co Ldt e PMCC Projetos de Transporte de Aacutelcool SA
Advogados Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade Pedro Conde Elias Vicentini e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
27 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120087612010-62 (b)
Requerente Pearson Education do Brasil Ltda
Advogados Joseacute Augusto Regazzini Daniel Oliveira Andreoli Luis Gustavo Rolim Lima entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
30 Ato de Concentraccedilatildeo 080120100412010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Infineon Technologies AG
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 14
32 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097992010-52 (b)
Requerentes Agrium Inc e AWB Limited
Advogados Maacuterio Roberto Villanova Nogueira Bruno De Luca Drago e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
33 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099052010-06 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Inovap 5 Administraccedilatildeo e Participaccedilotildees Ltda
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
39 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120071542010-85 (b)
Requerentes Satildeo Martinho SA e Petrobras Biocombustiacutevel SA
Advogados Daniela Zaitz Juliana Oliveira Domingues e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
40 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090312010-89 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e
Rodovias Integradas do Oeste SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
41 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098272010-31 (b)
Requerentes Estre Ambiental SA e Companhia de Saneamento Baacutesico de Satildeo Paulo - SABESP
Advogados Gabriel Dias Nara T Nishizawa Mariana M V Rocha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
42 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099042010-53 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Multivias Participaccedilotildees SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
43 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120100372010-07 (b)
Requerentes TF Tecircxtil Participaccedilotildees SA e Scalina SA
Advogados Celso C Mori Rodrigo de M C Oliveira Flavio L Belliboni e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
44 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101502010-84 (b)
Requerentes OEP Technologie BV e Smartrac NV
Advogados Tito Amaral de Andrade Helena de Saacute e Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
45 Ato de Concentraccedilatildeo 080120102732010-15 (b)
Requerentes Leatildeo Engenharia SA e Votorantim Cimentos SA
Advogados Gianni Nunes de Arauacutejo Patriacutecia Bandouk Carvalho
Luciana Martorano e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
08 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120092052010-11 (b)
Requerentes Telecom Net SA Logiacutestica Digital e Euronet Worldwide Inc
Advogados Barbara Rosenberg Gabriela Ribeiro Nolasco Joseacute Carlos da Matta Berardo e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 15
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
46 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120017932010-37 (b)
Requerentes Braskem SA e Sunoco Chemicals Inc
Advogados Pedro Conde Elias Vicentini Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
48 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090352010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Texas Instruments Incorporated
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Michelle Marques
Machado Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
49 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120095962010-66 (b)
Requerentes Intel Corporation e McAfee Inc
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
51 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120102072010-45 (b)
Requerentes Rexnord Industries LLC e Mecacircnica Falk SA de CV
Advogados Dalton Ceacutesar Cordeiro de Miranda Isabela Braga Pompiacutelio e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
34 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120043412009-73
Requerentes Cosanpar Participaccedilotildees SA e Shell Brasil Ltda
Advogados Tulio do Egito Coelho Francisco Ribeiro Todorov Milena Fernandes Mundim e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto do Conselheiro Relator o processo foi suspenso em razatildeo de pedido de vista do Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin adiantou o seu voto para
acompanhar o voto do Conselheiro Relator Manifestou-se oralmente o representante das Requerentes Francisco
Ribeiro Todorov e o representante da Impugnante o Sr Juan Ferreacutes
26 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120086472010-32
Requerentes BR Pharma SA e Drogaria Rosaacuterio Ltda
Advogados Baacuterbara Rosenberg Joatildeo Berchmans Serra e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave alteraccedilatildeo do acordo de acionistas da sociedade resultante da fusatildeo da Rosaacuterio Ltda da
Distrital Ltda Farmaclin Ltda e da Nova Distrital Ltda Determinou-se ainda que as Requerentes comprovem o
cumprimento desta decisatildeo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicaccedilatildeo desta ata sob pena de aplicaccedilatildeo de
multa diaacuteria de R$ 600000 (seis mil reais) nos termos do art 25 da Lei 888494
56 Requerimento nordm 087000012382010-57
Requerente Companhia de Bebidas das Ameacutericas - Am-Bev
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
24 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120064872010-97
Requerente United Phosphorus Limited
Advogados Mauro Grinberg Camilla Chagas Paoletti Fabio
Alessandro Malatesta dos Santos entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave comprovaccedilatildeo por parte da Requerente e em ateacute 30 (trinta) dias que enviou notificaccedilatildeo
agrave EI DuPont de Nemours and Company acerca da reduccedilatildeo do periacuteodo abrangido pela claacuteusula da natildeo concorrecircncia
para 5 (cinco) anos
A sessatildeo foi interrompida agraves 13h02 e retomada agraves 14h18m
01 Auto de Infraccedilatildeo 087000041372010-38 (Referente ao PA 080120049892003-54)
Autuada Via Sul Transportes Urbanos Ltda
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 16
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto vista do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o julgamento foi suspenso para manifestaccedilatildeo da Procuradoria do CADE em ateacute 10 (dez) dias
23 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120085142009-22
Requerente Cisco Systems Inc e Tandberg ASA
Advogados Maria Eugecircnia Novis Ana Baacutetia Glenk e Aylla Mara de Assis
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo Apoacutes vista em mesa do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto
do Conselheiro Relator
07 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120109682008-82
Requerentes Diagnoacutesticos da Ameacuterica SA e Maxidiagnosticos Participaccedilotildees Ltda
Advogados Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira Marcos Pajolla Garrido e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave delimitaccedilatildeo da claacuteusula de natildeo concorrecircncia aos Municiacutepios de Satildeo Paulo e Santo
Andreacute
57 Requerimento nordm 087000051092010-38
Requerente Telecomunicaccedilotildees de Satildeo Paulo SA - TELESP
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
Recomendouse ainda o encaminhamento desta decisatildeo agrave ANATEL com a recomendaccedilatildeo de que avalie as normas
regulatoacuterias discutidas neste caso em especial a Norma nordm 0495 e o art 86 da LGT com o intuito de verificar se
estatildeo efetivamente cumprindo o seu papel na promoccedilatildeo da concorrecircncia do setor de telecomunicaccedilotildees Manifestou-
se oralmente o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo
10 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120112832006-91
Representante Tribunal de Justiccedila de Minas Gerais
Representada Representantes Legais dos Postos de Combustiacuteveis de ManhuaccediluMG
Advogados Natildeo consta
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se
a atuaccedilatildeo da ProCADE junto ao ENACC
12 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120032662010-67
Requerente Hypermarcas SA e Luper Induacutestria Farmacecircutica Ltda
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira Da Rosa Tatiana Lins Cruz Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e
outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
52 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120108302008-83
Representante Procon Tocantins
Representados Postos de combustiacuteveis no Estado de Tocantins
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
25 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120076932010-14
Requerentes Zodiac Aerospace SA e Premium Aircraft Interiors Group Luxemburg SAgraveRL
Advogados Cynthia Bertini Henrique Dias Carneiro e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
53 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120025002000-67
Representante Associaccedilatildeo do Comeacutercio Farmacecircutico do Estado do Rio de Janeiro - ASCOFERJ
Representadas Bayer SA Sanofi-Sybthelabo Ltda Merck SA Induacutestrias Quiacutemicas e Rede de Drogarias
Pacheco
Advogados Alberto de Orleans e Braganccedila Patriacutecia Stanzione Galizia Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto Joseacute
Del Chiaro Ferreira da Rosa Priscila Broacutelio Gonccedilalves e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 17
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se ainda para ciecircncia e
providecircncias que pertinentes o envio de coacutepia desta decisatildeo agrave ANVISA ao Conselho Regional de Farmaacutecia do
Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
54 Processo Administrativo nordm 080120078051998-25
Representante Cooperativa de Trabalhos dos Motoristas Autocircnomos de Taacutexi e Turismo do Rio de Janeiro Ltda ndash
COOPATUR Raacutedio Taacutexi
Representada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaacuteria - INFRAERO
Procuradores Rafael Costa de Sousa e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento do
Processo Administrativo nos termos do voto do Conselheiro Relator
55 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120078102006-63
Representante Sindicato dos Hospitais Cliacutenicas Casas de Sauacutede e Estabelecimentos de Serviccedilos de Sauacutede da
Regiatildeo Norte Fluminense - SINDHNORTE
Representado(s) Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Meacutedico
Procuradores Carolina dos Santos Cunha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
Despachos Ofiacutecios e Outros
Os despachos ofiacutecios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenaacuterio ressalvados os impedimentos
as suspeiccedilotildees e as manifestaccedilotildees contraacuterias
Despachos PRES nordm 1182010 (AI 087000006802010-66) adiado ateacute manifestaccedilatildeo da ProCADE 1342010 (AC
080120099592003-34) 1372010 (Substitutos do Procurador Geral) 1452010 (Proposta de Guia para Anaacutelise
Econocircmica de Atos de Concentraccedilatildeo Horizontal) 1462010 (AC 080120090252008-15) 1482010 (Agenda das
demais Sessotildees de 2010 a saber 16 de novembro 1ordm e 15 de dezembro de 2010) 1492010 e 1502010 (Propostas
de Ediccedilatildeo de Suacutemula) 1512010 (Relatoacuterio final da pesquisa de opiniatildeo promovida pela Ouvidoria do CADE)
1522010 (Apresenta Relatoacuterio de Gestatildeo 20092010) 1532010 (Edital do Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
CADECAPES) 1552010 (Documento de trabalho 012010 sobre a delimitaccedilatildeo de mercado relevante) 1562010
(AC 080120089472008-05) apresentados pelo Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin
Ofiacutecios FMF nordm 27012010 (AC 080120092272010-73) 27042010 (AC 080120002362009-65) 27142010
27152010 27162010 e 27282010 (AC 080120031072010-62) 27402010 (AC 080120042382010-62)
27412010 (AC 080120055262010-39) 27422010 (AC 080120098882003-70) 27442010 27452010
27462010 27472010 27482010 e 27492010 (AC 080120111142007-32) apresentados pelo Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan
Ofiacutecios VMC 26992010 e 27262010 (AC 080120091632010-19) 27032010 (AC 080120089452010-22)
27122010 (AC 080120033892010-06) 27232010 (AC 080120076402010-01) 27842010 (AC
080120077172010-35) 27982010 (AC 080120035212008-57) apresentados pelo Conselheiro Viniacutecius
Marques de Carvalho
Despacho OZC nordm 27022010 (AC 080120095292010-41) 27292010 (AC 080120096622010-06) 27502010
27802010 28042010 e 28052010 (AC 080120046542009-21) 27522010 (AC 080120101782010-11)
27592010 (AC 080120038222010-03) 27622010 (AC 080120085512007-79) 27692010 (AC
080120038202010-14 080120038212010-51 080120038222010- 03) apresentados pelo Conselheiro Olavo
Zago Chinaglia
Despachos CEJR nordm 312010 (Req 087000029332009-01 e PA 080120036232009-53) 322010 (ED
087000028742008-81) e ofiacutecios nordm 26902010 e 27202010 (AC 080120058892010-74) 27212010 (AC
080120044232009-18) 27862010 27872010 27882010 27892010 27902010 27912010 27922010
27932010 27942010 e 27962010 (AP 080120007772003-06) 28112010 (AC 080120077432010-63)
28132010 (Confidencial) apresentados pelo Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Despachos CCAM nordm 362010 372010 (Req 087000051092010-38) 382010 (PA 080120065041997-11)
392010 (AC 080120066872010-40) e ofiacutecios nordm 27112010 e 27192010 (AC 080120102732010-15)
27172010 27182010 27312010 e 27322010 (AC 080120043412009-73) 27332010 e 28022010 (Req
087000051092010-38) 27632010 (AC 080120105822010-95) 27382010 27722010 e 27992010 (AC
080120012052010-65) apresentados pelo Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ofiacutecios RMR nordm 27822010 (AC 08012055332010-31) 27832010 (AC 080120098292010-21) apresentados
pelo Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Aprovaccedilatildeo da Ata
O Plenaacuterio por unanimidade aprovou a ata desta sessatildeo Agraves 16h40 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o
Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou encerrada a sessatildeo
ARTHUR SANCHEZ BADIN
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 18
Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 18 de outubro de 2010
No- 134 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099592003-34 Requerentes Companhia Brasileira de Distribuiccedilatildeo
e Sendas SA Advogados Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Patriacutecia Avigni e outros Relator Conselheiro
Ricardo Villas Bocircas Cueva Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer
SCDProCADE nordm 4042010 e atesto o cumprimento do determinado na decisatildeo do Cade Ao Plenaacuterio para
homologaccedilatildeo Apoacutes arquive-se
Em 26 de outubro de 2010
No- 146 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090252008-15 Requerentes Chevron Amazonas LLC Chevron
Latin America Marketing LLC e Sociedade Brasileira de Participaccedilotildees Ltda Advogados Carlos Francisco de
Magalhatildees Luciano Inaacutecio de Souza Gabriel Nogueira Dias Francisco Nicloacutes Negratildeo Leonardo Peres da Rocha
Silva Daniel Costa Rebello e outros Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer SCDProCADE nordm 4312010
Julgo cumprida a determinaccedilatildeo estipulada no Acoacuterdatildeo bem como cumpridos ateacute o presente momento
compromissos assumidos no TCD Ao Plenaacuterio para homologaccedilatildeo Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
Em 29 de outubro de 2010
No- 156 - Ref Atos de Concentraccedilatildeo nordm 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 Requerentes Cimpor Cimentos do Brasil Ltda Supermix Concreto SA Silcar
Empreendimentos Comeacutercio e Participaccedilotildees Ltda RV Empreendimentos Ltda LLV Empreendimentos Ltda e
RLX2 Participaccedilotildees e Administraccedilatildeo Ltda Polimix Concreto Ltda e Cimento Tupi SA Advogados Fernando de
Oliveira Marques Arthur Guerra de Andrade Filho Ana Carolina Lopes de Carvalho Engel Eacuterica Alves Ferreira
Joseacute Ignaacutecio Gonzaga Franceschini e Giani Nunes de Arauacutejo Relatores Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert
Ragazzo Ricardo Villas Bocircas Cueva e Fernando de Magalhatildees Furlan
Concordo com os fundamentos da Nota Teacutecnica da Pro- CADE e determino a instauraccedilatildeo de autos apartados
referentes aos Atos de Concentraccedilatildeo ndeg 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 com a finalidade de dar cumprimento a decisatildeo proferida no Ato de Concentraccedilatildeo 08012
0089472008-05 para que o Departamento de Estudos Econocircmicos realize os estudos necessaacuterios nos mercados de
cimento e concreto Tambeacutem determino que futuramente os autos dos Atos de Concentraccedilatildeo aqui mencionados
sejam reunidos no Setor de Cumprimento de Decisotildees para fins de monitoramento das decisotildees proferidas pelo
CADE Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
ARTHUR SANCHEZ BADIN
VALOR ECONOcircMICO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
SUCESSAtildeO NO CADE PASSA POR DEFINICcedilAtildeO NA JUSTICcedilA
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Fernando Furlan mais antigo conselheiro do Cade ele vai ocupar a presidecircncia interinamente mas tem chance de
ser efetivado no cargo
Terminada a eleiccedilatildeo foi dada a largada para a sucessatildeo no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade)
do Ministeacuterio da Justiccedila
O atual presidente Arthur Badin vai comandar hoje a sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos Ele deixa o cargo no
saacutebado quando terminam os dois anos de seu mandato
De iniacutecio a presidecircncia deveraacute ser ocupada pelo decano no Cade o conselheiro Fernando Furlan Por ser o mais
antigo no oacutergatildeo antitruste ele vai assumir o cargo e comandar uma etapa que estaacute sendo vista internamente como
de transiccedilatildeo Mas ainda natildeo foi definido se a transiccedilatildeo seraacute convertida numa etapa permanente na qual Furlan seria
empossado como o novo presidente do oacutergatildeo ou se o presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva pretende indicar outro
nome para chefiaacute-lo
Furlan tem curriacuteculo experiecircncia no Cade e apoio poliacutetico para ocupar a Presidecircncia Autor de uma tese de
doutorado na Sorbonne que estaacute sendo publicada na Franccedila Furlan foi procurador do oacutergatildeo antitruste por dois
anos durante o fim do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso Em seguida ocupou cargos importantes
no governo Lula Ele foi chefe de gabinete de Luiz Fernando Furlan no Ministeacuterio do Desenvolvimento de quem eacute
sobrinho e Diretor do Departamento de Defesa Comercial
Caso Lula opte por um nome de fora do Cade o mais cotado eacute Ricardo Cueva Ele conta com amplo apoio do
Ministeacuterio da Fazenda onde foi procurador e eacute bem visto no Cade onde foi conselheiro por quatro anos O
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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problema eacute que Cueva tambeacutem estaacute cotado para se tornar ministro do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) Ele estaacute
em uma das trecircs listas secircxtuplas que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou para o STJ Os ministros do
tribunal vatildeo votar as listas no dia 22 para reduzir os 18 nomes para nove em trecircs listas triacuteplices Elas seratildeo
entregues ao presidente Lula que faraacute a escolha final dos trecircs novos ministros do STJ
Diante dessa indefiniccedilatildeo do governo entre manter Furlan e indicar Cueva um terceiro nome pode surgir do
Ministeacuterio da Justiccedila Secretaacuterios do ministro Luiz Paulo Barreto estatildeo discutindo a possibilidade de indicar um
novo nome que seria mais ligado agrave pasta da Justiccedila O problema eacute que apesar de Barreto ser considerado um
teacutecnico de alto gabarito ele natildeo possui muita forccedila poliacutetica dentro do governo Nesse cenaacuterio caso se confirme a
nomeaccedilatildeo do deputado federal Joseacute Eduardo Cardozo (PT-SP) para o Ministeacuterio da Justiccedila no governo da
presidente eleita Dilma Rousseff a sua opiniatildeo sobre a sucessatildeo do Cade poderaacute influenciar muito mais do que a
posiccedilatildeo de Barreto
A gestatildeo de Badin no Cade foi marcada pelo rigor com empresas acusadas de praacuteticas anticompetitivas no mercado
Durante os uacuteltimos dois anos o oacutergatildeo antitruste bateu recordes em multas a grande empresas Haacute dois meses cinco
empresas e sete executivos do setor de gases industriais foram condenados por formaccedilatildeo de cartel e teratildeo de pagar
R$ 232 bilhotildees Essa foi a maior multa da histoacuteria do Cade
Por outro lado ele natildeo conseguiu convencer o Senado a aprovar a nova lei antitruste que prevecirc a criaccedilatildeo do Super-
Cade - um uacutenico oacutergatildeo antitruste no paiacutes com parte da estruturas das secretarias de Direito e de Acompanhamento
Econocircmico (SDE e Seae) dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda Essa unificaccedilatildeo do antitruste foi feita neste ano
na Inglaterra e jaacute ocorreu na Franccedila em 2007 na Espanha em 2005 e em Portugal em 2004 Ela era a meta da
presidecircncia de Badin
No iniacutecio de outubro o presidente do Cade ouviu queixas dessa estrutura tripartite do antitruste brasileiro em
Vancouver no Canadaacute na reuniatildeo da International Bar Association que reuacutene 190 entidades que juntas
representam mais de 25 milhotildees de advogados Apesar da estrutura inadequada o Cade foi considerado como o
oacutergatildeo antitruste que mais evoluiu no combate aos carteacuteis no mundo nos uacuteltimos anos com multas recordes a
grandes companhias e rigor na aplicaccedilatildeo da lei
Transiccedilatildeo Decisotildees do presidente afetaratildeo interesses do aliado PMDB no futuro governo Dilma Rousseff
PAUTA IMEDIATA DE LULA TEM STF CADE E AGEcircNCIAS
Juliano Basile e Paulo de Tarso Lyra | De Brasiacutelia
O presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva retoma hoje o trabalho no governo com o objetivo de tomar decisotildees
importantes num curto espaccedilo de tempo e deixar o caminho livre para a sua sucessora Dilma Rousseff A
integrantes da coordenaccedilatildeo poliacutetica Lula disse estar disposto a assumir desgastes nesses uacuteltimos dois meses de
governo Se eacute para apanhar deixe que apanho sozinho para quem assumir a partir de janeiro ficar tranquilo para
governar o Brasil
O presidente pretende enfrentar uma seacuterie de assuntos polecircmicos como as nomeaccedilotildees para cargos considerados
importantes Eacute o caso da indicaccedilatildeo do 11ordm ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos presidentes do
Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e da Agecircncias Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) O
Cade julga fusotildees aquisiccedilotildees e empresas acusadas de cartel enquanto a Anatel define a regulaccedilatildeo num setor
fundamental da economia
Jaacute o 11ordm ministro poderaacute ao assumir decidir o destino da Lei da Ficha Limpa alterando inclusive o resultado do
julgamento que tornou o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) inelegiacutevel para o Senado depois de um
empate em cinco votos a cinco Aleacutem disso teraacute de decidir questotildees absolutamente polecircmicas como a compra de
caccedilas para a Forccedila Aeacuterea Brasileira e a extradiccedilatildeo de Cesare Battisti
No primeiro caso a decisatildeo do presidente teraacute repercussotildees diretas na aacuterea de defesa e na poliacutetica externa brasileira
jaacute que empresas da Franccedila da Sueacutecia e dos Estados Unidos estatildeo disputando a venda bilionaacuteria de caccedilas para o
Brasil Em 2009 Lula anunciou ao lado do presidente francecircs Nicolas Sarkozy que a decisatildeo poliacutetica de comprar
os caccedilas franceses estava tomada Imediatamente os suecos e americanos fizeram contrapropostas e conseguiram
reabrir as negociaccedilotildees Ningueacutem tem mais duacutevidas de qual seraacute o resultado final Falta apenas anunciar
confirmou um auxiliar do presidente Satildeo os aviotildees franceses
A decisatildeo sobre Battisti tambeacutem poderaacute redefinir as relaccedilotildees do Brasil com a Itaacutelia que exige a extradiccedilatildeo do ex-
militante de esquerda condenado por homiciacutedio como se ela fosse o reconhecimento de que aquele paiacutes eacute um
Estado democraacutetico de direito A tendecircncia eacute que o presidente mantenha Battisti no Brasil respeitando a posiccedilatildeo do
ex-ministro da Justiccedila Tarso Genro atual governador eleito do Rio Grande do Sul O caso foi julgado pelo STF haacute
um ano quando os ministros autorizaram a extradiccedilatildeo mas indicaram que cabe ao presidente dar a resposta final
Enquanto eles estavam com a bola eu natildeo falei nada Passaram a bola para mim estaacute na minha vez de chutaacute-la e
natildeo vou aceitar interferecircncias disse o presidente a jornalistas no fim de 2009
A urgecircncia da indicaccedilatildeo do novo ministro do STF vai aleacutem da definiccedilatildeo sobre a aplicaccedilatildeo da Lei da Ficha Limpa
embora esta venha gerando uma instabilidade nas decisotildees do Tribunal Superior Eleitoral e a indecisatildeo do
Supremo O STF encontra-se hoje dividido em questotildees polecircmicas e o novo integrante da Corte pode servir como
o fiel da balanccedila Aleacutem do empate na Ficha Limpa o STF se dividiu na votaccedilatildeo sobre a extradiccedilatildeo de Battisti que
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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terminou com cinco votos a quatro e no julgamento que autorizou pesquisas com ceacutelulas-tronco concluiacutedo por seis
votos a cinco
Essa indicaccedilatildeo assim como a dos presidentes do Cade e da Anatel teraacute de ser feita ainda neste mecircs para dar tempo
ao Senado que precisa sabatinar e aprovar os indicados Esse processo de sabatina vai trazer uma dificuldade
adicional para Lula pois no Senado atual a margem governista eacute bem menor do que a eleita para a proacutexima
legislatura Aleacutem disso alguns senadores de oposiccedilatildeo derrotados pelas urnas como Heraacuteclito Fortes (DEM-PI)
Matildeo Santa (PSC-PI) e Tasso Jereissatti (PSDB-CE) voltam ressentidos pela campanha expliacutecita contra eles movida
pelo presidente
Ateacute dezembro Lula tambeacutem vai viajar pelo paiacutes para inaugurar algumas obras do PAC Deve anunciar ainda o
novo coacutedigo da mineraccedilatildeo e o marco regulatoacuterio da comunicaccedilatildeo eletrocircnica
No exterior Lula vai a Seul (Coreia do Sul) participar da reuniatildeo do G-20 (ao lado da presidente eleita Dilma
Rousseff) com escala em Moccedilambique para inauguraccedilatildeo de um laboratoacuterio de medicamentos retrovirais a Cancuacuten
no Meacutexico participar da Conferecircncia sobre o clima em Georgetown na Guiana para o encontro da Unasul aleacutem
de planos para visitar o Chile Colocircmbia Guatemala El Salvador e Repuacuteblica Dominicana
VALOR ECONOcircMICO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
AMBEV VAI RETIRAR 630 ML DO MERCADO
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Badin presidiu ontem sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos no Cade a decisatildeo natildeo antecipa qualquer ponto
controvertido que viraacute a ser julgado no caso do litratildeo
A Ambev assinou ontem um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e vai retirar as
garrafas de cerveja de 630 ml que estatildeo sendo utilizadas haacute dois anos nos mercados do Rio de Janeiro e do Rio
Grande do Sul Com o acordo a companhia evitou que o Cade levasse o caso das garrafas a julgamento o que
poderia resultar em aplicaccedilatildeo de multa milionaacuteria numa faixa que vai de 1 a 30 do faturamento da companhia
As novas garrafas tinham mais cerveja do que os cascos tradicionais de 600 ml e foram comercializadas atraveacutes de
duas marcas a Skol no Rio e a Bohemia no Rio Grande do Sul O problema eacute que concorrentes da Ambev
alegaram ao Cade que o uso de cascos de 630 ml poderia retiraacute-las do mercado As novas garrafas natildeo poderiam ser
trocadas por outras de empresas concorrentes Aleacutem disso levariam um custo adicional a essas empresas que
teriam de separar os cascos de 630 ml da Ambev dos demais
As cervejarias Kaiser e Imperial e as associaccedilotildees Brasileira de Bebidas (Abrabe) dos Fabricantes de Refrigerantes
do Brasil (Afrebras) ingressaram formalmente no Cade contra as garrafas de 630 ml em abril de 2008 Em maio a
Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) do Ministeacuterio da Justiccedila baixou medida preventiva obrigando a Ambev a
retirar as garrafas do mercado
Mas logo em seguida o Cade optou por determinar agrave companhia que mantivesse o niacutevel de produccedilatildeo com essas
garrafas nos dois Estados ateacute a conclusatildeo final no processo
A conclusatildeo se deu ontem quando por unanimidade os conselheiros deram 270 dias para o fim do casco de 630
ml da Skol no Rio de Janeiro e 60 dias para a Bohemia no Rio Grande do Sul A AmBev teraacute de entregar um
relatoacuterio de uma empresa independente para comprovar o cumprimento do acordo Se descumpri-lo a empresa estaacute
sujeita a multas que variam entre R$ 50 a R$ 200 mil por dia
Esse acordo natildeo representa uma declaraccedilatildeo do Cade de que a conduta era liacutecita afirmou o relator do processo
conselheiro Carlos Ragazzo Ao Cade natildeo se impotildee apresentar culpados mas resolver querelas que se
apresentam completou
O presidente do Cade Arthur Badin disse que a decisatildeo de ontem natildeo significa que o Cade faraacute acordo semelhante
no processo em que a Ambev responde pelo uso da embalagem de um litro Segundo ele a decisatildeo natildeo antecipa
qualquer ponto controvertido que viraacute a ser julgado no caso conhecido como litratildeo Badin comandou ontem sua
uacuteltima sessatildeo de julgamentos
Para a companhia a assinatura do acordo foi conveniente Muito embora a Ambev entenda que natildeo existe
qualquer infraccedilatildeo agrave ordem econocircmica na garrafa de 630 ml aspectos especiacuteficos deste caso em particular a
existecircncia de medida preventiva desde 2008 restringindo o uso da garrafa de 630 ml apontaram para a
conveniecircncia de uma soluccedilatildeo negociada informou a companhia em nota A AmBev ressaltou que o Cade natildeo
limitou o uso de novas embalagens O acordo afirma expressamente que sua celebraccedilatildeo natildeo configura qualquer
juiacutezo de meacuterito no que diz respeito a qualquer limitaccedilatildeo do direito da Ambev de inovar ou lanccedilar novas garrafas
proprietaacuterias
Paula Forgioni advogada da Abrabe comemorou Isso eacute indispensaacutevel para manter o mercado aberto Segundo
ela o acordo permite que outras empresas possam disputar o mercado Foi uma forte sinalizaccedilatildeo de que a
concorrecircncia deve ser baseada no meacuterito e natildeo no tamanho das companhias O advogado Ademir A Pereira
Juacutenior soacutecio da Advocacia Joseacute Del Chiaro que representa a Kaiser lembrou que ainda falta o Cade se posicionar
sobre o litratildeo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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ESTADO DE SAtildeO PAULO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
BANDA LARGA - ENTRE O PUXADINHO E A LEI
Floriano de Azevedo Marques Neto - O Estado de SPaulo
A evoluccedilatildeo nas telecomunicaccedilotildees eacute assombrosamente veloz Isso faz com que seja tentador adotar um atalho uma
soluccedilatildeo maacutegica para desenvolver o setor Daiacute o risco de tomarmos o mau caminho Haacute alguns meses o governo
federal lanccedilou o seu Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) para ampliar o acesso da populaccedilatildeo agrave internet de alta
velocidade Eacute essencial oferecer a todos o acesso agrave transmissatildeo dos conteuacutedos disponiacuteveis na internet Para isso satildeo
necessaacuterios investimentos em redes e serviccedilos O problema eacute que o PNBL eacute um mau caminho Por ele natildeo
conseguiremos universalizar a internet Pior estragaremos o que jaacute conquistamos
A evoluccedilatildeo vivida nos uacuteltimos dez ou doze anos foi notaacutevel A telefonia fixa e moacutevel estaacute praticamente
universalizada no acesso Os custos proporcionalmente agrave renda vecircm caindo Sem os elevados tributos teriacuteamos
preccedilos bastante acessiacuteveis mesmo comparados com os de outros paiacuteses As conquistas natildeo podem ser
desconsideradas Mas o setor de telecomunicaccedilotildees eacute diferente de outros Se tiveacutessemos no esgotamento sanitaacuterio a
universalizaccedilatildeo que temos na telefonia fixa ou moacutevel estariacuteamos equiparados a paiacuteses da Europa Nas
telecomunicaccedilotildees as necessidades satildeo crescentes Se ontem desejaacutevamos ter um telefone agrave matildeo para chamar um
meacutedico hoje queremos ter acesso remoto a diagnoacutesticos por imagem Se haacute 15 anos necessitaacutevamos receber textos
por fax hoje a demanda eacute por baixar um livro no computador
Embora editada no seacuteculo passado a Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees (LGT) eacute permeaacutevel a esse dinamismo Por
isso deu ao presidente da Repuacuteblica a atribuiccedilatildeo de a qualquer tempo determinar quais serviccedilos merecem ser
universalizados (ou seja oferecidos sob patrociacutenio da Uniatildeo a todos os cidadatildeos em qualquer parte do territoacuterio
nacional em condiccedilotildees acessiacuteveis) Previu recursos para isso mediante um Fundo de Universalizaccedilatildeo dos Serviccedilos
de Telecomunicaccedilotildees (Fust) que hoje dispotildee de alguns bilhotildees de reais nunca utilizados Dispocircs ainda de
instrumentos para atribuir agrave iniciativa privada o provimento desses serviccedilos
Desprezando todo esse instrumental a poliacutetica proposta pelo governo federal adota um atalho apoiada em trecircs
vetores
Recriaccedilatildeo da Telebraacutes como agente de regulaccedilatildeo do mercado
submissatildeo da banda larga como um apecircndice do serviccedilo de telefonia
e imputaccedilatildeo agraves concessionaacuterias de telefonia da obrigaccedilatildeo de construir redes para suportar a crescente
necessidade de traacutefego de dados em alta velocidade
Se forem implantados esses vetores podem no curto prazo produzir algum resultado Poreacutem ele natildeo se sustentaraacute
E a consequecircncia de meacutedio prazo seraacute comprometer o modelo inaugurado com a LGT pondo em risco os avanccedilos
que ela nos trouxe
A recriaccedilatildeo da Telebraacutes eacute uma ilegalidade com patrociacutenio oficial A estatal soacute natildeo foi extinta pela LGT porque
como uma empresa natildeo operacional (uma holding) ela deveria administrar o passivo gerado por anos de descalabro
das teles estatais evitando que a Uniatildeo arcasse com todo o prejuiacutezo Ela natildeo tem autorizaccedilatildeo legal para prestar
serviccedilos de telecomunicaccedilotildees Mas o PNBL prevecirc para a Telebraacutes um regime de duplo privileacutegio Reserva-lhe a
exclusividade da prestaccedilatildeo de serviccedilos de telecomunicaccedilotildees aos oacutergatildeos puacuteblicos impedindo que as empresas
privadas disputem esse mercado A estatal tem assegurado o acesso privilegiado a redes de outras estatais
(Petrobraacutes Eletrobraacutes) sem permitir condiccedilotildees isonocircmicas de acesso agraves outras prestadoras Em vez de oferecer
redes e serviccedilos nas regiotildees ainda natildeo atendidas a Telebraacutes pretende prestar serviccedilos em regiotildees mais adensadas
onde hoje jaacute existem trecircs ou quatro operadoras Por fim o PNBL desconsidera que pela Constituiccedilatildeo o papel de
regular o mercado compete exclusivamente agrave Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) (artigo 21 XI)
Banda larga eacute a qualidade de uma rede de transporte de dados Natildeo se confunde com o serviccedilo de telefonia que se
presta prioritariamente agrave transmissatildeo de sons As redes de telefonia mais avanccedilada podem transmitir dados em alta
velocidade Podemos transmitir voz pela internet usando o Skype Mas isso natildeo significa que internet e telefonia
sejam a mesma coisa Entretanto recentemente um alto funcionaacuterio encarregado da implantaccedilatildeo do PNBL declarou
que a proposta eacute fazer da banda larga um puxadinho do serviccedilo de telefonia A imagem eacute ilustrativa Em direito
urbaniacutestico puxadinho eacute a alcunha que se deu agraves ampliaccedilotildees irregulares de moradias feitas por necessidade das
famiacutelias mas que nos legaram verdadeiras cidades clandestinas O PNBL tangencia essa clandestinidade Ao
pretender confundir telefonia e banda larga embaralha-se a separaccedilatildeo entre serviccedilos Compromete a regulaccedilatildeo traz
instabilidade juriacutedica No Judiciaacuterio jaacute haacute impugnaccedilotildees a esse respeito A LGT eacute reconhecida por ter criado uma
regulaccedilatildeo clara e estaacutevel O PNBL por birra ou incuacuteria solapa este meacuterito
Por fim quem paga a conta A ideia em voga eacute imputar agraves concessionaacuterias de telefonia os ocircnus de investir em redes
de transporte de dados Eacute mero aforismo Suas receitas vecircm dos que usam seus serviccedilos os consumidores de
telefonia Ou seja mesmo quem natildeo deseja ter computador pagaraacute pela construccedilatildeo de redes para que as empresas
exploradoras de serviccedilos de dados (ligadas agraves concessionaacuterias ou competidoras) ofereccedilam internet em alta
velocidade cobrando por isso Enquanto bilhotildees de reais do Fust pagos por todos noacutes para esse fim aguardam
num cofre do Tesouro Nacional
O PNBL parece querer voltar no tempo para atingir o futuro O risco eacute que o atalho seja uma via para o retrocesso
ADVOGADO LIVRE-DOCENTE EM DIREITO PUacuteBLICO PELA UNIVERSIDADE DE SAtildeO PAULO
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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DECISAtildeO DO CADE ENFRENTA MAIS DE 5 ANOS NA JUSTICcedilA
CEacuteLIA FROUFE - Agencia Estado
BRASIacuteLIA - Natildeo bastasse o tempo de espera no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) haacute uma
verdadeira via-cruacutecis que os empresaacuterios precisam enfrentar no Judiciaacuterio para aguardar decisotildees finais de accedilotildees
envolvendo companhias brasileiras Soacute no Judiciaacuterio esses casos levam em meacutedia 53 anos para serem julgados
apoacutes passarem pelo Cade segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) em convecircnio
com a Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) e o Cade O estudo seraacute divulgado hoje em Satildeo
Paulo
O sistema natildeo tem dado a resposta ceacutelere que a atividade econocircmica exige hoje e isso traz uma instabilidade
tremenda diz ao Estado o coordenador da pesquisa Fabricio Cardim de Almeida Do total de tempo na Justiccedila a
pesquisa constatou que a demora meacutedia de um processo na primeira instacircncia eacute de dois anos e dois meses enquanto
nas superiores gira em torno de trecircs anos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e um ano no Superior Tribunal
de Justiccedila (STJ)
Levantamento do Cade mostra que nos atos de concentraccedilatildeo em que satildeo julgadas fusotildees e aquisiccedilotildees o tempo
meacutedio de avaliaccedilatildeo no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia (SBDC) era de 252 dias em 2005 e caiu para
165 este ano Soacute no Cade os processos demoram em meacutedia 40 dias - haacute dois anos eram 50 Natildeo satildeo raros poreacutem
casos que ficam anos no SBDC principalmente os mais complexos e de maior relevacircncia
Resultado Aleacutem disso metade dos casos que vatildeo parar na Justiccedila apoacutes serem decididos pelo Conselho tem resultado diferente
do inicial - apenas foram levados em conta processos encerrados que natildeo aceitam mais recursos foram 10
contraacuterios e 11 favoraacuteveis A pesquisa avaliou 39 decisotildees do oacutergatildeo que se desdobraram em 41 processos judiciais
e 52 recursos analisados pela Justiccedila de 1994 a abril deste ano
De modo geral segundo o coordenador da pesquisa natildeo eacute possiacutevel identificar uma tendecircncia de sucesso ou
fracasso no desfecho das demandas levadas ao Judiciaacuterio Isso significa ainda ao menos sob uma perspectiva
quantitativa que o Judiciaacuterio brasileiro natildeo tem se revelado necessariamente mais ou menos interventivo
resumiu
Quando satildeo selecionados casos que jaacute foram definidos mas ainda podem receber recursos em uma instacircncia
superior o nuacutemero passa para 24 (615) com manutenccedilatildeo da decisatildeo do conselho contra 15 O sistema
processual brasileiro eacute cheio de meandros ressaltou Almeida Ele salientou que como a maior parte dos processos
jaacute definidos eacute mais antiga quando foi estruturado o Novo Cade em 1994 eacute comum esperar uma decisatildeo diferente
da Justiccedila Era uma situaccedilatildeo embrionaacuteria a do Cade Era esperado que no iniacutecio se errasse mais
Diferenccedila O proacuteprio presidente do Cade Arthur Badin disse ontem que no iniacutecio dos trabalhos eacute natural que haja mais erros
quando comentou sobre a atuaccedilatildeo do SBDC em relaccedilatildeo ao desmonte de carteacuteis Atualmente segundo Badin as
decisotildees do Cade tecircm respaldo legal mais amplo e mais difiacutecil de contestaccedilatildeo ou duacutevida pela Justiccedila
A pesquisa detectou tambeacutem que natildeo haacute diferenccedila muito grande entre os casos que chegam ao Judiciaacuterio
provenientes de processos administrativos (21 de 39) ou atos de concentraccedilatildeo (18 de 39) que passaram pelo
Conselho Entre os processos administrativos o maior nuacutemero de casos que acabam na Justiccedila (10 de 19) refere-se
agrave praacutetica de cartel
NO UacuteLTIMO DIA Agrave FRENTE DO CADE BADIN DIZ ESTAR COM SENSACcedilAtildeO DE ALIacuteVIO
Trajetoacuteria do advogado nos uacuteltimos dois anos estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia
antitruste
SAtildeO PAULO - O advogado Arthur Badin diz estar com sensaccedilatildeo de aliacutevio ao comentar sobre o seu uacuteltimo dia
como presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) autarquia vinculada ao Ministeacuterio da
Justiccedila O dirigente fez a declaraccedilatildeo ao ser questionado na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo
Paulo (Fiesp) se sentiria saudades ou alivio por deixar o posto O advogado acompanhou durante a manhatilde a
divulgaccedilatildeo oficial do estudo Revisatildeo Judicial das Decisotildees do Cade um levantamento que calcula o tempo em que
as decisotildees do oacutergatildeo levam para ser julgadas na Justiccedila Os dados da pesquisa foram antecipados na quinta-feira 4
pela Agecircncia Estado
A expressatildeo de aliacutevio para quem acompanhou de perto a trajetoacuteria de Badin nos uacuteltimos dois anos agrave frente do cargo
estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia antitruste Quando foi indicado em 2007 para a
Presidecircncia do Conselho o advogado teria encontrado resistecircncia tanto de advogados quanto de colegas por conta
do seu forte temperamento quando atuou como procurador do oacutergatildeo na Procuradoria Geral do Cade a ProCADE
Ele tambeacutem encontrou resistecircncia pela pouca idade que tinha quando foi indicado ao posto 32 anos na eacutepoca
Outro indicador de que a saiacuteda do comando do Cade representa um aliacutevio para Badin eacute o abandono por parte do
advogado de sua prerrogativa de prorrogar o mandato por mais dois anos Todos os seus antecessores estenderam a
sua permanecircncia no posto Apesar de natildeo ter sido unanimidade Badin conseguiu realizar um trabalho avaliado
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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como bom por seus colegas De acordo com ele uma das missotildees impostas a ele pelo ministro da Justiccedila na eacutepoca
o criminalista jurista Maacutercio Thomaz Bastos era o de judicializar as decisotildees do Cade
O Cade era como um leatildeo sem dentes Ele julgava multava mas por falta de instrumentos legais as decisotildees natildeo
davam em nada afirmou Badin De acordo com ele em 2005 apenas 34 das multas aplicadas pelo oacutergatildeo eram
pagas Outras cinco metas foram pedidas a Badin pelo ministro da Justiccedila quando presidente do Cade A primeira
seria combater a formaccedilatildeo de carteacuteis Hoje de acordo com o presidente do oacutergatildeo o Brasil estaacute em 3ordm no ranking
dos paiacuteses que mais atuam contra esse tipo de atividade
A segunda meta foi de tornar mais efetivo o controle de fusotildees e aquisiccedilotildees seguida pela colocaccedilatildeo do Cade no
controle de poliacuteticas puacuteblicas e regulatoacuterias As duas uacuteltimas metas foram no sentido de fortalecer a defesa da
concorrecircncia no Judiciaacuterio e a modernizaccedilatildeo do oacutergatildeo Outra grande bandeira defendida por Badin frente agrave
autarquia foi a viabilizaccedilatildeo do Projeto de Lei 062009 que estaacute no Senado Federal no aguardo da aprovaccedilatildeo
Segundo Badin o projeto entre outras coisas visa a introduzir no Brasil uma avaliaccedilatildeo anterior a um processo de
fusatildeo e aquisiccedilatildeo
De acordo com o presidente do Cade pela legislaccedilatildeo atual uma empresa que esteja comprando uma outra tem ateacute
15 dias depois do fechamento do negoacutecio para comunicar a operaccedilatildeo ao oacutergatildeo Na atualidade dos cerca de 88
paiacuteses que fiscalizam as operaccedilotildees de fusatildeo e aquisiccedilatildeo apenas trecircs fazem a comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeo regulador
depois de fechado o negoacutecio Satildeo eles Brasil Egito e Paquistatildeo A ideia dentro do projeto eacute que estas operaccedilotildees
sejam informadas ao Cade antes do fechamento do negoacutecio
Isso porque de acordo com Badin o Judiciaacuterio tende a manter o status quo ou seja uma empresa assim que
compra outra jaacute comeccedila a fundir as suas culturas e se a operaccedilatildeo eacute barrada pelo Cade ela eacute levada ao Judiciaacuterio
que gasta em meacutedia de acordo com a pesquisa divulgada hoje 53 anos para ser julgada o que acaba elevando o
custo institucional Por isso o Judiciaacuterio acaba mantendo uma fusatildeo ou aquisiccedilatildeo
Outro ponto que merece destaque no projeto eacute a unificaccedilatildeo da Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) da
Secretaria de Acompanhamento Econocircmico (SAE) do Ministeacuterio da Fazenda e do proacuteprio Cade que apesar de ser
um oacutergatildeo do Ministeacuterio da Justiccedila eacute independente Badin espera que esse projeto seja aprovado ainda este ano Na
uacuteltima sessatildeo de 2009 o Projeto de Lei natildeo foi votado por conta de um pedido de vista do senador Aloizio
Mercadante (PT-SP) E na metade deste ano o projeto natildeo foi discutido novamente por um pedido de vista do
senador Francisco Dornelles (PP-RJ)
Segundo o presidente do Cade por se tratar de um projeto muito grande ele acaba recebendo muitas emendas No
total o projeto jaacute recebeu 30 delas
BRASIL LIDERA ABERTURA DE PROCESSOS COMERCIAIS
Segundo relatoacuterio da OMC ONU e OCDE Paiacutes abriu 1 de cada 4 processos antidumping
05 de novembro de 2010 | 0h 00
Jamil Chade CORRESPONDENTE GENEBRA - O Estado de SPaulo
O Brasil lidera o nuacutemero de investigaccedilotildees de defesa comercial adotados em 2010 e iniciou um de cada quatro
processos antidumping no mundo neste ano Os nuacutemeros foram apresentados ontem pela Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio ONU e OCDE em um relatoacuterio enviado ao G-20 sobre o protecionismo no mundo
Apesar de se queixar das barreiras que seus produtos enfrentam no mundo o governo brasileiro comeccedilou a
investigar a praacutetica de dumping em 24 produtos entre janeiro e setembro de 2010 Entre os paiacuteses do G-20 apenas a
Iacutendia superou o Brasil
Haacute duas semanas a Uniatildeo Europeia preparou seu proacuteprio relatoacuterio indicando as medidas protecionistas adotadas
por diversos paiacuteses Bruxelas indicou o Brasil como sendo um dos mais ativos O governo brasileiro poreacutem
minimizou o relatoacuterio chamando a UE de ciacutenica diante da quantidade de medidas distorcivas criadas por
Bruxelas
O relatoacuterio da OMC foi produzido para mapear o protecionismo no mundo e servir de base para as discussotildees do G-
20 na semana que vem em Seul na Coreia do Sul
Para a OMC os paiacuteses tecircm resistido ao protecionismo As entidades alertam agora no entanto que a guerra
cambial pode mudar esse cenaacuterio jaacute que a desvalorizaccedilatildeo de algumas moedas cria pressatildeo por retaliaccedilotildees
A constataccedilatildeo das organizaccedilotildees eacute que desde outubro de 2008 quando a crise eclodiu 381 medidas restritivas
comeacutercio foram adotadas por paiacuteses do G-20 O volume do comeacutercio afetado foi de 18
O ritmo de adoccedilatildeo de novas medidas tem diminuiacutedo Entre abril e agosto de 2009 80 medidas foram aplicadas
Entre setembro de 2009 e fevereiro de 2010 chegou a 95 Nos uacuteltimos cinco meses caiu para 54
O problema eacute que apenas 15 das medidas protecionistas satildeo retiradas dois anos depois Na praacutetica como as
medidas satildeo mantidas em vigor haacute uma acumulaccedilatildeo de barreiras
Outra constataccedilatildeo eacute de que existe um protecionismo encoberto na forma de atrasos burocraacuteticos barreiras
sanitaacuterias - que chegam a mais de 220 - e barreiras teacutecnicas mais de 500 em 2010 e outras 700 em 2009
Apesar da constataccedilatildeo de que o mundo resistiu agrave tentaccedilatildeo protecionista estamos vendo que no fundo nem sempre
eacute assim a situaccedilatildeo real nos portos afirmou James Zhan um dos autores do relatoacuterio e economista da Unctad
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Setores que jaacute eram protegidos antes da crise ganharam mais uma camada de proteccedilatildeo Os mais atingidos pelas
barreiras no mundo satildeo maacutequinas oacuteleos equipamentos agriacutecolas aparelho para linhas telefocircnicas biodiesel leite e
plaacutesticos
Brasil No que se refere ao uso de medidas antidumping a OMC constata uma reduccedilatildeo de 20 no nuacutemero de
barreiras impostas pelos paiacuteses em 2010 comparado a 2009
Mas o Brasil seguiu um caminho contraacuterio O governo iniciou 24 investigaccedilotildees antidumping entre janeiro e
setembro deste ano Em todo o mundo foram abertos 96 processos o que significa que um de cada quatro ocorreu
no Brasil
O Paiacutes soacute perde para a Iacutendia que iniciou 32 investigaccedilotildees contra produtos estrangeiros Juntos Brasil e Iacutendia
comeccedilaram mais da metade de todas os processos no mundo este ano
O iniacutecio de uma investigaccedilatildeo natildeo significa necessariamente que as barreiras seratildeo aplicadas Mas para os teacutecnicos
da OMC eacute um sinal negativo e mostra o tamanho da pressatildeo do setor privado por medidas protecionistas
A aplicaccedilatildeo de medidas antidumping eacute permitida e o governo insiste que apenas aplica as tarifas extra quando
confirma que a importaccedilatildeo estava sendo desleal Mas o abuso no nuacutemero de medidas levanta suspeitas de que o
mecanismo esteja sendo usado para proteger aacutereas mais sensiacuteveis da induacutestria
O grande alvo das iniciativas brasileiras eacute a China Desde o iniacutecio da crise econocircmica em 2008 o paiacutes asiaacutetico
sofreu pelo menos nove barreiras desde canetas a sapatos passando por produtos quiacutemicos tecircxteis e accedilo
Panorama
381
medidas restritivas ao comeacutercio foram adotadas pelos paiacuteses do G-20 desde outubro de 2008
18
do comeacutercio mundial foi afetado pelas medidas
24
investigaccedilotildees antidumping foram iniciadas pelo Brasil entre janeiro e setembro deste ano
VALOR ECONOcircMICO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
JUSTICcedilA DEMORA CINCO ANOS PARA JULGAR PROCESSOS SOBRE DECISOtildeES DO CADE
Agecircncia Brasil
SAtildeO PAULO - Uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) divulgada hoje
mostra que em meacutedia as accedilotildees judiciais que questionam decisotildees do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) levam cinco anos e trecircs meses para serem julgadas definitivamente
O Cade eacute o oacutergatildeo federal responsaacutevel por decidir se a compra ou fusatildeo de empresas prejudica a economia nacional
Toda aquisiccedilatildeo ou fusatildeo anunciada por companhias deve passar pela avaliaccedilatildeo do conselho para que seja decidido
se o negoacutecio pode causar algum problema para livre concorrecircncia entre empresas do paiacutes
Esse tipo de decisatildeo pode em alguns casos demorar anos Mais ainda se as empresas envolvidas na questatildeo natildeo
concordem com a avaliaccedilatildeo do Cade Neste caso elas tecircm que recorrer agrave Justiccedila e esperar anos de tramitaccedilatildeo para
saber se o que o conselho decidiu eacute realmente definitivo
Esta situaccedilatildeo acaba fazendo com que as empresas envolvidas na negociaccedilatildeo vivam um periacuteodo de incerteza e
segundo o presidente do Cade Arthur Badin atrapalha os negoacutecios no paiacutes ldquoIsso impacta no custo associado agrave
incerteza da realizaccedilatildeo de negoacuteciosrdquo afirmou ldquoVocecirc ficar durante anos a fio dependendo de uma decisatildeo final do
Judiciaacuterio para realizar uma compra ou uma fusatildeo eacute muito complicado O tempo econocircmico eacute diferente do
Judiciaacuteriordquo
A pesquisa da SBDP divulgada na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) verificou o
tempo de tramitaccedilatildeo de 41 processos contra 39 decisotildees do Cade Constatou-se que boa parte das accedilotildees que estatildeo
sendo julgadas atualmente satildeo as referentes a decisotildees tomadas ateacute o ano 2000 Ou seja empresas que estatildeo
aguardando por uma soluccedilatildeo para um negoacutecio jaacute fechado haacute dez anos
Para Badin os dados deixam clara a necessidade de mudanccedilas no Judiciaacuterio e no proacuteprio Cade Ele defendeu a
aprovaccedilatildeo de um projeto de lei em tramitaccedilatildeo no Congresso Nacional desde o iniacutecio de 2009 que prevecirc que o Cade
passe a avaliar as operaccedilotildees entre empresas antes de elas ocorrerem
Atualmente explicou Badin uma empresa compra a outra e tem 15 dias para comunicar ao Cade sobre a
negociaccedilatildeo O oacutergatildeo avalia o negoacutecio depois que ele foi feito Caso decida que o negoacutecio eacute prejudicial agrave economia
do paiacutes determina que ele seja desfeito
O Projeto de Lei 062009 prevecirc que a avaliaccedilatildeo seja feita de forma antecipada A empresa interessada em comprar
outra companhia comunicaria ao Cade antes de fechar o negoacutecio O conselho entatildeo teria entre 20 e 180 dias para
decidir se o negoacutecio pode mesmo ser concluiacutedo
ldquoEacute assim que funciona em todas as maiores economias do mundo onde existe um sistema de controle de fusotildees e
aquisiccedilotildeesrdquo disse Badin ldquoSoacute o Brasil o Egito e o Paquistatildeo eacute que tem este sistema de anaacutelise [feita apoacutes a
realizaccedilatildeo do negoacutecio]rdquo
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Aleacutem do Cade e da Fiesp a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) e oacutergatildeos de defesa do consumidor como o
Procon-SP apoiam a aprovaccedilatildeo do projeto de lei Segundo Badin existe a possibilidade que ele seja votado ainda
este ano
(Agecircncia Brasil)
DE SAIacuteDA DO CADE BADIN PREVEcirc EXPLOSAtildeO DE FUSOtildeES E AQUISICcedilOtildeES EM 2011
Juliano Basile | Valor
BRASIacuteLIA - Arthur Badin trabalha hoje o seu uacuteltimo dia como presidente do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) e acredita que o governo da presidente eleita Dilma Rousseff teraacute uma seacuterie de desafios para
promover a concorrecircncia entre as empresas Primeiro o governo Dilma deveraacute conviver com uma onda crescente
de fusotildees e aquisiccedilotildees devido ao aquecimento da economia depois dos efeitos da crise americana que teve iniacutecio
em setembro de 2008 Para 2011 deve ocorrer uma explosatildeo de operaccedilotildees previu Badin ontem em entrevista de
despedida e balanccedilo
Para dificultar a situaccedilatildeo do Cade essas fusotildees deveratildeo ser mais complexas segundo ele pois a concentraccedilatildeo tende
a aumentar em vaacuterios mercados Com isso diversos setores da economia teratildeo cada vez mais um nuacutemero menor de
empresas competindo
Para completar esse cenaacuterio o governo do presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva incentivou a formaccedilatildeo de campeatildes
nacionais - grandes empresas que com o apoio financeiro do governo atraveacutes de recursos do BNDES realizaram
fusotildees e aquisiccedilotildees e passaram a ser ainda maiores do que eram antes Isso ocorreu por exemplo no setor de
telefonia com a compra da Brasil Telecom pela Oi A tendecircncia inicial eacute que essa poliacutetica continue no governo
Dilma Diante dela haacute um desafio adicional para o Cade como manter a competiccedilatildeo em setores com empresas
liacutederes que contam com apoio governamental
Badin entende que o oacutergatildeo deve fazer o controle sobre essas campeatildes nacionais e segundo ele o BNDES
compreende essa funccedilatildeo O Cade natildeo eacute contraacuterio a grandes empresas disse O BNDES eacute um braccedilo para
instrumentalizar poliacuteticas do governo e o faz sem passar por cima do Cade
A gestatildeo de Badin foi a mais rigorosa da histoacuteria do Cade Ela registrou a maior multa por cartel de R$ 23 bilhotildees
no caso das empresas de gases industriais o maior acordo com um cartel nos R$ 100 milhotildees pagos pela Whirpool
para encerrar um processo contra si e a maior multa a uma uacutenica empresa no episoacutedio em que a AmBev foi
condenada a pagar R$ 352 milhotildees por causa de um programa de fidelizaccedilatildeo de pontos de venda Eu natildeo
identifico matildeo pesada no Cade O rigor foi de acordo com a lei disse
Apesar desses marcos Badin deixa o cargo com uma grande derrota ele natildeo conseguiu aprovar o projeto de lei que
cria o Super-Cade O projeto significa a uniatildeo dos trecircs oacutergatildeos antitruste - o Cade e as secretarias de Direito e de
Acompanhamento dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda (SDE e Seae) - num soacute mais equipado e com mais
poderes Aleacutem disso ele prevecirc a aprovaccedilatildeo preacutevia das fusotildees e aquisiccedilotildees Isso evitaria os Apros os Acordos de
Preservaccedilatildeo da Reversibilidade da Operaccedilatildeo nome teacutecnico dos termos que satildeo assinados com grandes empresas
evitando a consumaccedilatildeo da fusatildeo deixando-as separadas
O sistema de Apros estaacute se transformando no pior dos mundos apontou Badin Segundo ele as empresas ficam
proibidas de gerar eficiecircncias pois os Apros vedam a continuidade de seus negoacutecios Com isso haacute uma perda de
investimentos A fusatildeo fica parada e o Cade natildeo tem prazo para julgar
Atualmente negoacutecios como a uniatildeo entre o Ponto Frio e as Casas Bahia e a compra da Sadia pela Perdigatildeo estatildeo
parcialmente suspensos por causa de Apros Esses acordos seriam extintos com a aprovaccedilatildeo do projeto de lei mas
apesar do empenho pessoal de Badin o texto natildeo foi aprovado pelo Congresso Ele passou na Cacircmara dos
Deputados e em cinco comissotildees do Senado Badin aceitou mais de 40 emendas ao texto original e acredita que o
projeto pode ser votado ainda neste ano Uma delas previa reduzir a multa miacutenima por cartel de 1 para 01 Ela
nasceu de criacuteticas de senadores agraves multas milionaacuterias do Cade que chegaram a 50 do faturamento da White
Martins no caso do cartel dos gases Ao fim essa emenda natildeo foi incorporada O projeto atual eacute melhor do que o
anterior Os pilares do original foram mantidos
Badin disse que cumpriraacute uma quarentena de quatro meses Os dois primeiros seratildeo dedicados agrave universidade e agrave
famiacutelia Nos dois meses seguintes Badin cogita ir agrave Iacutendia para meditar Depois vai voltar a advogar Badin natildeo
revelou onde atuaraacute e tambeacutem natildeo falou de candidatos a sua sucessatildeo Quem tem que responder a isso eacute o
governo Mas fez um alerta Segundo ele eacute importante que o processo de sucessatildeo dos oacutergatildeos antitruste - Cade
SDE e Seae - seja acompanhado de perto Isso pode ser determinante para essa trajetoacuteria ascendente disse
Badin referindo-se agraves fusotildees e aquisiccedilotildees
A expectativa eacute de que o conselheiro Fernando Furlan o decano no oacutergatildeo antitruste assuma a Presidecircncia
interinamente e depois seja indicado presidente em definitivo ou por Lula ou por Dilma
(Juliano Basile | Valor)
DEPUTADOS SUGEREM BLINDAR PRODUTOR CONTRA BRASIL FOODS
Mauro Zanatta | De Brasiacutelia
Zonta exigecircncia de quitaccedilatildeo de diacutevidas com produtores rurais antes da fusatildeo
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Uma subcomissatildeo da Cacircmara dos Deputados criada para analisar os efeitos da fusatildeo entre Perdigatildeo e Sadia fez
alertas sobre a criaccedilatildeo da Brasil Foods aprovou recomendaccedilotildees para blindar produtores rurais e evitar a
concentraccedilatildeo excessiva no processamento de carnes no paiacutes
O relatoacuterio do deputado Odacir Zonta (PP-SC) sugeriu aos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia
que passem a exigir a quitaccedilatildeo de eventuais diacutevidas pendentes dessas empresas com produtores rurais antes de dar
sinal verde agrave fusatildeo As sugestotildees seratildeo enviadas ao Conselho de Administraccedilatildeo da Defesa da Concorrecircncia (Cade)
e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES)
Os deputados avaliaram que a criaccedilatildeo da BRF desperta temor de maior acirramento nas relaccedilotildees de troca entre a
nova empresa e seus 20 mil fornecedores de aves e suiacutenos Qual seraacute o modelo a prevalecer O estabelecido pela
Sadia ou o mantido pela Perdigatildeo questiona o deputado Zonta ao contrapor a gestatildeo empresarial familiar da
primeira com a corporativa da segunda
O texto do relator aprovado pela subcomissatildeo na quarta-feira sugeriu que as autoridades assegurem relaccedilatildeo
adequada de forccedilas entre induacutestria consumidores produtores rurais e demais fornecedores Os deputados
alertaram as autoridades para a ameaccedila de um maior poder de mercado da megainduacutestria de atuaccedilatildeo nacional
para pequenas e meacutedias agroinduacutestrias regionais A BRF passou a ter 67 plantas industriais em 11 Estados e trecircs
paiacuteses segundo o relatoacuterio A capacidade de abate conjunta passou a 17 bilhatildeo de aves e 10 milhotildees de suiacutenos por
ano
A Secretaria de Acompanhamento Econocircmico do Ministeacuterio da Fazenda (Seae) aprovou em junho a fusatildeo com
restriccedilotildees Apontou concentraccedilatildeo em 15 das 21 categorias de produtos da nova BRF e recomendou o licenciamento
por cinco anos das marcas Sadia ou Perdigatildeo Aleacutem disso sugeriu a venda de ativos onde haacute maior tendecircncia de
concentraccedilatildeo O parecer da Seae ainda propocircs a venda em bloco de marcas faacutebricas unidades de abate ou carteiras
de fornecedores As vendas liacutequidas da BRF somaram US$ 113 bilhotildees em 2009 com exportaccedilotildees para 110
paiacuteses
O relatoacuterio da Cacircmara dos Deputados cuja aprovaccedilatildeo final ainda depende do plenaacuterio da Comissatildeo de Agricultura
afirmou que as opccedilotildees de entrega de aves suiacutenos e bovinos a agroinduacutestrias satildeo limitadas Essas incertezas levam
instabilidade ao ambiente produtivo e inseguranccedila na tomada de decisatildeo especialmente no que se refere a novos
investimentos adverte o relatoacuterio do deputado Zonta
O texto pediu atenccedilatildeo especial do Cade a esses aspectos As preocupaccedilotildees dos produtores rurais integrados e
independentes tecircm razatildeo de ser diz O relator solicitou ao Cade acelerar sua decisatildeo sobre o caso O objetivo
segundo ele eacute evitar que as promessas de sinergias da fusatildeo se transformem em condiccedilotildees mais desvantajosas a
produtores integrados e independentes de aves e suiacutenos
O relatoacuterio da subcomissatildeo tambeacutem recomendou ao BNDES a criaccedilatildeo de linha de creacutedito para financiar pequenos e
meacutedios frigoriacuteficos como forma de evitar a concentraccedilatildeo no setor de processamento de carnes E lembrou que o
banco estatal adquiriu 2 do capital social da BRF na operaccedilatildeo de emissatildeo de R$ 4 bilhotildees de accedilotildees da nova
empresa
Os deputados tambeacutem pediram apoio ao projeto de lei do Senado que exige a anaacutelise preacutevia de operaccedilotildees de
concentraccedilatildeo sob pena de aprovaccedilatildeo automaacutetica por decurso de prazo
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Requerentes Foz do Brasil SA SABESP - Companhia de Saneamento Baacutesico do Estado de Satildeo Paulo
Advogado(s) Maria Ceciacutelia Andrade Alessandra R B Oshiro Ubiratan Mattos
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120060262008-08
Representante Francisco Audisio Saacute da Rocha
Representados Postos de Gasolina de TianguaacuteCE
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Processo Administrativo nordm 080120086112007-53
Representante Ministeacuterio Puacuteblico do Estado de Goiaacutes - MPGO
Representado Sindicato das Empresas Revendedoras de Gaacutes da Regiatildeo Centro-Oeste SINERGAacuteS Zenildo Dias do
Vale
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
ARTHUR SANCHEZ BADIN
Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DIAacuteRIO OFICIAL DA UNIAtildeO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA
SUacuteMULA No- 8 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA - CADE no uso de suas
atribuiccedilotildees tendo em vista o decidido agrave unanimidade em Sessatildeo Plenaacuteria de 3 de novembro de 2010 por meio do
Despacho nordm 1492010 faz saber que o Plenaacuterio aprovou o seguinte enunciado sumular
Para fins da contagem do prazo de que trata o sect 4ordm do artigo 54 da Lei 888494 considera-se realizado o ato de
concentraccedilatildeo na data da celebraccedilatildeo do negoacutecio juriacutedico e natildeo da implementaccedilatildeo de condiccedilatildeo suspensiva
REFEREcircNCIA
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120056172010-74
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120020542009-29
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120002562009-36
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120115072008-27
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120074312008-35
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120114212008-02
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120044012007-96
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120084332005-07
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120028152001-95 e
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120033602000-44
Disponibilize-se no siacutetio do CADE Cumpra-se
ARTHUR SANCHEZ BADIN
SUacuteMULA Nordm 9 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOcircMICA - CADE no uso de suas
atribuiccedilotildees tendo em vista o decidido agrave unanimidade em Sessatildeo Plenaacuteria de 3 de novembro de 2010 por meio do
Despacho nordm 1502010 faz saber que o Plenaacuterio aprovou o seguinte enunciado sumular
Para fins da contagem do prazo de que trata o sect 4ordm do artigo 54 da Lei 888494 considera-se realizado o ato de
concentraccedilatildeo na data de exerciacutecio da opccedilatildeo de compra ou de venda e natildeo o do negoacutecio juriacutedico que a constitui
salvo se dos correspondentes termos negociais decorram direitos e obrigaccedilotildees que por si soacutes sejam capazes de
afetar ainda que apenas potencialmente a dinacircmica concorrencial entre as empresas
REFEREcircNCIA
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120143402007-75
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120009562007-69
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120060822006-72
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120108412006-00
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120091782005-10
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120048572005-94
Ato de Concentraccedilatildeo n 535000002982003
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120006762002-46
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120043622002-12
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120016522002-12 e
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 11
Ato de Concentraccedilatildeo n 080120074132001-87
Disponibilize-se no siacutetio do CADE Cumpra-se
ARTHUR SANCHEZ BADIN
ATA DA 478ordf SESSAtildeO ORDINAacuteRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010
Agraves 10h30 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou
aberta a presente sessatildeo Participaram os Conselheiros do CADE Fernando de Magalhatildees Furlan Viniacutecius
Marques de Carvalho Olavo Zago Chinaglia Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ricardo Machado Ruiz Presentes o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo o
Secretaacuterio Substituto do Plenaacuterio Joatildeo Paulo Saueia Godoy e o representante do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Antonio Augusto Brandatildeo de Aras Em razatildeo do teacutermino do mandato do Presidente do CADE Arthur Sanchez
Badin e do Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos
Coelho de Arauacutejo o representante do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Antonio Augusto Brandatildeo de Aras o Conselheiro
Viniacutecius Marques de Carvalho o Diretor Regional de Brasiacutelia do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrecircncia
Consumo e Comeacutercio Internacional - IBRAC Francisco Ribeiro Todorov e o Presidente da Comissatildeo de Defesa da
Concorrecircncia da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal Alexandre Augusto Reis Bastos
pediram a palavra para prestar suas homenagens e agradecimentos
O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin agradeceu as palavras a ele dirigidas e se manifestou muito honrado
de ter participado do governo Lula mais especificamente de ter vivenciado a evoluccedilatildeo do Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrecircncia
Julgamentos
02 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120002362009-65
Requerente Alesat Combustiacuteveis SA e Repsol YPF Distribuidora SA
Representantes Marcos Rafael Flesh Maria Cristina Cescon Avedissian Andreacute Mestriner Stocche e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
03 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120077172010-35
Requerentes Gazzag-Serviccedilos de Internet Ltda Pireu Participaccedilotildees SA e Odysseus Entretenimento Ltda
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Patriacutecia Avigni e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
28 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120096622010-06
Requerentes ACTIS FR Fundo de Investimento em Participaccedilotildees e Companhia Sulamericana de Distribuiccedilatildeo SA
Advogados Lauro Celidonio Neto Joyce Ruiz Rodrigues Alves e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
29 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099652010-11
Requerentes Norte Energia SA
Advogados Alexandre Faraco Marcelo Rechtman Frederico Donas e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
06 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101492010-50
Requerentes Banco BTG Pactual SA e STR Projetos e Participaccedilotildees Ltda
Advogados Baacuterbara Rosenberg Joseacute Carlos da Matta Berardo e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
09 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120114632007-54
Representante Prontomed Sociedade Simples
Advogado(s) Rodrigo Barbosa
Representada Hospital Santa Rita de Arcos
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
31 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120077432010-63
Requerentes Delta Airlines Inc Socieacuteteacute Air France e Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV e Alitalia -
Compagnia Aerea Italiana SpA
Advogados Barbara Rosenberg Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
35 Ato de Concentraccedilatildeo 080120086232009-40
Requerentes Hypermarcas SA e Latan Properties Holdings e Latan International Investment Company
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 12
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira da Rosa Tamara Dumoncel Hoff Tatiana Lins Cruz e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
36 Ato de Concentraccedilatildeo 080120087242009-11
Requerentes Hypermarcas SA e Induacutestria Nacional de Artefatos de Latex
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira da Rosa Tamara Dumoncel Hoff Tatiana Lins Cruz e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
37 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120012052010-65
Requerentes Braskem SA Petroacuteleo Brasileiro SA Petrobras Quiacutemica e Quattor Participaccedilotildees SA
Advogados Ubiratan Mattos Tito Amaral de Andrade Caio Mario da Silva Pereira Neto e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
38 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120065232010-12
Requerentes Braskem SA e Chevron Oronite do Brasil Ltda
Advogados Marianna Alves Ferreira Paganini Picanccedilo Ubiratan Mattos e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
47 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120055332010-31
Requerentes Celenese Corporation e EI Du Pont de Nemours and Company
Advogados Joseacute Alexandre Buaiz Neto e Marco Aureacutelio M Barbosa
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
50 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098292010-21
Requerentes Odebrecht Plantas Industriais e Participaccedilotildees SA Atech Negoacutecios em Tecnologias SA e Penta
Prospectiva Estrateacutegia Ltda
Advogados Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade Pedro C E Vicentini e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
11 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120104102009-88 (b)
Requerente DLJ South America Partners Publishing Cooparatief UA
Advogados Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees Tito Amaral de Andrade Heloisa Helena Monteiro de Lima e outros
Interessada Grupo Santillana de Ediciones SL
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
13 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120081082010-01 (b)
Requerentes Columbus Holdings SA e BB Investimento SA
Representantes Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
14 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090382010-09 (b)
Requerentes Camil Alimentos SA e Agroindustrial BB Mendes do Maranhatildeo Ltda
Advogados Joseacute Inaacutecio Gonzaga Franceschini Maria Eugecircnia Del Nero Poletti e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
15 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120092882010-31 (b)
Requerente Petrobraacutes Distribuidora SA e Unimetal Induacutestria Comeacutercio e Empreendimentos Ltda
Representantes Carlos Anzoategui Neto Julian Davis Rosa Jefferson Rodrigues Bellomo e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
16 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120095972010-19 (b)
Requerentes Triton III Holding 6 GMBH e Wittur Holding GMBH
Representantes Paola Regina Petrozziello Pugliese Ticiana Nogueira da Cruz Lima e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
17 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097042010-09 (b)
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 13
Requerente BTG Pactual Gama Participaccedilotildees SA
Advogados Barbara Rosenberg Joseacute Carlos da Matta Berardo Luiacutes Bernardo Coelho Cascatildeo e outros
Interessada Brasbunker Participaccedilotildees SA
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
18 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098142010-62 (b)
Requerentes Philips Medical Systems Ltda e Wheb Informaacutetica Ltda
Representantes Ari Marcelo Solon Vicente Roberto de Andrade Vietri e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
04 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120089452010-22 (b)
Requerentes Eaton Corporation e Wright Holding Inc
Advogados Tito Amaral de Andrade Maria Eugecircnia Novis e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
05 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101462010-16 (b)
Requerentes Leatildeo Juacutenior SA e Holdfab2 Participaccedilotildees Societaacuterias Ltda
Advogados Seacutergio Varella Bruna e Natalia S Pinheiro da Silveira
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
19 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120027992010-21 (b)
Requerentes Algar Tecnologia e Consultoria SA Synos Consultoria e Informaacutetica Ltda e SMZ Sistemas Ltda
Advogados Fabio Francisco Beraldi Marcio de Carvalho Silveira Bueno e Luiacutes Claacuteudio Nagalli G Camargo
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
20 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120075292010-15 (b)
Requerentes BR Educacional Fundo de Investimento em Participaccedilotildees e Qempar Participaccedilotildees SA
Advogados Renato Chiodaro e Ricardo Camarotta Abdo
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
21 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120094952010-95 (b)
Requerentes Petrobras Biocombustiacutevel SA e 2H Participaccedilotildees Societaacuterias SA
Advogados Simone de Almeida Carrasqueira Eduardo Lopes
Cavalcanti Faacutebio Marques Aragatildeo da Silva Ricardo Nonato Logus e Adriana Pereira Monteiro
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
22 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097812010-51 (b)
Requerentes Mitsui amp Co Ldt e PMCC Projetos de Transporte de Aacutelcool SA
Advogados Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade Pedro Conde Elias Vicentini e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
27 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120087612010-62 (b)
Requerente Pearson Education do Brasil Ltda
Advogados Joseacute Augusto Regazzini Daniel Oliveira Andreoli Luis Gustavo Rolim Lima entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
30 Ato de Concentraccedilatildeo 080120100412010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Infineon Technologies AG
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 14
32 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097992010-52 (b)
Requerentes Agrium Inc e AWB Limited
Advogados Maacuterio Roberto Villanova Nogueira Bruno De Luca Drago e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
33 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099052010-06 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Inovap 5 Administraccedilatildeo e Participaccedilotildees Ltda
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
39 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120071542010-85 (b)
Requerentes Satildeo Martinho SA e Petrobras Biocombustiacutevel SA
Advogados Daniela Zaitz Juliana Oliveira Domingues e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
40 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090312010-89 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e
Rodovias Integradas do Oeste SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
41 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098272010-31 (b)
Requerentes Estre Ambiental SA e Companhia de Saneamento Baacutesico de Satildeo Paulo - SABESP
Advogados Gabriel Dias Nara T Nishizawa Mariana M V Rocha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
42 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099042010-53 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Multivias Participaccedilotildees SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
43 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120100372010-07 (b)
Requerentes TF Tecircxtil Participaccedilotildees SA e Scalina SA
Advogados Celso C Mori Rodrigo de M C Oliveira Flavio L Belliboni e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
44 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101502010-84 (b)
Requerentes OEP Technologie BV e Smartrac NV
Advogados Tito Amaral de Andrade Helena de Saacute e Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
45 Ato de Concentraccedilatildeo 080120102732010-15 (b)
Requerentes Leatildeo Engenharia SA e Votorantim Cimentos SA
Advogados Gianni Nunes de Arauacutejo Patriacutecia Bandouk Carvalho
Luciana Martorano e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
08 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120092052010-11 (b)
Requerentes Telecom Net SA Logiacutestica Digital e Euronet Worldwide Inc
Advogados Barbara Rosenberg Gabriela Ribeiro Nolasco Joseacute Carlos da Matta Berardo e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 15
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
46 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120017932010-37 (b)
Requerentes Braskem SA e Sunoco Chemicals Inc
Advogados Pedro Conde Elias Vicentini Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
48 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090352010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Texas Instruments Incorporated
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Michelle Marques
Machado Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
49 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120095962010-66 (b)
Requerentes Intel Corporation e McAfee Inc
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
51 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120102072010-45 (b)
Requerentes Rexnord Industries LLC e Mecacircnica Falk SA de CV
Advogados Dalton Ceacutesar Cordeiro de Miranda Isabela Braga Pompiacutelio e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
34 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120043412009-73
Requerentes Cosanpar Participaccedilotildees SA e Shell Brasil Ltda
Advogados Tulio do Egito Coelho Francisco Ribeiro Todorov Milena Fernandes Mundim e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto do Conselheiro Relator o processo foi suspenso em razatildeo de pedido de vista do Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin adiantou o seu voto para
acompanhar o voto do Conselheiro Relator Manifestou-se oralmente o representante das Requerentes Francisco
Ribeiro Todorov e o representante da Impugnante o Sr Juan Ferreacutes
26 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120086472010-32
Requerentes BR Pharma SA e Drogaria Rosaacuterio Ltda
Advogados Baacuterbara Rosenberg Joatildeo Berchmans Serra e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave alteraccedilatildeo do acordo de acionistas da sociedade resultante da fusatildeo da Rosaacuterio Ltda da
Distrital Ltda Farmaclin Ltda e da Nova Distrital Ltda Determinou-se ainda que as Requerentes comprovem o
cumprimento desta decisatildeo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicaccedilatildeo desta ata sob pena de aplicaccedilatildeo de
multa diaacuteria de R$ 600000 (seis mil reais) nos termos do art 25 da Lei 888494
56 Requerimento nordm 087000012382010-57
Requerente Companhia de Bebidas das Ameacutericas - Am-Bev
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
24 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120064872010-97
Requerente United Phosphorus Limited
Advogados Mauro Grinberg Camilla Chagas Paoletti Fabio
Alessandro Malatesta dos Santos entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave comprovaccedilatildeo por parte da Requerente e em ateacute 30 (trinta) dias que enviou notificaccedilatildeo
agrave EI DuPont de Nemours and Company acerca da reduccedilatildeo do periacuteodo abrangido pela claacuteusula da natildeo concorrecircncia
para 5 (cinco) anos
A sessatildeo foi interrompida agraves 13h02 e retomada agraves 14h18m
01 Auto de Infraccedilatildeo 087000041372010-38 (Referente ao PA 080120049892003-54)
Autuada Via Sul Transportes Urbanos Ltda
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto vista do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o julgamento foi suspenso para manifestaccedilatildeo da Procuradoria do CADE em ateacute 10 (dez) dias
23 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120085142009-22
Requerente Cisco Systems Inc e Tandberg ASA
Advogados Maria Eugecircnia Novis Ana Baacutetia Glenk e Aylla Mara de Assis
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo Apoacutes vista em mesa do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto
do Conselheiro Relator
07 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120109682008-82
Requerentes Diagnoacutesticos da Ameacuterica SA e Maxidiagnosticos Participaccedilotildees Ltda
Advogados Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira Marcos Pajolla Garrido e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave delimitaccedilatildeo da claacuteusula de natildeo concorrecircncia aos Municiacutepios de Satildeo Paulo e Santo
Andreacute
57 Requerimento nordm 087000051092010-38
Requerente Telecomunicaccedilotildees de Satildeo Paulo SA - TELESP
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
Recomendouse ainda o encaminhamento desta decisatildeo agrave ANATEL com a recomendaccedilatildeo de que avalie as normas
regulatoacuterias discutidas neste caso em especial a Norma nordm 0495 e o art 86 da LGT com o intuito de verificar se
estatildeo efetivamente cumprindo o seu papel na promoccedilatildeo da concorrecircncia do setor de telecomunicaccedilotildees Manifestou-
se oralmente o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo
10 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120112832006-91
Representante Tribunal de Justiccedila de Minas Gerais
Representada Representantes Legais dos Postos de Combustiacuteveis de ManhuaccediluMG
Advogados Natildeo consta
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se
a atuaccedilatildeo da ProCADE junto ao ENACC
12 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120032662010-67
Requerente Hypermarcas SA e Luper Induacutestria Farmacecircutica Ltda
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira Da Rosa Tatiana Lins Cruz Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e
outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
52 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120108302008-83
Representante Procon Tocantins
Representados Postos de combustiacuteveis no Estado de Tocantins
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
25 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120076932010-14
Requerentes Zodiac Aerospace SA e Premium Aircraft Interiors Group Luxemburg SAgraveRL
Advogados Cynthia Bertini Henrique Dias Carneiro e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
53 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120025002000-67
Representante Associaccedilatildeo do Comeacutercio Farmacecircutico do Estado do Rio de Janeiro - ASCOFERJ
Representadas Bayer SA Sanofi-Sybthelabo Ltda Merck SA Induacutestrias Quiacutemicas e Rede de Drogarias
Pacheco
Advogados Alberto de Orleans e Braganccedila Patriacutecia Stanzione Galizia Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto Joseacute
Del Chiaro Ferreira da Rosa Priscila Broacutelio Gonccedilalves e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se ainda para ciecircncia e
providecircncias que pertinentes o envio de coacutepia desta decisatildeo agrave ANVISA ao Conselho Regional de Farmaacutecia do
Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
54 Processo Administrativo nordm 080120078051998-25
Representante Cooperativa de Trabalhos dos Motoristas Autocircnomos de Taacutexi e Turismo do Rio de Janeiro Ltda ndash
COOPATUR Raacutedio Taacutexi
Representada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaacuteria - INFRAERO
Procuradores Rafael Costa de Sousa e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento do
Processo Administrativo nos termos do voto do Conselheiro Relator
55 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120078102006-63
Representante Sindicato dos Hospitais Cliacutenicas Casas de Sauacutede e Estabelecimentos de Serviccedilos de Sauacutede da
Regiatildeo Norte Fluminense - SINDHNORTE
Representado(s) Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Meacutedico
Procuradores Carolina dos Santos Cunha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
Despachos Ofiacutecios e Outros
Os despachos ofiacutecios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenaacuterio ressalvados os impedimentos
as suspeiccedilotildees e as manifestaccedilotildees contraacuterias
Despachos PRES nordm 1182010 (AI 087000006802010-66) adiado ateacute manifestaccedilatildeo da ProCADE 1342010 (AC
080120099592003-34) 1372010 (Substitutos do Procurador Geral) 1452010 (Proposta de Guia para Anaacutelise
Econocircmica de Atos de Concentraccedilatildeo Horizontal) 1462010 (AC 080120090252008-15) 1482010 (Agenda das
demais Sessotildees de 2010 a saber 16 de novembro 1ordm e 15 de dezembro de 2010) 1492010 e 1502010 (Propostas
de Ediccedilatildeo de Suacutemula) 1512010 (Relatoacuterio final da pesquisa de opiniatildeo promovida pela Ouvidoria do CADE)
1522010 (Apresenta Relatoacuterio de Gestatildeo 20092010) 1532010 (Edital do Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
CADECAPES) 1552010 (Documento de trabalho 012010 sobre a delimitaccedilatildeo de mercado relevante) 1562010
(AC 080120089472008-05) apresentados pelo Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin
Ofiacutecios FMF nordm 27012010 (AC 080120092272010-73) 27042010 (AC 080120002362009-65) 27142010
27152010 27162010 e 27282010 (AC 080120031072010-62) 27402010 (AC 080120042382010-62)
27412010 (AC 080120055262010-39) 27422010 (AC 080120098882003-70) 27442010 27452010
27462010 27472010 27482010 e 27492010 (AC 080120111142007-32) apresentados pelo Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan
Ofiacutecios VMC 26992010 e 27262010 (AC 080120091632010-19) 27032010 (AC 080120089452010-22)
27122010 (AC 080120033892010-06) 27232010 (AC 080120076402010-01) 27842010 (AC
080120077172010-35) 27982010 (AC 080120035212008-57) apresentados pelo Conselheiro Viniacutecius
Marques de Carvalho
Despacho OZC nordm 27022010 (AC 080120095292010-41) 27292010 (AC 080120096622010-06) 27502010
27802010 28042010 e 28052010 (AC 080120046542009-21) 27522010 (AC 080120101782010-11)
27592010 (AC 080120038222010-03) 27622010 (AC 080120085512007-79) 27692010 (AC
080120038202010-14 080120038212010-51 080120038222010- 03) apresentados pelo Conselheiro Olavo
Zago Chinaglia
Despachos CEJR nordm 312010 (Req 087000029332009-01 e PA 080120036232009-53) 322010 (ED
087000028742008-81) e ofiacutecios nordm 26902010 e 27202010 (AC 080120058892010-74) 27212010 (AC
080120044232009-18) 27862010 27872010 27882010 27892010 27902010 27912010 27922010
27932010 27942010 e 27962010 (AP 080120007772003-06) 28112010 (AC 080120077432010-63)
28132010 (Confidencial) apresentados pelo Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Despachos CCAM nordm 362010 372010 (Req 087000051092010-38) 382010 (PA 080120065041997-11)
392010 (AC 080120066872010-40) e ofiacutecios nordm 27112010 e 27192010 (AC 080120102732010-15)
27172010 27182010 27312010 e 27322010 (AC 080120043412009-73) 27332010 e 28022010 (Req
087000051092010-38) 27632010 (AC 080120105822010-95) 27382010 27722010 e 27992010 (AC
080120012052010-65) apresentados pelo Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ofiacutecios RMR nordm 27822010 (AC 08012055332010-31) 27832010 (AC 080120098292010-21) apresentados
pelo Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Aprovaccedilatildeo da Ata
O Plenaacuterio por unanimidade aprovou a ata desta sessatildeo Agraves 16h40 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o
Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou encerrada a sessatildeo
ARTHUR SANCHEZ BADIN
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 18 de outubro de 2010
No- 134 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099592003-34 Requerentes Companhia Brasileira de Distribuiccedilatildeo
e Sendas SA Advogados Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Patriacutecia Avigni e outros Relator Conselheiro
Ricardo Villas Bocircas Cueva Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer
SCDProCADE nordm 4042010 e atesto o cumprimento do determinado na decisatildeo do Cade Ao Plenaacuterio para
homologaccedilatildeo Apoacutes arquive-se
Em 26 de outubro de 2010
No- 146 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090252008-15 Requerentes Chevron Amazonas LLC Chevron
Latin America Marketing LLC e Sociedade Brasileira de Participaccedilotildees Ltda Advogados Carlos Francisco de
Magalhatildees Luciano Inaacutecio de Souza Gabriel Nogueira Dias Francisco Nicloacutes Negratildeo Leonardo Peres da Rocha
Silva Daniel Costa Rebello e outros Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer SCDProCADE nordm 4312010
Julgo cumprida a determinaccedilatildeo estipulada no Acoacuterdatildeo bem como cumpridos ateacute o presente momento
compromissos assumidos no TCD Ao Plenaacuterio para homologaccedilatildeo Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
Em 29 de outubro de 2010
No- 156 - Ref Atos de Concentraccedilatildeo nordm 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 Requerentes Cimpor Cimentos do Brasil Ltda Supermix Concreto SA Silcar
Empreendimentos Comeacutercio e Participaccedilotildees Ltda RV Empreendimentos Ltda LLV Empreendimentos Ltda e
RLX2 Participaccedilotildees e Administraccedilatildeo Ltda Polimix Concreto Ltda e Cimento Tupi SA Advogados Fernando de
Oliveira Marques Arthur Guerra de Andrade Filho Ana Carolina Lopes de Carvalho Engel Eacuterica Alves Ferreira
Joseacute Ignaacutecio Gonzaga Franceschini e Giani Nunes de Arauacutejo Relatores Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert
Ragazzo Ricardo Villas Bocircas Cueva e Fernando de Magalhatildees Furlan
Concordo com os fundamentos da Nota Teacutecnica da Pro- CADE e determino a instauraccedilatildeo de autos apartados
referentes aos Atos de Concentraccedilatildeo ndeg 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 com a finalidade de dar cumprimento a decisatildeo proferida no Ato de Concentraccedilatildeo 08012
0089472008-05 para que o Departamento de Estudos Econocircmicos realize os estudos necessaacuterios nos mercados de
cimento e concreto Tambeacutem determino que futuramente os autos dos Atos de Concentraccedilatildeo aqui mencionados
sejam reunidos no Setor de Cumprimento de Decisotildees para fins de monitoramento das decisotildees proferidas pelo
CADE Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
ARTHUR SANCHEZ BADIN
VALOR ECONOcircMICO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
SUCESSAtildeO NO CADE PASSA POR DEFINICcedilAtildeO NA JUSTICcedilA
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Fernando Furlan mais antigo conselheiro do Cade ele vai ocupar a presidecircncia interinamente mas tem chance de
ser efetivado no cargo
Terminada a eleiccedilatildeo foi dada a largada para a sucessatildeo no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade)
do Ministeacuterio da Justiccedila
O atual presidente Arthur Badin vai comandar hoje a sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos Ele deixa o cargo no
saacutebado quando terminam os dois anos de seu mandato
De iniacutecio a presidecircncia deveraacute ser ocupada pelo decano no Cade o conselheiro Fernando Furlan Por ser o mais
antigo no oacutergatildeo antitruste ele vai assumir o cargo e comandar uma etapa que estaacute sendo vista internamente como
de transiccedilatildeo Mas ainda natildeo foi definido se a transiccedilatildeo seraacute convertida numa etapa permanente na qual Furlan seria
empossado como o novo presidente do oacutergatildeo ou se o presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva pretende indicar outro
nome para chefiaacute-lo
Furlan tem curriacuteculo experiecircncia no Cade e apoio poliacutetico para ocupar a Presidecircncia Autor de uma tese de
doutorado na Sorbonne que estaacute sendo publicada na Franccedila Furlan foi procurador do oacutergatildeo antitruste por dois
anos durante o fim do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso Em seguida ocupou cargos importantes
no governo Lula Ele foi chefe de gabinete de Luiz Fernando Furlan no Ministeacuterio do Desenvolvimento de quem eacute
sobrinho e Diretor do Departamento de Defesa Comercial
Caso Lula opte por um nome de fora do Cade o mais cotado eacute Ricardo Cueva Ele conta com amplo apoio do
Ministeacuterio da Fazenda onde foi procurador e eacute bem visto no Cade onde foi conselheiro por quatro anos O
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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problema eacute que Cueva tambeacutem estaacute cotado para se tornar ministro do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) Ele estaacute
em uma das trecircs listas secircxtuplas que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou para o STJ Os ministros do
tribunal vatildeo votar as listas no dia 22 para reduzir os 18 nomes para nove em trecircs listas triacuteplices Elas seratildeo
entregues ao presidente Lula que faraacute a escolha final dos trecircs novos ministros do STJ
Diante dessa indefiniccedilatildeo do governo entre manter Furlan e indicar Cueva um terceiro nome pode surgir do
Ministeacuterio da Justiccedila Secretaacuterios do ministro Luiz Paulo Barreto estatildeo discutindo a possibilidade de indicar um
novo nome que seria mais ligado agrave pasta da Justiccedila O problema eacute que apesar de Barreto ser considerado um
teacutecnico de alto gabarito ele natildeo possui muita forccedila poliacutetica dentro do governo Nesse cenaacuterio caso se confirme a
nomeaccedilatildeo do deputado federal Joseacute Eduardo Cardozo (PT-SP) para o Ministeacuterio da Justiccedila no governo da
presidente eleita Dilma Rousseff a sua opiniatildeo sobre a sucessatildeo do Cade poderaacute influenciar muito mais do que a
posiccedilatildeo de Barreto
A gestatildeo de Badin no Cade foi marcada pelo rigor com empresas acusadas de praacuteticas anticompetitivas no mercado
Durante os uacuteltimos dois anos o oacutergatildeo antitruste bateu recordes em multas a grande empresas Haacute dois meses cinco
empresas e sete executivos do setor de gases industriais foram condenados por formaccedilatildeo de cartel e teratildeo de pagar
R$ 232 bilhotildees Essa foi a maior multa da histoacuteria do Cade
Por outro lado ele natildeo conseguiu convencer o Senado a aprovar a nova lei antitruste que prevecirc a criaccedilatildeo do Super-
Cade - um uacutenico oacutergatildeo antitruste no paiacutes com parte da estruturas das secretarias de Direito e de Acompanhamento
Econocircmico (SDE e Seae) dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda Essa unificaccedilatildeo do antitruste foi feita neste ano
na Inglaterra e jaacute ocorreu na Franccedila em 2007 na Espanha em 2005 e em Portugal em 2004 Ela era a meta da
presidecircncia de Badin
No iniacutecio de outubro o presidente do Cade ouviu queixas dessa estrutura tripartite do antitruste brasileiro em
Vancouver no Canadaacute na reuniatildeo da International Bar Association que reuacutene 190 entidades que juntas
representam mais de 25 milhotildees de advogados Apesar da estrutura inadequada o Cade foi considerado como o
oacutergatildeo antitruste que mais evoluiu no combate aos carteacuteis no mundo nos uacuteltimos anos com multas recordes a
grandes companhias e rigor na aplicaccedilatildeo da lei
Transiccedilatildeo Decisotildees do presidente afetaratildeo interesses do aliado PMDB no futuro governo Dilma Rousseff
PAUTA IMEDIATA DE LULA TEM STF CADE E AGEcircNCIAS
Juliano Basile e Paulo de Tarso Lyra | De Brasiacutelia
O presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva retoma hoje o trabalho no governo com o objetivo de tomar decisotildees
importantes num curto espaccedilo de tempo e deixar o caminho livre para a sua sucessora Dilma Rousseff A
integrantes da coordenaccedilatildeo poliacutetica Lula disse estar disposto a assumir desgastes nesses uacuteltimos dois meses de
governo Se eacute para apanhar deixe que apanho sozinho para quem assumir a partir de janeiro ficar tranquilo para
governar o Brasil
O presidente pretende enfrentar uma seacuterie de assuntos polecircmicos como as nomeaccedilotildees para cargos considerados
importantes Eacute o caso da indicaccedilatildeo do 11ordm ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos presidentes do
Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e da Agecircncias Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) O
Cade julga fusotildees aquisiccedilotildees e empresas acusadas de cartel enquanto a Anatel define a regulaccedilatildeo num setor
fundamental da economia
Jaacute o 11ordm ministro poderaacute ao assumir decidir o destino da Lei da Ficha Limpa alterando inclusive o resultado do
julgamento que tornou o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) inelegiacutevel para o Senado depois de um
empate em cinco votos a cinco Aleacutem disso teraacute de decidir questotildees absolutamente polecircmicas como a compra de
caccedilas para a Forccedila Aeacuterea Brasileira e a extradiccedilatildeo de Cesare Battisti
No primeiro caso a decisatildeo do presidente teraacute repercussotildees diretas na aacuterea de defesa e na poliacutetica externa brasileira
jaacute que empresas da Franccedila da Sueacutecia e dos Estados Unidos estatildeo disputando a venda bilionaacuteria de caccedilas para o
Brasil Em 2009 Lula anunciou ao lado do presidente francecircs Nicolas Sarkozy que a decisatildeo poliacutetica de comprar
os caccedilas franceses estava tomada Imediatamente os suecos e americanos fizeram contrapropostas e conseguiram
reabrir as negociaccedilotildees Ningueacutem tem mais duacutevidas de qual seraacute o resultado final Falta apenas anunciar
confirmou um auxiliar do presidente Satildeo os aviotildees franceses
A decisatildeo sobre Battisti tambeacutem poderaacute redefinir as relaccedilotildees do Brasil com a Itaacutelia que exige a extradiccedilatildeo do ex-
militante de esquerda condenado por homiciacutedio como se ela fosse o reconhecimento de que aquele paiacutes eacute um
Estado democraacutetico de direito A tendecircncia eacute que o presidente mantenha Battisti no Brasil respeitando a posiccedilatildeo do
ex-ministro da Justiccedila Tarso Genro atual governador eleito do Rio Grande do Sul O caso foi julgado pelo STF haacute
um ano quando os ministros autorizaram a extradiccedilatildeo mas indicaram que cabe ao presidente dar a resposta final
Enquanto eles estavam com a bola eu natildeo falei nada Passaram a bola para mim estaacute na minha vez de chutaacute-la e
natildeo vou aceitar interferecircncias disse o presidente a jornalistas no fim de 2009
A urgecircncia da indicaccedilatildeo do novo ministro do STF vai aleacutem da definiccedilatildeo sobre a aplicaccedilatildeo da Lei da Ficha Limpa
embora esta venha gerando uma instabilidade nas decisotildees do Tribunal Superior Eleitoral e a indecisatildeo do
Supremo O STF encontra-se hoje dividido em questotildees polecircmicas e o novo integrante da Corte pode servir como
o fiel da balanccedila Aleacutem do empate na Ficha Limpa o STF se dividiu na votaccedilatildeo sobre a extradiccedilatildeo de Battisti que
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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terminou com cinco votos a quatro e no julgamento que autorizou pesquisas com ceacutelulas-tronco concluiacutedo por seis
votos a cinco
Essa indicaccedilatildeo assim como a dos presidentes do Cade e da Anatel teraacute de ser feita ainda neste mecircs para dar tempo
ao Senado que precisa sabatinar e aprovar os indicados Esse processo de sabatina vai trazer uma dificuldade
adicional para Lula pois no Senado atual a margem governista eacute bem menor do que a eleita para a proacutexima
legislatura Aleacutem disso alguns senadores de oposiccedilatildeo derrotados pelas urnas como Heraacuteclito Fortes (DEM-PI)
Matildeo Santa (PSC-PI) e Tasso Jereissatti (PSDB-CE) voltam ressentidos pela campanha expliacutecita contra eles movida
pelo presidente
Ateacute dezembro Lula tambeacutem vai viajar pelo paiacutes para inaugurar algumas obras do PAC Deve anunciar ainda o
novo coacutedigo da mineraccedilatildeo e o marco regulatoacuterio da comunicaccedilatildeo eletrocircnica
No exterior Lula vai a Seul (Coreia do Sul) participar da reuniatildeo do G-20 (ao lado da presidente eleita Dilma
Rousseff) com escala em Moccedilambique para inauguraccedilatildeo de um laboratoacuterio de medicamentos retrovirais a Cancuacuten
no Meacutexico participar da Conferecircncia sobre o clima em Georgetown na Guiana para o encontro da Unasul aleacutem
de planos para visitar o Chile Colocircmbia Guatemala El Salvador e Repuacuteblica Dominicana
VALOR ECONOcircMICO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
AMBEV VAI RETIRAR 630 ML DO MERCADO
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Badin presidiu ontem sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos no Cade a decisatildeo natildeo antecipa qualquer ponto
controvertido que viraacute a ser julgado no caso do litratildeo
A Ambev assinou ontem um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e vai retirar as
garrafas de cerveja de 630 ml que estatildeo sendo utilizadas haacute dois anos nos mercados do Rio de Janeiro e do Rio
Grande do Sul Com o acordo a companhia evitou que o Cade levasse o caso das garrafas a julgamento o que
poderia resultar em aplicaccedilatildeo de multa milionaacuteria numa faixa que vai de 1 a 30 do faturamento da companhia
As novas garrafas tinham mais cerveja do que os cascos tradicionais de 600 ml e foram comercializadas atraveacutes de
duas marcas a Skol no Rio e a Bohemia no Rio Grande do Sul O problema eacute que concorrentes da Ambev
alegaram ao Cade que o uso de cascos de 630 ml poderia retiraacute-las do mercado As novas garrafas natildeo poderiam ser
trocadas por outras de empresas concorrentes Aleacutem disso levariam um custo adicional a essas empresas que
teriam de separar os cascos de 630 ml da Ambev dos demais
As cervejarias Kaiser e Imperial e as associaccedilotildees Brasileira de Bebidas (Abrabe) dos Fabricantes de Refrigerantes
do Brasil (Afrebras) ingressaram formalmente no Cade contra as garrafas de 630 ml em abril de 2008 Em maio a
Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) do Ministeacuterio da Justiccedila baixou medida preventiva obrigando a Ambev a
retirar as garrafas do mercado
Mas logo em seguida o Cade optou por determinar agrave companhia que mantivesse o niacutevel de produccedilatildeo com essas
garrafas nos dois Estados ateacute a conclusatildeo final no processo
A conclusatildeo se deu ontem quando por unanimidade os conselheiros deram 270 dias para o fim do casco de 630
ml da Skol no Rio de Janeiro e 60 dias para a Bohemia no Rio Grande do Sul A AmBev teraacute de entregar um
relatoacuterio de uma empresa independente para comprovar o cumprimento do acordo Se descumpri-lo a empresa estaacute
sujeita a multas que variam entre R$ 50 a R$ 200 mil por dia
Esse acordo natildeo representa uma declaraccedilatildeo do Cade de que a conduta era liacutecita afirmou o relator do processo
conselheiro Carlos Ragazzo Ao Cade natildeo se impotildee apresentar culpados mas resolver querelas que se
apresentam completou
O presidente do Cade Arthur Badin disse que a decisatildeo de ontem natildeo significa que o Cade faraacute acordo semelhante
no processo em que a Ambev responde pelo uso da embalagem de um litro Segundo ele a decisatildeo natildeo antecipa
qualquer ponto controvertido que viraacute a ser julgado no caso conhecido como litratildeo Badin comandou ontem sua
uacuteltima sessatildeo de julgamentos
Para a companhia a assinatura do acordo foi conveniente Muito embora a Ambev entenda que natildeo existe
qualquer infraccedilatildeo agrave ordem econocircmica na garrafa de 630 ml aspectos especiacuteficos deste caso em particular a
existecircncia de medida preventiva desde 2008 restringindo o uso da garrafa de 630 ml apontaram para a
conveniecircncia de uma soluccedilatildeo negociada informou a companhia em nota A AmBev ressaltou que o Cade natildeo
limitou o uso de novas embalagens O acordo afirma expressamente que sua celebraccedilatildeo natildeo configura qualquer
juiacutezo de meacuterito no que diz respeito a qualquer limitaccedilatildeo do direito da Ambev de inovar ou lanccedilar novas garrafas
proprietaacuterias
Paula Forgioni advogada da Abrabe comemorou Isso eacute indispensaacutevel para manter o mercado aberto Segundo
ela o acordo permite que outras empresas possam disputar o mercado Foi uma forte sinalizaccedilatildeo de que a
concorrecircncia deve ser baseada no meacuterito e natildeo no tamanho das companhias O advogado Ademir A Pereira
Juacutenior soacutecio da Advocacia Joseacute Del Chiaro que representa a Kaiser lembrou que ainda falta o Cade se posicionar
sobre o litratildeo
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ESTADO DE SAtildeO PAULO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
BANDA LARGA - ENTRE O PUXADINHO E A LEI
Floriano de Azevedo Marques Neto - O Estado de SPaulo
A evoluccedilatildeo nas telecomunicaccedilotildees eacute assombrosamente veloz Isso faz com que seja tentador adotar um atalho uma
soluccedilatildeo maacutegica para desenvolver o setor Daiacute o risco de tomarmos o mau caminho Haacute alguns meses o governo
federal lanccedilou o seu Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) para ampliar o acesso da populaccedilatildeo agrave internet de alta
velocidade Eacute essencial oferecer a todos o acesso agrave transmissatildeo dos conteuacutedos disponiacuteveis na internet Para isso satildeo
necessaacuterios investimentos em redes e serviccedilos O problema eacute que o PNBL eacute um mau caminho Por ele natildeo
conseguiremos universalizar a internet Pior estragaremos o que jaacute conquistamos
A evoluccedilatildeo vivida nos uacuteltimos dez ou doze anos foi notaacutevel A telefonia fixa e moacutevel estaacute praticamente
universalizada no acesso Os custos proporcionalmente agrave renda vecircm caindo Sem os elevados tributos teriacuteamos
preccedilos bastante acessiacuteveis mesmo comparados com os de outros paiacuteses As conquistas natildeo podem ser
desconsideradas Mas o setor de telecomunicaccedilotildees eacute diferente de outros Se tiveacutessemos no esgotamento sanitaacuterio a
universalizaccedilatildeo que temos na telefonia fixa ou moacutevel estariacuteamos equiparados a paiacuteses da Europa Nas
telecomunicaccedilotildees as necessidades satildeo crescentes Se ontem desejaacutevamos ter um telefone agrave matildeo para chamar um
meacutedico hoje queremos ter acesso remoto a diagnoacutesticos por imagem Se haacute 15 anos necessitaacutevamos receber textos
por fax hoje a demanda eacute por baixar um livro no computador
Embora editada no seacuteculo passado a Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees (LGT) eacute permeaacutevel a esse dinamismo Por
isso deu ao presidente da Repuacuteblica a atribuiccedilatildeo de a qualquer tempo determinar quais serviccedilos merecem ser
universalizados (ou seja oferecidos sob patrociacutenio da Uniatildeo a todos os cidadatildeos em qualquer parte do territoacuterio
nacional em condiccedilotildees acessiacuteveis) Previu recursos para isso mediante um Fundo de Universalizaccedilatildeo dos Serviccedilos
de Telecomunicaccedilotildees (Fust) que hoje dispotildee de alguns bilhotildees de reais nunca utilizados Dispocircs ainda de
instrumentos para atribuir agrave iniciativa privada o provimento desses serviccedilos
Desprezando todo esse instrumental a poliacutetica proposta pelo governo federal adota um atalho apoiada em trecircs
vetores
Recriaccedilatildeo da Telebraacutes como agente de regulaccedilatildeo do mercado
submissatildeo da banda larga como um apecircndice do serviccedilo de telefonia
e imputaccedilatildeo agraves concessionaacuterias de telefonia da obrigaccedilatildeo de construir redes para suportar a crescente
necessidade de traacutefego de dados em alta velocidade
Se forem implantados esses vetores podem no curto prazo produzir algum resultado Poreacutem ele natildeo se sustentaraacute
E a consequecircncia de meacutedio prazo seraacute comprometer o modelo inaugurado com a LGT pondo em risco os avanccedilos
que ela nos trouxe
A recriaccedilatildeo da Telebraacutes eacute uma ilegalidade com patrociacutenio oficial A estatal soacute natildeo foi extinta pela LGT porque
como uma empresa natildeo operacional (uma holding) ela deveria administrar o passivo gerado por anos de descalabro
das teles estatais evitando que a Uniatildeo arcasse com todo o prejuiacutezo Ela natildeo tem autorizaccedilatildeo legal para prestar
serviccedilos de telecomunicaccedilotildees Mas o PNBL prevecirc para a Telebraacutes um regime de duplo privileacutegio Reserva-lhe a
exclusividade da prestaccedilatildeo de serviccedilos de telecomunicaccedilotildees aos oacutergatildeos puacuteblicos impedindo que as empresas
privadas disputem esse mercado A estatal tem assegurado o acesso privilegiado a redes de outras estatais
(Petrobraacutes Eletrobraacutes) sem permitir condiccedilotildees isonocircmicas de acesso agraves outras prestadoras Em vez de oferecer
redes e serviccedilos nas regiotildees ainda natildeo atendidas a Telebraacutes pretende prestar serviccedilos em regiotildees mais adensadas
onde hoje jaacute existem trecircs ou quatro operadoras Por fim o PNBL desconsidera que pela Constituiccedilatildeo o papel de
regular o mercado compete exclusivamente agrave Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) (artigo 21 XI)
Banda larga eacute a qualidade de uma rede de transporte de dados Natildeo se confunde com o serviccedilo de telefonia que se
presta prioritariamente agrave transmissatildeo de sons As redes de telefonia mais avanccedilada podem transmitir dados em alta
velocidade Podemos transmitir voz pela internet usando o Skype Mas isso natildeo significa que internet e telefonia
sejam a mesma coisa Entretanto recentemente um alto funcionaacuterio encarregado da implantaccedilatildeo do PNBL declarou
que a proposta eacute fazer da banda larga um puxadinho do serviccedilo de telefonia A imagem eacute ilustrativa Em direito
urbaniacutestico puxadinho eacute a alcunha que se deu agraves ampliaccedilotildees irregulares de moradias feitas por necessidade das
famiacutelias mas que nos legaram verdadeiras cidades clandestinas O PNBL tangencia essa clandestinidade Ao
pretender confundir telefonia e banda larga embaralha-se a separaccedilatildeo entre serviccedilos Compromete a regulaccedilatildeo traz
instabilidade juriacutedica No Judiciaacuterio jaacute haacute impugnaccedilotildees a esse respeito A LGT eacute reconhecida por ter criado uma
regulaccedilatildeo clara e estaacutevel O PNBL por birra ou incuacuteria solapa este meacuterito
Por fim quem paga a conta A ideia em voga eacute imputar agraves concessionaacuterias de telefonia os ocircnus de investir em redes
de transporte de dados Eacute mero aforismo Suas receitas vecircm dos que usam seus serviccedilos os consumidores de
telefonia Ou seja mesmo quem natildeo deseja ter computador pagaraacute pela construccedilatildeo de redes para que as empresas
exploradoras de serviccedilos de dados (ligadas agraves concessionaacuterias ou competidoras) ofereccedilam internet em alta
velocidade cobrando por isso Enquanto bilhotildees de reais do Fust pagos por todos noacutes para esse fim aguardam
num cofre do Tesouro Nacional
O PNBL parece querer voltar no tempo para atingir o futuro O risco eacute que o atalho seja uma via para o retrocesso
ADVOGADO LIVRE-DOCENTE EM DIREITO PUacuteBLICO PELA UNIVERSIDADE DE SAtildeO PAULO
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DECISAtildeO DO CADE ENFRENTA MAIS DE 5 ANOS NA JUSTICcedilA
CEacuteLIA FROUFE - Agencia Estado
BRASIacuteLIA - Natildeo bastasse o tempo de espera no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) haacute uma
verdadeira via-cruacutecis que os empresaacuterios precisam enfrentar no Judiciaacuterio para aguardar decisotildees finais de accedilotildees
envolvendo companhias brasileiras Soacute no Judiciaacuterio esses casos levam em meacutedia 53 anos para serem julgados
apoacutes passarem pelo Cade segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) em convecircnio
com a Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) e o Cade O estudo seraacute divulgado hoje em Satildeo
Paulo
O sistema natildeo tem dado a resposta ceacutelere que a atividade econocircmica exige hoje e isso traz uma instabilidade
tremenda diz ao Estado o coordenador da pesquisa Fabricio Cardim de Almeida Do total de tempo na Justiccedila a
pesquisa constatou que a demora meacutedia de um processo na primeira instacircncia eacute de dois anos e dois meses enquanto
nas superiores gira em torno de trecircs anos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e um ano no Superior Tribunal
de Justiccedila (STJ)
Levantamento do Cade mostra que nos atos de concentraccedilatildeo em que satildeo julgadas fusotildees e aquisiccedilotildees o tempo
meacutedio de avaliaccedilatildeo no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia (SBDC) era de 252 dias em 2005 e caiu para
165 este ano Soacute no Cade os processos demoram em meacutedia 40 dias - haacute dois anos eram 50 Natildeo satildeo raros poreacutem
casos que ficam anos no SBDC principalmente os mais complexos e de maior relevacircncia
Resultado Aleacutem disso metade dos casos que vatildeo parar na Justiccedila apoacutes serem decididos pelo Conselho tem resultado diferente
do inicial - apenas foram levados em conta processos encerrados que natildeo aceitam mais recursos foram 10
contraacuterios e 11 favoraacuteveis A pesquisa avaliou 39 decisotildees do oacutergatildeo que se desdobraram em 41 processos judiciais
e 52 recursos analisados pela Justiccedila de 1994 a abril deste ano
De modo geral segundo o coordenador da pesquisa natildeo eacute possiacutevel identificar uma tendecircncia de sucesso ou
fracasso no desfecho das demandas levadas ao Judiciaacuterio Isso significa ainda ao menos sob uma perspectiva
quantitativa que o Judiciaacuterio brasileiro natildeo tem se revelado necessariamente mais ou menos interventivo
resumiu
Quando satildeo selecionados casos que jaacute foram definidos mas ainda podem receber recursos em uma instacircncia
superior o nuacutemero passa para 24 (615) com manutenccedilatildeo da decisatildeo do conselho contra 15 O sistema
processual brasileiro eacute cheio de meandros ressaltou Almeida Ele salientou que como a maior parte dos processos
jaacute definidos eacute mais antiga quando foi estruturado o Novo Cade em 1994 eacute comum esperar uma decisatildeo diferente
da Justiccedila Era uma situaccedilatildeo embrionaacuteria a do Cade Era esperado que no iniacutecio se errasse mais
Diferenccedila O proacuteprio presidente do Cade Arthur Badin disse ontem que no iniacutecio dos trabalhos eacute natural que haja mais erros
quando comentou sobre a atuaccedilatildeo do SBDC em relaccedilatildeo ao desmonte de carteacuteis Atualmente segundo Badin as
decisotildees do Cade tecircm respaldo legal mais amplo e mais difiacutecil de contestaccedilatildeo ou duacutevida pela Justiccedila
A pesquisa detectou tambeacutem que natildeo haacute diferenccedila muito grande entre os casos que chegam ao Judiciaacuterio
provenientes de processos administrativos (21 de 39) ou atos de concentraccedilatildeo (18 de 39) que passaram pelo
Conselho Entre os processos administrativos o maior nuacutemero de casos que acabam na Justiccedila (10 de 19) refere-se
agrave praacutetica de cartel
NO UacuteLTIMO DIA Agrave FRENTE DO CADE BADIN DIZ ESTAR COM SENSACcedilAtildeO DE ALIacuteVIO
Trajetoacuteria do advogado nos uacuteltimos dois anos estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia
antitruste
SAtildeO PAULO - O advogado Arthur Badin diz estar com sensaccedilatildeo de aliacutevio ao comentar sobre o seu uacuteltimo dia
como presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) autarquia vinculada ao Ministeacuterio da
Justiccedila O dirigente fez a declaraccedilatildeo ao ser questionado na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo
Paulo (Fiesp) se sentiria saudades ou alivio por deixar o posto O advogado acompanhou durante a manhatilde a
divulgaccedilatildeo oficial do estudo Revisatildeo Judicial das Decisotildees do Cade um levantamento que calcula o tempo em que
as decisotildees do oacutergatildeo levam para ser julgadas na Justiccedila Os dados da pesquisa foram antecipados na quinta-feira 4
pela Agecircncia Estado
A expressatildeo de aliacutevio para quem acompanhou de perto a trajetoacuteria de Badin nos uacuteltimos dois anos agrave frente do cargo
estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia antitruste Quando foi indicado em 2007 para a
Presidecircncia do Conselho o advogado teria encontrado resistecircncia tanto de advogados quanto de colegas por conta
do seu forte temperamento quando atuou como procurador do oacutergatildeo na Procuradoria Geral do Cade a ProCADE
Ele tambeacutem encontrou resistecircncia pela pouca idade que tinha quando foi indicado ao posto 32 anos na eacutepoca
Outro indicador de que a saiacuteda do comando do Cade representa um aliacutevio para Badin eacute o abandono por parte do
advogado de sua prerrogativa de prorrogar o mandato por mais dois anos Todos os seus antecessores estenderam a
sua permanecircncia no posto Apesar de natildeo ter sido unanimidade Badin conseguiu realizar um trabalho avaliado
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como bom por seus colegas De acordo com ele uma das missotildees impostas a ele pelo ministro da Justiccedila na eacutepoca
o criminalista jurista Maacutercio Thomaz Bastos era o de judicializar as decisotildees do Cade
O Cade era como um leatildeo sem dentes Ele julgava multava mas por falta de instrumentos legais as decisotildees natildeo
davam em nada afirmou Badin De acordo com ele em 2005 apenas 34 das multas aplicadas pelo oacutergatildeo eram
pagas Outras cinco metas foram pedidas a Badin pelo ministro da Justiccedila quando presidente do Cade A primeira
seria combater a formaccedilatildeo de carteacuteis Hoje de acordo com o presidente do oacutergatildeo o Brasil estaacute em 3ordm no ranking
dos paiacuteses que mais atuam contra esse tipo de atividade
A segunda meta foi de tornar mais efetivo o controle de fusotildees e aquisiccedilotildees seguida pela colocaccedilatildeo do Cade no
controle de poliacuteticas puacuteblicas e regulatoacuterias As duas uacuteltimas metas foram no sentido de fortalecer a defesa da
concorrecircncia no Judiciaacuterio e a modernizaccedilatildeo do oacutergatildeo Outra grande bandeira defendida por Badin frente agrave
autarquia foi a viabilizaccedilatildeo do Projeto de Lei 062009 que estaacute no Senado Federal no aguardo da aprovaccedilatildeo
Segundo Badin o projeto entre outras coisas visa a introduzir no Brasil uma avaliaccedilatildeo anterior a um processo de
fusatildeo e aquisiccedilatildeo
De acordo com o presidente do Cade pela legislaccedilatildeo atual uma empresa que esteja comprando uma outra tem ateacute
15 dias depois do fechamento do negoacutecio para comunicar a operaccedilatildeo ao oacutergatildeo Na atualidade dos cerca de 88
paiacuteses que fiscalizam as operaccedilotildees de fusatildeo e aquisiccedilatildeo apenas trecircs fazem a comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeo regulador
depois de fechado o negoacutecio Satildeo eles Brasil Egito e Paquistatildeo A ideia dentro do projeto eacute que estas operaccedilotildees
sejam informadas ao Cade antes do fechamento do negoacutecio
Isso porque de acordo com Badin o Judiciaacuterio tende a manter o status quo ou seja uma empresa assim que
compra outra jaacute comeccedila a fundir as suas culturas e se a operaccedilatildeo eacute barrada pelo Cade ela eacute levada ao Judiciaacuterio
que gasta em meacutedia de acordo com a pesquisa divulgada hoje 53 anos para ser julgada o que acaba elevando o
custo institucional Por isso o Judiciaacuterio acaba mantendo uma fusatildeo ou aquisiccedilatildeo
Outro ponto que merece destaque no projeto eacute a unificaccedilatildeo da Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) da
Secretaria de Acompanhamento Econocircmico (SAE) do Ministeacuterio da Fazenda e do proacuteprio Cade que apesar de ser
um oacutergatildeo do Ministeacuterio da Justiccedila eacute independente Badin espera que esse projeto seja aprovado ainda este ano Na
uacuteltima sessatildeo de 2009 o Projeto de Lei natildeo foi votado por conta de um pedido de vista do senador Aloizio
Mercadante (PT-SP) E na metade deste ano o projeto natildeo foi discutido novamente por um pedido de vista do
senador Francisco Dornelles (PP-RJ)
Segundo o presidente do Cade por se tratar de um projeto muito grande ele acaba recebendo muitas emendas No
total o projeto jaacute recebeu 30 delas
BRASIL LIDERA ABERTURA DE PROCESSOS COMERCIAIS
Segundo relatoacuterio da OMC ONU e OCDE Paiacutes abriu 1 de cada 4 processos antidumping
05 de novembro de 2010 | 0h 00
Jamil Chade CORRESPONDENTE GENEBRA - O Estado de SPaulo
O Brasil lidera o nuacutemero de investigaccedilotildees de defesa comercial adotados em 2010 e iniciou um de cada quatro
processos antidumping no mundo neste ano Os nuacutemeros foram apresentados ontem pela Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio ONU e OCDE em um relatoacuterio enviado ao G-20 sobre o protecionismo no mundo
Apesar de se queixar das barreiras que seus produtos enfrentam no mundo o governo brasileiro comeccedilou a
investigar a praacutetica de dumping em 24 produtos entre janeiro e setembro de 2010 Entre os paiacuteses do G-20 apenas a
Iacutendia superou o Brasil
Haacute duas semanas a Uniatildeo Europeia preparou seu proacuteprio relatoacuterio indicando as medidas protecionistas adotadas
por diversos paiacuteses Bruxelas indicou o Brasil como sendo um dos mais ativos O governo brasileiro poreacutem
minimizou o relatoacuterio chamando a UE de ciacutenica diante da quantidade de medidas distorcivas criadas por
Bruxelas
O relatoacuterio da OMC foi produzido para mapear o protecionismo no mundo e servir de base para as discussotildees do G-
20 na semana que vem em Seul na Coreia do Sul
Para a OMC os paiacuteses tecircm resistido ao protecionismo As entidades alertam agora no entanto que a guerra
cambial pode mudar esse cenaacuterio jaacute que a desvalorizaccedilatildeo de algumas moedas cria pressatildeo por retaliaccedilotildees
A constataccedilatildeo das organizaccedilotildees eacute que desde outubro de 2008 quando a crise eclodiu 381 medidas restritivas
comeacutercio foram adotadas por paiacuteses do G-20 O volume do comeacutercio afetado foi de 18
O ritmo de adoccedilatildeo de novas medidas tem diminuiacutedo Entre abril e agosto de 2009 80 medidas foram aplicadas
Entre setembro de 2009 e fevereiro de 2010 chegou a 95 Nos uacuteltimos cinco meses caiu para 54
O problema eacute que apenas 15 das medidas protecionistas satildeo retiradas dois anos depois Na praacutetica como as
medidas satildeo mantidas em vigor haacute uma acumulaccedilatildeo de barreiras
Outra constataccedilatildeo eacute de que existe um protecionismo encoberto na forma de atrasos burocraacuteticos barreiras
sanitaacuterias - que chegam a mais de 220 - e barreiras teacutecnicas mais de 500 em 2010 e outras 700 em 2009
Apesar da constataccedilatildeo de que o mundo resistiu agrave tentaccedilatildeo protecionista estamos vendo que no fundo nem sempre
eacute assim a situaccedilatildeo real nos portos afirmou James Zhan um dos autores do relatoacuterio e economista da Unctad
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Setores que jaacute eram protegidos antes da crise ganharam mais uma camada de proteccedilatildeo Os mais atingidos pelas
barreiras no mundo satildeo maacutequinas oacuteleos equipamentos agriacutecolas aparelho para linhas telefocircnicas biodiesel leite e
plaacutesticos
Brasil No que se refere ao uso de medidas antidumping a OMC constata uma reduccedilatildeo de 20 no nuacutemero de
barreiras impostas pelos paiacuteses em 2010 comparado a 2009
Mas o Brasil seguiu um caminho contraacuterio O governo iniciou 24 investigaccedilotildees antidumping entre janeiro e
setembro deste ano Em todo o mundo foram abertos 96 processos o que significa que um de cada quatro ocorreu
no Brasil
O Paiacutes soacute perde para a Iacutendia que iniciou 32 investigaccedilotildees contra produtos estrangeiros Juntos Brasil e Iacutendia
comeccedilaram mais da metade de todas os processos no mundo este ano
O iniacutecio de uma investigaccedilatildeo natildeo significa necessariamente que as barreiras seratildeo aplicadas Mas para os teacutecnicos
da OMC eacute um sinal negativo e mostra o tamanho da pressatildeo do setor privado por medidas protecionistas
A aplicaccedilatildeo de medidas antidumping eacute permitida e o governo insiste que apenas aplica as tarifas extra quando
confirma que a importaccedilatildeo estava sendo desleal Mas o abuso no nuacutemero de medidas levanta suspeitas de que o
mecanismo esteja sendo usado para proteger aacutereas mais sensiacuteveis da induacutestria
O grande alvo das iniciativas brasileiras eacute a China Desde o iniacutecio da crise econocircmica em 2008 o paiacutes asiaacutetico
sofreu pelo menos nove barreiras desde canetas a sapatos passando por produtos quiacutemicos tecircxteis e accedilo
Panorama
381
medidas restritivas ao comeacutercio foram adotadas pelos paiacuteses do G-20 desde outubro de 2008
18
do comeacutercio mundial foi afetado pelas medidas
24
investigaccedilotildees antidumping foram iniciadas pelo Brasil entre janeiro e setembro deste ano
VALOR ECONOcircMICO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
JUSTICcedilA DEMORA CINCO ANOS PARA JULGAR PROCESSOS SOBRE DECISOtildeES DO CADE
Agecircncia Brasil
SAtildeO PAULO - Uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) divulgada hoje
mostra que em meacutedia as accedilotildees judiciais que questionam decisotildees do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) levam cinco anos e trecircs meses para serem julgadas definitivamente
O Cade eacute o oacutergatildeo federal responsaacutevel por decidir se a compra ou fusatildeo de empresas prejudica a economia nacional
Toda aquisiccedilatildeo ou fusatildeo anunciada por companhias deve passar pela avaliaccedilatildeo do conselho para que seja decidido
se o negoacutecio pode causar algum problema para livre concorrecircncia entre empresas do paiacutes
Esse tipo de decisatildeo pode em alguns casos demorar anos Mais ainda se as empresas envolvidas na questatildeo natildeo
concordem com a avaliaccedilatildeo do Cade Neste caso elas tecircm que recorrer agrave Justiccedila e esperar anos de tramitaccedilatildeo para
saber se o que o conselho decidiu eacute realmente definitivo
Esta situaccedilatildeo acaba fazendo com que as empresas envolvidas na negociaccedilatildeo vivam um periacuteodo de incerteza e
segundo o presidente do Cade Arthur Badin atrapalha os negoacutecios no paiacutes ldquoIsso impacta no custo associado agrave
incerteza da realizaccedilatildeo de negoacuteciosrdquo afirmou ldquoVocecirc ficar durante anos a fio dependendo de uma decisatildeo final do
Judiciaacuterio para realizar uma compra ou uma fusatildeo eacute muito complicado O tempo econocircmico eacute diferente do
Judiciaacuteriordquo
A pesquisa da SBDP divulgada na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) verificou o
tempo de tramitaccedilatildeo de 41 processos contra 39 decisotildees do Cade Constatou-se que boa parte das accedilotildees que estatildeo
sendo julgadas atualmente satildeo as referentes a decisotildees tomadas ateacute o ano 2000 Ou seja empresas que estatildeo
aguardando por uma soluccedilatildeo para um negoacutecio jaacute fechado haacute dez anos
Para Badin os dados deixam clara a necessidade de mudanccedilas no Judiciaacuterio e no proacuteprio Cade Ele defendeu a
aprovaccedilatildeo de um projeto de lei em tramitaccedilatildeo no Congresso Nacional desde o iniacutecio de 2009 que prevecirc que o Cade
passe a avaliar as operaccedilotildees entre empresas antes de elas ocorrerem
Atualmente explicou Badin uma empresa compra a outra e tem 15 dias para comunicar ao Cade sobre a
negociaccedilatildeo O oacutergatildeo avalia o negoacutecio depois que ele foi feito Caso decida que o negoacutecio eacute prejudicial agrave economia
do paiacutes determina que ele seja desfeito
O Projeto de Lei 062009 prevecirc que a avaliaccedilatildeo seja feita de forma antecipada A empresa interessada em comprar
outra companhia comunicaria ao Cade antes de fechar o negoacutecio O conselho entatildeo teria entre 20 e 180 dias para
decidir se o negoacutecio pode mesmo ser concluiacutedo
ldquoEacute assim que funciona em todas as maiores economias do mundo onde existe um sistema de controle de fusotildees e
aquisiccedilotildeesrdquo disse Badin ldquoSoacute o Brasil o Egito e o Paquistatildeo eacute que tem este sistema de anaacutelise [feita apoacutes a
realizaccedilatildeo do negoacutecio]rdquo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Aleacutem do Cade e da Fiesp a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) e oacutergatildeos de defesa do consumidor como o
Procon-SP apoiam a aprovaccedilatildeo do projeto de lei Segundo Badin existe a possibilidade que ele seja votado ainda
este ano
(Agecircncia Brasil)
DE SAIacuteDA DO CADE BADIN PREVEcirc EXPLOSAtildeO DE FUSOtildeES E AQUISICcedilOtildeES EM 2011
Juliano Basile | Valor
BRASIacuteLIA - Arthur Badin trabalha hoje o seu uacuteltimo dia como presidente do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) e acredita que o governo da presidente eleita Dilma Rousseff teraacute uma seacuterie de desafios para
promover a concorrecircncia entre as empresas Primeiro o governo Dilma deveraacute conviver com uma onda crescente
de fusotildees e aquisiccedilotildees devido ao aquecimento da economia depois dos efeitos da crise americana que teve iniacutecio
em setembro de 2008 Para 2011 deve ocorrer uma explosatildeo de operaccedilotildees previu Badin ontem em entrevista de
despedida e balanccedilo
Para dificultar a situaccedilatildeo do Cade essas fusotildees deveratildeo ser mais complexas segundo ele pois a concentraccedilatildeo tende
a aumentar em vaacuterios mercados Com isso diversos setores da economia teratildeo cada vez mais um nuacutemero menor de
empresas competindo
Para completar esse cenaacuterio o governo do presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva incentivou a formaccedilatildeo de campeatildes
nacionais - grandes empresas que com o apoio financeiro do governo atraveacutes de recursos do BNDES realizaram
fusotildees e aquisiccedilotildees e passaram a ser ainda maiores do que eram antes Isso ocorreu por exemplo no setor de
telefonia com a compra da Brasil Telecom pela Oi A tendecircncia inicial eacute que essa poliacutetica continue no governo
Dilma Diante dela haacute um desafio adicional para o Cade como manter a competiccedilatildeo em setores com empresas
liacutederes que contam com apoio governamental
Badin entende que o oacutergatildeo deve fazer o controle sobre essas campeatildes nacionais e segundo ele o BNDES
compreende essa funccedilatildeo O Cade natildeo eacute contraacuterio a grandes empresas disse O BNDES eacute um braccedilo para
instrumentalizar poliacuteticas do governo e o faz sem passar por cima do Cade
A gestatildeo de Badin foi a mais rigorosa da histoacuteria do Cade Ela registrou a maior multa por cartel de R$ 23 bilhotildees
no caso das empresas de gases industriais o maior acordo com um cartel nos R$ 100 milhotildees pagos pela Whirpool
para encerrar um processo contra si e a maior multa a uma uacutenica empresa no episoacutedio em que a AmBev foi
condenada a pagar R$ 352 milhotildees por causa de um programa de fidelizaccedilatildeo de pontos de venda Eu natildeo
identifico matildeo pesada no Cade O rigor foi de acordo com a lei disse
Apesar desses marcos Badin deixa o cargo com uma grande derrota ele natildeo conseguiu aprovar o projeto de lei que
cria o Super-Cade O projeto significa a uniatildeo dos trecircs oacutergatildeos antitruste - o Cade e as secretarias de Direito e de
Acompanhamento dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda (SDE e Seae) - num soacute mais equipado e com mais
poderes Aleacutem disso ele prevecirc a aprovaccedilatildeo preacutevia das fusotildees e aquisiccedilotildees Isso evitaria os Apros os Acordos de
Preservaccedilatildeo da Reversibilidade da Operaccedilatildeo nome teacutecnico dos termos que satildeo assinados com grandes empresas
evitando a consumaccedilatildeo da fusatildeo deixando-as separadas
O sistema de Apros estaacute se transformando no pior dos mundos apontou Badin Segundo ele as empresas ficam
proibidas de gerar eficiecircncias pois os Apros vedam a continuidade de seus negoacutecios Com isso haacute uma perda de
investimentos A fusatildeo fica parada e o Cade natildeo tem prazo para julgar
Atualmente negoacutecios como a uniatildeo entre o Ponto Frio e as Casas Bahia e a compra da Sadia pela Perdigatildeo estatildeo
parcialmente suspensos por causa de Apros Esses acordos seriam extintos com a aprovaccedilatildeo do projeto de lei mas
apesar do empenho pessoal de Badin o texto natildeo foi aprovado pelo Congresso Ele passou na Cacircmara dos
Deputados e em cinco comissotildees do Senado Badin aceitou mais de 40 emendas ao texto original e acredita que o
projeto pode ser votado ainda neste ano Uma delas previa reduzir a multa miacutenima por cartel de 1 para 01 Ela
nasceu de criacuteticas de senadores agraves multas milionaacuterias do Cade que chegaram a 50 do faturamento da White
Martins no caso do cartel dos gases Ao fim essa emenda natildeo foi incorporada O projeto atual eacute melhor do que o
anterior Os pilares do original foram mantidos
Badin disse que cumpriraacute uma quarentena de quatro meses Os dois primeiros seratildeo dedicados agrave universidade e agrave
famiacutelia Nos dois meses seguintes Badin cogita ir agrave Iacutendia para meditar Depois vai voltar a advogar Badin natildeo
revelou onde atuaraacute e tambeacutem natildeo falou de candidatos a sua sucessatildeo Quem tem que responder a isso eacute o
governo Mas fez um alerta Segundo ele eacute importante que o processo de sucessatildeo dos oacutergatildeos antitruste - Cade
SDE e Seae - seja acompanhado de perto Isso pode ser determinante para essa trajetoacuteria ascendente disse
Badin referindo-se agraves fusotildees e aquisiccedilotildees
A expectativa eacute de que o conselheiro Fernando Furlan o decano no oacutergatildeo antitruste assuma a Presidecircncia
interinamente e depois seja indicado presidente em definitivo ou por Lula ou por Dilma
(Juliano Basile | Valor)
DEPUTADOS SUGEREM BLINDAR PRODUTOR CONTRA BRASIL FOODS
Mauro Zanatta | De Brasiacutelia
Zonta exigecircncia de quitaccedilatildeo de diacutevidas com produtores rurais antes da fusatildeo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Uma subcomissatildeo da Cacircmara dos Deputados criada para analisar os efeitos da fusatildeo entre Perdigatildeo e Sadia fez
alertas sobre a criaccedilatildeo da Brasil Foods aprovou recomendaccedilotildees para blindar produtores rurais e evitar a
concentraccedilatildeo excessiva no processamento de carnes no paiacutes
O relatoacuterio do deputado Odacir Zonta (PP-SC) sugeriu aos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia
que passem a exigir a quitaccedilatildeo de eventuais diacutevidas pendentes dessas empresas com produtores rurais antes de dar
sinal verde agrave fusatildeo As sugestotildees seratildeo enviadas ao Conselho de Administraccedilatildeo da Defesa da Concorrecircncia (Cade)
e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES)
Os deputados avaliaram que a criaccedilatildeo da BRF desperta temor de maior acirramento nas relaccedilotildees de troca entre a
nova empresa e seus 20 mil fornecedores de aves e suiacutenos Qual seraacute o modelo a prevalecer O estabelecido pela
Sadia ou o mantido pela Perdigatildeo questiona o deputado Zonta ao contrapor a gestatildeo empresarial familiar da
primeira com a corporativa da segunda
O texto do relator aprovado pela subcomissatildeo na quarta-feira sugeriu que as autoridades assegurem relaccedilatildeo
adequada de forccedilas entre induacutestria consumidores produtores rurais e demais fornecedores Os deputados
alertaram as autoridades para a ameaccedila de um maior poder de mercado da megainduacutestria de atuaccedilatildeo nacional
para pequenas e meacutedias agroinduacutestrias regionais A BRF passou a ter 67 plantas industriais em 11 Estados e trecircs
paiacuteses segundo o relatoacuterio A capacidade de abate conjunta passou a 17 bilhatildeo de aves e 10 milhotildees de suiacutenos por
ano
A Secretaria de Acompanhamento Econocircmico do Ministeacuterio da Fazenda (Seae) aprovou em junho a fusatildeo com
restriccedilotildees Apontou concentraccedilatildeo em 15 das 21 categorias de produtos da nova BRF e recomendou o licenciamento
por cinco anos das marcas Sadia ou Perdigatildeo Aleacutem disso sugeriu a venda de ativos onde haacute maior tendecircncia de
concentraccedilatildeo O parecer da Seae ainda propocircs a venda em bloco de marcas faacutebricas unidades de abate ou carteiras
de fornecedores As vendas liacutequidas da BRF somaram US$ 113 bilhotildees em 2009 com exportaccedilotildees para 110
paiacuteses
O relatoacuterio da Cacircmara dos Deputados cuja aprovaccedilatildeo final ainda depende do plenaacuterio da Comissatildeo de Agricultura
afirmou que as opccedilotildees de entrega de aves suiacutenos e bovinos a agroinduacutestrias satildeo limitadas Essas incertezas levam
instabilidade ao ambiente produtivo e inseguranccedila na tomada de decisatildeo especialmente no que se refere a novos
investimentos adverte o relatoacuterio do deputado Zonta
O texto pediu atenccedilatildeo especial do Cade a esses aspectos As preocupaccedilotildees dos produtores rurais integrados e
independentes tecircm razatildeo de ser diz O relator solicitou ao Cade acelerar sua decisatildeo sobre o caso O objetivo
segundo ele eacute evitar que as promessas de sinergias da fusatildeo se transformem em condiccedilotildees mais desvantajosas a
produtores integrados e independentes de aves e suiacutenos
O relatoacuterio da subcomissatildeo tambeacutem recomendou ao BNDES a criaccedilatildeo de linha de creacutedito para financiar pequenos e
meacutedios frigoriacuteficos como forma de evitar a concentraccedilatildeo no setor de processamento de carnes E lembrou que o
banco estatal adquiriu 2 do capital social da BRF na operaccedilatildeo de emissatildeo de R$ 4 bilhotildees de accedilotildees da nova
empresa
Os deputados tambeacutem pediram apoio ao projeto de lei do Senado que exige a anaacutelise preacutevia de operaccedilotildees de
concentraccedilatildeo sob pena de aprovaccedilatildeo automaacutetica por decurso de prazo
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Ato de Concentraccedilatildeo n 080120074132001-87
Disponibilize-se no siacutetio do CADE Cumpra-se
ARTHUR SANCHEZ BADIN
ATA DA 478ordf SESSAtildeO ORDINAacuteRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010
Agraves 10h30 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou
aberta a presente sessatildeo Participaram os Conselheiros do CADE Fernando de Magalhatildees Furlan Viniacutecius
Marques de Carvalho Olavo Zago Chinaglia Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ricardo Machado Ruiz Presentes o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo o
Secretaacuterio Substituto do Plenaacuterio Joatildeo Paulo Saueia Godoy e o representante do Ministeacuterio Puacuteblico Federal
Antonio Augusto Brandatildeo de Aras Em razatildeo do teacutermino do mandato do Presidente do CADE Arthur Sanchez
Badin e do Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos
Coelho de Arauacutejo o representante do Ministeacuterio Puacuteblico Federal Antonio Augusto Brandatildeo de Aras o Conselheiro
Viniacutecius Marques de Carvalho o Diretor Regional de Brasiacutelia do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrecircncia
Consumo e Comeacutercio Internacional - IBRAC Francisco Ribeiro Todorov e o Presidente da Comissatildeo de Defesa da
Concorrecircncia da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal Alexandre Augusto Reis Bastos
pediram a palavra para prestar suas homenagens e agradecimentos
O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin agradeceu as palavras a ele dirigidas e se manifestou muito honrado
de ter participado do governo Lula mais especificamente de ter vivenciado a evoluccedilatildeo do Sistema Brasileiro de
Defesa da Concorrecircncia
Julgamentos
02 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120002362009-65
Requerente Alesat Combustiacuteveis SA e Repsol YPF Distribuidora SA
Representantes Marcos Rafael Flesh Maria Cristina Cescon Avedissian Andreacute Mestriner Stocche e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
03 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120077172010-35
Requerentes Gazzag-Serviccedilos de Internet Ltda Pireu Participaccedilotildees SA e Odysseus Entretenimento Ltda
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Patriacutecia Avigni e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
28 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120096622010-06
Requerentes ACTIS FR Fundo de Investimento em Participaccedilotildees e Companhia Sulamericana de Distribuiccedilatildeo SA
Advogados Lauro Celidonio Neto Joyce Ruiz Rodrigues Alves e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
29 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099652010-11
Requerentes Norte Energia SA
Advogados Alexandre Faraco Marcelo Rechtman Frederico Donas e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
O processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator
06 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101492010-50
Requerentes Banco BTG Pactual SA e STR Projetos e Participaccedilotildees Ltda
Advogados Baacuterbara Rosenberg Joseacute Carlos da Matta Berardo e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
09 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120114632007-54
Representante Prontomed Sociedade Simples
Advogado(s) Rodrigo Barbosa
Representada Hospital Santa Rita de Arcos
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
31 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120077432010-63
Requerentes Delta Airlines Inc Socieacuteteacute Air France e Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV e Alitalia -
Compagnia Aerea Italiana SpA
Advogados Barbara Rosenberg Marcos Antonio Tadeu Exposto Jr e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
35 Ato de Concentraccedilatildeo 080120086232009-40
Requerentes Hypermarcas SA e Latan Properties Holdings e Latan International Investment Company
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Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira da Rosa Tamara Dumoncel Hoff Tatiana Lins Cruz e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
36 Ato de Concentraccedilatildeo 080120087242009-11
Requerentes Hypermarcas SA e Induacutestria Nacional de Artefatos de Latex
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira da Rosa Tamara Dumoncel Hoff Tatiana Lins Cruz e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
37 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120012052010-65
Requerentes Braskem SA Petroacuteleo Brasileiro SA Petrobras Quiacutemica e Quattor Participaccedilotildees SA
Advogados Ubiratan Mattos Tito Amaral de Andrade Caio Mario da Silva Pereira Neto e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
38 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120065232010-12
Requerentes Braskem SA e Chevron Oronite do Brasil Ltda
Advogados Marianna Alves Ferreira Paganini Picanccedilo Ubiratan Mattos e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
47 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120055332010-31
Requerentes Celenese Corporation e EI Du Pont de Nemours and Company
Advogados Joseacute Alexandre Buaiz Neto e Marco Aureacutelio M Barbosa
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
50 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098292010-21
Requerentes Odebrecht Plantas Industriais e Participaccedilotildees SA Atech Negoacutecios em Tecnologias SA e Penta
Prospectiva Estrateacutegia Ltda
Advogados Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade Pedro C E Vicentini e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
11 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120104102009-88 (b)
Requerente DLJ South America Partners Publishing Cooparatief UA
Advogados Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees Tito Amaral de Andrade Heloisa Helena Monteiro de Lima e outros
Interessada Grupo Santillana de Ediciones SL
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
13 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120081082010-01 (b)
Requerentes Columbus Holdings SA e BB Investimento SA
Representantes Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
14 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090382010-09 (b)
Requerentes Camil Alimentos SA e Agroindustrial BB Mendes do Maranhatildeo Ltda
Advogados Joseacute Inaacutecio Gonzaga Franceschini Maria Eugecircnia Del Nero Poletti e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
15 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120092882010-31 (b)
Requerente Petrobraacutes Distribuidora SA e Unimetal Induacutestria Comeacutercio e Empreendimentos Ltda
Representantes Carlos Anzoategui Neto Julian Davis Rosa Jefferson Rodrigues Bellomo e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
16 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120095972010-19 (b)
Requerentes Triton III Holding 6 GMBH e Wittur Holding GMBH
Representantes Paola Regina Petrozziello Pugliese Ticiana Nogueira da Cruz Lima e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
17 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097042010-09 (b)
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Requerente BTG Pactual Gama Participaccedilotildees SA
Advogados Barbara Rosenberg Joseacute Carlos da Matta Berardo Luiacutes Bernardo Coelho Cascatildeo e outros
Interessada Brasbunker Participaccedilotildees SA
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
18 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098142010-62 (b)
Requerentes Philips Medical Systems Ltda e Wheb Informaacutetica Ltda
Representantes Ari Marcelo Solon Vicente Roberto de Andrade Vietri e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
04 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120089452010-22 (b)
Requerentes Eaton Corporation e Wright Holding Inc
Advogados Tito Amaral de Andrade Maria Eugecircnia Novis e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
05 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101462010-16 (b)
Requerentes Leatildeo Juacutenior SA e Holdfab2 Participaccedilotildees Societaacuterias Ltda
Advogados Seacutergio Varella Bruna e Natalia S Pinheiro da Silveira
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
19 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120027992010-21 (b)
Requerentes Algar Tecnologia e Consultoria SA Synos Consultoria e Informaacutetica Ltda e SMZ Sistemas Ltda
Advogados Fabio Francisco Beraldi Marcio de Carvalho Silveira Bueno e Luiacutes Claacuteudio Nagalli G Camargo
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
20 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120075292010-15 (b)
Requerentes BR Educacional Fundo de Investimento em Participaccedilotildees e Qempar Participaccedilotildees SA
Advogados Renato Chiodaro e Ricardo Camarotta Abdo
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
21 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120094952010-95 (b)
Requerentes Petrobras Biocombustiacutevel SA e 2H Participaccedilotildees Societaacuterias SA
Advogados Simone de Almeida Carrasqueira Eduardo Lopes
Cavalcanti Faacutebio Marques Aragatildeo da Silva Ricardo Nonato Logus e Adriana Pereira Monteiro
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
22 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097812010-51 (b)
Requerentes Mitsui amp Co Ldt e PMCC Projetos de Transporte de Aacutelcool SA
Advogados Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade Pedro Conde Elias Vicentini e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
27 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120087612010-62 (b)
Requerente Pearson Education do Brasil Ltda
Advogados Joseacute Augusto Regazzini Daniel Oliveira Andreoli Luis Gustavo Rolim Lima entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
30 Ato de Concentraccedilatildeo 080120100412010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Infineon Technologies AG
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 14
32 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097992010-52 (b)
Requerentes Agrium Inc e AWB Limited
Advogados Maacuterio Roberto Villanova Nogueira Bruno De Luca Drago e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
33 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099052010-06 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Inovap 5 Administraccedilatildeo e Participaccedilotildees Ltda
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
39 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120071542010-85 (b)
Requerentes Satildeo Martinho SA e Petrobras Biocombustiacutevel SA
Advogados Daniela Zaitz Juliana Oliveira Domingues e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
40 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090312010-89 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e
Rodovias Integradas do Oeste SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
41 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098272010-31 (b)
Requerentes Estre Ambiental SA e Companhia de Saneamento Baacutesico de Satildeo Paulo - SABESP
Advogados Gabriel Dias Nara T Nishizawa Mariana M V Rocha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
42 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099042010-53 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Multivias Participaccedilotildees SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
43 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120100372010-07 (b)
Requerentes TF Tecircxtil Participaccedilotildees SA e Scalina SA
Advogados Celso C Mori Rodrigo de M C Oliveira Flavio L Belliboni e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
44 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101502010-84 (b)
Requerentes OEP Technologie BV e Smartrac NV
Advogados Tito Amaral de Andrade Helena de Saacute e Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
45 Ato de Concentraccedilatildeo 080120102732010-15 (b)
Requerentes Leatildeo Engenharia SA e Votorantim Cimentos SA
Advogados Gianni Nunes de Arauacutejo Patriacutecia Bandouk Carvalho
Luciana Martorano e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
08 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120092052010-11 (b)
Requerentes Telecom Net SA Logiacutestica Digital e Euronet Worldwide Inc
Advogados Barbara Rosenberg Gabriela Ribeiro Nolasco Joseacute Carlos da Matta Berardo e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 15
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
46 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120017932010-37 (b)
Requerentes Braskem SA e Sunoco Chemicals Inc
Advogados Pedro Conde Elias Vicentini Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
48 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090352010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Texas Instruments Incorporated
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Michelle Marques
Machado Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
49 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120095962010-66 (b)
Requerentes Intel Corporation e McAfee Inc
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
51 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120102072010-45 (b)
Requerentes Rexnord Industries LLC e Mecacircnica Falk SA de CV
Advogados Dalton Ceacutesar Cordeiro de Miranda Isabela Braga Pompiacutelio e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
34 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120043412009-73
Requerentes Cosanpar Participaccedilotildees SA e Shell Brasil Ltda
Advogados Tulio do Egito Coelho Francisco Ribeiro Todorov Milena Fernandes Mundim e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto do Conselheiro Relator o processo foi suspenso em razatildeo de pedido de vista do Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin adiantou o seu voto para
acompanhar o voto do Conselheiro Relator Manifestou-se oralmente o representante das Requerentes Francisco
Ribeiro Todorov e o representante da Impugnante o Sr Juan Ferreacutes
26 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120086472010-32
Requerentes BR Pharma SA e Drogaria Rosaacuterio Ltda
Advogados Baacuterbara Rosenberg Joatildeo Berchmans Serra e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave alteraccedilatildeo do acordo de acionistas da sociedade resultante da fusatildeo da Rosaacuterio Ltda da
Distrital Ltda Farmaclin Ltda e da Nova Distrital Ltda Determinou-se ainda que as Requerentes comprovem o
cumprimento desta decisatildeo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicaccedilatildeo desta ata sob pena de aplicaccedilatildeo de
multa diaacuteria de R$ 600000 (seis mil reais) nos termos do art 25 da Lei 888494
56 Requerimento nordm 087000012382010-57
Requerente Companhia de Bebidas das Ameacutericas - Am-Bev
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
24 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120064872010-97
Requerente United Phosphorus Limited
Advogados Mauro Grinberg Camilla Chagas Paoletti Fabio
Alessandro Malatesta dos Santos entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave comprovaccedilatildeo por parte da Requerente e em ateacute 30 (trinta) dias que enviou notificaccedilatildeo
agrave EI DuPont de Nemours and Company acerca da reduccedilatildeo do periacuteodo abrangido pela claacuteusula da natildeo concorrecircncia
para 5 (cinco) anos
A sessatildeo foi interrompida agraves 13h02 e retomada agraves 14h18m
01 Auto de Infraccedilatildeo 087000041372010-38 (Referente ao PA 080120049892003-54)
Autuada Via Sul Transportes Urbanos Ltda
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 16
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto vista do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o julgamento foi suspenso para manifestaccedilatildeo da Procuradoria do CADE em ateacute 10 (dez) dias
23 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120085142009-22
Requerente Cisco Systems Inc e Tandberg ASA
Advogados Maria Eugecircnia Novis Ana Baacutetia Glenk e Aylla Mara de Assis
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo Apoacutes vista em mesa do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto
do Conselheiro Relator
07 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120109682008-82
Requerentes Diagnoacutesticos da Ameacuterica SA e Maxidiagnosticos Participaccedilotildees Ltda
Advogados Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira Marcos Pajolla Garrido e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave delimitaccedilatildeo da claacuteusula de natildeo concorrecircncia aos Municiacutepios de Satildeo Paulo e Santo
Andreacute
57 Requerimento nordm 087000051092010-38
Requerente Telecomunicaccedilotildees de Satildeo Paulo SA - TELESP
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
Recomendouse ainda o encaminhamento desta decisatildeo agrave ANATEL com a recomendaccedilatildeo de que avalie as normas
regulatoacuterias discutidas neste caso em especial a Norma nordm 0495 e o art 86 da LGT com o intuito de verificar se
estatildeo efetivamente cumprindo o seu papel na promoccedilatildeo da concorrecircncia do setor de telecomunicaccedilotildees Manifestou-
se oralmente o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo
10 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120112832006-91
Representante Tribunal de Justiccedila de Minas Gerais
Representada Representantes Legais dos Postos de Combustiacuteveis de ManhuaccediluMG
Advogados Natildeo consta
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se
a atuaccedilatildeo da ProCADE junto ao ENACC
12 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120032662010-67
Requerente Hypermarcas SA e Luper Induacutestria Farmacecircutica Ltda
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira Da Rosa Tatiana Lins Cruz Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e
outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
52 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120108302008-83
Representante Procon Tocantins
Representados Postos de combustiacuteveis no Estado de Tocantins
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
25 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120076932010-14
Requerentes Zodiac Aerospace SA e Premium Aircraft Interiors Group Luxemburg SAgraveRL
Advogados Cynthia Bertini Henrique Dias Carneiro e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
53 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120025002000-67
Representante Associaccedilatildeo do Comeacutercio Farmacecircutico do Estado do Rio de Janeiro - ASCOFERJ
Representadas Bayer SA Sanofi-Sybthelabo Ltda Merck SA Induacutestrias Quiacutemicas e Rede de Drogarias
Pacheco
Advogados Alberto de Orleans e Braganccedila Patriacutecia Stanzione Galizia Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto Joseacute
Del Chiaro Ferreira da Rosa Priscila Broacutelio Gonccedilalves e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 17
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se ainda para ciecircncia e
providecircncias que pertinentes o envio de coacutepia desta decisatildeo agrave ANVISA ao Conselho Regional de Farmaacutecia do
Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
54 Processo Administrativo nordm 080120078051998-25
Representante Cooperativa de Trabalhos dos Motoristas Autocircnomos de Taacutexi e Turismo do Rio de Janeiro Ltda ndash
COOPATUR Raacutedio Taacutexi
Representada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaacuteria - INFRAERO
Procuradores Rafael Costa de Sousa e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento do
Processo Administrativo nos termos do voto do Conselheiro Relator
55 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120078102006-63
Representante Sindicato dos Hospitais Cliacutenicas Casas de Sauacutede e Estabelecimentos de Serviccedilos de Sauacutede da
Regiatildeo Norte Fluminense - SINDHNORTE
Representado(s) Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Meacutedico
Procuradores Carolina dos Santos Cunha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
Despachos Ofiacutecios e Outros
Os despachos ofiacutecios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenaacuterio ressalvados os impedimentos
as suspeiccedilotildees e as manifestaccedilotildees contraacuterias
Despachos PRES nordm 1182010 (AI 087000006802010-66) adiado ateacute manifestaccedilatildeo da ProCADE 1342010 (AC
080120099592003-34) 1372010 (Substitutos do Procurador Geral) 1452010 (Proposta de Guia para Anaacutelise
Econocircmica de Atos de Concentraccedilatildeo Horizontal) 1462010 (AC 080120090252008-15) 1482010 (Agenda das
demais Sessotildees de 2010 a saber 16 de novembro 1ordm e 15 de dezembro de 2010) 1492010 e 1502010 (Propostas
de Ediccedilatildeo de Suacutemula) 1512010 (Relatoacuterio final da pesquisa de opiniatildeo promovida pela Ouvidoria do CADE)
1522010 (Apresenta Relatoacuterio de Gestatildeo 20092010) 1532010 (Edital do Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
CADECAPES) 1552010 (Documento de trabalho 012010 sobre a delimitaccedilatildeo de mercado relevante) 1562010
(AC 080120089472008-05) apresentados pelo Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin
Ofiacutecios FMF nordm 27012010 (AC 080120092272010-73) 27042010 (AC 080120002362009-65) 27142010
27152010 27162010 e 27282010 (AC 080120031072010-62) 27402010 (AC 080120042382010-62)
27412010 (AC 080120055262010-39) 27422010 (AC 080120098882003-70) 27442010 27452010
27462010 27472010 27482010 e 27492010 (AC 080120111142007-32) apresentados pelo Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan
Ofiacutecios VMC 26992010 e 27262010 (AC 080120091632010-19) 27032010 (AC 080120089452010-22)
27122010 (AC 080120033892010-06) 27232010 (AC 080120076402010-01) 27842010 (AC
080120077172010-35) 27982010 (AC 080120035212008-57) apresentados pelo Conselheiro Viniacutecius
Marques de Carvalho
Despacho OZC nordm 27022010 (AC 080120095292010-41) 27292010 (AC 080120096622010-06) 27502010
27802010 28042010 e 28052010 (AC 080120046542009-21) 27522010 (AC 080120101782010-11)
27592010 (AC 080120038222010-03) 27622010 (AC 080120085512007-79) 27692010 (AC
080120038202010-14 080120038212010-51 080120038222010- 03) apresentados pelo Conselheiro Olavo
Zago Chinaglia
Despachos CEJR nordm 312010 (Req 087000029332009-01 e PA 080120036232009-53) 322010 (ED
087000028742008-81) e ofiacutecios nordm 26902010 e 27202010 (AC 080120058892010-74) 27212010 (AC
080120044232009-18) 27862010 27872010 27882010 27892010 27902010 27912010 27922010
27932010 27942010 e 27962010 (AP 080120007772003-06) 28112010 (AC 080120077432010-63)
28132010 (Confidencial) apresentados pelo Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Despachos CCAM nordm 362010 372010 (Req 087000051092010-38) 382010 (PA 080120065041997-11)
392010 (AC 080120066872010-40) e ofiacutecios nordm 27112010 e 27192010 (AC 080120102732010-15)
27172010 27182010 27312010 e 27322010 (AC 080120043412009-73) 27332010 e 28022010 (Req
087000051092010-38) 27632010 (AC 080120105822010-95) 27382010 27722010 e 27992010 (AC
080120012052010-65) apresentados pelo Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ofiacutecios RMR nordm 27822010 (AC 08012055332010-31) 27832010 (AC 080120098292010-21) apresentados
pelo Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Aprovaccedilatildeo da Ata
O Plenaacuterio por unanimidade aprovou a ata desta sessatildeo Agraves 16h40 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o
Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou encerrada a sessatildeo
ARTHUR SANCHEZ BADIN
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 18 de outubro de 2010
No- 134 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099592003-34 Requerentes Companhia Brasileira de Distribuiccedilatildeo
e Sendas SA Advogados Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Patriacutecia Avigni e outros Relator Conselheiro
Ricardo Villas Bocircas Cueva Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer
SCDProCADE nordm 4042010 e atesto o cumprimento do determinado na decisatildeo do Cade Ao Plenaacuterio para
homologaccedilatildeo Apoacutes arquive-se
Em 26 de outubro de 2010
No- 146 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090252008-15 Requerentes Chevron Amazonas LLC Chevron
Latin America Marketing LLC e Sociedade Brasileira de Participaccedilotildees Ltda Advogados Carlos Francisco de
Magalhatildees Luciano Inaacutecio de Souza Gabriel Nogueira Dias Francisco Nicloacutes Negratildeo Leonardo Peres da Rocha
Silva Daniel Costa Rebello e outros Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer SCDProCADE nordm 4312010
Julgo cumprida a determinaccedilatildeo estipulada no Acoacuterdatildeo bem como cumpridos ateacute o presente momento
compromissos assumidos no TCD Ao Plenaacuterio para homologaccedilatildeo Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
Em 29 de outubro de 2010
No- 156 - Ref Atos de Concentraccedilatildeo nordm 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 Requerentes Cimpor Cimentos do Brasil Ltda Supermix Concreto SA Silcar
Empreendimentos Comeacutercio e Participaccedilotildees Ltda RV Empreendimentos Ltda LLV Empreendimentos Ltda e
RLX2 Participaccedilotildees e Administraccedilatildeo Ltda Polimix Concreto Ltda e Cimento Tupi SA Advogados Fernando de
Oliveira Marques Arthur Guerra de Andrade Filho Ana Carolina Lopes de Carvalho Engel Eacuterica Alves Ferreira
Joseacute Ignaacutecio Gonzaga Franceschini e Giani Nunes de Arauacutejo Relatores Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert
Ragazzo Ricardo Villas Bocircas Cueva e Fernando de Magalhatildees Furlan
Concordo com os fundamentos da Nota Teacutecnica da Pro- CADE e determino a instauraccedilatildeo de autos apartados
referentes aos Atos de Concentraccedilatildeo ndeg 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 com a finalidade de dar cumprimento a decisatildeo proferida no Ato de Concentraccedilatildeo 08012
0089472008-05 para que o Departamento de Estudos Econocircmicos realize os estudos necessaacuterios nos mercados de
cimento e concreto Tambeacutem determino que futuramente os autos dos Atos de Concentraccedilatildeo aqui mencionados
sejam reunidos no Setor de Cumprimento de Decisotildees para fins de monitoramento das decisotildees proferidas pelo
CADE Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
ARTHUR SANCHEZ BADIN
VALOR ECONOcircMICO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
SUCESSAtildeO NO CADE PASSA POR DEFINICcedilAtildeO NA JUSTICcedilA
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Fernando Furlan mais antigo conselheiro do Cade ele vai ocupar a presidecircncia interinamente mas tem chance de
ser efetivado no cargo
Terminada a eleiccedilatildeo foi dada a largada para a sucessatildeo no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade)
do Ministeacuterio da Justiccedila
O atual presidente Arthur Badin vai comandar hoje a sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos Ele deixa o cargo no
saacutebado quando terminam os dois anos de seu mandato
De iniacutecio a presidecircncia deveraacute ser ocupada pelo decano no Cade o conselheiro Fernando Furlan Por ser o mais
antigo no oacutergatildeo antitruste ele vai assumir o cargo e comandar uma etapa que estaacute sendo vista internamente como
de transiccedilatildeo Mas ainda natildeo foi definido se a transiccedilatildeo seraacute convertida numa etapa permanente na qual Furlan seria
empossado como o novo presidente do oacutergatildeo ou se o presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva pretende indicar outro
nome para chefiaacute-lo
Furlan tem curriacuteculo experiecircncia no Cade e apoio poliacutetico para ocupar a Presidecircncia Autor de uma tese de
doutorado na Sorbonne que estaacute sendo publicada na Franccedila Furlan foi procurador do oacutergatildeo antitruste por dois
anos durante o fim do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso Em seguida ocupou cargos importantes
no governo Lula Ele foi chefe de gabinete de Luiz Fernando Furlan no Ministeacuterio do Desenvolvimento de quem eacute
sobrinho e Diretor do Departamento de Defesa Comercial
Caso Lula opte por um nome de fora do Cade o mais cotado eacute Ricardo Cueva Ele conta com amplo apoio do
Ministeacuterio da Fazenda onde foi procurador e eacute bem visto no Cade onde foi conselheiro por quatro anos O
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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problema eacute que Cueva tambeacutem estaacute cotado para se tornar ministro do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) Ele estaacute
em uma das trecircs listas secircxtuplas que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou para o STJ Os ministros do
tribunal vatildeo votar as listas no dia 22 para reduzir os 18 nomes para nove em trecircs listas triacuteplices Elas seratildeo
entregues ao presidente Lula que faraacute a escolha final dos trecircs novos ministros do STJ
Diante dessa indefiniccedilatildeo do governo entre manter Furlan e indicar Cueva um terceiro nome pode surgir do
Ministeacuterio da Justiccedila Secretaacuterios do ministro Luiz Paulo Barreto estatildeo discutindo a possibilidade de indicar um
novo nome que seria mais ligado agrave pasta da Justiccedila O problema eacute que apesar de Barreto ser considerado um
teacutecnico de alto gabarito ele natildeo possui muita forccedila poliacutetica dentro do governo Nesse cenaacuterio caso se confirme a
nomeaccedilatildeo do deputado federal Joseacute Eduardo Cardozo (PT-SP) para o Ministeacuterio da Justiccedila no governo da
presidente eleita Dilma Rousseff a sua opiniatildeo sobre a sucessatildeo do Cade poderaacute influenciar muito mais do que a
posiccedilatildeo de Barreto
A gestatildeo de Badin no Cade foi marcada pelo rigor com empresas acusadas de praacuteticas anticompetitivas no mercado
Durante os uacuteltimos dois anos o oacutergatildeo antitruste bateu recordes em multas a grande empresas Haacute dois meses cinco
empresas e sete executivos do setor de gases industriais foram condenados por formaccedilatildeo de cartel e teratildeo de pagar
R$ 232 bilhotildees Essa foi a maior multa da histoacuteria do Cade
Por outro lado ele natildeo conseguiu convencer o Senado a aprovar a nova lei antitruste que prevecirc a criaccedilatildeo do Super-
Cade - um uacutenico oacutergatildeo antitruste no paiacutes com parte da estruturas das secretarias de Direito e de Acompanhamento
Econocircmico (SDE e Seae) dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda Essa unificaccedilatildeo do antitruste foi feita neste ano
na Inglaterra e jaacute ocorreu na Franccedila em 2007 na Espanha em 2005 e em Portugal em 2004 Ela era a meta da
presidecircncia de Badin
No iniacutecio de outubro o presidente do Cade ouviu queixas dessa estrutura tripartite do antitruste brasileiro em
Vancouver no Canadaacute na reuniatildeo da International Bar Association que reuacutene 190 entidades que juntas
representam mais de 25 milhotildees de advogados Apesar da estrutura inadequada o Cade foi considerado como o
oacutergatildeo antitruste que mais evoluiu no combate aos carteacuteis no mundo nos uacuteltimos anos com multas recordes a
grandes companhias e rigor na aplicaccedilatildeo da lei
Transiccedilatildeo Decisotildees do presidente afetaratildeo interesses do aliado PMDB no futuro governo Dilma Rousseff
PAUTA IMEDIATA DE LULA TEM STF CADE E AGEcircNCIAS
Juliano Basile e Paulo de Tarso Lyra | De Brasiacutelia
O presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva retoma hoje o trabalho no governo com o objetivo de tomar decisotildees
importantes num curto espaccedilo de tempo e deixar o caminho livre para a sua sucessora Dilma Rousseff A
integrantes da coordenaccedilatildeo poliacutetica Lula disse estar disposto a assumir desgastes nesses uacuteltimos dois meses de
governo Se eacute para apanhar deixe que apanho sozinho para quem assumir a partir de janeiro ficar tranquilo para
governar o Brasil
O presidente pretende enfrentar uma seacuterie de assuntos polecircmicos como as nomeaccedilotildees para cargos considerados
importantes Eacute o caso da indicaccedilatildeo do 11ordm ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos presidentes do
Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e da Agecircncias Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) O
Cade julga fusotildees aquisiccedilotildees e empresas acusadas de cartel enquanto a Anatel define a regulaccedilatildeo num setor
fundamental da economia
Jaacute o 11ordm ministro poderaacute ao assumir decidir o destino da Lei da Ficha Limpa alterando inclusive o resultado do
julgamento que tornou o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) inelegiacutevel para o Senado depois de um
empate em cinco votos a cinco Aleacutem disso teraacute de decidir questotildees absolutamente polecircmicas como a compra de
caccedilas para a Forccedila Aeacuterea Brasileira e a extradiccedilatildeo de Cesare Battisti
No primeiro caso a decisatildeo do presidente teraacute repercussotildees diretas na aacuterea de defesa e na poliacutetica externa brasileira
jaacute que empresas da Franccedila da Sueacutecia e dos Estados Unidos estatildeo disputando a venda bilionaacuteria de caccedilas para o
Brasil Em 2009 Lula anunciou ao lado do presidente francecircs Nicolas Sarkozy que a decisatildeo poliacutetica de comprar
os caccedilas franceses estava tomada Imediatamente os suecos e americanos fizeram contrapropostas e conseguiram
reabrir as negociaccedilotildees Ningueacutem tem mais duacutevidas de qual seraacute o resultado final Falta apenas anunciar
confirmou um auxiliar do presidente Satildeo os aviotildees franceses
A decisatildeo sobre Battisti tambeacutem poderaacute redefinir as relaccedilotildees do Brasil com a Itaacutelia que exige a extradiccedilatildeo do ex-
militante de esquerda condenado por homiciacutedio como se ela fosse o reconhecimento de que aquele paiacutes eacute um
Estado democraacutetico de direito A tendecircncia eacute que o presidente mantenha Battisti no Brasil respeitando a posiccedilatildeo do
ex-ministro da Justiccedila Tarso Genro atual governador eleito do Rio Grande do Sul O caso foi julgado pelo STF haacute
um ano quando os ministros autorizaram a extradiccedilatildeo mas indicaram que cabe ao presidente dar a resposta final
Enquanto eles estavam com a bola eu natildeo falei nada Passaram a bola para mim estaacute na minha vez de chutaacute-la e
natildeo vou aceitar interferecircncias disse o presidente a jornalistas no fim de 2009
A urgecircncia da indicaccedilatildeo do novo ministro do STF vai aleacutem da definiccedilatildeo sobre a aplicaccedilatildeo da Lei da Ficha Limpa
embora esta venha gerando uma instabilidade nas decisotildees do Tribunal Superior Eleitoral e a indecisatildeo do
Supremo O STF encontra-se hoje dividido em questotildees polecircmicas e o novo integrante da Corte pode servir como
o fiel da balanccedila Aleacutem do empate na Ficha Limpa o STF se dividiu na votaccedilatildeo sobre a extradiccedilatildeo de Battisti que
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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terminou com cinco votos a quatro e no julgamento que autorizou pesquisas com ceacutelulas-tronco concluiacutedo por seis
votos a cinco
Essa indicaccedilatildeo assim como a dos presidentes do Cade e da Anatel teraacute de ser feita ainda neste mecircs para dar tempo
ao Senado que precisa sabatinar e aprovar os indicados Esse processo de sabatina vai trazer uma dificuldade
adicional para Lula pois no Senado atual a margem governista eacute bem menor do que a eleita para a proacutexima
legislatura Aleacutem disso alguns senadores de oposiccedilatildeo derrotados pelas urnas como Heraacuteclito Fortes (DEM-PI)
Matildeo Santa (PSC-PI) e Tasso Jereissatti (PSDB-CE) voltam ressentidos pela campanha expliacutecita contra eles movida
pelo presidente
Ateacute dezembro Lula tambeacutem vai viajar pelo paiacutes para inaugurar algumas obras do PAC Deve anunciar ainda o
novo coacutedigo da mineraccedilatildeo e o marco regulatoacuterio da comunicaccedilatildeo eletrocircnica
No exterior Lula vai a Seul (Coreia do Sul) participar da reuniatildeo do G-20 (ao lado da presidente eleita Dilma
Rousseff) com escala em Moccedilambique para inauguraccedilatildeo de um laboratoacuterio de medicamentos retrovirais a Cancuacuten
no Meacutexico participar da Conferecircncia sobre o clima em Georgetown na Guiana para o encontro da Unasul aleacutem
de planos para visitar o Chile Colocircmbia Guatemala El Salvador e Repuacuteblica Dominicana
VALOR ECONOcircMICO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
AMBEV VAI RETIRAR 630 ML DO MERCADO
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Badin presidiu ontem sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos no Cade a decisatildeo natildeo antecipa qualquer ponto
controvertido que viraacute a ser julgado no caso do litratildeo
A Ambev assinou ontem um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e vai retirar as
garrafas de cerveja de 630 ml que estatildeo sendo utilizadas haacute dois anos nos mercados do Rio de Janeiro e do Rio
Grande do Sul Com o acordo a companhia evitou que o Cade levasse o caso das garrafas a julgamento o que
poderia resultar em aplicaccedilatildeo de multa milionaacuteria numa faixa que vai de 1 a 30 do faturamento da companhia
As novas garrafas tinham mais cerveja do que os cascos tradicionais de 600 ml e foram comercializadas atraveacutes de
duas marcas a Skol no Rio e a Bohemia no Rio Grande do Sul O problema eacute que concorrentes da Ambev
alegaram ao Cade que o uso de cascos de 630 ml poderia retiraacute-las do mercado As novas garrafas natildeo poderiam ser
trocadas por outras de empresas concorrentes Aleacutem disso levariam um custo adicional a essas empresas que
teriam de separar os cascos de 630 ml da Ambev dos demais
As cervejarias Kaiser e Imperial e as associaccedilotildees Brasileira de Bebidas (Abrabe) dos Fabricantes de Refrigerantes
do Brasil (Afrebras) ingressaram formalmente no Cade contra as garrafas de 630 ml em abril de 2008 Em maio a
Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) do Ministeacuterio da Justiccedila baixou medida preventiva obrigando a Ambev a
retirar as garrafas do mercado
Mas logo em seguida o Cade optou por determinar agrave companhia que mantivesse o niacutevel de produccedilatildeo com essas
garrafas nos dois Estados ateacute a conclusatildeo final no processo
A conclusatildeo se deu ontem quando por unanimidade os conselheiros deram 270 dias para o fim do casco de 630
ml da Skol no Rio de Janeiro e 60 dias para a Bohemia no Rio Grande do Sul A AmBev teraacute de entregar um
relatoacuterio de uma empresa independente para comprovar o cumprimento do acordo Se descumpri-lo a empresa estaacute
sujeita a multas que variam entre R$ 50 a R$ 200 mil por dia
Esse acordo natildeo representa uma declaraccedilatildeo do Cade de que a conduta era liacutecita afirmou o relator do processo
conselheiro Carlos Ragazzo Ao Cade natildeo se impotildee apresentar culpados mas resolver querelas que se
apresentam completou
O presidente do Cade Arthur Badin disse que a decisatildeo de ontem natildeo significa que o Cade faraacute acordo semelhante
no processo em que a Ambev responde pelo uso da embalagem de um litro Segundo ele a decisatildeo natildeo antecipa
qualquer ponto controvertido que viraacute a ser julgado no caso conhecido como litratildeo Badin comandou ontem sua
uacuteltima sessatildeo de julgamentos
Para a companhia a assinatura do acordo foi conveniente Muito embora a Ambev entenda que natildeo existe
qualquer infraccedilatildeo agrave ordem econocircmica na garrafa de 630 ml aspectos especiacuteficos deste caso em particular a
existecircncia de medida preventiva desde 2008 restringindo o uso da garrafa de 630 ml apontaram para a
conveniecircncia de uma soluccedilatildeo negociada informou a companhia em nota A AmBev ressaltou que o Cade natildeo
limitou o uso de novas embalagens O acordo afirma expressamente que sua celebraccedilatildeo natildeo configura qualquer
juiacutezo de meacuterito no que diz respeito a qualquer limitaccedilatildeo do direito da Ambev de inovar ou lanccedilar novas garrafas
proprietaacuterias
Paula Forgioni advogada da Abrabe comemorou Isso eacute indispensaacutevel para manter o mercado aberto Segundo
ela o acordo permite que outras empresas possam disputar o mercado Foi uma forte sinalizaccedilatildeo de que a
concorrecircncia deve ser baseada no meacuterito e natildeo no tamanho das companhias O advogado Ademir A Pereira
Juacutenior soacutecio da Advocacia Joseacute Del Chiaro que representa a Kaiser lembrou que ainda falta o Cade se posicionar
sobre o litratildeo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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ESTADO DE SAtildeO PAULO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
BANDA LARGA - ENTRE O PUXADINHO E A LEI
Floriano de Azevedo Marques Neto - O Estado de SPaulo
A evoluccedilatildeo nas telecomunicaccedilotildees eacute assombrosamente veloz Isso faz com que seja tentador adotar um atalho uma
soluccedilatildeo maacutegica para desenvolver o setor Daiacute o risco de tomarmos o mau caminho Haacute alguns meses o governo
federal lanccedilou o seu Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) para ampliar o acesso da populaccedilatildeo agrave internet de alta
velocidade Eacute essencial oferecer a todos o acesso agrave transmissatildeo dos conteuacutedos disponiacuteveis na internet Para isso satildeo
necessaacuterios investimentos em redes e serviccedilos O problema eacute que o PNBL eacute um mau caminho Por ele natildeo
conseguiremos universalizar a internet Pior estragaremos o que jaacute conquistamos
A evoluccedilatildeo vivida nos uacuteltimos dez ou doze anos foi notaacutevel A telefonia fixa e moacutevel estaacute praticamente
universalizada no acesso Os custos proporcionalmente agrave renda vecircm caindo Sem os elevados tributos teriacuteamos
preccedilos bastante acessiacuteveis mesmo comparados com os de outros paiacuteses As conquistas natildeo podem ser
desconsideradas Mas o setor de telecomunicaccedilotildees eacute diferente de outros Se tiveacutessemos no esgotamento sanitaacuterio a
universalizaccedilatildeo que temos na telefonia fixa ou moacutevel estariacuteamos equiparados a paiacuteses da Europa Nas
telecomunicaccedilotildees as necessidades satildeo crescentes Se ontem desejaacutevamos ter um telefone agrave matildeo para chamar um
meacutedico hoje queremos ter acesso remoto a diagnoacutesticos por imagem Se haacute 15 anos necessitaacutevamos receber textos
por fax hoje a demanda eacute por baixar um livro no computador
Embora editada no seacuteculo passado a Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees (LGT) eacute permeaacutevel a esse dinamismo Por
isso deu ao presidente da Repuacuteblica a atribuiccedilatildeo de a qualquer tempo determinar quais serviccedilos merecem ser
universalizados (ou seja oferecidos sob patrociacutenio da Uniatildeo a todos os cidadatildeos em qualquer parte do territoacuterio
nacional em condiccedilotildees acessiacuteveis) Previu recursos para isso mediante um Fundo de Universalizaccedilatildeo dos Serviccedilos
de Telecomunicaccedilotildees (Fust) que hoje dispotildee de alguns bilhotildees de reais nunca utilizados Dispocircs ainda de
instrumentos para atribuir agrave iniciativa privada o provimento desses serviccedilos
Desprezando todo esse instrumental a poliacutetica proposta pelo governo federal adota um atalho apoiada em trecircs
vetores
Recriaccedilatildeo da Telebraacutes como agente de regulaccedilatildeo do mercado
submissatildeo da banda larga como um apecircndice do serviccedilo de telefonia
e imputaccedilatildeo agraves concessionaacuterias de telefonia da obrigaccedilatildeo de construir redes para suportar a crescente
necessidade de traacutefego de dados em alta velocidade
Se forem implantados esses vetores podem no curto prazo produzir algum resultado Poreacutem ele natildeo se sustentaraacute
E a consequecircncia de meacutedio prazo seraacute comprometer o modelo inaugurado com a LGT pondo em risco os avanccedilos
que ela nos trouxe
A recriaccedilatildeo da Telebraacutes eacute uma ilegalidade com patrociacutenio oficial A estatal soacute natildeo foi extinta pela LGT porque
como uma empresa natildeo operacional (uma holding) ela deveria administrar o passivo gerado por anos de descalabro
das teles estatais evitando que a Uniatildeo arcasse com todo o prejuiacutezo Ela natildeo tem autorizaccedilatildeo legal para prestar
serviccedilos de telecomunicaccedilotildees Mas o PNBL prevecirc para a Telebraacutes um regime de duplo privileacutegio Reserva-lhe a
exclusividade da prestaccedilatildeo de serviccedilos de telecomunicaccedilotildees aos oacutergatildeos puacuteblicos impedindo que as empresas
privadas disputem esse mercado A estatal tem assegurado o acesso privilegiado a redes de outras estatais
(Petrobraacutes Eletrobraacutes) sem permitir condiccedilotildees isonocircmicas de acesso agraves outras prestadoras Em vez de oferecer
redes e serviccedilos nas regiotildees ainda natildeo atendidas a Telebraacutes pretende prestar serviccedilos em regiotildees mais adensadas
onde hoje jaacute existem trecircs ou quatro operadoras Por fim o PNBL desconsidera que pela Constituiccedilatildeo o papel de
regular o mercado compete exclusivamente agrave Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) (artigo 21 XI)
Banda larga eacute a qualidade de uma rede de transporte de dados Natildeo se confunde com o serviccedilo de telefonia que se
presta prioritariamente agrave transmissatildeo de sons As redes de telefonia mais avanccedilada podem transmitir dados em alta
velocidade Podemos transmitir voz pela internet usando o Skype Mas isso natildeo significa que internet e telefonia
sejam a mesma coisa Entretanto recentemente um alto funcionaacuterio encarregado da implantaccedilatildeo do PNBL declarou
que a proposta eacute fazer da banda larga um puxadinho do serviccedilo de telefonia A imagem eacute ilustrativa Em direito
urbaniacutestico puxadinho eacute a alcunha que se deu agraves ampliaccedilotildees irregulares de moradias feitas por necessidade das
famiacutelias mas que nos legaram verdadeiras cidades clandestinas O PNBL tangencia essa clandestinidade Ao
pretender confundir telefonia e banda larga embaralha-se a separaccedilatildeo entre serviccedilos Compromete a regulaccedilatildeo traz
instabilidade juriacutedica No Judiciaacuterio jaacute haacute impugnaccedilotildees a esse respeito A LGT eacute reconhecida por ter criado uma
regulaccedilatildeo clara e estaacutevel O PNBL por birra ou incuacuteria solapa este meacuterito
Por fim quem paga a conta A ideia em voga eacute imputar agraves concessionaacuterias de telefonia os ocircnus de investir em redes
de transporte de dados Eacute mero aforismo Suas receitas vecircm dos que usam seus serviccedilos os consumidores de
telefonia Ou seja mesmo quem natildeo deseja ter computador pagaraacute pela construccedilatildeo de redes para que as empresas
exploradoras de serviccedilos de dados (ligadas agraves concessionaacuterias ou competidoras) ofereccedilam internet em alta
velocidade cobrando por isso Enquanto bilhotildees de reais do Fust pagos por todos noacutes para esse fim aguardam
num cofre do Tesouro Nacional
O PNBL parece querer voltar no tempo para atingir o futuro O risco eacute que o atalho seja uma via para o retrocesso
ADVOGADO LIVRE-DOCENTE EM DIREITO PUacuteBLICO PELA UNIVERSIDADE DE SAtildeO PAULO
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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DECISAtildeO DO CADE ENFRENTA MAIS DE 5 ANOS NA JUSTICcedilA
CEacuteLIA FROUFE - Agencia Estado
BRASIacuteLIA - Natildeo bastasse o tempo de espera no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) haacute uma
verdadeira via-cruacutecis que os empresaacuterios precisam enfrentar no Judiciaacuterio para aguardar decisotildees finais de accedilotildees
envolvendo companhias brasileiras Soacute no Judiciaacuterio esses casos levam em meacutedia 53 anos para serem julgados
apoacutes passarem pelo Cade segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) em convecircnio
com a Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) e o Cade O estudo seraacute divulgado hoje em Satildeo
Paulo
O sistema natildeo tem dado a resposta ceacutelere que a atividade econocircmica exige hoje e isso traz uma instabilidade
tremenda diz ao Estado o coordenador da pesquisa Fabricio Cardim de Almeida Do total de tempo na Justiccedila a
pesquisa constatou que a demora meacutedia de um processo na primeira instacircncia eacute de dois anos e dois meses enquanto
nas superiores gira em torno de trecircs anos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e um ano no Superior Tribunal
de Justiccedila (STJ)
Levantamento do Cade mostra que nos atos de concentraccedilatildeo em que satildeo julgadas fusotildees e aquisiccedilotildees o tempo
meacutedio de avaliaccedilatildeo no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia (SBDC) era de 252 dias em 2005 e caiu para
165 este ano Soacute no Cade os processos demoram em meacutedia 40 dias - haacute dois anos eram 50 Natildeo satildeo raros poreacutem
casos que ficam anos no SBDC principalmente os mais complexos e de maior relevacircncia
Resultado Aleacutem disso metade dos casos que vatildeo parar na Justiccedila apoacutes serem decididos pelo Conselho tem resultado diferente
do inicial - apenas foram levados em conta processos encerrados que natildeo aceitam mais recursos foram 10
contraacuterios e 11 favoraacuteveis A pesquisa avaliou 39 decisotildees do oacutergatildeo que se desdobraram em 41 processos judiciais
e 52 recursos analisados pela Justiccedila de 1994 a abril deste ano
De modo geral segundo o coordenador da pesquisa natildeo eacute possiacutevel identificar uma tendecircncia de sucesso ou
fracasso no desfecho das demandas levadas ao Judiciaacuterio Isso significa ainda ao menos sob uma perspectiva
quantitativa que o Judiciaacuterio brasileiro natildeo tem se revelado necessariamente mais ou menos interventivo
resumiu
Quando satildeo selecionados casos que jaacute foram definidos mas ainda podem receber recursos em uma instacircncia
superior o nuacutemero passa para 24 (615) com manutenccedilatildeo da decisatildeo do conselho contra 15 O sistema
processual brasileiro eacute cheio de meandros ressaltou Almeida Ele salientou que como a maior parte dos processos
jaacute definidos eacute mais antiga quando foi estruturado o Novo Cade em 1994 eacute comum esperar uma decisatildeo diferente
da Justiccedila Era uma situaccedilatildeo embrionaacuteria a do Cade Era esperado que no iniacutecio se errasse mais
Diferenccedila O proacuteprio presidente do Cade Arthur Badin disse ontem que no iniacutecio dos trabalhos eacute natural que haja mais erros
quando comentou sobre a atuaccedilatildeo do SBDC em relaccedilatildeo ao desmonte de carteacuteis Atualmente segundo Badin as
decisotildees do Cade tecircm respaldo legal mais amplo e mais difiacutecil de contestaccedilatildeo ou duacutevida pela Justiccedila
A pesquisa detectou tambeacutem que natildeo haacute diferenccedila muito grande entre os casos que chegam ao Judiciaacuterio
provenientes de processos administrativos (21 de 39) ou atos de concentraccedilatildeo (18 de 39) que passaram pelo
Conselho Entre os processos administrativos o maior nuacutemero de casos que acabam na Justiccedila (10 de 19) refere-se
agrave praacutetica de cartel
NO UacuteLTIMO DIA Agrave FRENTE DO CADE BADIN DIZ ESTAR COM SENSACcedilAtildeO DE ALIacuteVIO
Trajetoacuteria do advogado nos uacuteltimos dois anos estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia
antitruste
SAtildeO PAULO - O advogado Arthur Badin diz estar com sensaccedilatildeo de aliacutevio ao comentar sobre o seu uacuteltimo dia
como presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) autarquia vinculada ao Ministeacuterio da
Justiccedila O dirigente fez a declaraccedilatildeo ao ser questionado na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo
Paulo (Fiesp) se sentiria saudades ou alivio por deixar o posto O advogado acompanhou durante a manhatilde a
divulgaccedilatildeo oficial do estudo Revisatildeo Judicial das Decisotildees do Cade um levantamento que calcula o tempo em que
as decisotildees do oacutergatildeo levam para ser julgadas na Justiccedila Os dados da pesquisa foram antecipados na quinta-feira 4
pela Agecircncia Estado
A expressatildeo de aliacutevio para quem acompanhou de perto a trajetoacuteria de Badin nos uacuteltimos dois anos agrave frente do cargo
estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia antitruste Quando foi indicado em 2007 para a
Presidecircncia do Conselho o advogado teria encontrado resistecircncia tanto de advogados quanto de colegas por conta
do seu forte temperamento quando atuou como procurador do oacutergatildeo na Procuradoria Geral do Cade a ProCADE
Ele tambeacutem encontrou resistecircncia pela pouca idade que tinha quando foi indicado ao posto 32 anos na eacutepoca
Outro indicador de que a saiacuteda do comando do Cade representa um aliacutevio para Badin eacute o abandono por parte do
advogado de sua prerrogativa de prorrogar o mandato por mais dois anos Todos os seus antecessores estenderam a
sua permanecircncia no posto Apesar de natildeo ter sido unanimidade Badin conseguiu realizar um trabalho avaliado
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como bom por seus colegas De acordo com ele uma das missotildees impostas a ele pelo ministro da Justiccedila na eacutepoca
o criminalista jurista Maacutercio Thomaz Bastos era o de judicializar as decisotildees do Cade
O Cade era como um leatildeo sem dentes Ele julgava multava mas por falta de instrumentos legais as decisotildees natildeo
davam em nada afirmou Badin De acordo com ele em 2005 apenas 34 das multas aplicadas pelo oacutergatildeo eram
pagas Outras cinco metas foram pedidas a Badin pelo ministro da Justiccedila quando presidente do Cade A primeira
seria combater a formaccedilatildeo de carteacuteis Hoje de acordo com o presidente do oacutergatildeo o Brasil estaacute em 3ordm no ranking
dos paiacuteses que mais atuam contra esse tipo de atividade
A segunda meta foi de tornar mais efetivo o controle de fusotildees e aquisiccedilotildees seguida pela colocaccedilatildeo do Cade no
controle de poliacuteticas puacuteblicas e regulatoacuterias As duas uacuteltimas metas foram no sentido de fortalecer a defesa da
concorrecircncia no Judiciaacuterio e a modernizaccedilatildeo do oacutergatildeo Outra grande bandeira defendida por Badin frente agrave
autarquia foi a viabilizaccedilatildeo do Projeto de Lei 062009 que estaacute no Senado Federal no aguardo da aprovaccedilatildeo
Segundo Badin o projeto entre outras coisas visa a introduzir no Brasil uma avaliaccedilatildeo anterior a um processo de
fusatildeo e aquisiccedilatildeo
De acordo com o presidente do Cade pela legislaccedilatildeo atual uma empresa que esteja comprando uma outra tem ateacute
15 dias depois do fechamento do negoacutecio para comunicar a operaccedilatildeo ao oacutergatildeo Na atualidade dos cerca de 88
paiacuteses que fiscalizam as operaccedilotildees de fusatildeo e aquisiccedilatildeo apenas trecircs fazem a comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeo regulador
depois de fechado o negoacutecio Satildeo eles Brasil Egito e Paquistatildeo A ideia dentro do projeto eacute que estas operaccedilotildees
sejam informadas ao Cade antes do fechamento do negoacutecio
Isso porque de acordo com Badin o Judiciaacuterio tende a manter o status quo ou seja uma empresa assim que
compra outra jaacute comeccedila a fundir as suas culturas e se a operaccedilatildeo eacute barrada pelo Cade ela eacute levada ao Judiciaacuterio
que gasta em meacutedia de acordo com a pesquisa divulgada hoje 53 anos para ser julgada o que acaba elevando o
custo institucional Por isso o Judiciaacuterio acaba mantendo uma fusatildeo ou aquisiccedilatildeo
Outro ponto que merece destaque no projeto eacute a unificaccedilatildeo da Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) da
Secretaria de Acompanhamento Econocircmico (SAE) do Ministeacuterio da Fazenda e do proacuteprio Cade que apesar de ser
um oacutergatildeo do Ministeacuterio da Justiccedila eacute independente Badin espera que esse projeto seja aprovado ainda este ano Na
uacuteltima sessatildeo de 2009 o Projeto de Lei natildeo foi votado por conta de um pedido de vista do senador Aloizio
Mercadante (PT-SP) E na metade deste ano o projeto natildeo foi discutido novamente por um pedido de vista do
senador Francisco Dornelles (PP-RJ)
Segundo o presidente do Cade por se tratar de um projeto muito grande ele acaba recebendo muitas emendas No
total o projeto jaacute recebeu 30 delas
BRASIL LIDERA ABERTURA DE PROCESSOS COMERCIAIS
Segundo relatoacuterio da OMC ONU e OCDE Paiacutes abriu 1 de cada 4 processos antidumping
05 de novembro de 2010 | 0h 00
Jamil Chade CORRESPONDENTE GENEBRA - O Estado de SPaulo
O Brasil lidera o nuacutemero de investigaccedilotildees de defesa comercial adotados em 2010 e iniciou um de cada quatro
processos antidumping no mundo neste ano Os nuacutemeros foram apresentados ontem pela Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio ONU e OCDE em um relatoacuterio enviado ao G-20 sobre o protecionismo no mundo
Apesar de se queixar das barreiras que seus produtos enfrentam no mundo o governo brasileiro comeccedilou a
investigar a praacutetica de dumping em 24 produtos entre janeiro e setembro de 2010 Entre os paiacuteses do G-20 apenas a
Iacutendia superou o Brasil
Haacute duas semanas a Uniatildeo Europeia preparou seu proacuteprio relatoacuterio indicando as medidas protecionistas adotadas
por diversos paiacuteses Bruxelas indicou o Brasil como sendo um dos mais ativos O governo brasileiro poreacutem
minimizou o relatoacuterio chamando a UE de ciacutenica diante da quantidade de medidas distorcivas criadas por
Bruxelas
O relatoacuterio da OMC foi produzido para mapear o protecionismo no mundo e servir de base para as discussotildees do G-
20 na semana que vem em Seul na Coreia do Sul
Para a OMC os paiacuteses tecircm resistido ao protecionismo As entidades alertam agora no entanto que a guerra
cambial pode mudar esse cenaacuterio jaacute que a desvalorizaccedilatildeo de algumas moedas cria pressatildeo por retaliaccedilotildees
A constataccedilatildeo das organizaccedilotildees eacute que desde outubro de 2008 quando a crise eclodiu 381 medidas restritivas
comeacutercio foram adotadas por paiacuteses do G-20 O volume do comeacutercio afetado foi de 18
O ritmo de adoccedilatildeo de novas medidas tem diminuiacutedo Entre abril e agosto de 2009 80 medidas foram aplicadas
Entre setembro de 2009 e fevereiro de 2010 chegou a 95 Nos uacuteltimos cinco meses caiu para 54
O problema eacute que apenas 15 das medidas protecionistas satildeo retiradas dois anos depois Na praacutetica como as
medidas satildeo mantidas em vigor haacute uma acumulaccedilatildeo de barreiras
Outra constataccedilatildeo eacute de que existe um protecionismo encoberto na forma de atrasos burocraacuteticos barreiras
sanitaacuterias - que chegam a mais de 220 - e barreiras teacutecnicas mais de 500 em 2010 e outras 700 em 2009
Apesar da constataccedilatildeo de que o mundo resistiu agrave tentaccedilatildeo protecionista estamos vendo que no fundo nem sempre
eacute assim a situaccedilatildeo real nos portos afirmou James Zhan um dos autores do relatoacuterio e economista da Unctad
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Setores que jaacute eram protegidos antes da crise ganharam mais uma camada de proteccedilatildeo Os mais atingidos pelas
barreiras no mundo satildeo maacutequinas oacuteleos equipamentos agriacutecolas aparelho para linhas telefocircnicas biodiesel leite e
plaacutesticos
Brasil No que se refere ao uso de medidas antidumping a OMC constata uma reduccedilatildeo de 20 no nuacutemero de
barreiras impostas pelos paiacuteses em 2010 comparado a 2009
Mas o Brasil seguiu um caminho contraacuterio O governo iniciou 24 investigaccedilotildees antidumping entre janeiro e
setembro deste ano Em todo o mundo foram abertos 96 processos o que significa que um de cada quatro ocorreu
no Brasil
O Paiacutes soacute perde para a Iacutendia que iniciou 32 investigaccedilotildees contra produtos estrangeiros Juntos Brasil e Iacutendia
comeccedilaram mais da metade de todas os processos no mundo este ano
O iniacutecio de uma investigaccedilatildeo natildeo significa necessariamente que as barreiras seratildeo aplicadas Mas para os teacutecnicos
da OMC eacute um sinal negativo e mostra o tamanho da pressatildeo do setor privado por medidas protecionistas
A aplicaccedilatildeo de medidas antidumping eacute permitida e o governo insiste que apenas aplica as tarifas extra quando
confirma que a importaccedilatildeo estava sendo desleal Mas o abuso no nuacutemero de medidas levanta suspeitas de que o
mecanismo esteja sendo usado para proteger aacutereas mais sensiacuteveis da induacutestria
O grande alvo das iniciativas brasileiras eacute a China Desde o iniacutecio da crise econocircmica em 2008 o paiacutes asiaacutetico
sofreu pelo menos nove barreiras desde canetas a sapatos passando por produtos quiacutemicos tecircxteis e accedilo
Panorama
381
medidas restritivas ao comeacutercio foram adotadas pelos paiacuteses do G-20 desde outubro de 2008
18
do comeacutercio mundial foi afetado pelas medidas
24
investigaccedilotildees antidumping foram iniciadas pelo Brasil entre janeiro e setembro deste ano
VALOR ECONOcircMICO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
JUSTICcedilA DEMORA CINCO ANOS PARA JULGAR PROCESSOS SOBRE DECISOtildeES DO CADE
Agecircncia Brasil
SAtildeO PAULO - Uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) divulgada hoje
mostra que em meacutedia as accedilotildees judiciais que questionam decisotildees do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) levam cinco anos e trecircs meses para serem julgadas definitivamente
O Cade eacute o oacutergatildeo federal responsaacutevel por decidir se a compra ou fusatildeo de empresas prejudica a economia nacional
Toda aquisiccedilatildeo ou fusatildeo anunciada por companhias deve passar pela avaliaccedilatildeo do conselho para que seja decidido
se o negoacutecio pode causar algum problema para livre concorrecircncia entre empresas do paiacutes
Esse tipo de decisatildeo pode em alguns casos demorar anos Mais ainda se as empresas envolvidas na questatildeo natildeo
concordem com a avaliaccedilatildeo do Cade Neste caso elas tecircm que recorrer agrave Justiccedila e esperar anos de tramitaccedilatildeo para
saber se o que o conselho decidiu eacute realmente definitivo
Esta situaccedilatildeo acaba fazendo com que as empresas envolvidas na negociaccedilatildeo vivam um periacuteodo de incerteza e
segundo o presidente do Cade Arthur Badin atrapalha os negoacutecios no paiacutes ldquoIsso impacta no custo associado agrave
incerteza da realizaccedilatildeo de negoacuteciosrdquo afirmou ldquoVocecirc ficar durante anos a fio dependendo de uma decisatildeo final do
Judiciaacuterio para realizar uma compra ou uma fusatildeo eacute muito complicado O tempo econocircmico eacute diferente do
Judiciaacuteriordquo
A pesquisa da SBDP divulgada na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) verificou o
tempo de tramitaccedilatildeo de 41 processos contra 39 decisotildees do Cade Constatou-se que boa parte das accedilotildees que estatildeo
sendo julgadas atualmente satildeo as referentes a decisotildees tomadas ateacute o ano 2000 Ou seja empresas que estatildeo
aguardando por uma soluccedilatildeo para um negoacutecio jaacute fechado haacute dez anos
Para Badin os dados deixam clara a necessidade de mudanccedilas no Judiciaacuterio e no proacuteprio Cade Ele defendeu a
aprovaccedilatildeo de um projeto de lei em tramitaccedilatildeo no Congresso Nacional desde o iniacutecio de 2009 que prevecirc que o Cade
passe a avaliar as operaccedilotildees entre empresas antes de elas ocorrerem
Atualmente explicou Badin uma empresa compra a outra e tem 15 dias para comunicar ao Cade sobre a
negociaccedilatildeo O oacutergatildeo avalia o negoacutecio depois que ele foi feito Caso decida que o negoacutecio eacute prejudicial agrave economia
do paiacutes determina que ele seja desfeito
O Projeto de Lei 062009 prevecirc que a avaliaccedilatildeo seja feita de forma antecipada A empresa interessada em comprar
outra companhia comunicaria ao Cade antes de fechar o negoacutecio O conselho entatildeo teria entre 20 e 180 dias para
decidir se o negoacutecio pode mesmo ser concluiacutedo
ldquoEacute assim que funciona em todas as maiores economias do mundo onde existe um sistema de controle de fusotildees e
aquisiccedilotildeesrdquo disse Badin ldquoSoacute o Brasil o Egito e o Paquistatildeo eacute que tem este sistema de anaacutelise [feita apoacutes a
realizaccedilatildeo do negoacutecio]rdquo
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Aleacutem do Cade e da Fiesp a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) e oacutergatildeos de defesa do consumidor como o
Procon-SP apoiam a aprovaccedilatildeo do projeto de lei Segundo Badin existe a possibilidade que ele seja votado ainda
este ano
(Agecircncia Brasil)
DE SAIacuteDA DO CADE BADIN PREVEcirc EXPLOSAtildeO DE FUSOtildeES E AQUISICcedilOtildeES EM 2011
Juliano Basile | Valor
BRASIacuteLIA - Arthur Badin trabalha hoje o seu uacuteltimo dia como presidente do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) e acredita que o governo da presidente eleita Dilma Rousseff teraacute uma seacuterie de desafios para
promover a concorrecircncia entre as empresas Primeiro o governo Dilma deveraacute conviver com uma onda crescente
de fusotildees e aquisiccedilotildees devido ao aquecimento da economia depois dos efeitos da crise americana que teve iniacutecio
em setembro de 2008 Para 2011 deve ocorrer uma explosatildeo de operaccedilotildees previu Badin ontem em entrevista de
despedida e balanccedilo
Para dificultar a situaccedilatildeo do Cade essas fusotildees deveratildeo ser mais complexas segundo ele pois a concentraccedilatildeo tende
a aumentar em vaacuterios mercados Com isso diversos setores da economia teratildeo cada vez mais um nuacutemero menor de
empresas competindo
Para completar esse cenaacuterio o governo do presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva incentivou a formaccedilatildeo de campeatildes
nacionais - grandes empresas que com o apoio financeiro do governo atraveacutes de recursos do BNDES realizaram
fusotildees e aquisiccedilotildees e passaram a ser ainda maiores do que eram antes Isso ocorreu por exemplo no setor de
telefonia com a compra da Brasil Telecom pela Oi A tendecircncia inicial eacute que essa poliacutetica continue no governo
Dilma Diante dela haacute um desafio adicional para o Cade como manter a competiccedilatildeo em setores com empresas
liacutederes que contam com apoio governamental
Badin entende que o oacutergatildeo deve fazer o controle sobre essas campeatildes nacionais e segundo ele o BNDES
compreende essa funccedilatildeo O Cade natildeo eacute contraacuterio a grandes empresas disse O BNDES eacute um braccedilo para
instrumentalizar poliacuteticas do governo e o faz sem passar por cima do Cade
A gestatildeo de Badin foi a mais rigorosa da histoacuteria do Cade Ela registrou a maior multa por cartel de R$ 23 bilhotildees
no caso das empresas de gases industriais o maior acordo com um cartel nos R$ 100 milhotildees pagos pela Whirpool
para encerrar um processo contra si e a maior multa a uma uacutenica empresa no episoacutedio em que a AmBev foi
condenada a pagar R$ 352 milhotildees por causa de um programa de fidelizaccedilatildeo de pontos de venda Eu natildeo
identifico matildeo pesada no Cade O rigor foi de acordo com a lei disse
Apesar desses marcos Badin deixa o cargo com uma grande derrota ele natildeo conseguiu aprovar o projeto de lei que
cria o Super-Cade O projeto significa a uniatildeo dos trecircs oacutergatildeos antitruste - o Cade e as secretarias de Direito e de
Acompanhamento dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda (SDE e Seae) - num soacute mais equipado e com mais
poderes Aleacutem disso ele prevecirc a aprovaccedilatildeo preacutevia das fusotildees e aquisiccedilotildees Isso evitaria os Apros os Acordos de
Preservaccedilatildeo da Reversibilidade da Operaccedilatildeo nome teacutecnico dos termos que satildeo assinados com grandes empresas
evitando a consumaccedilatildeo da fusatildeo deixando-as separadas
O sistema de Apros estaacute se transformando no pior dos mundos apontou Badin Segundo ele as empresas ficam
proibidas de gerar eficiecircncias pois os Apros vedam a continuidade de seus negoacutecios Com isso haacute uma perda de
investimentos A fusatildeo fica parada e o Cade natildeo tem prazo para julgar
Atualmente negoacutecios como a uniatildeo entre o Ponto Frio e as Casas Bahia e a compra da Sadia pela Perdigatildeo estatildeo
parcialmente suspensos por causa de Apros Esses acordos seriam extintos com a aprovaccedilatildeo do projeto de lei mas
apesar do empenho pessoal de Badin o texto natildeo foi aprovado pelo Congresso Ele passou na Cacircmara dos
Deputados e em cinco comissotildees do Senado Badin aceitou mais de 40 emendas ao texto original e acredita que o
projeto pode ser votado ainda neste ano Uma delas previa reduzir a multa miacutenima por cartel de 1 para 01 Ela
nasceu de criacuteticas de senadores agraves multas milionaacuterias do Cade que chegaram a 50 do faturamento da White
Martins no caso do cartel dos gases Ao fim essa emenda natildeo foi incorporada O projeto atual eacute melhor do que o
anterior Os pilares do original foram mantidos
Badin disse que cumpriraacute uma quarentena de quatro meses Os dois primeiros seratildeo dedicados agrave universidade e agrave
famiacutelia Nos dois meses seguintes Badin cogita ir agrave Iacutendia para meditar Depois vai voltar a advogar Badin natildeo
revelou onde atuaraacute e tambeacutem natildeo falou de candidatos a sua sucessatildeo Quem tem que responder a isso eacute o
governo Mas fez um alerta Segundo ele eacute importante que o processo de sucessatildeo dos oacutergatildeos antitruste - Cade
SDE e Seae - seja acompanhado de perto Isso pode ser determinante para essa trajetoacuteria ascendente disse
Badin referindo-se agraves fusotildees e aquisiccedilotildees
A expectativa eacute de que o conselheiro Fernando Furlan o decano no oacutergatildeo antitruste assuma a Presidecircncia
interinamente e depois seja indicado presidente em definitivo ou por Lula ou por Dilma
(Juliano Basile | Valor)
DEPUTADOS SUGEREM BLINDAR PRODUTOR CONTRA BRASIL FOODS
Mauro Zanatta | De Brasiacutelia
Zonta exigecircncia de quitaccedilatildeo de diacutevidas com produtores rurais antes da fusatildeo
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Uma subcomissatildeo da Cacircmara dos Deputados criada para analisar os efeitos da fusatildeo entre Perdigatildeo e Sadia fez
alertas sobre a criaccedilatildeo da Brasil Foods aprovou recomendaccedilotildees para blindar produtores rurais e evitar a
concentraccedilatildeo excessiva no processamento de carnes no paiacutes
O relatoacuterio do deputado Odacir Zonta (PP-SC) sugeriu aos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia
que passem a exigir a quitaccedilatildeo de eventuais diacutevidas pendentes dessas empresas com produtores rurais antes de dar
sinal verde agrave fusatildeo As sugestotildees seratildeo enviadas ao Conselho de Administraccedilatildeo da Defesa da Concorrecircncia (Cade)
e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES)
Os deputados avaliaram que a criaccedilatildeo da BRF desperta temor de maior acirramento nas relaccedilotildees de troca entre a
nova empresa e seus 20 mil fornecedores de aves e suiacutenos Qual seraacute o modelo a prevalecer O estabelecido pela
Sadia ou o mantido pela Perdigatildeo questiona o deputado Zonta ao contrapor a gestatildeo empresarial familiar da
primeira com a corporativa da segunda
O texto do relator aprovado pela subcomissatildeo na quarta-feira sugeriu que as autoridades assegurem relaccedilatildeo
adequada de forccedilas entre induacutestria consumidores produtores rurais e demais fornecedores Os deputados
alertaram as autoridades para a ameaccedila de um maior poder de mercado da megainduacutestria de atuaccedilatildeo nacional
para pequenas e meacutedias agroinduacutestrias regionais A BRF passou a ter 67 plantas industriais em 11 Estados e trecircs
paiacuteses segundo o relatoacuterio A capacidade de abate conjunta passou a 17 bilhatildeo de aves e 10 milhotildees de suiacutenos por
ano
A Secretaria de Acompanhamento Econocircmico do Ministeacuterio da Fazenda (Seae) aprovou em junho a fusatildeo com
restriccedilotildees Apontou concentraccedilatildeo em 15 das 21 categorias de produtos da nova BRF e recomendou o licenciamento
por cinco anos das marcas Sadia ou Perdigatildeo Aleacutem disso sugeriu a venda de ativos onde haacute maior tendecircncia de
concentraccedilatildeo O parecer da Seae ainda propocircs a venda em bloco de marcas faacutebricas unidades de abate ou carteiras
de fornecedores As vendas liacutequidas da BRF somaram US$ 113 bilhotildees em 2009 com exportaccedilotildees para 110
paiacuteses
O relatoacuterio da Cacircmara dos Deputados cuja aprovaccedilatildeo final ainda depende do plenaacuterio da Comissatildeo de Agricultura
afirmou que as opccedilotildees de entrega de aves suiacutenos e bovinos a agroinduacutestrias satildeo limitadas Essas incertezas levam
instabilidade ao ambiente produtivo e inseguranccedila na tomada de decisatildeo especialmente no que se refere a novos
investimentos adverte o relatoacuterio do deputado Zonta
O texto pediu atenccedilatildeo especial do Cade a esses aspectos As preocupaccedilotildees dos produtores rurais integrados e
independentes tecircm razatildeo de ser diz O relator solicitou ao Cade acelerar sua decisatildeo sobre o caso O objetivo
segundo ele eacute evitar que as promessas de sinergias da fusatildeo se transformem em condiccedilotildees mais desvantajosas a
produtores integrados e independentes de aves e suiacutenos
O relatoacuterio da subcomissatildeo tambeacutem recomendou ao BNDES a criaccedilatildeo de linha de creacutedito para financiar pequenos e
meacutedios frigoriacuteficos como forma de evitar a concentraccedilatildeo no setor de processamento de carnes E lembrou que o
banco estatal adquiriu 2 do capital social da BRF na operaccedilatildeo de emissatildeo de R$ 4 bilhotildees de accedilotildees da nova
empresa
Os deputados tambeacutem pediram apoio ao projeto de lei do Senado que exige a anaacutelise preacutevia de operaccedilotildees de
concentraccedilatildeo sob pena de aprovaccedilatildeo automaacutetica por decurso de prazo
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 12
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira da Rosa Tamara Dumoncel Hoff Tatiana Lins Cruz e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
36 Ato de Concentraccedilatildeo 080120087242009-11
Requerentes Hypermarcas SA e Induacutestria Nacional de Artefatos de Latex
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira da Rosa Tamara Dumoncel Hoff Tatiana Lins Cruz e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
37 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120012052010-65
Requerentes Braskem SA Petroacuteleo Brasileiro SA Petrobras Quiacutemica e Quattor Participaccedilotildees SA
Advogados Ubiratan Mattos Tito Amaral de Andrade Caio Mario da Silva Pereira Neto e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
38 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120065232010-12
Requerentes Braskem SA e Chevron Oronite do Brasil Ltda
Advogados Marianna Alves Ferreira Paganini Picanccedilo Ubiratan Mattos e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
47 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120055332010-31
Requerentes Celenese Corporation e EI Du Pont de Nemours and Company
Advogados Joseacute Alexandre Buaiz Neto e Marco Aureacutelio M Barbosa
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
50 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098292010-21
Requerentes Odebrecht Plantas Industriais e Participaccedilotildees SA Atech Negoacutecios em Tecnologias SA e Penta
Prospectiva Estrateacutegia Ltda
Advogados Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade Pedro C E Vicentini e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator
11 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120104102009-88 (b)
Requerente DLJ South America Partners Publishing Cooparatief UA
Advogados Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees Tito Amaral de Andrade Heloisa Helena Monteiro de Lima e outros
Interessada Grupo Santillana de Ediciones SL
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
13 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120081082010-01 (b)
Requerentes Columbus Holdings SA e BB Investimento SA
Representantes Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
14 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090382010-09 (b)
Requerentes Camil Alimentos SA e Agroindustrial BB Mendes do Maranhatildeo Ltda
Advogados Joseacute Inaacutecio Gonzaga Franceschini Maria Eugecircnia Del Nero Poletti e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
15 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120092882010-31 (b)
Requerente Petrobraacutes Distribuidora SA e Unimetal Induacutestria Comeacutercio e Empreendimentos Ltda
Representantes Carlos Anzoategui Neto Julian Davis Rosa Jefferson Rodrigues Bellomo e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
16 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120095972010-19 (b)
Requerentes Triton III Holding 6 GMBH e Wittur Holding GMBH
Representantes Paola Regina Petrozziello Pugliese Ticiana Nogueira da Cruz Lima e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
17 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097042010-09 (b)
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 13
Requerente BTG Pactual Gama Participaccedilotildees SA
Advogados Barbara Rosenberg Joseacute Carlos da Matta Berardo Luiacutes Bernardo Coelho Cascatildeo e outros
Interessada Brasbunker Participaccedilotildees SA
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
18 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098142010-62 (b)
Requerentes Philips Medical Systems Ltda e Wheb Informaacutetica Ltda
Representantes Ari Marcelo Solon Vicente Roberto de Andrade Vietri e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
04 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120089452010-22 (b)
Requerentes Eaton Corporation e Wright Holding Inc
Advogados Tito Amaral de Andrade Maria Eugecircnia Novis e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
05 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101462010-16 (b)
Requerentes Leatildeo Juacutenior SA e Holdfab2 Participaccedilotildees Societaacuterias Ltda
Advogados Seacutergio Varella Bruna e Natalia S Pinheiro da Silveira
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
19 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120027992010-21 (b)
Requerentes Algar Tecnologia e Consultoria SA Synos Consultoria e Informaacutetica Ltda e SMZ Sistemas Ltda
Advogados Fabio Francisco Beraldi Marcio de Carvalho Silveira Bueno e Luiacutes Claacuteudio Nagalli G Camargo
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
20 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120075292010-15 (b)
Requerentes BR Educacional Fundo de Investimento em Participaccedilotildees e Qempar Participaccedilotildees SA
Advogados Renato Chiodaro e Ricardo Camarotta Abdo
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
21 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120094952010-95 (b)
Requerentes Petrobras Biocombustiacutevel SA e 2H Participaccedilotildees Societaacuterias SA
Advogados Simone de Almeida Carrasqueira Eduardo Lopes
Cavalcanti Faacutebio Marques Aragatildeo da Silva Ricardo Nonato Logus e Adriana Pereira Monteiro
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
22 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097812010-51 (b)
Requerentes Mitsui amp Co Ldt e PMCC Projetos de Transporte de Aacutelcool SA
Advogados Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade Pedro Conde Elias Vicentini e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
27 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120087612010-62 (b)
Requerente Pearson Education do Brasil Ltda
Advogados Joseacute Augusto Regazzini Daniel Oliveira Andreoli Luis Gustavo Rolim Lima entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
30 Ato de Concentraccedilatildeo 080120100412010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Infineon Technologies AG
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 14
32 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097992010-52 (b)
Requerentes Agrium Inc e AWB Limited
Advogados Maacuterio Roberto Villanova Nogueira Bruno De Luca Drago e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
33 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099052010-06 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Inovap 5 Administraccedilatildeo e Participaccedilotildees Ltda
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
39 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120071542010-85 (b)
Requerentes Satildeo Martinho SA e Petrobras Biocombustiacutevel SA
Advogados Daniela Zaitz Juliana Oliveira Domingues e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
40 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090312010-89 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e
Rodovias Integradas do Oeste SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
41 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098272010-31 (b)
Requerentes Estre Ambiental SA e Companhia de Saneamento Baacutesico de Satildeo Paulo - SABESP
Advogados Gabriel Dias Nara T Nishizawa Mariana M V Rocha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
42 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099042010-53 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Multivias Participaccedilotildees SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
43 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120100372010-07 (b)
Requerentes TF Tecircxtil Participaccedilotildees SA e Scalina SA
Advogados Celso C Mori Rodrigo de M C Oliveira Flavio L Belliboni e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
44 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101502010-84 (b)
Requerentes OEP Technologie BV e Smartrac NV
Advogados Tito Amaral de Andrade Helena de Saacute e Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
45 Ato de Concentraccedilatildeo 080120102732010-15 (b)
Requerentes Leatildeo Engenharia SA e Votorantim Cimentos SA
Advogados Gianni Nunes de Arauacutejo Patriacutecia Bandouk Carvalho
Luciana Martorano e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
08 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120092052010-11 (b)
Requerentes Telecom Net SA Logiacutestica Digital e Euronet Worldwide Inc
Advogados Barbara Rosenberg Gabriela Ribeiro Nolasco Joseacute Carlos da Matta Berardo e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 15
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
46 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120017932010-37 (b)
Requerentes Braskem SA e Sunoco Chemicals Inc
Advogados Pedro Conde Elias Vicentini Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
48 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090352010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Texas Instruments Incorporated
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Michelle Marques
Machado Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
49 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120095962010-66 (b)
Requerentes Intel Corporation e McAfee Inc
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
51 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120102072010-45 (b)
Requerentes Rexnord Industries LLC e Mecacircnica Falk SA de CV
Advogados Dalton Ceacutesar Cordeiro de Miranda Isabela Braga Pompiacutelio e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
34 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120043412009-73
Requerentes Cosanpar Participaccedilotildees SA e Shell Brasil Ltda
Advogados Tulio do Egito Coelho Francisco Ribeiro Todorov Milena Fernandes Mundim e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto do Conselheiro Relator o processo foi suspenso em razatildeo de pedido de vista do Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin adiantou o seu voto para
acompanhar o voto do Conselheiro Relator Manifestou-se oralmente o representante das Requerentes Francisco
Ribeiro Todorov e o representante da Impugnante o Sr Juan Ferreacutes
26 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120086472010-32
Requerentes BR Pharma SA e Drogaria Rosaacuterio Ltda
Advogados Baacuterbara Rosenberg Joatildeo Berchmans Serra e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave alteraccedilatildeo do acordo de acionistas da sociedade resultante da fusatildeo da Rosaacuterio Ltda da
Distrital Ltda Farmaclin Ltda e da Nova Distrital Ltda Determinou-se ainda que as Requerentes comprovem o
cumprimento desta decisatildeo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicaccedilatildeo desta ata sob pena de aplicaccedilatildeo de
multa diaacuteria de R$ 600000 (seis mil reais) nos termos do art 25 da Lei 888494
56 Requerimento nordm 087000012382010-57
Requerente Companhia de Bebidas das Ameacutericas - Am-Bev
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
24 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120064872010-97
Requerente United Phosphorus Limited
Advogados Mauro Grinberg Camilla Chagas Paoletti Fabio
Alessandro Malatesta dos Santos entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave comprovaccedilatildeo por parte da Requerente e em ateacute 30 (trinta) dias que enviou notificaccedilatildeo
agrave EI DuPont de Nemours and Company acerca da reduccedilatildeo do periacuteodo abrangido pela claacuteusula da natildeo concorrecircncia
para 5 (cinco) anos
A sessatildeo foi interrompida agraves 13h02 e retomada agraves 14h18m
01 Auto de Infraccedilatildeo 087000041372010-38 (Referente ao PA 080120049892003-54)
Autuada Via Sul Transportes Urbanos Ltda
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 16
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto vista do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o julgamento foi suspenso para manifestaccedilatildeo da Procuradoria do CADE em ateacute 10 (dez) dias
23 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120085142009-22
Requerente Cisco Systems Inc e Tandberg ASA
Advogados Maria Eugecircnia Novis Ana Baacutetia Glenk e Aylla Mara de Assis
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo Apoacutes vista em mesa do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto
do Conselheiro Relator
07 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120109682008-82
Requerentes Diagnoacutesticos da Ameacuterica SA e Maxidiagnosticos Participaccedilotildees Ltda
Advogados Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira Marcos Pajolla Garrido e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave delimitaccedilatildeo da claacuteusula de natildeo concorrecircncia aos Municiacutepios de Satildeo Paulo e Santo
Andreacute
57 Requerimento nordm 087000051092010-38
Requerente Telecomunicaccedilotildees de Satildeo Paulo SA - TELESP
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
Recomendouse ainda o encaminhamento desta decisatildeo agrave ANATEL com a recomendaccedilatildeo de que avalie as normas
regulatoacuterias discutidas neste caso em especial a Norma nordm 0495 e o art 86 da LGT com o intuito de verificar se
estatildeo efetivamente cumprindo o seu papel na promoccedilatildeo da concorrecircncia do setor de telecomunicaccedilotildees Manifestou-
se oralmente o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo
10 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120112832006-91
Representante Tribunal de Justiccedila de Minas Gerais
Representada Representantes Legais dos Postos de Combustiacuteveis de ManhuaccediluMG
Advogados Natildeo consta
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se
a atuaccedilatildeo da ProCADE junto ao ENACC
12 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120032662010-67
Requerente Hypermarcas SA e Luper Induacutestria Farmacecircutica Ltda
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira Da Rosa Tatiana Lins Cruz Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e
outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
52 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120108302008-83
Representante Procon Tocantins
Representados Postos de combustiacuteveis no Estado de Tocantins
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
25 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120076932010-14
Requerentes Zodiac Aerospace SA e Premium Aircraft Interiors Group Luxemburg SAgraveRL
Advogados Cynthia Bertini Henrique Dias Carneiro e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
53 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120025002000-67
Representante Associaccedilatildeo do Comeacutercio Farmacecircutico do Estado do Rio de Janeiro - ASCOFERJ
Representadas Bayer SA Sanofi-Sybthelabo Ltda Merck SA Induacutestrias Quiacutemicas e Rede de Drogarias
Pacheco
Advogados Alberto de Orleans e Braganccedila Patriacutecia Stanzione Galizia Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto Joseacute
Del Chiaro Ferreira da Rosa Priscila Broacutelio Gonccedilalves e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
ww ww ww ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr ee mm aa ii ll ii bb rr aa cc ii bb rr aa cc oo rr gg bb rr 17
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se ainda para ciecircncia e
providecircncias que pertinentes o envio de coacutepia desta decisatildeo agrave ANVISA ao Conselho Regional de Farmaacutecia do
Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
54 Processo Administrativo nordm 080120078051998-25
Representante Cooperativa de Trabalhos dos Motoristas Autocircnomos de Taacutexi e Turismo do Rio de Janeiro Ltda ndash
COOPATUR Raacutedio Taacutexi
Representada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaacuteria - INFRAERO
Procuradores Rafael Costa de Sousa e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento do
Processo Administrativo nos termos do voto do Conselheiro Relator
55 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120078102006-63
Representante Sindicato dos Hospitais Cliacutenicas Casas de Sauacutede e Estabelecimentos de Serviccedilos de Sauacutede da
Regiatildeo Norte Fluminense - SINDHNORTE
Representado(s) Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Meacutedico
Procuradores Carolina dos Santos Cunha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
Despachos Ofiacutecios e Outros
Os despachos ofiacutecios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenaacuterio ressalvados os impedimentos
as suspeiccedilotildees e as manifestaccedilotildees contraacuterias
Despachos PRES nordm 1182010 (AI 087000006802010-66) adiado ateacute manifestaccedilatildeo da ProCADE 1342010 (AC
080120099592003-34) 1372010 (Substitutos do Procurador Geral) 1452010 (Proposta de Guia para Anaacutelise
Econocircmica de Atos de Concentraccedilatildeo Horizontal) 1462010 (AC 080120090252008-15) 1482010 (Agenda das
demais Sessotildees de 2010 a saber 16 de novembro 1ordm e 15 de dezembro de 2010) 1492010 e 1502010 (Propostas
de Ediccedilatildeo de Suacutemula) 1512010 (Relatoacuterio final da pesquisa de opiniatildeo promovida pela Ouvidoria do CADE)
1522010 (Apresenta Relatoacuterio de Gestatildeo 20092010) 1532010 (Edital do Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
CADECAPES) 1552010 (Documento de trabalho 012010 sobre a delimitaccedilatildeo de mercado relevante) 1562010
(AC 080120089472008-05) apresentados pelo Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin
Ofiacutecios FMF nordm 27012010 (AC 080120092272010-73) 27042010 (AC 080120002362009-65) 27142010
27152010 27162010 e 27282010 (AC 080120031072010-62) 27402010 (AC 080120042382010-62)
27412010 (AC 080120055262010-39) 27422010 (AC 080120098882003-70) 27442010 27452010
27462010 27472010 27482010 e 27492010 (AC 080120111142007-32) apresentados pelo Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan
Ofiacutecios VMC 26992010 e 27262010 (AC 080120091632010-19) 27032010 (AC 080120089452010-22)
27122010 (AC 080120033892010-06) 27232010 (AC 080120076402010-01) 27842010 (AC
080120077172010-35) 27982010 (AC 080120035212008-57) apresentados pelo Conselheiro Viniacutecius
Marques de Carvalho
Despacho OZC nordm 27022010 (AC 080120095292010-41) 27292010 (AC 080120096622010-06) 27502010
27802010 28042010 e 28052010 (AC 080120046542009-21) 27522010 (AC 080120101782010-11)
27592010 (AC 080120038222010-03) 27622010 (AC 080120085512007-79) 27692010 (AC
080120038202010-14 080120038212010-51 080120038222010- 03) apresentados pelo Conselheiro Olavo
Zago Chinaglia
Despachos CEJR nordm 312010 (Req 087000029332009-01 e PA 080120036232009-53) 322010 (ED
087000028742008-81) e ofiacutecios nordm 26902010 e 27202010 (AC 080120058892010-74) 27212010 (AC
080120044232009-18) 27862010 27872010 27882010 27892010 27902010 27912010 27922010
27932010 27942010 e 27962010 (AP 080120007772003-06) 28112010 (AC 080120077432010-63)
28132010 (Confidencial) apresentados pelo Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Despachos CCAM nordm 362010 372010 (Req 087000051092010-38) 382010 (PA 080120065041997-11)
392010 (AC 080120066872010-40) e ofiacutecios nordm 27112010 e 27192010 (AC 080120102732010-15)
27172010 27182010 27312010 e 27322010 (AC 080120043412009-73) 27332010 e 28022010 (Req
087000051092010-38) 27632010 (AC 080120105822010-95) 27382010 27722010 e 27992010 (AC
080120012052010-65) apresentados pelo Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ofiacutecios RMR nordm 27822010 (AC 08012055332010-31) 27832010 (AC 080120098292010-21) apresentados
pelo Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Aprovaccedilatildeo da Ata
O Plenaacuterio por unanimidade aprovou a ata desta sessatildeo Agraves 16h40 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o
Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou encerrada a sessatildeo
ARTHUR SANCHEZ BADIN
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 18 de outubro de 2010
No- 134 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099592003-34 Requerentes Companhia Brasileira de Distribuiccedilatildeo
e Sendas SA Advogados Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Patriacutecia Avigni e outros Relator Conselheiro
Ricardo Villas Bocircas Cueva Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer
SCDProCADE nordm 4042010 e atesto o cumprimento do determinado na decisatildeo do Cade Ao Plenaacuterio para
homologaccedilatildeo Apoacutes arquive-se
Em 26 de outubro de 2010
No- 146 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090252008-15 Requerentes Chevron Amazonas LLC Chevron
Latin America Marketing LLC e Sociedade Brasileira de Participaccedilotildees Ltda Advogados Carlos Francisco de
Magalhatildees Luciano Inaacutecio de Souza Gabriel Nogueira Dias Francisco Nicloacutes Negratildeo Leonardo Peres da Rocha
Silva Daniel Costa Rebello e outros Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer SCDProCADE nordm 4312010
Julgo cumprida a determinaccedilatildeo estipulada no Acoacuterdatildeo bem como cumpridos ateacute o presente momento
compromissos assumidos no TCD Ao Plenaacuterio para homologaccedilatildeo Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
Em 29 de outubro de 2010
No- 156 - Ref Atos de Concentraccedilatildeo nordm 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 Requerentes Cimpor Cimentos do Brasil Ltda Supermix Concreto SA Silcar
Empreendimentos Comeacutercio e Participaccedilotildees Ltda RV Empreendimentos Ltda LLV Empreendimentos Ltda e
RLX2 Participaccedilotildees e Administraccedilatildeo Ltda Polimix Concreto Ltda e Cimento Tupi SA Advogados Fernando de
Oliveira Marques Arthur Guerra de Andrade Filho Ana Carolina Lopes de Carvalho Engel Eacuterica Alves Ferreira
Joseacute Ignaacutecio Gonzaga Franceschini e Giani Nunes de Arauacutejo Relatores Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert
Ragazzo Ricardo Villas Bocircas Cueva e Fernando de Magalhatildees Furlan
Concordo com os fundamentos da Nota Teacutecnica da Pro- CADE e determino a instauraccedilatildeo de autos apartados
referentes aos Atos de Concentraccedilatildeo ndeg 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 com a finalidade de dar cumprimento a decisatildeo proferida no Ato de Concentraccedilatildeo 08012
0089472008-05 para que o Departamento de Estudos Econocircmicos realize os estudos necessaacuterios nos mercados de
cimento e concreto Tambeacutem determino que futuramente os autos dos Atos de Concentraccedilatildeo aqui mencionados
sejam reunidos no Setor de Cumprimento de Decisotildees para fins de monitoramento das decisotildees proferidas pelo
CADE Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
ARTHUR SANCHEZ BADIN
VALOR ECONOcircMICO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
SUCESSAtildeO NO CADE PASSA POR DEFINICcedilAtildeO NA JUSTICcedilA
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Fernando Furlan mais antigo conselheiro do Cade ele vai ocupar a presidecircncia interinamente mas tem chance de
ser efetivado no cargo
Terminada a eleiccedilatildeo foi dada a largada para a sucessatildeo no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade)
do Ministeacuterio da Justiccedila
O atual presidente Arthur Badin vai comandar hoje a sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos Ele deixa o cargo no
saacutebado quando terminam os dois anos de seu mandato
De iniacutecio a presidecircncia deveraacute ser ocupada pelo decano no Cade o conselheiro Fernando Furlan Por ser o mais
antigo no oacutergatildeo antitruste ele vai assumir o cargo e comandar uma etapa que estaacute sendo vista internamente como
de transiccedilatildeo Mas ainda natildeo foi definido se a transiccedilatildeo seraacute convertida numa etapa permanente na qual Furlan seria
empossado como o novo presidente do oacutergatildeo ou se o presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva pretende indicar outro
nome para chefiaacute-lo
Furlan tem curriacuteculo experiecircncia no Cade e apoio poliacutetico para ocupar a Presidecircncia Autor de uma tese de
doutorado na Sorbonne que estaacute sendo publicada na Franccedila Furlan foi procurador do oacutergatildeo antitruste por dois
anos durante o fim do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso Em seguida ocupou cargos importantes
no governo Lula Ele foi chefe de gabinete de Luiz Fernando Furlan no Ministeacuterio do Desenvolvimento de quem eacute
sobrinho e Diretor do Departamento de Defesa Comercial
Caso Lula opte por um nome de fora do Cade o mais cotado eacute Ricardo Cueva Ele conta com amplo apoio do
Ministeacuterio da Fazenda onde foi procurador e eacute bem visto no Cade onde foi conselheiro por quatro anos O
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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problema eacute que Cueva tambeacutem estaacute cotado para se tornar ministro do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) Ele estaacute
em uma das trecircs listas secircxtuplas que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou para o STJ Os ministros do
tribunal vatildeo votar as listas no dia 22 para reduzir os 18 nomes para nove em trecircs listas triacuteplices Elas seratildeo
entregues ao presidente Lula que faraacute a escolha final dos trecircs novos ministros do STJ
Diante dessa indefiniccedilatildeo do governo entre manter Furlan e indicar Cueva um terceiro nome pode surgir do
Ministeacuterio da Justiccedila Secretaacuterios do ministro Luiz Paulo Barreto estatildeo discutindo a possibilidade de indicar um
novo nome que seria mais ligado agrave pasta da Justiccedila O problema eacute que apesar de Barreto ser considerado um
teacutecnico de alto gabarito ele natildeo possui muita forccedila poliacutetica dentro do governo Nesse cenaacuterio caso se confirme a
nomeaccedilatildeo do deputado federal Joseacute Eduardo Cardozo (PT-SP) para o Ministeacuterio da Justiccedila no governo da
presidente eleita Dilma Rousseff a sua opiniatildeo sobre a sucessatildeo do Cade poderaacute influenciar muito mais do que a
posiccedilatildeo de Barreto
A gestatildeo de Badin no Cade foi marcada pelo rigor com empresas acusadas de praacuteticas anticompetitivas no mercado
Durante os uacuteltimos dois anos o oacutergatildeo antitruste bateu recordes em multas a grande empresas Haacute dois meses cinco
empresas e sete executivos do setor de gases industriais foram condenados por formaccedilatildeo de cartel e teratildeo de pagar
R$ 232 bilhotildees Essa foi a maior multa da histoacuteria do Cade
Por outro lado ele natildeo conseguiu convencer o Senado a aprovar a nova lei antitruste que prevecirc a criaccedilatildeo do Super-
Cade - um uacutenico oacutergatildeo antitruste no paiacutes com parte da estruturas das secretarias de Direito e de Acompanhamento
Econocircmico (SDE e Seae) dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda Essa unificaccedilatildeo do antitruste foi feita neste ano
na Inglaterra e jaacute ocorreu na Franccedila em 2007 na Espanha em 2005 e em Portugal em 2004 Ela era a meta da
presidecircncia de Badin
No iniacutecio de outubro o presidente do Cade ouviu queixas dessa estrutura tripartite do antitruste brasileiro em
Vancouver no Canadaacute na reuniatildeo da International Bar Association que reuacutene 190 entidades que juntas
representam mais de 25 milhotildees de advogados Apesar da estrutura inadequada o Cade foi considerado como o
oacutergatildeo antitruste que mais evoluiu no combate aos carteacuteis no mundo nos uacuteltimos anos com multas recordes a
grandes companhias e rigor na aplicaccedilatildeo da lei
Transiccedilatildeo Decisotildees do presidente afetaratildeo interesses do aliado PMDB no futuro governo Dilma Rousseff
PAUTA IMEDIATA DE LULA TEM STF CADE E AGEcircNCIAS
Juliano Basile e Paulo de Tarso Lyra | De Brasiacutelia
O presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva retoma hoje o trabalho no governo com o objetivo de tomar decisotildees
importantes num curto espaccedilo de tempo e deixar o caminho livre para a sua sucessora Dilma Rousseff A
integrantes da coordenaccedilatildeo poliacutetica Lula disse estar disposto a assumir desgastes nesses uacuteltimos dois meses de
governo Se eacute para apanhar deixe que apanho sozinho para quem assumir a partir de janeiro ficar tranquilo para
governar o Brasil
O presidente pretende enfrentar uma seacuterie de assuntos polecircmicos como as nomeaccedilotildees para cargos considerados
importantes Eacute o caso da indicaccedilatildeo do 11ordm ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos presidentes do
Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e da Agecircncias Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) O
Cade julga fusotildees aquisiccedilotildees e empresas acusadas de cartel enquanto a Anatel define a regulaccedilatildeo num setor
fundamental da economia
Jaacute o 11ordm ministro poderaacute ao assumir decidir o destino da Lei da Ficha Limpa alterando inclusive o resultado do
julgamento que tornou o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) inelegiacutevel para o Senado depois de um
empate em cinco votos a cinco Aleacutem disso teraacute de decidir questotildees absolutamente polecircmicas como a compra de
caccedilas para a Forccedila Aeacuterea Brasileira e a extradiccedilatildeo de Cesare Battisti
No primeiro caso a decisatildeo do presidente teraacute repercussotildees diretas na aacuterea de defesa e na poliacutetica externa brasileira
jaacute que empresas da Franccedila da Sueacutecia e dos Estados Unidos estatildeo disputando a venda bilionaacuteria de caccedilas para o
Brasil Em 2009 Lula anunciou ao lado do presidente francecircs Nicolas Sarkozy que a decisatildeo poliacutetica de comprar
os caccedilas franceses estava tomada Imediatamente os suecos e americanos fizeram contrapropostas e conseguiram
reabrir as negociaccedilotildees Ningueacutem tem mais duacutevidas de qual seraacute o resultado final Falta apenas anunciar
confirmou um auxiliar do presidente Satildeo os aviotildees franceses
A decisatildeo sobre Battisti tambeacutem poderaacute redefinir as relaccedilotildees do Brasil com a Itaacutelia que exige a extradiccedilatildeo do ex-
militante de esquerda condenado por homiciacutedio como se ela fosse o reconhecimento de que aquele paiacutes eacute um
Estado democraacutetico de direito A tendecircncia eacute que o presidente mantenha Battisti no Brasil respeitando a posiccedilatildeo do
ex-ministro da Justiccedila Tarso Genro atual governador eleito do Rio Grande do Sul O caso foi julgado pelo STF haacute
um ano quando os ministros autorizaram a extradiccedilatildeo mas indicaram que cabe ao presidente dar a resposta final
Enquanto eles estavam com a bola eu natildeo falei nada Passaram a bola para mim estaacute na minha vez de chutaacute-la e
natildeo vou aceitar interferecircncias disse o presidente a jornalistas no fim de 2009
A urgecircncia da indicaccedilatildeo do novo ministro do STF vai aleacutem da definiccedilatildeo sobre a aplicaccedilatildeo da Lei da Ficha Limpa
embora esta venha gerando uma instabilidade nas decisotildees do Tribunal Superior Eleitoral e a indecisatildeo do
Supremo O STF encontra-se hoje dividido em questotildees polecircmicas e o novo integrante da Corte pode servir como
o fiel da balanccedila Aleacutem do empate na Ficha Limpa o STF se dividiu na votaccedilatildeo sobre a extradiccedilatildeo de Battisti que
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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terminou com cinco votos a quatro e no julgamento que autorizou pesquisas com ceacutelulas-tronco concluiacutedo por seis
votos a cinco
Essa indicaccedilatildeo assim como a dos presidentes do Cade e da Anatel teraacute de ser feita ainda neste mecircs para dar tempo
ao Senado que precisa sabatinar e aprovar os indicados Esse processo de sabatina vai trazer uma dificuldade
adicional para Lula pois no Senado atual a margem governista eacute bem menor do que a eleita para a proacutexima
legislatura Aleacutem disso alguns senadores de oposiccedilatildeo derrotados pelas urnas como Heraacuteclito Fortes (DEM-PI)
Matildeo Santa (PSC-PI) e Tasso Jereissatti (PSDB-CE) voltam ressentidos pela campanha expliacutecita contra eles movida
pelo presidente
Ateacute dezembro Lula tambeacutem vai viajar pelo paiacutes para inaugurar algumas obras do PAC Deve anunciar ainda o
novo coacutedigo da mineraccedilatildeo e o marco regulatoacuterio da comunicaccedilatildeo eletrocircnica
No exterior Lula vai a Seul (Coreia do Sul) participar da reuniatildeo do G-20 (ao lado da presidente eleita Dilma
Rousseff) com escala em Moccedilambique para inauguraccedilatildeo de um laboratoacuterio de medicamentos retrovirais a Cancuacuten
no Meacutexico participar da Conferecircncia sobre o clima em Georgetown na Guiana para o encontro da Unasul aleacutem
de planos para visitar o Chile Colocircmbia Guatemala El Salvador e Repuacuteblica Dominicana
VALOR ECONOcircMICO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
AMBEV VAI RETIRAR 630 ML DO MERCADO
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Badin presidiu ontem sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos no Cade a decisatildeo natildeo antecipa qualquer ponto
controvertido que viraacute a ser julgado no caso do litratildeo
A Ambev assinou ontem um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e vai retirar as
garrafas de cerveja de 630 ml que estatildeo sendo utilizadas haacute dois anos nos mercados do Rio de Janeiro e do Rio
Grande do Sul Com o acordo a companhia evitou que o Cade levasse o caso das garrafas a julgamento o que
poderia resultar em aplicaccedilatildeo de multa milionaacuteria numa faixa que vai de 1 a 30 do faturamento da companhia
As novas garrafas tinham mais cerveja do que os cascos tradicionais de 600 ml e foram comercializadas atraveacutes de
duas marcas a Skol no Rio e a Bohemia no Rio Grande do Sul O problema eacute que concorrentes da Ambev
alegaram ao Cade que o uso de cascos de 630 ml poderia retiraacute-las do mercado As novas garrafas natildeo poderiam ser
trocadas por outras de empresas concorrentes Aleacutem disso levariam um custo adicional a essas empresas que
teriam de separar os cascos de 630 ml da Ambev dos demais
As cervejarias Kaiser e Imperial e as associaccedilotildees Brasileira de Bebidas (Abrabe) dos Fabricantes de Refrigerantes
do Brasil (Afrebras) ingressaram formalmente no Cade contra as garrafas de 630 ml em abril de 2008 Em maio a
Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) do Ministeacuterio da Justiccedila baixou medida preventiva obrigando a Ambev a
retirar as garrafas do mercado
Mas logo em seguida o Cade optou por determinar agrave companhia que mantivesse o niacutevel de produccedilatildeo com essas
garrafas nos dois Estados ateacute a conclusatildeo final no processo
A conclusatildeo se deu ontem quando por unanimidade os conselheiros deram 270 dias para o fim do casco de 630
ml da Skol no Rio de Janeiro e 60 dias para a Bohemia no Rio Grande do Sul A AmBev teraacute de entregar um
relatoacuterio de uma empresa independente para comprovar o cumprimento do acordo Se descumpri-lo a empresa estaacute
sujeita a multas que variam entre R$ 50 a R$ 200 mil por dia
Esse acordo natildeo representa uma declaraccedilatildeo do Cade de que a conduta era liacutecita afirmou o relator do processo
conselheiro Carlos Ragazzo Ao Cade natildeo se impotildee apresentar culpados mas resolver querelas que se
apresentam completou
O presidente do Cade Arthur Badin disse que a decisatildeo de ontem natildeo significa que o Cade faraacute acordo semelhante
no processo em que a Ambev responde pelo uso da embalagem de um litro Segundo ele a decisatildeo natildeo antecipa
qualquer ponto controvertido que viraacute a ser julgado no caso conhecido como litratildeo Badin comandou ontem sua
uacuteltima sessatildeo de julgamentos
Para a companhia a assinatura do acordo foi conveniente Muito embora a Ambev entenda que natildeo existe
qualquer infraccedilatildeo agrave ordem econocircmica na garrafa de 630 ml aspectos especiacuteficos deste caso em particular a
existecircncia de medida preventiva desde 2008 restringindo o uso da garrafa de 630 ml apontaram para a
conveniecircncia de uma soluccedilatildeo negociada informou a companhia em nota A AmBev ressaltou que o Cade natildeo
limitou o uso de novas embalagens O acordo afirma expressamente que sua celebraccedilatildeo natildeo configura qualquer
juiacutezo de meacuterito no que diz respeito a qualquer limitaccedilatildeo do direito da Ambev de inovar ou lanccedilar novas garrafas
proprietaacuterias
Paula Forgioni advogada da Abrabe comemorou Isso eacute indispensaacutevel para manter o mercado aberto Segundo
ela o acordo permite que outras empresas possam disputar o mercado Foi uma forte sinalizaccedilatildeo de que a
concorrecircncia deve ser baseada no meacuterito e natildeo no tamanho das companhias O advogado Ademir A Pereira
Juacutenior soacutecio da Advocacia Joseacute Del Chiaro que representa a Kaiser lembrou que ainda falta o Cade se posicionar
sobre o litratildeo
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ESTADO DE SAtildeO PAULO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
BANDA LARGA - ENTRE O PUXADINHO E A LEI
Floriano de Azevedo Marques Neto - O Estado de SPaulo
A evoluccedilatildeo nas telecomunicaccedilotildees eacute assombrosamente veloz Isso faz com que seja tentador adotar um atalho uma
soluccedilatildeo maacutegica para desenvolver o setor Daiacute o risco de tomarmos o mau caminho Haacute alguns meses o governo
federal lanccedilou o seu Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) para ampliar o acesso da populaccedilatildeo agrave internet de alta
velocidade Eacute essencial oferecer a todos o acesso agrave transmissatildeo dos conteuacutedos disponiacuteveis na internet Para isso satildeo
necessaacuterios investimentos em redes e serviccedilos O problema eacute que o PNBL eacute um mau caminho Por ele natildeo
conseguiremos universalizar a internet Pior estragaremos o que jaacute conquistamos
A evoluccedilatildeo vivida nos uacuteltimos dez ou doze anos foi notaacutevel A telefonia fixa e moacutevel estaacute praticamente
universalizada no acesso Os custos proporcionalmente agrave renda vecircm caindo Sem os elevados tributos teriacuteamos
preccedilos bastante acessiacuteveis mesmo comparados com os de outros paiacuteses As conquistas natildeo podem ser
desconsideradas Mas o setor de telecomunicaccedilotildees eacute diferente de outros Se tiveacutessemos no esgotamento sanitaacuterio a
universalizaccedilatildeo que temos na telefonia fixa ou moacutevel estariacuteamos equiparados a paiacuteses da Europa Nas
telecomunicaccedilotildees as necessidades satildeo crescentes Se ontem desejaacutevamos ter um telefone agrave matildeo para chamar um
meacutedico hoje queremos ter acesso remoto a diagnoacutesticos por imagem Se haacute 15 anos necessitaacutevamos receber textos
por fax hoje a demanda eacute por baixar um livro no computador
Embora editada no seacuteculo passado a Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees (LGT) eacute permeaacutevel a esse dinamismo Por
isso deu ao presidente da Repuacuteblica a atribuiccedilatildeo de a qualquer tempo determinar quais serviccedilos merecem ser
universalizados (ou seja oferecidos sob patrociacutenio da Uniatildeo a todos os cidadatildeos em qualquer parte do territoacuterio
nacional em condiccedilotildees acessiacuteveis) Previu recursos para isso mediante um Fundo de Universalizaccedilatildeo dos Serviccedilos
de Telecomunicaccedilotildees (Fust) que hoje dispotildee de alguns bilhotildees de reais nunca utilizados Dispocircs ainda de
instrumentos para atribuir agrave iniciativa privada o provimento desses serviccedilos
Desprezando todo esse instrumental a poliacutetica proposta pelo governo federal adota um atalho apoiada em trecircs
vetores
Recriaccedilatildeo da Telebraacutes como agente de regulaccedilatildeo do mercado
submissatildeo da banda larga como um apecircndice do serviccedilo de telefonia
e imputaccedilatildeo agraves concessionaacuterias de telefonia da obrigaccedilatildeo de construir redes para suportar a crescente
necessidade de traacutefego de dados em alta velocidade
Se forem implantados esses vetores podem no curto prazo produzir algum resultado Poreacutem ele natildeo se sustentaraacute
E a consequecircncia de meacutedio prazo seraacute comprometer o modelo inaugurado com a LGT pondo em risco os avanccedilos
que ela nos trouxe
A recriaccedilatildeo da Telebraacutes eacute uma ilegalidade com patrociacutenio oficial A estatal soacute natildeo foi extinta pela LGT porque
como uma empresa natildeo operacional (uma holding) ela deveria administrar o passivo gerado por anos de descalabro
das teles estatais evitando que a Uniatildeo arcasse com todo o prejuiacutezo Ela natildeo tem autorizaccedilatildeo legal para prestar
serviccedilos de telecomunicaccedilotildees Mas o PNBL prevecirc para a Telebraacutes um regime de duplo privileacutegio Reserva-lhe a
exclusividade da prestaccedilatildeo de serviccedilos de telecomunicaccedilotildees aos oacutergatildeos puacuteblicos impedindo que as empresas
privadas disputem esse mercado A estatal tem assegurado o acesso privilegiado a redes de outras estatais
(Petrobraacutes Eletrobraacutes) sem permitir condiccedilotildees isonocircmicas de acesso agraves outras prestadoras Em vez de oferecer
redes e serviccedilos nas regiotildees ainda natildeo atendidas a Telebraacutes pretende prestar serviccedilos em regiotildees mais adensadas
onde hoje jaacute existem trecircs ou quatro operadoras Por fim o PNBL desconsidera que pela Constituiccedilatildeo o papel de
regular o mercado compete exclusivamente agrave Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) (artigo 21 XI)
Banda larga eacute a qualidade de uma rede de transporte de dados Natildeo se confunde com o serviccedilo de telefonia que se
presta prioritariamente agrave transmissatildeo de sons As redes de telefonia mais avanccedilada podem transmitir dados em alta
velocidade Podemos transmitir voz pela internet usando o Skype Mas isso natildeo significa que internet e telefonia
sejam a mesma coisa Entretanto recentemente um alto funcionaacuterio encarregado da implantaccedilatildeo do PNBL declarou
que a proposta eacute fazer da banda larga um puxadinho do serviccedilo de telefonia A imagem eacute ilustrativa Em direito
urbaniacutestico puxadinho eacute a alcunha que se deu agraves ampliaccedilotildees irregulares de moradias feitas por necessidade das
famiacutelias mas que nos legaram verdadeiras cidades clandestinas O PNBL tangencia essa clandestinidade Ao
pretender confundir telefonia e banda larga embaralha-se a separaccedilatildeo entre serviccedilos Compromete a regulaccedilatildeo traz
instabilidade juriacutedica No Judiciaacuterio jaacute haacute impugnaccedilotildees a esse respeito A LGT eacute reconhecida por ter criado uma
regulaccedilatildeo clara e estaacutevel O PNBL por birra ou incuacuteria solapa este meacuterito
Por fim quem paga a conta A ideia em voga eacute imputar agraves concessionaacuterias de telefonia os ocircnus de investir em redes
de transporte de dados Eacute mero aforismo Suas receitas vecircm dos que usam seus serviccedilos os consumidores de
telefonia Ou seja mesmo quem natildeo deseja ter computador pagaraacute pela construccedilatildeo de redes para que as empresas
exploradoras de serviccedilos de dados (ligadas agraves concessionaacuterias ou competidoras) ofereccedilam internet em alta
velocidade cobrando por isso Enquanto bilhotildees de reais do Fust pagos por todos noacutes para esse fim aguardam
num cofre do Tesouro Nacional
O PNBL parece querer voltar no tempo para atingir o futuro O risco eacute que o atalho seja uma via para o retrocesso
ADVOGADO LIVRE-DOCENTE EM DIREITO PUacuteBLICO PELA UNIVERSIDADE DE SAtildeO PAULO
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DECISAtildeO DO CADE ENFRENTA MAIS DE 5 ANOS NA JUSTICcedilA
CEacuteLIA FROUFE - Agencia Estado
BRASIacuteLIA - Natildeo bastasse o tempo de espera no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) haacute uma
verdadeira via-cruacutecis que os empresaacuterios precisam enfrentar no Judiciaacuterio para aguardar decisotildees finais de accedilotildees
envolvendo companhias brasileiras Soacute no Judiciaacuterio esses casos levam em meacutedia 53 anos para serem julgados
apoacutes passarem pelo Cade segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) em convecircnio
com a Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) e o Cade O estudo seraacute divulgado hoje em Satildeo
Paulo
O sistema natildeo tem dado a resposta ceacutelere que a atividade econocircmica exige hoje e isso traz uma instabilidade
tremenda diz ao Estado o coordenador da pesquisa Fabricio Cardim de Almeida Do total de tempo na Justiccedila a
pesquisa constatou que a demora meacutedia de um processo na primeira instacircncia eacute de dois anos e dois meses enquanto
nas superiores gira em torno de trecircs anos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e um ano no Superior Tribunal
de Justiccedila (STJ)
Levantamento do Cade mostra que nos atos de concentraccedilatildeo em que satildeo julgadas fusotildees e aquisiccedilotildees o tempo
meacutedio de avaliaccedilatildeo no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia (SBDC) era de 252 dias em 2005 e caiu para
165 este ano Soacute no Cade os processos demoram em meacutedia 40 dias - haacute dois anos eram 50 Natildeo satildeo raros poreacutem
casos que ficam anos no SBDC principalmente os mais complexos e de maior relevacircncia
Resultado Aleacutem disso metade dos casos que vatildeo parar na Justiccedila apoacutes serem decididos pelo Conselho tem resultado diferente
do inicial - apenas foram levados em conta processos encerrados que natildeo aceitam mais recursos foram 10
contraacuterios e 11 favoraacuteveis A pesquisa avaliou 39 decisotildees do oacutergatildeo que se desdobraram em 41 processos judiciais
e 52 recursos analisados pela Justiccedila de 1994 a abril deste ano
De modo geral segundo o coordenador da pesquisa natildeo eacute possiacutevel identificar uma tendecircncia de sucesso ou
fracasso no desfecho das demandas levadas ao Judiciaacuterio Isso significa ainda ao menos sob uma perspectiva
quantitativa que o Judiciaacuterio brasileiro natildeo tem se revelado necessariamente mais ou menos interventivo
resumiu
Quando satildeo selecionados casos que jaacute foram definidos mas ainda podem receber recursos em uma instacircncia
superior o nuacutemero passa para 24 (615) com manutenccedilatildeo da decisatildeo do conselho contra 15 O sistema
processual brasileiro eacute cheio de meandros ressaltou Almeida Ele salientou que como a maior parte dos processos
jaacute definidos eacute mais antiga quando foi estruturado o Novo Cade em 1994 eacute comum esperar uma decisatildeo diferente
da Justiccedila Era uma situaccedilatildeo embrionaacuteria a do Cade Era esperado que no iniacutecio se errasse mais
Diferenccedila O proacuteprio presidente do Cade Arthur Badin disse ontem que no iniacutecio dos trabalhos eacute natural que haja mais erros
quando comentou sobre a atuaccedilatildeo do SBDC em relaccedilatildeo ao desmonte de carteacuteis Atualmente segundo Badin as
decisotildees do Cade tecircm respaldo legal mais amplo e mais difiacutecil de contestaccedilatildeo ou duacutevida pela Justiccedila
A pesquisa detectou tambeacutem que natildeo haacute diferenccedila muito grande entre os casos que chegam ao Judiciaacuterio
provenientes de processos administrativos (21 de 39) ou atos de concentraccedilatildeo (18 de 39) que passaram pelo
Conselho Entre os processos administrativos o maior nuacutemero de casos que acabam na Justiccedila (10 de 19) refere-se
agrave praacutetica de cartel
NO UacuteLTIMO DIA Agrave FRENTE DO CADE BADIN DIZ ESTAR COM SENSACcedilAtildeO DE ALIacuteVIO
Trajetoacuteria do advogado nos uacuteltimos dois anos estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia
antitruste
SAtildeO PAULO - O advogado Arthur Badin diz estar com sensaccedilatildeo de aliacutevio ao comentar sobre o seu uacuteltimo dia
como presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) autarquia vinculada ao Ministeacuterio da
Justiccedila O dirigente fez a declaraccedilatildeo ao ser questionado na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo
Paulo (Fiesp) se sentiria saudades ou alivio por deixar o posto O advogado acompanhou durante a manhatilde a
divulgaccedilatildeo oficial do estudo Revisatildeo Judicial das Decisotildees do Cade um levantamento que calcula o tempo em que
as decisotildees do oacutergatildeo levam para ser julgadas na Justiccedila Os dados da pesquisa foram antecipados na quinta-feira 4
pela Agecircncia Estado
A expressatildeo de aliacutevio para quem acompanhou de perto a trajetoacuteria de Badin nos uacuteltimos dois anos agrave frente do cargo
estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia antitruste Quando foi indicado em 2007 para a
Presidecircncia do Conselho o advogado teria encontrado resistecircncia tanto de advogados quanto de colegas por conta
do seu forte temperamento quando atuou como procurador do oacutergatildeo na Procuradoria Geral do Cade a ProCADE
Ele tambeacutem encontrou resistecircncia pela pouca idade que tinha quando foi indicado ao posto 32 anos na eacutepoca
Outro indicador de que a saiacuteda do comando do Cade representa um aliacutevio para Badin eacute o abandono por parte do
advogado de sua prerrogativa de prorrogar o mandato por mais dois anos Todos os seus antecessores estenderam a
sua permanecircncia no posto Apesar de natildeo ter sido unanimidade Badin conseguiu realizar um trabalho avaliado
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como bom por seus colegas De acordo com ele uma das missotildees impostas a ele pelo ministro da Justiccedila na eacutepoca
o criminalista jurista Maacutercio Thomaz Bastos era o de judicializar as decisotildees do Cade
O Cade era como um leatildeo sem dentes Ele julgava multava mas por falta de instrumentos legais as decisotildees natildeo
davam em nada afirmou Badin De acordo com ele em 2005 apenas 34 das multas aplicadas pelo oacutergatildeo eram
pagas Outras cinco metas foram pedidas a Badin pelo ministro da Justiccedila quando presidente do Cade A primeira
seria combater a formaccedilatildeo de carteacuteis Hoje de acordo com o presidente do oacutergatildeo o Brasil estaacute em 3ordm no ranking
dos paiacuteses que mais atuam contra esse tipo de atividade
A segunda meta foi de tornar mais efetivo o controle de fusotildees e aquisiccedilotildees seguida pela colocaccedilatildeo do Cade no
controle de poliacuteticas puacuteblicas e regulatoacuterias As duas uacuteltimas metas foram no sentido de fortalecer a defesa da
concorrecircncia no Judiciaacuterio e a modernizaccedilatildeo do oacutergatildeo Outra grande bandeira defendida por Badin frente agrave
autarquia foi a viabilizaccedilatildeo do Projeto de Lei 062009 que estaacute no Senado Federal no aguardo da aprovaccedilatildeo
Segundo Badin o projeto entre outras coisas visa a introduzir no Brasil uma avaliaccedilatildeo anterior a um processo de
fusatildeo e aquisiccedilatildeo
De acordo com o presidente do Cade pela legislaccedilatildeo atual uma empresa que esteja comprando uma outra tem ateacute
15 dias depois do fechamento do negoacutecio para comunicar a operaccedilatildeo ao oacutergatildeo Na atualidade dos cerca de 88
paiacuteses que fiscalizam as operaccedilotildees de fusatildeo e aquisiccedilatildeo apenas trecircs fazem a comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeo regulador
depois de fechado o negoacutecio Satildeo eles Brasil Egito e Paquistatildeo A ideia dentro do projeto eacute que estas operaccedilotildees
sejam informadas ao Cade antes do fechamento do negoacutecio
Isso porque de acordo com Badin o Judiciaacuterio tende a manter o status quo ou seja uma empresa assim que
compra outra jaacute comeccedila a fundir as suas culturas e se a operaccedilatildeo eacute barrada pelo Cade ela eacute levada ao Judiciaacuterio
que gasta em meacutedia de acordo com a pesquisa divulgada hoje 53 anos para ser julgada o que acaba elevando o
custo institucional Por isso o Judiciaacuterio acaba mantendo uma fusatildeo ou aquisiccedilatildeo
Outro ponto que merece destaque no projeto eacute a unificaccedilatildeo da Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) da
Secretaria de Acompanhamento Econocircmico (SAE) do Ministeacuterio da Fazenda e do proacuteprio Cade que apesar de ser
um oacutergatildeo do Ministeacuterio da Justiccedila eacute independente Badin espera que esse projeto seja aprovado ainda este ano Na
uacuteltima sessatildeo de 2009 o Projeto de Lei natildeo foi votado por conta de um pedido de vista do senador Aloizio
Mercadante (PT-SP) E na metade deste ano o projeto natildeo foi discutido novamente por um pedido de vista do
senador Francisco Dornelles (PP-RJ)
Segundo o presidente do Cade por se tratar de um projeto muito grande ele acaba recebendo muitas emendas No
total o projeto jaacute recebeu 30 delas
BRASIL LIDERA ABERTURA DE PROCESSOS COMERCIAIS
Segundo relatoacuterio da OMC ONU e OCDE Paiacutes abriu 1 de cada 4 processos antidumping
05 de novembro de 2010 | 0h 00
Jamil Chade CORRESPONDENTE GENEBRA - O Estado de SPaulo
O Brasil lidera o nuacutemero de investigaccedilotildees de defesa comercial adotados em 2010 e iniciou um de cada quatro
processos antidumping no mundo neste ano Os nuacutemeros foram apresentados ontem pela Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio ONU e OCDE em um relatoacuterio enviado ao G-20 sobre o protecionismo no mundo
Apesar de se queixar das barreiras que seus produtos enfrentam no mundo o governo brasileiro comeccedilou a
investigar a praacutetica de dumping em 24 produtos entre janeiro e setembro de 2010 Entre os paiacuteses do G-20 apenas a
Iacutendia superou o Brasil
Haacute duas semanas a Uniatildeo Europeia preparou seu proacuteprio relatoacuterio indicando as medidas protecionistas adotadas
por diversos paiacuteses Bruxelas indicou o Brasil como sendo um dos mais ativos O governo brasileiro poreacutem
minimizou o relatoacuterio chamando a UE de ciacutenica diante da quantidade de medidas distorcivas criadas por
Bruxelas
O relatoacuterio da OMC foi produzido para mapear o protecionismo no mundo e servir de base para as discussotildees do G-
20 na semana que vem em Seul na Coreia do Sul
Para a OMC os paiacuteses tecircm resistido ao protecionismo As entidades alertam agora no entanto que a guerra
cambial pode mudar esse cenaacuterio jaacute que a desvalorizaccedilatildeo de algumas moedas cria pressatildeo por retaliaccedilotildees
A constataccedilatildeo das organizaccedilotildees eacute que desde outubro de 2008 quando a crise eclodiu 381 medidas restritivas
comeacutercio foram adotadas por paiacuteses do G-20 O volume do comeacutercio afetado foi de 18
O ritmo de adoccedilatildeo de novas medidas tem diminuiacutedo Entre abril e agosto de 2009 80 medidas foram aplicadas
Entre setembro de 2009 e fevereiro de 2010 chegou a 95 Nos uacuteltimos cinco meses caiu para 54
O problema eacute que apenas 15 das medidas protecionistas satildeo retiradas dois anos depois Na praacutetica como as
medidas satildeo mantidas em vigor haacute uma acumulaccedilatildeo de barreiras
Outra constataccedilatildeo eacute de que existe um protecionismo encoberto na forma de atrasos burocraacuteticos barreiras
sanitaacuterias - que chegam a mais de 220 - e barreiras teacutecnicas mais de 500 em 2010 e outras 700 em 2009
Apesar da constataccedilatildeo de que o mundo resistiu agrave tentaccedilatildeo protecionista estamos vendo que no fundo nem sempre
eacute assim a situaccedilatildeo real nos portos afirmou James Zhan um dos autores do relatoacuterio e economista da Unctad
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Setores que jaacute eram protegidos antes da crise ganharam mais uma camada de proteccedilatildeo Os mais atingidos pelas
barreiras no mundo satildeo maacutequinas oacuteleos equipamentos agriacutecolas aparelho para linhas telefocircnicas biodiesel leite e
plaacutesticos
Brasil No que se refere ao uso de medidas antidumping a OMC constata uma reduccedilatildeo de 20 no nuacutemero de
barreiras impostas pelos paiacuteses em 2010 comparado a 2009
Mas o Brasil seguiu um caminho contraacuterio O governo iniciou 24 investigaccedilotildees antidumping entre janeiro e
setembro deste ano Em todo o mundo foram abertos 96 processos o que significa que um de cada quatro ocorreu
no Brasil
O Paiacutes soacute perde para a Iacutendia que iniciou 32 investigaccedilotildees contra produtos estrangeiros Juntos Brasil e Iacutendia
comeccedilaram mais da metade de todas os processos no mundo este ano
O iniacutecio de uma investigaccedilatildeo natildeo significa necessariamente que as barreiras seratildeo aplicadas Mas para os teacutecnicos
da OMC eacute um sinal negativo e mostra o tamanho da pressatildeo do setor privado por medidas protecionistas
A aplicaccedilatildeo de medidas antidumping eacute permitida e o governo insiste que apenas aplica as tarifas extra quando
confirma que a importaccedilatildeo estava sendo desleal Mas o abuso no nuacutemero de medidas levanta suspeitas de que o
mecanismo esteja sendo usado para proteger aacutereas mais sensiacuteveis da induacutestria
O grande alvo das iniciativas brasileiras eacute a China Desde o iniacutecio da crise econocircmica em 2008 o paiacutes asiaacutetico
sofreu pelo menos nove barreiras desde canetas a sapatos passando por produtos quiacutemicos tecircxteis e accedilo
Panorama
381
medidas restritivas ao comeacutercio foram adotadas pelos paiacuteses do G-20 desde outubro de 2008
18
do comeacutercio mundial foi afetado pelas medidas
24
investigaccedilotildees antidumping foram iniciadas pelo Brasil entre janeiro e setembro deste ano
VALOR ECONOcircMICO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
JUSTICcedilA DEMORA CINCO ANOS PARA JULGAR PROCESSOS SOBRE DECISOtildeES DO CADE
Agecircncia Brasil
SAtildeO PAULO - Uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) divulgada hoje
mostra que em meacutedia as accedilotildees judiciais que questionam decisotildees do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) levam cinco anos e trecircs meses para serem julgadas definitivamente
O Cade eacute o oacutergatildeo federal responsaacutevel por decidir se a compra ou fusatildeo de empresas prejudica a economia nacional
Toda aquisiccedilatildeo ou fusatildeo anunciada por companhias deve passar pela avaliaccedilatildeo do conselho para que seja decidido
se o negoacutecio pode causar algum problema para livre concorrecircncia entre empresas do paiacutes
Esse tipo de decisatildeo pode em alguns casos demorar anos Mais ainda se as empresas envolvidas na questatildeo natildeo
concordem com a avaliaccedilatildeo do Cade Neste caso elas tecircm que recorrer agrave Justiccedila e esperar anos de tramitaccedilatildeo para
saber se o que o conselho decidiu eacute realmente definitivo
Esta situaccedilatildeo acaba fazendo com que as empresas envolvidas na negociaccedilatildeo vivam um periacuteodo de incerteza e
segundo o presidente do Cade Arthur Badin atrapalha os negoacutecios no paiacutes ldquoIsso impacta no custo associado agrave
incerteza da realizaccedilatildeo de negoacuteciosrdquo afirmou ldquoVocecirc ficar durante anos a fio dependendo de uma decisatildeo final do
Judiciaacuterio para realizar uma compra ou uma fusatildeo eacute muito complicado O tempo econocircmico eacute diferente do
Judiciaacuteriordquo
A pesquisa da SBDP divulgada na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) verificou o
tempo de tramitaccedilatildeo de 41 processos contra 39 decisotildees do Cade Constatou-se que boa parte das accedilotildees que estatildeo
sendo julgadas atualmente satildeo as referentes a decisotildees tomadas ateacute o ano 2000 Ou seja empresas que estatildeo
aguardando por uma soluccedilatildeo para um negoacutecio jaacute fechado haacute dez anos
Para Badin os dados deixam clara a necessidade de mudanccedilas no Judiciaacuterio e no proacuteprio Cade Ele defendeu a
aprovaccedilatildeo de um projeto de lei em tramitaccedilatildeo no Congresso Nacional desde o iniacutecio de 2009 que prevecirc que o Cade
passe a avaliar as operaccedilotildees entre empresas antes de elas ocorrerem
Atualmente explicou Badin uma empresa compra a outra e tem 15 dias para comunicar ao Cade sobre a
negociaccedilatildeo O oacutergatildeo avalia o negoacutecio depois que ele foi feito Caso decida que o negoacutecio eacute prejudicial agrave economia
do paiacutes determina que ele seja desfeito
O Projeto de Lei 062009 prevecirc que a avaliaccedilatildeo seja feita de forma antecipada A empresa interessada em comprar
outra companhia comunicaria ao Cade antes de fechar o negoacutecio O conselho entatildeo teria entre 20 e 180 dias para
decidir se o negoacutecio pode mesmo ser concluiacutedo
ldquoEacute assim que funciona em todas as maiores economias do mundo onde existe um sistema de controle de fusotildees e
aquisiccedilotildeesrdquo disse Badin ldquoSoacute o Brasil o Egito e o Paquistatildeo eacute que tem este sistema de anaacutelise [feita apoacutes a
realizaccedilatildeo do negoacutecio]rdquo
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Aleacutem do Cade e da Fiesp a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) e oacutergatildeos de defesa do consumidor como o
Procon-SP apoiam a aprovaccedilatildeo do projeto de lei Segundo Badin existe a possibilidade que ele seja votado ainda
este ano
(Agecircncia Brasil)
DE SAIacuteDA DO CADE BADIN PREVEcirc EXPLOSAtildeO DE FUSOtildeES E AQUISICcedilOtildeES EM 2011
Juliano Basile | Valor
BRASIacuteLIA - Arthur Badin trabalha hoje o seu uacuteltimo dia como presidente do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) e acredita que o governo da presidente eleita Dilma Rousseff teraacute uma seacuterie de desafios para
promover a concorrecircncia entre as empresas Primeiro o governo Dilma deveraacute conviver com uma onda crescente
de fusotildees e aquisiccedilotildees devido ao aquecimento da economia depois dos efeitos da crise americana que teve iniacutecio
em setembro de 2008 Para 2011 deve ocorrer uma explosatildeo de operaccedilotildees previu Badin ontem em entrevista de
despedida e balanccedilo
Para dificultar a situaccedilatildeo do Cade essas fusotildees deveratildeo ser mais complexas segundo ele pois a concentraccedilatildeo tende
a aumentar em vaacuterios mercados Com isso diversos setores da economia teratildeo cada vez mais um nuacutemero menor de
empresas competindo
Para completar esse cenaacuterio o governo do presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva incentivou a formaccedilatildeo de campeatildes
nacionais - grandes empresas que com o apoio financeiro do governo atraveacutes de recursos do BNDES realizaram
fusotildees e aquisiccedilotildees e passaram a ser ainda maiores do que eram antes Isso ocorreu por exemplo no setor de
telefonia com a compra da Brasil Telecom pela Oi A tendecircncia inicial eacute que essa poliacutetica continue no governo
Dilma Diante dela haacute um desafio adicional para o Cade como manter a competiccedilatildeo em setores com empresas
liacutederes que contam com apoio governamental
Badin entende que o oacutergatildeo deve fazer o controle sobre essas campeatildes nacionais e segundo ele o BNDES
compreende essa funccedilatildeo O Cade natildeo eacute contraacuterio a grandes empresas disse O BNDES eacute um braccedilo para
instrumentalizar poliacuteticas do governo e o faz sem passar por cima do Cade
A gestatildeo de Badin foi a mais rigorosa da histoacuteria do Cade Ela registrou a maior multa por cartel de R$ 23 bilhotildees
no caso das empresas de gases industriais o maior acordo com um cartel nos R$ 100 milhotildees pagos pela Whirpool
para encerrar um processo contra si e a maior multa a uma uacutenica empresa no episoacutedio em que a AmBev foi
condenada a pagar R$ 352 milhotildees por causa de um programa de fidelizaccedilatildeo de pontos de venda Eu natildeo
identifico matildeo pesada no Cade O rigor foi de acordo com a lei disse
Apesar desses marcos Badin deixa o cargo com uma grande derrota ele natildeo conseguiu aprovar o projeto de lei que
cria o Super-Cade O projeto significa a uniatildeo dos trecircs oacutergatildeos antitruste - o Cade e as secretarias de Direito e de
Acompanhamento dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda (SDE e Seae) - num soacute mais equipado e com mais
poderes Aleacutem disso ele prevecirc a aprovaccedilatildeo preacutevia das fusotildees e aquisiccedilotildees Isso evitaria os Apros os Acordos de
Preservaccedilatildeo da Reversibilidade da Operaccedilatildeo nome teacutecnico dos termos que satildeo assinados com grandes empresas
evitando a consumaccedilatildeo da fusatildeo deixando-as separadas
O sistema de Apros estaacute se transformando no pior dos mundos apontou Badin Segundo ele as empresas ficam
proibidas de gerar eficiecircncias pois os Apros vedam a continuidade de seus negoacutecios Com isso haacute uma perda de
investimentos A fusatildeo fica parada e o Cade natildeo tem prazo para julgar
Atualmente negoacutecios como a uniatildeo entre o Ponto Frio e as Casas Bahia e a compra da Sadia pela Perdigatildeo estatildeo
parcialmente suspensos por causa de Apros Esses acordos seriam extintos com a aprovaccedilatildeo do projeto de lei mas
apesar do empenho pessoal de Badin o texto natildeo foi aprovado pelo Congresso Ele passou na Cacircmara dos
Deputados e em cinco comissotildees do Senado Badin aceitou mais de 40 emendas ao texto original e acredita que o
projeto pode ser votado ainda neste ano Uma delas previa reduzir a multa miacutenima por cartel de 1 para 01 Ela
nasceu de criacuteticas de senadores agraves multas milionaacuterias do Cade que chegaram a 50 do faturamento da White
Martins no caso do cartel dos gases Ao fim essa emenda natildeo foi incorporada O projeto atual eacute melhor do que o
anterior Os pilares do original foram mantidos
Badin disse que cumpriraacute uma quarentena de quatro meses Os dois primeiros seratildeo dedicados agrave universidade e agrave
famiacutelia Nos dois meses seguintes Badin cogita ir agrave Iacutendia para meditar Depois vai voltar a advogar Badin natildeo
revelou onde atuaraacute e tambeacutem natildeo falou de candidatos a sua sucessatildeo Quem tem que responder a isso eacute o
governo Mas fez um alerta Segundo ele eacute importante que o processo de sucessatildeo dos oacutergatildeos antitruste - Cade
SDE e Seae - seja acompanhado de perto Isso pode ser determinante para essa trajetoacuteria ascendente disse
Badin referindo-se agraves fusotildees e aquisiccedilotildees
A expectativa eacute de que o conselheiro Fernando Furlan o decano no oacutergatildeo antitruste assuma a Presidecircncia
interinamente e depois seja indicado presidente em definitivo ou por Lula ou por Dilma
(Juliano Basile | Valor)
DEPUTADOS SUGEREM BLINDAR PRODUTOR CONTRA BRASIL FOODS
Mauro Zanatta | De Brasiacutelia
Zonta exigecircncia de quitaccedilatildeo de diacutevidas com produtores rurais antes da fusatildeo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Uma subcomissatildeo da Cacircmara dos Deputados criada para analisar os efeitos da fusatildeo entre Perdigatildeo e Sadia fez
alertas sobre a criaccedilatildeo da Brasil Foods aprovou recomendaccedilotildees para blindar produtores rurais e evitar a
concentraccedilatildeo excessiva no processamento de carnes no paiacutes
O relatoacuterio do deputado Odacir Zonta (PP-SC) sugeriu aos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia
que passem a exigir a quitaccedilatildeo de eventuais diacutevidas pendentes dessas empresas com produtores rurais antes de dar
sinal verde agrave fusatildeo As sugestotildees seratildeo enviadas ao Conselho de Administraccedilatildeo da Defesa da Concorrecircncia (Cade)
e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES)
Os deputados avaliaram que a criaccedilatildeo da BRF desperta temor de maior acirramento nas relaccedilotildees de troca entre a
nova empresa e seus 20 mil fornecedores de aves e suiacutenos Qual seraacute o modelo a prevalecer O estabelecido pela
Sadia ou o mantido pela Perdigatildeo questiona o deputado Zonta ao contrapor a gestatildeo empresarial familiar da
primeira com a corporativa da segunda
O texto do relator aprovado pela subcomissatildeo na quarta-feira sugeriu que as autoridades assegurem relaccedilatildeo
adequada de forccedilas entre induacutestria consumidores produtores rurais e demais fornecedores Os deputados
alertaram as autoridades para a ameaccedila de um maior poder de mercado da megainduacutestria de atuaccedilatildeo nacional
para pequenas e meacutedias agroinduacutestrias regionais A BRF passou a ter 67 plantas industriais em 11 Estados e trecircs
paiacuteses segundo o relatoacuterio A capacidade de abate conjunta passou a 17 bilhatildeo de aves e 10 milhotildees de suiacutenos por
ano
A Secretaria de Acompanhamento Econocircmico do Ministeacuterio da Fazenda (Seae) aprovou em junho a fusatildeo com
restriccedilotildees Apontou concentraccedilatildeo em 15 das 21 categorias de produtos da nova BRF e recomendou o licenciamento
por cinco anos das marcas Sadia ou Perdigatildeo Aleacutem disso sugeriu a venda de ativos onde haacute maior tendecircncia de
concentraccedilatildeo O parecer da Seae ainda propocircs a venda em bloco de marcas faacutebricas unidades de abate ou carteiras
de fornecedores As vendas liacutequidas da BRF somaram US$ 113 bilhotildees em 2009 com exportaccedilotildees para 110
paiacuteses
O relatoacuterio da Cacircmara dos Deputados cuja aprovaccedilatildeo final ainda depende do plenaacuterio da Comissatildeo de Agricultura
afirmou que as opccedilotildees de entrega de aves suiacutenos e bovinos a agroinduacutestrias satildeo limitadas Essas incertezas levam
instabilidade ao ambiente produtivo e inseguranccedila na tomada de decisatildeo especialmente no que se refere a novos
investimentos adverte o relatoacuterio do deputado Zonta
O texto pediu atenccedilatildeo especial do Cade a esses aspectos As preocupaccedilotildees dos produtores rurais integrados e
independentes tecircm razatildeo de ser diz O relator solicitou ao Cade acelerar sua decisatildeo sobre o caso O objetivo
segundo ele eacute evitar que as promessas de sinergias da fusatildeo se transformem em condiccedilotildees mais desvantajosas a
produtores integrados e independentes de aves e suiacutenos
O relatoacuterio da subcomissatildeo tambeacutem recomendou ao BNDES a criaccedilatildeo de linha de creacutedito para financiar pequenos e
meacutedios frigoriacuteficos como forma de evitar a concentraccedilatildeo no setor de processamento de carnes E lembrou que o
banco estatal adquiriu 2 do capital social da BRF na operaccedilatildeo de emissatildeo de R$ 4 bilhotildees de accedilotildees da nova
empresa
Os deputados tambeacutem pediram apoio ao projeto de lei do Senado que exige a anaacutelise preacutevia de operaccedilotildees de
concentraccedilatildeo sob pena de aprovaccedilatildeo automaacutetica por decurso de prazo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Requerente BTG Pactual Gama Participaccedilotildees SA
Advogados Barbara Rosenberg Joseacute Carlos da Matta Berardo Luiacutes Bernardo Coelho Cascatildeo e outros
Interessada Brasbunker Participaccedilotildees SA
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
18 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098142010-62 (b)
Requerentes Philips Medical Systems Ltda e Wheb Informaacutetica Ltda
Representantes Ari Marcelo Solon Vicente Roberto de Andrade Vietri e outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
04 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120089452010-22 (b)
Requerentes Eaton Corporation e Wright Holding Inc
Advogados Tito Amaral de Andrade Maria Eugecircnia Novis e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
05 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101462010-16 (b)
Requerentes Leatildeo Juacutenior SA e Holdfab2 Participaccedilotildees Societaacuterias Ltda
Advogados Seacutergio Varella Bruna e Natalia S Pinheiro da Silveira
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
19 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120027992010-21 (b)
Requerentes Algar Tecnologia e Consultoria SA Synos Consultoria e Informaacutetica Ltda e SMZ Sistemas Ltda
Advogados Fabio Francisco Beraldi Marcio de Carvalho Silveira Bueno e Luiacutes Claacuteudio Nagalli G Camargo
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
20 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120075292010-15 (b)
Requerentes BR Educacional Fundo de Investimento em Participaccedilotildees e Qempar Participaccedilotildees SA
Advogados Renato Chiodaro e Ricardo Camarotta Abdo
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
21 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120094952010-95 (b)
Requerentes Petrobras Biocombustiacutevel SA e 2H Participaccedilotildees Societaacuterias SA
Advogados Simone de Almeida Carrasqueira Eduardo Lopes
Cavalcanti Faacutebio Marques Aragatildeo da Silva Ricardo Nonato Logus e Adriana Pereira Monteiro
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
22 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097812010-51 (b)
Requerentes Mitsui amp Co Ldt e PMCC Projetos de Transporte de Aacutelcool SA
Advogados Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade Pedro Conde Elias Vicentini e outros
Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
27 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120087612010-62 (b)
Requerente Pearson Education do Brasil Ltda
Advogados Joseacute Augusto Regazzini Daniel Oliveira Andreoli Luis Gustavo Rolim Lima entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
30 Ato de Concentraccedilatildeo 080120100412010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Infineon Technologies AG
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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32 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097992010-52 (b)
Requerentes Agrium Inc e AWB Limited
Advogados Maacuterio Roberto Villanova Nogueira Bruno De Luca Drago e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
33 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099052010-06 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Inovap 5 Administraccedilatildeo e Participaccedilotildees Ltda
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
39 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120071542010-85 (b)
Requerentes Satildeo Martinho SA e Petrobras Biocombustiacutevel SA
Advogados Daniela Zaitz Juliana Oliveira Domingues e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
40 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090312010-89 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e
Rodovias Integradas do Oeste SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
41 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098272010-31 (b)
Requerentes Estre Ambiental SA e Companhia de Saneamento Baacutesico de Satildeo Paulo - SABESP
Advogados Gabriel Dias Nara T Nishizawa Mariana M V Rocha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
42 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099042010-53 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Multivias Participaccedilotildees SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
43 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120100372010-07 (b)
Requerentes TF Tecircxtil Participaccedilotildees SA e Scalina SA
Advogados Celso C Mori Rodrigo de M C Oliveira Flavio L Belliboni e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
44 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101502010-84 (b)
Requerentes OEP Technologie BV e Smartrac NV
Advogados Tito Amaral de Andrade Helena de Saacute e Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
45 Ato de Concentraccedilatildeo 080120102732010-15 (b)
Requerentes Leatildeo Engenharia SA e Votorantim Cimentos SA
Advogados Gianni Nunes de Arauacutejo Patriacutecia Bandouk Carvalho
Luciana Martorano e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
08 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120092052010-11 (b)
Requerentes Telecom Net SA Logiacutestica Digital e Euronet Worldwide Inc
Advogados Barbara Rosenberg Gabriela Ribeiro Nolasco Joseacute Carlos da Matta Berardo e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
46 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120017932010-37 (b)
Requerentes Braskem SA e Sunoco Chemicals Inc
Advogados Pedro Conde Elias Vicentini Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
48 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090352010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Texas Instruments Incorporated
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Michelle Marques
Machado Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
49 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120095962010-66 (b)
Requerentes Intel Corporation e McAfee Inc
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
51 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120102072010-45 (b)
Requerentes Rexnord Industries LLC e Mecacircnica Falk SA de CV
Advogados Dalton Ceacutesar Cordeiro de Miranda Isabela Braga Pompiacutelio e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
34 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120043412009-73
Requerentes Cosanpar Participaccedilotildees SA e Shell Brasil Ltda
Advogados Tulio do Egito Coelho Francisco Ribeiro Todorov Milena Fernandes Mundim e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto do Conselheiro Relator o processo foi suspenso em razatildeo de pedido de vista do Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin adiantou o seu voto para
acompanhar o voto do Conselheiro Relator Manifestou-se oralmente o representante das Requerentes Francisco
Ribeiro Todorov e o representante da Impugnante o Sr Juan Ferreacutes
26 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120086472010-32
Requerentes BR Pharma SA e Drogaria Rosaacuterio Ltda
Advogados Baacuterbara Rosenberg Joatildeo Berchmans Serra e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave alteraccedilatildeo do acordo de acionistas da sociedade resultante da fusatildeo da Rosaacuterio Ltda da
Distrital Ltda Farmaclin Ltda e da Nova Distrital Ltda Determinou-se ainda que as Requerentes comprovem o
cumprimento desta decisatildeo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicaccedilatildeo desta ata sob pena de aplicaccedilatildeo de
multa diaacuteria de R$ 600000 (seis mil reais) nos termos do art 25 da Lei 888494
56 Requerimento nordm 087000012382010-57
Requerente Companhia de Bebidas das Ameacutericas - Am-Bev
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
24 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120064872010-97
Requerente United Phosphorus Limited
Advogados Mauro Grinberg Camilla Chagas Paoletti Fabio
Alessandro Malatesta dos Santos entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave comprovaccedilatildeo por parte da Requerente e em ateacute 30 (trinta) dias que enviou notificaccedilatildeo
agrave EI DuPont de Nemours and Company acerca da reduccedilatildeo do periacuteodo abrangido pela claacuteusula da natildeo concorrecircncia
para 5 (cinco) anos
A sessatildeo foi interrompida agraves 13h02 e retomada agraves 14h18m
01 Auto de Infraccedilatildeo 087000041372010-38 (Referente ao PA 080120049892003-54)
Autuada Via Sul Transportes Urbanos Ltda
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto vista do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o julgamento foi suspenso para manifestaccedilatildeo da Procuradoria do CADE em ateacute 10 (dez) dias
23 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120085142009-22
Requerente Cisco Systems Inc e Tandberg ASA
Advogados Maria Eugecircnia Novis Ana Baacutetia Glenk e Aylla Mara de Assis
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo Apoacutes vista em mesa do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto
do Conselheiro Relator
07 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120109682008-82
Requerentes Diagnoacutesticos da Ameacuterica SA e Maxidiagnosticos Participaccedilotildees Ltda
Advogados Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira Marcos Pajolla Garrido e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave delimitaccedilatildeo da claacuteusula de natildeo concorrecircncia aos Municiacutepios de Satildeo Paulo e Santo
Andreacute
57 Requerimento nordm 087000051092010-38
Requerente Telecomunicaccedilotildees de Satildeo Paulo SA - TELESP
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
Recomendouse ainda o encaminhamento desta decisatildeo agrave ANATEL com a recomendaccedilatildeo de que avalie as normas
regulatoacuterias discutidas neste caso em especial a Norma nordm 0495 e o art 86 da LGT com o intuito de verificar se
estatildeo efetivamente cumprindo o seu papel na promoccedilatildeo da concorrecircncia do setor de telecomunicaccedilotildees Manifestou-
se oralmente o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo
10 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120112832006-91
Representante Tribunal de Justiccedila de Minas Gerais
Representada Representantes Legais dos Postos de Combustiacuteveis de ManhuaccediluMG
Advogados Natildeo consta
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se
a atuaccedilatildeo da ProCADE junto ao ENACC
12 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120032662010-67
Requerente Hypermarcas SA e Luper Induacutestria Farmacecircutica Ltda
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira Da Rosa Tatiana Lins Cruz Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e
outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
52 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120108302008-83
Representante Procon Tocantins
Representados Postos de combustiacuteveis no Estado de Tocantins
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
25 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120076932010-14
Requerentes Zodiac Aerospace SA e Premium Aircraft Interiors Group Luxemburg SAgraveRL
Advogados Cynthia Bertini Henrique Dias Carneiro e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
53 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120025002000-67
Representante Associaccedilatildeo do Comeacutercio Farmacecircutico do Estado do Rio de Janeiro - ASCOFERJ
Representadas Bayer SA Sanofi-Sybthelabo Ltda Merck SA Induacutestrias Quiacutemicas e Rede de Drogarias
Pacheco
Advogados Alberto de Orleans e Braganccedila Patriacutecia Stanzione Galizia Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto Joseacute
Del Chiaro Ferreira da Rosa Priscila Broacutelio Gonccedilalves e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se ainda para ciecircncia e
providecircncias que pertinentes o envio de coacutepia desta decisatildeo agrave ANVISA ao Conselho Regional de Farmaacutecia do
Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
54 Processo Administrativo nordm 080120078051998-25
Representante Cooperativa de Trabalhos dos Motoristas Autocircnomos de Taacutexi e Turismo do Rio de Janeiro Ltda ndash
COOPATUR Raacutedio Taacutexi
Representada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaacuteria - INFRAERO
Procuradores Rafael Costa de Sousa e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento do
Processo Administrativo nos termos do voto do Conselheiro Relator
55 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120078102006-63
Representante Sindicato dos Hospitais Cliacutenicas Casas de Sauacutede e Estabelecimentos de Serviccedilos de Sauacutede da
Regiatildeo Norte Fluminense - SINDHNORTE
Representado(s) Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Meacutedico
Procuradores Carolina dos Santos Cunha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
Despachos Ofiacutecios e Outros
Os despachos ofiacutecios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenaacuterio ressalvados os impedimentos
as suspeiccedilotildees e as manifestaccedilotildees contraacuterias
Despachos PRES nordm 1182010 (AI 087000006802010-66) adiado ateacute manifestaccedilatildeo da ProCADE 1342010 (AC
080120099592003-34) 1372010 (Substitutos do Procurador Geral) 1452010 (Proposta de Guia para Anaacutelise
Econocircmica de Atos de Concentraccedilatildeo Horizontal) 1462010 (AC 080120090252008-15) 1482010 (Agenda das
demais Sessotildees de 2010 a saber 16 de novembro 1ordm e 15 de dezembro de 2010) 1492010 e 1502010 (Propostas
de Ediccedilatildeo de Suacutemula) 1512010 (Relatoacuterio final da pesquisa de opiniatildeo promovida pela Ouvidoria do CADE)
1522010 (Apresenta Relatoacuterio de Gestatildeo 20092010) 1532010 (Edital do Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
CADECAPES) 1552010 (Documento de trabalho 012010 sobre a delimitaccedilatildeo de mercado relevante) 1562010
(AC 080120089472008-05) apresentados pelo Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin
Ofiacutecios FMF nordm 27012010 (AC 080120092272010-73) 27042010 (AC 080120002362009-65) 27142010
27152010 27162010 e 27282010 (AC 080120031072010-62) 27402010 (AC 080120042382010-62)
27412010 (AC 080120055262010-39) 27422010 (AC 080120098882003-70) 27442010 27452010
27462010 27472010 27482010 e 27492010 (AC 080120111142007-32) apresentados pelo Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan
Ofiacutecios VMC 26992010 e 27262010 (AC 080120091632010-19) 27032010 (AC 080120089452010-22)
27122010 (AC 080120033892010-06) 27232010 (AC 080120076402010-01) 27842010 (AC
080120077172010-35) 27982010 (AC 080120035212008-57) apresentados pelo Conselheiro Viniacutecius
Marques de Carvalho
Despacho OZC nordm 27022010 (AC 080120095292010-41) 27292010 (AC 080120096622010-06) 27502010
27802010 28042010 e 28052010 (AC 080120046542009-21) 27522010 (AC 080120101782010-11)
27592010 (AC 080120038222010-03) 27622010 (AC 080120085512007-79) 27692010 (AC
080120038202010-14 080120038212010-51 080120038222010- 03) apresentados pelo Conselheiro Olavo
Zago Chinaglia
Despachos CEJR nordm 312010 (Req 087000029332009-01 e PA 080120036232009-53) 322010 (ED
087000028742008-81) e ofiacutecios nordm 26902010 e 27202010 (AC 080120058892010-74) 27212010 (AC
080120044232009-18) 27862010 27872010 27882010 27892010 27902010 27912010 27922010
27932010 27942010 e 27962010 (AP 080120007772003-06) 28112010 (AC 080120077432010-63)
28132010 (Confidencial) apresentados pelo Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Despachos CCAM nordm 362010 372010 (Req 087000051092010-38) 382010 (PA 080120065041997-11)
392010 (AC 080120066872010-40) e ofiacutecios nordm 27112010 e 27192010 (AC 080120102732010-15)
27172010 27182010 27312010 e 27322010 (AC 080120043412009-73) 27332010 e 28022010 (Req
087000051092010-38) 27632010 (AC 080120105822010-95) 27382010 27722010 e 27992010 (AC
080120012052010-65) apresentados pelo Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ofiacutecios RMR nordm 27822010 (AC 08012055332010-31) 27832010 (AC 080120098292010-21) apresentados
pelo Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Aprovaccedilatildeo da Ata
O Plenaacuterio por unanimidade aprovou a ata desta sessatildeo Agraves 16h40 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o
Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou encerrada a sessatildeo
ARTHUR SANCHEZ BADIN
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 18 de outubro de 2010
No- 134 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099592003-34 Requerentes Companhia Brasileira de Distribuiccedilatildeo
e Sendas SA Advogados Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Patriacutecia Avigni e outros Relator Conselheiro
Ricardo Villas Bocircas Cueva Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer
SCDProCADE nordm 4042010 e atesto o cumprimento do determinado na decisatildeo do Cade Ao Plenaacuterio para
homologaccedilatildeo Apoacutes arquive-se
Em 26 de outubro de 2010
No- 146 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090252008-15 Requerentes Chevron Amazonas LLC Chevron
Latin America Marketing LLC e Sociedade Brasileira de Participaccedilotildees Ltda Advogados Carlos Francisco de
Magalhatildees Luciano Inaacutecio de Souza Gabriel Nogueira Dias Francisco Nicloacutes Negratildeo Leonardo Peres da Rocha
Silva Daniel Costa Rebello e outros Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer SCDProCADE nordm 4312010
Julgo cumprida a determinaccedilatildeo estipulada no Acoacuterdatildeo bem como cumpridos ateacute o presente momento
compromissos assumidos no TCD Ao Plenaacuterio para homologaccedilatildeo Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
Em 29 de outubro de 2010
No- 156 - Ref Atos de Concentraccedilatildeo nordm 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 Requerentes Cimpor Cimentos do Brasil Ltda Supermix Concreto SA Silcar
Empreendimentos Comeacutercio e Participaccedilotildees Ltda RV Empreendimentos Ltda LLV Empreendimentos Ltda e
RLX2 Participaccedilotildees e Administraccedilatildeo Ltda Polimix Concreto Ltda e Cimento Tupi SA Advogados Fernando de
Oliveira Marques Arthur Guerra de Andrade Filho Ana Carolina Lopes de Carvalho Engel Eacuterica Alves Ferreira
Joseacute Ignaacutecio Gonzaga Franceschini e Giani Nunes de Arauacutejo Relatores Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert
Ragazzo Ricardo Villas Bocircas Cueva e Fernando de Magalhatildees Furlan
Concordo com os fundamentos da Nota Teacutecnica da Pro- CADE e determino a instauraccedilatildeo de autos apartados
referentes aos Atos de Concentraccedilatildeo ndeg 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 com a finalidade de dar cumprimento a decisatildeo proferida no Ato de Concentraccedilatildeo 08012
0089472008-05 para que o Departamento de Estudos Econocircmicos realize os estudos necessaacuterios nos mercados de
cimento e concreto Tambeacutem determino que futuramente os autos dos Atos de Concentraccedilatildeo aqui mencionados
sejam reunidos no Setor de Cumprimento de Decisotildees para fins de monitoramento das decisotildees proferidas pelo
CADE Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
ARTHUR SANCHEZ BADIN
VALOR ECONOcircMICO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
SUCESSAtildeO NO CADE PASSA POR DEFINICcedilAtildeO NA JUSTICcedilA
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Fernando Furlan mais antigo conselheiro do Cade ele vai ocupar a presidecircncia interinamente mas tem chance de
ser efetivado no cargo
Terminada a eleiccedilatildeo foi dada a largada para a sucessatildeo no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade)
do Ministeacuterio da Justiccedila
O atual presidente Arthur Badin vai comandar hoje a sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos Ele deixa o cargo no
saacutebado quando terminam os dois anos de seu mandato
De iniacutecio a presidecircncia deveraacute ser ocupada pelo decano no Cade o conselheiro Fernando Furlan Por ser o mais
antigo no oacutergatildeo antitruste ele vai assumir o cargo e comandar uma etapa que estaacute sendo vista internamente como
de transiccedilatildeo Mas ainda natildeo foi definido se a transiccedilatildeo seraacute convertida numa etapa permanente na qual Furlan seria
empossado como o novo presidente do oacutergatildeo ou se o presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva pretende indicar outro
nome para chefiaacute-lo
Furlan tem curriacuteculo experiecircncia no Cade e apoio poliacutetico para ocupar a Presidecircncia Autor de uma tese de
doutorado na Sorbonne que estaacute sendo publicada na Franccedila Furlan foi procurador do oacutergatildeo antitruste por dois
anos durante o fim do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso Em seguida ocupou cargos importantes
no governo Lula Ele foi chefe de gabinete de Luiz Fernando Furlan no Ministeacuterio do Desenvolvimento de quem eacute
sobrinho e Diretor do Departamento de Defesa Comercial
Caso Lula opte por um nome de fora do Cade o mais cotado eacute Ricardo Cueva Ele conta com amplo apoio do
Ministeacuterio da Fazenda onde foi procurador e eacute bem visto no Cade onde foi conselheiro por quatro anos O
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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problema eacute que Cueva tambeacutem estaacute cotado para se tornar ministro do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) Ele estaacute
em uma das trecircs listas secircxtuplas que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou para o STJ Os ministros do
tribunal vatildeo votar as listas no dia 22 para reduzir os 18 nomes para nove em trecircs listas triacuteplices Elas seratildeo
entregues ao presidente Lula que faraacute a escolha final dos trecircs novos ministros do STJ
Diante dessa indefiniccedilatildeo do governo entre manter Furlan e indicar Cueva um terceiro nome pode surgir do
Ministeacuterio da Justiccedila Secretaacuterios do ministro Luiz Paulo Barreto estatildeo discutindo a possibilidade de indicar um
novo nome que seria mais ligado agrave pasta da Justiccedila O problema eacute que apesar de Barreto ser considerado um
teacutecnico de alto gabarito ele natildeo possui muita forccedila poliacutetica dentro do governo Nesse cenaacuterio caso se confirme a
nomeaccedilatildeo do deputado federal Joseacute Eduardo Cardozo (PT-SP) para o Ministeacuterio da Justiccedila no governo da
presidente eleita Dilma Rousseff a sua opiniatildeo sobre a sucessatildeo do Cade poderaacute influenciar muito mais do que a
posiccedilatildeo de Barreto
A gestatildeo de Badin no Cade foi marcada pelo rigor com empresas acusadas de praacuteticas anticompetitivas no mercado
Durante os uacuteltimos dois anos o oacutergatildeo antitruste bateu recordes em multas a grande empresas Haacute dois meses cinco
empresas e sete executivos do setor de gases industriais foram condenados por formaccedilatildeo de cartel e teratildeo de pagar
R$ 232 bilhotildees Essa foi a maior multa da histoacuteria do Cade
Por outro lado ele natildeo conseguiu convencer o Senado a aprovar a nova lei antitruste que prevecirc a criaccedilatildeo do Super-
Cade - um uacutenico oacutergatildeo antitruste no paiacutes com parte da estruturas das secretarias de Direito e de Acompanhamento
Econocircmico (SDE e Seae) dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda Essa unificaccedilatildeo do antitruste foi feita neste ano
na Inglaterra e jaacute ocorreu na Franccedila em 2007 na Espanha em 2005 e em Portugal em 2004 Ela era a meta da
presidecircncia de Badin
No iniacutecio de outubro o presidente do Cade ouviu queixas dessa estrutura tripartite do antitruste brasileiro em
Vancouver no Canadaacute na reuniatildeo da International Bar Association que reuacutene 190 entidades que juntas
representam mais de 25 milhotildees de advogados Apesar da estrutura inadequada o Cade foi considerado como o
oacutergatildeo antitruste que mais evoluiu no combate aos carteacuteis no mundo nos uacuteltimos anos com multas recordes a
grandes companhias e rigor na aplicaccedilatildeo da lei
Transiccedilatildeo Decisotildees do presidente afetaratildeo interesses do aliado PMDB no futuro governo Dilma Rousseff
PAUTA IMEDIATA DE LULA TEM STF CADE E AGEcircNCIAS
Juliano Basile e Paulo de Tarso Lyra | De Brasiacutelia
O presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva retoma hoje o trabalho no governo com o objetivo de tomar decisotildees
importantes num curto espaccedilo de tempo e deixar o caminho livre para a sua sucessora Dilma Rousseff A
integrantes da coordenaccedilatildeo poliacutetica Lula disse estar disposto a assumir desgastes nesses uacuteltimos dois meses de
governo Se eacute para apanhar deixe que apanho sozinho para quem assumir a partir de janeiro ficar tranquilo para
governar o Brasil
O presidente pretende enfrentar uma seacuterie de assuntos polecircmicos como as nomeaccedilotildees para cargos considerados
importantes Eacute o caso da indicaccedilatildeo do 11ordm ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos presidentes do
Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e da Agecircncias Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) O
Cade julga fusotildees aquisiccedilotildees e empresas acusadas de cartel enquanto a Anatel define a regulaccedilatildeo num setor
fundamental da economia
Jaacute o 11ordm ministro poderaacute ao assumir decidir o destino da Lei da Ficha Limpa alterando inclusive o resultado do
julgamento que tornou o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) inelegiacutevel para o Senado depois de um
empate em cinco votos a cinco Aleacutem disso teraacute de decidir questotildees absolutamente polecircmicas como a compra de
caccedilas para a Forccedila Aeacuterea Brasileira e a extradiccedilatildeo de Cesare Battisti
No primeiro caso a decisatildeo do presidente teraacute repercussotildees diretas na aacuterea de defesa e na poliacutetica externa brasileira
jaacute que empresas da Franccedila da Sueacutecia e dos Estados Unidos estatildeo disputando a venda bilionaacuteria de caccedilas para o
Brasil Em 2009 Lula anunciou ao lado do presidente francecircs Nicolas Sarkozy que a decisatildeo poliacutetica de comprar
os caccedilas franceses estava tomada Imediatamente os suecos e americanos fizeram contrapropostas e conseguiram
reabrir as negociaccedilotildees Ningueacutem tem mais duacutevidas de qual seraacute o resultado final Falta apenas anunciar
confirmou um auxiliar do presidente Satildeo os aviotildees franceses
A decisatildeo sobre Battisti tambeacutem poderaacute redefinir as relaccedilotildees do Brasil com a Itaacutelia que exige a extradiccedilatildeo do ex-
militante de esquerda condenado por homiciacutedio como se ela fosse o reconhecimento de que aquele paiacutes eacute um
Estado democraacutetico de direito A tendecircncia eacute que o presidente mantenha Battisti no Brasil respeitando a posiccedilatildeo do
ex-ministro da Justiccedila Tarso Genro atual governador eleito do Rio Grande do Sul O caso foi julgado pelo STF haacute
um ano quando os ministros autorizaram a extradiccedilatildeo mas indicaram que cabe ao presidente dar a resposta final
Enquanto eles estavam com a bola eu natildeo falei nada Passaram a bola para mim estaacute na minha vez de chutaacute-la e
natildeo vou aceitar interferecircncias disse o presidente a jornalistas no fim de 2009
A urgecircncia da indicaccedilatildeo do novo ministro do STF vai aleacutem da definiccedilatildeo sobre a aplicaccedilatildeo da Lei da Ficha Limpa
embora esta venha gerando uma instabilidade nas decisotildees do Tribunal Superior Eleitoral e a indecisatildeo do
Supremo O STF encontra-se hoje dividido em questotildees polecircmicas e o novo integrante da Corte pode servir como
o fiel da balanccedila Aleacutem do empate na Ficha Limpa o STF se dividiu na votaccedilatildeo sobre a extradiccedilatildeo de Battisti que
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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terminou com cinco votos a quatro e no julgamento que autorizou pesquisas com ceacutelulas-tronco concluiacutedo por seis
votos a cinco
Essa indicaccedilatildeo assim como a dos presidentes do Cade e da Anatel teraacute de ser feita ainda neste mecircs para dar tempo
ao Senado que precisa sabatinar e aprovar os indicados Esse processo de sabatina vai trazer uma dificuldade
adicional para Lula pois no Senado atual a margem governista eacute bem menor do que a eleita para a proacutexima
legislatura Aleacutem disso alguns senadores de oposiccedilatildeo derrotados pelas urnas como Heraacuteclito Fortes (DEM-PI)
Matildeo Santa (PSC-PI) e Tasso Jereissatti (PSDB-CE) voltam ressentidos pela campanha expliacutecita contra eles movida
pelo presidente
Ateacute dezembro Lula tambeacutem vai viajar pelo paiacutes para inaugurar algumas obras do PAC Deve anunciar ainda o
novo coacutedigo da mineraccedilatildeo e o marco regulatoacuterio da comunicaccedilatildeo eletrocircnica
No exterior Lula vai a Seul (Coreia do Sul) participar da reuniatildeo do G-20 (ao lado da presidente eleita Dilma
Rousseff) com escala em Moccedilambique para inauguraccedilatildeo de um laboratoacuterio de medicamentos retrovirais a Cancuacuten
no Meacutexico participar da Conferecircncia sobre o clima em Georgetown na Guiana para o encontro da Unasul aleacutem
de planos para visitar o Chile Colocircmbia Guatemala El Salvador e Repuacuteblica Dominicana
VALOR ECONOcircMICO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
AMBEV VAI RETIRAR 630 ML DO MERCADO
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Badin presidiu ontem sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos no Cade a decisatildeo natildeo antecipa qualquer ponto
controvertido que viraacute a ser julgado no caso do litratildeo
A Ambev assinou ontem um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e vai retirar as
garrafas de cerveja de 630 ml que estatildeo sendo utilizadas haacute dois anos nos mercados do Rio de Janeiro e do Rio
Grande do Sul Com o acordo a companhia evitou que o Cade levasse o caso das garrafas a julgamento o que
poderia resultar em aplicaccedilatildeo de multa milionaacuteria numa faixa que vai de 1 a 30 do faturamento da companhia
As novas garrafas tinham mais cerveja do que os cascos tradicionais de 600 ml e foram comercializadas atraveacutes de
duas marcas a Skol no Rio e a Bohemia no Rio Grande do Sul O problema eacute que concorrentes da Ambev
alegaram ao Cade que o uso de cascos de 630 ml poderia retiraacute-las do mercado As novas garrafas natildeo poderiam ser
trocadas por outras de empresas concorrentes Aleacutem disso levariam um custo adicional a essas empresas que
teriam de separar os cascos de 630 ml da Ambev dos demais
As cervejarias Kaiser e Imperial e as associaccedilotildees Brasileira de Bebidas (Abrabe) dos Fabricantes de Refrigerantes
do Brasil (Afrebras) ingressaram formalmente no Cade contra as garrafas de 630 ml em abril de 2008 Em maio a
Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) do Ministeacuterio da Justiccedila baixou medida preventiva obrigando a Ambev a
retirar as garrafas do mercado
Mas logo em seguida o Cade optou por determinar agrave companhia que mantivesse o niacutevel de produccedilatildeo com essas
garrafas nos dois Estados ateacute a conclusatildeo final no processo
A conclusatildeo se deu ontem quando por unanimidade os conselheiros deram 270 dias para o fim do casco de 630
ml da Skol no Rio de Janeiro e 60 dias para a Bohemia no Rio Grande do Sul A AmBev teraacute de entregar um
relatoacuterio de uma empresa independente para comprovar o cumprimento do acordo Se descumpri-lo a empresa estaacute
sujeita a multas que variam entre R$ 50 a R$ 200 mil por dia
Esse acordo natildeo representa uma declaraccedilatildeo do Cade de que a conduta era liacutecita afirmou o relator do processo
conselheiro Carlos Ragazzo Ao Cade natildeo se impotildee apresentar culpados mas resolver querelas que se
apresentam completou
O presidente do Cade Arthur Badin disse que a decisatildeo de ontem natildeo significa que o Cade faraacute acordo semelhante
no processo em que a Ambev responde pelo uso da embalagem de um litro Segundo ele a decisatildeo natildeo antecipa
qualquer ponto controvertido que viraacute a ser julgado no caso conhecido como litratildeo Badin comandou ontem sua
uacuteltima sessatildeo de julgamentos
Para a companhia a assinatura do acordo foi conveniente Muito embora a Ambev entenda que natildeo existe
qualquer infraccedilatildeo agrave ordem econocircmica na garrafa de 630 ml aspectos especiacuteficos deste caso em particular a
existecircncia de medida preventiva desde 2008 restringindo o uso da garrafa de 630 ml apontaram para a
conveniecircncia de uma soluccedilatildeo negociada informou a companhia em nota A AmBev ressaltou que o Cade natildeo
limitou o uso de novas embalagens O acordo afirma expressamente que sua celebraccedilatildeo natildeo configura qualquer
juiacutezo de meacuterito no que diz respeito a qualquer limitaccedilatildeo do direito da Ambev de inovar ou lanccedilar novas garrafas
proprietaacuterias
Paula Forgioni advogada da Abrabe comemorou Isso eacute indispensaacutevel para manter o mercado aberto Segundo
ela o acordo permite que outras empresas possam disputar o mercado Foi uma forte sinalizaccedilatildeo de que a
concorrecircncia deve ser baseada no meacuterito e natildeo no tamanho das companhias O advogado Ademir A Pereira
Juacutenior soacutecio da Advocacia Joseacute Del Chiaro que representa a Kaiser lembrou que ainda falta o Cade se posicionar
sobre o litratildeo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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ESTADO DE SAtildeO PAULO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
BANDA LARGA - ENTRE O PUXADINHO E A LEI
Floriano de Azevedo Marques Neto - O Estado de SPaulo
A evoluccedilatildeo nas telecomunicaccedilotildees eacute assombrosamente veloz Isso faz com que seja tentador adotar um atalho uma
soluccedilatildeo maacutegica para desenvolver o setor Daiacute o risco de tomarmos o mau caminho Haacute alguns meses o governo
federal lanccedilou o seu Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) para ampliar o acesso da populaccedilatildeo agrave internet de alta
velocidade Eacute essencial oferecer a todos o acesso agrave transmissatildeo dos conteuacutedos disponiacuteveis na internet Para isso satildeo
necessaacuterios investimentos em redes e serviccedilos O problema eacute que o PNBL eacute um mau caminho Por ele natildeo
conseguiremos universalizar a internet Pior estragaremos o que jaacute conquistamos
A evoluccedilatildeo vivida nos uacuteltimos dez ou doze anos foi notaacutevel A telefonia fixa e moacutevel estaacute praticamente
universalizada no acesso Os custos proporcionalmente agrave renda vecircm caindo Sem os elevados tributos teriacuteamos
preccedilos bastante acessiacuteveis mesmo comparados com os de outros paiacuteses As conquistas natildeo podem ser
desconsideradas Mas o setor de telecomunicaccedilotildees eacute diferente de outros Se tiveacutessemos no esgotamento sanitaacuterio a
universalizaccedilatildeo que temos na telefonia fixa ou moacutevel estariacuteamos equiparados a paiacuteses da Europa Nas
telecomunicaccedilotildees as necessidades satildeo crescentes Se ontem desejaacutevamos ter um telefone agrave matildeo para chamar um
meacutedico hoje queremos ter acesso remoto a diagnoacutesticos por imagem Se haacute 15 anos necessitaacutevamos receber textos
por fax hoje a demanda eacute por baixar um livro no computador
Embora editada no seacuteculo passado a Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees (LGT) eacute permeaacutevel a esse dinamismo Por
isso deu ao presidente da Repuacuteblica a atribuiccedilatildeo de a qualquer tempo determinar quais serviccedilos merecem ser
universalizados (ou seja oferecidos sob patrociacutenio da Uniatildeo a todos os cidadatildeos em qualquer parte do territoacuterio
nacional em condiccedilotildees acessiacuteveis) Previu recursos para isso mediante um Fundo de Universalizaccedilatildeo dos Serviccedilos
de Telecomunicaccedilotildees (Fust) que hoje dispotildee de alguns bilhotildees de reais nunca utilizados Dispocircs ainda de
instrumentos para atribuir agrave iniciativa privada o provimento desses serviccedilos
Desprezando todo esse instrumental a poliacutetica proposta pelo governo federal adota um atalho apoiada em trecircs
vetores
Recriaccedilatildeo da Telebraacutes como agente de regulaccedilatildeo do mercado
submissatildeo da banda larga como um apecircndice do serviccedilo de telefonia
e imputaccedilatildeo agraves concessionaacuterias de telefonia da obrigaccedilatildeo de construir redes para suportar a crescente
necessidade de traacutefego de dados em alta velocidade
Se forem implantados esses vetores podem no curto prazo produzir algum resultado Poreacutem ele natildeo se sustentaraacute
E a consequecircncia de meacutedio prazo seraacute comprometer o modelo inaugurado com a LGT pondo em risco os avanccedilos
que ela nos trouxe
A recriaccedilatildeo da Telebraacutes eacute uma ilegalidade com patrociacutenio oficial A estatal soacute natildeo foi extinta pela LGT porque
como uma empresa natildeo operacional (uma holding) ela deveria administrar o passivo gerado por anos de descalabro
das teles estatais evitando que a Uniatildeo arcasse com todo o prejuiacutezo Ela natildeo tem autorizaccedilatildeo legal para prestar
serviccedilos de telecomunicaccedilotildees Mas o PNBL prevecirc para a Telebraacutes um regime de duplo privileacutegio Reserva-lhe a
exclusividade da prestaccedilatildeo de serviccedilos de telecomunicaccedilotildees aos oacutergatildeos puacuteblicos impedindo que as empresas
privadas disputem esse mercado A estatal tem assegurado o acesso privilegiado a redes de outras estatais
(Petrobraacutes Eletrobraacutes) sem permitir condiccedilotildees isonocircmicas de acesso agraves outras prestadoras Em vez de oferecer
redes e serviccedilos nas regiotildees ainda natildeo atendidas a Telebraacutes pretende prestar serviccedilos em regiotildees mais adensadas
onde hoje jaacute existem trecircs ou quatro operadoras Por fim o PNBL desconsidera que pela Constituiccedilatildeo o papel de
regular o mercado compete exclusivamente agrave Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) (artigo 21 XI)
Banda larga eacute a qualidade de uma rede de transporte de dados Natildeo se confunde com o serviccedilo de telefonia que se
presta prioritariamente agrave transmissatildeo de sons As redes de telefonia mais avanccedilada podem transmitir dados em alta
velocidade Podemos transmitir voz pela internet usando o Skype Mas isso natildeo significa que internet e telefonia
sejam a mesma coisa Entretanto recentemente um alto funcionaacuterio encarregado da implantaccedilatildeo do PNBL declarou
que a proposta eacute fazer da banda larga um puxadinho do serviccedilo de telefonia A imagem eacute ilustrativa Em direito
urbaniacutestico puxadinho eacute a alcunha que se deu agraves ampliaccedilotildees irregulares de moradias feitas por necessidade das
famiacutelias mas que nos legaram verdadeiras cidades clandestinas O PNBL tangencia essa clandestinidade Ao
pretender confundir telefonia e banda larga embaralha-se a separaccedilatildeo entre serviccedilos Compromete a regulaccedilatildeo traz
instabilidade juriacutedica No Judiciaacuterio jaacute haacute impugnaccedilotildees a esse respeito A LGT eacute reconhecida por ter criado uma
regulaccedilatildeo clara e estaacutevel O PNBL por birra ou incuacuteria solapa este meacuterito
Por fim quem paga a conta A ideia em voga eacute imputar agraves concessionaacuterias de telefonia os ocircnus de investir em redes
de transporte de dados Eacute mero aforismo Suas receitas vecircm dos que usam seus serviccedilos os consumidores de
telefonia Ou seja mesmo quem natildeo deseja ter computador pagaraacute pela construccedilatildeo de redes para que as empresas
exploradoras de serviccedilos de dados (ligadas agraves concessionaacuterias ou competidoras) ofereccedilam internet em alta
velocidade cobrando por isso Enquanto bilhotildees de reais do Fust pagos por todos noacutes para esse fim aguardam
num cofre do Tesouro Nacional
O PNBL parece querer voltar no tempo para atingir o futuro O risco eacute que o atalho seja uma via para o retrocesso
ADVOGADO LIVRE-DOCENTE EM DIREITO PUacuteBLICO PELA UNIVERSIDADE DE SAtildeO PAULO
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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DECISAtildeO DO CADE ENFRENTA MAIS DE 5 ANOS NA JUSTICcedilA
CEacuteLIA FROUFE - Agencia Estado
BRASIacuteLIA - Natildeo bastasse o tempo de espera no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) haacute uma
verdadeira via-cruacutecis que os empresaacuterios precisam enfrentar no Judiciaacuterio para aguardar decisotildees finais de accedilotildees
envolvendo companhias brasileiras Soacute no Judiciaacuterio esses casos levam em meacutedia 53 anos para serem julgados
apoacutes passarem pelo Cade segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) em convecircnio
com a Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) e o Cade O estudo seraacute divulgado hoje em Satildeo
Paulo
O sistema natildeo tem dado a resposta ceacutelere que a atividade econocircmica exige hoje e isso traz uma instabilidade
tremenda diz ao Estado o coordenador da pesquisa Fabricio Cardim de Almeida Do total de tempo na Justiccedila a
pesquisa constatou que a demora meacutedia de um processo na primeira instacircncia eacute de dois anos e dois meses enquanto
nas superiores gira em torno de trecircs anos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e um ano no Superior Tribunal
de Justiccedila (STJ)
Levantamento do Cade mostra que nos atos de concentraccedilatildeo em que satildeo julgadas fusotildees e aquisiccedilotildees o tempo
meacutedio de avaliaccedilatildeo no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia (SBDC) era de 252 dias em 2005 e caiu para
165 este ano Soacute no Cade os processos demoram em meacutedia 40 dias - haacute dois anos eram 50 Natildeo satildeo raros poreacutem
casos que ficam anos no SBDC principalmente os mais complexos e de maior relevacircncia
Resultado Aleacutem disso metade dos casos que vatildeo parar na Justiccedila apoacutes serem decididos pelo Conselho tem resultado diferente
do inicial - apenas foram levados em conta processos encerrados que natildeo aceitam mais recursos foram 10
contraacuterios e 11 favoraacuteveis A pesquisa avaliou 39 decisotildees do oacutergatildeo que se desdobraram em 41 processos judiciais
e 52 recursos analisados pela Justiccedila de 1994 a abril deste ano
De modo geral segundo o coordenador da pesquisa natildeo eacute possiacutevel identificar uma tendecircncia de sucesso ou
fracasso no desfecho das demandas levadas ao Judiciaacuterio Isso significa ainda ao menos sob uma perspectiva
quantitativa que o Judiciaacuterio brasileiro natildeo tem se revelado necessariamente mais ou menos interventivo
resumiu
Quando satildeo selecionados casos que jaacute foram definidos mas ainda podem receber recursos em uma instacircncia
superior o nuacutemero passa para 24 (615) com manutenccedilatildeo da decisatildeo do conselho contra 15 O sistema
processual brasileiro eacute cheio de meandros ressaltou Almeida Ele salientou que como a maior parte dos processos
jaacute definidos eacute mais antiga quando foi estruturado o Novo Cade em 1994 eacute comum esperar uma decisatildeo diferente
da Justiccedila Era uma situaccedilatildeo embrionaacuteria a do Cade Era esperado que no iniacutecio se errasse mais
Diferenccedila O proacuteprio presidente do Cade Arthur Badin disse ontem que no iniacutecio dos trabalhos eacute natural que haja mais erros
quando comentou sobre a atuaccedilatildeo do SBDC em relaccedilatildeo ao desmonte de carteacuteis Atualmente segundo Badin as
decisotildees do Cade tecircm respaldo legal mais amplo e mais difiacutecil de contestaccedilatildeo ou duacutevida pela Justiccedila
A pesquisa detectou tambeacutem que natildeo haacute diferenccedila muito grande entre os casos que chegam ao Judiciaacuterio
provenientes de processos administrativos (21 de 39) ou atos de concentraccedilatildeo (18 de 39) que passaram pelo
Conselho Entre os processos administrativos o maior nuacutemero de casos que acabam na Justiccedila (10 de 19) refere-se
agrave praacutetica de cartel
NO UacuteLTIMO DIA Agrave FRENTE DO CADE BADIN DIZ ESTAR COM SENSACcedilAtildeO DE ALIacuteVIO
Trajetoacuteria do advogado nos uacuteltimos dois anos estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia
antitruste
SAtildeO PAULO - O advogado Arthur Badin diz estar com sensaccedilatildeo de aliacutevio ao comentar sobre o seu uacuteltimo dia
como presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) autarquia vinculada ao Ministeacuterio da
Justiccedila O dirigente fez a declaraccedilatildeo ao ser questionado na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo
Paulo (Fiesp) se sentiria saudades ou alivio por deixar o posto O advogado acompanhou durante a manhatilde a
divulgaccedilatildeo oficial do estudo Revisatildeo Judicial das Decisotildees do Cade um levantamento que calcula o tempo em que
as decisotildees do oacutergatildeo levam para ser julgadas na Justiccedila Os dados da pesquisa foram antecipados na quinta-feira 4
pela Agecircncia Estado
A expressatildeo de aliacutevio para quem acompanhou de perto a trajetoacuteria de Badin nos uacuteltimos dois anos agrave frente do cargo
estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia antitruste Quando foi indicado em 2007 para a
Presidecircncia do Conselho o advogado teria encontrado resistecircncia tanto de advogados quanto de colegas por conta
do seu forte temperamento quando atuou como procurador do oacutergatildeo na Procuradoria Geral do Cade a ProCADE
Ele tambeacutem encontrou resistecircncia pela pouca idade que tinha quando foi indicado ao posto 32 anos na eacutepoca
Outro indicador de que a saiacuteda do comando do Cade representa um aliacutevio para Badin eacute o abandono por parte do
advogado de sua prerrogativa de prorrogar o mandato por mais dois anos Todos os seus antecessores estenderam a
sua permanecircncia no posto Apesar de natildeo ter sido unanimidade Badin conseguiu realizar um trabalho avaliado
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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como bom por seus colegas De acordo com ele uma das missotildees impostas a ele pelo ministro da Justiccedila na eacutepoca
o criminalista jurista Maacutercio Thomaz Bastos era o de judicializar as decisotildees do Cade
O Cade era como um leatildeo sem dentes Ele julgava multava mas por falta de instrumentos legais as decisotildees natildeo
davam em nada afirmou Badin De acordo com ele em 2005 apenas 34 das multas aplicadas pelo oacutergatildeo eram
pagas Outras cinco metas foram pedidas a Badin pelo ministro da Justiccedila quando presidente do Cade A primeira
seria combater a formaccedilatildeo de carteacuteis Hoje de acordo com o presidente do oacutergatildeo o Brasil estaacute em 3ordm no ranking
dos paiacuteses que mais atuam contra esse tipo de atividade
A segunda meta foi de tornar mais efetivo o controle de fusotildees e aquisiccedilotildees seguida pela colocaccedilatildeo do Cade no
controle de poliacuteticas puacuteblicas e regulatoacuterias As duas uacuteltimas metas foram no sentido de fortalecer a defesa da
concorrecircncia no Judiciaacuterio e a modernizaccedilatildeo do oacutergatildeo Outra grande bandeira defendida por Badin frente agrave
autarquia foi a viabilizaccedilatildeo do Projeto de Lei 062009 que estaacute no Senado Federal no aguardo da aprovaccedilatildeo
Segundo Badin o projeto entre outras coisas visa a introduzir no Brasil uma avaliaccedilatildeo anterior a um processo de
fusatildeo e aquisiccedilatildeo
De acordo com o presidente do Cade pela legislaccedilatildeo atual uma empresa que esteja comprando uma outra tem ateacute
15 dias depois do fechamento do negoacutecio para comunicar a operaccedilatildeo ao oacutergatildeo Na atualidade dos cerca de 88
paiacuteses que fiscalizam as operaccedilotildees de fusatildeo e aquisiccedilatildeo apenas trecircs fazem a comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeo regulador
depois de fechado o negoacutecio Satildeo eles Brasil Egito e Paquistatildeo A ideia dentro do projeto eacute que estas operaccedilotildees
sejam informadas ao Cade antes do fechamento do negoacutecio
Isso porque de acordo com Badin o Judiciaacuterio tende a manter o status quo ou seja uma empresa assim que
compra outra jaacute comeccedila a fundir as suas culturas e se a operaccedilatildeo eacute barrada pelo Cade ela eacute levada ao Judiciaacuterio
que gasta em meacutedia de acordo com a pesquisa divulgada hoje 53 anos para ser julgada o que acaba elevando o
custo institucional Por isso o Judiciaacuterio acaba mantendo uma fusatildeo ou aquisiccedilatildeo
Outro ponto que merece destaque no projeto eacute a unificaccedilatildeo da Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) da
Secretaria de Acompanhamento Econocircmico (SAE) do Ministeacuterio da Fazenda e do proacuteprio Cade que apesar de ser
um oacutergatildeo do Ministeacuterio da Justiccedila eacute independente Badin espera que esse projeto seja aprovado ainda este ano Na
uacuteltima sessatildeo de 2009 o Projeto de Lei natildeo foi votado por conta de um pedido de vista do senador Aloizio
Mercadante (PT-SP) E na metade deste ano o projeto natildeo foi discutido novamente por um pedido de vista do
senador Francisco Dornelles (PP-RJ)
Segundo o presidente do Cade por se tratar de um projeto muito grande ele acaba recebendo muitas emendas No
total o projeto jaacute recebeu 30 delas
BRASIL LIDERA ABERTURA DE PROCESSOS COMERCIAIS
Segundo relatoacuterio da OMC ONU e OCDE Paiacutes abriu 1 de cada 4 processos antidumping
05 de novembro de 2010 | 0h 00
Jamil Chade CORRESPONDENTE GENEBRA - O Estado de SPaulo
O Brasil lidera o nuacutemero de investigaccedilotildees de defesa comercial adotados em 2010 e iniciou um de cada quatro
processos antidumping no mundo neste ano Os nuacutemeros foram apresentados ontem pela Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio ONU e OCDE em um relatoacuterio enviado ao G-20 sobre o protecionismo no mundo
Apesar de se queixar das barreiras que seus produtos enfrentam no mundo o governo brasileiro comeccedilou a
investigar a praacutetica de dumping em 24 produtos entre janeiro e setembro de 2010 Entre os paiacuteses do G-20 apenas a
Iacutendia superou o Brasil
Haacute duas semanas a Uniatildeo Europeia preparou seu proacuteprio relatoacuterio indicando as medidas protecionistas adotadas
por diversos paiacuteses Bruxelas indicou o Brasil como sendo um dos mais ativos O governo brasileiro poreacutem
minimizou o relatoacuterio chamando a UE de ciacutenica diante da quantidade de medidas distorcivas criadas por
Bruxelas
O relatoacuterio da OMC foi produzido para mapear o protecionismo no mundo e servir de base para as discussotildees do G-
20 na semana que vem em Seul na Coreia do Sul
Para a OMC os paiacuteses tecircm resistido ao protecionismo As entidades alertam agora no entanto que a guerra
cambial pode mudar esse cenaacuterio jaacute que a desvalorizaccedilatildeo de algumas moedas cria pressatildeo por retaliaccedilotildees
A constataccedilatildeo das organizaccedilotildees eacute que desde outubro de 2008 quando a crise eclodiu 381 medidas restritivas
comeacutercio foram adotadas por paiacuteses do G-20 O volume do comeacutercio afetado foi de 18
O ritmo de adoccedilatildeo de novas medidas tem diminuiacutedo Entre abril e agosto de 2009 80 medidas foram aplicadas
Entre setembro de 2009 e fevereiro de 2010 chegou a 95 Nos uacuteltimos cinco meses caiu para 54
O problema eacute que apenas 15 das medidas protecionistas satildeo retiradas dois anos depois Na praacutetica como as
medidas satildeo mantidas em vigor haacute uma acumulaccedilatildeo de barreiras
Outra constataccedilatildeo eacute de que existe um protecionismo encoberto na forma de atrasos burocraacuteticos barreiras
sanitaacuterias - que chegam a mais de 220 - e barreiras teacutecnicas mais de 500 em 2010 e outras 700 em 2009
Apesar da constataccedilatildeo de que o mundo resistiu agrave tentaccedilatildeo protecionista estamos vendo que no fundo nem sempre
eacute assim a situaccedilatildeo real nos portos afirmou James Zhan um dos autores do relatoacuterio e economista da Unctad
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Setores que jaacute eram protegidos antes da crise ganharam mais uma camada de proteccedilatildeo Os mais atingidos pelas
barreiras no mundo satildeo maacutequinas oacuteleos equipamentos agriacutecolas aparelho para linhas telefocircnicas biodiesel leite e
plaacutesticos
Brasil No que se refere ao uso de medidas antidumping a OMC constata uma reduccedilatildeo de 20 no nuacutemero de
barreiras impostas pelos paiacuteses em 2010 comparado a 2009
Mas o Brasil seguiu um caminho contraacuterio O governo iniciou 24 investigaccedilotildees antidumping entre janeiro e
setembro deste ano Em todo o mundo foram abertos 96 processos o que significa que um de cada quatro ocorreu
no Brasil
O Paiacutes soacute perde para a Iacutendia que iniciou 32 investigaccedilotildees contra produtos estrangeiros Juntos Brasil e Iacutendia
comeccedilaram mais da metade de todas os processos no mundo este ano
O iniacutecio de uma investigaccedilatildeo natildeo significa necessariamente que as barreiras seratildeo aplicadas Mas para os teacutecnicos
da OMC eacute um sinal negativo e mostra o tamanho da pressatildeo do setor privado por medidas protecionistas
A aplicaccedilatildeo de medidas antidumping eacute permitida e o governo insiste que apenas aplica as tarifas extra quando
confirma que a importaccedilatildeo estava sendo desleal Mas o abuso no nuacutemero de medidas levanta suspeitas de que o
mecanismo esteja sendo usado para proteger aacutereas mais sensiacuteveis da induacutestria
O grande alvo das iniciativas brasileiras eacute a China Desde o iniacutecio da crise econocircmica em 2008 o paiacutes asiaacutetico
sofreu pelo menos nove barreiras desde canetas a sapatos passando por produtos quiacutemicos tecircxteis e accedilo
Panorama
381
medidas restritivas ao comeacutercio foram adotadas pelos paiacuteses do G-20 desde outubro de 2008
18
do comeacutercio mundial foi afetado pelas medidas
24
investigaccedilotildees antidumping foram iniciadas pelo Brasil entre janeiro e setembro deste ano
VALOR ECONOcircMICO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
JUSTICcedilA DEMORA CINCO ANOS PARA JULGAR PROCESSOS SOBRE DECISOtildeES DO CADE
Agecircncia Brasil
SAtildeO PAULO - Uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) divulgada hoje
mostra que em meacutedia as accedilotildees judiciais que questionam decisotildees do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) levam cinco anos e trecircs meses para serem julgadas definitivamente
O Cade eacute o oacutergatildeo federal responsaacutevel por decidir se a compra ou fusatildeo de empresas prejudica a economia nacional
Toda aquisiccedilatildeo ou fusatildeo anunciada por companhias deve passar pela avaliaccedilatildeo do conselho para que seja decidido
se o negoacutecio pode causar algum problema para livre concorrecircncia entre empresas do paiacutes
Esse tipo de decisatildeo pode em alguns casos demorar anos Mais ainda se as empresas envolvidas na questatildeo natildeo
concordem com a avaliaccedilatildeo do Cade Neste caso elas tecircm que recorrer agrave Justiccedila e esperar anos de tramitaccedilatildeo para
saber se o que o conselho decidiu eacute realmente definitivo
Esta situaccedilatildeo acaba fazendo com que as empresas envolvidas na negociaccedilatildeo vivam um periacuteodo de incerteza e
segundo o presidente do Cade Arthur Badin atrapalha os negoacutecios no paiacutes ldquoIsso impacta no custo associado agrave
incerteza da realizaccedilatildeo de negoacuteciosrdquo afirmou ldquoVocecirc ficar durante anos a fio dependendo de uma decisatildeo final do
Judiciaacuterio para realizar uma compra ou uma fusatildeo eacute muito complicado O tempo econocircmico eacute diferente do
Judiciaacuteriordquo
A pesquisa da SBDP divulgada na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) verificou o
tempo de tramitaccedilatildeo de 41 processos contra 39 decisotildees do Cade Constatou-se que boa parte das accedilotildees que estatildeo
sendo julgadas atualmente satildeo as referentes a decisotildees tomadas ateacute o ano 2000 Ou seja empresas que estatildeo
aguardando por uma soluccedilatildeo para um negoacutecio jaacute fechado haacute dez anos
Para Badin os dados deixam clara a necessidade de mudanccedilas no Judiciaacuterio e no proacuteprio Cade Ele defendeu a
aprovaccedilatildeo de um projeto de lei em tramitaccedilatildeo no Congresso Nacional desde o iniacutecio de 2009 que prevecirc que o Cade
passe a avaliar as operaccedilotildees entre empresas antes de elas ocorrerem
Atualmente explicou Badin uma empresa compra a outra e tem 15 dias para comunicar ao Cade sobre a
negociaccedilatildeo O oacutergatildeo avalia o negoacutecio depois que ele foi feito Caso decida que o negoacutecio eacute prejudicial agrave economia
do paiacutes determina que ele seja desfeito
O Projeto de Lei 062009 prevecirc que a avaliaccedilatildeo seja feita de forma antecipada A empresa interessada em comprar
outra companhia comunicaria ao Cade antes de fechar o negoacutecio O conselho entatildeo teria entre 20 e 180 dias para
decidir se o negoacutecio pode mesmo ser concluiacutedo
ldquoEacute assim que funciona em todas as maiores economias do mundo onde existe um sistema de controle de fusotildees e
aquisiccedilotildeesrdquo disse Badin ldquoSoacute o Brasil o Egito e o Paquistatildeo eacute que tem este sistema de anaacutelise [feita apoacutes a
realizaccedilatildeo do negoacutecio]rdquo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Aleacutem do Cade e da Fiesp a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) e oacutergatildeos de defesa do consumidor como o
Procon-SP apoiam a aprovaccedilatildeo do projeto de lei Segundo Badin existe a possibilidade que ele seja votado ainda
este ano
(Agecircncia Brasil)
DE SAIacuteDA DO CADE BADIN PREVEcirc EXPLOSAtildeO DE FUSOtildeES E AQUISICcedilOtildeES EM 2011
Juliano Basile | Valor
BRASIacuteLIA - Arthur Badin trabalha hoje o seu uacuteltimo dia como presidente do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) e acredita que o governo da presidente eleita Dilma Rousseff teraacute uma seacuterie de desafios para
promover a concorrecircncia entre as empresas Primeiro o governo Dilma deveraacute conviver com uma onda crescente
de fusotildees e aquisiccedilotildees devido ao aquecimento da economia depois dos efeitos da crise americana que teve iniacutecio
em setembro de 2008 Para 2011 deve ocorrer uma explosatildeo de operaccedilotildees previu Badin ontem em entrevista de
despedida e balanccedilo
Para dificultar a situaccedilatildeo do Cade essas fusotildees deveratildeo ser mais complexas segundo ele pois a concentraccedilatildeo tende
a aumentar em vaacuterios mercados Com isso diversos setores da economia teratildeo cada vez mais um nuacutemero menor de
empresas competindo
Para completar esse cenaacuterio o governo do presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva incentivou a formaccedilatildeo de campeatildes
nacionais - grandes empresas que com o apoio financeiro do governo atraveacutes de recursos do BNDES realizaram
fusotildees e aquisiccedilotildees e passaram a ser ainda maiores do que eram antes Isso ocorreu por exemplo no setor de
telefonia com a compra da Brasil Telecom pela Oi A tendecircncia inicial eacute que essa poliacutetica continue no governo
Dilma Diante dela haacute um desafio adicional para o Cade como manter a competiccedilatildeo em setores com empresas
liacutederes que contam com apoio governamental
Badin entende que o oacutergatildeo deve fazer o controle sobre essas campeatildes nacionais e segundo ele o BNDES
compreende essa funccedilatildeo O Cade natildeo eacute contraacuterio a grandes empresas disse O BNDES eacute um braccedilo para
instrumentalizar poliacuteticas do governo e o faz sem passar por cima do Cade
A gestatildeo de Badin foi a mais rigorosa da histoacuteria do Cade Ela registrou a maior multa por cartel de R$ 23 bilhotildees
no caso das empresas de gases industriais o maior acordo com um cartel nos R$ 100 milhotildees pagos pela Whirpool
para encerrar um processo contra si e a maior multa a uma uacutenica empresa no episoacutedio em que a AmBev foi
condenada a pagar R$ 352 milhotildees por causa de um programa de fidelizaccedilatildeo de pontos de venda Eu natildeo
identifico matildeo pesada no Cade O rigor foi de acordo com a lei disse
Apesar desses marcos Badin deixa o cargo com uma grande derrota ele natildeo conseguiu aprovar o projeto de lei que
cria o Super-Cade O projeto significa a uniatildeo dos trecircs oacutergatildeos antitruste - o Cade e as secretarias de Direito e de
Acompanhamento dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda (SDE e Seae) - num soacute mais equipado e com mais
poderes Aleacutem disso ele prevecirc a aprovaccedilatildeo preacutevia das fusotildees e aquisiccedilotildees Isso evitaria os Apros os Acordos de
Preservaccedilatildeo da Reversibilidade da Operaccedilatildeo nome teacutecnico dos termos que satildeo assinados com grandes empresas
evitando a consumaccedilatildeo da fusatildeo deixando-as separadas
O sistema de Apros estaacute se transformando no pior dos mundos apontou Badin Segundo ele as empresas ficam
proibidas de gerar eficiecircncias pois os Apros vedam a continuidade de seus negoacutecios Com isso haacute uma perda de
investimentos A fusatildeo fica parada e o Cade natildeo tem prazo para julgar
Atualmente negoacutecios como a uniatildeo entre o Ponto Frio e as Casas Bahia e a compra da Sadia pela Perdigatildeo estatildeo
parcialmente suspensos por causa de Apros Esses acordos seriam extintos com a aprovaccedilatildeo do projeto de lei mas
apesar do empenho pessoal de Badin o texto natildeo foi aprovado pelo Congresso Ele passou na Cacircmara dos
Deputados e em cinco comissotildees do Senado Badin aceitou mais de 40 emendas ao texto original e acredita que o
projeto pode ser votado ainda neste ano Uma delas previa reduzir a multa miacutenima por cartel de 1 para 01 Ela
nasceu de criacuteticas de senadores agraves multas milionaacuterias do Cade que chegaram a 50 do faturamento da White
Martins no caso do cartel dos gases Ao fim essa emenda natildeo foi incorporada O projeto atual eacute melhor do que o
anterior Os pilares do original foram mantidos
Badin disse que cumpriraacute uma quarentena de quatro meses Os dois primeiros seratildeo dedicados agrave universidade e agrave
famiacutelia Nos dois meses seguintes Badin cogita ir agrave Iacutendia para meditar Depois vai voltar a advogar Badin natildeo
revelou onde atuaraacute e tambeacutem natildeo falou de candidatos a sua sucessatildeo Quem tem que responder a isso eacute o
governo Mas fez um alerta Segundo ele eacute importante que o processo de sucessatildeo dos oacutergatildeos antitruste - Cade
SDE e Seae - seja acompanhado de perto Isso pode ser determinante para essa trajetoacuteria ascendente disse
Badin referindo-se agraves fusotildees e aquisiccedilotildees
A expectativa eacute de que o conselheiro Fernando Furlan o decano no oacutergatildeo antitruste assuma a Presidecircncia
interinamente e depois seja indicado presidente em definitivo ou por Lula ou por Dilma
(Juliano Basile | Valor)
DEPUTADOS SUGEREM BLINDAR PRODUTOR CONTRA BRASIL FOODS
Mauro Zanatta | De Brasiacutelia
Zonta exigecircncia de quitaccedilatildeo de diacutevidas com produtores rurais antes da fusatildeo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Uma subcomissatildeo da Cacircmara dos Deputados criada para analisar os efeitos da fusatildeo entre Perdigatildeo e Sadia fez
alertas sobre a criaccedilatildeo da Brasil Foods aprovou recomendaccedilotildees para blindar produtores rurais e evitar a
concentraccedilatildeo excessiva no processamento de carnes no paiacutes
O relatoacuterio do deputado Odacir Zonta (PP-SC) sugeriu aos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia
que passem a exigir a quitaccedilatildeo de eventuais diacutevidas pendentes dessas empresas com produtores rurais antes de dar
sinal verde agrave fusatildeo As sugestotildees seratildeo enviadas ao Conselho de Administraccedilatildeo da Defesa da Concorrecircncia (Cade)
e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES)
Os deputados avaliaram que a criaccedilatildeo da BRF desperta temor de maior acirramento nas relaccedilotildees de troca entre a
nova empresa e seus 20 mil fornecedores de aves e suiacutenos Qual seraacute o modelo a prevalecer O estabelecido pela
Sadia ou o mantido pela Perdigatildeo questiona o deputado Zonta ao contrapor a gestatildeo empresarial familiar da
primeira com a corporativa da segunda
O texto do relator aprovado pela subcomissatildeo na quarta-feira sugeriu que as autoridades assegurem relaccedilatildeo
adequada de forccedilas entre induacutestria consumidores produtores rurais e demais fornecedores Os deputados
alertaram as autoridades para a ameaccedila de um maior poder de mercado da megainduacutestria de atuaccedilatildeo nacional
para pequenas e meacutedias agroinduacutestrias regionais A BRF passou a ter 67 plantas industriais em 11 Estados e trecircs
paiacuteses segundo o relatoacuterio A capacidade de abate conjunta passou a 17 bilhatildeo de aves e 10 milhotildees de suiacutenos por
ano
A Secretaria de Acompanhamento Econocircmico do Ministeacuterio da Fazenda (Seae) aprovou em junho a fusatildeo com
restriccedilotildees Apontou concentraccedilatildeo em 15 das 21 categorias de produtos da nova BRF e recomendou o licenciamento
por cinco anos das marcas Sadia ou Perdigatildeo Aleacutem disso sugeriu a venda de ativos onde haacute maior tendecircncia de
concentraccedilatildeo O parecer da Seae ainda propocircs a venda em bloco de marcas faacutebricas unidades de abate ou carteiras
de fornecedores As vendas liacutequidas da BRF somaram US$ 113 bilhotildees em 2009 com exportaccedilotildees para 110
paiacuteses
O relatoacuterio da Cacircmara dos Deputados cuja aprovaccedilatildeo final ainda depende do plenaacuterio da Comissatildeo de Agricultura
afirmou que as opccedilotildees de entrega de aves suiacutenos e bovinos a agroinduacutestrias satildeo limitadas Essas incertezas levam
instabilidade ao ambiente produtivo e inseguranccedila na tomada de decisatildeo especialmente no que se refere a novos
investimentos adverte o relatoacuterio do deputado Zonta
O texto pediu atenccedilatildeo especial do Cade a esses aspectos As preocupaccedilotildees dos produtores rurais integrados e
independentes tecircm razatildeo de ser diz O relator solicitou ao Cade acelerar sua decisatildeo sobre o caso O objetivo
segundo ele eacute evitar que as promessas de sinergias da fusatildeo se transformem em condiccedilotildees mais desvantajosas a
produtores integrados e independentes de aves e suiacutenos
O relatoacuterio da subcomissatildeo tambeacutem recomendou ao BNDES a criaccedilatildeo de linha de creacutedito para financiar pequenos e
meacutedios frigoriacuteficos como forma de evitar a concentraccedilatildeo no setor de processamento de carnes E lembrou que o
banco estatal adquiriu 2 do capital social da BRF na operaccedilatildeo de emissatildeo de R$ 4 bilhotildees de accedilotildees da nova
empresa
Os deputados tambeacutem pediram apoio ao projeto de lei do Senado que exige a anaacutelise preacutevia de operaccedilotildees de
concentraccedilatildeo sob pena de aprovaccedilatildeo automaacutetica por decurso de prazo
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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32 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120097992010-52 (b)
Requerentes Agrium Inc e AWB Limited
Advogados Maacuterio Roberto Villanova Nogueira Bruno De Luca Drago e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
33 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099052010-06 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Inovap 5 Administraccedilatildeo e Participaccedilotildees Ltda
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
39 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120071542010-85 (b)
Requerentes Satildeo Martinho SA e Petrobras Biocombustiacutevel SA
Advogados Daniela Zaitz Juliana Oliveira Domingues e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
40 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090312010-89 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e
Rodovias Integradas do Oeste SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
41 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120098272010-31 (b)
Requerentes Estre Ambiental SA e Companhia de Saneamento Baacutesico de Satildeo Paulo - SABESP
Advogados Gabriel Dias Nara T Nishizawa Mariana M V Rocha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
42 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099042010-53 (b)
Requerentes Companhia de Participaccedilotildees em Concessotildees e Multivias Participaccedilotildees SA
Advogados Pedro Dutra Patriacutecia de Campos Dutra e outros
Relator Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
43 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120100372010-07 (b)
Requerentes TF Tecircxtil Participaccedilotildees SA e Scalina SA
Advogados Celso C Mori Rodrigo de M C Oliveira Flavio L Belliboni e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
44 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120101502010-84 (b)
Requerentes OEP Technologie BV e Smartrac NV
Advogados Tito Amaral de Andrade Helena de Saacute e Ana Thaiacutes Muniz Magalhatildees
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
45 Ato de Concentraccedilatildeo 080120102732010-15 (b)
Requerentes Leatildeo Engenharia SA e Votorantim Cimentos SA
Advogados Gianni Nunes de Arauacutejo Patriacutecia Bandouk Carvalho
Luciana Martorano e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
08 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120092052010-11 (b)
Requerentes Telecom Net SA Logiacutestica Digital e Euronet Worldwide Inc
Advogados Barbara Rosenberg Gabriela Ribeiro Nolasco Joseacute Carlos da Matta Berardo e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
46 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120017932010-37 (b)
Requerentes Braskem SA e Sunoco Chemicals Inc
Advogados Pedro Conde Elias Vicentini Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
48 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090352010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Texas Instruments Incorporated
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Michelle Marques
Machado Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
49 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120095962010-66 (b)
Requerentes Intel Corporation e McAfee Inc
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
51 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120102072010-45 (b)
Requerentes Rexnord Industries LLC e Mecacircnica Falk SA de CV
Advogados Dalton Ceacutesar Cordeiro de Miranda Isabela Braga Pompiacutelio e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
34 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120043412009-73
Requerentes Cosanpar Participaccedilotildees SA e Shell Brasil Ltda
Advogados Tulio do Egito Coelho Francisco Ribeiro Todorov Milena Fernandes Mundim e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto do Conselheiro Relator o processo foi suspenso em razatildeo de pedido de vista do Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin adiantou o seu voto para
acompanhar o voto do Conselheiro Relator Manifestou-se oralmente o representante das Requerentes Francisco
Ribeiro Todorov e o representante da Impugnante o Sr Juan Ferreacutes
26 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120086472010-32
Requerentes BR Pharma SA e Drogaria Rosaacuterio Ltda
Advogados Baacuterbara Rosenberg Joatildeo Berchmans Serra e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave alteraccedilatildeo do acordo de acionistas da sociedade resultante da fusatildeo da Rosaacuterio Ltda da
Distrital Ltda Farmaclin Ltda e da Nova Distrital Ltda Determinou-se ainda que as Requerentes comprovem o
cumprimento desta decisatildeo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicaccedilatildeo desta ata sob pena de aplicaccedilatildeo de
multa diaacuteria de R$ 600000 (seis mil reais) nos termos do art 25 da Lei 888494
56 Requerimento nordm 087000012382010-57
Requerente Companhia de Bebidas das Ameacutericas - Am-Bev
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
24 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120064872010-97
Requerente United Phosphorus Limited
Advogados Mauro Grinberg Camilla Chagas Paoletti Fabio
Alessandro Malatesta dos Santos entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave comprovaccedilatildeo por parte da Requerente e em ateacute 30 (trinta) dias que enviou notificaccedilatildeo
agrave EI DuPont de Nemours and Company acerca da reduccedilatildeo do periacuteodo abrangido pela claacuteusula da natildeo concorrecircncia
para 5 (cinco) anos
A sessatildeo foi interrompida agraves 13h02 e retomada agraves 14h18m
01 Auto de Infraccedilatildeo 087000041372010-38 (Referente ao PA 080120049892003-54)
Autuada Via Sul Transportes Urbanos Ltda
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto vista do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o julgamento foi suspenso para manifestaccedilatildeo da Procuradoria do CADE em ateacute 10 (dez) dias
23 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120085142009-22
Requerente Cisco Systems Inc e Tandberg ASA
Advogados Maria Eugecircnia Novis Ana Baacutetia Glenk e Aylla Mara de Assis
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo Apoacutes vista em mesa do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto
do Conselheiro Relator
07 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120109682008-82
Requerentes Diagnoacutesticos da Ameacuterica SA e Maxidiagnosticos Participaccedilotildees Ltda
Advogados Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira Marcos Pajolla Garrido e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave delimitaccedilatildeo da claacuteusula de natildeo concorrecircncia aos Municiacutepios de Satildeo Paulo e Santo
Andreacute
57 Requerimento nordm 087000051092010-38
Requerente Telecomunicaccedilotildees de Satildeo Paulo SA - TELESP
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
Recomendouse ainda o encaminhamento desta decisatildeo agrave ANATEL com a recomendaccedilatildeo de que avalie as normas
regulatoacuterias discutidas neste caso em especial a Norma nordm 0495 e o art 86 da LGT com o intuito de verificar se
estatildeo efetivamente cumprindo o seu papel na promoccedilatildeo da concorrecircncia do setor de telecomunicaccedilotildees Manifestou-
se oralmente o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo
10 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120112832006-91
Representante Tribunal de Justiccedila de Minas Gerais
Representada Representantes Legais dos Postos de Combustiacuteveis de ManhuaccediluMG
Advogados Natildeo consta
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se
a atuaccedilatildeo da ProCADE junto ao ENACC
12 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120032662010-67
Requerente Hypermarcas SA e Luper Induacutestria Farmacecircutica Ltda
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira Da Rosa Tatiana Lins Cruz Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e
outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
52 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120108302008-83
Representante Procon Tocantins
Representados Postos de combustiacuteveis no Estado de Tocantins
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
25 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120076932010-14
Requerentes Zodiac Aerospace SA e Premium Aircraft Interiors Group Luxemburg SAgraveRL
Advogados Cynthia Bertini Henrique Dias Carneiro e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
53 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120025002000-67
Representante Associaccedilatildeo do Comeacutercio Farmacecircutico do Estado do Rio de Janeiro - ASCOFERJ
Representadas Bayer SA Sanofi-Sybthelabo Ltda Merck SA Induacutestrias Quiacutemicas e Rede de Drogarias
Pacheco
Advogados Alberto de Orleans e Braganccedila Patriacutecia Stanzione Galizia Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto Joseacute
Del Chiaro Ferreira da Rosa Priscila Broacutelio Gonccedilalves e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se ainda para ciecircncia e
providecircncias que pertinentes o envio de coacutepia desta decisatildeo agrave ANVISA ao Conselho Regional de Farmaacutecia do
Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
54 Processo Administrativo nordm 080120078051998-25
Representante Cooperativa de Trabalhos dos Motoristas Autocircnomos de Taacutexi e Turismo do Rio de Janeiro Ltda ndash
COOPATUR Raacutedio Taacutexi
Representada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaacuteria - INFRAERO
Procuradores Rafael Costa de Sousa e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento do
Processo Administrativo nos termos do voto do Conselheiro Relator
55 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120078102006-63
Representante Sindicato dos Hospitais Cliacutenicas Casas de Sauacutede e Estabelecimentos de Serviccedilos de Sauacutede da
Regiatildeo Norte Fluminense - SINDHNORTE
Representado(s) Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Meacutedico
Procuradores Carolina dos Santos Cunha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
Despachos Ofiacutecios e Outros
Os despachos ofiacutecios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenaacuterio ressalvados os impedimentos
as suspeiccedilotildees e as manifestaccedilotildees contraacuterias
Despachos PRES nordm 1182010 (AI 087000006802010-66) adiado ateacute manifestaccedilatildeo da ProCADE 1342010 (AC
080120099592003-34) 1372010 (Substitutos do Procurador Geral) 1452010 (Proposta de Guia para Anaacutelise
Econocircmica de Atos de Concentraccedilatildeo Horizontal) 1462010 (AC 080120090252008-15) 1482010 (Agenda das
demais Sessotildees de 2010 a saber 16 de novembro 1ordm e 15 de dezembro de 2010) 1492010 e 1502010 (Propostas
de Ediccedilatildeo de Suacutemula) 1512010 (Relatoacuterio final da pesquisa de opiniatildeo promovida pela Ouvidoria do CADE)
1522010 (Apresenta Relatoacuterio de Gestatildeo 20092010) 1532010 (Edital do Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
CADECAPES) 1552010 (Documento de trabalho 012010 sobre a delimitaccedilatildeo de mercado relevante) 1562010
(AC 080120089472008-05) apresentados pelo Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin
Ofiacutecios FMF nordm 27012010 (AC 080120092272010-73) 27042010 (AC 080120002362009-65) 27142010
27152010 27162010 e 27282010 (AC 080120031072010-62) 27402010 (AC 080120042382010-62)
27412010 (AC 080120055262010-39) 27422010 (AC 080120098882003-70) 27442010 27452010
27462010 27472010 27482010 e 27492010 (AC 080120111142007-32) apresentados pelo Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan
Ofiacutecios VMC 26992010 e 27262010 (AC 080120091632010-19) 27032010 (AC 080120089452010-22)
27122010 (AC 080120033892010-06) 27232010 (AC 080120076402010-01) 27842010 (AC
080120077172010-35) 27982010 (AC 080120035212008-57) apresentados pelo Conselheiro Viniacutecius
Marques de Carvalho
Despacho OZC nordm 27022010 (AC 080120095292010-41) 27292010 (AC 080120096622010-06) 27502010
27802010 28042010 e 28052010 (AC 080120046542009-21) 27522010 (AC 080120101782010-11)
27592010 (AC 080120038222010-03) 27622010 (AC 080120085512007-79) 27692010 (AC
080120038202010-14 080120038212010-51 080120038222010- 03) apresentados pelo Conselheiro Olavo
Zago Chinaglia
Despachos CEJR nordm 312010 (Req 087000029332009-01 e PA 080120036232009-53) 322010 (ED
087000028742008-81) e ofiacutecios nordm 26902010 e 27202010 (AC 080120058892010-74) 27212010 (AC
080120044232009-18) 27862010 27872010 27882010 27892010 27902010 27912010 27922010
27932010 27942010 e 27962010 (AP 080120007772003-06) 28112010 (AC 080120077432010-63)
28132010 (Confidencial) apresentados pelo Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Despachos CCAM nordm 362010 372010 (Req 087000051092010-38) 382010 (PA 080120065041997-11)
392010 (AC 080120066872010-40) e ofiacutecios nordm 27112010 e 27192010 (AC 080120102732010-15)
27172010 27182010 27312010 e 27322010 (AC 080120043412009-73) 27332010 e 28022010 (Req
087000051092010-38) 27632010 (AC 080120105822010-95) 27382010 27722010 e 27992010 (AC
080120012052010-65) apresentados pelo Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ofiacutecios RMR nordm 27822010 (AC 08012055332010-31) 27832010 (AC 080120098292010-21) apresentados
pelo Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Aprovaccedilatildeo da Ata
O Plenaacuterio por unanimidade aprovou a ata desta sessatildeo Agraves 16h40 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o
Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou encerrada a sessatildeo
ARTHUR SANCHEZ BADIN
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 18 de outubro de 2010
No- 134 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099592003-34 Requerentes Companhia Brasileira de Distribuiccedilatildeo
e Sendas SA Advogados Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Patriacutecia Avigni e outros Relator Conselheiro
Ricardo Villas Bocircas Cueva Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer
SCDProCADE nordm 4042010 e atesto o cumprimento do determinado na decisatildeo do Cade Ao Plenaacuterio para
homologaccedilatildeo Apoacutes arquive-se
Em 26 de outubro de 2010
No- 146 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090252008-15 Requerentes Chevron Amazonas LLC Chevron
Latin America Marketing LLC e Sociedade Brasileira de Participaccedilotildees Ltda Advogados Carlos Francisco de
Magalhatildees Luciano Inaacutecio de Souza Gabriel Nogueira Dias Francisco Nicloacutes Negratildeo Leonardo Peres da Rocha
Silva Daniel Costa Rebello e outros Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer SCDProCADE nordm 4312010
Julgo cumprida a determinaccedilatildeo estipulada no Acoacuterdatildeo bem como cumpridos ateacute o presente momento
compromissos assumidos no TCD Ao Plenaacuterio para homologaccedilatildeo Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
Em 29 de outubro de 2010
No- 156 - Ref Atos de Concentraccedilatildeo nordm 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 Requerentes Cimpor Cimentos do Brasil Ltda Supermix Concreto SA Silcar
Empreendimentos Comeacutercio e Participaccedilotildees Ltda RV Empreendimentos Ltda LLV Empreendimentos Ltda e
RLX2 Participaccedilotildees e Administraccedilatildeo Ltda Polimix Concreto Ltda e Cimento Tupi SA Advogados Fernando de
Oliveira Marques Arthur Guerra de Andrade Filho Ana Carolina Lopes de Carvalho Engel Eacuterica Alves Ferreira
Joseacute Ignaacutecio Gonzaga Franceschini e Giani Nunes de Arauacutejo Relatores Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert
Ragazzo Ricardo Villas Bocircas Cueva e Fernando de Magalhatildees Furlan
Concordo com os fundamentos da Nota Teacutecnica da Pro- CADE e determino a instauraccedilatildeo de autos apartados
referentes aos Atos de Concentraccedilatildeo ndeg 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 com a finalidade de dar cumprimento a decisatildeo proferida no Ato de Concentraccedilatildeo 08012
0089472008-05 para que o Departamento de Estudos Econocircmicos realize os estudos necessaacuterios nos mercados de
cimento e concreto Tambeacutem determino que futuramente os autos dos Atos de Concentraccedilatildeo aqui mencionados
sejam reunidos no Setor de Cumprimento de Decisotildees para fins de monitoramento das decisotildees proferidas pelo
CADE Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
ARTHUR SANCHEZ BADIN
VALOR ECONOcircMICO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
SUCESSAtildeO NO CADE PASSA POR DEFINICcedilAtildeO NA JUSTICcedilA
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Fernando Furlan mais antigo conselheiro do Cade ele vai ocupar a presidecircncia interinamente mas tem chance de
ser efetivado no cargo
Terminada a eleiccedilatildeo foi dada a largada para a sucessatildeo no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade)
do Ministeacuterio da Justiccedila
O atual presidente Arthur Badin vai comandar hoje a sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos Ele deixa o cargo no
saacutebado quando terminam os dois anos de seu mandato
De iniacutecio a presidecircncia deveraacute ser ocupada pelo decano no Cade o conselheiro Fernando Furlan Por ser o mais
antigo no oacutergatildeo antitruste ele vai assumir o cargo e comandar uma etapa que estaacute sendo vista internamente como
de transiccedilatildeo Mas ainda natildeo foi definido se a transiccedilatildeo seraacute convertida numa etapa permanente na qual Furlan seria
empossado como o novo presidente do oacutergatildeo ou se o presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva pretende indicar outro
nome para chefiaacute-lo
Furlan tem curriacuteculo experiecircncia no Cade e apoio poliacutetico para ocupar a Presidecircncia Autor de uma tese de
doutorado na Sorbonne que estaacute sendo publicada na Franccedila Furlan foi procurador do oacutergatildeo antitruste por dois
anos durante o fim do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso Em seguida ocupou cargos importantes
no governo Lula Ele foi chefe de gabinete de Luiz Fernando Furlan no Ministeacuterio do Desenvolvimento de quem eacute
sobrinho e Diretor do Departamento de Defesa Comercial
Caso Lula opte por um nome de fora do Cade o mais cotado eacute Ricardo Cueva Ele conta com amplo apoio do
Ministeacuterio da Fazenda onde foi procurador e eacute bem visto no Cade onde foi conselheiro por quatro anos O
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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problema eacute que Cueva tambeacutem estaacute cotado para se tornar ministro do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) Ele estaacute
em uma das trecircs listas secircxtuplas que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou para o STJ Os ministros do
tribunal vatildeo votar as listas no dia 22 para reduzir os 18 nomes para nove em trecircs listas triacuteplices Elas seratildeo
entregues ao presidente Lula que faraacute a escolha final dos trecircs novos ministros do STJ
Diante dessa indefiniccedilatildeo do governo entre manter Furlan e indicar Cueva um terceiro nome pode surgir do
Ministeacuterio da Justiccedila Secretaacuterios do ministro Luiz Paulo Barreto estatildeo discutindo a possibilidade de indicar um
novo nome que seria mais ligado agrave pasta da Justiccedila O problema eacute que apesar de Barreto ser considerado um
teacutecnico de alto gabarito ele natildeo possui muita forccedila poliacutetica dentro do governo Nesse cenaacuterio caso se confirme a
nomeaccedilatildeo do deputado federal Joseacute Eduardo Cardozo (PT-SP) para o Ministeacuterio da Justiccedila no governo da
presidente eleita Dilma Rousseff a sua opiniatildeo sobre a sucessatildeo do Cade poderaacute influenciar muito mais do que a
posiccedilatildeo de Barreto
A gestatildeo de Badin no Cade foi marcada pelo rigor com empresas acusadas de praacuteticas anticompetitivas no mercado
Durante os uacuteltimos dois anos o oacutergatildeo antitruste bateu recordes em multas a grande empresas Haacute dois meses cinco
empresas e sete executivos do setor de gases industriais foram condenados por formaccedilatildeo de cartel e teratildeo de pagar
R$ 232 bilhotildees Essa foi a maior multa da histoacuteria do Cade
Por outro lado ele natildeo conseguiu convencer o Senado a aprovar a nova lei antitruste que prevecirc a criaccedilatildeo do Super-
Cade - um uacutenico oacutergatildeo antitruste no paiacutes com parte da estruturas das secretarias de Direito e de Acompanhamento
Econocircmico (SDE e Seae) dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda Essa unificaccedilatildeo do antitruste foi feita neste ano
na Inglaterra e jaacute ocorreu na Franccedila em 2007 na Espanha em 2005 e em Portugal em 2004 Ela era a meta da
presidecircncia de Badin
No iniacutecio de outubro o presidente do Cade ouviu queixas dessa estrutura tripartite do antitruste brasileiro em
Vancouver no Canadaacute na reuniatildeo da International Bar Association que reuacutene 190 entidades que juntas
representam mais de 25 milhotildees de advogados Apesar da estrutura inadequada o Cade foi considerado como o
oacutergatildeo antitruste que mais evoluiu no combate aos carteacuteis no mundo nos uacuteltimos anos com multas recordes a
grandes companhias e rigor na aplicaccedilatildeo da lei
Transiccedilatildeo Decisotildees do presidente afetaratildeo interesses do aliado PMDB no futuro governo Dilma Rousseff
PAUTA IMEDIATA DE LULA TEM STF CADE E AGEcircNCIAS
Juliano Basile e Paulo de Tarso Lyra | De Brasiacutelia
O presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva retoma hoje o trabalho no governo com o objetivo de tomar decisotildees
importantes num curto espaccedilo de tempo e deixar o caminho livre para a sua sucessora Dilma Rousseff A
integrantes da coordenaccedilatildeo poliacutetica Lula disse estar disposto a assumir desgastes nesses uacuteltimos dois meses de
governo Se eacute para apanhar deixe que apanho sozinho para quem assumir a partir de janeiro ficar tranquilo para
governar o Brasil
O presidente pretende enfrentar uma seacuterie de assuntos polecircmicos como as nomeaccedilotildees para cargos considerados
importantes Eacute o caso da indicaccedilatildeo do 11ordm ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos presidentes do
Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e da Agecircncias Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) O
Cade julga fusotildees aquisiccedilotildees e empresas acusadas de cartel enquanto a Anatel define a regulaccedilatildeo num setor
fundamental da economia
Jaacute o 11ordm ministro poderaacute ao assumir decidir o destino da Lei da Ficha Limpa alterando inclusive o resultado do
julgamento que tornou o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) inelegiacutevel para o Senado depois de um
empate em cinco votos a cinco Aleacutem disso teraacute de decidir questotildees absolutamente polecircmicas como a compra de
caccedilas para a Forccedila Aeacuterea Brasileira e a extradiccedilatildeo de Cesare Battisti
No primeiro caso a decisatildeo do presidente teraacute repercussotildees diretas na aacuterea de defesa e na poliacutetica externa brasileira
jaacute que empresas da Franccedila da Sueacutecia e dos Estados Unidos estatildeo disputando a venda bilionaacuteria de caccedilas para o
Brasil Em 2009 Lula anunciou ao lado do presidente francecircs Nicolas Sarkozy que a decisatildeo poliacutetica de comprar
os caccedilas franceses estava tomada Imediatamente os suecos e americanos fizeram contrapropostas e conseguiram
reabrir as negociaccedilotildees Ningueacutem tem mais duacutevidas de qual seraacute o resultado final Falta apenas anunciar
confirmou um auxiliar do presidente Satildeo os aviotildees franceses
A decisatildeo sobre Battisti tambeacutem poderaacute redefinir as relaccedilotildees do Brasil com a Itaacutelia que exige a extradiccedilatildeo do ex-
militante de esquerda condenado por homiciacutedio como se ela fosse o reconhecimento de que aquele paiacutes eacute um
Estado democraacutetico de direito A tendecircncia eacute que o presidente mantenha Battisti no Brasil respeitando a posiccedilatildeo do
ex-ministro da Justiccedila Tarso Genro atual governador eleito do Rio Grande do Sul O caso foi julgado pelo STF haacute
um ano quando os ministros autorizaram a extradiccedilatildeo mas indicaram que cabe ao presidente dar a resposta final
Enquanto eles estavam com a bola eu natildeo falei nada Passaram a bola para mim estaacute na minha vez de chutaacute-la e
natildeo vou aceitar interferecircncias disse o presidente a jornalistas no fim de 2009
A urgecircncia da indicaccedilatildeo do novo ministro do STF vai aleacutem da definiccedilatildeo sobre a aplicaccedilatildeo da Lei da Ficha Limpa
embora esta venha gerando uma instabilidade nas decisotildees do Tribunal Superior Eleitoral e a indecisatildeo do
Supremo O STF encontra-se hoje dividido em questotildees polecircmicas e o novo integrante da Corte pode servir como
o fiel da balanccedila Aleacutem do empate na Ficha Limpa o STF se dividiu na votaccedilatildeo sobre a extradiccedilatildeo de Battisti que
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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terminou com cinco votos a quatro e no julgamento que autorizou pesquisas com ceacutelulas-tronco concluiacutedo por seis
votos a cinco
Essa indicaccedilatildeo assim como a dos presidentes do Cade e da Anatel teraacute de ser feita ainda neste mecircs para dar tempo
ao Senado que precisa sabatinar e aprovar os indicados Esse processo de sabatina vai trazer uma dificuldade
adicional para Lula pois no Senado atual a margem governista eacute bem menor do que a eleita para a proacutexima
legislatura Aleacutem disso alguns senadores de oposiccedilatildeo derrotados pelas urnas como Heraacuteclito Fortes (DEM-PI)
Matildeo Santa (PSC-PI) e Tasso Jereissatti (PSDB-CE) voltam ressentidos pela campanha expliacutecita contra eles movida
pelo presidente
Ateacute dezembro Lula tambeacutem vai viajar pelo paiacutes para inaugurar algumas obras do PAC Deve anunciar ainda o
novo coacutedigo da mineraccedilatildeo e o marco regulatoacuterio da comunicaccedilatildeo eletrocircnica
No exterior Lula vai a Seul (Coreia do Sul) participar da reuniatildeo do G-20 (ao lado da presidente eleita Dilma
Rousseff) com escala em Moccedilambique para inauguraccedilatildeo de um laboratoacuterio de medicamentos retrovirais a Cancuacuten
no Meacutexico participar da Conferecircncia sobre o clima em Georgetown na Guiana para o encontro da Unasul aleacutem
de planos para visitar o Chile Colocircmbia Guatemala El Salvador e Repuacuteblica Dominicana
VALOR ECONOcircMICO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
AMBEV VAI RETIRAR 630 ML DO MERCADO
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Badin presidiu ontem sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos no Cade a decisatildeo natildeo antecipa qualquer ponto
controvertido que viraacute a ser julgado no caso do litratildeo
A Ambev assinou ontem um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e vai retirar as
garrafas de cerveja de 630 ml que estatildeo sendo utilizadas haacute dois anos nos mercados do Rio de Janeiro e do Rio
Grande do Sul Com o acordo a companhia evitou que o Cade levasse o caso das garrafas a julgamento o que
poderia resultar em aplicaccedilatildeo de multa milionaacuteria numa faixa que vai de 1 a 30 do faturamento da companhia
As novas garrafas tinham mais cerveja do que os cascos tradicionais de 600 ml e foram comercializadas atraveacutes de
duas marcas a Skol no Rio e a Bohemia no Rio Grande do Sul O problema eacute que concorrentes da Ambev
alegaram ao Cade que o uso de cascos de 630 ml poderia retiraacute-las do mercado As novas garrafas natildeo poderiam ser
trocadas por outras de empresas concorrentes Aleacutem disso levariam um custo adicional a essas empresas que
teriam de separar os cascos de 630 ml da Ambev dos demais
As cervejarias Kaiser e Imperial e as associaccedilotildees Brasileira de Bebidas (Abrabe) dos Fabricantes de Refrigerantes
do Brasil (Afrebras) ingressaram formalmente no Cade contra as garrafas de 630 ml em abril de 2008 Em maio a
Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) do Ministeacuterio da Justiccedila baixou medida preventiva obrigando a Ambev a
retirar as garrafas do mercado
Mas logo em seguida o Cade optou por determinar agrave companhia que mantivesse o niacutevel de produccedilatildeo com essas
garrafas nos dois Estados ateacute a conclusatildeo final no processo
A conclusatildeo se deu ontem quando por unanimidade os conselheiros deram 270 dias para o fim do casco de 630
ml da Skol no Rio de Janeiro e 60 dias para a Bohemia no Rio Grande do Sul A AmBev teraacute de entregar um
relatoacuterio de uma empresa independente para comprovar o cumprimento do acordo Se descumpri-lo a empresa estaacute
sujeita a multas que variam entre R$ 50 a R$ 200 mil por dia
Esse acordo natildeo representa uma declaraccedilatildeo do Cade de que a conduta era liacutecita afirmou o relator do processo
conselheiro Carlos Ragazzo Ao Cade natildeo se impotildee apresentar culpados mas resolver querelas que se
apresentam completou
O presidente do Cade Arthur Badin disse que a decisatildeo de ontem natildeo significa que o Cade faraacute acordo semelhante
no processo em que a Ambev responde pelo uso da embalagem de um litro Segundo ele a decisatildeo natildeo antecipa
qualquer ponto controvertido que viraacute a ser julgado no caso conhecido como litratildeo Badin comandou ontem sua
uacuteltima sessatildeo de julgamentos
Para a companhia a assinatura do acordo foi conveniente Muito embora a Ambev entenda que natildeo existe
qualquer infraccedilatildeo agrave ordem econocircmica na garrafa de 630 ml aspectos especiacuteficos deste caso em particular a
existecircncia de medida preventiva desde 2008 restringindo o uso da garrafa de 630 ml apontaram para a
conveniecircncia de uma soluccedilatildeo negociada informou a companhia em nota A AmBev ressaltou que o Cade natildeo
limitou o uso de novas embalagens O acordo afirma expressamente que sua celebraccedilatildeo natildeo configura qualquer
juiacutezo de meacuterito no que diz respeito a qualquer limitaccedilatildeo do direito da Ambev de inovar ou lanccedilar novas garrafas
proprietaacuterias
Paula Forgioni advogada da Abrabe comemorou Isso eacute indispensaacutevel para manter o mercado aberto Segundo
ela o acordo permite que outras empresas possam disputar o mercado Foi uma forte sinalizaccedilatildeo de que a
concorrecircncia deve ser baseada no meacuterito e natildeo no tamanho das companhias O advogado Ademir A Pereira
Juacutenior soacutecio da Advocacia Joseacute Del Chiaro que representa a Kaiser lembrou que ainda falta o Cade se posicionar
sobre o litratildeo
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ESTADO DE SAtildeO PAULO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
BANDA LARGA - ENTRE O PUXADINHO E A LEI
Floriano de Azevedo Marques Neto - O Estado de SPaulo
A evoluccedilatildeo nas telecomunicaccedilotildees eacute assombrosamente veloz Isso faz com que seja tentador adotar um atalho uma
soluccedilatildeo maacutegica para desenvolver o setor Daiacute o risco de tomarmos o mau caminho Haacute alguns meses o governo
federal lanccedilou o seu Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) para ampliar o acesso da populaccedilatildeo agrave internet de alta
velocidade Eacute essencial oferecer a todos o acesso agrave transmissatildeo dos conteuacutedos disponiacuteveis na internet Para isso satildeo
necessaacuterios investimentos em redes e serviccedilos O problema eacute que o PNBL eacute um mau caminho Por ele natildeo
conseguiremos universalizar a internet Pior estragaremos o que jaacute conquistamos
A evoluccedilatildeo vivida nos uacuteltimos dez ou doze anos foi notaacutevel A telefonia fixa e moacutevel estaacute praticamente
universalizada no acesso Os custos proporcionalmente agrave renda vecircm caindo Sem os elevados tributos teriacuteamos
preccedilos bastante acessiacuteveis mesmo comparados com os de outros paiacuteses As conquistas natildeo podem ser
desconsideradas Mas o setor de telecomunicaccedilotildees eacute diferente de outros Se tiveacutessemos no esgotamento sanitaacuterio a
universalizaccedilatildeo que temos na telefonia fixa ou moacutevel estariacuteamos equiparados a paiacuteses da Europa Nas
telecomunicaccedilotildees as necessidades satildeo crescentes Se ontem desejaacutevamos ter um telefone agrave matildeo para chamar um
meacutedico hoje queremos ter acesso remoto a diagnoacutesticos por imagem Se haacute 15 anos necessitaacutevamos receber textos
por fax hoje a demanda eacute por baixar um livro no computador
Embora editada no seacuteculo passado a Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees (LGT) eacute permeaacutevel a esse dinamismo Por
isso deu ao presidente da Repuacuteblica a atribuiccedilatildeo de a qualquer tempo determinar quais serviccedilos merecem ser
universalizados (ou seja oferecidos sob patrociacutenio da Uniatildeo a todos os cidadatildeos em qualquer parte do territoacuterio
nacional em condiccedilotildees acessiacuteveis) Previu recursos para isso mediante um Fundo de Universalizaccedilatildeo dos Serviccedilos
de Telecomunicaccedilotildees (Fust) que hoje dispotildee de alguns bilhotildees de reais nunca utilizados Dispocircs ainda de
instrumentos para atribuir agrave iniciativa privada o provimento desses serviccedilos
Desprezando todo esse instrumental a poliacutetica proposta pelo governo federal adota um atalho apoiada em trecircs
vetores
Recriaccedilatildeo da Telebraacutes como agente de regulaccedilatildeo do mercado
submissatildeo da banda larga como um apecircndice do serviccedilo de telefonia
e imputaccedilatildeo agraves concessionaacuterias de telefonia da obrigaccedilatildeo de construir redes para suportar a crescente
necessidade de traacutefego de dados em alta velocidade
Se forem implantados esses vetores podem no curto prazo produzir algum resultado Poreacutem ele natildeo se sustentaraacute
E a consequecircncia de meacutedio prazo seraacute comprometer o modelo inaugurado com a LGT pondo em risco os avanccedilos
que ela nos trouxe
A recriaccedilatildeo da Telebraacutes eacute uma ilegalidade com patrociacutenio oficial A estatal soacute natildeo foi extinta pela LGT porque
como uma empresa natildeo operacional (uma holding) ela deveria administrar o passivo gerado por anos de descalabro
das teles estatais evitando que a Uniatildeo arcasse com todo o prejuiacutezo Ela natildeo tem autorizaccedilatildeo legal para prestar
serviccedilos de telecomunicaccedilotildees Mas o PNBL prevecirc para a Telebraacutes um regime de duplo privileacutegio Reserva-lhe a
exclusividade da prestaccedilatildeo de serviccedilos de telecomunicaccedilotildees aos oacutergatildeos puacuteblicos impedindo que as empresas
privadas disputem esse mercado A estatal tem assegurado o acesso privilegiado a redes de outras estatais
(Petrobraacutes Eletrobraacutes) sem permitir condiccedilotildees isonocircmicas de acesso agraves outras prestadoras Em vez de oferecer
redes e serviccedilos nas regiotildees ainda natildeo atendidas a Telebraacutes pretende prestar serviccedilos em regiotildees mais adensadas
onde hoje jaacute existem trecircs ou quatro operadoras Por fim o PNBL desconsidera que pela Constituiccedilatildeo o papel de
regular o mercado compete exclusivamente agrave Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) (artigo 21 XI)
Banda larga eacute a qualidade de uma rede de transporte de dados Natildeo se confunde com o serviccedilo de telefonia que se
presta prioritariamente agrave transmissatildeo de sons As redes de telefonia mais avanccedilada podem transmitir dados em alta
velocidade Podemos transmitir voz pela internet usando o Skype Mas isso natildeo significa que internet e telefonia
sejam a mesma coisa Entretanto recentemente um alto funcionaacuterio encarregado da implantaccedilatildeo do PNBL declarou
que a proposta eacute fazer da banda larga um puxadinho do serviccedilo de telefonia A imagem eacute ilustrativa Em direito
urbaniacutestico puxadinho eacute a alcunha que se deu agraves ampliaccedilotildees irregulares de moradias feitas por necessidade das
famiacutelias mas que nos legaram verdadeiras cidades clandestinas O PNBL tangencia essa clandestinidade Ao
pretender confundir telefonia e banda larga embaralha-se a separaccedilatildeo entre serviccedilos Compromete a regulaccedilatildeo traz
instabilidade juriacutedica No Judiciaacuterio jaacute haacute impugnaccedilotildees a esse respeito A LGT eacute reconhecida por ter criado uma
regulaccedilatildeo clara e estaacutevel O PNBL por birra ou incuacuteria solapa este meacuterito
Por fim quem paga a conta A ideia em voga eacute imputar agraves concessionaacuterias de telefonia os ocircnus de investir em redes
de transporte de dados Eacute mero aforismo Suas receitas vecircm dos que usam seus serviccedilos os consumidores de
telefonia Ou seja mesmo quem natildeo deseja ter computador pagaraacute pela construccedilatildeo de redes para que as empresas
exploradoras de serviccedilos de dados (ligadas agraves concessionaacuterias ou competidoras) ofereccedilam internet em alta
velocidade cobrando por isso Enquanto bilhotildees de reais do Fust pagos por todos noacutes para esse fim aguardam
num cofre do Tesouro Nacional
O PNBL parece querer voltar no tempo para atingir o futuro O risco eacute que o atalho seja uma via para o retrocesso
ADVOGADO LIVRE-DOCENTE EM DIREITO PUacuteBLICO PELA UNIVERSIDADE DE SAtildeO PAULO
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DECISAtildeO DO CADE ENFRENTA MAIS DE 5 ANOS NA JUSTICcedilA
CEacuteLIA FROUFE - Agencia Estado
BRASIacuteLIA - Natildeo bastasse o tempo de espera no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) haacute uma
verdadeira via-cruacutecis que os empresaacuterios precisam enfrentar no Judiciaacuterio para aguardar decisotildees finais de accedilotildees
envolvendo companhias brasileiras Soacute no Judiciaacuterio esses casos levam em meacutedia 53 anos para serem julgados
apoacutes passarem pelo Cade segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) em convecircnio
com a Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) e o Cade O estudo seraacute divulgado hoje em Satildeo
Paulo
O sistema natildeo tem dado a resposta ceacutelere que a atividade econocircmica exige hoje e isso traz uma instabilidade
tremenda diz ao Estado o coordenador da pesquisa Fabricio Cardim de Almeida Do total de tempo na Justiccedila a
pesquisa constatou que a demora meacutedia de um processo na primeira instacircncia eacute de dois anos e dois meses enquanto
nas superiores gira em torno de trecircs anos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e um ano no Superior Tribunal
de Justiccedila (STJ)
Levantamento do Cade mostra que nos atos de concentraccedilatildeo em que satildeo julgadas fusotildees e aquisiccedilotildees o tempo
meacutedio de avaliaccedilatildeo no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia (SBDC) era de 252 dias em 2005 e caiu para
165 este ano Soacute no Cade os processos demoram em meacutedia 40 dias - haacute dois anos eram 50 Natildeo satildeo raros poreacutem
casos que ficam anos no SBDC principalmente os mais complexos e de maior relevacircncia
Resultado Aleacutem disso metade dos casos que vatildeo parar na Justiccedila apoacutes serem decididos pelo Conselho tem resultado diferente
do inicial - apenas foram levados em conta processos encerrados que natildeo aceitam mais recursos foram 10
contraacuterios e 11 favoraacuteveis A pesquisa avaliou 39 decisotildees do oacutergatildeo que se desdobraram em 41 processos judiciais
e 52 recursos analisados pela Justiccedila de 1994 a abril deste ano
De modo geral segundo o coordenador da pesquisa natildeo eacute possiacutevel identificar uma tendecircncia de sucesso ou
fracasso no desfecho das demandas levadas ao Judiciaacuterio Isso significa ainda ao menos sob uma perspectiva
quantitativa que o Judiciaacuterio brasileiro natildeo tem se revelado necessariamente mais ou menos interventivo
resumiu
Quando satildeo selecionados casos que jaacute foram definidos mas ainda podem receber recursos em uma instacircncia
superior o nuacutemero passa para 24 (615) com manutenccedilatildeo da decisatildeo do conselho contra 15 O sistema
processual brasileiro eacute cheio de meandros ressaltou Almeida Ele salientou que como a maior parte dos processos
jaacute definidos eacute mais antiga quando foi estruturado o Novo Cade em 1994 eacute comum esperar uma decisatildeo diferente
da Justiccedila Era uma situaccedilatildeo embrionaacuteria a do Cade Era esperado que no iniacutecio se errasse mais
Diferenccedila O proacuteprio presidente do Cade Arthur Badin disse ontem que no iniacutecio dos trabalhos eacute natural que haja mais erros
quando comentou sobre a atuaccedilatildeo do SBDC em relaccedilatildeo ao desmonte de carteacuteis Atualmente segundo Badin as
decisotildees do Cade tecircm respaldo legal mais amplo e mais difiacutecil de contestaccedilatildeo ou duacutevida pela Justiccedila
A pesquisa detectou tambeacutem que natildeo haacute diferenccedila muito grande entre os casos que chegam ao Judiciaacuterio
provenientes de processos administrativos (21 de 39) ou atos de concentraccedilatildeo (18 de 39) que passaram pelo
Conselho Entre os processos administrativos o maior nuacutemero de casos que acabam na Justiccedila (10 de 19) refere-se
agrave praacutetica de cartel
NO UacuteLTIMO DIA Agrave FRENTE DO CADE BADIN DIZ ESTAR COM SENSACcedilAtildeO DE ALIacuteVIO
Trajetoacuteria do advogado nos uacuteltimos dois anos estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia
antitruste
SAtildeO PAULO - O advogado Arthur Badin diz estar com sensaccedilatildeo de aliacutevio ao comentar sobre o seu uacuteltimo dia
como presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) autarquia vinculada ao Ministeacuterio da
Justiccedila O dirigente fez a declaraccedilatildeo ao ser questionado na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo
Paulo (Fiesp) se sentiria saudades ou alivio por deixar o posto O advogado acompanhou durante a manhatilde a
divulgaccedilatildeo oficial do estudo Revisatildeo Judicial das Decisotildees do Cade um levantamento que calcula o tempo em que
as decisotildees do oacutergatildeo levam para ser julgadas na Justiccedila Os dados da pesquisa foram antecipados na quinta-feira 4
pela Agecircncia Estado
A expressatildeo de aliacutevio para quem acompanhou de perto a trajetoacuteria de Badin nos uacuteltimos dois anos agrave frente do cargo
estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia antitruste Quando foi indicado em 2007 para a
Presidecircncia do Conselho o advogado teria encontrado resistecircncia tanto de advogados quanto de colegas por conta
do seu forte temperamento quando atuou como procurador do oacutergatildeo na Procuradoria Geral do Cade a ProCADE
Ele tambeacutem encontrou resistecircncia pela pouca idade que tinha quando foi indicado ao posto 32 anos na eacutepoca
Outro indicador de que a saiacuteda do comando do Cade representa um aliacutevio para Badin eacute o abandono por parte do
advogado de sua prerrogativa de prorrogar o mandato por mais dois anos Todos os seus antecessores estenderam a
sua permanecircncia no posto Apesar de natildeo ter sido unanimidade Badin conseguiu realizar um trabalho avaliado
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como bom por seus colegas De acordo com ele uma das missotildees impostas a ele pelo ministro da Justiccedila na eacutepoca
o criminalista jurista Maacutercio Thomaz Bastos era o de judicializar as decisotildees do Cade
O Cade era como um leatildeo sem dentes Ele julgava multava mas por falta de instrumentos legais as decisotildees natildeo
davam em nada afirmou Badin De acordo com ele em 2005 apenas 34 das multas aplicadas pelo oacutergatildeo eram
pagas Outras cinco metas foram pedidas a Badin pelo ministro da Justiccedila quando presidente do Cade A primeira
seria combater a formaccedilatildeo de carteacuteis Hoje de acordo com o presidente do oacutergatildeo o Brasil estaacute em 3ordm no ranking
dos paiacuteses que mais atuam contra esse tipo de atividade
A segunda meta foi de tornar mais efetivo o controle de fusotildees e aquisiccedilotildees seguida pela colocaccedilatildeo do Cade no
controle de poliacuteticas puacuteblicas e regulatoacuterias As duas uacuteltimas metas foram no sentido de fortalecer a defesa da
concorrecircncia no Judiciaacuterio e a modernizaccedilatildeo do oacutergatildeo Outra grande bandeira defendida por Badin frente agrave
autarquia foi a viabilizaccedilatildeo do Projeto de Lei 062009 que estaacute no Senado Federal no aguardo da aprovaccedilatildeo
Segundo Badin o projeto entre outras coisas visa a introduzir no Brasil uma avaliaccedilatildeo anterior a um processo de
fusatildeo e aquisiccedilatildeo
De acordo com o presidente do Cade pela legislaccedilatildeo atual uma empresa que esteja comprando uma outra tem ateacute
15 dias depois do fechamento do negoacutecio para comunicar a operaccedilatildeo ao oacutergatildeo Na atualidade dos cerca de 88
paiacuteses que fiscalizam as operaccedilotildees de fusatildeo e aquisiccedilatildeo apenas trecircs fazem a comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeo regulador
depois de fechado o negoacutecio Satildeo eles Brasil Egito e Paquistatildeo A ideia dentro do projeto eacute que estas operaccedilotildees
sejam informadas ao Cade antes do fechamento do negoacutecio
Isso porque de acordo com Badin o Judiciaacuterio tende a manter o status quo ou seja uma empresa assim que
compra outra jaacute comeccedila a fundir as suas culturas e se a operaccedilatildeo eacute barrada pelo Cade ela eacute levada ao Judiciaacuterio
que gasta em meacutedia de acordo com a pesquisa divulgada hoje 53 anos para ser julgada o que acaba elevando o
custo institucional Por isso o Judiciaacuterio acaba mantendo uma fusatildeo ou aquisiccedilatildeo
Outro ponto que merece destaque no projeto eacute a unificaccedilatildeo da Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) da
Secretaria de Acompanhamento Econocircmico (SAE) do Ministeacuterio da Fazenda e do proacuteprio Cade que apesar de ser
um oacutergatildeo do Ministeacuterio da Justiccedila eacute independente Badin espera que esse projeto seja aprovado ainda este ano Na
uacuteltima sessatildeo de 2009 o Projeto de Lei natildeo foi votado por conta de um pedido de vista do senador Aloizio
Mercadante (PT-SP) E na metade deste ano o projeto natildeo foi discutido novamente por um pedido de vista do
senador Francisco Dornelles (PP-RJ)
Segundo o presidente do Cade por se tratar de um projeto muito grande ele acaba recebendo muitas emendas No
total o projeto jaacute recebeu 30 delas
BRASIL LIDERA ABERTURA DE PROCESSOS COMERCIAIS
Segundo relatoacuterio da OMC ONU e OCDE Paiacutes abriu 1 de cada 4 processos antidumping
05 de novembro de 2010 | 0h 00
Jamil Chade CORRESPONDENTE GENEBRA - O Estado de SPaulo
O Brasil lidera o nuacutemero de investigaccedilotildees de defesa comercial adotados em 2010 e iniciou um de cada quatro
processos antidumping no mundo neste ano Os nuacutemeros foram apresentados ontem pela Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio ONU e OCDE em um relatoacuterio enviado ao G-20 sobre o protecionismo no mundo
Apesar de se queixar das barreiras que seus produtos enfrentam no mundo o governo brasileiro comeccedilou a
investigar a praacutetica de dumping em 24 produtos entre janeiro e setembro de 2010 Entre os paiacuteses do G-20 apenas a
Iacutendia superou o Brasil
Haacute duas semanas a Uniatildeo Europeia preparou seu proacuteprio relatoacuterio indicando as medidas protecionistas adotadas
por diversos paiacuteses Bruxelas indicou o Brasil como sendo um dos mais ativos O governo brasileiro poreacutem
minimizou o relatoacuterio chamando a UE de ciacutenica diante da quantidade de medidas distorcivas criadas por
Bruxelas
O relatoacuterio da OMC foi produzido para mapear o protecionismo no mundo e servir de base para as discussotildees do G-
20 na semana que vem em Seul na Coreia do Sul
Para a OMC os paiacuteses tecircm resistido ao protecionismo As entidades alertam agora no entanto que a guerra
cambial pode mudar esse cenaacuterio jaacute que a desvalorizaccedilatildeo de algumas moedas cria pressatildeo por retaliaccedilotildees
A constataccedilatildeo das organizaccedilotildees eacute que desde outubro de 2008 quando a crise eclodiu 381 medidas restritivas
comeacutercio foram adotadas por paiacuteses do G-20 O volume do comeacutercio afetado foi de 18
O ritmo de adoccedilatildeo de novas medidas tem diminuiacutedo Entre abril e agosto de 2009 80 medidas foram aplicadas
Entre setembro de 2009 e fevereiro de 2010 chegou a 95 Nos uacuteltimos cinco meses caiu para 54
O problema eacute que apenas 15 das medidas protecionistas satildeo retiradas dois anos depois Na praacutetica como as
medidas satildeo mantidas em vigor haacute uma acumulaccedilatildeo de barreiras
Outra constataccedilatildeo eacute de que existe um protecionismo encoberto na forma de atrasos burocraacuteticos barreiras
sanitaacuterias - que chegam a mais de 220 - e barreiras teacutecnicas mais de 500 em 2010 e outras 700 em 2009
Apesar da constataccedilatildeo de que o mundo resistiu agrave tentaccedilatildeo protecionista estamos vendo que no fundo nem sempre
eacute assim a situaccedilatildeo real nos portos afirmou James Zhan um dos autores do relatoacuterio e economista da Unctad
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Setores que jaacute eram protegidos antes da crise ganharam mais uma camada de proteccedilatildeo Os mais atingidos pelas
barreiras no mundo satildeo maacutequinas oacuteleos equipamentos agriacutecolas aparelho para linhas telefocircnicas biodiesel leite e
plaacutesticos
Brasil No que se refere ao uso de medidas antidumping a OMC constata uma reduccedilatildeo de 20 no nuacutemero de
barreiras impostas pelos paiacuteses em 2010 comparado a 2009
Mas o Brasil seguiu um caminho contraacuterio O governo iniciou 24 investigaccedilotildees antidumping entre janeiro e
setembro deste ano Em todo o mundo foram abertos 96 processos o que significa que um de cada quatro ocorreu
no Brasil
O Paiacutes soacute perde para a Iacutendia que iniciou 32 investigaccedilotildees contra produtos estrangeiros Juntos Brasil e Iacutendia
comeccedilaram mais da metade de todas os processos no mundo este ano
O iniacutecio de uma investigaccedilatildeo natildeo significa necessariamente que as barreiras seratildeo aplicadas Mas para os teacutecnicos
da OMC eacute um sinal negativo e mostra o tamanho da pressatildeo do setor privado por medidas protecionistas
A aplicaccedilatildeo de medidas antidumping eacute permitida e o governo insiste que apenas aplica as tarifas extra quando
confirma que a importaccedilatildeo estava sendo desleal Mas o abuso no nuacutemero de medidas levanta suspeitas de que o
mecanismo esteja sendo usado para proteger aacutereas mais sensiacuteveis da induacutestria
O grande alvo das iniciativas brasileiras eacute a China Desde o iniacutecio da crise econocircmica em 2008 o paiacutes asiaacutetico
sofreu pelo menos nove barreiras desde canetas a sapatos passando por produtos quiacutemicos tecircxteis e accedilo
Panorama
381
medidas restritivas ao comeacutercio foram adotadas pelos paiacuteses do G-20 desde outubro de 2008
18
do comeacutercio mundial foi afetado pelas medidas
24
investigaccedilotildees antidumping foram iniciadas pelo Brasil entre janeiro e setembro deste ano
VALOR ECONOcircMICO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
JUSTICcedilA DEMORA CINCO ANOS PARA JULGAR PROCESSOS SOBRE DECISOtildeES DO CADE
Agecircncia Brasil
SAtildeO PAULO - Uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) divulgada hoje
mostra que em meacutedia as accedilotildees judiciais que questionam decisotildees do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) levam cinco anos e trecircs meses para serem julgadas definitivamente
O Cade eacute o oacutergatildeo federal responsaacutevel por decidir se a compra ou fusatildeo de empresas prejudica a economia nacional
Toda aquisiccedilatildeo ou fusatildeo anunciada por companhias deve passar pela avaliaccedilatildeo do conselho para que seja decidido
se o negoacutecio pode causar algum problema para livre concorrecircncia entre empresas do paiacutes
Esse tipo de decisatildeo pode em alguns casos demorar anos Mais ainda se as empresas envolvidas na questatildeo natildeo
concordem com a avaliaccedilatildeo do Cade Neste caso elas tecircm que recorrer agrave Justiccedila e esperar anos de tramitaccedilatildeo para
saber se o que o conselho decidiu eacute realmente definitivo
Esta situaccedilatildeo acaba fazendo com que as empresas envolvidas na negociaccedilatildeo vivam um periacuteodo de incerteza e
segundo o presidente do Cade Arthur Badin atrapalha os negoacutecios no paiacutes ldquoIsso impacta no custo associado agrave
incerteza da realizaccedilatildeo de negoacuteciosrdquo afirmou ldquoVocecirc ficar durante anos a fio dependendo de uma decisatildeo final do
Judiciaacuterio para realizar uma compra ou uma fusatildeo eacute muito complicado O tempo econocircmico eacute diferente do
Judiciaacuteriordquo
A pesquisa da SBDP divulgada na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) verificou o
tempo de tramitaccedilatildeo de 41 processos contra 39 decisotildees do Cade Constatou-se que boa parte das accedilotildees que estatildeo
sendo julgadas atualmente satildeo as referentes a decisotildees tomadas ateacute o ano 2000 Ou seja empresas que estatildeo
aguardando por uma soluccedilatildeo para um negoacutecio jaacute fechado haacute dez anos
Para Badin os dados deixam clara a necessidade de mudanccedilas no Judiciaacuterio e no proacuteprio Cade Ele defendeu a
aprovaccedilatildeo de um projeto de lei em tramitaccedilatildeo no Congresso Nacional desde o iniacutecio de 2009 que prevecirc que o Cade
passe a avaliar as operaccedilotildees entre empresas antes de elas ocorrerem
Atualmente explicou Badin uma empresa compra a outra e tem 15 dias para comunicar ao Cade sobre a
negociaccedilatildeo O oacutergatildeo avalia o negoacutecio depois que ele foi feito Caso decida que o negoacutecio eacute prejudicial agrave economia
do paiacutes determina que ele seja desfeito
O Projeto de Lei 062009 prevecirc que a avaliaccedilatildeo seja feita de forma antecipada A empresa interessada em comprar
outra companhia comunicaria ao Cade antes de fechar o negoacutecio O conselho entatildeo teria entre 20 e 180 dias para
decidir se o negoacutecio pode mesmo ser concluiacutedo
ldquoEacute assim que funciona em todas as maiores economias do mundo onde existe um sistema de controle de fusotildees e
aquisiccedilotildeesrdquo disse Badin ldquoSoacute o Brasil o Egito e o Paquistatildeo eacute que tem este sistema de anaacutelise [feita apoacutes a
realizaccedilatildeo do negoacutecio]rdquo
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Aleacutem do Cade e da Fiesp a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) e oacutergatildeos de defesa do consumidor como o
Procon-SP apoiam a aprovaccedilatildeo do projeto de lei Segundo Badin existe a possibilidade que ele seja votado ainda
este ano
(Agecircncia Brasil)
DE SAIacuteDA DO CADE BADIN PREVEcirc EXPLOSAtildeO DE FUSOtildeES E AQUISICcedilOtildeES EM 2011
Juliano Basile | Valor
BRASIacuteLIA - Arthur Badin trabalha hoje o seu uacuteltimo dia como presidente do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) e acredita que o governo da presidente eleita Dilma Rousseff teraacute uma seacuterie de desafios para
promover a concorrecircncia entre as empresas Primeiro o governo Dilma deveraacute conviver com uma onda crescente
de fusotildees e aquisiccedilotildees devido ao aquecimento da economia depois dos efeitos da crise americana que teve iniacutecio
em setembro de 2008 Para 2011 deve ocorrer uma explosatildeo de operaccedilotildees previu Badin ontem em entrevista de
despedida e balanccedilo
Para dificultar a situaccedilatildeo do Cade essas fusotildees deveratildeo ser mais complexas segundo ele pois a concentraccedilatildeo tende
a aumentar em vaacuterios mercados Com isso diversos setores da economia teratildeo cada vez mais um nuacutemero menor de
empresas competindo
Para completar esse cenaacuterio o governo do presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva incentivou a formaccedilatildeo de campeatildes
nacionais - grandes empresas que com o apoio financeiro do governo atraveacutes de recursos do BNDES realizaram
fusotildees e aquisiccedilotildees e passaram a ser ainda maiores do que eram antes Isso ocorreu por exemplo no setor de
telefonia com a compra da Brasil Telecom pela Oi A tendecircncia inicial eacute que essa poliacutetica continue no governo
Dilma Diante dela haacute um desafio adicional para o Cade como manter a competiccedilatildeo em setores com empresas
liacutederes que contam com apoio governamental
Badin entende que o oacutergatildeo deve fazer o controle sobre essas campeatildes nacionais e segundo ele o BNDES
compreende essa funccedilatildeo O Cade natildeo eacute contraacuterio a grandes empresas disse O BNDES eacute um braccedilo para
instrumentalizar poliacuteticas do governo e o faz sem passar por cima do Cade
A gestatildeo de Badin foi a mais rigorosa da histoacuteria do Cade Ela registrou a maior multa por cartel de R$ 23 bilhotildees
no caso das empresas de gases industriais o maior acordo com um cartel nos R$ 100 milhotildees pagos pela Whirpool
para encerrar um processo contra si e a maior multa a uma uacutenica empresa no episoacutedio em que a AmBev foi
condenada a pagar R$ 352 milhotildees por causa de um programa de fidelizaccedilatildeo de pontos de venda Eu natildeo
identifico matildeo pesada no Cade O rigor foi de acordo com a lei disse
Apesar desses marcos Badin deixa o cargo com uma grande derrota ele natildeo conseguiu aprovar o projeto de lei que
cria o Super-Cade O projeto significa a uniatildeo dos trecircs oacutergatildeos antitruste - o Cade e as secretarias de Direito e de
Acompanhamento dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda (SDE e Seae) - num soacute mais equipado e com mais
poderes Aleacutem disso ele prevecirc a aprovaccedilatildeo preacutevia das fusotildees e aquisiccedilotildees Isso evitaria os Apros os Acordos de
Preservaccedilatildeo da Reversibilidade da Operaccedilatildeo nome teacutecnico dos termos que satildeo assinados com grandes empresas
evitando a consumaccedilatildeo da fusatildeo deixando-as separadas
O sistema de Apros estaacute se transformando no pior dos mundos apontou Badin Segundo ele as empresas ficam
proibidas de gerar eficiecircncias pois os Apros vedam a continuidade de seus negoacutecios Com isso haacute uma perda de
investimentos A fusatildeo fica parada e o Cade natildeo tem prazo para julgar
Atualmente negoacutecios como a uniatildeo entre o Ponto Frio e as Casas Bahia e a compra da Sadia pela Perdigatildeo estatildeo
parcialmente suspensos por causa de Apros Esses acordos seriam extintos com a aprovaccedilatildeo do projeto de lei mas
apesar do empenho pessoal de Badin o texto natildeo foi aprovado pelo Congresso Ele passou na Cacircmara dos
Deputados e em cinco comissotildees do Senado Badin aceitou mais de 40 emendas ao texto original e acredita que o
projeto pode ser votado ainda neste ano Uma delas previa reduzir a multa miacutenima por cartel de 1 para 01 Ela
nasceu de criacuteticas de senadores agraves multas milionaacuterias do Cade que chegaram a 50 do faturamento da White
Martins no caso do cartel dos gases Ao fim essa emenda natildeo foi incorporada O projeto atual eacute melhor do que o
anterior Os pilares do original foram mantidos
Badin disse que cumpriraacute uma quarentena de quatro meses Os dois primeiros seratildeo dedicados agrave universidade e agrave
famiacutelia Nos dois meses seguintes Badin cogita ir agrave Iacutendia para meditar Depois vai voltar a advogar Badin natildeo
revelou onde atuaraacute e tambeacutem natildeo falou de candidatos a sua sucessatildeo Quem tem que responder a isso eacute o
governo Mas fez um alerta Segundo ele eacute importante que o processo de sucessatildeo dos oacutergatildeos antitruste - Cade
SDE e Seae - seja acompanhado de perto Isso pode ser determinante para essa trajetoacuteria ascendente disse
Badin referindo-se agraves fusotildees e aquisiccedilotildees
A expectativa eacute de que o conselheiro Fernando Furlan o decano no oacutergatildeo antitruste assuma a Presidecircncia
interinamente e depois seja indicado presidente em definitivo ou por Lula ou por Dilma
(Juliano Basile | Valor)
DEPUTADOS SUGEREM BLINDAR PRODUTOR CONTRA BRASIL FOODS
Mauro Zanatta | De Brasiacutelia
Zonta exigecircncia de quitaccedilatildeo de diacutevidas com produtores rurais antes da fusatildeo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Uma subcomissatildeo da Cacircmara dos Deputados criada para analisar os efeitos da fusatildeo entre Perdigatildeo e Sadia fez
alertas sobre a criaccedilatildeo da Brasil Foods aprovou recomendaccedilotildees para blindar produtores rurais e evitar a
concentraccedilatildeo excessiva no processamento de carnes no paiacutes
O relatoacuterio do deputado Odacir Zonta (PP-SC) sugeriu aos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia
que passem a exigir a quitaccedilatildeo de eventuais diacutevidas pendentes dessas empresas com produtores rurais antes de dar
sinal verde agrave fusatildeo As sugestotildees seratildeo enviadas ao Conselho de Administraccedilatildeo da Defesa da Concorrecircncia (Cade)
e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES)
Os deputados avaliaram que a criaccedilatildeo da BRF desperta temor de maior acirramento nas relaccedilotildees de troca entre a
nova empresa e seus 20 mil fornecedores de aves e suiacutenos Qual seraacute o modelo a prevalecer O estabelecido pela
Sadia ou o mantido pela Perdigatildeo questiona o deputado Zonta ao contrapor a gestatildeo empresarial familiar da
primeira com a corporativa da segunda
O texto do relator aprovado pela subcomissatildeo na quarta-feira sugeriu que as autoridades assegurem relaccedilatildeo
adequada de forccedilas entre induacutestria consumidores produtores rurais e demais fornecedores Os deputados
alertaram as autoridades para a ameaccedila de um maior poder de mercado da megainduacutestria de atuaccedilatildeo nacional
para pequenas e meacutedias agroinduacutestrias regionais A BRF passou a ter 67 plantas industriais em 11 Estados e trecircs
paiacuteses segundo o relatoacuterio A capacidade de abate conjunta passou a 17 bilhatildeo de aves e 10 milhotildees de suiacutenos por
ano
A Secretaria de Acompanhamento Econocircmico do Ministeacuterio da Fazenda (Seae) aprovou em junho a fusatildeo com
restriccedilotildees Apontou concentraccedilatildeo em 15 das 21 categorias de produtos da nova BRF e recomendou o licenciamento
por cinco anos das marcas Sadia ou Perdigatildeo Aleacutem disso sugeriu a venda de ativos onde haacute maior tendecircncia de
concentraccedilatildeo O parecer da Seae ainda propocircs a venda em bloco de marcas faacutebricas unidades de abate ou carteiras
de fornecedores As vendas liacutequidas da BRF somaram US$ 113 bilhotildees em 2009 com exportaccedilotildees para 110
paiacuteses
O relatoacuterio da Cacircmara dos Deputados cuja aprovaccedilatildeo final ainda depende do plenaacuterio da Comissatildeo de Agricultura
afirmou que as opccedilotildees de entrega de aves suiacutenos e bovinos a agroinduacutestrias satildeo limitadas Essas incertezas levam
instabilidade ao ambiente produtivo e inseguranccedila na tomada de decisatildeo especialmente no que se refere a novos
investimentos adverte o relatoacuterio do deputado Zonta
O texto pediu atenccedilatildeo especial do Cade a esses aspectos As preocupaccedilotildees dos produtores rurais integrados e
independentes tecircm razatildeo de ser diz O relator solicitou ao Cade acelerar sua decisatildeo sobre o caso O objetivo
segundo ele eacute evitar que as promessas de sinergias da fusatildeo se transformem em condiccedilotildees mais desvantajosas a
produtores integrados e independentes de aves e suiacutenos
O relatoacuterio da subcomissatildeo tambeacutem recomendou ao BNDES a criaccedilatildeo de linha de creacutedito para financiar pequenos e
meacutedios frigoriacuteficos como forma de evitar a concentraccedilatildeo no setor de processamento de carnes E lembrou que o
banco estatal adquiriu 2 do capital social da BRF na operaccedilatildeo de emissatildeo de R$ 4 bilhotildees de accedilotildees da nova
empresa
Os deputados tambeacutem pediram apoio ao projeto de lei do Senado que exige a anaacutelise preacutevia de operaccedilotildees de
concentraccedilatildeo sob pena de aprovaccedilatildeo automaacutetica por decurso de prazo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
46 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120017932010-37 (b)
Requerentes Braskem SA e Sunoco Chemicals Inc
Advogados Pedro Conde Elias Vicentini Ubiratan Mattos Maria Ceciacutelia Andrade e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
48 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090352010-67 (b)
Requerentes Intel Corporation e Texas Instruments Incorporated
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Michelle Marques
Machado Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
49 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120095962010-66 (b)
Requerentes Intel Corporation e McAfee Inc
Advogados Amadeu Carvalhaes Ribeiro Ana Baacutetia Glenk Ferreira e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
51 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120102072010-45 (b)
Requerentes Rexnord Industries LLC e Mecacircnica Falk SA de CV
Advogados Dalton Ceacutesar Cordeiro de Miranda Isabela Braga Pompiacutelio e outros
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo
e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do Conselheiro Relator
34 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120043412009-73
Requerentes Cosanpar Participaccedilotildees SA e Shell Brasil Ltda
Advogados Tulio do Egito Coelho Francisco Ribeiro Todorov Milena Fernandes Mundim e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto do Conselheiro Relator o processo foi suspenso em razatildeo de pedido de vista do Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan O Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin adiantou o seu voto para
acompanhar o voto do Conselheiro Relator Manifestou-se oralmente o representante das Requerentes Francisco
Ribeiro Todorov e o representante da Impugnante o Sr Juan Ferreacutes
26 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120086472010-32
Requerentes BR Pharma SA e Drogaria Rosaacuterio Ltda
Advogados Baacuterbara Rosenberg Joatildeo Berchmans Serra e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave alteraccedilatildeo do acordo de acionistas da sociedade resultante da fusatildeo da Rosaacuterio Ltda da
Distrital Ltda Farmaclin Ltda e da Nova Distrital Ltda Determinou-se ainda que as Requerentes comprovem o
cumprimento desta decisatildeo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicaccedilatildeo desta ata sob pena de aplicaccedilatildeo de
multa diaacuteria de R$ 600000 (seis mil reais) nos termos do art 25 da Lei 888494
56 Requerimento nordm 087000012382010-57
Requerente Companhia de Bebidas das Ameacutericas - Am-Bev
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
24 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120064872010-97
Requerente United Phosphorus Limited
Advogados Mauro Grinberg Camilla Chagas Paoletti Fabio
Alessandro Malatesta dos Santos entre outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave comprovaccedilatildeo por parte da Requerente e em ateacute 30 (trinta) dias que enviou notificaccedilatildeo
agrave EI DuPont de Nemours and Company acerca da reduccedilatildeo do periacuteodo abrangido pela claacuteusula da natildeo concorrecircncia
para 5 (cinco) anos
A sessatildeo foi interrompida agraves 13h02 e retomada agraves 14h18m
01 Auto de Infraccedilatildeo 087000041372010-38 (Referente ao PA 080120049892003-54)
Autuada Via Sul Transportes Urbanos Ltda
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto vista do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o julgamento foi suspenso para manifestaccedilatildeo da Procuradoria do CADE em ateacute 10 (dez) dias
23 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120085142009-22
Requerente Cisco Systems Inc e Tandberg ASA
Advogados Maria Eugecircnia Novis Ana Baacutetia Glenk e Aylla Mara de Assis
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo Apoacutes vista em mesa do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto
do Conselheiro Relator
07 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120109682008-82
Requerentes Diagnoacutesticos da Ameacuterica SA e Maxidiagnosticos Participaccedilotildees Ltda
Advogados Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira Marcos Pajolla Garrido e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave delimitaccedilatildeo da claacuteusula de natildeo concorrecircncia aos Municiacutepios de Satildeo Paulo e Santo
Andreacute
57 Requerimento nordm 087000051092010-38
Requerente Telecomunicaccedilotildees de Satildeo Paulo SA - TELESP
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
Recomendouse ainda o encaminhamento desta decisatildeo agrave ANATEL com a recomendaccedilatildeo de que avalie as normas
regulatoacuterias discutidas neste caso em especial a Norma nordm 0495 e o art 86 da LGT com o intuito de verificar se
estatildeo efetivamente cumprindo o seu papel na promoccedilatildeo da concorrecircncia do setor de telecomunicaccedilotildees Manifestou-
se oralmente o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo
10 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120112832006-91
Representante Tribunal de Justiccedila de Minas Gerais
Representada Representantes Legais dos Postos de Combustiacuteveis de ManhuaccediluMG
Advogados Natildeo consta
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se
a atuaccedilatildeo da ProCADE junto ao ENACC
12 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120032662010-67
Requerente Hypermarcas SA e Luper Induacutestria Farmacecircutica Ltda
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira Da Rosa Tatiana Lins Cruz Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e
outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
52 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120108302008-83
Representante Procon Tocantins
Representados Postos de combustiacuteveis no Estado de Tocantins
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
25 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120076932010-14
Requerentes Zodiac Aerospace SA e Premium Aircraft Interiors Group Luxemburg SAgraveRL
Advogados Cynthia Bertini Henrique Dias Carneiro e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
53 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120025002000-67
Representante Associaccedilatildeo do Comeacutercio Farmacecircutico do Estado do Rio de Janeiro - ASCOFERJ
Representadas Bayer SA Sanofi-Sybthelabo Ltda Merck SA Induacutestrias Quiacutemicas e Rede de Drogarias
Pacheco
Advogados Alberto de Orleans e Braganccedila Patriacutecia Stanzione Galizia Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto Joseacute
Del Chiaro Ferreira da Rosa Priscila Broacutelio Gonccedilalves e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se ainda para ciecircncia e
providecircncias que pertinentes o envio de coacutepia desta decisatildeo agrave ANVISA ao Conselho Regional de Farmaacutecia do
Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
54 Processo Administrativo nordm 080120078051998-25
Representante Cooperativa de Trabalhos dos Motoristas Autocircnomos de Taacutexi e Turismo do Rio de Janeiro Ltda ndash
COOPATUR Raacutedio Taacutexi
Representada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaacuteria - INFRAERO
Procuradores Rafael Costa de Sousa e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento do
Processo Administrativo nos termos do voto do Conselheiro Relator
55 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120078102006-63
Representante Sindicato dos Hospitais Cliacutenicas Casas de Sauacutede e Estabelecimentos de Serviccedilos de Sauacutede da
Regiatildeo Norte Fluminense - SINDHNORTE
Representado(s) Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Meacutedico
Procuradores Carolina dos Santos Cunha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
Despachos Ofiacutecios e Outros
Os despachos ofiacutecios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenaacuterio ressalvados os impedimentos
as suspeiccedilotildees e as manifestaccedilotildees contraacuterias
Despachos PRES nordm 1182010 (AI 087000006802010-66) adiado ateacute manifestaccedilatildeo da ProCADE 1342010 (AC
080120099592003-34) 1372010 (Substitutos do Procurador Geral) 1452010 (Proposta de Guia para Anaacutelise
Econocircmica de Atos de Concentraccedilatildeo Horizontal) 1462010 (AC 080120090252008-15) 1482010 (Agenda das
demais Sessotildees de 2010 a saber 16 de novembro 1ordm e 15 de dezembro de 2010) 1492010 e 1502010 (Propostas
de Ediccedilatildeo de Suacutemula) 1512010 (Relatoacuterio final da pesquisa de opiniatildeo promovida pela Ouvidoria do CADE)
1522010 (Apresenta Relatoacuterio de Gestatildeo 20092010) 1532010 (Edital do Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
CADECAPES) 1552010 (Documento de trabalho 012010 sobre a delimitaccedilatildeo de mercado relevante) 1562010
(AC 080120089472008-05) apresentados pelo Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin
Ofiacutecios FMF nordm 27012010 (AC 080120092272010-73) 27042010 (AC 080120002362009-65) 27142010
27152010 27162010 e 27282010 (AC 080120031072010-62) 27402010 (AC 080120042382010-62)
27412010 (AC 080120055262010-39) 27422010 (AC 080120098882003-70) 27442010 27452010
27462010 27472010 27482010 e 27492010 (AC 080120111142007-32) apresentados pelo Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan
Ofiacutecios VMC 26992010 e 27262010 (AC 080120091632010-19) 27032010 (AC 080120089452010-22)
27122010 (AC 080120033892010-06) 27232010 (AC 080120076402010-01) 27842010 (AC
080120077172010-35) 27982010 (AC 080120035212008-57) apresentados pelo Conselheiro Viniacutecius
Marques de Carvalho
Despacho OZC nordm 27022010 (AC 080120095292010-41) 27292010 (AC 080120096622010-06) 27502010
27802010 28042010 e 28052010 (AC 080120046542009-21) 27522010 (AC 080120101782010-11)
27592010 (AC 080120038222010-03) 27622010 (AC 080120085512007-79) 27692010 (AC
080120038202010-14 080120038212010-51 080120038222010- 03) apresentados pelo Conselheiro Olavo
Zago Chinaglia
Despachos CEJR nordm 312010 (Req 087000029332009-01 e PA 080120036232009-53) 322010 (ED
087000028742008-81) e ofiacutecios nordm 26902010 e 27202010 (AC 080120058892010-74) 27212010 (AC
080120044232009-18) 27862010 27872010 27882010 27892010 27902010 27912010 27922010
27932010 27942010 e 27962010 (AP 080120007772003-06) 28112010 (AC 080120077432010-63)
28132010 (Confidencial) apresentados pelo Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Despachos CCAM nordm 362010 372010 (Req 087000051092010-38) 382010 (PA 080120065041997-11)
392010 (AC 080120066872010-40) e ofiacutecios nordm 27112010 e 27192010 (AC 080120102732010-15)
27172010 27182010 27312010 e 27322010 (AC 080120043412009-73) 27332010 e 28022010 (Req
087000051092010-38) 27632010 (AC 080120105822010-95) 27382010 27722010 e 27992010 (AC
080120012052010-65) apresentados pelo Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ofiacutecios RMR nordm 27822010 (AC 08012055332010-31) 27832010 (AC 080120098292010-21) apresentados
pelo Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Aprovaccedilatildeo da Ata
O Plenaacuterio por unanimidade aprovou a ata desta sessatildeo Agraves 16h40 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o
Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou encerrada a sessatildeo
ARTHUR SANCHEZ BADIN
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 18 de outubro de 2010
No- 134 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099592003-34 Requerentes Companhia Brasileira de Distribuiccedilatildeo
e Sendas SA Advogados Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Patriacutecia Avigni e outros Relator Conselheiro
Ricardo Villas Bocircas Cueva Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer
SCDProCADE nordm 4042010 e atesto o cumprimento do determinado na decisatildeo do Cade Ao Plenaacuterio para
homologaccedilatildeo Apoacutes arquive-se
Em 26 de outubro de 2010
No- 146 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090252008-15 Requerentes Chevron Amazonas LLC Chevron
Latin America Marketing LLC e Sociedade Brasileira de Participaccedilotildees Ltda Advogados Carlos Francisco de
Magalhatildees Luciano Inaacutecio de Souza Gabriel Nogueira Dias Francisco Nicloacutes Negratildeo Leonardo Peres da Rocha
Silva Daniel Costa Rebello e outros Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer SCDProCADE nordm 4312010
Julgo cumprida a determinaccedilatildeo estipulada no Acoacuterdatildeo bem como cumpridos ateacute o presente momento
compromissos assumidos no TCD Ao Plenaacuterio para homologaccedilatildeo Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
Em 29 de outubro de 2010
No- 156 - Ref Atos de Concentraccedilatildeo nordm 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 Requerentes Cimpor Cimentos do Brasil Ltda Supermix Concreto SA Silcar
Empreendimentos Comeacutercio e Participaccedilotildees Ltda RV Empreendimentos Ltda LLV Empreendimentos Ltda e
RLX2 Participaccedilotildees e Administraccedilatildeo Ltda Polimix Concreto Ltda e Cimento Tupi SA Advogados Fernando de
Oliveira Marques Arthur Guerra de Andrade Filho Ana Carolina Lopes de Carvalho Engel Eacuterica Alves Ferreira
Joseacute Ignaacutecio Gonzaga Franceschini e Giani Nunes de Arauacutejo Relatores Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert
Ragazzo Ricardo Villas Bocircas Cueva e Fernando de Magalhatildees Furlan
Concordo com os fundamentos da Nota Teacutecnica da Pro- CADE e determino a instauraccedilatildeo de autos apartados
referentes aos Atos de Concentraccedilatildeo ndeg 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 com a finalidade de dar cumprimento a decisatildeo proferida no Ato de Concentraccedilatildeo 08012
0089472008-05 para que o Departamento de Estudos Econocircmicos realize os estudos necessaacuterios nos mercados de
cimento e concreto Tambeacutem determino que futuramente os autos dos Atos de Concentraccedilatildeo aqui mencionados
sejam reunidos no Setor de Cumprimento de Decisotildees para fins de monitoramento das decisotildees proferidas pelo
CADE Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
ARTHUR SANCHEZ BADIN
VALOR ECONOcircMICO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
SUCESSAtildeO NO CADE PASSA POR DEFINICcedilAtildeO NA JUSTICcedilA
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Fernando Furlan mais antigo conselheiro do Cade ele vai ocupar a presidecircncia interinamente mas tem chance de
ser efetivado no cargo
Terminada a eleiccedilatildeo foi dada a largada para a sucessatildeo no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade)
do Ministeacuterio da Justiccedila
O atual presidente Arthur Badin vai comandar hoje a sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos Ele deixa o cargo no
saacutebado quando terminam os dois anos de seu mandato
De iniacutecio a presidecircncia deveraacute ser ocupada pelo decano no Cade o conselheiro Fernando Furlan Por ser o mais
antigo no oacutergatildeo antitruste ele vai assumir o cargo e comandar uma etapa que estaacute sendo vista internamente como
de transiccedilatildeo Mas ainda natildeo foi definido se a transiccedilatildeo seraacute convertida numa etapa permanente na qual Furlan seria
empossado como o novo presidente do oacutergatildeo ou se o presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva pretende indicar outro
nome para chefiaacute-lo
Furlan tem curriacuteculo experiecircncia no Cade e apoio poliacutetico para ocupar a Presidecircncia Autor de uma tese de
doutorado na Sorbonne que estaacute sendo publicada na Franccedila Furlan foi procurador do oacutergatildeo antitruste por dois
anos durante o fim do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso Em seguida ocupou cargos importantes
no governo Lula Ele foi chefe de gabinete de Luiz Fernando Furlan no Ministeacuterio do Desenvolvimento de quem eacute
sobrinho e Diretor do Departamento de Defesa Comercial
Caso Lula opte por um nome de fora do Cade o mais cotado eacute Ricardo Cueva Ele conta com amplo apoio do
Ministeacuterio da Fazenda onde foi procurador e eacute bem visto no Cade onde foi conselheiro por quatro anos O
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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problema eacute que Cueva tambeacutem estaacute cotado para se tornar ministro do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) Ele estaacute
em uma das trecircs listas secircxtuplas que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou para o STJ Os ministros do
tribunal vatildeo votar as listas no dia 22 para reduzir os 18 nomes para nove em trecircs listas triacuteplices Elas seratildeo
entregues ao presidente Lula que faraacute a escolha final dos trecircs novos ministros do STJ
Diante dessa indefiniccedilatildeo do governo entre manter Furlan e indicar Cueva um terceiro nome pode surgir do
Ministeacuterio da Justiccedila Secretaacuterios do ministro Luiz Paulo Barreto estatildeo discutindo a possibilidade de indicar um
novo nome que seria mais ligado agrave pasta da Justiccedila O problema eacute que apesar de Barreto ser considerado um
teacutecnico de alto gabarito ele natildeo possui muita forccedila poliacutetica dentro do governo Nesse cenaacuterio caso se confirme a
nomeaccedilatildeo do deputado federal Joseacute Eduardo Cardozo (PT-SP) para o Ministeacuterio da Justiccedila no governo da
presidente eleita Dilma Rousseff a sua opiniatildeo sobre a sucessatildeo do Cade poderaacute influenciar muito mais do que a
posiccedilatildeo de Barreto
A gestatildeo de Badin no Cade foi marcada pelo rigor com empresas acusadas de praacuteticas anticompetitivas no mercado
Durante os uacuteltimos dois anos o oacutergatildeo antitruste bateu recordes em multas a grande empresas Haacute dois meses cinco
empresas e sete executivos do setor de gases industriais foram condenados por formaccedilatildeo de cartel e teratildeo de pagar
R$ 232 bilhotildees Essa foi a maior multa da histoacuteria do Cade
Por outro lado ele natildeo conseguiu convencer o Senado a aprovar a nova lei antitruste que prevecirc a criaccedilatildeo do Super-
Cade - um uacutenico oacutergatildeo antitruste no paiacutes com parte da estruturas das secretarias de Direito e de Acompanhamento
Econocircmico (SDE e Seae) dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda Essa unificaccedilatildeo do antitruste foi feita neste ano
na Inglaterra e jaacute ocorreu na Franccedila em 2007 na Espanha em 2005 e em Portugal em 2004 Ela era a meta da
presidecircncia de Badin
No iniacutecio de outubro o presidente do Cade ouviu queixas dessa estrutura tripartite do antitruste brasileiro em
Vancouver no Canadaacute na reuniatildeo da International Bar Association que reuacutene 190 entidades que juntas
representam mais de 25 milhotildees de advogados Apesar da estrutura inadequada o Cade foi considerado como o
oacutergatildeo antitruste que mais evoluiu no combate aos carteacuteis no mundo nos uacuteltimos anos com multas recordes a
grandes companhias e rigor na aplicaccedilatildeo da lei
Transiccedilatildeo Decisotildees do presidente afetaratildeo interesses do aliado PMDB no futuro governo Dilma Rousseff
PAUTA IMEDIATA DE LULA TEM STF CADE E AGEcircNCIAS
Juliano Basile e Paulo de Tarso Lyra | De Brasiacutelia
O presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva retoma hoje o trabalho no governo com o objetivo de tomar decisotildees
importantes num curto espaccedilo de tempo e deixar o caminho livre para a sua sucessora Dilma Rousseff A
integrantes da coordenaccedilatildeo poliacutetica Lula disse estar disposto a assumir desgastes nesses uacuteltimos dois meses de
governo Se eacute para apanhar deixe que apanho sozinho para quem assumir a partir de janeiro ficar tranquilo para
governar o Brasil
O presidente pretende enfrentar uma seacuterie de assuntos polecircmicos como as nomeaccedilotildees para cargos considerados
importantes Eacute o caso da indicaccedilatildeo do 11ordm ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos presidentes do
Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e da Agecircncias Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) O
Cade julga fusotildees aquisiccedilotildees e empresas acusadas de cartel enquanto a Anatel define a regulaccedilatildeo num setor
fundamental da economia
Jaacute o 11ordm ministro poderaacute ao assumir decidir o destino da Lei da Ficha Limpa alterando inclusive o resultado do
julgamento que tornou o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) inelegiacutevel para o Senado depois de um
empate em cinco votos a cinco Aleacutem disso teraacute de decidir questotildees absolutamente polecircmicas como a compra de
caccedilas para a Forccedila Aeacuterea Brasileira e a extradiccedilatildeo de Cesare Battisti
No primeiro caso a decisatildeo do presidente teraacute repercussotildees diretas na aacuterea de defesa e na poliacutetica externa brasileira
jaacute que empresas da Franccedila da Sueacutecia e dos Estados Unidos estatildeo disputando a venda bilionaacuteria de caccedilas para o
Brasil Em 2009 Lula anunciou ao lado do presidente francecircs Nicolas Sarkozy que a decisatildeo poliacutetica de comprar
os caccedilas franceses estava tomada Imediatamente os suecos e americanos fizeram contrapropostas e conseguiram
reabrir as negociaccedilotildees Ningueacutem tem mais duacutevidas de qual seraacute o resultado final Falta apenas anunciar
confirmou um auxiliar do presidente Satildeo os aviotildees franceses
A decisatildeo sobre Battisti tambeacutem poderaacute redefinir as relaccedilotildees do Brasil com a Itaacutelia que exige a extradiccedilatildeo do ex-
militante de esquerda condenado por homiciacutedio como se ela fosse o reconhecimento de que aquele paiacutes eacute um
Estado democraacutetico de direito A tendecircncia eacute que o presidente mantenha Battisti no Brasil respeitando a posiccedilatildeo do
ex-ministro da Justiccedila Tarso Genro atual governador eleito do Rio Grande do Sul O caso foi julgado pelo STF haacute
um ano quando os ministros autorizaram a extradiccedilatildeo mas indicaram que cabe ao presidente dar a resposta final
Enquanto eles estavam com a bola eu natildeo falei nada Passaram a bola para mim estaacute na minha vez de chutaacute-la e
natildeo vou aceitar interferecircncias disse o presidente a jornalistas no fim de 2009
A urgecircncia da indicaccedilatildeo do novo ministro do STF vai aleacutem da definiccedilatildeo sobre a aplicaccedilatildeo da Lei da Ficha Limpa
embora esta venha gerando uma instabilidade nas decisotildees do Tribunal Superior Eleitoral e a indecisatildeo do
Supremo O STF encontra-se hoje dividido em questotildees polecircmicas e o novo integrante da Corte pode servir como
o fiel da balanccedila Aleacutem do empate na Ficha Limpa o STF se dividiu na votaccedilatildeo sobre a extradiccedilatildeo de Battisti que
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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terminou com cinco votos a quatro e no julgamento que autorizou pesquisas com ceacutelulas-tronco concluiacutedo por seis
votos a cinco
Essa indicaccedilatildeo assim como a dos presidentes do Cade e da Anatel teraacute de ser feita ainda neste mecircs para dar tempo
ao Senado que precisa sabatinar e aprovar os indicados Esse processo de sabatina vai trazer uma dificuldade
adicional para Lula pois no Senado atual a margem governista eacute bem menor do que a eleita para a proacutexima
legislatura Aleacutem disso alguns senadores de oposiccedilatildeo derrotados pelas urnas como Heraacuteclito Fortes (DEM-PI)
Matildeo Santa (PSC-PI) e Tasso Jereissatti (PSDB-CE) voltam ressentidos pela campanha expliacutecita contra eles movida
pelo presidente
Ateacute dezembro Lula tambeacutem vai viajar pelo paiacutes para inaugurar algumas obras do PAC Deve anunciar ainda o
novo coacutedigo da mineraccedilatildeo e o marco regulatoacuterio da comunicaccedilatildeo eletrocircnica
No exterior Lula vai a Seul (Coreia do Sul) participar da reuniatildeo do G-20 (ao lado da presidente eleita Dilma
Rousseff) com escala em Moccedilambique para inauguraccedilatildeo de um laboratoacuterio de medicamentos retrovirais a Cancuacuten
no Meacutexico participar da Conferecircncia sobre o clima em Georgetown na Guiana para o encontro da Unasul aleacutem
de planos para visitar o Chile Colocircmbia Guatemala El Salvador e Repuacuteblica Dominicana
VALOR ECONOcircMICO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
AMBEV VAI RETIRAR 630 ML DO MERCADO
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Badin presidiu ontem sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos no Cade a decisatildeo natildeo antecipa qualquer ponto
controvertido que viraacute a ser julgado no caso do litratildeo
A Ambev assinou ontem um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e vai retirar as
garrafas de cerveja de 630 ml que estatildeo sendo utilizadas haacute dois anos nos mercados do Rio de Janeiro e do Rio
Grande do Sul Com o acordo a companhia evitou que o Cade levasse o caso das garrafas a julgamento o que
poderia resultar em aplicaccedilatildeo de multa milionaacuteria numa faixa que vai de 1 a 30 do faturamento da companhia
As novas garrafas tinham mais cerveja do que os cascos tradicionais de 600 ml e foram comercializadas atraveacutes de
duas marcas a Skol no Rio e a Bohemia no Rio Grande do Sul O problema eacute que concorrentes da Ambev
alegaram ao Cade que o uso de cascos de 630 ml poderia retiraacute-las do mercado As novas garrafas natildeo poderiam ser
trocadas por outras de empresas concorrentes Aleacutem disso levariam um custo adicional a essas empresas que
teriam de separar os cascos de 630 ml da Ambev dos demais
As cervejarias Kaiser e Imperial e as associaccedilotildees Brasileira de Bebidas (Abrabe) dos Fabricantes de Refrigerantes
do Brasil (Afrebras) ingressaram formalmente no Cade contra as garrafas de 630 ml em abril de 2008 Em maio a
Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) do Ministeacuterio da Justiccedila baixou medida preventiva obrigando a Ambev a
retirar as garrafas do mercado
Mas logo em seguida o Cade optou por determinar agrave companhia que mantivesse o niacutevel de produccedilatildeo com essas
garrafas nos dois Estados ateacute a conclusatildeo final no processo
A conclusatildeo se deu ontem quando por unanimidade os conselheiros deram 270 dias para o fim do casco de 630
ml da Skol no Rio de Janeiro e 60 dias para a Bohemia no Rio Grande do Sul A AmBev teraacute de entregar um
relatoacuterio de uma empresa independente para comprovar o cumprimento do acordo Se descumpri-lo a empresa estaacute
sujeita a multas que variam entre R$ 50 a R$ 200 mil por dia
Esse acordo natildeo representa uma declaraccedilatildeo do Cade de que a conduta era liacutecita afirmou o relator do processo
conselheiro Carlos Ragazzo Ao Cade natildeo se impotildee apresentar culpados mas resolver querelas que se
apresentam completou
O presidente do Cade Arthur Badin disse que a decisatildeo de ontem natildeo significa que o Cade faraacute acordo semelhante
no processo em que a Ambev responde pelo uso da embalagem de um litro Segundo ele a decisatildeo natildeo antecipa
qualquer ponto controvertido que viraacute a ser julgado no caso conhecido como litratildeo Badin comandou ontem sua
uacuteltima sessatildeo de julgamentos
Para a companhia a assinatura do acordo foi conveniente Muito embora a Ambev entenda que natildeo existe
qualquer infraccedilatildeo agrave ordem econocircmica na garrafa de 630 ml aspectos especiacuteficos deste caso em particular a
existecircncia de medida preventiva desde 2008 restringindo o uso da garrafa de 630 ml apontaram para a
conveniecircncia de uma soluccedilatildeo negociada informou a companhia em nota A AmBev ressaltou que o Cade natildeo
limitou o uso de novas embalagens O acordo afirma expressamente que sua celebraccedilatildeo natildeo configura qualquer
juiacutezo de meacuterito no que diz respeito a qualquer limitaccedilatildeo do direito da Ambev de inovar ou lanccedilar novas garrafas
proprietaacuterias
Paula Forgioni advogada da Abrabe comemorou Isso eacute indispensaacutevel para manter o mercado aberto Segundo
ela o acordo permite que outras empresas possam disputar o mercado Foi uma forte sinalizaccedilatildeo de que a
concorrecircncia deve ser baseada no meacuterito e natildeo no tamanho das companhias O advogado Ademir A Pereira
Juacutenior soacutecio da Advocacia Joseacute Del Chiaro que representa a Kaiser lembrou que ainda falta o Cade se posicionar
sobre o litratildeo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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ESTADO DE SAtildeO PAULO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
BANDA LARGA - ENTRE O PUXADINHO E A LEI
Floriano de Azevedo Marques Neto - O Estado de SPaulo
A evoluccedilatildeo nas telecomunicaccedilotildees eacute assombrosamente veloz Isso faz com que seja tentador adotar um atalho uma
soluccedilatildeo maacutegica para desenvolver o setor Daiacute o risco de tomarmos o mau caminho Haacute alguns meses o governo
federal lanccedilou o seu Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) para ampliar o acesso da populaccedilatildeo agrave internet de alta
velocidade Eacute essencial oferecer a todos o acesso agrave transmissatildeo dos conteuacutedos disponiacuteveis na internet Para isso satildeo
necessaacuterios investimentos em redes e serviccedilos O problema eacute que o PNBL eacute um mau caminho Por ele natildeo
conseguiremos universalizar a internet Pior estragaremos o que jaacute conquistamos
A evoluccedilatildeo vivida nos uacuteltimos dez ou doze anos foi notaacutevel A telefonia fixa e moacutevel estaacute praticamente
universalizada no acesso Os custos proporcionalmente agrave renda vecircm caindo Sem os elevados tributos teriacuteamos
preccedilos bastante acessiacuteveis mesmo comparados com os de outros paiacuteses As conquistas natildeo podem ser
desconsideradas Mas o setor de telecomunicaccedilotildees eacute diferente de outros Se tiveacutessemos no esgotamento sanitaacuterio a
universalizaccedilatildeo que temos na telefonia fixa ou moacutevel estariacuteamos equiparados a paiacuteses da Europa Nas
telecomunicaccedilotildees as necessidades satildeo crescentes Se ontem desejaacutevamos ter um telefone agrave matildeo para chamar um
meacutedico hoje queremos ter acesso remoto a diagnoacutesticos por imagem Se haacute 15 anos necessitaacutevamos receber textos
por fax hoje a demanda eacute por baixar um livro no computador
Embora editada no seacuteculo passado a Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees (LGT) eacute permeaacutevel a esse dinamismo Por
isso deu ao presidente da Repuacuteblica a atribuiccedilatildeo de a qualquer tempo determinar quais serviccedilos merecem ser
universalizados (ou seja oferecidos sob patrociacutenio da Uniatildeo a todos os cidadatildeos em qualquer parte do territoacuterio
nacional em condiccedilotildees acessiacuteveis) Previu recursos para isso mediante um Fundo de Universalizaccedilatildeo dos Serviccedilos
de Telecomunicaccedilotildees (Fust) que hoje dispotildee de alguns bilhotildees de reais nunca utilizados Dispocircs ainda de
instrumentos para atribuir agrave iniciativa privada o provimento desses serviccedilos
Desprezando todo esse instrumental a poliacutetica proposta pelo governo federal adota um atalho apoiada em trecircs
vetores
Recriaccedilatildeo da Telebraacutes como agente de regulaccedilatildeo do mercado
submissatildeo da banda larga como um apecircndice do serviccedilo de telefonia
e imputaccedilatildeo agraves concessionaacuterias de telefonia da obrigaccedilatildeo de construir redes para suportar a crescente
necessidade de traacutefego de dados em alta velocidade
Se forem implantados esses vetores podem no curto prazo produzir algum resultado Poreacutem ele natildeo se sustentaraacute
E a consequecircncia de meacutedio prazo seraacute comprometer o modelo inaugurado com a LGT pondo em risco os avanccedilos
que ela nos trouxe
A recriaccedilatildeo da Telebraacutes eacute uma ilegalidade com patrociacutenio oficial A estatal soacute natildeo foi extinta pela LGT porque
como uma empresa natildeo operacional (uma holding) ela deveria administrar o passivo gerado por anos de descalabro
das teles estatais evitando que a Uniatildeo arcasse com todo o prejuiacutezo Ela natildeo tem autorizaccedilatildeo legal para prestar
serviccedilos de telecomunicaccedilotildees Mas o PNBL prevecirc para a Telebraacutes um regime de duplo privileacutegio Reserva-lhe a
exclusividade da prestaccedilatildeo de serviccedilos de telecomunicaccedilotildees aos oacutergatildeos puacuteblicos impedindo que as empresas
privadas disputem esse mercado A estatal tem assegurado o acesso privilegiado a redes de outras estatais
(Petrobraacutes Eletrobraacutes) sem permitir condiccedilotildees isonocircmicas de acesso agraves outras prestadoras Em vez de oferecer
redes e serviccedilos nas regiotildees ainda natildeo atendidas a Telebraacutes pretende prestar serviccedilos em regiotildees mais adensadas
onde hoje jaacute existem trecircs ou quatro operadoras Por fim o PNBL desconsidera que pela Constituiccedilatildeo o papel de
regular o mercado compete exclusivamente agrave Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) (artigo 21 XI)
Banda larga eacute a qualidade de uma rede de transporte de dados Natildeo se confunde com o serviccedilo de telefonia que se
presta prioritariamente agrave transmissatildeo de sons As redes de telefonia mais avanccedilada podem transmitir dados em alta
velocidade Podemos transmitir voz pela internet usando o Skype Mas isso natildeo significa que internet e telefonia
sejam a mesma coisa Entretanto recentemente um alto funcionaacuterio encarregado da implantaccedilatildeo do PNBL declarou
que a proposta eacute fazer da banda larga um puxadinho do serviccedilo de telefonia A imagem eacute ilustrativa Em direito
urbaniacutestico puxadinho eacute a alcunha que se deu agraves ampliaccedilotildees irregulares de moradias feitas por necessidade das
famiacutelias mas que nos legaram verdadeiras cidades clandestinas O PNBL tangencia essa clandestinidade Ao
pretender confundir telefonia e banda larga embaralha-se a separaccedilatildeo entre serviccedilos Compromete a regulaccedilatildeo traz
instabilidade juriacutedica No Judiciaacuterio jaacute haacute impugnaccedilotildees a esse respeito A LGT eacute reconhecida por ter criado uma
regulaccedilatildeo clara e estaacutevel O PNBL por birra ou incuacuteria solapa este meacuterito
Por fim quem paga a conta A ideia em voga eacute imputar agraves concessionaacuterias de telefonia os ocircnus de investir em redes
de transporte de dados Eacute mero aforismo Suas receitas vecircm dos que usam seus serviccedilos os consumidores de
telefonia Ou seja mesmo quem natildeo deseja ter computador pagaraacute pela construccedilatildeo de redes para que as empresas
exploradoras de serviccedilos de dados (ligadas agraves concessionaacuterias ou competidoras) ofereccedilam internet em alta
velocidade cobrando por isso Enquanto bilhotildees de reais do Fust pagos por todos noacutes para esse fim aguardam
num cofre do Tesouro Nacional
O PNBL parece querer voltar no tempo para atingir o futuro O risco eacute que o atalho seja uma via para o retrocesso
ADVOGADO LIVRE-DOCENTE EM DIREITO PUacuteBLICO PELA UNIVERSIDADE DE SAtildeO PAULO
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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DECISAtildeO DO CADE ENFRENTA MAIS DE 5 ANOS NA JUSTICcedilA
CEacuteLIA FROUFE - Agencia Estado
BRASIacuteLIA - Natildeo bastasse o tempo de espera no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) haacute uma
verdadeira via-cruacutecis que os empresaacuterios precisam enfrentar no Judiciaacuterio para aguardar decisotildees finais de accedilotildees
envolvendo companhias brasileiras Soacute no Judiciaacuterio esses casos levam em meacutedia 53 anos para serem julgados
apoacutes passarem pelo Cade segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) em convecircnio
com a Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) e o Cade O estudo seraacute divulgado hoje em Satildeo
Paulo
O sistema natildeo tem dado a resposta ceacutelere que a atividade econocircmica exige hoje e isso traz uma instabilidade
tremenda diz ao Estado o coordenador da pesquisa Fabricio Cardim de Almeida Do total de tempo na Justiccedila a
pesquisa constatou que a demora meacutedia de um processo na primeira instacircncia eacute de dois anos e dois meses enquanto
nas superiores gira em torno de trecircs anos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e um ano no Superior Tribunal
de Justiccedila (STJ)
Levantamento do Cade mostra que nos atos de concentraccedilatildeo em que satildeo julgadas fusotildees e aquisiccedilotildees o tempo
meacutedio de avaliaccedilatildeo no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia (SBDC) era de 252 dias em 2005 e caiu para
165 este ano Soacute no Cade os processos demoram em meacutedia 40 dias - haacute dois anos eram 50 Natildeo satildeo raros poreacutem
casos que ficam anos no SBDC principalmente os mais complexos e de maior relevacircncia
Resultado Aleacutem disso metade dos casos que vatildeo parar na Justiccedila apoacutes serem decididos pelo Conselho tem resultado diferente
do inicial - apenas foram levados em conta processos encerrados que natildeo aceitam mais recursos foram 10
contraacuterios e 11 favoraacuteveis A pesquisa avaliou 39 decisotildees do oacutergatildeo que se desdobraram em 41 processos judiciais
e 52 recursos analisados pela Justiccedila de 1994 a abril deste ano
De modo geral segundo o coordenador da pesquisa natildeo eacute possiacutevel identificar uma tendecircncia de sucesso ou
fracasso no desfecho das demandas levadas ao Judiciaacuterio Isso significa ainda ao menos sob uma perspectiva
quantitativa que o Judiciaacuterio brasileiro natildeo tem se revelado necessariamente mais ou menos interventivo
resumiu
Quando satildeo selecionados casos que jaacute foram definidos mas ainda podem receber recursos em uma instacircncia
superior o nuacutemero passa para 24 (615) com manutenccedilatildeo da decisatildeo do conselho contra 15 O sistema
processual brasileiro eacute cheio de meandros ressaltou Almeida Ele salientou que como a maior parte dos processos
jaacute definidos eacute mais antiga quando foi estruturado o Novo Cade em 1994 eacute comum esperar uma decisatildeo diferente
da Justiccedila Era uma situaccedilatildeo embrionaacuteria a do Cade Era esperado que no iniacutecio se errasse mais
Diferenccedila O proacuteprio presidente do Cade Arthur Badin disse ontem que no iniacutecio dos trabalhos eacute natural que haja mais erros
quando comentou sobre a atuaccedilatildeo do SBDC em relaccedilatildeo ao desmonte de carteacuteis Atualmente segundo Badin as
decisotildees do Cade tecircm respaldo legal mais amplo e mais difiacutecil de contestaccedilatildeo ou duacutevida pela Justiccedila
A pesquisa detectou tambeacutem que natildeo haacute diferenccedila muito grande entre os casos que chegam ao Judiciaacuterio
provenientes de processos administrativos (21 de 39) ou atos de concentraccedilatildeo (18 de 39) que passaram pelo
Conselho Entre os processos administrativos o maior nuacutemero de casos que acabam na Justiccedila (10 de 19) refere-se
agrave praacutetica de cartel
NO UacuteLTIMO DIA Agrave FRENTE DO CADE BADIN DIZ ESTAR COM SENSACcedilAtildeO DE ALIacuteVIO
Trajetoacuteria do advogado nos uacuteltimos dois anos estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia
antitruste
SAtildeO PAULO - O advogado Arthur Badin diz estar com sensaccedilatildeo de aliacutevio ao comentar sobre o seu uacuteltimo dia
como presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) autarquia vinculada ao Ministeacuterio da
Justiccedila O dirigente fez a declaraccedilatildeo ao ser questionado na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo
Paulo (Fiesp) se sentiria saudades ou alivio por deixar o posto O advogado acompanhou durante a manhatilde a
divulgaccedilatildeo oficial do estudo Revisatildeo Judicial das Decisotildees do Cade um levantamento que calcula o tempo em que
as decisotildees do oacutergatildeo levam para ser julgadas na Justiccedila Os dados da pesquisa foram antecipados na quinta-feira 4
pela Agecircncia Estado
A expressatildeo de aliacutevio para quem acompanhou de perto a trajetoacuteria de Badin nos uacuteltimos dois anos agrave frente do cargo
estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia antitruste Quando foi indicado em 2007 para a
Presidecircncia do Conselho o advogado teria encontrado resistecircncia tanto de advogados quanto de colegas por conta
do seu forte temperamento quando atuou como procurador do oacutergatildeo na Procuradoria Geral do Cade a ProCADE
Ele tambeacutem encontrou resistecircncia pela pouca idade que tinha quando foi indicado ao posto 32 anos na eacutepoca
Outro indicador de que a saiacuteda do comando do Cade representa um aliacutevio para Badin eacute o abandono por parte do
advogado de sua prerrogativa de prorrogar o mandato por mais dois anos Todos os seus antecessores estenderam a
sua permanecircncia no posto Apesar de natildeo ter sido unanimidade Badin conseguiu realizar um trabalho avaliado
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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como bom por seus colegas De acordo com ele uma das missotildees impostas a ele pelo ministro da Justiccedila na eacutepoca
o criminalista jurista Maacutercio Thomaz Bastos era o de judicializar as decisotildees do Cade
O Cade era como um leatildeo sem dentes Ele julgava multava mas por falta de instrumentos legais as decisotildees natildeo
davam em nada afirmou Badin De acordo com ele em 2005 apenas 34 das multas aplicadas pelo oacutergatildeo eram
pagas Outras cinco metas foram pedidas a Badin pelo ministro da Justiccedila quando presidente do Cade A primeira
seria combater a formaccedilatildeo de carteacuteis Hoje de acordo com o presidente do oacutergatildeo o Brasil estaacute em 3ordm no ranking
dos paiacuteses que mais atuam contra esse tipo de atividade
A segunda meta foi de tornar mais efetivo o controle de fusotildees e aquisiccedilotildees seguida pela colocaccedilatildeo do Cade no
controle de poliacuteticas puacuteblicas e regulatoacuterias As duas uacuteltimas metas foram no sentido de fortalecer a defesa da
concorrecircncia no Judiciaacuterio e a modernizaccedilatildeo do oacutergatildeo Outra grande bandeira defendida por Badin frente agrave
autarquia foi a viabilizaccedilatildeo do Projeto de Lei 062009 que estaacute no Senado Federal no aguardo da aprovaccedilatildeo
Segundo Badin o projeto entre outras coisas visa a introduzir no Brasil uma avaliaccedilatildeo anterior a um processo de
fusatildeo e aquisiccedilatildeo
De acordo com o presidente do Cade pela legislaccedilatildeo atual uma empresa que esteja comprando uma outra tem ateacute
15 dias depois do fechamento do negoacutecio para comunicar a operaccedilatildeo ao oacutergatildeo Na atualidade dos cerca de 88
paiacuteses que fiscalizam as operaccedilotildees de fusatildeo e aquisiccedilatildeo apenas trecircs fazem a comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeo regulador
depois de fechado o negoacutecio Satildeo eles Brasil Egito e Paquistatildeo A ideia dentro do projeto eacute que estas operaccedilotildees
sejam informadas ao Cade antes do fechamento do negoacutecio
Isso porque de acordo com Badin o Judiciaacuterio tende a manter o status quo ou seja uma empresa assim que
compra outra jaacute comeccedila a fundir as suas culturas e se a operaccedilatildeo eacute barrada pelo Cade ela eacute levada ao Judiciaacuterio
que gasta em meacutedia de acordo com a pesquisa divulgada hoje 53 anos para ser julgada o que acaba elevando o
custo institucional Por isso o Judiciaacuterio acaba mantendo uma fusatildeo ou aquisiccedilatildeo
Outro ponto que merece destaque no projeto eacute a unificaccedilatildeo da Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) da
Secretaria de Acompanhamento Econocircmico (SAE) do Ministeacuterio da Fazenda e do proacuteprio Cade que apesar de ser
um oacutergatildeo do Ministeacuterio da Justiccedila eacute independente Badin espera que esse projeto seja aprovado ainda este ano Na
uacuteltima sessatildeo de 2009 o Projeto de Lei natildeo foi votado por conta de um pedido de vista do senador Aloizio
Mercadante (PT-SP) E na metade deste ano o projeto natildeo foi discutido novamente por um pedido de vista do
senador Francisco Dornelles (PP-RJ)
Segundo o presidente do Cade por se tratar de um projeto muito grande ele acaba recebendo muitas emendas No
total o projeto jaacute recebeu 30 delas
BRASIL LIDERA ABERTURA DE PROCESSOS COMERCIAIS
Segundo relatoacuterio da OMC ONU e OCDE Paiacutes abriu 1 de cada 4 processos antidumping
05 de novembro de 2010 | 0h 00
Jamil Chade CORRESPONDENTE GENEBRA - O Estado de SPaulo
O Brasil lidera o nuacutemero de investigaccedilotildees de defesa comercial adotados em 2010 e iniciou um de cada quatro
processos antidumping no mundo neste ano Os nuacutemeros foram apresentados ontem pela Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio ONU e OCDE em um relatoacuterio enviado ao G-20 sobre o protecionismo no mundo
Apesar de se queixar das barreiras que seus produtos enfrentam no mundo o governo brasileiro comeccedilou a
investigar a praacutetica de dumping em 24 produtos entre janeiro e setembro de 2010 Entre os paiacuteses do G-20 apenas a
Iacutendia superou o Brasil
Haacute duas semanas a Uniatildeo Europeia preparou seu proacuteprio relatoacuterio indicando as medidas protecionistas adotadas
por diversos paiacuteses Bruxelas indicou o Brasil como sendo um dos mais ativos O governo brasileiro poreacutem
minimizou o relatoacuterio chamando a UE de ciacutenica diante da quantidade de medidas distorcivas criadas por
Bruxelas
O relatoacuterio da OMC foi produzido para mapear o protecionismo no mundo e servir de base para as discussotildees do G-
20 na semana que vem em Seul na Coreia do Sul
Para a OMC os paiacuteses tecircm resistido ao protecionismo As entidades alertam agora no entanto que a guerra
cambial pode mudar esse cenaacuterio jaacute que a desvalorizaccedilatildeo de algumas moedas cria pressatildeo por retaliaccedilotildees
A constataccedilatildeo das organizaccedilotildees eacute que desde outubro de 2008 quando a crise eclodiu 381 medidas restritivas
comeacutercio foram adotadas por paiacuteses do G-20 O volume do comeacutercio afetado foi de 18
O ritmo de adoccedilatildeo de novas medidas tem diminuiacutedo Entre abril e agosto de 2009 80 medidas foram aplicadas
Entre setembro de 2009 e fevereiro de 2010 chegou a 95 Nos uacuteltimos cinco meses caiu para 54
O problema eacute que apenas 15 das medidas protecionistas satildeo retiradas dois anos depois Na praacutetica como as
medidas satildeo mantidas em vigor haacute uma acumulaccedilatildeo de barreiras
Outra constataccedilatildeo eacute de que existe um protecionismo encoberto na forma de atrasos burocraacuteticos barreiras
sanitaacuterias - que chegam a mais de 220 - e barreiras teacutecnicas mais de 500 em 2010 e outras 700 em 2009
Apesar da constataccedilatildeo de que o mundo resistiu agrave tentaccedilatildeo protecionista estamos vendo que no fundo nem sempre
eacute assim a situaccedilatildeo real nos portos afirmou James Zhan um dos autores do relatoacuterio e economista da Unctad
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Setores que jaacute eram protegidos antes da crise ganharam mais uma camada de proteccedilatildeo Os mais atingidos pelas
barreiras no mundo satildeo maacutequinas oacuteleos equipamentos agriacutecolas aparelho para linhas telefocircnicas biodiesel leite e
plaacutesticos
Brasil No que se refere ao uso de medidas antidumping a OMC constata uma reduccedilatildeo de 20 no nuacutemero de
barreiras impostas pelos paiacuteses em 2010 comparado a 2009
Mas o Brasil seguiu um caminho contraacuterio O governo iniciou 24 investigaccedilotildees antidumping entre janeiro e
setembro deste ano Em todo o mundo foram abertos 96 processos o que significa que um de cada quatro ocorreu
no Brasil
O Paiacutes soacute perde para a Iacutendia que iniciou 32 investigaccedilotildees contra produtos estrangeiros Juntos Brasil e Iacutendia
comeccedilaram mais da metade de todas os processos no mundo este ano
O iniacutecio de uma investigaccedilatildeo natildeo significa necessariamente que as barreiras seratildeo aplicadas Mas para os teacutecnicos
da OMC eacute um sinal negativo e mostra o tamanho da pressatildeo do setor privado por medidas protecionistas
A aplicaccedilatildeo de medidas antidumping eacute permitida e o governo insiste que apenas aplica as tarifas extra quando
confirma que a importaccedilatildeo estava sendo desleal Mas o abuso no nuacutemero de medidas levanta suspeitas de que o
mecanismo esteja sendo usado para proteger aacutereas mais sensiacuteveis da induacutestria
O grande alvo das iniciativas brasileiras eacute a China Desde o iniacutecio da crise econocircmica em 2008 o paiacutes asiaacutetico
sofreu pelo menos nove barreiras desde canetas a sapatos passando por produtos quiacutemicos tecircxteis e accedilo
Panorama
381
medidas restritivas ao comeacutercio foram adotadas pelos paiacuteses do G-20 desde outubro de 2008
18
do comeacutercio mundial foi afetado pelas medidas
24
investigaccedilotildees antidumping foram iniciadas pelo Brasil entre janeiro e setembro deste ano
VALOR ECONOcircMICO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
JUSTICcedilA DEMORA CINCO ANOS PARA JULGAR PROCESSOS SOBRE DECISOtildeES DO CADE
Agecircncia Brasil
SAtildeO PAULO - Uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) divulgada hoje
mostra que em meacutedia as accedilotildees judiciais que questionam decisotildees do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) levam cinco anos e trecircs meses para serem julgadas definitivamente
O Cade eacute o oacutergatildeo federal responsaacutevel por decidir se a compra ou fusatildeo de empresas prejudica a economia nacional
Toda aquisiccedilatildeo ou fusatildeo anunciada por companhias deve passar pela avaliaccedilatildeo do conselho para que seja decidido
se o negoacutecio pode causar algum problema para livre concorrecircncia entre empresas do paiacutes
Esse tipo de decisatildeo pode em alguns casos demorar anos Mais ainda se as empresas envolvidas na questatildeo natildeo
concordem com a avaliaccedilatildeo do Cade Neste caso elas tecircm que recorrer agrave Justiccedila e esperar anos de tramitaccedilatildeo para
saber se o que o conselho decidiu eacute realmente definitivo
Esta situaccedilatildeo acaba fazendo com que as empresas envolvidas na negociaccedilatildeo vivam um periacuteodo de incerteza e
segundo o presidente do Cade Arthur Badin atrapalha os negoacutecios no paiacutes ldquoIsso impacta no custo associado agrave
incerteza da realizaccedilatildeo de negoacuteciosrdquo afirmou ldquoVocecirc ficar durante anos a fio dependendo de uma decisatildeo final do
Judiciaacuterio para realizar uma compra ou uma fusatildeo eacute muito complicado O tempo econocircmico eacute diferente do
Judiciaacuteriordquo
A pesquisa da SBDP divulgada na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) verificou o
tempo de tramitaccedilatildeo de 41 processos contra 39 decisotildees do Cade Constatou-se que boa parte das accedilotildees que estatildeo
sendo julgadas atualmente satildeo as referentes a decisotildees tomadas ateacute o ano 2000 Ou seja empresas que estatildeo
aguardando por uma soluccedilatildeo para um negoacutecio jaacute fechado haacute dez anos
Para Badin os dados deixam clara a necessidade de mudanccedilas no Judiciaacuterio e no proacuteprio Cade Ele defendeu a
aprovaccedilatildeo de um projeto de lei em tramitaccedilatildeo no Congresso Nacional desde o iniacutecio de 2009 que prevecirc que o Cade
passe a avaliar as operaccedilotildees entre empresas antes de elas ocorrerem
Atualmente explicou Badin uma empresa compra a outra e tem 15 dias para comunicar ao Cade sobre a
negociaccedilatildeo O oacutergatildeo avalia o negoacutecio depois que ele foi feito Caso decida que o negoacutecio eacute prejudicial agrave economia
do paiacutes determina que ele seja desfeito
O Projeto de Lei 062009 prevecirc que a avaliaccedilatildeo seja feita de forma antecipada A empresa interessada em comprar
outra companhia comunicaria ao Cade antes de fechar o negoacutecio O conselho entatildeo teria entre 20 e 180 dias para
decidir se o negoacutecio pode mesmo ser concluiacutedo
ldquoEacute assim que funciona em todas as maiores economias do mundo onde existe um sistema de controle de fusotildees e
aquisiccedilotildeesrdquo disse Badin ldquoSoacute o Brasil o Egito e o Paquistatildeo eacute que tem este sistema de anaacutelise [feita apoacutes a
realizaccedilatildeo do negoacutecio]rdquo
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Aleacutem do Cade e da Fiesp a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) e oacutergatildeos de defesa do consumidor como o
Procon-SP apoiam a aprovaccedilatildeo do projeto de lei Segundo Badin existe a possibilidade que ele seja votado ainda
este ano
(Agecircncia Brasil)
DE SAIacuteDA DO CADE BADIN PREVEcirc EXPLOSAtildeO DE FUSOtildeES E AQUISICcedilOtildeES EM 2011
Juliano Basile | Valor
BRASIacuteLIA - Arthur Badin trabalha hoje o seu uacuteltimo dia como presidente do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) e acredita que o governo da presidente eleita Dilma Rousseff teraacute uma seacuterie de desafios para
promover a concorrecircncia entre as empresas Primeiro o governo Dilma deveraacute conviver com uma onda crescente
de fusotildees e aquisiccedilotildees devido ao aquecimento da economia depois dos efeitos da crise americana que teve iniacutecio
em setembro de 2008 Para 2011 deve ocorrer uma explosatildeo de operaccedilotildees previu Badin ontem em entrevista de
despedida e balanccedilo
Para dificultar a situaccedilatildeo do Cade essas fusotildees deveratildeo ser mais complexas segundo ele pois a concentraccedilatildeo tende
a aumentar em vaacuterios mercados Com isso diversos setores da economia teratildeo cada vez mais um nuacutemero menor de
empresas competindo
Para completar esse cenaacuterio o governo do presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva incentivou a formaccedilatildeo de campeatildes
nacionais - grandes empresas que com o apoio financeiro do governo atraveacutes de recursos do BNDES realizaram
fusotildees e aquisiccedilotildees e passaram a ser ainda maiores do que eram antes Isso ocorreu por exemplo no setor de
telefonia com a compra da Brasil Telecom pela Oi A tendecircncia inicial eacute que essa poliacutetica continue no governo
Dilma Diante dela haacute um desafio adicional para o Cade como manter a competiccedilatildeo em setores com empresas
liacutederes que contam com apoio governamental
Badin entende que o oacutergatildeo deve fazer o controle sobre essas campeatildes nacionais e segundo ele o BNDES
compreende essa funccedilatildeo O Cade natildeo eacute contraacuterio a grandes empresas disse O BNDES eacute um braccedilo para
instrumentalizar poliacuteticas do governo e o faz sem passar por cima do Cade
A gestatildeo de Badin foi a mais rigorosa da histoacuteria do Cade Ela registrou a maior multa por cartel de R$ 23 bilhotildees
no caso das empresas de gases industriais o maior acordo com um cartel nos R$ 100 milhotildees pagos pela Whirpool
para encerrar um processo contra si e a maior multa a uma uacutenica empresa no episoacutedio em que a AmBev foi
condenada a pagar R$ 352 milhotildees por causa de um programa de fidelizaccedilatildeo de pontos de venda Eu natildeo
identifico matildeo pesada no Cade O rigor foi de acordo com a lei disse
Apesar desses marcos Badin deixa o cargo com uma grande derrota ele natildeo conseguiu aprovar o projeto de lei que
cria o Super-Cade O projeto significa a uniatildeo dos trecircs oacutergatildeos antitruste - o Cade e as secretarias de Direito e de
Acompanhamento dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda (SDE e Seae) - num soacute mais equipado e com mais
poderes Aleacutem disso ele prevecirc a aprovaccedilatildeo preacutevia das fusotildees e aquisiccedilotildees Isso evitaria os Apros os Acordos de
Preservaccedilatildeo da Reversibilidade da Operaccedilatildeo nome teacutecnico dos termos que satildeo assinados com grandes empresas
evitando a consumaccedilatildeo da fusatildeo deixando-as separadas
O sistema de Apros estaacute se transformando no pior dos mundos apontou Badin Segundo ele as empresas ficam
proibidas de gerar eficiecircncias pois os Apros vedam a continuidade de seus negoacutecios Com isso haacute uma perda de
investimentos A fusatildeo fica parada e o Cade natildeo tem prazo para julgar
Atualmente negoacutecios como a uniatildeo entre o Ponto Frio e as Casas Bahia e a compra da Sadia pela Perdigatildeo estatildeo
parcialmente suspensos por causa de Apros Esses acordos seriam extintos com a aprovaccedilatildeo do projeto de lei mas
apesar do empenho pessoal de Badin o texto natildeo foi aprovado pelo Congresso Ele passou na Cacircmara dos
Deputados e em cinco comissotildees do Senado Badin aceitou mais de 40 emendas ao texto original e acredita que o
projeto pode ser votado ainda neste ano Uma delas previa reduzir a multa miacutenima por cartel de 1 para 01 Ela
nasceu de criacuteticas de senadores agraves multas milionaacuterias do Cade que chegaram a 50 do faturamento da White
Martins no caso do cartel dos gases Ao fim essa emenda natildeo foi incorporada O projeto atual eacute melhor do que o
anterior Os pilares do original foram mantidos
Badin disse que cumpriraacute uma quarentena de quatro meses Os dois primeiros seratildeo dedicados agrave universidade e agrave
famiacutelia Nos dois meses seguintes Badin cogita ir agrave Iacutendia para meditar Depois vai voltar a advogar Badin natildeo
revelou onde atuaraacute e tambeacutem natildeo falou de candidatos a sua sucessatildeo Quem tem que responder a isso eacute o
governo Mas fez um alerta Segundo ele eacute importante que o processo de sucessatildeo dos oacutergatildeos antitruste - Cade
SDE e Seae - seja acompanhado de perto Isso pode ser determinante para essa trajetoacuteria ascendente disse
Badin referindo-se agraves fusotildees e aquisiccedilotildees
A expectativa eacute de que o conselheiro Fernando Furlan o decano no oacutergatildeo antitruste assuma a Presidecircncia
interinamente e depois seja indicado presidente em definitivo ou por Lula ou por Dilma
(Juliano Basile | Valor)
DEPUTADOS SUGEREM BLINDAR PRODUTOR CONTRA BRASIL FOODS
Mauro Zanatta | De Brasiacutelia
Zonta exigecircncia de quitaccedilatildeo de diacutevidas com produtores rurais antes da fusatildeo
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Uma subcomissatildeo da Cacircmara dos Deputados criada para analisar os efeitos da fusatildeo entre Perdigatildeo e Sadia fez
alertas sobre a criaccedilatildeo da Brasil Foods aprovou recomendaccedilotildees para blindar produtores rurais e evitar a
concentraccedilatildeo excessiva no processamento de carnes no paiacutes
O relatoacuterio do deputado Odacir Zonta (PP-SC) sugeriu aos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia
que passem a exigir a quitaccedilatildeo de eventuais diacutevidas pendentes dessas empresas com produtores rurais antes de dar
sinal verde agrave fusatildeo As sugestotildees seratildeo enviadas ao Conselho de Administraccedilatildeo da Defesa da Concorrecircncia (Cade)
e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES)
Os deputados avaliaram que a criaccedilatildeo da BRF desperta temor de maior acirramento nas relaccedilotildees de troca entre a
nova empresa e seus 20 mil fornecedores de aves e suiacutenos Qual seraacute o modelo a prevalecer O estabelecido pela
Sadia ou o mantido pela Perdigatildeo questiona o deputado Zonta ao contrapor a gestatildeo empresarial familiar da
primeira com a corporativa da segunda
O texto do relator aprovado pela subcomissatildeo na quarta-feira sugeriu que as autoridades assegurem relaccedilatildeo
adequada de forccedilas entre induacutestria consumidores produtores rurais e demais fornecedores Os deputados
alertaram as autoridades para a ameaccedila de um maior poder de mercado da megainduacutestria de atuaccedilatildeo nacional
para pequenas e meacutedias agroinduacutestrias regionais A BRF passou a ter 67 plantas industriais em 11 Estados e trecircs
paiacuteses segundo o relatoacuterio A capacidade de abate conjunta passou a 17 bilhatildeo de aves e 10 milhotildees de suiacutenos por
ano
A Secretaria de Acompanhamento Econocircmico do Ministeacuterio da Fazenda (Seae) aprovou em junho a fusatildeo com
restriccedilotildees Apontou concentraccedilatildeo em 15 das 21 categorias de produtos da nova BRF e recomendou o licenciamento
por cinco anos das marcas Sadia ou Perdigatildeo Aleacutem disso sugeriu a venda de ativos onde haacute maior tendecircncia de
concentraccedilatildeo O parecer da Seae ainda propocircs a venda em bloco de marcas faacutebricas unidades de abate ou carteiras
de fornecedores As vendas liacutequidas da BRF somaram US$ 113 bilhotildees em 2009 com exportaccedilotildees para 110
paiacuteses
O relatoacuterio da Cacircmara dos Deputados cuja aprovaccedilatildeo final ainda depende do plenaacuterio da Comissatildeo de Agricultura
afirmou que as opccedilotildees de entrega de aves suiacutenos e bovinos a agroinduacutestrias satildeo limitadas Essas incertezas levam
instabilidade ao ambiente produtivo e inseguranccedila na tomada de decisatildeo especialmente no que se refere a novos
investimentos adverte o relatoacuterio do deputado Zonta
O texto pediu atenccedilatildeo especial do Cade a esses aspectos As preocupaccedilotildees dos produtores rurais integrados e
independentes tecircm razatildeo de ser diz O relator solicitou ao Cade acelerar sua decisatildeo sobre o caso O objetivo
segundo ele eacute evitar que as promessas de sinergias da fusatildeo se transformem em condiccedilotildees mais desvantajosas a
produtores integrados e independentes de aves e suiacutenos
O relatoacuterio da subcomissatildeo tambeacutem recomendou ao BNDES a criaccedilatildeo de linha de creacutedito para financiar pequenos e
meacutedios frigoriacuteficos como forma de evitar a concentraccedilatildeo no setor de processamento de carnes E lembrou que o
banco estatal adquiriu 2 do capital social da BRF na operaccedilatildeo de emissatildeo de R$ 4 bilhotildees de accedilotildees da nova
empresa
Os deputados tambeacutem pediram apoio ao projeto de lei do Senado que exige a anaacutelise preacutevia de operaccedilotildees de
concentraccedilatildeo sob pena de aprovaccedilatildeo automaacutetica por decurso de prazo
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo Apoacutes o voto vista do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o julgamento foi suspenso para manifestaccedilatildeo da Procuradoria do CADE em ateacute 10 (dez) dias
23 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120085142009-22
Requerente Cisco Systems Inc e Tandberg ASA
Advogados Maria Eugecircnia Novis Ana Baacutetia Glenk e Aylla Mara de Assis
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo Apoacutes vista em mesa do Presidente do CADE Arthur
Sanchez Badin o Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto
do Conselheiro Relator
07 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120109682008-82
Requerentes Diagnoacutesticos da Ameacuterica SA e Maxidiagnosticos Participaccedilotildees Ltda
Advogados Cristianne Saccab Zarzur Lilian Barreira Marcos Pajolla Garrido e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade e nos termos do voto do Conselheiro Relator conheceu da operaccedilatildeo e
aprovou-a condicionada agrave delimitaccedilatildeo da claacuteusula de natildeo concorrecircncia aos Municiacutepios de Satildeo Paulo e Santo
Andreacute
57 Requerimento nordm 087000051092010-38
Requerente Telecomunicaccedilotildees de Satildeo Paulo SA - TELESP
Advogados Carlos Francisco de Magalhatildees Gabriel Nogueira Dias e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade homologou o TCC proposto nos termos do voto do Conselheiro Relator
Recomendouse ainda o encaminhamento desta decisatildeo agrave ANATEL com a recomendaccedilatildeo de que avalie as normas
regulatoacuterias discutidas neste caso em especial a Norma nordm 0495 e o art 86 da LGT com o intuito de verificar se
estatildeo efetivamente cumprindo o seu papel na promoccedilatildeo da concorrecircncia do setor de telecomunicaccedilotildees Manifestou-
se oralmente o Procurador-Geral do CADE Gilvandro Vasconcelos Coelho de Arauacutejo
10 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120112832006-91
Representante Tribunal de Justiccedila de Minas Gerais
Representada Representantes Legais dos Postos de Combustiacuteveis de ManhuaccediluMG
Advogados Natildeo consta
Relator Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se
a atuaccedilatildeo da ProCADE junto ao ENACC
12 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120032662010-67
Requerente Hypermarcas SA e Luper Induacutestria Farmacecircutica Ltda
Advogados Joseacute Del Chiaro Ferreira Da Rosa Tatiana Lins Cruz Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e
outros
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
52 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120108302008-83
Representante Procon Tocantins
Representados Postos de combustiacuteveis no Estado de Tocantins
Relator Conselheiro Fernando de Magalhatildees Furlan
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
25 Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120076932010-14
Requerentes Zodiac Aerospace SA e Premium Aircraft Interiors Group Luxemburg SAgraveRL
Advogados Cynthia Bertini Henrique Dias Carneiro e outros
Relator Conselheiro Olavo Zago Chinaglia
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade conheceu da operaccedilatildeo e aprovou-a sem restriccedilotildees nos termos do voto do
Conselheiro Relator
53 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120025002000-67
Representante Associaccedilatildeo do Comeacutercio Farmacecircutico do Estado do Rio de Janeiro - ASCOFERJ
Representadas Bayer SA Sanofi-Sybthelabo Ltda Merck SA Induacutestrias Quiacutemicas e Rede de Drogarias
Pacheco
Advogados Alberto de Orleans e Braganccedila Patriacutecia Stanzione Galizia Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto Joseacute
Del Chiaro Ferreira da Rosa Priscila Broacutelio Gonccedilalves e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se ainda para ciecircncia e
providecircncias que pertinentes o envio de coacutepia desta decisatildeo agrave ANVISA ao Conselho Regional de Farmaacutecia do
Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
54 Processo Administrativo nordm 080120078051998-25
Representante Cooperativa de Trabalhos dos Motoristas Autocircnomos de Taacutexi e Turismo do Rio de Janeiro Ltda ndash
COOPATUR Raacutedio Taacutexi
Representada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaacuteria - INFRAERO
Procuradores Rafael Costa de Sousa e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento do
Processo Administrativo nos termos do voto do Conselheiro Relator
55 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120078102006-63
Representante Sindicato dos Hospitais Cliacutenicas Casas de Sauacutede e Estabelecimentos de Serviccedilos de Sauacutede da
Regiatildeo Norte Fluminense - SINDHNORTE
Representado(s) Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Meacutedico
Procuradores Carolina dos Santos Cunha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
Despachos Ofiacutecios e Outros
Os despachos ofiacutecios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenaacuterio ressalvados os impedimentos
as suspeiccedilotildees e as manifestaccedilotildees contraacuterias
Despachos PRES nordm 1182010 (AI 087000006802010-66) adiado ateacute manifestaccedilatildeo da ProCADE 1342010 (AC
080120099592003-34) 1372010 (Substitutos do Procurador Geral) 1452010 (Proposta de Guia para Anaacutelise
Econocircmica de Atos de Concentraccedilatildeo Horizontal) 1462010 (AC 080120090252008-15) 1482010 (Agenda das
demais Sessotildees de 2010 a saber 16 de novembro 1ordm e 15 de dezembro de 2010) 1492010 e 1502010 (Propostas
de Ediccedilatildeo de Suacutemula) 1512010 (Relatoacuterio final da pesquisa de opiniatildeo promovida pela Ouvidoria do CADE)
1522010 (Apresenta Relatoacuterio de Gestatildeo 20092010) 1532010 (Edital do Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
CADECAPES) 1552010 (Documento de trabalho 012010 sobre a delimitaccedilatildeo de mercado relevante) 1562010
(AC 080120089472008-05) apresentados pelo Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin
Ofiacutecios FMF nordm 27012010 (AC 080120092272010-73) 27042010 (AC 080120002362009-65) 27142010
27152010 27162010 e 27282010 (AC 080120031072010-62) 27402010 (AC 080120042382010-62)
27412010 (AC 080120055262010-39) 27422010 (AC 080120098882003-70) 27442010 27452010
27462010 27472010 27482010 e 27492010 (AC 080120111142007-32) apresentados pelo Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan
Ofiacutecios VMC 26992010 e 27262010 (AC 080120091632010-19) 27032010 (AC 080120089452010-22)
27122010 (AC 080120033892010-06) 27232010 (AC 080120076402010-01) 27842010 (AC
080120077172010-35) 27982010 (AC 080120035212008-57) apresentados pelo Conselheiro Viniacutecius
Marques de Carvalho
Despacho OZC nordm 27022010 (AC 080120095292010-41) 27292010 (AC 080120096622010-06) 27502010
27802010 28042010 e 28052010 (AC 080120046542009-21) 27522010 (AC 080120101782010-11)
27592010 (AC 080120038222010-03) 27622010 (AC 080120085512007-79) 27692010 (AC
080120038202010-14 080120038212010-51 080120038222010- 03) apresentados pelo Conselheiro Olavo
Zago Chinaglia
Despachos CEJR nordm 312010 (Req 087000029332009-01 e PA 080120036232009-53) 322010 (ED
087000028742008-81) e ofiacutecios nordm 26902010 e 27202010 (AC 080120058892010-74) 27212010 (AC
080120044232009-18) 27862010 27872010 27882010 27892010 27902010 27912010 27922010
27932010 27942010 e 27962010 (AP 080120007772003-06) 28112010 (AC 080120077432010-63)
28132010 (Confidencial) apresentados pelo Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Despachos CCAM nordm 362010 372010 (Req 087000051092010-38) 382010 (PA 080120065041997-11)
392010 (AC 080120066872010-40) e ofiacutecios nordm 27112010 e 27192010 (AC 080120102732010-15)
27172010 27182010 27312010 e 27322010 (AC 080120043412009-73) 27332010 e 28022010 (Req
087000051092010-38) 27632010 (AC 080120105822010-95) 27382010 27722010 e 27992010 (AC
080120012052010-65) apresentados pelo Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ofiacutecios RMR nordm 27822010 (AC 08012055332010-31) 27832010 (AC 080120098292010-21) apresentados
pelo Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Aprovaccedilatildeo da Ata
O Plenaacuterio por unanimidade aprovou a ata desta sessatildeo Agraves 16h40 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o
Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou encerrada a sessatildeo
ARTHUR SANCHEZ BADIN
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 18 de outubro de 2010
No- 134 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099592003-34 Requerentes Companhia Brasileira de Distribuiccedilatildeo
e Sendas SA Advogados Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Patriacutecia Avigni e outros Relator Conselheiro
Ricardo Villas Bocircas Cueva Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer
SCDProCADE nordm 4042010 e atesto o cumprimento do determinado na decisatildeo do Cade Ao Plenaacuterio para
homologaccedilatildeo Apoacutes arquive-se
Em 26 de outubro de 2010
No- 146 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090252008-15 Requerentes Chevron Amazonas LLC Chevron
Latin America Marketing LLC e Sociedade Brasileira de Participaccedilotildees Ltda Advogados Carlos Francisco de
Magalhatildees Luciano Inaacutecio de Souza Gabriel Nogueira Dias Francisco Nicloacutes Negratildeo Leonardo Peres da Rocha
Silva Daniel Costa Rebello e outros Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer SCDProCADE nordm 4312010
Julgo cumprida a determinaccedilatildeo estipulada no Acoacuterdatildeo bem como cumpridos ateacute o presente momento
compromissos assumidos no TCD Ao Plenaacuterio para homologaccedilatildeo Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
Em 29 de outubro de 2010
No- 156 - Ref Atos de Concentraccedilatildeo nordm 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 Requerentes Cimpor Cimentos do Brasil Ltda Supermix Concreto SA Silcar
Empreendimentos Comeacutercio e Participaccedilotildees Ltda RV Empreendimentos Ltda LLV Empreendimentos Ltda e
RLX2 Participaccedilotildees e Administraccedilatildeo Ltda Polimix Concreto Ltda e Cimento Tupi SA Advogados Fernando de
Oliveira Marques Arthur Guerra de Andrade Filho Ana Carolina Lopes de Carvalho Engel Eacuterica Alves Ferreira
Joseacute Ignaacutecio Gonzaga Franceschini e Giani Nunes de Arauacutejo Relatores Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert
Ragazzo Ricardo Villas Bocircas Cueva e Fernando de Magalhatildees Furlan
Concordo com os fundamentos da Nota Teacutecnica da Pro- CADE e determino a instauraccedilatildeo de autos apartados
referentes aos Atos de Concentraccedilatildeo ndeg 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 com a finalidade de dar cumprimento a decisatildeo proferida no Ato de Concentraccedilatildeo 08012
0089472008-05 para que o Departamento de Estudos Econocircmicos realize os estudos necessaacuterios nos mercados de
cimento e concreto Tambeacutem determino que futuramente os autos dos Atos de Concentraccedilatildeo aqui mencionados
sejam reunidos no Setor de Cumprimento de Decisotildees para fins de monitoramento das decisotildees proferidas pelo
CADE Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
ARTHUR SANCHEZ BADIN
VALOR ECONOcircMICO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
SUCESSAtildeO NO CADE PASSA POR DEFINICcedilAtildeO NA JUSTICcedilA
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Fernando Furlan mais antigo conselheiro do Cade ele vai ocupar a presidecircncia interinamente mas tem chance de
ser efetivado no cargo
Terminada a eleiccedilatildeo foi dada a largada para a sucessatildeo no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade)
do Ministeacuterio da Justiccedila
O atual presidente Arthur Badin vai comandar hoje a sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos Ele deixa o cargo no
saacutebado quando terminam os dois anos de seu mandato
De iniacutecio a presidecircncia deveraacute ser ocupada pelo decano no Cade o conselheiro Fernando Furlan Por ser o mais
antigo no oacutergatildeo antitruste ele vai assumir o cargo e comandar uma etapa que estaacute sendo vista internamente como
de transiccedilatildeo Mas ainda natildeo foi definido se a transiccedilatildeo seraacute convertida numa etapa permanente na qual Furlan seria
empossado como o novo presidente do oacutergatildeo ou se o presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva pretende indicar outro
nome para chefiaacute-lo
Furlan tem curriacuteculo experiecircncia no Cade e apoio poliacutetico para ocupar a Presidecircncia Autor de uma tese de
doutorado na Sorbonne que estaacute sendo publicada na Franccedila Furlan foi procurador do oacutergatildeo antitruste por dois
anos durante o fim do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso Em seguida ocupou cargos importantes
no governo Lula Ele foi chefe de gabinete de Luiz Fernando Furlan no Ministeacuterio do Desenvolvimento de quem eacute
sobrinho e Diretor do Departamento de Defesa Comercial
Caso Lula opte por um nome de fora do Cade o mais cotado eacute Ricardo Cueva Ele conta com amplo apoio do
Ministeacuterio da Fazenda onde foi procurador e eacute bem visto no Cade onde foi conselheiro por quatro anos O
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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problema eacute que Cueva tambeacutem estaacute cotado para se tornar ministro do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) Ele estaacute
em uma das trecircs listas secircxtuplas que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou para o STJ Os ministros do
tribunal vatildeo votar as listas no dia 22 para reduzir os 18 nomes para nove em trecircs listas triacuteplices Elas seratildeo
entregues ao presidente Lula que faraacute a escolha final dos trecircs novos ministros do STJ
Diante dessa indefiniccedilatildeo do governo entre manter Furlan e indicar Cueva um terceiro nome pode surgir do
Ministeacuterio da Justiccedila Secretaacuterios do ministro Luiz Paulo Barreto estatildeo discutindo a possibilidade de indicar um
novo nome que seria mais ligado agrave pasta da Justiccedila O problema eacute que apesar de Barreto ser considerado um
teacutecnico de alto gabarito ele natildeo possui muita forccedila poliacutetica dentro do governo Nesse cenaacuterio caso se confirme a
nomeaccedilatildeo do deputado federal Joseacute Eduardo Cardozo (PT-SP) para o Ministeacuterio da Justiccedila no governo da
presidente eleita Dilma Rousseff a sua opiniatildeo sobre a sucessatildeo do Cade poderaacute influenciar muito mais do que a
posiccedilatildeo de Barreto
A gestatildeo de Badin no Cade foi marcada pelo rigor com empresas acusadas de praacuteticas anticompetitivas no mercado
Durante os uacuteltimos dois anos o oacutergatildeo antitruste bateu recordes em multas a grande empresas Haacute dois meses cinco
empresas e sete executivos do setor de gases industriais foram condenados por formaccedilatildeo de cartel e teratildeo de pagar
R$ 232 bilhotildees Essa foi a maior multa da histoacuteria do Cade
Por outro lado ele natildeo conseguiu convencer o Senado a aprovar a nova lei antitruste que prevecirc a criaccedilatildeo do Super-
Cade - um uacutenico oacutergatildeo antitruste no paiacutes com parte da estruturas das secretarias de Direito e de Acompanhamento
Econocircmico (SDE e Seae) dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda Essa unificaccedilatildeo do antitruste foi feita neste ano
na Inglaterra e jaacute ocorreu na Franccedila em 2007 na Espanha em 2005 e em Portugal em 2004 Ela era a meta da
presidecircncia de Badin
No iniacutecio de outubro o presidente do Cade ouviu queixas dessa estrutura tripartite do antitruste brasileiro em
Vancouver no Canadaacute na reuniatildeo da International Bar Association que reuacutene 190 entidades que juntas
representam mais de 25 milhotildees de advogados Apesar da estrutura inadequada o Cade foi considerado como o
oacutergatildeo antitruste que mais evoluiu no combate aos carteacuteis no mundo nos uacuteltimos anos com multas recordes a
grandes companhias e rigor na aplicaccedilatildeo da lei
Transiccedilatildeo Decisotildees do presidente afetaratildeo interesses do aliado PMDB no futuro governo Dilma Rousseff
PAUTA IMEDIATA DE LULA TEM STF CADE E AGEcircNCIAS
Juliano Basile e Paulo de Tarso Lyra | De Brasiacutelia
O presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva retoma hoje o trabalho no governo com o objetivo de tomar decisotildees
importantes num curto espaccedilo de tempo e deixar o caminho livre para a sua sucessora Dilma Rousseff A
integrantes da coordenaccedilatildeo poliacutetica Lula disse estar disposto a assumir desgastes nesses uacuteltimos dois meses de
governo Se eacute para apanhar deixe que apanho sozinho para quem assumir a partir de janeiro ficar tranquilo para
governar o Brasil
O presidente pretende enfrentar uma seacuterie de assuntos polecircmicos como as nomeaccedilotildees para cargos considerados
importantes Eacute o caso da indicaccedilatildeo do 11ordm ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos presidentes do
Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e da Agecircncias Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) O
Cade julga fusotildees aquisiccedilotildees e empresas acusadas de cartel enquanto a Anatel define a regulaccedilatildeo num setor
fundamental da economia
Jaacute o 11ordm ministro poderaacute ao assumir decidir o destino da Lei da Ficha Limpa alterando inclusive o resultado do
julgamento que tornou o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) inelegiacutevel para o Senado depois de um
empate em cinco votos a cinco Aleacutem disso teraacute de decidir questotildees absolutamente polecircmicas como a compra de
caccedilas para a Forccedila Aeacuterea Brasileira e a extradiccedilatildeo de Cesare Battisti
No primeiro caso a decisatildeo do presidente teraacute repercussotildees diretas na aacuterea de defesa e na poliacutetica externa brasileira
jaacute que empresas da Franccedila da Sueacutecia e dos Estados Unidos estatildeo disputando a venda bilionaacuteria de caccedilas para o
Brasil Em 2009 Lula anunciou ao lado do presidente francecircs Nicolas Sarkozy que a decisatildeo poliacutetica de comprar
os caccedilas franceses estava tomada Imediatamente os suecos e americanos fizeram contrapropostas e conseguiram
reabrir as negociaccedilotildees Ningueacutem tem mais duacutevidas de qual seraacute o resultado final Falta apenas anunciar
confirmou um auxiliar do presidente Satildeo os aviotildees franceses
A decisatildeo sobre Battisti tambeacutem poderaacute redefinir as relaccedilotildees do Brasil com a Itaacutelia que exige a extradiccedilatildeo do ex-
militante de esquerda condenado por homiciacutedio como se ela fosse o reconhecimento de que aquele paiacutes eacute um
Estado democraacutetico de direito A tendecircncia eacute que o presidente mantenha Battisti no Brasil respeitando a posiccedilatildeo do
ex-ministro da Justiccedila Tarso Genro atual governador eleito do Rio Grande do Sul O caso foi julgado pelo STF haacute
um ano quando os ministros autorizaram a extradiccedilatildeo mas indicaram que cabe ao presidente dar a resposta final
Enquanto eles estavam com a bola eu natildeo falei nada Passaram a bola para mim estaacute na minha vez de chutaacute-la e
natildeo vou aceitar interferecircncias disse o presidente a jornalistas no fim de 2009
A urgecircncia da indicaccedilatildeo do novo ministro do STF vai aleacutem da definiccedilatildeo sobre a aplicaccedilatildeo da Lei da Ficha Limpa
embora esta venha gerando uma instabilidade nas decisotildees do Tribunal Superior Eleitoral e a indecisatildeo do
Supremo O STF encontra-se hoje dividido em questotildees polecircmicas e o novo integrante da Corte pode servir como
o fiel da balanccedila Aleacutem do empate na Ficha Limpa o STF se dividiu na votaccedilatildeo sobre a extradiccedilatildeo de Battisti que
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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terminou com cinco votos a quatro e no julgamento que autorizou pesquisas com ceacutelulas-tronco concluiacutedo por seis
votos a cinco
Essa indicaccedilatildeo assim como a dos presidentes do Cade e da Anatel teraacute de ser feita ainda neste mecircs para dar tempo
ao Senado que precisa sabatinar e aprovar os indicados Esse processo de sabatina vai trazer uma dificuldade
adicional para Lula pois no Senado atual a margem governista eacute bem menor do que a eleita para a proacutexima
legislatura Aleacutem disso alguns senadores de oposiccedilatildeo derrotados pelas urnas como Heraacuteclito Fortes (DEM-PI)
Matildeo Santa (PSC-PI) e Tasso Jereissatti (PSDB-CE) voltam ressentidos pela campanha expliacutecita contra eles movida
pelo presidente
Ateacute dezembro Lula tambeacutem vai viajar pelo paiacutes para inaugurar algumas obras do PAC Deve anunciar ainda o
novo coacutedigo da mineraccedilatildeo e o marco regulatoacuterio da comunicaccedilatildeo eletrocircnica
No exterior Lula vai a Seul (Coreia do Sul) participar da reuniatildeo do G-20 (ao lado da presidente eleita Dilma
Rousseff) com escala em Moccedilambique para inauguraccedilatildeo de um laboratoacuterio de medicamentos retrovirais a Cancuacuten
no Meacutexico participar da Conferecircncia sobre o clima em Georgetown na Guiana para o encontro da Unasul aleacutem
de planos para visitar o Chile Colocircmbia Guatemala El Salvador e Repuacuteblica Dominicana
VALOR ECONOcircMICO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
AMBEV VAI RETIRAR 630 ML DO MERCADO
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Badin presidiu ontem sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos no Cade a decisatildeo natildeo antecipa qualquer ponto
controvertido que viraacute a ser julgado no caso do litratildeo
A Ambev assinou ontem um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e vai retirar as
garrafas de cerveja de 630 ml que estatildeo sendo utilizadas haacute dois anos nos mercados do Rio de Janeiro e do Rio
Grande do Sul Com o acordo a companhia evitou que o Cade levasse o caso das garrafas a julgamento o que
poderia resultar em aplicaccedilatildeo de multa milionaacuteria numa faixa que vai de 1 a 30 do faturamento da companhia
As novas garrafas tinham mais cerveja do que os cascos tradicionais de 600 ml e foram comercializadas atraveacutes de
duas marcas a Skol no Rio e a Bohemia no Rio Grande do Sul O problema eacute que concorrentes da Ambev
alegaram ao Cade que o uso de cascos de 630 ml poderia retiraacute-las do mercado As novas garrafas natildeo poderiam ser
trocadas por outras de empresas concorrentes Aleacutem disso levariam um custo adicional a essas empresas que
teriam de separar os cascos de 630 ml da Ambev dos demais
As cervejarias Kaiser e Imperial e as associaccedilotildees Brasileira de Bebidas (Abrabe) dos Fabricantes de Refrigerantes
do Brasil (Afrebras) ingressaram formalmente no Cade contra as garrafas de 630 ml em abril de 2008 Em maio a
Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) do Ministeacuterio da Justiccedila baixou medida preventiva obrigando a Ambev a
retirar as garrafas do mercado
Mas logo em seguida o Cade optou por determinar agrave companhia que mantivesse o niacutevel de produccedilatildeo com essas
garrafas nos dois Estados ateacute a conclusatildeo final no processo
A conclusatildeo se deu ontem quando por unanimidade os conselheiros deram 270 dias para o fim do casco de 630
ml da Skol no Rio de Janeiro e 60 dias para a Bohemia no Rio Grande do Sul A AmBev teraacute de entregar um
relatoacuterio de uma empresa independente para comprovar o cumprimento do acordo Se descumpri-lo a empresa estaacute
sujeita a multas que variam entre R$ 50 a R$ 200 mil por dia
Esse acordo natildeo representa uma declaraccedilatildeo do Cade de que a conduta era liacutecita afirmou o relator do processo
conselheiro Carlos Ragazzo Ao Cade natildeo se impotildee apresentar culpados mas resolver querelas que se
apresentam completou
O presidente do Cade Arthur Badin disse que a decisatildeo de ontem natildeo significa que o Cade faraacute acordo semelhante
no processo em que a Ambev responde pelo uso da embalagem de um litro Segundo ele a decisatildeo natildeo antecipa
qualquer ponto controvertido que viraacute a ser julgado no caso conhecido como litratildeo Badin comandou ontem sua
uacuteltima sessatildeo de julgamentos
Para a companhia a assinatura do acordo foi conveniente Muito embora a Ambev entenda que natildeo existe
qualquer infraccedilatildeo agrave ordem econocircmica na garrafa de 630 ml aspectos especiacuteficos deste caso em particular a
existecircncia de medida preventiva desde 2008 restringindo o uso da garrafa de 630 ml apontaram para a
conveniecircncia de uma soluccedilatildeo negociada informou a companhia em nota A AmBev ressaltou que o Cade natildeo
limitou o uso de novas embalagens O acordo afirma expressamente que sua celebraccedilatildeo natildeo configura qualquer
juiacutezo de meacuterito no que diz respeito a qualquer limitaccedilatildeo do direito da Ambev de inovar ou lanccedilar novas garrafas
proprietaacuterias
Paula Forgioni advogada da Abrabe comemorou Isso eacute indispensaacutevel para manter o mercado aberto Segundo
ela o acordo permite que outras empresas possam disputar o mercado Foi uma forte sinalizaccedilatildeo de que a
concorrecircncia deve ser baseada no meacuterito e natildeo no tamanho das companhias O advogado Ademir A Pereira
Juacutenior soacutecio da Advocacia Joseacute Del Chiaro que representa a Kaiser lembrou que ainda falta o Cade se posicionar
sobre o litratildeo
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ESTADO DE SAtildeO PAULO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
BANDA LARGA - ENTRE O PUXADINHO E A LEI
Floriano de Azevedo Marques Neto - O Estado de SPaulo
A evoluccedilatildeo nas telecomunicaccedilotildees eacute assombrosamente veloz Isso faz com que seja tentador adotar um atalho uma
soluccedilatildeo maacutegica para desenvolver o setor Daiacute o risco de tomarmos o mau caminho Haacute alguns meses o governo
federal lanccedilou o seu Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) para ampliar o acesso da populaccedilatildeo agrave internet de alta
velocidade Eacute essencial oferecer a todos o acesso agrave transmissatildeo dos conteuacutedos disponiacuteveis na internet Para isso satildeo
necessaacuterios investimentos em redes e serviccedilos O problema eacute que o PNBL eacute um mau caminho Por ele natildeo
conseguiremos universalizar a internet Pior estragaremos o que jaacute conquistamos
A evoluccedilatildeo vivida nos uacuteltimos dez ou doze anos foi notaacutevel A telefonia fixa e moacutevel estaacute praticamente
universalizada no acesso Os custos proporcionalmente agrave renda vecircm caindo Sem os elevados tributos teriacuteamos
preccedilos bastante acessiacuteveis mesmo comparados com os de outros paiacuteses As conquistas natildeo podem ser
desconsideradas Mas o setor de telecomunicaccedilotildees eacute diferente de outros Se tiveacutessemos no esgotamento sanitaacuterio a
universalizaccedilatildeo que temos na telefonia fixa ou moacutevel estariacuteamos equiparados a paiacuteses da Europa Nas
telecomunicaccedilotildees as necessidades satildeo crescentes Se ontem desejaacutevamos ter um telefone agrave matildeo para chamar um
meacutedico hoje queremos ter acesso remoto a diagnoacutesticos por imagem Se haacute 15 anos necessitaacutevamos receber textos
por fax hoje a demanda eacute por baixar um livro no computador
Embora editada no seacuteculo passado a Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees (LGT) eacute permeaacutevel a esse dinamismo Por
isso deu ao presidente da Repuacuteblica a atribuiccedilatildeo de a qualquer tempo determinar quais serviccedilos merecem ser
universalizados (ou seja oferecidos sob patrociacutenio da Uniatildeo a todos os cidadatildeos em qualquer parte do territoacuterio
nacional em condiccedilotildees acessiacuteveis) Previu recursos para isso mediante um Fundo de Universalizaccedilatildeo dos Serviccedilos
de Telecomunicaccedilotildees (Fust) que hoje dispotildee de alguns bilhotildees de reais nunca utilizados Dispocircs ainda de
instrumentos para atribuir agrave iniciativa privada o provimento desses serviccedilos
Desprezando todo esse instrumental a poliacutetica proposta pelo governo federal adota um atalho apoiada em trecircs
vetores
Recriaccedilatildeo da Telebraacutes como agente de regulaccedilatildeo do mercado
submissatildeo da banda larga como um apecircndice do serviccedilo de telefonia
e imputaccedilatildeo agraves concessionaacuterias de telefonia da obrigaccedilatildeo de construir redes para suportar a crescente
necessidade de traacutefego de dados em alta velocidade
Se forem implantados esses vetores podem no curto prazo produzir algum resultado Poreacutem ele natildeo se sustentaraacute
E a consequecircncia de meacutedio prazo seraacute comprometer o modelo inaugurado com a LGT pondo em risco os avanccedilos
que ela nos trouxe
A recriaccedilatildeo da Telebraacutes eacute uma ilegalidade com patrociacutenio oficial A estatal soacute natildeo foi extinta pela LGT porque
como uma empresa natildeo operacional (uma holding) ela deveria administrar o passivo gerado por anos de descalabro
das teles estatais evitando que a Uniatildeo arcasse com todo o prejuiacutezo Ela natildeo tem autorizaccedilatildeo legal para prestar
serviccedilos de telecomunicaccedilotildees Mas o PNBL prevecirc para a Telebraacutes um regime de duplo privileacutegio Reserva-lhe a
exclusividade da prestaccedilatildeo de serviccedilos de telecomunicaccedilotildees aos oacutergatildeos puacuteblicos impedindo que as empresas
privadas disputem esse mercado A estatal tem assegurado o acesso privilegiado a redes de outras estatais
(Petrobraacutes Eletrobraacutes) sem permitir condiccedilotildees isonocircmicas de acesso agraves outras prestadoras Em vez de oferecer
redes e serviccedilos nas regiotildees ainda natildeo atendidas a Telebraacutes pretende prestar serviccedilos em regiotildees mais adensadas
onde hoje jaacute existem trecircs ou quatro operadoras Por fim o PNBL desconsidera que pela Constituiccedilatildeo o papel de
regular o mercado compete exclusivamente agrave Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) (artigo 21 XI)
Banda larga eacute a qualidade de uma rede de transporte de dados Natildeo se confunde com o serviccedilo de telefonia que se
presta prioritariamente agrave transmissatildeo de sons As redes de telefonia mais avanccedilada podem transmitir dados em alta
velocidade Podemos transmitir voz pela internet usando o Skype Mas isso natildeo significa que internet e telefonia
sejam a mesma coisa Entretanto recentemente um alto funcionaacuterio encarregado da implantaccedilatildeo do PNBL declarou
que a proposta eacute fazer da banda larga um puxadinho do serviccedilo de telefonia A imagem eacute ilustrativa Em direito
urbaniacutestico puxadinho eacute a alcunha que se deu agraves ampliaccedilotildees irregulares de moradias feitas por necessidade das
famiacutelias mas que nos legaram verdadeiras cidades clandestinas O PNBL tangencia essa clandestinidade Ao
pretender confundir telefonia e banda larga embaralha-se a separaccedilatildeo entre serviccedilos Compromete a regulaccedilatildeo traz
instabilidade juriacutedica No Judiciaacuterio jaacute haacute impugnaccedilotildees a esse respeito A LGT eacute reconhecida por ter criado uma
regulaccedilatildeo clara e estaacutevel O PNBL por birra ou incuacuteria solapa este meacuterito
Por fim quem paga a conta A ideia em voga eacute imputar agraves concessionaacuterias de telefonia os ocircnus de investir em redes
de transporte de dados Eacute mero aforismo Suas receitas vecircm dos que usam seus serviccedilos os consumidores de
telefonia Ou seja mesmo quem natildeo deseja ter computador pagaraacute pela construccedilatildeo de redes para que as empresas
exploradoras de serviccedilos de dados (ligadas agraves concessionaacuterias ou competidoras) ofereccedilam internet em alta
velocidade cobrando por isso Enquanto bilhotildees de reais do Fust pagos por todos noacutes para esse fim aguardam
num cofre do Tesouro Nacional
O PNBL parece querer voltar no tempo para atingir o futuro O risco eacute que o atalho seja uma via para o retrocesso
ADVOGADO LIVRE-DOCENTE EM DIREITO PUacuteBLICO PELA UNIVERSIDADE DE SAtildeO PAULO
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DECISAtildeO DO CADE ENFRENTA MAIS DE 5 ANOS NA JUSTICcedilA
CEacuteLIA FROUFE - Agencia Estado
BRASIacuteLIA - Natildeo bastasse o tempo de espera no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) haacute uma
verdadeira via-cruacutecis que os empresaacuterios precisam enfrentar no Judiciaacuterio para aguardar decisotildees finais de accedilotildees
envolvendo companhias brasileiras Soacute no Judiciaacuterio esses casos levam em meacutedia 53 anos para serem julgados
apoacutes passarem pelo Cade segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) em convecircnio
com a Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) e o Cade O estudo seraacute divulgado hoje em Satildeo
Paulo
O sistema natildeo tem dado a resposta ceacutelere que a atividade econocircmica exige hoje e isso traz uma instabilidade
tremenda diz ao Estado o coordenador da pesquisa Fabricio Cardim de Almeida Do total de tempo na Justiccedila a
pesquisa constatou que a demora meacutedia de um processo na primeira instacircncia eacute de dois anos e dois meses enquanto
nas superiores gira em torno de trecircs anos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e um ano no Superior Tribunal
de Justiccedila (STJ)
Levantamento do Cade mostra que nos atos de concentraccedilatildeo em que satildeo julgadas fusotildees e aquisiccedilotildees o tempo
meacutedio de avaliaccedilatildeo no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia (SBDC) era de 252 dias em 2005 e caiu para
165 este ano Soacute no Cade os processos demoram em meacutedia 40 dias - haacute dois anos eram 50 Natildeo satildeo raros poreacutem
casos que ficam anos no SBDC principalmente os mais complexos e de maior relevacircncia
Resultado Aleacutem disso metade dos casos que vatildeo parar na Justiccedila apoacutes serem decididos pelo Conselho tem resultado diferente
do inicial - apenas foram levados em conta processos encerrados que natildeo aceitam mais recursos foram 10
contraacuterios e 11 favoraacuteveis A pesquisa avaliou 39 decisotildees do oacutergatildeo que se desdobraram em 41 processos judiciais
e 52 recursos analisados pela Justiccedila de 1994 a abril deste ano
De modo geral segundo o coordenador da pesquisa natildeo eacute possiacutevel identificar uma tendecircncia de sucesso ou
fracasso no desfecho das demandas levadas ao Judiciaacuterio Isso significa ainda ao menos sob uma perspectiva
quantitativa que o Judiciaacuterio brasileiro natildeo tem se revelado necessariamente mais ou menos interventivo
resumiu
Quando satildeo selecionados casos que jaacute foram definidos mas ainda podem receber recursos em uma instacircncia
superior o nuacutemero passa para 24 (615) com manutenccedilatildeo da decisatildeo do conselho contra 15 O sistema
processual brasileiro eacute cheio de meandros ressaltou Almeida Ele salientou que como a maior parte dos processos
jaacute definidos eacute mais antiga quando foi estruturado o Novo Cade em 1994 eacute comum esperar uma decisatildeo diferente
da Justiccedila Era uma situaccedilatildeo embrionaacuteria a do Cade Era esperado que no iniacutecio se errasse mais
Diferenccedila O proacuteprio presidente do Cade Arthur Badin disse ontem que no iniacutecio dos trabalhos eacute natural que haja mais erros
quando comentou sobre a atuaccedilatildeo do SBDC em relaccedilatildeo ao desmonte de carteacuteis Atualmente segundo Badin as
decisotildees do Cade tecircm respaldo legal mais amplo e mais difiacutecil de contestaccedilatildeo ou duacutevida pela Justiccedila
A pesquisa detectou tambeacutem que natildeo haacute diferenccedila muito grande entre os casos que chegam ao Judiciaacuterio
provenientes de processos administrativos (21 de 39) ou atos de concentraccedilatildeo (18 de 39) que passaram pelo
Conselho Entre os processos administrativos o maior nuacutemero de casos que acabam na Justiccedila (10 de 19) refere-se
agrave praacutetica de cartel
NO UacuteLTIMO DIA Agrave FRENTE DO CADE BADIN DIZ ESTAR COM SENSACcedilAtildeO DE ALIacuteVIO
Trajetoacuteria do advogado nos uacuteltimos dois anos estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia
antitruste
SAtildeO PAULO - O advogado Arthur Badin diz estar com sensaccedilatildeo de aliacutevio ao comentar sobre o seu uacuteltimo dia
como presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) autarquia vinculada ao Ministeacuterio da
Justiccedila O dirigente fez a declaraccedilatildeo ao ser questionado na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo
Paulo (Fiesp) se sentiria saudades ou alivio por deixar o posto O advogado acompanhou durante a manhatilde a
divulgaccedilatildeo oficial do estudo Revisatildeo Judicial das Decisotildees do Cade um levantamento que calcula o tempo em que
as decisotildees do oacutergatildeo levam para ser julgadas na Justiccedila Os dados da pesquisa foram antecipados na quinta-feira 4
pela Agecircncia Estado
A expressatildeo de aliacutevio para quem acompanhou de perto a trajetoacuteria de Badin nos uacuteltimos dois anos agrave frente do cargo
estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia antitruste Quando foi indicado em 2007 para a
Presidecircncia do Conselho o advogado teria encontrado resistecircncia tanto de advogados quanto de colegas por conta
do seu forte temperamento quando atuou como procurador do oacutergatildeo na Procuradoria Geral do Cade a ProCADE
Ele tambeacutem encontrou resistecircncia pela pouca idade que tinha quando foi indicado ao posto 32 anos na eacutepoca
Outro indicador de que a saiacuteda do comando do Cade representa um aliacutevio para Badin eacute o abandono por parte do
advogado de sua prerrogativa de prorrogar o mandato por mais dois anos Todos os seus antecessores estenderam a
sua permanecircncia no posto Apesar de natildeo ter sido unanimidade Badin conseguiu realizar um trabalho avaliado
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como bom por seus colegas De acordo com ele uma das missotildees impostas a ele pelo ministro da Justiccedila na eacutepoca
o criminalista jurista Maacutercio Thomaz Bastos era o de judicializar as decisotildees do Cade
O Cade era como um leatildeo sem dentes Ele julgava multava mas por falta de instrumentos legais as decisotildees natildeo
davam em nada afirmou Badin De acordo com ele em 2005 apenas 34 das multas aplicadas pelo oacutergatildeo eram
pagas Outras cinco metas foram pedidas a Badin pelo ministro da Justiccedila quando presidente do Cade A primeira
seria combater a formaccedilatildeo de carteacuteis Hoje de acordo com o presidente do oacutergatildeo o Brasil estaacute em 3ordm no ranking
dos paiacuteses que mais atuam contra esse tipo de atividade
A segunda meta foi de tornar mais efetivo o controle de fusotildees e aquisiccedilotildees seguida pela colocaccedilatildeo do Cade no
controle de poliacuteticas puacuteblicas e regulatoacuterias As duas uacuteltimas metas foram no sentido de fortalecer a defesa da
concorrecircncia no Judiciaacuterio e a modernizaccedilatildeo do oacutergatildeo Outra grande bandeira defendida por Badin frente agrave
autarquia foi a viabilizaccedilatildeo do Projeto de Lei 062009 que estaacute no Senado Federal no aguardo da aprovaccedilatildeo
Segundo Badin o projeto entre outras coisas visa a introduzir no Brasil uma avaliaccedilatildeo anterior a um processo de
fusatildeo e aquisiccedilatildeo
De acordo com o presidente do Cade pela legislaccedilatildeo atual uma empresa que esteja comprando uma outra tem ateacute
15 dias depois do fechamento do negoacutecio para comunicar a operaccedilatildeo ao oacutergatildeo Na atualidade dos cerca de 88
paiacuteses que fiscalizam as operaccedilotildees de fusatildeo e aquisiccedilatildeo apenas trecircs fazem a comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeo regulador
depois de fechado o negoacutecio Satildeo eles Brasil Egito e Paquistatildeo A ideia dentro do projeto eacute que estas operaccedilotildees
sejam informadas ao Cade antes do fechamento do negoacutecio
Isso porque de acordo com Badin o Judiciaacuterio tende a manter o status quo ou seja uma empresa assim que
compra outra jaacute comeccedila a fundir as suas culturas e se a operaccedilatildeo eacute barrada pelo Cade ela eacute levada ao Judiciaacuterio
que gasta em meacutedia de acordo com a pesquisa divulgada hoje 53 anos para ser julgada o que acaba elevando o
custo institucional Por isso o Judiciaacuterio acaba mantendo uma fusatildeo ou aquisiccedilatildeo
Outro ponto que merece destaque no projeto eacute a unificaccedilatildeo da Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) da
Secretaria de Acompanhamento Econocircmico (SAE) do Ministeacuterio da Fazenda e do proacuteprio Cade que apesar de ser
um oacutergatildeo do Ministeacuterio da Justiccedila eacute independente Badin espera que esse projeto seja aprovado ainda este ano Na
uacuteltima sessatildeo de 2009 o Projeto de Lei natildeo foi votado por conta de um pedido de vista do senador Aloizio
Mercadante (PT-SP) E na metade deste ano o projeto natildeo foi discutido novamente por um pedido de vista do
senador Francisco Dornelles (PP-RJ)
Segundo o presidente do Cade por se tratar de um projeto muito grande ele acaba recebendo muitas emendas No
total o projeto jaacute recebeu 30 delas
BRASIL LIDERA ABERTURA DE PROCESSOS COMERCIAIS
Segundo relatoacuterio da OMC ONU e OCDE Paiacutes abriu 1 de cada 4 processos antidumping
05 de novembro de 2010 | 0h 00
Jamil Chade CORRESPONDENTE GENEBRA - O Estado de SPaulo
O Brasil lidera o nuacutemero de investigaccedilotildees de defesa comercial adotados em 2010 e iniciou um de cada quatro
processos antidumping no mundo neste ano Os nuacutemeros foram apresentados ontem pela Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio ONU e OCDE em um relatoacuterio enviado ao G-20 sobre o protecionismo no mundo
Apesar de se queixar das barreiras que seus produtos enfrentam no mundo o governo brasileiro comeccedilou a
investigar a praacutetica de dumping em 24 produtos entre janeiro e setembro de 2010 Entre os paiacuteses do G-20 apenas a
Iacutendia superou o Brasil
Haacute duas semanas a Uniatildeo Europeia preparou seu proacuteprio relatoacuterio indicando as medidas protecionistas adotadas
por diversos paiacuteses Bruxelas indicou o Brasil como sendo um dos mais ativos O governo brasileiro poreacutem
minimizou o relatoacuterio chamando a UE de ciacutenica diante da quantidade de medidas distorcivas criadas por
Bruxelas
O relatoacuterio da OMC foi produzido para mapear o protecionismo no mundo e servir de base para as discussotildees do G-
20 na semana que vem em Seul na Coreia do Sul
Para a OMC os paiacuteses tecircm resistido ao protecionismo As entidades alertam agora no entanto que a guerra
cambial pode mudar esse cenaacuterio jaacute que a desvalorizaccedilatildeo de algumas moedas cria pressatildeo por retaliaccedilotildees
A constataccedilatildeo das organizaccedilotildees eacute que desde outubro de 2008 quando a crise eclodiu 381 medidas restritivas
comeacutercio foram adotadas por paiacuteses do G-20 O volume do comeacutercio afetado foi de 18
O ritmo de adoccedilatildeo de novas medidas tem diminuiacutedo Entre abril e agosto de 2009 80 medidas foram aplicadas
Entre setembro de 2009 e fevereiro de 2010 chegou a 95 Nos uacuteltimos cinco meses caiu para 54
O problema eacute que apenas 15 das medidas protecionistas satildeo retiradas dois anos depois Na praacutetica como as
medidas satildeo mantidas em vigor haacute uma acumulaccedilatildeo de barreiras
Outra constataccedilatildeo eacute de que existe um protecionismo encoberto na forma de atrasos burocraacuteticos barreiras
sanitaacuterias - que chegam a mais de 220 - e barreiras teacutecnicas mais de 500 em 2010 e outras 700 em 2009
Apesar da constataccedilatildeo de que o mundo resistiu agrave tentaccedilatildeo protecionista estamos vendo que no fundo nem sempre
eacute assim a situaccedilatildeo real nos portos afirmou James Zhan um dos autores do relatoacuterio e economista da Unctad
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Setores que jaacute eram protegidos antes da crise ganharam mais uma camada de proteccedilatildeo Os mais atingidos pelas
barreiras no mundo satildeo maacutequinas oacuteleos equipamentos agriacutecolas aparelho para linhas telefocircnicas biodiesel leite e
plaacutesticos
Brasil No que se refere ao uso de medidas antidumping a OMC constata uma reduccedilatildeo de 20 no nuacutemero de
barreiras impostas pelos paiacuteses em 2010 comparado a 2009
Mas o Brasil seguiu um caminho contraacuterio O governo iniciou 24 investigaccedilotildees antidumping entre janeiro e
setembro deste ano Em todo o mundo foram abertos 96 processos o que significa que um de cada quatro ocorreu
no Brasil
O Paiacutes soacute perde para a Iacutendia que iniciou 32 investigaccedilotildees contra produtos estrangeiros Juntos Brasil e Iacutendia
comeccedilaram mais da metade de todas os processos no mundo este ano
O iniacutecio de uma investigaccedilatildeo natildeo significa necessariamente que as barreiras seratildeo aplicadas Mas para os teacutecnicos
da OMC eacute um sinal negativo e mostra o tamanho da pressatildeo do setor privado por medidas protecionistas
A aplicaccedilatildeo de medidas antidumping eacute permitida e o governo insiste que apenas aplica as tarifas extra quando
confirma que a importaccedilatildeo estava sendo desleal Mas o abuso no nuacutemero de medidas levanta suspeitas de que o
mecanismo esteja sendo usado para proteger aacutereas mais sensiacuteveis da induacutestria
O grande alvo das iniciativas brasileiras eacute a China Desde o iniacutecio da crise econocircmica em 2008 o paiacutes asiaacutetico
sofreu pelo menos nove barreiras desde canetas a sapatos passando por produtos quiacutemicos tecircxteis e accedilo
Panorama
381
medidas restritivas ao comeacutercio foram adotadas pelos paiacuteses do G-20 desde outubro de 2008
18
do comeacutercio mundial foi afetado pelas medidas
24
investigaccedilotildees antidumping foram iniciadas pelo Brasil entre janeiro e setembro deste ano
VALOR ECONOcircMICO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
JUSTICcedilA DEMORA CINCO ANOS PARA JULGAR PROCESSOS SOBRE DECISOtildeES DO CADE
Agecircncia Brasil
SAtildeO PAULO - Uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) divulgada hoje
mostra que em meacutedia as accedilotildees judiciais que questionam decisotildees do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) levam cinco anos e trecircs meses para serem julgadas definitivamente
O Cade eacute o oacutergatildeo federal responsaacutevel por decidir se a compra ou fusatildeo de empresas prejudica a economia nacional
Toda aquisiccedilatildeo ou fusatildeo anunciada por companhias deve passar pela avaliaccedilatildeo do conselho para que seja decidido
se o negoacutecio pode causar algum problema para livre concorrecircncia entre empresas do paiacutes
Esse tipo de decisatildeo pode em alguns casos demorar anos Mais ainda se as empresas envolvidas na questatildeo natildeo
concordem com a avaliaccedilatildeo do Cade Neste caso elas tecircm que recorrer agrave Justiccedila e esperar anos de tramitaccedilatildeo para
saber se o que o conselho decidiu eacute realmente definitivo
Esta situaccedilatildeo acaba fazendo com que as empresas envolvidas na negociaccedilatildeo vivam um periacuteodo de incerteza e
segundo o presidente do Cade Arthur Badin atrapalha os negoacutecios no paiacutes ldquoIsso impacta no custo associado agrave
incerteza da realizaccedilatildeo de negoacuteciosrdquo afirmou ldquoVocecirc ficar durante anos a fio dependendo de uma decisatildeo final do
Judiciaacuterio para realizar uma compra ou uma fusatildeo eacute muito complicado O tempo econocircmico eacute diferente do
Judiciaacuteriordquo
A pesquisa da SBDP divulgada na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) verificou o
tempo de tramitaccedilatildeo de 41 processos contra 39 decisotildees do Cade Constatou-se que boa parte das accedilotildees que estatildeo
sendo julgadas atualmente satildeo as referentes a decisotildees tomadas ateacute o ano 2000 Ou seja empresas que estatildeo
aguardando por uma soluccedilatildeo para um negoacutecio jaacute fechado haacute dez anos
Para Badin os dados deixam clara a necessidade de mudanccedilas no Judiciaacuterio e no proacuteprio Cade Ele defendeu a
aprovaccedilatildeo de um projeto de lei em tramitaccedilatildeo no Congresso Nacional desde o iniacutecio de 2009 que prevecirc que o Cade
passe a avaliar as operaccedilotildees entre empresas antes de elas ocorrerem
Atualmente explicou Badin uma empresa compra a outra e tem 15 dias para comunicar ao Cade sobre a
negociaccedilatildeo O oacutergatildeo avalia o negoacutecio depois que ele foi feito Caso decida que o negoacutecio eacute prejudicial agrave economia
do paiacutes determina que ele seja desfeito
O Projeto de Lei 062009 prevecirc que a avaliaccedilatildeo seja feita de forma antecipada A empresa interessada em comprar
outra companhia comunicaria ao Cade antes de fechar o negoacutecio O conselho entatildeo teria entre 20 e 180 dias para
decidir se o negoacutecio pode mesmo ser concluiacutedo
ldquoEacute assim que funciona em todas as maiores economias do mundo onde existe um sistema de controle de fusotildees e
aquisiccedilotildeesrdquo disse Badin ldquoSoacute o Brasil o Egito e o Paquistatildeo eacute que tem este sistema de anaacutelise [feita apoacutes a
realizaccedilatildeo do negoacutecio]rdquo
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Aleacutem do Cade e da Fiesp a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) e oacutergatildeos de defesa do consumidor como o
Procon-SP apoiam a aprovaccedilatildeo do projeto de lei Segundo Badin existe a possibilidade que ele seja votado ainda
este ano
(Agecircncia Brasil)
DE SAIacuteDA DO CADE BADIN PREVEcirc EXPLOSAtildeO DE FUSOtildeES E AQUISICcedilOtildeES EM 2011
Juliano Basile | Valor
BRASIacuteLIA - Arthur Badin trabalha hoje o seu uacuteltimo dia como presidente do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) e acredita que o governo da presidente eleita Dilma Rousseff teraacute uma seacuterie de desafios para
promover a concorrecircncia entre as empresas Primeiro o governo Dilma deveraacute conviver com uma onda crescente
de fusotildees e aquisiccedilotildees devido ao aquecimento da economia depois dos efeitos da crise americana que teve iniacutecio
em setembro de 2008 Para 2011 deve ocorrer uma explosatildeo de operaccedilotildees previu Badin ontem em entrevista de
despedida e balanccedilo
Para dificultar a situaccedilatildeo do Cade essas fusotildees deveratildeo ser mais complexas segundo ele pois a concentraccedilatildeo tende
a aumentar em vaacuterios mercados Com isso diversos setores da economia teratildeo cada vez mais um nuacutemero menor de
empresas competindo
Para completar esse cenaacuterio o governo do presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva incentivou a formaccedilatildeo de campeatildes
nacionais - grandes empresas que com o apoio financeiro do governo atraveacutes de recursos do BNDES realizaram
fusotildees e aquisiccedilotildees e passaram a ser ainda maiores do que eram antes Isso ocorreu por exemplo no setor de
telefonia com a compra da Brasil Telecom pela Oi A tendecircncia inicial eacute que essa poliacutetica continue no governo
Dilma Diante dela haacute um desafio adicional para o Cade como manter a competiccedilatildeo em setores com empresas
liacutederes que contam com apoio governamental
Badin entende que o oacutergatildeo deve fazer o controle sobre essas campeatildes nacionais e segundo ele o BNDES
compreende essa funccedilatildeo O Cade natildeo eacute contraacuterio a grandes empresas disse O BNDES eacute um braccedilo para
instrumentalizar poliacuteticas do governo e o faz sem passar por cima do Cade
A gestatildeo de Badin foi a mais rigorosa da histoacuteria do Cade Ela registrou a maior multa por cartel de R$ 23 bilhotildees
no caso das empresas de gases industriais o maior acordo com um cartel nos R$ 100 milhotildees pagos pela Whirpool
para encerrar um processo contra si e a maior multa a uma uacutenica empresa no episoacutedio em que a AmBev foi
condenada a pagar R$ 352 milhotildees por causa de um programa de fidelizaccedilatildeo de pontos de venda Eu natildeo
identifico matildeo pesada no Cade O rigor foi de acordo com a lei disse
Apesar desses marcos Badin deixa o cargo com uma grande derrota ele natildeo conseguiu aprovar o projeto de lei que
cria o Super-Cade O projeto significa a uniatildeo dos trecircs oacutergatildeos antitruste - o Cade e as secretarias de Direito e de
Acompanhamento dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda (SDE e Seae) - num soacute mais equipado e com mais
poderes Aleacutem disso ele prevecirc a aprovaccedilatildeo preacutevia das fusotildees e aquisiccedilotildees Isso evitaria os Apros os Acordos de
Preservaccedilatildeo da Reversibilidade da Operaccedilatildeo nome teacutecnico dos termos que satildeo assinados com grandes empresas
evitando a consumaccedilatildeo da fusatildeo deixando-as separadas
O sistema de Apros estaacute se transformando no pior dos mundos apontou Badin Segundo ele as empresas ficam
proibidas de gerar eficiecircncias pois os Apros vedam a continuidade de seus negoacutecios Com isso haacute uma perda de
investimentos A fusatildeo fica parada e o Cade natildeo tem prazo para julgar
Atualmente negoacutecios como a uniatildeo entre o Ponto Frio e as Casas Bahia e a compra da Sadia pela Perdigatildeo estatildeo
parcialmente suspensos por causa de Apros Esses acordos seriam extintos com a aprovaccedilatildeo do projeto de lei mas
apesar do empenho pessoal de Badin o texto natildeo foi aprovado pelo Congresso Ele passou na Cacircmara dos
Deputados e em cinco comissotildees do Senado Badin aceitou mais de 40 emendas ao texto original e acredita que o
projeto pode ser votado ainda neste ano Uma delas previa reduzir a multa miacutenima por cartel de 1 para 01 Ela
nasceu de criacuteticas de senadores agraves multas milionaacuterias do Cade que chegaram a 50 do faturamento da White
Martins no caso do cartel dos gases Ao fim essa emenda natildeo foi incorporada O projeto atual eacute melhor do que o
anterior Os pilares do original foram mantidos
Badin disse que cumpriraacute uma quarentena de quatro meses Os dois primeiros seratildeo dedicados agrave universidade e agrave
famiacutelia Nos dois meses seguintes Badin cogita ir agrave Iacutendia para meditar Depois vai voltar a advogar Badin natildeo
revelou onde atuaraacute e tambeacutem natildeo falou de candidatos a sua sucessatildeo Quem tem que responder a isso eacute o
governo Mas fez um alerta Segundo ele eacute importante que o processo de sucessatildeo dos oacutergatildeos antitruste - Cade
SDE e Seae - seja acompanhado de perto Isso pode ser determinante para essa trajetoacuteria ascendente disse
Badin referindo-se agraves fusotildees e aquisiccedilotildees
A expectativa eacute de que o conselheiro Fernando Furlan o decano no oacutergatildeo antitruste assuma a Presidecircncia
interinamente e depois seja indicado presidente em definitivo ou por Lula ou por Dilma
(Juliano Basile | Valor)
DEPUTADOS SUGEREM BLINDAR PRODUTOR CONTRA BRASIL FOODS
Mauro Zanatta | De Brasiacutelia
Zonta exigecircncia de quitaccedilatildeo de diacutevidas com produtores rurais antes da fusatildeo
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Uma subcomissatildeo da Cacircmara dos Deputados criada para analisar os efeitos da fusatildeo entre Perdigatildeo e Sadia fez
alertas sobre a criaccedilatildeo da Brasil Foods aprovou recomendaccedilotildees para blindar produtores rurais e evitar a
concentraccedilatildeo excessiva no processamento de carnes no paiacutes
O relatoacuterio do deputado Odacir Zonta (PP-SC) sugeriu aos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia
que passem a exigir a quitaccedilatildeo de eventuais diacutevidas pendentes dessas empresas com produtores rurais antes de dar
sinal verde agrave fusatildeo As sugestotildees seratildeo enviadas ao Conselho de Administraccedilatildeo da Defesa da Concorrecircncia (Cade)
e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES)
Os deputados avaliaram que a criaccedilatildeo da BRF desperta temor de maior acirramento nas relaccedilotildees de troca entre a
nova empresa e seus 20 mil fornecedores de aves e suiacutenos Qual seraacute o modelo a prevalecer O estabelecido pela
Sadia ou o mantido pela Perdigatildeo questiona o deputado Zonta ao contrapor a gestatildeo empresarial familiar da
primeira com a corporativa da segunda
O texto do relator aprovado pela subcomissatildeo na quarta-feira sugeriu que as autoridades assegurem relaccedilatildeo
adequada de forccedilas entre induacutestria consumidores produtores rurais e demais fornecedores Os deputados
alertaram as autoridades para a ameaccedila de um maior poder de mercado da megainduacutestria de atuaccedilatildeo nacional
para pequenas e meacutedias agroinduacutestrias regionais A BRF passou a ter 67 plantas industriais em 11 Estados e trecircs
paiacuteses segundo o relatoacuterio A capacidade de abate conjunta passou a 17 bilhatildeo de aves e 10 milhotildees de suiacutenos por
ano
A Secretaria de Acompanhamento Econocircmico do Ministeacuterio da Fazenda (Seae) aprovou em junho a fusatildeo com
restriccedilotildees Apontou concentraccedilatildeo em 15 das 21 categorias de produtos da nova BRF e recomendou o licenciamento
por cinco anos das marcas Sadia ou Perdigatildeo Aleacutem disso sugeriu a venda de ativos onde haacute maior tendecircncia de
concentraccedilatildeo O parecer da Seae ainda propocircs a venda em bloco de marcas faacutebricas unidades de abate ou carteiras
de fornecedores As vendas liacutequidas da BRF somaram US$ 113 bilhotildees em 2009 com exportaccedilotildees para 110
paiacuteses
O relatoacuterio da Cacircmara dos Deputados cuja aprovaccedilatildeo final ainda depende do plenaacuterio da Comissatildeo de Agricultura
afirmou que as opccedilotildees de entrega de aves suiacutenos e bovinos a agroinduacutestrias satildeo limitadas Essas incertezas levam
instabilidade ao ambiente produtivo e inseguranccedila na tomada de decisatildeo especialmente no que se refere a novos
investimentos adverte o relatoacuterio do deputado Zonta
O texto pediu atenccedilatildeo especial do Cade a esses aspectos As preocupaccedilotildees dos produtores rurais integrados e
independentes tecircm razatildeo de ser diz O relator solicitou ao Cade acelerar sua decisatildeo sobre o caso O objetivo
segundo ele eacute evitar que as promessas de sinergias da fusatildeo se transformem em condiccedilotildees mais desvantajosas a
produtores integrados e independentes de aves e suiacutenos
O relatoacuterio da subcomissatildeo tambeacutem recomendou ao BNDES a criaccedilatildeo de linha de creacutedito para financiar pequenos e
meacutedios frigoriacuteficos como forma de evitar a concentraccedilatildeo no setor de processamento de carnes E lembrou que o
banco estatal adquiriu 2 do capital social da BRF na operaccedilatildeo de emissatildeo de R$ 4 bilhotildees de accedilotildees da nova
empresa
Os deputados tambeacutem pediram apoio ao projeto de lei do Senado que exige a anaacutelise preacutevia de operaccedilotildees de
concentraccedilatildeo sob pena de aprovaccedilatildeo automaacutetica por decurso de prazo
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Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator Recomendou-se ainda para ciecircncia e
providecircncias que pertinentes o envio de coacutepia desta decisatildeo agrave ANVISA ao Conselho Regional de Farmaacutecia do
Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
54 Processo Administrativo nordm 080120078051998-25
Representante Cooperativa de Trabalhos dos Motoristas Autocircnomos de Taacutexi e Turismo do Rio de Janeiro Ltda ndash
COOPATUR Raacutedio Taacutexi
Representada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaacuteria - INFRAERO
Procuradores Rafael Costa de Sousa e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento do
Processo Administrativo nos termos do voto do Conselheiro Relator
55 Averiguaccedilatildeo Preliminar nordm 080120078102006-63
Representante Sindicato dos Hospitais Cliacutenicas Casas de Sauacutede e Estabelecimentos de Serviccedilos de Sauacutede da
Regiatildeo Norte Fluminense - SINDHNORTE
Representado(s) Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Meacutedico
Procuradores Carolina dos Santos Cunha e outros
Relator Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos
Decisatildeo O Plenaacuterio por unanimidade negou provimento ao recurso de ofiacutecio e determinou o arquivamento da
averiguaccedilatildeo preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator
Despachos Ofiacutecios e Outros
Os despachos ofiacutecios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenaacuterio ressalvados os impedimentos
as suspeiccedilotildees e as manifestaccedilotildees contraacuterias
Despachos PRES nordm 1182010 (AI 087000006802010-66) adiado ateacute manifestaccedilatildeo da ProCADE 1342010 (AC
080120099592003-34) 1372010 (Substitutos do Procurador Geral) 1452010 (Proposta de Guia para Anaacutelise
Econocircmica de Atos de Concentraccedilatildeo Horizontal) 1462010 (AC 080120090252008-15) 1482010 (Agenda das
demais Sessotildees de 2010 a saber 16 de novembro 1ordm e 15 de dezembro de 2010) 1492010 e 1502010 (Propostas
de Ediccedilatildeo de Suacutemula) 1512010 (Relatoacuterio final da pesquisa de opiniatildeo promovida pela Ouvidoria do CADE)
1522010 (Apresenta Relatoacuterio de Gestatildeo 20092010) 1532010 (Edital do Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
CADECAPES) 1552010 (Documento de trabalho 012010 sobre a delimitaccedilatildeo de mercado relevante) 1562010
(AC 080120089472008-05) apresentados pelo Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin
Ofiacutecios FMF nordm 27012010 (AC 080120092272010-73) 27042010 (AC 080120002362009-65) 27142010
27152010 27162010 e 27282010 (AC 080120031072010-62) 27402010 (AC 080120042382010-62)
27412010 (AC 080120055262010-39) 27422010 (AC 080120098882003-70) 27442010 27452010
27462010 27472010 27482010 e 27492010 (AC 080120111142007-32) apresentados pelo Conselheiro
Fernando de Magalhatildees Furlan
Ofiacutecios VMC 26992010 e 27262010 (AC 080120091632010-19) 27032010 (AC 080120089452010-22)
27122010 (AC 080120033892010-06) 27232010 (AC 080120076402010-01) 27842010 (AC
080120077172010-35) 27982010 (AC 080120035212008-57) apresentados pelo Conselheiro Viniacutecius
Marques de Carvalho
Despacho OZC nordm 27022010 (AC 080120095292010-41) 27292010 (AC 080120096622010-06) 27502010
27802010 28042010 e 28052010 (AC 080120046542009-21) 27522010 (AC 080120101782010-11)
27592010 (AC 080120038222010-03) 27622010 (AC 080120085512007-79) 27692010 (AC
080120038202010-14 080120038212010-51 080120038222010- 03) apresentados pelo Conselheiro Olavo
Zago Chinaglia
Despachos CEJR nordm 312010 (Req 087000029332009-01 e PA 080120036232009-53) 322010 (ED
087000028742008-81) e ofiacutecios nordm 26902010 e 27202010 (AC 080120058892010-74) 27212010 (AC
080120044232009-18) 27862010 27872010 27882010 27892010 27902010 27912010 27922010
27932010 27942010 e 27962010 (AP 080120007772003-06) 28112010 (AC 080120077432010-63)
28132010 (Confidencial) apresentados pelo Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Despachos CCAM nordm 362010 372010 (Req 087000051092010-38) 382010 (PA 080120065041997-11)
392010 (AC 080120066872010-40) e ofiacutecios nordm 27112010 e 27192010 (AC 080120102732010-15)
27172010 27182010 27312010 e 27322010 (AC 080120043412009-73) 27332010 e 28022010 (Req
087000051092010-38) 27632010 (AC 080120105822010-95) 27382010 27722010 e 27992010 (AC
080120012052010-65) apresentados pelo Conselheiro Ceacutesar Costa Alves de Mattos e
Ofiacutecios RMR nordm 27822010 (AC 08012055332010-31) 27832010 (AC 080120098292010-21) apresentados
pelo Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Aprovaccedilatildeo da Ata
O Plenaacuterio por unanimidade aprovou a ata desta sessatildeo Agraves 16h40 do dia trecircs de novembro de dois mil e dez o
Presidente do CADE Arthur Sanchez Badin declarou encerrada a sessatildeo
ARTHUR SANCHEZ BADIN
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 18 de outubro de 2010
No- 134 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099592003-34 Requerentes Companhia Brasileira de Distribuiccedilatildeo
e Sendas SA Advogados Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Patriacutecia Avigni e outros Relator Conselheiro
Ricardo Villas Bocircas Cueva Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer
SCDProCADE nordm 4042010 e atesto o cumprimento do determinado na decisatildeo do Cade Ao Plenaacuterio para
homologaccedilatildeo Apoacutes arquive-se
Em 26 de outubro de 2010
No- 146 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090252008-15 Requerentes Chevron Amazonas LLC Chevron
Latin America Marketing LLC e Sociedade Brasileira de Participaccedilotildees Ltda Advogados Carlos Francisco de
Magalhatildees Luciano Inaacutecio de Souza Gabriel Nogueira Dias Francisco Nicloacutes Negratildeo Leonardo Peres da Rocha
Silva Daniel Costa Rebello e outros Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer SCDProCADE nordm 4312010
Julgo cumprida a determinaccedilatildeo estipulada no Acoacuterdatildeo bem como cumpridos ateacute o presente momento
compromissos assumidos no TCD Ao Plenaacuterio para homologaccedilatildeo Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
Em 29 de outubro de 2010
No- 156 - Ref Atos de Concentraccedilatildeo nordm 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 Requerentes Cimpor Cimentos do Brasil Ltda Supermix Concreto SA Silcar
Empreendimentos Comeacutercio e Participaccedilotildees Ltda RV Empreendimentos Ltda LLV Empreendimentos Ltda e
RLX2 Participaccedilotildees e Administraccedilatildeo Ltda Polimix Concreto Ltda e Cimento Tupi SA Advogados Fernando de
Oliveira Marques Arthur Guerra de Andrade Filho Ana Carolina Lopes de Carvalho Engel Eacuterica Alves Ferreira
Joseacute Ignaacutecio Gonzaga Franceschini e Giani Nunes de Arauacutejo Relatores Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert
Ragazzo Ricardo Villas Bocircas Cueva e Fernando de Magalhatildees Furlan
Concordo com os fundamentos da Nota Teacutecnica da Pro- CADE e determino a instauraccedilatildeo de autos apartados
referentes aos Atos de Concentraccedilatildeo ndeg 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 com a finalidade de dar cumprimento a decisatildeo proferida no Ato de Concentraccedilatildeo 08012
0089472008-05 para que o Departamento de Estudos Econocircmicos realize os estudos necessaacuterios nos mercados de
cimento e concreto Tambeacutem determino que futuramente os autos dos Atos de Concentraccedilatildeo aqui mencionados
sejam reunidos no Setor de Cumprimento de Decisotildees para fins de monitoramento das decisotildees proferidas pelo
CADE Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
ARTHUR SANCHEZ BADIN
VALOR ECONOcircMICO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
SUCESSAtildeO NO CADE PASSA POR DEFINICcedilAtildeO NA JUSTICcedilA
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Fernando Furlan mais antigo conselheiro do Cade ele vai ocupar a presidecircncia interinamente mas tem chance de
ser efetivado no cargo
Terminada a eleiccedilatildeo foi dada a largada para a sucessatildeo no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade)
do Ministeacuterio da Justiccedila
O atual presidente Arthur Badin vai comandar hoje a sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos Ele deixa o cargo no
saacutebado quando terminam os dois anos de seu mandato
De iniacutecio a presidecircncia deveraacute ser ocupada pelo decano no Cade o conselheiro Fernando Furlan Por ser o mais
antigo no oacutergatildeo antitruste ele vai assumir o cargo e comandar uma etapa que estaacute sendo vista internamente como
de transiccedilatildeo Mas ainda natildeo foi definido se a transiccedilatildeo seraacute convertida numa etapa permanente na qual Furlan seria
empossado como o novo presidente do oacutergatildeo ou se o presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva pretende indicar outro
nome para chefiaacute-lo
Furlan tem curriacuteculo experiecircncia no Cade e apoio poliacutetico para ocupar a Presidecircncia Autor de uma tese de
doutorado na Sorbonne que estaacute sendo publicada na Franccedila Furlan foi procurador do oacutergatildeo antitruste por dois
anos durante o fim do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso Em seguida ocupou cargos importantes
no governo Lula Ele foi chefe de gabinete de Luiz Fernando Furlan no Ministeacuterio do Desenvolvimento de quem eacute
sobrinho e Diretor do Departamento de Defesa Comercial
Caso Lula opte por um nome de fora do Cade o mais cotado eacute Ricardo Cueva Ele conta com amplo apoio do
Ministeacuterio da Fazenda onde foi procurador e eacute bem visto no Cade onde foi conselheiro por quatro anos O
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problema eacute que Cueva tambeacutem estaacute cotado para se tornar ministro do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) Ele estaacute
em uma das trecircs listas secircxtuplas que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou para o STJ Os ministros do
tribunal vatildeo votar as listas no dia 22 para reduzir os 18 nomes para nove em trecircs listas triacuteplices Elas seratildeo
entregues ao presidente Lula que faraacute a escolha final dos trecircs novos ministros do STJ
Diante dessa indefiniccedilatildeo do governo entre manter Furlan e indicar Cueva um terceiro nome pode surgir do
Ministeacuterio da Justiccedila Secretaacuterios do ministro Luiz Paulo Barreto estatildeo discutindo a possibilidade de indicar um
novo nome que seria mais ligado agrave pasta da Justiccedila O problema eacute que apesar de Barreto ser considerado um
teacutecnico de alto gabarito ele natildeo possui muita forccedila poliacutetica dentro do governo Nesse cenaacuterio caso se confirme a
nomeaccedilatildeo do deputado federal Joseacute Eduardo Cardozo (PT-SP) para o Ministeacuterio da Justiccedila no governo da
presidente eleita Dilma Rousseff a sua opiniatildeo sobre a sucessatildeo do Cade poderaacute influenciar muito mais do que a
posiccedilatildeo de Barreto
A gestatildeo de Badin no Cade foi marcada pelo rigor com empresas acusadas de praacuteticas anticompetitivas no mercado
Durante os uacuteltimos dois anos o oacutergatildeo antitruste bateu recordes em multas a grande empresas Haacute dois meses cinco
empresas e sete executivos do setor de gases industriais foram condenados por formaccedilatildeo de cartel e teratildeo de pagar
R$ 232 bilhotildees Essa foi a maior multa da histoacuteria do Cade
Por outro lado ele natildeo conseguiu convencer o Senado a aprovar a nova lei antitruste que prevecirc a criaccedilatildeo do Super-
Cade - um uacutenico oacutergatildeo antitruste no paiacutes com parte da estruturas das secretarias de Direito e de Acompanhamento
Econocircmico (SDE e Seae) dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda Essa unificaccedilatildeo do antitruste foi feita neste ano
na Inglaterra e jaacute ocorreu na Franccedila em 2007 na Espanha em 2005 e em Portugal em 2004 Ela era a meta da
presidecircncia de Badin
No iniacutecio de outubro o presidente do Cade ouviu queixas dessa estrutura tripartite do antitruste brasileiro em
Vancouver no Canadaacute na reuniatildeo da International Bar Association que reuacutene 190 entidades que juntas
representam mais de 25 milhotildees de advogados Apesar da estrutura inadequada o Cade foi considerado como o
oacutergatildeo antitruste que mais evoluiu no combate aos carteacuteis no mundo nos uacuteltimos anos com multas recordes a
grandes companhias e rigor na aplicaccedilatildeo da lei
Transiccedilatildeo Decisotildees do presidente afetaratildeo interesses do aliado PMDB no futuro governo Dilma Rousseff
PAUTA IMEDIATA DE LULA TEM STF CADE E AGEcircNCIAS
Juliano Basile e Paulo de Tarso Lyra | De Brasiacutelia
O presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva retoma hoje o trabalho no governo com o objetivo de tomar decisotildees
importantes num curto espaccedilo de tempo e deixar o caminho livre para a sua sucessora Dilma Rousseff A
integrantes da coordenaccedilatildeo poliacutetica Lula disse estar disposto a assumir desgastes nesses uacuteltimos dois meses de
governo Se eacute para apanhar deixe que apanho sozinho para quem assumir a partir de janeiro ficar tranquilo para
governar o Brasil
O presidente pretende enfrentar uma seacuterie de assuntos polecircmicos como as nomeaccedilotildees para cargos considerados
importantes Eacute o caso da indicaccedilatildeo do 11ordm ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos presidentes do
Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e da Agecircncias Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) O
Cade julga fusotildees aquisiccedilotildees e empresas acusadas de cartel enquanto a Anatel define a regulaccedilatildeo num setor
fundamental da economia
Jaacute o 11ordm ministro poderaacute ao assumir decidir o destino da Lei da Ficha Limpa alterando inclusive o resultado do
julgamento que tornou o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) inelegiacutevel para o Senado depois de um
empate em cinco votos a cinco Aleacutem disso teraacute de decidir questotildees absolutamente polecircmicas como a compra de
caccedilas para a Forccedila Aeacuterea Brasileira e a extradiccedilatildeo de Cesare Battisti
No primeiro caso a decisatildeo do presidente teraacute repercussotildees diretas na aacuterea de defesa e na poliacutetica externa brasileira
jaacute que empresas da Franccedila da Sueacutecia e dos Estados Unidos estatildeo disputando a venda bilionaacuteria de caccedilas para o
Brasil Em 2009 Lula anunciou ao lado do presidente francecircs Nicolas Sarkozy que a decisatildeo poliacutetica de comprar
os caccedilas franceses estava tomada Imediatamente os suecos e americanos fizeram contrapropostas e conseguiram
reabrir as negociaccedilotildees Ningueacutem tem mais duacutevidas de qual seraacute o resultado final Falta apenas anunciar
confirmou um auxiliar do presidente Satildeo os aviotildees franceses
A decisatildeo sobre Battisti tambeacutem poderaacute redefinir as relaccedilotildees do Brasil com a Itaacutelia que exige a extradiccedilatildeo do ex-
militante de esquerda condenado por homiciacutedio como se ela fosse o reconhecimento de que aquele paiacutes eacute um
Estado democraacutetico de direito A tendecircncia eacute que o presidente mantenha Battisti no Brasil respeitando a posiccedilatildeo do
ex-ministro da Justiccedila Tarso Genro atual governador eleito do Rio Grande do Sul O caso foi julgado pelo STF haacute
um ano quando os ministros autorizaram a extradiccedilatildeo mas indicaram que cabe ao presidente dar a resposta final
Enquanto eles estavam com a bola eu natildeo falei nada Passaram a bola para mim estaacute na minha vez de chutaacute-la e
natildeo vou aceitar interferecircncias disse o presidente a jornalistas no fim de 2009
A urgecircncia da indicaccedilatildeo do novo ministro do STF vai aleacutem da definiccedilatildeo sobre a aplicaccedilatildeo da Lei da Ficha Limpa
embora esta venha gerando uma instabilidade nas decisotildees do Tribunal Superior Eleitoral e a indecisatildeo do
Supremo O STF encontra-se hoje dividido em questotildees polecircmicas e o novo integrante da Corte pode servir como
o fiel da balanccedila Aleacutem do empate na Ficha Limpa o STF se dividiu na votaccedilatildeo sobre a extradiccedilatildeo de Battisti que
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terminou com cinco votos a quatro e no julgamento que autorizou pesquisas com ceacutelulas-tronco concluiacutedo por seis
votos a cinco
Essa indicaccedilatildeo assim como a dos presidentes do Cade e da Anatel teraacute de ser feita ainda neste mecircs para dar tempo
ao Senado que precisa sabatinar e aprovar os indicados Esse processo de sabatina vai trazer uma dificuldade
adicional para Lula pois no Senado atual a margem governista eacute bem menor do que a eleita para a proacutexima
legislatura Aleacutem disso alguns senadores de oposiccedilatildeo derrotados pelas urnas como Heraacuteclito Fortes (DEM-PI)
Matildeo Santa (PSC-PI) e Tasso Jereissatti (PSDB-CE) voltam ressentidos pela campanha expliacutecita contra eles movida
pelo presidente
Ateacute dezembro Lula tambeacutem vai viajar pelo paiacutes para inaugurar algumas obras do PAC Deve anunciar ainda o
novo coacutedigo da mineraccedilatildeo e o marco regulatoacuterio da comunicaccedilatildeo eletrocircnica
No exterior Lula vai a Seul (Coreia do Sul) participar da reuniatildeo do G-20 (ao lado da presidente eleita Dilma
Rousseff) com escala em Moccedilambique para inauguraccedilatildeo de um laboratoacuterio de medicamentos retrovirais a Cancuacuten
no Meacutexico participar da Conferecircncia sobre o clima em Georgetown na Guiana para o encontro da Unasul aleacutem
de planos para visitar o Chile Colocircmbia Guatemala El Salvador e Repuacuteblica Dominicana
VALOR ECONOcircMICO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
AMBEV VAI RETIRAR 630 ML DO MERCADO
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Badin presidiu ontem sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos no Cade a decisatildeo natildeo antecipa qualquer ponto
controvertido que viraacute a ser julgado no caso do litratildeo
A Ambev assinou ontem um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e vai retirar as
garrafas de cerveja de 630 ml que estatildeo sendo utilizadas haacute dois anos nos mercados do Rio de Janeiro e do Rio
Grande do Sul Com o acordo a companhia evitou que o Cade levasse o caso das garrafas a julgamento o que
poderia resultar em aplicaccedilatildeo de multa milionaacuteria numa faixa que vai de 1 a 30 do faturamento da companhia
As novas garrafas tinham mais cerveja do que os cascos tradicionais de 600 ml e foram comercializadas atraveacutes de
duas marcas a Skol no Rio e a Bohemia no Rio Grande do Sul O problema eacute que concorrentes da Ambev
alegaram ao Cade que o uso de cascos de 630 ml poderia retiraacute-las do mercado As novas garrafas natildeo poderiam ser
trocadas por outras de empresas concorrentes Aleacutem disso levariam um custo adicional a essas empresas que
teriam de separar os cascos de 630 ml da Ambev dos demais
As cervejarias Kaiser e Imperial e as associaccedilotildees Brasileira de Bebidas (Abrabe) dos Fabricantes de Refrigerantes
do Brasil (Afrebras) ingressaram formalmente no Cade contra as garrafas de 630 ml em abril de 2008 Em maio a
Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) do Ministeacuterio da Justiccedila baixou medida preventiva obrigando a Ambev a
retirar as garrafas do mercado
Mas logo em seguida o Cade optou por determinar agrave companhia que mantivesse o niacutevel de produccedilatildeo com essas
garrafas nos dois Estados ateacute a conclusatildeo final no processo
A conclusatildeo se deu ontem quando por unanimidade os conselheiros deram 270 dias para o fim do casco de 630
ml da Skol no Rio de Janeiro e 60 dias para a Bohemia no Rio Grande do Sul A AmBev teraacute de entregar um
relatoacuterio de uma empresa independente para comprovar o cumprimento do acordo Se descumpri-lo a empresa estaacute
sujeita a multas que variam entre R$ 50 a R$ 200 mil por dia
Esse acordo natildeo representa uma declaraccedilatildeo do Cade de que a conduta era liacutecita afirmou o relator do processo
conselheiro Carlos Ragazzo Ao Cade natildeo se impotildee apresentar culpados mas resolver querelas que se
apresentam completou
O presidente do Cade Arthur Badin disse que a decisatildeo de ontem natildeo significa que o Cade faraacute acordo semelhante
no processo em que a Ambev responde pelo uso da embalagem de um litro Segundo ele a decisatildeo natildeo antecipa
qualquer ponto controvertido que viraacute a ser julgado no caso conhecido como litratildeo Badin comandou ontem sua
uacuteltima sessatildeo de julgamentos
Para a companhia a assinatura do acordo foi conveniente Muito embora a Ambev entenda que natildeo existe
qualquer infraccedilatildeo agrave ordem econocircmica na garrafa de 630 ml aspectos especiacuteficos deste caso em particular a
existecircncia de medida preventiva desde 2008 restringindo o uso da garrafa de 630 ml apontaram para a
conveniecircncia de uma soluccedilatildeo negociada informou a companhia em nota A AmBev ressaltou que o Cade natildeo
limitou o uso de novas embalagens O acordo afirma expressamente que sua celebraccedilatildeo natildeo configura qualquer
juiacutezo de meacuterito no que diz respeito a qualquer limitaccedilatildeo do direito da Ambev de inovar ou lanccedilar novas garrafas
proprietaacuterias
Paula Forgioni advogada da Abrabe comemorou Isso eacute indispensaacutevel para manter o mercado aberto Segundo
ela o acordo permite que outras empresas possam disputar o mercado Foi uma forte sinalizaccedilatildeo de que a
concorrecircncia deve ser baseada no meacuterito e natildeo no tamanho das companhias O advogado Ademir A Pereira
Juacutenior soacutecio da Advocacia Joseacute Del Chiaro que representa a Kaiser lembrou que ainda falta o Cade se posicionar
sobre o litratildeo
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ESTADO DE SAtildeO PAULO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
BANDA LARGA - ENTRE O PUXADINHO E A LEI
Floriano de Azevedo Marques Neto - O Estado de SPaulo
A evoluccedilatildeo nas telecomunicaccedilotildees eacute assombrosamente veloz Isso faz com que seja tentador adotar um atalho uma
soluccedilatildeo maacutegica para desenvolver o setor Daiacute o risco de tomarmos o mau caminho Haacute alguns meses o governo
federal lanccedilou o seu Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) para ampliar o acesso da populaccedilatildeo agrave internet de alta
velocidade Eacute essencial oferecer a todos o acesso agrave transmissatildeo dos conteuacutedos disponiacuteveis na internet Para isso satildeo
necessaacuterios investimentos em redes e serviccedilos O problema eacute que o PNBL eacute um mau caminho Por ele natildeo
conseguiremos universalizar a internet Pior estragaremos o que jaacute conquistamos
A evoluccedilatildeo vivida nos uacuteltimos dez ou doze anos foi notaacutevel A telefonia fixa e moacutevel estaacute praticamente
universalizada no acesso Os custos proporcionalmente agrave renda vecircm caindo Sem os elevados tributos teriacuteamos
preccedilos bastante acessiacuteveis mesmo comparados com os de outros paiacuteses As conquistas natildeo podem ser
desconsideradas Mas o setor de telecomunicaccedilotildees eacute diferente de outros Se tiveacutessemos no esgotamento sanitaacuterio a
universalizaccedilatildeo que temos na telefonia fixa ou moacutevel estariacuteamos equiparados a paiacuteses da Europa Nas
telecomunicaccedilotildees as necessidades satildeo crescentes Se ontem desejaacutevamos ter um telefone agrave matildeo para chamar um
meacutedico hoje queremos ter acesso remoto a diagnoacutesticos por imagem Se haacute 15 anos necessitaacutevamos receber textos
por fax hoje a demanda eacute por baixar um livro no computador
Embora editada no seacuteculo passado a Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees (LGT) eacute permeaacutevel a esse dinamismo Por
isso deu ao presidente da Repuacuteblica a atribuiccedilatildeo de a qualquer tempo determinar quais serviccedilos merecem ser
universalizados (ou seja oferecidos sob patrociacutenio da Uniatildeo a todos os cidadatildeos em qualquer parte do territoacuterio
nacional em condiccedilotildees acessiacuteveis) Previu recursos para isso mediante um Fundo de Universalizaccedilatildeo dos Serviccedilos
de Telecomunicaccedilotildees (Fust) que hoje dispotildee de alguns bilhotildees de reais nunca utilizados Dispocircs ainda de
instrumentos para atribuir agrave iniciativa privada o provimento desses serviccedilos
Desprezando todo esse instrumental a poliacutetica proposta pelo governo federal adota um atalho apoiada em trecircs
vetores
Recriaccedilatildeo da Telebraacutes como agente de regulaccedilatildeo do mercado
submissatildeo da banda larga como um apecircndice do serviccedilo de telefonia
e imputaccedilatildeo agraves concessionaacuterias de telefonia da obrigaccedilatildeo de construir redes para suportar a crescente
necessidade de traacutefego de dados em alta velocidade
Se forem implantados esses vetores podem no curto prazo produzir algum resultado Poreacutem ele natildeo se sustentaraacute
E a consequecircncia de meacutedio prazo seraacute comprometer o modelo inaugurado com a LGT pondo em risco os avanccedilos
que ela nos trouxe
A recriaccedilatildeo da Telebraacutes eacute uma ilegalidade com patrociacutenio oficial A estatal soacute natildeo foi extinta pela LGT porque
como uma empresa natildeo operacional (uma holding) ela deveria administrar o passivo gerado por anos de descalabro
das teles estatais evitando que a Uniatildeo arcasse com todo o prejuiacutezo Ela natildeo tem autorizaccedilatildeo legal para prestar
serviccedilos de telecomunicaccedilotildees Mas o PNBL prevecirc para a Telebraacutes um regime de duplo privileacutegio Reserva-lhe a
exclusividade da prestaccedilatildeo de serviccedilos de telecomunicaccedilotildees aos oacutergatildeos puacuteblicos impedindo que as empresas
privadas disputem esse mercado A estatal tem assegurado o acesso privilegiado a redes de outras estatais
(Petrobraacutes Eletrobraacutes) sem permitir condiccedilotildees isonocircmicas de acesso agraves outras prestadoras Em vez de oferecer
redes e serviccedilos nas regiotildees ainda natildeo atendidas a Telebraacutes pretende prestar serviccedilos em regiotildees mais adensadas
onde hoje jaacute existem trecircs ou quatro operadoras Por fim o PNBL desconsidera que pela Constituiccedilatildeo o papel de
regular o mercado compete exclusivamente agrave Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) (artigo 21 XI)
Banda larga eacute a qualidade de uma rede de transporte de dados Natildeo se confunde com o serviccedilo de telefonia que se
presta prioritariamente agrave transmissatildeo de sons As redes de telefonia mais avanccedilada podem transmitir dados em alta
velocidade Podemos transmitir voz pela internet usando o Skype Mas isso natildeo significa que internet e telefonia
sejam a mesma coisa Entretanto recentemente um alto funcionaacuterio encarregado da implantaccedilatildeo do PNBL declarou
que a proposta eacute fazer da banda larga um puxadinho do serviccedilo de telefonia A imagem eacute ilustrativa Em direito
urbaniacutestico puxadinho eacute a alcunha que se deu agraves ampliaccedilotildees irregulares de moradias feitas por necessidade das
famiacutelias mas que nos legaram verdadeiras cidades clandestinas O PNBL tangencia essa clandestinidade Ao
pretender confundir telefonia e banda larga embaralha-se a separaccedilatildeo entre serviccedilos Compromete a regulaccedilatildeo traz
instabilidade juriacutedica No Judiciaacuterio jaacute haacute impugnaccedilotildees a esse respeito A LGT eacute reconhecida por ter criado uma
regulaccedilatildeo clara e estaacutevel O PNBL por birra ou incuacuteria solapa este meacuterito
Por fim quem paga a conta A ideia em voga eacute imputar agraves concessionaacuterias de telefonia os ocircnus de investir em redes
de transporte de dados Eacute mero aforismo Suas receitas vecircm dos que usam seus serviccedilos os consumidores de
telefonia Ou seja mesmo quem natildeo deseja ter computador pagaraacute pela construccedilatildeo de redes para que as empresas
exploradoras de serviccedilos de dados (ligadas agraves concessionaacuterias ou competidoras) ofereccedilam internet em alta
velocidade cobrando por isso Enquanto bilhotildees de reais do Fust pagos por todos noacutes para esse fim aguardam
num cofre do Tesouro Nacional
O PNBL parece querer voltar no tempo para atingir o futuro O risco eacute que o atalho seja uma via para o retrocesso
ADVOGADO LIVRE-DOCENTE EM DIREITO PUacuteBLICO PELA UNIVERSIDADE DE SAtildeO PAULO
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DECISAtildeO DO CADE ENFRENTA MAIS DE 5 ANOS NA JUSTICcedilA
CEacuteLIA FROUFE - Agencia Estado
BRASIacuteLIA - Natildeo bastasse o tempo de espera no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) haacute uma
verdadeira via-cruacutecis que os empresaacuterios precisam enfrentar no Judiciaacuterio para aguardar decisotildees finais de accedilotildees
envolvendo companhias brasileiras Soacute no Judiciaacuterio esses casos levam em meacutedia 53 anos para serem julgados
apoacutes passarem pelo Cade segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) em convecircnio
com a Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) e o Cade O estudo seraacute divulgado hoje em Satildeo
Paulo
O sistema natildeo tem dado a resposta ceacutelere que a atividade econocircmica exige hoje e isso traz uma instabilidade
tremenda diz ao Estado o coordenador da pesquisa Fabricio Cardim de Almeida Do total de tempo na Justiccedila a
pesquisa constatou que a demora meacutedia de um processo na primeira instacircncia eacute de dois anos e dois meses enquanto
nas superiores gira em torno de trecircs anos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e um ano no Superior Tribunal
de Justiccedila (STJ)
Levantamento do Cade mostra que nos atos de concentraccedilatildeo em que satildeo julgadas fusotildees e aquisiccedilotildees o tempo
meacutedio de avaliaccedilatildeo no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia (SBDC) era de 252 dias em 2005 e caiu para
165 este ano Soacute no Cade os processos demoram em meacutedia 40 dias - haacute dois anos eram 50 Natildeo satildeo raros poreacutem
casos que ficam anos no SBDC principalmente os mais complexos e de maior relevacircncia
Resultado Aleacutem disso metade dos casos que vatildeo parar na Justiccedila apoacutes serem decididos pelo Conselho tem resultado diferente
do inicial - apenas foram levados em conta processos encerrados que natildeo aceitam mais recursos foram 10
contraacuterios e 11 favoraacuteveis A pesquisa avaliou 39 decisotildees do oacutergatildeo que se desdobraram em 41 processos judiciais
e 52 recursos analisados pela Justiccedila de 1994 a abril deste ano
De modo geral segundo o coordenador da pesquisa natildeo eacute possiacutevel identificar uma tendecircncia de sucesso ou
fracasso no desfecho das demandas levadas ao Judiciaacuterio Isso significa ainda ao menos sob uma perspectiva
quantitativa que o Judiciaacuterio brasileiro natildeo tem se revelado necessariamente mais ou menos interventivo
resumiu
Quando satildeo selecionados casos que jaacute foram definidos mas ainda podem receber recursos em uma instacircncia
superior o nuacutemero passa para 24 (615) com manutenccedilatildeo da decisatildeo do conselho contra 15 O sistema
processual brasileiro eacute cheio de meandros ressaltou Almeida Ele salientou que como a maior parte dos processos
jaacute definidos eacute mais antiga quando foi estruturado o Novo Cade em 1994 eacute comum esperar uma decisatildeo diferente
da Justiccedila Era uma situaccedilatildeo embrionaacuteria a do Cade Era esperado que no iniacutecio se errasse mais
Diferenccedila O proacuteprio presidente do Cade Arthur Badin disse ontem que no iniacutecio dos trabalhos eacute natural que haja mais erros
quando comentou sobre a atuaccedilatildeo do SBDC em relaccedilatildeo ao desmonte de carteacuteis Atualmente segundo Badin as
decisotildees do Cade tecircm respaldo legal mais amplo e mais difiacutecil de contestaccedilatildeo ou duacutevida pela Justiccedila
A pesquisa detectou tambeacutem que natildeo haacute diferenccedila muito grande entre os casos que chegam ao Judiciaacuterio
provenientes de processos administrativos (21 de 39) ou atos de concentraccedilatildeo (18 de 39) que passaram pelo
Conselho Entre os processos administrativos o maior nuacutemero de casos que acabam na Justiccedila (10 de 19) refere-se
agrave praacutetica de cartel
NO UacuteLTIMO DIA Agrave FRENTE DO CADE BADIN DIZ ESTAR COM SENSACcedilAtildeO DE ALIacuteVIO
Trajetoacuteria do advogado nos uacuteltimos dois anos estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia
antitruste
SAtildeO PAULO - O advogado Arthur Badin diz estar com sensaccedilatildeo de aliacutevio ao comentar sobre o seu uacuteltimo dia
como presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) autarquia vinculada ao Ministeacuterio da
Justiccedila O dirigente fez a declaraccedilatildeo ao ser questionado na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo
Paulo (Fiesp) se sentiria saudades ou alivio por deixar o posto O advogado acompanhou durante a manhatilde a
divulgaccedilatildeo oficial do estudo Revisatildeo Judicial das Decisotildees do Cade um levantamento que calcula o tempo em que
as decisotildees do oacutergatildeo levam para ser julgadas na Justiccedila Os dados da pesquisa foram antecipados na quinta-feira 4
pela Agecircncia Estado
A expressatildeo de aliacutevio para quem acompanhou de perto a trajetoacuteria de Badin nos uacuteltimos dois anos agrave frente do cargo
estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia antitruste Quando foi indicado em 2007 para a
Presidecircncia do Conselho o advogado teria encontrado resistecircncia tanto de advogados quanto de colegas por conta
do seu forte temperamento quando atuou como procurador do oacutergatildeo na Procuradoria Geral do Cade a ProCADE
Ele tambeacutem encontrou resistecircncia pela pouca idade que tinha quando foi indicado ao posto 32 anos na eacutepoca
Outro indicador de que a saiacuteda do comando do Cade representa um aliacutevio para Badin eacute o abandono por parte do
advogado de sua prerrogativa de prorrogar o mandato por mais dois anos Todos os seus antecessores estenderam a
sua permanecircncia no posto Apesar de natildeo ter sido unanimidade Badin conseguiu realizar um trabalho avaliado
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como bom por seus colegas De acordo com ele uma das missotildees impostas a ele pelo ministro da Justiccedila na eacutepoca
o criminalista jurista Maacutercio Thomaz Bastos era o de judicializar as decisotildees do Cade
O Cade era como um leatildeo sem dentes Ele julgava multava mas por falta de instrumentos legais as decisotildees natildeo
davam em nada afirmou Badin De acordo com ele em 2005 apenas 34 das multas aplicadas pelo oacutergatildeo eram
pagas Outras cinco metas foram pedidas a Badin pelo ministro da Justiccedila quando presidente do Cade A primeira
seria combater a formaccedilatildeo de carteacuteis Hoje de acordo com o presidente do oacutergatildeo o Brasil estaacute em 3ordm no ranking
dos paiacuteses que mais atuam contra esse tipo de atividade
A segunda meta foi de tornar mais efetivo o controle de fusotildees e aquisiccedilotildees seguida pela colocaccedilatildeo do Cade no
controle de poliacuteticas puacuteblicas e regulatoacuterias As duas uacuteltimas metas foram no sentido de fortalecer a defesa da
concorrecircncia no Judiciaacuterio e a modernizaccedilatildeo do oacutergatildeo Outra grande bandeira defendida por Badin frente agrave
autarquia foi a viabilizaccedilatildeo do Projeto de Lei 062009 que estaacute no Senado Federal no aguardo da aprovaccedilatildeo
Segundo Badin o projeto entre outras coisas visa a introduzir no Brasil uma avaliaccedilatildeo anterior a um processo de
fusatildeo e aquisiccedilatildeo
De acordo com o presidente do Cade pela legislaccedilatildeo atual uma empresa que esteja comprando uma outra tem ateacute
15 dias depois do fechamento do negoacutecio para comunicar a operaccedilatildeo ao oacutergatildeo Na atualidade dos cerca de 88
paiacuteses que fiscalizam as operaccedilotildees de fusatildeo e aquisiccedilatildeo apenas trecircs fazem a comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeo regulador
depois de fechado o negoacutecio Satildeo eles Brasil Egito e Paquistatildeo A ideia dentro do projeto eacute que estas operaccedilotildees
sejam informadas ao Cade antes do fechamento do negoacutecio
Isso porque de acordo com Badin o Judiciaacuterio tende a manter o status quo ou seja uma empresa assim que
compra outra jaacute comeccedila a fundir as suas culturas e se a operaccedilatildeo eacute barrada pelo Cade ela eacute levada ao Judiciaacuterio
que gasta em meacutedia de acordo com a pesquisa divulgada hoje 53 anos para ser julgada o que acaba elevando o
custo institucional Por isso o Judiciaacuterio acaba mantendo uma fusatildeo ou aquisiccedilatildeo
Outro ponto que merece destaque no projeto eacute a unificaccedilatildeo da Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) da
Secretaria de Acompanhamento Econocircmico (SAE) do Ministeacuterio da Fazenda e do proacuteprio Cade que apesar de ser
um oacutergatildeo do Ministeacuterio da Justiccedila eacute independente Badin espera que esse projeto seja aprovado ainda este ano Na
uacuteltima sessatildeo de 2009 o Projeto de Lei natildeo foi votado por conta de um pedido de vista do senador Aloizio
Mercadante (PT-SP) E na metade deste ano o projeto natildeo foi discutido novamente por um pedido de vista do
senador Francisco Dornelles (PP-RJ)
Segundo o presidente do Cade por se tratar de um projeto muito grande ele acaba recebendo muitas emendas No
total o projeto jaacute recebeu 30 delas
BRASIL LIDERA ABERTURA DE PROCESSOS COMERCIAIS
Segundo relatoacuterio da OMC ONU e OCDE Paiacutes abriu 1 de cada 4 processos antidumping
05 de novembro de 2010 | 0h 00
Jamil Chade CORRESPONDENTE GENEBRA - O Estado de SPaulo
O Brasil lidera o nuacutemero de investigaccedilotildees de defesa comercial adotados em 2010 e iniciou um de cada quatro
processos antidumping no mundo neste ano Os nuacutemeros foram apresentados ontem pela Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio ONU e OCDE em um relatoacuterio enviado ao G-20 sobre o protecionismo no mundo
Apesar de se queixar das barreiras que seus produtos enfrentam no mundo o governo brasileiro comeccedilou a
investigar a praacutetica de dumping em 24 produtos entre janeiro e setembro de 2010 Entre os paiacuteses do G-20 apenas a
Iacutendia superou o Brasil
Haacute duas semanas a Uniatildeo Europeia preparou seu proacuteprio relatoacuterio indicando as medidas protecionistas adotadas
por diversos paiacuteses Bruxelas indicou o Brasil como sendo um dos mais ativos O governo brasileiro poreacutem
minimizou o relatoacuterio chamando a UE de ciacutenica diante da quantidade de medidas distorcivas criadas por
Bruxelas
O relatoacuterio da OMC foi produzido para mapear o protecionismo no mundo e servir de base para as discussotildees do G-
20 na semana que vem em Seul na Coreia do Sul
Para a OMC os paiacuteses tecircm resistido ao protecionismo As entidades alertam agora no entanto que a guerra
cambial pode mudar esse cenaacuterio jaacute que a desvalorizaccedilatildeo de algumas moedas cria pressatildeo por retaliaccedilotildees
A constataccedilatildeo das organizaccedilotildees eacute que desde outubro de 2008 quando a crise eclodiu 381 medidas restritivas
comeacutercio foram adotadas por paiacuteses do G-20 O volume do comeacutercio afetado foi de 18
O ritmo de adoccedilatildeo de novas medidas tem diminuiacutedo Entre abril e agosto de 2009 80 medidas foram aplicadas
Entre setembro de 2009 e fevereiro de 2010 chegou a 95 Nos uacuteltimos cinco meses caiu para 54
O problema eacute que apenas 15 das medidas protecionistas satildeo retiradas dois anos depois Na praacutetica como as
medidas satildeo mantidas em vigor haacute uma acumulaccedilatildeo de barreiras
Outra constataccedilatildeo eacute de que existe um protecionismo encoberto na forma de atrasos burocraacuteticos barreiras
sanitaacuterias - que chegam a mais de 220 - e barreiras teacutecnicas mais de 500 em 2010 e outras 700 em 2009
Apesar da constataccedilatildeo de que o mundo resistiu agrave tentaccedilatildeo protecionista estamos vendo que no fundo nem sempre
eacute assim a situaccedilatildeo real nos portos afirmou James Zhan um dos autores do relatoacuterio e economista da Unctad
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Setores que jaacute eram protegidos antes da crise ganharam mais uma camada de proteccedilatildeo Os mais atingidos pelas
barreiras no mundo satildeo maacutequinas oacuteleos equipamentos agriacutecolas aparelho para linhas telefocircnicas biodiesel leite e
plaacutesticos
Brasil No que se refere ao uso de medidas antidumping a OMC constata uma reduccedilatildeo de 20 no nuacutemero de
barreiras impostas pelos paiacuteses em 2010 comparado a 2009
Mas o Brasil seguiu um caminho contraacuterio O governo iniciou 24 investigaccedilotildees antidumping entre janeiro e
setembro deste ano Em todo o mundo foram abertos 96 processos o que significa que um de cada quatro ocorreu
no Brasil
O Paiacutes soacute perde para a Iacutendia que iniciou 32 investigaccedilotildees contra produtos estrangeiros Juntos Brasil e Iacutendia
comeccedilaram mais da metade de todas os processos no mundo este ano
O iniacutecio de uma investigaccedilatildeo natildeo significa necessariamente que as barreiras seratildeo aplicadas Mas para os teacutecnicos
da OMC eacute um sinal negativo e mostra o tamanho da pressatildeo do setor privado por medidas protecionistas
A aplicaccedilatildeo de medidas antidumping eacute permitida e o governo insiste que apenas aplica as tarifas extra quando
confirma que a importaccedilatildeo estava sendo desleal Mas o abuso no nuacutemero de medidas levanta suspeitas de que o
mecanismo esteja sendo usado para proteger aacutereas mais sensiacuteveis da induacutestria
O grande alvo das iniciativas brasileiras eacute a China Desde o iniacutecio da crise econocircmica em 2008 o paiacutes asiaacutetico
sofreu pelo menos nove barreiras desde canetas a sapatos passando por produtos quiacutemicos tecircxteis e accedilo
Panorama
381
medidas restritivas ao comeacutercio foram adotadas pelos paiacuteses do G-20 desde outubro de 2008
18
do comeacutercio mundial foi afetado pelas medidas
24
investigaccedilotildees antidumping foram iniciadas pelo Brasil entre janeiro e setembro deste ano
VALOR ECONOcircMICO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
JUSTICcedilA DEMORA CINCO ANOS PARA JULGAR PROCESSOS SOBRE DECISOtildeES DO CADE
Agecircncia Brasil
SAtildeO PAULO - Uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) divulgada hoje
mostra que em meacutedia as accedilotildees judiciais que questionam decisotildees do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) levam cinco anos e trecircs meses para serem julgadas definitivamente
O Cade eacute o oacutergatildeo federal responsaacutevel por decidir se a compra ou fusatildeo de empresas prejudica a economia nacional
Toda aquisiccedilatildeo ou fusatildeo anunciada por companhias deve passar pela avaliaccedilatildeo do conselho para que seja decidido
se o negoacutecio pode causar algum problema para livre concorrecircncia entre empresas do paiacutes
Esse tipo de decisatildeo pode em alguns casos demorar anos Mais ainda se as empresas envolvidas na questatildeo natildeo
concordem com a avaliaccedilatildeo do Cade Neste caso elas tecircm que recorrer agrave Justiccedila e esperar anos de tramitaccedilatildeo para
saber se o que o conselho decidiu eacute realmente definitivo
Esta situaccedilatildeo acaba fazendo com que as empresas envolvidas na negociaccedilatildeo vivam um periacuteodo de incerteza e
segundo o presidente do Cade Arthur Badin atrapalha os negoacutecios no paiacutes ldquoIsso impacta no custo associado agrave
incerteza da realizaccedilatildeo de negoacuteciosrdquo afirmou ldquoVocecirc ficar durante anos a fio dependendo de uma decisatildeo final do
Judiciaacuterio para realizar uma compra ou uma fusatildeo eacute muito complicado O tempo econocircmico eacute diferente do
Judiciaacuteriordquo
A pesquisa da SBDP divulgada na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) verificou o
tempo de tramitaccedilatildeo de 41 processos contra 39 decisotildees do Cade Constatou-se que boa parte das accedilotildees que estatildeo
sendo julgadas atualmente satildeo as referentes a decisotildees tomadas ateacute o ano 2000 Ou seja empresas que estatildeo
aguardando por uma soluccedilatildeo para um negoacutecio jaacute fechado haacute dez anos
Para Badin os dados deixam clara a necessidade de mudanccedilas no Judiciaacuterio e no proacuteprio Cade Ele defendeu a
aprovaccedilatildeo de um projeto de lei em tramitaccedilatildeo no Congresso Nacional desde o iniacutecio de 2009 que prevecirc que o Cade
passe a avaliar as operaccedilotildees entre empresas antes de elas ocorrerem
Atualmente explicou Badin uma empresa compra a outra e tem 15 dias para comunicar ao Cade sobre a
negociaccedilatildeo O oacutergatildeo avalia o negoacutecio depois que ele foi feito Caso decida que o negoacutecio eacute prejudicial agrave economia
do paiacutes determina que ele seja desfeito
O Projeto de Lei 062009 prevecirc que a avaliaccedilatildeo seja feita de forma antecipada A empresa interessada em comprar
outra companhia comunicaria ao Cade antes de fechar o negoacutecio O conselho entatildeo teria entre 20 e 180 dias para
decidir se o negoacutecio pode mesmo ser concluiacutedo
ldquoEacute assim que funciona em todas as maiores economias do mundo onde existe um sistema de controle de fusotildees e
aquisiccedilotildeesrdquo disse Badin ldquoSoacute o Brasil o Egito e o Paquistatildeo eacute que tem este sistema de anaacutelise [feita apoacutes a
realizaccedilatildeo do negoacutecio]rdquo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Aleacutem do Cade e da Fiesp a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) e oacutergatildeos de defesa do consumidor como o
Procon-SP apoiam a aprovaccedilatildeo do projeto de lei Segundo Badin existe a possibilidade que ele seja votado ainda
este ano
(Agecircncia Brasil)
DE SAIacuteDA DO CADE BADIN PREVEcirc EXPLOSAtildeO DE FUSOtildeES E AQUISICcedilOtildeES EM 2011
Juliano Basile | Valor
BRASIacuteLIA - Arthur Badin trabalha hoje o seu uacuteltimo dia como presidente do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) e acredita que o governo da presidente eleita Dilma Rousseff teraacute uma seacuterie de desafios para
promover a concorrecircncia entre as empresas Primeiro o governo Dilma deveraacute conviver com uma onda crescente
de fusotildees e aquisiccedilotildees devido ao aquecimento da economia depois dos efeitos da crise americana que teve iniacutecio
em setembro de 2008 Para 2011 deve ocorrer uma explosatildeo de operaccedilotildees previu Badin ontem em entrevista de
despedida e balanccedilo
Para dificultar a situaccedilatildeo do Cade essas fusotildees deveratildeo ser mais complexas segundo ele pois a concentraccedilatildeo tende
a aumentar em vaacuterios mercados Com isso diversos setores da economia teratildeo cada vez mais um nuacutemero menor de
empresas competindo
Para completar esse cenaacuterio o governo do presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva incentivou a formaccedilatildeo de campeatildes
nacionais - grandes empresas que com o apoio financeiro do governo atraveacutes de recursos do BNDES realizaram
fusotildees e aquisiccedilotildees e passaram a ser ainda maiores do que eram antes Isso ocorreu por exemplo no setor de
telefonia com a compra da Brasil Telecom pela Oi A tendecircncia inicial eacute que essa poliacutetica continue no governo
Dilma Diante dela haacute um desafio adicional para o Cade como manter a competiccedilatildeo em setores com empresas
liacutederes que contam com apoio governamental
Badin entende que o oacutergatildeo deve fazer o controle sobre essas campeatildes nacionais e segundo ele o BNDES
compreende essa funccedilatildeo O Cade natildeo eacute contraacuterio a grandes empresas disse O BNDES eacute um braccedilo para
instrumentalizar poliacuteticas do governo e o faz sem passar por cima do Cade
A gestatildeo de Badin foi a mais rigorosa da histoacuteria do Cade Ela registrou a maior multa por cartel de R$ 23 bilhotildees
no caso das empresas de gases industriais o maior acordo com um cartel nos R$ 100 milhotildees pagos pela Whirpool
para encerrar um processo contra si e a maior multa a uma uacutenica empresa no episoacutedio em que a AmBev foi
condenada a pagar R$ 352 milhotildees por causa de um programa de fidelizaccedilatildeo de pontos de venda Eu natildeo
identifico matildeo pesada no Cade O rigor foi de acordo com a lei disse
Apesar desses marcos Badin deixa o cargo com uma grande derrota ele natildeo conseguiu aprovar o projeto de lei que
cria o Super-Cade O projeto significa a uniatildeo dos trecircs oacutergatildeos antitruste - o Cade e as secretarias de Direito e de
Acompanhamento dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda (SDE e Seae) - num soacute mais equipado e com mais
poderes Aleacutem disso ele prevecirc a aprovaccedilatildeo preacutevia das fusotildees e aquisiccedilotildees Isso evitaria os Apros os Acordos de
Preservaccedilatildeo da Reversibilidade da Operaccedilatildeo nome teacutecnico dos termos que satildeo assinados com grandes empresas
evitando a consumaccedilatildeo da fusatildeo deixando-as separadas
O sistema de Apros estaacute se transformando no pior dos mundos apontou Badin Segundo ele as empresas ficam
proibidas de gerar eficiecircncias pois os Apros vedam a continuidade de seus negoacutecios Com isso haacute uma perda de
investimentos A fusatildeo fica parada e o Cade natildeo tem prazo para julgar
Atualmente negoacutecios como a uniatildeo entre o Ponto Frio e as Casas Bahia e a compra da Sadia pela Perdigatildeo estatildeo
parcialmente suspensos por causa de Apros Esses acordos seriam extintos com a aprovaccedilatildeo do projeto de lei mas
apesar do empenho pessoal de Badin o texto natildeo foi aprovado pelo Congresso Ele passou na Cacircmara dos
Deputados e em cinco comissotildees do Senado Badin aceitou mais de 40 emendas ao texto original e acredita que o
projeto pode ser votado ainda neste ano Uma delas previa reduzir a multa miacutenima por cartel de 1 para 01 Ela
nasceu de criacuteticas de senadores agraves multas milionaacuterias do Cade que chegaram a 50 do faturamento da White
Martins no caso do cartel dos gases Ao fim essa emenda natildeo foi incorporada O projeto atual eacute melhor do que o
anterior Os pilares do original foram mantidos
Badin disse que cumpriraacute uma quarentena de quatro meses Os dois primeiros seratildeo dedicados agrave universidade e agrave
famiacutelia Nos dois meses seguintes Badin cogita ir agrave Iacutendia para meditar Depois vai voltar a advogar Badin natildeo
revelou onde atuaraacute e tambeacutem natildeo falou de candidatos a sua sucessatildeo Quem tem que responder a isso eacute o
governo Mas fez um alerta Segundo ele eacute importante que o processo de sucessatildeo dos oacutergatildeos antitruste - Cade
SDE e Seae - seja acompanhado de perto Isso pode ser determinante para essa trajetoacuteria ascendente disse
Badin referindo-se agraves fusotildees e aquisiccedilotildees
A expectativa eacute de que o conselheiro Fernando Furlan o decano no oacutergatildeo antitruste assuma a Presidecircncia
interinamente e depois seja indicado presidente em definitivo ou por Lula ou por Dilma
(Juliano Basile | Valor)
DEPUTADOS SUGEREM BLINDAR PRODUTOR CONTRA BRASIL FOODS
Mauro Zanatta | De Brasiacutelia
Zonta exigecircncia de quitaccedilatildeo de diacutevidas com produtores rurais antes da fusatildeo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Uma subcomissatildeo da Cacircmara dos Deputados criada para analisar os efeitos da fusatildeo entre Perdigatildeo e Sadia fez
alertas sobre a criaccedilatildeo da Brasil Foods aprovou recomendaccedilotildees para blindar produtores rurais e evitar a
concentraccedilatildeo excessiva no processamento de carnes no paiacutes
O relatoacuterio do deputado Odacir Zonta (PP-SC) sugeriu aos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia
que passem a exigir a quitaccedilatildeo de eventuais diacutevidas pendentes dessas empresas com produtores rurais antes de dar
sinal verde agrave fusatildeo As sugestotildees seratildeo enviadas ao Conselho de Administraccedilatildeo da Defesa da Concorrecircncia (Cade)
e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES)
Os deputados avaliaram que a criaccedilatildeo da BRF desperta temor de maior acirramento nas relaccedilotildees de troca entre a
nova empresa e seus 20 mil fornecedores de aves e suiacutenos Qual seraacute o modelo a prevalecer O estabelecido pela
Sadia ou o mantido pela Perdigatildeo questiona o deputado Zonta ao contrapor a gestatildeo empresarial familiar da
primeira com a corporativa da segunda
O texto do relator aprovado pela subcomissatildeo na quarta-feira sugeriu que as autoridades assegurem relaccedilatildeo
adequada de forccedilas entre induacutestria consumidores produtores rurais e demais fornecedores Os deputados
alertaram as autoridades para a ameaccedila de um maior poder de mercado da megainduacutestria de atuaccedilatildeo nacional
para pequenas e meacutedias agroinduacutestrias regionais A BRF passou a ter 67 plantas industriais em 11 Estados e trecircs
paiacuteses segundo o relatoacuterio A capacidade de abate conjunta passou a 17 bilhatildeo de aves e 10 milhotildees de suiacutenos por
ano
A Secretaria de Acompanhamento Econocircmico do Ministeacuterio da Fazenda (Seae) aprovou em junho a fusatildeo com
restriccedilotildees Apontou concentraccedilatildeo em 15 das 21 categorias de produtos da nova BRF e recomendou o licenciamento
por cinco anos das marcas Sadia ou Perdigatildeo Aleacutem disso sugeriu a venda de ativos onde haacute maior tendecircncia de
concentraccedilatildeo O parecer da Seae ainda propocircs a venda em bloco de marcas faacutebricas unidades de abate ou carteiras
de fornecedores As vendas liacutequidas da BRF somaram US$ 113 bilhotildees em 2009 com exportaccedilotildees para 110
paiacuteses
O relatoacuterio da Cacircmara dos Deputados cuja aprovaccedilatildeo final ainda depende do plenaacuterio da Comissatildeo de Agricultura
afirmou que as opccedilotildees de entrega de aves suiacutenos e bovinos a agroinduacutestrias satildeo limitadas Essas incertezas levam
instabilidade ao ambiente produtivo e inseguranccedila na tomada de decisatildeo especialmente no que se refere a novos
investimentos adverte o relatoacuterio do deputado Zonta
O texto pediu atenccedilatildeo especial do Cade a esses aspectos As preocupaccedilotildees dos produtores rurais integrados e
independentes tecircm razatildeo de ser diz O relator solicitou ao Cade acelerar sua decisatildeo sobre o caso O objetivo
segundo ele eacute evitar que as promessas de sinergias da fusatildeo se transformem em condiccedilotildees mais desvantajosas a
produtores integrados e independentes de aves e suiacutenos
O relatoacuterio da subcomissatildeo tambeacutem recomendou ao BNDES a criaccedilatildeo de linha de creacutedito para financiar pequenos e
meacutedios frigoriacuteficos como forma de evitar a concentraccedilatildeo no setor de processamento de carnes E lembrou que o
banco estatal adquiriu 2 do capital social da BRF na operaccedilatildeo de emissatildeo de R$ 4 bilhotildees de accedilotildees da nova
empresa
Os deputados tambeacutem pediram apoio ao projeto de lei do Senado que exige a anaacutelise preacutevia de operaccedilotildees de
concentraccedilatildeo sob pena de aprovaccedilatildeo automaacutetica por decurso de prazo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Presidente do Conselho
JOAtildeO PAULO SAUEIA GODOY
Secretaacuterio do Plenaacuterio
Substituto
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 18 de outubro de 2010
No- 134 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120099592003-34 Requerentes Companhia Brasileira de Distribuiccedilatildeo
e Sendas SA Advogados Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto Patriacutecia Avigni e outros Relator Conselheiro
Ricardo Villas Bocircas Cueva Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer
SCDProCADE nordm 4042010 e atesto o cumprimento do determinado na decisatildeo do Cade Ao Plenaacuterio para
homologaccedilatildeo Apoacutes arquive-se
Em 26 de outubro de 2010
No- 146 - Ref Ato de Concentraccedilatildeo nordm 080120090252008-15 Requerentes Chevron Amazonas LLC Chevron
Latin America Marketing LLC e Sociedade Brasileira de Participaccedilotildees Ltda Advogados Carlos Francisco de
Magalhatildees Luciano Inaacutecio de Souza Gabriel Nogueira Dias Francisco Nicloacutes Negratildeo Leonardo Peres da Rocha
Silva Daniel Costa Rebello e outros Relator Conselheiro Viniacutecius Marques de Carvalho
Nos termos do sect 1ordm do artigo 50 da Lei 978499 concordo com o teor do Parecer SCDProCADE nordm 4312010
Julgo cumprida a determinaccedilatildeo estipulada no Acoacuterdatildeo bem como cumpridos ateacute o presente momento
compromissos assumidos no TCD Ao Plenaacuterio para homologaccedilatildeo Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
Em 29 de outubro de 2010
No- 156 - Ref Atos de Concentraccedilatildeo nordm 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 Requerentes Cimpor Cimentos do Brasil Ltda Supermix Concreto SA Silcar
Empreendimentos Comeacutercio e Participaccedilotildees Ltda RV Empreendimentos Ltda LLV Empreendimentos Ltda e
RLX2 Participaccedilotildees e Administraccedilatildeo Ltda Polimix Concreto Ltda e Cimento Tupi SA Advogados Fernando de
Oliveira Marques Arthur Guerra de Andrade Filho Ana Carolina Lopes de Carvalho Engel Eacuterica Alves Ferreira
Joseacute Ignaacutecio Gonzaga Franceschini e Giani Nunes de Arauacutejo Relatores Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert
Ragazzo Ricardo Villas Bocircas Cueva e Fernando de Magalhatildees Furlan
Concordo com os fundamentos da Nota Teacutecnica da Pro- CADE e determino a instauraccedilatildeo de autos apartados
referentes aos Atos de Concentraccedilatildeo ndeg 08012 0089472008-05 080120088472005-28 080120088482005-72 e
080120024672008-22 com a finalidade de dar cumprimento a decisatildeo proferida no Ato de Concentraccedilatildeo 08012
0089472008-05 para que o Departamento de Estudos Econocircmicos realize os estudos necessaacuterios nos mercados de
cimento e concreto Tambeacutem determino que futuramente os autos dos Atos de Concentraccedilatildeo aqui mencionados
sejam reunidos no Setor de Cumprimento de Decisotildees para fins de monitoramento das decisotildees proferidas pelo
CADE Apoacutes retornem-se os autos agrave Procuradoria
ARTHUR SANCHEZ BADIN
VALOR ECONOcircMICO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
SUCESSAtildeO NO CADE PASSA POR DEFINICcedilAtildeO NA JUSTICcedilA
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Fernando Furlan mais antigo conselheiro do Cade ele vai ocupar a presidecircncia interinamente mas tem chance de
ser efetivado no cargo
Terminada a eleiccedilatildeo foi dada a largada para a sucessatildeo no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade)
do Ministeacuterio da Justiccedila
O atual presidente Arthur Badin vai comandar hoje a sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos Ele deixa o cargo no
saacutebado quando terminam os dois anos de seu mandato
De iniacutecio a presidecircncia deveraacute ser ocupada pelo decano no Cade o conselheiro Fernando Furlan Por ser o mais
antigo no oacutergatildeo antitruste ele vai assumir o cargo e comandar uma etapa que estaacute sendo vista internamente como
de transiccedilatildeo Mas ainda natildeo foi definido se a transiccedilatildeo seraacute convertida numa etapa permanente na qual Furlan seria
empossado como o novo presidente do oacutergatildeo ou se o presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva pretende indicar outro
nome para chefiaacute-lo
Furlan tem curriacuteculo experiecircncia no Cade e apoio poliacutetico para ocupar a Presidecircncia Autor de uma tese de
doutorado na Sorbonne que estaacute sendo publicada na Franccedila Furlan foi procurador do oacutergatildeo antitruste por dois
anos durante o fim do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso Em seguida ocupou cargos importantes
no governo Lula Ele foi chefe de gabinete de Luiz Fernando Furlan no Ministeacuterio do Desenvolvimento de quem eacute
sobrinho e Diretor do Departamento de Defesa Comercial
Caso Lula opte por um nome de fora do Cade o mais cotado eacute Ricardo Cueva Ele conta com amplo apoio do
Ministeacuterio da Fazenda onde foi procurador e eacute bem visto no Cade onde foi conselheiro por quatro anos O
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problema eacute que Cueva tambeacutem estaacute cotado para se tornar ministro do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) Ele estaacute
em uma das trecircs listas secircxtuplas que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou para o STJ Os ministros do
tribunal vatildeo votar as listas no dia 22 para reduzir os 18 nomes para nove em trecircs listas triacuteplices Elas seratildeo
entregues ao presidente Lula que faraacute a escolha final dos trecircs novos ministros do STJ
Diante dessa indefiniccedilatildeo do governo entre manter Furlan e indicar Cueva um terceiro nome pode surgir do
Ministeacuterio da Justiccedila Secretaacuterios do ministro Luiz Paulo Barreto estatildeo discutindo a possibilidade de indicar um
novo nome que seria mais ligado agrave pasta da Justiccedila O problema eacute que apesar de Barreto ser considerado um
teacutecnico de alto gabarito ele natildeo possui muita forccedila poliacutetica dentro do governo Nesse cenaacuterio caso se confirme a
nomeaccedilatildeo do deputado federal Joseacute Eduardo Cardozo (PT-SP) para o Ministeacuterio da Justiccedila no governo da
presidente eleita Dilma Rousseff a sua opiniatildeo sobre a sucessatildeo do Cade poderaacute influenciar muito mais do que a
posiccedilatildeo de Barreto
A gestatildeo de Badin no Cade foi marcada pelo rigor com empresas acusadas de praacuteticas anticompetitivas no mercado
Durante os uacuteltimos dois anos o oacutergatildeo antitruste bateu recordes em multas a grande empresas Haacute dois meses cinco
empresas e sete executivos do setor de gases industriais foram condenados por formaccedilatildeo de cartel e teratildeo de pagar
R$ 232 bilhotildees Essa foi a maior multa da histoacuteria do Cade
Por outro lado ele natildeo conseguiu convencer o Senado a aprovar a nova lei antitruste que prevecirc a criaccedilatildeo do Super-
Cade - um uacutenico oacutergatildeo antitruste no paiacutes com parte da estruturas das secretarias de Direito e de Acompanhamento
Econocircmico (SDE e Seae) dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda Essa unificaccedilatildeo do antitruste foi feita neste ano
na Inglaterra e jaacute ocorreu na Franccedila em 2007 na Espanha em 2005 e em Portugal em 2004 Ela era a meta da
presidecircncia de Badin
No iniacutecio de outubro o presidente do Cade ouviu queixas dessa estrutura tripartite do antitruste brasileiro em
Vancouver no Canadaacute na reuniatildeo da International Bar Association que reuacutene 190 entidades que juntas
representam mais de 25 milhotildees de advogados Apesar da estrutura inadequada o Cade foi considerado como o
oacutergatildeo antitruste que mais evoluiu no combate aos carteacuteis no mundo nos uacuteltimos anos com multas recordes a
grandes companhias e rigor na aplicaccedilatildeo da lei
Transiccedilatildeo Decisotildees do presidente afetaratildeo interesses do aliado PMDB no futuro governo Dilma Rousseff
PAUTA IMEDIATA DE LULA TEM STF CADE E AGEcircNCIAS
Juliano Basile e Paulo de Tarso Lyra | De Brasiacutelia
O presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva retoma hoje o trabalho no governo com o objetivo de tomar decisotildees
importantes num curto espaccedilo de tempo e deixar o caminho livre para a sua sucessora Dilma Rousseff A
integrantes da coordenaccedilatildeo poliacutetica Lula disse estar disposto a assumir desgastes nesses uacuteltimos dois meses de
governo Se eacute para apanhar deixe que apanho sozinho para quem assumir a partir de janeiro ficar tranquilo para
governar o Brasil
O presidente pretende enfrentar uma seacuterie de assuntos polecircmicos como as nomeaccedilotildees para cargos considerados
importantes Eacute o caso da indicaccedilatildeo do 11ordm ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos presidentes do
Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e da Agecircncias Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) O
Cade julga fusotildees aquisiccedilotildees e empresas acusadas de cartel enquanto a Anatel define a regulaccedilatildeo num setor
fundamental da economia
Jaacute o 11ordm ministro poderaacute ao assumir decidir o destino da Lei da Ficha Limpa alterando inclusive o resultado do
julgamento que tornou o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) inelegiacutevel para o Senado depois de um
empate em cinco votos a cinco Aleacutem disso teraacute de decidir questotildees absolutamente polecircmicas como a compra de
caccedilas para a Forccedila Aeacuterea Brasileira e a extradiccedilatildeo de Cesare Battisti
No primeiro caso a decisatildeo do presidente teraacute repercussotildees diretas na aacuterea de defesa e na poliacutetica externa brasileira
jaacute que empresas da Franccedila da Sueacutecia e dos Estados Unidos estatildeo disputando a venda bilionaacuteria de caccedilas para o
Brasil Em 2009 Lula anunciou ao lado do presidente francecircs Nicolas Sarkozy que a decisatildeo poliacutetica de comprar
os caccedilas franceses estava tomada Imediatamente os suecos e americanos fizeram contrapropostas e conseguiram
reabrir as negociaccedilotildees Ningueacutem tem mais duacutevidas de qual seraacute o resultado final Falta apenas anunciar
confirmou um auxiliar do presidente Satildeo os aviotildees franceses
A decisatildeo sobre Battisti tambeacutem poderaacute redefinir as relaccedilotildees do Brasil com a Itaacutelia que exige a extradiccedilatildeo do ex-
militante de esquerda condenado por homiciacutedio como se ela fosse o reconhecimento de que aquele paiacutes eacute um
Estado democraacutetico de direito A tendecircncia eacute que o presidente mantenha Battisti no Brasil respeitando a posiccedilatildeo do
ex-ministro da Justiccedila Tarso Genro atual governador eleito do Rio Grande do Sul O caso foi julgado pelo STF haacute
um ano quando os ministros autorizaram a extradiccedilatildeo mas indicaram que cabe ao presidente dar a resposta final
Enquanto eles estavam com a bola eu natildeo falei nada Passaram a bola para mim estaacute na minha vez de chutaacute-la e
natildeo vou aceitar interferecircncias disse o presidente a jornalistas no fim de 2009
A urgecircncia da indicaccedilatildeo do novo ministro do STF vai aleacutem da definiccedilatildeo sobre a aplicaccedilatildeo da Lei da Ficha Limpa
embora esta venha gerando uma instabilidade nas decisotildees do Tribunal Superior Eleitoral e a indecisatildeo do
Supremo O STF encontra-se hoje dividido em questotildees polecircmicas e o novo integrante da Corte pode servir como
o fiel da balanccedila Aleacutem do empate na Ficha Limpa o STF se dividiu na votaccedilatildeo sobre a extradiccedilatildeo de Battisti que
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terminou com cinco votos a quatro e no julgamento que autorizou pesquisas com ceacutelulas-tronco concluiacutedo por seis
votos a cinco
Essa indicaccedilatildeo assim como a dos presidentes do Cade e da Anatel teraacute de ser feita ainda neste mecircs para dar tempo
ao Senado que precisa sabatinar e aprovar os indicados Esse processo de sabatina vai trazer uma dificuldade
adicional para Lula pois no Senado atual a margem governista eacute bem menor do que a eleita para a proacutexima
legislatura Aleacutem disso alguns senadores de oposiccedilatildeo derrotados pelas urnas como Heraacuteclito Fortes (DEM-PI)
Matildeo Santa (PSC-PI) e Tasso Jereissatti (PSDB-CE) voltam ressentidos pela campanha expliacutecita contra eles movida
pelo presidente
Ateacute dezembro Lula tambeacutem vai viajar pelo paiacutes para inaugurar algumas obras do PAC Deve anunciar ainda o
novo coacutedigo da mineraccedilatildeo e o marco regulatoacuterio da comunicaccedilatildeo eletrocircnica
No exterior Lula vai a Seul (Coreia do Sul) participar da reuniatildeo do G-20 (ao lado da presidente eleita Dilma
Rousseff) com escala em Moccedilambique para inauguraccedilatildeo de um laboratoacuterio de medicamentos retrovirais a Cancuacuten
no Meacutexico participar da Conferecircncia sobre o clima em Georgetown na Guiana para o encontro da Unasul aleacutem
de planos para visitar o Chile Colocircmbia Guatemala El Salvador e Repuacuteblica Dominicana
VALOR ECONOcircMICO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
AMBEV VAI RETIRAR 630 ML DO MERCADO
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Badin presidiu ontem sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos no Cade a decisatildeo natildeo antecipa qualquer ponto
controvertido que viraacute a ser julgado no caso do litratildeo
A Ambev assinou ontem um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e vai retirar as
garrafas de cerveja de 630 ml que estatildeo sendo utilizadas haacute dois anos nos mercados do Rio de Janeiro e do Rio
Grande do Sul Com o acordo a companhia evitou que o Cade levasse o caso das garrafas a julgamento o que
poderia resultar em aplicaccedilatildeo de multa milionaacuteria numa faixa que vai de 1 a 30 do faturamento da companhia
As novas garrafas tinham mais cerveja do que os cascos tradicionais de 600 ml e foram comercializadas atraveacutes de
duas marcas a Skol no Rio e a Bohemia no Rio Grande do Sul O problema eacute que concorrentes da Ambev
alegaram ao Cade que o uso de cascos de 630 ml poderia retiraacute-las do mercado As novas garrafas natildeo poderiam ser
trocadas por outras de empresas concorrentes Aleacutem disso levariam um custo adicional a essas empresas que
teriam de separar os cascos de 630 ml da Ambev dos demais
As cervejarias Kaiser e Imperial e as associaccedilotildees Brasileira de Bebidas (Abrabe) dos Fabricantes de Refrigerantes
do Brasil (Afrebras) ingressaram formalmente no Cade contra as garrafas de 630 ml em abril de 2008 Em maio a
Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) do Ministeacuterio da Justiccedila baixou medida preventiva obrigando a Ambev a
retirar as garrafas do mercado
Mas logo em seguida o Cade optou por determinar agrave companhia que mantivesse o niacutevel de produccedilatildeo com essas
garrafas nos dois Estados ateacute a conclusatildeo final no processo
A conclusatildeo se deu ontem quando por unanimidade os conselheiros deram 270 dias para o fim do casco de 630
ml da Skol no Rio de Janeiro e 60 dias para a Bohemia no Rio Grande do Sul A AmBev teraacute de entregar um
relatoacuterio de uma empresa independente para comprovar o cumprimento do acordo Se descumpri-lo a empresa estaacute
sujeita a multas que variam entre R$ 50 a R$ 200 mil por dia
Esse acordo natildeo representa uma declaraccedilatildeo do Cade de que a conduta era liacutecita afirmou o relator do processo
conselheiro Carlos Ragazzo Ao Cade natildeo se impotildee apresentar culpados mas resolver querelas que se
apresentam completou
O presidente do Cade Arthur Badin disse que a decisatildeo de ontem natildeo significa que o Cade faraacute acordo semelhante
no processo em que a Ambev responde pelo uso da embalagem de um litro Segundo ele a decisatildeo natildeo antecipa
qualquer ponto controvertido que viraacute a ser julgado no caso conhecido como litratildeo Badin comandou ontem sua
uacuteltima sessatildeo de julgamentos
Para a companhia a assinatura do acordo foi conveniente Muito embora a Ambev entenda que natildeo existe
qualquer infraccedilatildeo agrave ordem econocircmica na garrafa de 630 ml aspectos especiacuteficos deste caso em particular a
existecircncia de medida preventiva desde 2008 restringindo o uso da garrafa de 630 ml apontaram para a
conveniecircncia de uma soluccedilatildeo negociada informou a companhia em nota A AmBev ressaltou que o Cade natildeo
limitou o uso de novas embalagens O acordo afirma expressamente que sua celebraccedilatildeo natildeo configura qualquer
juiacutezo de meacuterito no que diz respeito a qualquer limitaccedilatildeo do direito da Ambev de inovar ou lanccedilar novas garrafas
proprietaacuterias
Paula Forgioni advogada da Abrabe comemorou Isso eacute indispensaacutevel para manter o mercado aberto Segundo
ela o acordo permite que outras empresas possam disputar o mercado Foi uma forte sinalizaccedilatildeo de que a
concorrecircncia deve ser baseada no meacuterito e natildeo no tamanho das companhias O advogado Ademir A Pereira
Juacutenior soacutecio da Advocacia Joseacute Del Chiaro que representa a Kaiser lembrou que ainda falta o Cade se posicionar
sobre o litratildeo
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ESTADO DE SAtildeO PAULO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
BANDA LARGA - ENTRE O PUXADINHO E A LEI
Floriano de Azevedo Marques Neto - O Estado de SPaulo
A evoluccedilatildeo nas telecomunicaccedilotildees eacute assombrosamente veloz Isso faz com que seja tentador adotar um atalho uma
soluccedilatildeo maacutegica para desenvolver o setor Daiacute o risco de tomarmos o mau caminho Haacute alguns meses o governo
federal lanccedilou o seu Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) para ampliar o acesso da populaccedilatildeo agrave internet de alta
velocidade Eacute essencial oferecer a todos o acesso agrave transmissatildeo dos conteuacutedos disponiacuteveis na internet Para isso satildeo
necessaacuterios investimentos em redes e serviccedilos O problema eacute que o PNBL eacute um mau caminho Por ele natildeo
conseguiremos universalizar a internet Pior estragaremos o que jaacute conquistamos
A evoluccedilatildeo vivida nos uacuteltimos dez ou doze anos foi notaacutevel A telefonia fixa e moacutevel estaacute praticamente
universalizada no acesso Os custos proporcionalmente agrave renda vecircm caindo Sem os elevados tributos teriacuteamos
preccedilos bastante acessiacuteveis mesmo comparados com os de outros paiacuteses As conquistas natildeo podem ser
desconsideradas Mas o setor de telecomunicaccedilotildees eacute diferente de outros Se tiveacutessemos no esgotamento sanitaacuterio a
universalizaccedilatildeo que temos na telefonia fixa ou moacutevel estariacuteamos equiparados a paiacuteses da Europa Nas
telecomunicaccedilotildees as necessidades satildeo crescentes Se ontem desejaacutevamos ter um telefone agrave matildeo para chamar um
meacutedico hoje queremos ter acesso remoto a diagnoacutesticos por imagem Se haacute 15 anos necessitaacutevamos receber textos
por fax hoje a demanda eacute por baixar um livro no computador
Embora editada no seacuteculo passado a Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees (LGT) eacute permeaacutevel a esse dinamismo Por
isso deu ao presidente da Repuacuteblica a atribuiccedilatildeo de a qualquer tempo determinar quais serviccedilos merecem ser
universalizados (ou seja oferecidos sob patrociacutenio da Uniatildeo a todos os cidadatildeos em qualquer parte do territoacuterio
nacional em condiccedilotildees acessiacuteveis) Previu recursos para isso mediante um Fundo de Universalizaccedilatildeo dos Serviccedilos
de Telecomunicaccedilotildees (Fust) que hoje dispotildee de alguns bilhotildees de reais nunca utilizados Dispocircs ainda de
instrumentos para atribuir agrave iniciativa privada o provimento desses serviccedilos
Desprezando todo esse instrumental a poliacutetica proposta pelo governo federal adota um atalho apoiada em trecircs
vetores
Recriaccedilatildeo da Telebraacutes como agente de regulaccedilatildeo do mercado
submissatildeo da banda larga como um apecircndice do serviccedilo de telefonia
e imputaccedilatildeo agraves concessionaacuterias de telefonia da obrigaccedilatildeo de construir redes para suportar a crescente
necessidade de traacutefego de dados em alta velocidade
Se forem implantados esses vetores podem no curto prazo produzir algum resultado Poreacutem ele natildeo se sustentaraacute
E a consequecircncia de meacutedio prazo seraacute comprometer o modelo inaugurado com a LGT pondo em risco os avanccedilos
que ela nos trouxe
A recriaccedilatildeo da Telebraacutes eacute uma ilegalidade com patrociacutenio oficial A estatal soacute natildeo foi extinta pela LGT porque
como uma empresa natildeo operacional (uma holding) ela deveria administrar o passivo gerado por anos de descalabro
das teles estatais evitando que a Uniatildeo arcasse com todo o prejuiacutezo Ela natildeo tem autorizaccedilatildeo legal para prestar
serviccedilos de telecomunicaccedilotildees Mas o PNBL prevecirc para a Telebraacutes um regime de duplo privileacutegio Reserva-lhe a
exclusividade da prestaccedilatildeo de serviccedilos de telecomunicaccedilotildees aos oacutergatildeos puacuteblicos impedindo que as empresas
privadas disputem esse mercado A estatal tem assegurado o acesso privilegiado a redes de outras estatais
(Petrobraacutes Eletrobraacutes) sem permitir condiccedilotildees isonocircmicas de acesso agraves outras prestadoras Em vez de oferecer
redes e serviccedilos nas regiotildees ainda natildeo atendidas a Telebraacutes pretende prestar serviccedilos em regiotildees mais adensadas
onde hoje jaacute existem trecircs ou quatro operadoras Por fim o PNBL desconsidera que pela Constituiccedilatildeo o papel de
regular o mercado compete exclusivamente agrave Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) (artigo 21 XI)
Banda larga eacute a qualidade de uma rede de transporte de dados Natildeo se confunde com o serviccedilo de telefonia que se
presta prioritariamente agrave transmissatildeo de sons As redes de telefonia mais avanccedilada podem transmitir dados em alta
velocidade Podemos transmitir voz pela internet usando o Skype Mas isso natildeo significa que internet e telefonia
sejam a mesma coisa Entretanto recentemente um alto funcionaacuterio encarregado da implantaccedilatildeo do PNBL declarou
que a proposta eacute fazer da banda larga um puxadinho do serviccedilo de telefonia A imagem eacute ilustrativa Em direito
urbaniacutestico puxadinho eacute a alcunha que se deu agraves ampliaccedilotildees irregulares de moradias feitas por necessidade das
famiacutelias mas que nos legaram verdadeiras cidades clandestinas O PNBL tangencia essa clandestinidade Ao
pretender confundir telefonia e banda larga embaralha-se a separaccedilatildeo entre serviccedilos Compromete a regulaccedilatildeo traz
instabilidade juriacutedica No Judiciaacuterio jaacute haacute impugnaccedilotildees a esse respeito A LGT eacute reconhecida por ter criado uma
regulaccedilatildeo clara e estaacutevel O PNBL por birra ou incuacuteria solapa este meacuterito
Por fim quem paga a conta A ideia em voga eacute imputar agraves concessionaacuterias de telefonia os ocircnus de investir em redes
de transporte de dados Eacute mero aforismo Suas receitas vecircm dos que usam seus serviccedilos os consumidores de
telefonia Ou seja mesmo quem natildeo deseja ter computador pagaraacute pela construccedilatildeo de redes para que as empresas
exploradoras de serviccedilos de dados (ligadas agraves concessionaacuterias ou competidoras) ofereccedilam internet em alta
velocidade cobrando por isso Enquanto bilhotildees de reais do Fust pagos por todos noacutes para esse fim aguardam
num cofre do Tesouro Nacional
O PNBL parece querer voltar no tempo para atingir o futuro O risco eacute que o atalho seja uma via para o retrocesso
ADVOGADO LIVRE-DOCENTE EM DIREITO PUacuteBLICO PELA UNIVERSIDADE DE SAtildeO PAULO
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DECISAtildeO DO CADE ENFRENTA MAIS DE 5 ANOS NA JUSTICcedilA
CEacuteLIA FROUFE - Agencia Estado
BRASIacuteLIA - Natildeo bastasse o tempo de espera no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) haacute uma
verdadeira via-cruacutecis que os empresaacuterios precisam enfrentar no Judiciaacuterio para aguardar decisotildees finais de accedilotildees
envolvendo companhias brasileiras Soacute no Judiciaacuterio esses casos levam em meacutedia 53 anos para serem julgados
apoacutes passarem pelo Cade segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) em convecircnio
com a Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) e o Cade O estudo seraacute divulgado hoje em Satildeo
Paulo
O sistema natildeo tem dado a resposta ceacutelere que a atividade econocircmica exige hoje e isso traz uma instabilidade
tremenda diz ao Estado o coordenador da pesquisa Fabricio Cardim de Almeida Do total de tempo na Justiccedila a
pesquisa constatou que a demora meacutedia de um processo na primeira instacircncia eacute de dois anos e dois meses enquanto
nas superiores gira em torno de trecircs anos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e um ano no Superior Tribunal
de Justiccedila (STJ)
Levantamento do Cade mostra que nos atos de concentraccedilatildeo em que satildeo julgadas fusotildees e aquisiccedilotildees o tempo
meacutedio de avaliaccedilatildeo no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia (SBDC) era de 252 dias em 2005 e caiu para
165 este ano Soacute no Cade os processos demoram em meacutedia 40 dias - haacute dois anos eram 50 Natildeo satildeo raros poreacutem
casos que ficam anos no SBDC principalmente os mais complexos e de maior relevacircncia
Resultado Aleacutem disso metade dos casos que vatildeo parar na Justiccedila apoacutes serem decididos pelo Conselho tem resultado diferente
do inicial - apenas foram levados em conta processos encerrados que natildeo aceitam mais recursos foram 10
contraacuterios e 11 favoraacuteveis A pesquisa avaliou 39 decisotildees do oacutergatildeo que se desdobraram em 41 processos judiciais
e 52 recursos analisados pela Justiccedila de 1994 a abril deste ano
De modo geral segundo o coordenador da pesquisa natildeo eacute possiacutevel identificar uma tendecircncia de sucesso ou
fracasso no desfecho das demandas levadas ao Judiciaacuterio Isso significa ainda ao menos sob uma perspectiva
quantitativa que o Judiciaacuterio brasileiro natildeo tem se revelado necessariamente mais ou menos interventivo
resumiu
Quando satildeo selecionados casos que jaacute foram definidos mas ainda podem receber recursos em uma instacircncia
superior o nuacutemero passa para 24 (615) com manutenccedilatildeo da decisatildeo do conselho contra 15 O sistema
processual brasileiro eacute cheio de meandros ressaltou Almeida Ele salientou que como a maior parte dos processos
jaacute definidos eacute mais antiga quando foi estruturado o Novo Cade em 1994 eacute comum esperar uma decisatildeo diferente
da Justiccedila Era uma situaccedilatildeo embrionaacuteria a do Cade Era esperado que no iniacutecio se errasse mais
Diferenccedila O proacuteprio presidente do Cade Arthur Badin disse ontem que no iniacutecio dos trabalhos eacute natural que haja mais erros
quando comentou sobre a atuaccedilatildeo do SBDC em relaccedilatildeo ao desmonte de carteacuteis Atualmente segundo Badin as
decisotildees do Cade tecircm respaldo legal mais amplo e mais difiacutecil de contestaccedilatildeo ou duacutevida pela Justiccedila
A pesquisa detectou tambeacutem que natildeo haacute diferenccedila muito grande entre os casos que chegam ao Judiciaacuterio
provenientes de processos administrativos (21 de 39) ou atos de concentraccedilatildeo (18 de 39) que passaram pelo
Conselho Entre os processos administrativos o maior nuacutemero de casos que acabam na Justiccedila (10 de 19) refere-se
agrave praacutetica de cartel
NO UacuteLTIMO DIA Agrave FRENTE DO CADE BADIN DIZ ESTAR COM SENSACcedilAtildeO DE ALIacuteVIO
Trajetoacuteria do advogado nos uacuteltimos dois anos estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia
antitruste
SAtildeO PAULO - O advogado Arthur Badin diz estar com sensaccedilatildeo de aliacutevio ao comentar sobre o seu uacuteltimo dia
como presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) autarquia vinculada ao Ministeacuterio da
Justiccedila O dirigente fez a declaraccedilatildeo ao ser questionado na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo
Paulo (Fiesp) se sentiria saudades ou alivio por deixar o posto O advogado acompanhou durante a manhatilde a
divulgaccedilatildeo oficial do estudo Revisatildeo Judicial das Decisotildees do Cade um levantamento que calcula o tempo em que
as decisotildees do oacutergatildeo levam para ser julgadas na Justiccedila Os dados da pesquisa foram antecipados na quinta-feira 4
pela Agecircncia Estado
A expressatildeo de aliacutevio para quem acompanhou de perto a trajetoacuteria de Badin nos uacuteltimos dois anos agrave frente do cargo
estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia antitruste Quando foi indicado em 2007 para a
Presidecircncia do Conselho o advogado teria encontrado resistecircncia tanto de advogados quanto de colegas por conta
do seu forte temperamento quando atuou como procurador do oacutergatildeo na Procuradoria Geral do Cade a ProCADE
Ele tambeacutem encontrou resistecircncia pela pouca idade que tinha quando foi indicado ao posto 32 anos na eacutepoca
Outro indicador de que a saiacuteda do comando do Cade representa um aliacutevio para Badin eacute o abandono por parte do
advogado de sua prerrogativa de prorrogar o mandato por mais dois anos Todos os seus antecessores estenderam a
sua permanecircncia no posto Apesar de natildeo ter sido unanimidade Badin conseguiu realizar um trabalho avaliado
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como bom por seus colegas De acordo com ele uma das missotildees impostas a ele pelo ministro da Justiccedila na eacutepoca
o criminalista jurista Maacutercio Thomaz Bastos era o de judicializar as decisotildees do Cade
O Cade era como um leatildeo sem dentes Ele julgava multava mas por falta de instrumentos legais as decisotildees natildeo
davam em nada afirmou Badin De acordo com ele em 2005 apenas 34 das multas aplicadas pelo oacutergatildeo eram
pagas Outras cinco metas foram pedidas a Badin pelo ministro da Justiccedila quando presidente do Cade A primeira
seria combater a formaccedilatildeo de carteacuteis Hoje de acordo com o presidente do oacutergatildeo o Brasil estaacute em 3ordm no ranking
dos paiacuteses que mais atuam contra esse tipo de atividade
A segunda meta foi de tornar mais efetivo o controle de fusotildees e aquisiccedilotildees seguida pela colocaccedilatildeo do Cade no
controle de poliacuteticas puacuteblicas e regulatoacuterias As duas uacuteltimas metas foram no sentido de fortalecer a defesa da
concorrecircncia no Judiciaacuterio e a modernizaccedilatildeo do oacutergatildeo Outra grande bandeira defendida por Badin frente agrave
autarquia foi a viabilizaccedilatildeo do Projeto de Lei 062009 que estaacute no Senado Federal no aguardo da aprovaccedilatildeo
Segundo Badin o projeto entre outras coisas visa a introduzir no Brasil uma avaliaccedilatildeo anterior a um processo de
fusatildeo e aquisiccedilatildeo
De acordo com o presidente do Cade pela legislaccedilatildeo atual uma empresa que esteja comprando uma outra tem ateacute
15 dias depois do fechamento do negoacutecio para comunicar a operaccedilatildeo ao oacutergatildeo Na atualidade dos cerca de 88
paiacuteses que fiscalizam as operaccedilotildees de fusatildeo e aquisiccedilatildeo apenas trecircs fazem a comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeo regulador
depois de fechado o negoacutecio Satildeo eles Brasil Egito e Paquistatildeo A ideia dentro do projeto eacute que estas operaccedilotildees
sejam informadas ao Cade antes do fechamento do negoacutecio
Isso porque de acordo com Badin o Judiciaacuterio tende a manter o status quo ou seja uma empresa assim que
compra outra jaacute comeccedila a fundir as suas culturas e se a operaccedilatildeo eacute barrada pelo Cade ela eacute levada ao Judiciaacuterio
que gasta em meacutedia de acordo com a pesquisa divulgada hoje 53 anos para ser julgada o que acaba elevando o
custo institucional Por isso o Judiciaacuterio acaba mantendo uma fusatildeo ou aquisiccedilatildeo
Outro ponto que merece destaque no projeto eacute a unificaccedilatildeo da Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) da
Secretaria de Acompanhamento Econocircmico (SAE) do Ministeacuterio da Fazenda e do proacuteprio Cade que apesar de ser
um oacutergatildeo do Ministeacuterio da Justiccedila eacute independente Badin espera que esse projeto seja aprovado ainda este ano Na
uacuteltima sessatildeo de 2009 o Projeto de Lei natildeo foi votado por conta de um pedido de vista do senador Aloizio
Mercadante (PT-SP) E na metade deste ano o projeto natildeo foi discutido novamente por um pedido de vista do
senador Francisco Dornelles (PP-RJ)
Segundo o presidente do Cade por se tratar de um projeto muito grande ele acaba recebendo muitas emendas No
total o projeto jaacute recebeu 30 delas
BRASIL LIDERA ABERTURA DE PROCESSOS COMERCIAIS
Segundo relatoacuterio da OMC ONU e OCDE Paiacutes abriu 1 de cada 4 processos antidumping
05 de novembro de 2010 | 0h 00
Jamil Chade CORRESPONDENTE GENEBRA - O Estado de SPaulo
O Brasil lidera o nuacutemero de investigaccedilotildees de defesa comercial adotados em 2010 e iniciou um de cada quatro
processos antidumping no mundo neste ano Os nuacutemeros foram apresentados ontem pela Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio ONU e OCDE em um relatoacuterio enviado ao G-20 sobre o protecionismo no mundo
Apesar de se queixar das barreiras que seus produtos enfrentam no mundo o governo brasileiro comeccedilou a
investigar a praacutetica de dumping em 24 produtos entre janeiro e setembro de 2010 Entre os paiacuteses do G-20 apenas a
Iacutendia superou o Brasil
Haacute duas semanas a Uniatildeo Europeia preparou seu proacuteprio relatoacuterio indicando as medidas protecionistas adotadas
por diversos paiacuteses Bruxelas indicou o Brasil como sendo um dos mais ativos O governo brasileiro poreacutem
minimizou o relatoacuterio chamando a UE de ciacutenica diante da quantidade de medidas distorcivas criadas por
Bruxelas
O relatoacuterio da OMC foi produzido para mapear o protecionismo no mundo e servir de base para as discussotildees do G-
20 na semana que vem em Seul na Coreia do Sul
Para a OMC os paiacuteses tecircm resistido ao protecionismo As entidades alertam agora no entanto que a guerra
cambial pode mudar esse cenaacuterio jaacute que a desvalorizaccedilatildeo de algumas moedas cria pressatildeo por retaliaccedilotildees
A constataccedilatildeo das organizaccedilotildees eacute que desde outubro de 2008 quando a crise eclodiu 381 medidas restritivas
comeacutercio foram adotadas por paiacuteses do G-20 O volume do comeacutercio afetado foi de 18
O ritmo de adoccedilatildeo de novas medidas tem diminuiacutedo Entre abril e agosto de 2009 80 medidas foram aplicadas
Entre setembro de 2009 e fevereiro de 2010 chegou a 95 Nos uacuteltimos cinco meses caiu para 54
O problema eacute que apenas 15 das medidas protecionistas satildeo retiradas dois anos depois Na praacutetica como as
medidas satildeo mantidas em vigor haacute uma acumulaccedilatildeo de barreiras
Outra constataccedilatildeo eacute de que existe um protecionismo encoberto na forma de atrasos burocraacuteticos barreiras
sanitaacuterias - que chegam a mais de 220 - e barreiras teacutecnicas mais de 500 em 2010 e outras 700 em 2009
Apesar da constataccedilatildeo de que o mundo resistiu agrave tentaccedilatildeo protecionista estamos vendo que no fundo nem sempre
eacute assim a situaccedilatildeo real nos portos afirmou James Zhan um dos autores do relatoacuterio e economista da Unctad
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Setores que jaacute eram protegidos antes da crise ganharam mais uma camada de proteccedilatildeo Os mais atingidos pelas
barreiras no mundo satildeo maacutequinas oacuteleos equipamentos agriacutecolas aparelho para linhas telefocircnicas biodiesel leite e
plaacutesticos
Brasil No que se refere ao uso de medidas antidumping a OMC constata uma reduccedilatildeo de 20 no nuacutemero de
barreiras impostas pelos paiacuteses em 2010 comparado a 2009
Mas o Brasil seguiu um caminho contraacuterio O governo iniciou 24 investigaccedilotildees antidumping entre janeiro e
setembro deste ano Em todo o mundo foram abertos 96 processos o que significa que um de cada quatro ocorreu
no Brasil
O Paiacutes soacute perde para a Iacutendia que iniciou 32 investigaccedilotildees contra produtos estrangeiros Juntos Brasil e Iacutendia
comeccedilaram mais da metade de todas os processos no mundo este ano
O iniacutecio de uma investigaccedilatildeo natildeo significa necessariamente que as barreiras seratildeo aplicadas Mas para os teacutecnicos
da OMC eacute um sinal negativo e mostra o tamanho da pressatildeo do setor privado por medidas protecionistas
A aplicaccedilatildeo de medidas antidumping eacute permitida e o governo insiste que apenas aplica as tarifas extra quando
confirma que a importaccedilatildeo estava sendo desleal Mas o abuso no nuacutemero de medidas levanta suspeitas de que o
mecanismo esteja sendo usado para proteger aacutereas mais sensiacuteveis da induacutestria
O grande alvo das iniciativas brasileiras eacute a China Desde o iniacutecio da crise econocircmica em 2008 o paiacutes asiaacutetico
sofreu pelo menos nove barreiras desde canetas a sapatos passando por produtos quiacutemicos tecircxteis e accedilo
Panorama
381
medidas restritivas ao comeacutercio foram adotadas pelos paiacuteses do G-20 desde outubro de 2008
18
do comeacutercio mundial foi afetado pelas medidas
24
investigaccedilotildees antidumping foram iniciadas pelo Brasil entre janeiro e setembro deste ano
VALOR ECONOcircMICO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
JUSTICcedilA DEMORA CINCO ANOS PARA JULGAR PROCESSOS SOBRE DECISOtildeES DO CADE
Agecircncia Brasil
SAtildeO PAULO - Uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) divulgada hoje
mostra que em meacutedia as accedilotildees judiciais que questionam decisotildees do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) levam cinco anos e trecircs meses para serem julgadas definitivamente
O Cade eacute o oacutergatildeo federal responsaacutevel por decidir se a compra ou fusatildeo de empresas prejudica a economia nacional
Toda aquisiccedilatildeo ou fusatildeo anunciada por companhias deve passar pela avaliaccedilatildeo do conselho para que seja decidido
se o negoacutecio pode causar algum problema para livre concorrecircncia entre empresas do paiacutes
Esse tipo de decisatildeo pode em alguns casos demorar anos Mais ainda se as empresas envolvidas na questatildeo natildeo
concordem com a avaliaccedilatildeo do Cade Neste caso elas tecircm que recorrer agrave Justiccedila e esperar anos de tramitaccedilatildeo para
saber se o que o conselho decidiu eacute realmente definitivo
Esta situaccedilatildeo acaba fazendo com que as empresas envolvidas na negociaccedilatildeo vivam um periacuteodo de incerteza e
segundo o presidente do Cade Arthur Badin atrapalha os negoacutecios no paiacutes ldquoIsso impacta no custo associado agrave
incerteza da realizaccedilatildeo de negoacuteciosrdquo afirmou ldquoVocecirc ficar durante anos a fio dependendo de uma decisatildeo final do
Judiciaacuterio para realizar uma compra ou uma fusatildeo eacute muito complicado O tempo econocircmico eacute diferente do
Judiciaacuteriordquo
A pesquisa da SBDP divulgada na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) verificou o
tempo de tramitaccedilatildeo de 41 processos contra 39 decisotildees do Cade Constatou-se que boa parte das accedilotildees que estatildeo
sendo julgadas atualmente satildeo as referentes a decisotildees tomadas ateacute o ano 2000 Ou seja empresas que estatildeo
aguardando por uma soluccedilatildeo para um negoacutecio jaacute fechado haacute dez anos
Para Badin os dados deixam clara a necessidade de mudanccedilas no Judiciaacuterio e no proacuteprio Cade Ele defendeu a
aprovaccedilatildeo de um projeto de lei em tramitaccedilatildeo no Congresso Nacional desde o iniacutecio de 2009 que prevecirc que o Cade
passe a avaliar as operaccedilotildees entre empresas antes de elas ocorrerem
Atualmente explicou Badin uma empresa compra a outra e tem 15 dias para comunicar ao Cade sobre a
negociaccedilatildeo O oacutergatildeo avalia o negoacutecio depois que ele foi feito Caso decida que o negoacutecio eacute prejudicial agrave economia
do paiacutes determina que ele seja desfeito
O Projeto de Lei 062009 prevecirc que a avaliaccedilatildeo seja feita de forma antecipada A empresa interessada em comprar
outra companhia comunicaria ao Cade antes de fechar o negoacutecio O conselho entatildeo teria entre 20 e 180 dias para
decidir se o negoacutecio pode mesmo ser concluiacutedo
ldquoEacute assim que funciona em todas as maiores economias do mundo onde existe um sistema de controle de fusotildees e
aquisiccedilotildeesrdquo disse Badin ldquoSoacute o Brasil o Egito e o Paquistatildeo eacute que tem este sistema de anaacutelise [feita apoacutes a
realizaccedilatildeo do negoacutecio]rdquo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Aleacutem do Cade e da Fiesp a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) e oacutergatildeos de defesa do consumidor como o
Procon-SP apoiam a aprovaccedilatildeo do projeto de lei Segundo Badin existe a possibilidade que ele seja votado ainda
este ano
(Agecircncia Brasil)
DE SAIacuteDA DO CADE BADIN PREVEcirc EXPLOSAtildeO DE FUSOtildeES E AQUISICcedilOtildeES EM 2011
Juliano Basile | Valor
BRASIacuteLIA - Arthur Badin trabalha hoje o seu uacuteltimo dia como presidente do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) e acredita que o governo da presidente eleita Dilma Rousseff teraacute uma seacuterie de desafios para
promover a concorrecircncia entre as empresas Primeiro o governo Dilma deveraacute conviver com uma onda crescente
de fusotildees e aquisiccedilotildees devido ao aquecimento da economia depois dos efeitos da crise americana que teve iniacutecio
em setembro de 2008 Para 2011 deve ocorrer uma explosatildeo de operaccedilotildees previu Badin ontem em entrevista de
despedida e balanccedilo
Para dificultar a situaccedilatildeo do Cade essas fusotildees deveratildeo ser mais complexas segundo ele pois a concentraccedilatildeo tende
a aumentar em vaacuterios mercados Com isso diversos setores da economia teratildeo cada vez mais um nuacutemero menor de
empresas competindo
Para completar esse cenaacuterio o governo do presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva incentivou a formaccedilatildeo de campeatildes
nacionais - grandes empresas que com o apoio financeiro do governo atraveacutes de recursos do BNDES realizaram
fusotildees e aquisiccedilotildees e passaram a ser ainda maiores do que eram antes Isso ocorreu por exemplo no setor de
telefonia com a compra da Brasil Telecom pela Oi A tendecircncia inicial eacute que essa poliacutetica continue no governo
Dilma Diante dela haacute um desafio adicional para o Cade como manter a competiccedilatildeo em setores com empresas
liacutederes que contam com apoio governamental
Badin entende que o oacutergatildeo deve fazer o controle sobre essas campeatildes nacionais e segundo ele o BNDES
compreende essa funccedilatildeo O Cade natildeo eacute contraacuterio a grandes empresas disse O BNDES eacute um braccedilo para
instrumentalizar poliacuteticas do governo e o faz sem passar por cima do Cade
A gestatildeo de Badin foi a mais rigorosa da histoacuteria do Cade Ela registrou a maior multa por cartel de R$ 23 bilhotildees
no caso das empresas de gases industriais o maior acordo com um cartel nos R$ 100 milhotildees pagos pela Whirpool
para encerrar um processo contra si e a maior multa a uma uacutenica empresa no episoacutedio em que a AmBev foi
condenada a pagar R$ 352 milhotildees por causa de um programa de fidelizaccedilatildeo de pontos de venda Eu natildeo
identifico matildeo pesada no Cade O rigor foi de acordo com a lei disse
Apesar desses marcos Badin deixa o cargo com uma grande derrota ele natildeo conseguiu aprovar o projeto de lei que
cria o Super-Cade O projeto significa a uniatildeo dos trecircs oacutergatildeos antitruste - o Cade e as secretarias de Direito e de
Acompanhamento dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda (SDE e Seae) - num soacute mais equipado e com mais
poderes Aleacutem disso ele prevecirc a aprovaccedilatildeo preacutevia das fusotildees e aquisiccedilotildees Isso evitaria os Apros os Acordos de
Preservaccedilatildeo da Reversibilidade da Operaccedilatildeo nome teacutecnico dos termos que satildeo assinados com grandes empresas
evitando a consumaccedilatildeo da fusatildeo deixando-as separadas
O sistema de Apros estaacute se transformando no pior dos mundos apontou Badin Segundo ele as empresas ficam
proibidas de gerar eficiecircncias pois os Apros vedam a continuidade de seus negoacutecios Com isso haacute uma perda de
investimentos A fusatildeo fica parada e o Cade natildeo tem prazo para julgar
Atualmente negoacutecios como a uniatildeo entre o Ponto Frio e as Casas Bahia e a compra da Sadia pela Perdigatildeo estatildeo
parcialmente suspensos por causa de Apros Esses acordos seriam extintos com a aprovaccedilatildeo do projeto de lei mas
apesar do empenho pessoal de Badin o texto natildeo foi aprovado pelo Congresso Ele passou na Cacircmara dos
Deputados e em cinco comissotildees do Senado Badin aceitou mais de 40 emendas ao texto original e acredita que o
projeto pode ser votado ainda neste ano Uma delas previa reduzir a multa miacutenima por cartel de 1 para 01 Ela
nasceu de criacuteticas de senadores agraves multas milionaacuterias do Cade que chegaram a 50 do faturamento da White
Martins no caso do cartel dos gases Ao fim essa emenda natildeo foi incorporada O projeto atual eacute melhor do que o
anterior Os pilares do original foram mantidos
Badin disse que cumpriraacute uma quarentena de quatro meses Os dois primeiros seratildeo dedicados agrave universidade e agrave
famiacutelia Nos dois meses seguintes Badin cogita ir agrave Iacutendia para meditar Depois vai voltar a advogar Badin natildeo
revelou onde atuaraacute e tambeacutem natildeo falou de candidatos a sua sucessatildeo Quem tem que responder a isso eacute o
governo Mas fez um alerta Segundo ele eacute importante que o processo de sucessatildeo dos oacutergatildeos antitruste - Cade
SDE e Seae - seja acompanhado de perto Isso pode ser determinante para essa trajetoacuteria ascendente disse
Badin referindo-se agraves fusotildees e aquisiccedilotildees
A expectativa eacute de que o conselheiro Fernando Furlan o decano no oacutergatildeo antitruste assuma a Presidecircncia
interinamente e depois seja indicado presidente em definitivo ou por Lula ou por Dilma
(Juliano Basile | Valor)
DEPUTADOS SUGEREM BLINDAR PRODUTOR CONTRA BRASIL FOODS
Mauro Zanatta | De Brasiacutelia
Zonta exigecircncia de quitaccedilatildeo de diacutevidas com produtores rurais antes da fusatildeo
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Uma subcomissatildeo da Cacircmara dos Deputados criada para analisar os efeitos da fusatildeo entre Perdigatildeo e Sadia fez
alertas sobre a criaccedilatildeo da Brasil Foods aprovou recomendaccedilotildees para blindar produtores rurais e evitar a
concentraccedilatildeo excessiva no processamento de carnes no paiacutes
O relatoacuterio do deputado Odacir Zonta (PP-SC) sugeriu aos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia
que passem a exigir a quitaccedilatildeo de eventuais diacutevidas pendentes dessas empresas com produtores rurais antes de dar
sinal verde agrave fusatildeo As sugestotildees seratildeo enviadas ao Conselho de Administraccedilatildeo da Defesa da Concorrecircncia (Cade)
e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES)
Os deputados avaliaram que a criaccedilatildeo da BRF desperta temor de maior acirramento nas relaccedilotildees de troca entre a
nova empresa e seus 20 mil fornecedores de aves e suiacutenos Qual seraacute o modelo a prevalecer O estabelecido pela
Sadia ou o mantido pela Perdigatildeo questiona o deputado Zonta ao contrapor a gestatildeo empresarial familiar da
primeira com a corporativa da segunda
O texto do relator aprovado pela subcomissatildeo na quarta-feira sugeriu que as autoridades assegurem relaccedilatildeo
adequada de forccedilas entre induacutestria consumidores produtores rurais e demais fornecedores Os deputados
alertaram as autoridades para a ameaccedila de um maior poder de mercado da megainduacutestria de atuaccedilatildeo nacional
para pequenas e meacutedias agroinduacutestrias regionais A BRF passou a ter 67 plantas industriais em 11 Estados e trecircs
paiacuteses segundo o relatoacuterio A capacidade de abate conjunta passou a 17 bilhatildeo de aves e 10 milhotildees de suiacutenos por
ano
A Secretaria de Acompanhamento Econocircmico do Ministeacuterio da Fazenda (Seae) aprovou em junho a fusatildeo com
restriccedilotildees Apontou concentraccedilatildeo em 15 das 21 categorias de produtos da nova BRF e recomendou o licenciamento
por cinco anos das marcas Sadia ou Perdigatildeo Aleacutem disso sugeriu a venda de ativos onde haacute maior tendecircncia de
concentraccedilatildeo O parecer da Seae ainda propocircs a venda em bloco de marcas faacutebricas unidades de abate ou carteiras
de fornecedores As vendas liacutequidas da BRF somaram US$ 113 bilhotildees em 2009 com exportaccedilotildees para 110
paiacuteses
O relatoacuterio da Cacircmara dos Deputados cuja aprovaccedilatildeo final ainda depende do plenaacuterio da Comissatildeo de Agricultura
afirmou que as opccedilotildees de entrega de aves suiacutenos e bovinos a agroinduacutestrias satildeo limitadas Essas incertezas levam
instabilidade ao ambiente produtivo e inseguranccedila na tomada de decisatildeo especialmente no que se refere a novos
investimentos adverte o relatoacuterio do deputado Zonta
O texto pediu atenccedilatildeo especial do Cade a esses aspectos As preocupaccedilotildees dos produtores rurais integrados e
independentes tecircm razatildeo de ser diz O relator solicitou ao Cade acelerar sua decisatildeo sobre o caso O objetivo
segundo ele eacute evitar que as promessas de sinergias da fusatildeo se transformem em condiccedilotildees mais desvantajosas a
produtores integrados e independentes de aves e suiacutenos
O relatoacuterio da subcomissatildeo tambeacutem recomendou ao BNDES a criaccedilatildeo de linha de creacutedito para financiar pequenos e
meacutedios frigoriacuteficos como forma de evitar a concentraccedilatildeo no setor de processamento de carnes E lembrou que o
banco estatal adquiriu 2 do capital social da BRF na operaccedilatildeo de emissatildeo de R$ 4 bilhotildees de accedilotildees da nova
empresa
Os deputados tambeacutem pediram apoio ao projeto de lei do Senado que exige a anaacutelise preacutevia de operaccedilotildees de
concentraccedilatildeo sob pena de aprovaccedilatildeo automaacutetica por decurso de prazo
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problema eacute que Cueva tambeacutem estaacute cotado para se tornar ministro do Superior Tribunal de Justiccedila (STJ) Ele estaacute
em uma das trecircs listas secircxtuplas que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou para o STJ Os ministros do
tribunal vatildeo votar as listas no dia 22 para reduzir os 18 nomes para nove em trecircs listas triacuteplices Elas seratildeo
entregues ao presidente Lula que faraacute a escolha final dos trecircs novos ministros do STJ
Diante dessa indefiniccedilatildeo do governo entre manter Furlan e indicar Cueva um terceiro nome pode surgir do
Ministeacuterio da Justiccedila Secretaacuterios do ministro Luiz Paulo Barreto estatildeo discutindo a possibilidade de indicar um
novo nome que seria mais ligado agrave pasta da Justiccedila O problema eacute que apesar de Barreto ser considerado um
teacutecnico de alto gabarito ele natildeo possui muita forccedila poliacutetica dentro do governo Nesse cenaacuterio caso se confirme a
nomeaccedilatildeo do deputado federal Joseacute Eduardo Cardozo (PT-SP) para o Ministeacuterio da Justiccedila no governo da
presidente eleita Dilma Rousseff a sua opiniatildeo sobre a sucessatildeo do Cade poderaacute influenciar muito mais do que a
posiccedilatildeo de Barreto
A gestatildeo de Badin no Cade foi marcada pelo rigor com empresas acusadas de praacuteticas anticompetitivas no mercado
Durante os uacuteltimos dois anos o oacutergatildeo antitruste bateu recordes em multas a grande empresas Haacute dois meses cinco
empresas e sete executivos do setor de gases industriais foram condenados por formaccedilatildeo de cartel e teratildeo de pagar
R$ 232 bilhotildees Essa foi a maior multa da histoacuteria do Cade
Por outro lado ele natildeo conseguiu convencer o Senado a aprovar a nova lei antitruste que prevecirc a criaccedilatildeo do Super-
Cade - um uacutenico oacutergatildeo antitruste no paiacutes com parte da estruturas das secretarias de Direito e de Acompanhamento
Econocircmico (SDE e Seae) dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda Essa unificaccedilatildeo do antitruste foi feita neste ano
na Inglaterra e jaacute ocorreu na Franccedila em 2007 na Espanha em 2005 e em Portugal em 2004 Ela era a meta da
presidecircncia de Badin
No iniacutecio de outubro o presidente do Cade ouviu queixas dessa estrutura tripartite do antitruste brasileiro em
Vancouver no Canadaacute na reuniatildeo da International Bar Association que reuacutene 190 entidades que juntas
representam mais de 25 milhotildees de advogados Apesar da estrutura inadequada o Cade foi considerado como o
oacutergatildeo antitruste que mais evoluiu no combate aos carteacuteis no mundo nos uacuteltimos anos com multas recordes a
grandes companhias e rigor na aplicaccedilatildeo da lei
Transiccedilatildeo Decisotildees do presidente afetaratildeo interesses do aliado PMDB no futuro governo Dilma Rousseff
PAUTA IMEDIATA DE LULA TEM STF CADE E AGEcircNCIAS
Juliano Basile e Paulo de Tarso Lyra | De Brasiacutelia
O presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva retoma hoje o trabalho no governo com o objetivo de tomar decisotildees
importantes num curto espaccedilo de tempo e deixar o caminho livre para a sua sucessora Dilma Rousseff A
integrantes da coordenaccedilatildeo poliacutetica Lula disse estar disposto a assumir desgastes nesses uacuteltimos dois meses de
governo Se eacute para apanhar deixe que apanho sozinho para quem assumir a partir de janeiro ficar tranquilo para
governar o Brasil
O presidente pretende enfrentar uma seacuterie de assuntos polecircmicos como as nomeaccedilotildees para cargos considerados
importantes Eacute o caso da indicaccedilatildeo do 11ordm ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos presidentes do
Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e da Agecircncias Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) O
Cade julga fusotildees aquisiccedilotildees e empresas acusadas de cartel enquanto a Anatel define a regulaccedilatildeo num setor
fundamental da economia
Jaacute o 11ordm ministro poderaacute ao assumir decidir o destino da Lei da Ficha Limpa alterando inclusive o resultado do
julgamento que tornou o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) inelegiacutevel para o Senado depois de um
empate em cinco votos a cinco Aleacutem disso teraacute de decidir questotildees absolutamente polecircmicas como a compra de
caccedilas para a Forccedila Aeacuterea Brasileira e a extradiccedilatildeo de Cesare Battisti
No primeiro caso a decisatildeo do presidente teraacute repercussotildees diretas na aacuterea de defesa e na poliacutetica externa brasileira
jaacute que empresas da Franccedila da Sueacutecia e dos Estados Unidos estatildeo disputando a venda bilionaacuteria de caccedilas para o
Brasil Em 2009 Lula anunciou ao lado do presidente francecircs Nicolas Sarkozy que a decisatildeo poliacutetica de comprar
os caccedilas franceses estava tomada Imediatamente os suecos e americanos fizeram contrapropostas e conseguiram
reabrir as negociaccedilotildees Ningueacutem tem mais duacutevidas de qual seraacute o resultado final Falta apenas anunciar
confirmou um auxiliar do presidente Satildeo os aviotildees franceses
A decisatildeo sobre Battisti tambeacutem poderaacute redefinir as relaccedilotildees do Brasil com a Itaacutelia que exige a extradiccedilatildeo do ex-
militante de esquerda condenado por homiciacutedio como se ela fosse o reconhecimento de que aquele paiacutes eacute um
Estado democraacutetico de direito A tendecircncia eacute que o presidente mantenha Battisti no Brasil respeitando a posiccedilatildeo do
ex-ministro da Justiccedila Tarso Genro atual governador eleito do Rio Grande do Sul O caso foi julgado pelo STF haacute
um ano quando os ministros autorizaram a extradiccedilatildeo mas indicaram que cabe ao presidente dar a resposta final
Enquanto eles estavam com a bola eu natildeo falei nada Passaram a bola para mim estaacute na minha vez de chutaacute-la e
natildeo vou aceitar interferecircncias disse o presidente a jornalistas no fim de 2009
A urgecircncia da indicaccedilatildeo do novo ministro do STF vai aleacutem da definiccedilatildeo sobre a aplicaccedilatildeo da Lei da Ficha Limpa
embora esta venha gerando uma instabilidade nas decisotildees do Tribunal Superior Eleitoral e a indecisatildeo do
Supremo O STF encontra-se hoje dividido em questotildees polecircmicas e o novo integrante da Corte pode servir como
o fiel da balanccedila Aleacutem do empate na Ficha Limpa o STF se dividiu na votaccedilatildeo sobre a extradiccedilatildeo de Battisti que
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terminou com cinco votos a quatro e no julgamento que autorizou pesquisas com ceacutelulas-tronco concluiacutedo por seis
votos a cinco
Essa indicaccedilatildeo assim como a dos presidentes do Cade e da Anatel teraacute de ser feita ainda neste mecircs para dar tempo
ao Senado que precisa sabatinar e aprovar os indicados Esse processo de sabatina vai trazer uma dificuldade
adicional para Lula pois no Senado atual a margem governista eacute bem menor do que a eleita para a proacutexima
legislatura Aleacutem disso alguns senadores de oposiccedilatildeo derrotados pelas urnas como Heraacuteclito Fortes (DEM-PI)
Matildeo Santa (PSC-PI) e Tasso Jereissatti (PSDB-CE) voltam ressentidos pela campanha expliacutecita contra eles movida
pelo presidente
Ateacute dezembro Lula tambeacutem vai viajar pelo paiacutes para inaugurar algumas obras do PAC Deve anunciar ainda o
novo coacutedigo da mineraccedilatildeo e o marco regulatoacuterio da comunicaccedilatildeo eletrocircnica
No exterior Lula vai a Seul (Coreia do Sul) participar da reuniatildeo do G-20 (ao lado da presidente eleita Dilma
Rousseff) com escala em Moccedilambique para inauguraccedilatildeo de um laboratoacuterio de medicamentos retrovirais a Cancuacuten
no Meacutexico participar da Conferecircncia sobre o clima em Georgetown na Guiana para o encontro da Unasul aleacutem
de planos para visitar o Chile Colocircmbia Guatemala El Salvador e Repuacuteblica Dominicana
VALOR ECONOcircMICO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
AMBEV VAI RETIRAR 630 ML DO MERCADO
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Badin presidiu ontem sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos no Cade a decisatildeo natildeo antecipa qualquer ponto
controvertido que viraacute a ser julgado no caso do litratildeo
A Ambev assinou ontem um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e vai retirar as
garrafas de cerveja de 630 ml que estatildeo sendo utilizadas haacute dois anos nos mercados do Rio de Janeiro e do Rio
Grande do Sul Com o acordo a companhia evitou que o Cade levasse o caso das garrafas a julgamento o que
poderia resultar em aplicaccedilatildeo de multa milionaacuteria numa faixa que vai de 1 a 30 do faturamento da companhia
As novas garrafas tinham mais cerveja do que os cascos tradicionais de 600 ml e foram comercializadas atraveacutes de
duas marcas a Skol no Rio e a Bohemia no Rio Grande do Sul O problema eacute que concorrentes da Ambev
alegaram ao Cade que o uso de cascos de 630 ml poderia retiraacute-las do mercado As novas garrafas natildeo poderiam ser
trocadas por outras de empresas concorrentes Aleacutem disso levariam um custo adicional a essas empresas que
teriam de separar os cascos de 630 ml da Ambev dos demais
As cervejarias Kaiser e Imperial e as associaccedilotildees Brasileira de Bebidas (Abrabe) dos Fabricantes de Refrigerantes
do Brasil (Afrebras) ingressaram formalmente no Cade contra as garrafas de 630 ml em abril de 2008 Em maio a
Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) do Ministeacuterio da Justiccedila baixou medida preventiva obrigando a Ambev a
retirar as garrafas do mercado
Mas logo em seguida o Cade optou por determinar agrave companhia que mantivesse o niacutevel de produccedilatildeo com essas
garrafas nos dois Estados ateacute a conclusatildeo final no processo
A conclusatildeo se deu ontem quando por unanimidade os conselheiros deram 270 dias para o fim do casco de 630
ml da Skol no Rio de Janeiro e 60 dias para a Bohemia no Rio Grande do Sul A AmBev teraacute de entregar um
relatoacuterio de uma empresa independente para comprovar o cumprimento do acordo Se descumpri-lo a empresa estaacute
sujeita a multas que variam entre R$ 50 a R$ 200 mil por dia
Esse acordo natildeo representa uma declaraccedilatildeo do Cade de que a conduta era liacutecita afirmou o relator do processo
conselheiro Carlos Ragazzo Ao Cade natildeo se impotildee apresentar culpados mas resolver querelas que se
apresentam completou
O presidente do Cade Arthur Badin disse que a decisatildeo de ontem natildeo significa que o Cade faraacute acordo semelhante
no processo em que a Ambev responde pelo uso da embalagem de um litro Segundo ele a decisatildeo natildeo antecipa
qualquer ponto controvertido que viraacute a ser julgado no caso conhecido como litratildeo Badin comandou ontem sua
uacuteltima sessatildeo de julgamentos
Para a companhia a assinatura do acordo foi conveniente Muito embora a Ambev entenda que natildeo existe
qualquer infraccedilatildeo agrave ordem econocircmica na garrafa de 630 ml aspectos especiacuteficos deste caso em particular a
existecircncia de medida preventiva desde 2008 restringindo o uso da garrafa de 630 ml apontaram para a
conveniecircncia de uma soluccedilatildeo negociada informou a companhia em nota A AmBev ressaltou que o Cade natildeo
limitou o uso de novas embalagens O acordo afirma expressamente que sua celebraccedilatildeo natildeo configura qualquer
juiacutezo de meacuterito no que diz respeito a qualquer limitaccedilatildeo do direito da Ambev de inovar ou lanccedilar novas garrafas
proprietaacuterias
Paula Forgioni advogada da Abrabe comemorou Isso eacute indispensaacutevel para manter o mercado aberto Segundo
ela o acordo permite que outras empresas possam disputar o mercado Foi uma forte sinalizaccedilatildeo de que a
concorrecircncia deve ser baseada no meacuterito e natildeo no tamanho das companhias O advogado Ademir A Pereira
Juacutenior soacutecio da Advocacia Joseacute Del Chiaro que representa a Kaiser lembrou que ainda falta o Cade se posicionar
sobre o litratildeo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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ESTADO DE SAtildeO PAULO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
BANDA LARGA - ENTRE O PUXADINHO E A LEI
Floriano de Azevedo Marques Neto - O Estado de SPaulo
A evoluccedilatildeo nas telecomunicaccedilotildees eacute assombrosamente veloz Isso faz com que seja tentador adotar um atalho uma
soluccedilatildeo maacutegica para desenvolver o setor Daiacute o risco de tomarmos o mau caminho Haacute alguns meses o governo
federal lanccedilou o seu Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) para ampliar o acesso da populaccedilatildeo agrave internet de alta
velocidade Eacute essencial oferecer a todos o acesso agrave transmissatildeo dos conteuacutedos disponiacuteveis na internet Para isso satildeo
necessaacuterios investimentos em redes e serviccedilos O problema eacute que o PNBL eacute um mau caminho Por ele natildeo
conseguiremos universalizar a internet Pior estragaremos o que jaacute conquistamos
A evoluccedilatildeo vivida nos uacuteltimos dez ou doze anos foi notaacutevel A telefonia fixa e moacutevel estaacute praticamente
universalizada no acesso Os custos proporcionalmente agrave renda vecircm caindo Sem os elevados tributos teriacuteamos
preccedilos bastante acessiacuteveis mesmo comparados com os de outros paiacuteses As conquistas natildeo podem ser
desconsideradas Mas o setor de telecomunicaccedilotildees eacute diferente de outros Se tiveacutessemos no esgotamento sanitaacuterio a
universalizaccedilatildeo que temos na telefonia fixa ou moacutevel estariacuteamos equiparados a paiacuteses da Europa Nas
telecomunicaccedilotildees as necessidades satildeo crescentes Se ontem desejaacutevamos ter um telefone agrave matildeo para chamar um
meacutedico hoje queremos ter acesso remoto a diagnoacutesticos por imagem Se haacute 15 anos necessitaacutevamos receber textos
por fax hoje a demanda eacute por baixar um livro no computador
Embora editada no seacuteculo passado a Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees (LGT) eacute permeaacutevel a esse dinamismo Por
isso deu ao presidente da Repuacuteblica a atribuiccedilatildeo de a qualquer tempo determinar quais serviccedilos merecem ser
universalizados (ou seja oferecidos sob patrociacutenio da Uniatildeo a todos os cidadatildeos em qualquer parte do territoacuterio
nacional em condiccedilotildees acessiacuteveis) Previu recursos para isso mediante um Fundo de Universalizaccedilatildeo dos Serviccedilos
de Telecomunicaccedilotildees (Fust) que hoje dispotildee de alguns bilhotildees de reais nunca utilizados Dispocircs ainda de
instrumentos para atribuir agrave iniciativa privada o provimento desses serviccedilos
Desprezando todo esse instrumental a poliacutetica proposta pelo governo federal adota um atalho apoiada em trecircs
vetores
Recriaccedilatildeo da Telebraacutes como agente de regulaccedilatildeo do mercado
submissatildeo da banda larga como um apecircndice do serviccedilo de telefonia
e imputaccedilatildeo agraves concessionaacuterias de telefonia da obrigaccedilatildeo de construir redes para suportar a crescente
necessidade de traacutefego de dados em alta velocidade
Se forem implantados esses vetores podem no curto prazo produzir algum resultado Poreacutem ele natildeo se sustentaraacute
E a consequecircncia de meacutedio prazo seraacute comprometer o modelo inaugurado com a LGT pondo em risco os avanccedilos
que ela nos trouxe
A recriaccedilatildeo da Telebraacutes eacute uma ilegalidade com patrociacutenio oficial A estatal soacute natildeo foi extinta pela LGT porque
como uma empresa natildeo operacional (uma holding) ela deveria administrar o passivo gerado por anos de descalabro
das teles estatais evitando que a Uniatildeo arcasse com todo o prejuiacutezo Ela natildeo tem autorizaccedilatildeo legal para prestar
serviccedilos de telecomunicaccedilotildees Mas o PNBL prevecirc para a Telebraacutes um regime de duplo privileacutegio Reserva-lhe a
exclusividade da prestaccedilatildeo de serviccedilos de telecomunicaccedilotildees aos oacutergatildeos puacuteblicos impedindo que as empresas
privadas disputem esse mercado A estatal tem assegurado o acesso privilegiado a redes de outras estatais
(Petrobraacutes Eletrobraacutes) sem permitir condiccedilotildees isonocircmicas de acesso agraves outras prestadoras Em vez de oferecer
redes e serviccedilos nas regiotildees ainda natildeo atendidas a Telebraacutes pretende prestar serviccedilos em regiotildees mais adensadas
onde hoje jaacute existem trecircs ou quatro operadoras Por fim o PNBL desconsidera que pela Constituiccedilatildeo o papel de
regular o mercado compete exclusivamente agrave Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) (artigo 21 XI)
Banda larga eacute a qualidade de uma rede de transporte de dados Natildeo se confunde com o serviccedilo de telefonia que se
presta prioritariamente agrave transmissatildeo de sons As redes de telefonia mais avanccedilada podem transmitir dados em alta
velocidade Podemos transmitir voz pela internet usando o Skype Mas isso natildeo significa que internet e telefonia
sejam a mesma coisa Entretanto recentemente um alto funcionaacuterio encarregado da implantaccedilatildeo do PNBL declarou
que a proposta eacute fazer da banda larga um puxadinho do serviccedilo de telefonia A imagem eacute ilustrativa Em direito
urbaniacutestico puxadinho eacute a alcunha que se deu agraves ampliaccedilotildees irregulares de moradias feitas por necessidade das
famiacutelias mas que nos legaram verdadeiras cidades clandestinas O PNBL tangencia essa clandestinidade Ao
pretender confundir telefonia e banda larga embaralha-se a separaccedilatildeo entre serviccedilos Compromete a regulaccedilatildeo traz
instabilidade juriacutedica No Judiciaacuterio jaacute haacute impugnaccedilotildees a esse respeito A LGT eacute reconhecida por ter criado uma
regulaccedilatildeo clara e estaacutevel O PNBL por birra ou incuacuteria solapa este meacuterito
Por fim quem paga a conta A ideia em voga eacute imputar agraves concessionaacuterias de telefonia os ocircnus de investir em redes
de transporte de dados Eacute mero aforismo Suas receitas vecircm dos que usam seus serviccedilos os consumidores de
telefonia Ou seja mesmo quem natildeo deseja ter computador pagaraacute pela construccedilatildeo de redes para que as empresas
exploradoras de serviccedilos de dados (ligadas agraves concessionaacuterias ou competidoras) ofereccedilam internet em alta
velocidade cobrando por isso Enquanto bilhotildees de reais do Fust pagos por todos noacutes para esse fim aguardam
num cofre do Tesouro Nacional
O PNBL parece querer voltar no tempo para atingir o futuro O risco eacute que o atalho seja uma via para o retrocesso
ADVOGADO LIVRE-DOCENTE EM DIREITO PUacuteBLICO PELA UNIVERSIDADE DE SAtildeO PAULO
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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DECISAtildeO DO CADE ENFRENTA MAIS DE 5 ANOS NA JUSTICcedilA
CEacuteLIA FROUFE - Agencia Estado
BRASIacuteLIA - Natildeo bastasse o tempo de espera no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) haacute uma
verdadeira via-cruacutecis que os empresaacuterios precisam enfrentar no Judiciaacuterio para aguardar decisotildees finais de accedilotildees
envolvendo companhias brasileiras Soacute no Judiciaacuterio esses casos levam em meacutedia 53 anos para serem julgados
apoacutes passarem pelo Cade segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) em convecircnio
com a Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) e o Cade O estudo seraacute divulgado hoje em Satildeo
Paulo
O sistema natildeo tem dado a resposta ceacutelere que a atividade econocircmica exige hoje e isso traz uma instabilidade
tremenda diz ao Estado o coordenador da pesquisa Fabricio Cardim de Almeida Do total de tempo na Justiccedila a
pesquisa constatou que a demora meacutedia de um processo na primeira instacircncia eacute de dois anos e dois meses enquanto
nas superiores gira em torno de trecircs anos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e um ano no Superior Tribunal
de Justiccedila (STJ)
Levantamento do Cade mostra que nos atos de concentraccedilatildeo em que satildeo julgadas fusotildees e aquisiccedilotildees o tempo
meacutedio de avaliaccedilatildeo no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia (SBDC) era de 252 dias em 2005 e caiu para
165 este ano Soacute no Cade os processos demoram em meacutedia 40 dias - haacute dois anos eram 50 Natildeo satildeo raros poreacutem
casos que ficam anos no SBDC principalmente os mais complexos e de maior relevacircncia
Resultado Aleacutem disso metade dos casos que vatildeo parar na Justiccedila apoacutes serem decididos pelo Conselho tem resultado diferente
do inicial - apenas foram levados em conta processos encerrados que natildeo aceitam mais recursos foram 10
contraacuterios e 11 favoraacuteveis A pesquisa avaliou 39 decisotildees do oacutergatildeo que se desdobraram em 41 processos judiciais
e 52 recursos analisados pela Justiccedila de 1994 a abril deste ano
De modo geral segundo o coordenador da pesquisa natildeo eacute possiacutevel identificar uma tendecircncia de sucesso ou
fracasso no desfecho das demandas levadas ao Judiciaacuterio Isso significa ainda ao menos sob uma perspectiva
quantitativa que o Judiciaacuterio brasileiro natildeo tem se revelado necessariamente mais ou menos interventivo
resumiu
Quando satildeo selecionados casos que jaacute foram definidos mas ainda podem receber recursos em uma instacircncia
superior o nuacutemero passa para 24 (615) com manutenccedilatildeo da decisatildeo do conselho contra 15 O sistema
processual brasileiro eacute cheio de meandros ressaltou Almeida Ele salientou que como a maior parte dos processos
jaacute definidos eacute mais antiga quando foi estruturado o Novo Cade em 1994 eacute comum esperar uma decisatildeo diferente
da Justiccedila Era uma situaccedilatildeo embrionaacuteria a do Cade Era esperado que no iniacutecio se errasse mais
Diferenccedila O proacuteprio presidente do Cade Arthur Badin disse ontem que no iniacutecio dos trabalhos eacute natural que haja mais erros
quando comentou sobre a atuaccedilatildeo do SBDC em relaccedilatildeo ao desmonte de carteacuteis Atualmente segundo Badin as
decisotildees do Cade tecircm respaldo legal mais amplo e mais difiacutecil de contestaccedilatildeo ou duacutevida pela Justiccedila
A pesquisa detectou tambeacutem que natildeo haacute diferenccedila muito grande entre os casos que chegam ao Judiciaacuterio
provenientes de processos administrativos (21 de 39) ou atos de concentraccedilatildeo (18 de 39) que passaram pelo
Conselho Entre os processos administrativos o maior nuacutemero de casos que acabam na Justiccedila (10 de 19) refere-se
agrave praacutetica de cartel
NO UacuteLTIMO DIA Agrave FRENTE DO CADE BADIN DIZ ESTAR COM SENSACcedilAtildeO DE ALIacuteVIO
Trajetoacuteria do advogado nos uacuteltimos dois anos estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia
antitruste
SAtildeO PAULO - O advogado Arthur Badin diz estar com sensaccedilatildeo de aliacutevio ao comentar sobre o seu uacuteltimo dia
como presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) autarquia vinculada ao Ministeacuterio da
Justiccedila O dirigente fez a declaraccedilatildeo ao ser questionado na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo
Paulo (Fiesp) se sentiria saudades ou alivio por deixar o posto O advogado acompanhou durante a manhatilde a
divulgaccedilatildeo oficial do estudo Revisatildeo Judicial das Decisotildees do Cade um levantamento que calcula o tempo em que
as decisotildees do oacutergatildeo levam para ser julgadas na Justiccedila Os dados da pesquisa foram antecipados na quinta-feira 4
pela Agecircncia Estado
A expressatildeo de aliacutevio para quem acompanhou de perto a trajetoacuteria de Badin nos uacuteltimos dois anos agrave frente do cargo
estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia antitruste Quando foi indicado em 2007 para a
Presidecircncia do Conselho o advogado teria encontrado resistecircncia tanto de advogados quanto de colegas por conta
do seu forte temperamento quando atuou como procurador do oacutergatildeo na Procuradoria Geral do Cade a ProCADE
Ele tambeacutem encontrou resistecircncia pela pouca idade que tinha quando foi indicado ao posto 32 anos na eacutepoca
Outro indicador de que a saiacuteda do comando do Cade representa um aliacutevio para Badin eacute o abandono por parte do
advogado de sua prerrogativa de prorrogar o mandato por mais dois anos Todos os seus antecessores estenderam a
sua permanecircncia no posto Apesar de natildeo ter sido unanimidade Badin conseguiu realizar um trabalho avaliado
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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como bom por seus colegas De acordo com ele uma das missotildees impostas a ele pelo ministro da Justiccedila na eacutepoca
o criminalista jurista Maacutercio Thomaz Bastos era o de judicializar as decisotildees do Cade
O Cade era como um leatildeo sem dentes Ele julgava multava mas por falta de instrumentos legais as decisotildees natildeo
davam em nada afirmou Badin De acordo com ele em 2005 apenas 34 das multas aplicadas pelo oacutergatildeo eram
pagas Outras cinco metas foram pedidas a Badin pelo ministro da Justiccedila quando presidente do Cade A primeira
seria combater a formaccedilatildeo de carteacuteis Hoje de acordo com o presidente do oacutergatildeo o Brasil estaacute em 3ordm no ranking
dos paiacuteses que mais atuam contra esse tipo de atividade
A segunda meta foi de tornar mais efetivo o controle de fusotildees e aquisiccedilotildees seguida pela colocaccedilatildeo do Cade no
controle de poliacuteticas puacuteblicas e regulatoacuterias As duas uacuteltimas metas foram no sentido de fortalecer a defesa da
concorrecircncia no Judiciaacuterio e a modernizaccedilatildeo do oacutergatildeo Outra grande bandeira defendida por Badin frente agrave
autarquia foi a viabilizaccedilatildeo do Projeto de Lei 062009 que estaacute no Senado Federal no aguardo da aprovaccedilatildeo
Segundo Badin o projeto entre outras coisas visa a introduzir no Brasil uma avaliaccedilatildeo anterior a um processo de
fusatildeo e aquisiccedilatildeo
De acordo com o presidente do Cade pela legislaccedilatildeo atual uma empresa que esteja comprando uma outra tem ateacute
15 dias depois do fechamento do negoacutecio para comunicar a operaccedilatildeo ao oacutergatildeo Na atualidade dos cerca de 88
paiacuteses que fiscalizam as operaccedilotildees de fusatildeo e aquisiccedilatildeo apenas trecircs fazem a comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeo regulador
depois de fechado o negoacutecio Satildeo eles Brasil Egito e Paquistatildeo A ideia dentro do projeto eacute que estas operaccedilotildees
sejam informadas ao Cade antes do fechamento do negoacutecio
Isso porque de acordo com Badin o Judiciaacuterio tende a manter o status quo ou seja uma empresa assim que
compra outra jaacute comeccedila a fundir as suas culturas e se a operaccedilatildeo eacute barrada pelo Cade ela eacute levada ao Judiciaacuterio
que gasta em meacutedia de acordo com a pesquisa divulgada hoje 53 anos para ser julgada o que acaba elevando o
custo institucional Por isso o Judiciaacuterio acaba mantendo uma fusatildeo ou aquisiccedilatildeo
Outro ponto que merece destaque no projeto eacute a unificaccedilatildeo da Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) da
Secretaria de Acompanhamento Econocircmico (SAE) do Ministeacuterio da Fazenda e do proacuteprio Cade que apesar de ser
um oacutergatildeo do Ministeacuterio da Justiccedila eacute independente Badin espera que esse projeto seja aprovado ainda este ano Na
uacuteltima sessatildeo de 2009 o Projeto de Lei natildeo foi votado por conta de um pedido de vista do senador Aloizio
Mercadante (PT-SP) E na metade deste ano o projeto natildeo foi discutido novamente por um pedido de vista do
senador Francisco Dornelles (PP-RJ)
Segundo o presidente do Cade por se tratar de um projeto muito grande ele acaba recebendo muitas emendas No
total o projeto jaacute recebeu 30 delas
BRASIL LIDERA ABERTURA DE PROCESSOS COMERCIAIS
Segundo relatoacuterio da OMC ONU e OCDE Paiacutes abriu 1 de cada 4 processos antidumping
05 de novembro de 2010 | 0h 00
Jamil Chade CORRESPONDENTE GENEBRA - O Estado de SPaulo
O Brasil lidera o nuacutemero de investigaccedilotildees de defesa comercial adotados em 2010 e iniciou um de cada quatro
processos antidumping no mundo neste ano Os nuacutemeros foram apresentados ontem pela Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio ONU e OCDE em um relatoacuterio enviado ao G-20 sobre o protecionismo no mundo
Apesar de se queixar das barreiras que seus produtos enfrentam no mundo o governo brasileiro comeccedilou a
investigar a praacutetica de dumping em 24 produtos entre janeiro e setembro de 2010 Entre os paiacuteses do G-20 apenas a
Iacutendia superou o Brasil
Haacute duas semanas a Uniatildeo Europeia preparou seu proacuteprio relatoacuterio indicando as medidas protecionistas adotadas
por diversos paiacuteses Bruxelas indicou o Brasil como sendo um dos mais ativos O governo brasileiro poreacutem
minimizou o relatoacuterio chamando a UE de ciacutenica diante da quantidade de medidas distorcivas criadas por
Bruxelas
O relatoacuterio da OMC foi produzido para mapear o protecionismo no mundo e servir de base para as discussotildees do G-
20 na semana que vem em Seul na Coreia do Sul
Para a OMC os paiacuteses tecircm resistido ao protecionismo As entidades alertam agora no entanto que a guerra
cambial pode mudar esse cenaacuterio jaacute que a desvalorizaccedilatildeo de algumas moedas cria pressatildeo por retaliaccedilotildees
A constataccedilatildeo das organizaccedilotildees eacute que desde outubro de 2008 quando a crise eclodiu 381 medidas restritivas
comeacutercio foram adotadas por paiacuteses do G-20 O volume do comeacutercio afetado foi de 18
O ritmo de adoccedilatildeo de novas medidas tem diminuiacutedo Entre abril e agosto de 2009 80 medidas foram aplicadas
Entre setembro de 2009 e fevereiro de 2010 chegou a 95 Nos uacuteltimos cinco meses caiu para 54
O problema eacute que apenas 15 das medidas protecionistas satildeo retiradas dois anos depois Na praacutetica como as
medidas satildeo mantidas em vigor haacute uma acumulaccedilatildeo de barreiras
Outra constataccedilatildeo eacute de que existe um protecionismo encoberto na forma de atrasos burocraacuteticos barreiras
sanitaacuterias - que chegam a mais de 220 - e barreiras teacutecnicas mais de 500 em 2010 e outras 700 em 2009
Apesar da constataccedilatildeo de que o mundo resistiu agrave tentaccedilatildeo protecionista estamos vendo que no fundo nem sempre
eacute assim a situaccedilatildeo real nos portos afirmou James Zhan um dos autores do relatoacuterio e economista da Unctad
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Setores que jaacute eram protegidos antes da crise ganharam mais uma camada de proteccedilatildeo Os mais atingidos pelas
barreiras no mundo satildeo maacutequinas oacuteleos equipamentos agriacutecolas aparelho para linhas telefocircnicas biodiesel leite e
plaacutesticos
Brasil No que se refere ao uso de medidas antidumping a OMC constata uma reduccedilatildeo de 20 no nuacutemero de
barreiras impostas pelos paiacuteses em 2010 comparado a 2009
Mas o Brasil seguiu um caminho contraacuterio O governo iniciou 24 investigaccedilotildees antidumping entre janeiro e
setembro deste ano Em todo o mundo foram abertos 96 processos o que significa que um de cada quatro ocorreu
no Brasil
O Paiacutes soacute perde para a Iacutendia que iniciou 32 investigaccedilotildees contra produtos estrangeiros Juntos Brasil e Iacutendia
comeccedilaram mais da metade de todas os processos no mundo este ano
O iniacutecio de uma investigaccedilatildeo natildeo significa necessariamente que as barreiras seratildeo aplicadas Mas para os teacutecnicos
da OMC eacute um sinal negativo e mostra o tamanho da pressatildeo do setor privado por medidas protecionistas
A aplicaccedilatildeo de medidas antidumping eacute permitida e o governo insiste que apenas aplica as tarifas extra quando
confirma que a importaccedilatildeo estava sendo desleal Mas o abuso no nuacutemero de medidas levanta suspeitas de que o
mecanismo esteja sendo usado para proteger aacutereas mais sensiacuteveis da induacutestria
O grande alvo das iniciativas brasileiras eacute a China Desde o iniacutecio da crise econocircmica em 2008 o paiacutes asiaacutetico
sofreu pelo menos nove barreiras desde canetas a sapatos passando por produtos quiacutemicos tecircxteis e accedilo
Panorama
381
medidas restritivas ao comeacutercio foram adotadas pelos paiacuteses do G-20 desde outubro de 2008
18
do comeacutercio mundial foi afetado pelas medidas
24
investigaccedilotildees antidumping foram iniciadas pelo Brasil entre janeiro e setembro deste ano
VALOR ECONOcircMICO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
JUSTICcedilA DEMORA CINCO ANOS PARA JULGAR PROCESSOS SOBRE DECISOtildeES DO CADE
Agecircncia Brasil
SAtildeO PAULO - Uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) divulgada hoje
mostra que em meacutedia as accedilotildees judiciais que questionam decisotildees do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) levam cinco anos e trecircs meses para serem julgadas definitivamente
O Cade eacute o oacutergatildeo federal responsaacutevel por decidir se a compra ou fusatildeo de empresas prejudica a economia nacional
Toda aquisiccedilatildeo ou fusatildeo anunciada por companhias deve passar pela avaliaccedilatildeo do conselho para que seja decidido
se o negoacutecio pode causar algum problema para livre concorrecircncia entre empresas do paiacutes
Esse tipo de decisatildeo pode em alguns casos demorar anos Mais ainda se as empresas envolvidas na questatildeo natildeo
concordem com a avaliaccedilatildeo do Cade Neste caso elas tecircm que recorrer agrave Justiccedila e esperar anos de tramitaccedilatildeo para
saber se o que o conselho decidiu eacute realmente definitivo
Esta situaccedilatildeo acaba fazendo com que as empresas envolvidas na negociaccedilatildeo vivam um periacuteodo de incerteza e
segundo o presidente do Cade Arthur Badin atrapalha os negoacutecios no paiacutes ldquoIsso impacta no custo associado agrave
incerteza da realizaccedilatildeo de negoacuteciosrdquo afirmou ldquoVocecirc ficar durante anos a fio dependendo de uma decisatildeo final do
Judiciaacuterio para realizar uma compra ou uma fusatildeo eacute muito complicado O tempo econocircmico eacute diferente do
Judiciaacuteriordquo
A pesquisa da SBDP divulgada na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) verificou o
tempo de tramitaccedilatildeo de 41 processos contra 39 decisotildees do Cade Constatou-se que boa parte das accedilotildees que estatildeo
sendo julgadas atualmente satildeo as referentes a decisotildees tomadas ateacute o ano 2000 Ou seja empresas que estatildeo
aguardando por uma soluccedilatildeo para um negoacutecio jaacute fechado haacute dez anos
Para Badin os dados deixam clara a necessidade de mudanccedilas no Judiciaacuterio e no proacuteprio Cade Ele defendeu a
aprovaccedilatildeo de um projeto de lei em tramitaccedilatildeo no Congresso Nacional desde o iniacutecio de 2009 que prevecirc que o Cade
passe a avaliar as operaccedilotildees entre empresas antes de elas ocorrerem
Atualmente explicou Badin uma empresa compra a outra e tem 15 dias para comunicar ao Cade sobre a
negociaccedilatildeo O oacutergatildeo avalia o negoacutecio depois que ele foi feito Caso decida que o negoacutecio eacute prejudicial agrave economia
do paiacutes determina que ele seja desfeito
O Projeto de Lei 062009 prevecirc que a avaliaccedilatildeo seja feita de forma antecipada A empresa interessada em comprar
outra companhia comunicaria ao Cade antes de fechar o negoacutecio O conselho entatildeo teria entre 20 e 180 dias para
decidir se o negoacutecio pode mesmo ser concluiacutedo
ldquoEacute assim que funciona em todas as maiores economias do mundo onde existe um sistema de controle de fusotildees e
aquisiccedilotildeesrdquo disse Badin ldquoSoacute o Brasil o Egito e o Paquistatildeo eacute que tem este sistema de anaacutelise [feita apoacutes a
realizaccedilatildeo do negoacutecio]rdquo
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Aleacutem do Cade e da Fiesp a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) e oacutergatildeos de defesa do consumidor como o
Procon-SP apoiam a aprovaccedilatildeo do projeto de lei Segundo Badin existe a possibilidade que ele seja votado ainda
este ano
(Agecircncia Brasil)
DE SAIacuteDA DO CADE BADIN PREVEcirc EXPLOSAtildeO DE FUSOtildeES E AQUISICcedilOtildeES EM 2011
Juliano Basile | Valor
BRASIacuteLIA - Arthur Badin trabalha hoje o seu uacuteltimo dia como presidente do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) e acredita que o governo da presidente eleita Dilma Rousseff teraacute uma seacuterie de desafios para
promover a concorrecircncia entre as empresas Primeiro o governo Dilma deveraacute conviver com uma onda crescente
de fusotildees e aquisiccedilotildees devido ao aquecimento da economia depois dos efeitos da crise americana que teve iniacutecio
em setembro de 2008 Para 2011 deve ocorrer uma explosatildeo de operaccedilotildees previu Badin ontem em entrevista de
despedida e balanccedilo
Para dificultar a situaccedilatildeo do Cade essas fusotildees deveratildeo ser mais complexas segundo ele pois a concentraccedilatildeo tende
a aumentar em vaacuterios mercados Com isso diversos setores da economia teratildeo cada vez mais um nuacutemero menor de
empresas competindo
Para completar esse cenaacuterio o governo do presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva incentivou a formaccedilatildeo de campeatildes
nacionais - grandes empresas que com o apoio financeiro do governo atraveacutes de recursos do BNDES realizaram
fusotildees e aquisiccedilotildees e passaram a ser ainda maiores do que eram antes Isso ocorreu por exemplo no setor de
telefonia com a compra da Brasil Telecom pela Oi A tendecircncia inicial eacute que essa poliacutetica continue no governo
Dilma Diante dela haacute um desafio adicional para o Cade como manter a competiccedilatildeo em setores com empresas
liacutederes que contam com apoio governamental
Badin entende que o oacutergatildeo deve fazer o controle sobre essas campeatildes nacionais e segundo ele o BNDES
compreende essa funccedilatildeo O Cade natildeo eacute contraacuterio a grandes empresas disse O BNDES eacute um braccedilo para
instrumentalizar poliacuteticas do governo e o faz sem passar por cima do Cade
A gestatildeo de Badin foi a mais rigorosa da histoacuteria do Cade Ela registrou a maior multa por cartel de R$ 23 bilhotildees
no caso das empresas de gases industriais o maior acordo com um cartel nos R$ 100 milhotildees pagos pela Whirpool
para encerrar um processo contra si e a maior multa a uma uacutenica empresa no episoacutedio em que a AmBev foi
condenada a pagar R$ 352 milhotildees por causa de um programa de fidelizaccedilatildeo de pontos de venda Eu natildeo
identifico matildeo pesada no Cade O rigor foi de acordo com a lei disse
Apesar desses marcos Badin deixa o cargo com uma grande derrota ele natildeo conseguiu aprovar o projeto de lei que
cria o Super-Cade O projeto significa a uniatildeo dos trecircs oacutergatildeos antitruste - o Cade e as secretarias de Direito e de
Acompanhamento dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda (SDE e Seae) - num soacute mais equipado e com mais
poderes Aleacutem disso ele prevecirc a aprovaccedilatildeo preacutevia das fusotildees e aquisiccedilotildees Isso evitaria os Apros os Acordos de
Preservaccedilatildeo da Reversibilidade da Operaccedilatildeo nome teacutecnico dos termos que satildeo assinados com grandes empresas
evitando a consumaccedilatildeo da fusatildeo deixando-as separadas
O sistema de Apros estaacute se transformando no pior dos mundos apontou Badin Segundo ele as empresas ficam
proibidas de gerar eficiecircncias pois os Apros vedam a continuidade de seus negoacutecios Com isso haacute uma perda de
investimentos A fusatildeo fica parada e o Cade natildeo tem prazo para julgar
Atualmente negoacutecios como a uniatildeo entre o Ponto Frio e as Casas Bahia e a compra da Sadia pela Perdigatildeo estatildeo
parcialmente suspensos por causa de Apros Esses acordos seriam extintos com a aprovaccedilatildeo do projeto de lei mas
apesar do empenho pessoal de Badin o texto natildeo foi aprovado pelo Congresso Ele passou na Cacircmara dos
Deputados e em cinco comissotildees do Senado Badin aceitou mais de 40 emendas ao texto original e acredita que o
projeto pode ser votado ainda neste ano Uma delas previa reduzir a multa miacutenima por cartel de 1 para 01 Ela
nasceu de criacuteticas de senadores agraves multas milionaacuterias do Cade que chegaram a 50 do faturamento da White
Martins no caso do cartel dos gases Ao fim essa emenda natildeo foi incorporada O projeto atual eacute melhor do que o
anterior Os pilares do original foram mantidos
Badin disse que cumpriraacute uma quarentena de quatro meses Os dois primeiros seratildeo dedicados agrave universidade e agrave
famiacutelia Nos dois meses seguintes Badin cogita ir agrave Iacutendia para meditar Depois vai voltar a advogar Badin natildeo
revelou onde atuaraacute e tambeacutem natildeo falou de candidatos a sua sucessatildeo Quem tem que responder a isso eacute o
governo Mas fez um alerta Segundo ele eacute importante que o processo de sucessatildeo dos oacutergatildeos antitruste - Cade
SDE e Seae - seja acompanhado de perto Isso pode ser determinante para essa trajetoacuteria ascendente disse
Badin referindo-se agraves fusotildees e aquisiccedilotildees
A expectativa eacute de que o conselheiro Fernando Furlan o decano no oacutergatildeo antitruste assuma a Presidecircncia
interinamente e depois seja indicado presidente em definitivo ou por Lula ou por Dilma
(Juliano Basile | Valor)
DEPUTADOS SUGEREM BLINDAR PRODUTOR CONTRA BRASIL FOODS
Mauro Zanatta | De Brasiacutelia
Zonta exigecircncia de quitaccedilatildeo de diacutevidas com produtores rurais antes da fusatildeo
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Uma subcomissatildeo da Cacircmara dos Deputados criada para analisar os efeitos da fusatildeo entre Perdigatildeo e Sadia fez
alertas sobre a criaccedilatildeo da Brasil Foods aprovou recomendaccedilotildees para blindar produtores rurais e evitar a
concentraccedilatildeo excessiva no processamento de carnes no paiacutes
O relatoacuterio do deputado Odacir Zonta (PP-SC) sugeriu aos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia
que passem a exigir a quitaccedilatildeo de eventuais diacutevidas pendentes dessas empresas com produtores rurais antes de dar
sinal verde agrave fusatildeo As sugestotildees seratildeo enviadas ao Conselho de Administraccedilatildeo da Defesa da Concorrecircncia (Cade)
e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES)
Os deputados avaliaram que a criaccedilatildeo da BRF desperta temor de maior acirramento nas relaccedilotildees de troca entre a
nova empresa e seus 20 mil fornecedores de aves e suiacutenos Qual seraacute o modelo a prevalecer O estabelecido pela
Sadia ou o mantido pela Perdigatildeo questiona o deputado Zonta ao contrapor a gestatildeo empresarial familiar da
primeira com a corporativa da segunda
O texto do relator aprovado pela subcomissatildeo na quarta-feira sugeriu que as autoridades assegurem relaccedilatildeo
adequada de forccedilas entre induacutestria consumidores produtores rurais e demais fornecedores Os deputados
alertaram as autoridades para a ameaccedila de um maior poder de mercado da megainduacutestria de atuaccedilatildeo nacional
para pequenas e meacutedias agroinduacutestrias regionais A BRF passou a ter 67 plantas industriais em 11 Estados e trecircs
paiacuteses segundo o relatoacuterio A capacidade de abate conjunta passou a 17 bilhatildeo de aves e 10 milhotildees de suiacutenos por
ano
A Secretaria de Acompanhamento Econocircmico do Ministeacuterio da Fazenda (Seae) aprovou em junho a fusatildeo com
restriccedilotildees Apontou concentraccedilatildeo em 15 das 21 categorias de produtos da nova BRF e recomendou o licenciamento
por cinco anos das marcas Sadia ou Perdigatildeo Aleacutem disso sugeriu a venda de ativos onde haacute maior tendecircncia de
concentraccedilatildeo O parecer da Seae ainda propocircs a venda em bloco de marcas faacutebricas unidades de abate ou carteiras
de fornecedores As vendas liacutequidas da BRF somaram US$ 113 bilhotildees em 2009 com exportaccedilotildees para 110
paiacuteses
O relatoacuterio da Cacircmara dos Deputados cuja aprovaccedilatildeo final ainda depende do plenaacuterio da Comissatildeo de Agricultura
afirmou que as opccedilotildees de entrega de aves suiacutenos e bovinos a agroinduacutestrias satildeo limitadas Essas incertezas levam
instabilidade ao ambiente produtivo e inseguranccedila na tomada de decisatildeo especialmente no que se refere a novos
investimentos adverte o relatoacuterio do deputado Zonta
O texto pediu atenccedilatildeo especial do Cade a esses aspectos As preocupaccedilotildees dos produtores rurais integrados e
independentes tecircm razatildeo de ser diz O relator solicitou ao Cade acelerar sua decisatildeo sobre o caso O objetivo
segundo ele eacute evitar que as promessas de sinergias da fusatildeo se transformem em condiccedilotildees mais desvantajosas a
produtores integrados e independentes de aves e suiacutenos
O relatoacuterio da subcomissatildeo tambeacutem recomendou ao BNDES a criaccedilatildeo de linha de creacutedito para financiar pequenos e
meacutedios frigoriacuteficos como forma de evitar a concentraccedilatildeo no setor de processamento de carnes E lembrou que o
banco estatal adquiriu 2 do capital social da BRF na operaccedilatildeo de emissatildeo de R$ 4 bilhotildees de accedilotildees da nova
empresa
Os deputados tambeacutem pediram apoio ao projeto de lei do Senado que exige a anaacutelise preacutevia de operaccedilotildees de
concentraccedilatildeo sob pena de aprovaccedilatildeo automaacutetica por decurso de prazo
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terminou com cinco votos a quatro e no julgamento que autorizou pesquisas com ceacutelulas-tronco concluiacutedo por seis
votos a cinco
Essa indicaccedilatildeo assim como a dos presidentes do Cade e da Anatel teraacute de ser feita ainda neste mecircs para dar tempo
ao Senado que precisa sabatinar e aprovar os indicados Esse processo de sabatina vai trazer uma dificuldade
adicional para Lula pois no Senado atual a margem governista eacute bem menor do que a eleita para a proacutexima
legislatura Aleacutem disso alguns senadores de oposiccedilatildeo derrotados pelas urnas como Heraacuteclito Fortes (DEM-PI)
Matildeo Santa (PSC-PI) e Tasso Jereissatti (PSDB-CE) voltam ressentidos pela campanha expliacutecita contra eles movida
pelo presidente
Ateacute dezembro Lula tambeacutem vai viajar pelo paiacutes para inaugurar algumas obras do PAC Deve anunciar ainda o
novo coacutedigo da mineraccedilatildeo e o marco regulatoacuterio da comunicaccedilatildeo eletrocircnica
No exterior Lula vai a Seul (Coreia do Sul) participar da reuniatildeo do G-20 (ao lado da presidente eleita Dilma
Rousseff) com escala em Moccedilambique para inauguraccedilatildeo de um laboratoacuterio de medicamentos retrovirais a Cancuacuten
no Meacutexico participar da Conferecircncia sobre o clima em Georgetown na Guiana para o encontro da Unasul aleacutem
de planos para visitar o Chile Colocircmbia Guatemala El Salvador e Repuacuteblica Dominicana
VALOR ECONOcircMICO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
AMBEV VAI RETIRAR 630 ML DO MERCADO
Juliano Basile | De Brasiacutelia
Badin presidiu ontem sua uacuteltima sessatildeo de julgamentos no Cade a decisatildeo natildeo antecipa qualquer ponto
controvertido que viraacute a ser julgado no caso do litratildeo
A Ambev assinou ontem um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) e vai retirar as
garrafas de cerveja de 630 ml que estatildeo sendo utilizadas haacute dois anos nos mercados do Rio de Janeiro e do Rio
Grande do Sul Com o acordo a companhia evitou que o Cade levasse o caso das garrafas a julgamento o que
poderia resultar em aplicaccedilatildeo de multa milionaacuteria numa faixa que vai de 1 a 30 do faturamento da companhia
As novas garrafas tinham mais cerveja do que os cascos tradicionais de 600 ml e foram comercializadas atraveacutes de
duas marcas a Skol no Rio e a Bohemia no Rio Grande do Sul O problema eacute que concorrentes da Ambev
alegaram ao Cade que o uso de cascos de 630 ml poderia retiraacute-las do mercado As novas garrafas natildeo poderiam ser
trocadas por outras de empresas concorrentes Aleacutem disso levariam um custo adicional a essas empresas que
teriam de separar os cascos de 630 ml da Ambev dos demais
As cervejarias Kaiser e Imperial e as associaccedilotildees Brasileira de Bebidas (Abrabe) dos Fabricantes de Refrigerantes
do Brasil (Afrebras) ingressaram formalmente no Cade contra as garrafas de 630 ml em abril de 2008 Em maio a
Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) do Ministeacuterio da Justiccedila baixou medida preventiva obrigando a Ambev a
retirar as garrafas do mercado
Mas logo em seguida o Cade optou por determinar agrave companhia que mantivesse o niacutevel de produccedilatildeo com essas
garrafas nos dois Estados ateacute a conclusatildeo final no processo
A conclusatildeo se deu ontem quando por unanimidade os conselheiros deram 270 dias para o fim do casco de 630
ml da Skol no Rio de Janeiro e 60 dias para a Bohemia no Rio Grande do Sul A AmBev teraacute de entregar um
relatoacuterio de uma empresa independente para comprovar o cumprimento do acordo Se descumpri-lo a empresa estaacute
sujeita a multas que variam entre R$ 50 a R$ 200 mil por dia
Esse acordo natildeo representa uma declaraccedilatildeo do Cade de que a conduta era liacutecita afirmou o relator do processo
conselheiro Carlos Ragazzo Ao Cade natildeo se impotildee apresentar culpados mas resolver querelas que se
apresentam completou
O presidente do Cade Arthur Badin disse que a decisatildeo de ontem natildeo significa que o Cade faraacute acordo semelhante
no processo em que a Ambev responde pelo uso da embalagem de um litro Segundo ele a decisatildeo natildeo antecipa
qualquer ponto controvertido que viraacute a ser julgado no caso conhecido como litratildeo Badin comandou ontem sua
uacuteltima sessatildeo de julgamentos
Para a companhia a assinatura do acordo foi conveniente Muito embora a Ambev entenda que natildeo existe
qualquer infraccedilatildeo agrave ordem econocircmica na garrafa de 630 ml aspectos especiacuteficos deste caso em particular a
existecircncia de medida preventiva desde 2008 restringindo o uso da garrafa de 630 ml apontaram para a
conveniecircncia de uma soluccedilatildeo negociada informou a companhia em nota A AmBev ressaltou que o Cade natildeo
limitou o uso de novas embalagens O acordo afirma expressamente que sua celebraccedilatildeo natildeo configura qualquer
juiacutezo de meacuterito no que diz respeito a qualquer limitaccedilatildeo do direito da Ambev de inovar ou lanccedilar novas garrafas
proprietaacuterias
Paula Forgioni advogada da Abrabe comemorou Isso eacute indispensaacutevel para manter o mercado aberto Segundo
ela o acordo permite que outras empresas possam disputar o mercado Foi uma forte sinalizaccedilatildeo de que a
concorrecircncia deve ser baseada no meacuterito e natildeo no tamanho das companhias O advogado Ademir A Pereira
Juacutenior soacutecio da Advocacia Joseacute Del Chiaro que representa a Kaiser lembrou que ainda falta o Cade se posicionar
sobre o litratildeo
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ESTADO DE SAtildeO PAULO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
BANDA LARGA - ENTRE O PUXADINHO E A LEI
Floriano de Azevedo Marques Neto - O Estado de SPaulo
A evoluccedilatildeo nas telecomunicaccedilotildees eacute assombrosamente veloz Isso faz com que seja tentador adotar um atalho uma
soluccedilatildeo maacutegica para desenvolver o setor Daiacute o risco de tomarmos o mau caminho Haacute alguns meses o governo
federal lanccedilou o seu Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) para ampliar o acesso da populaccedilatildeo agrave internet de alta
velocidade Eacute essencial oferecer a todos o acesso agrave transmissatildeo dos conteuacutedos disponiacuteveis na internet Para isso satildeo
necessaacuterios investimentos em redes e serviccedilos O problema eacute que o PNBL eacute um mau caminho Por ele natildeo
conseguiremos universalizar a internet Pior estragaremos o que jaacute conquistamos
A evoluccedilatildeo vivida nos uacuteltimos dez ou doze anos foi notaacutevel A telefonia fixa e moacutevel estaacute praticamente
universalizada no acesso Os custos proporcionalmente agrave renda vecircm caindo Sem os elevados tributos teriacuteamos
preccedilos bastante acessiacuteveis mesmo comparados com os de outros paiacuteses As conquistas natildeo podem ser
desconsideradas Mas o setor de telecomunicaccedilotildees eacute diferente de outros Se tiveacutessemos no esgotamento sanitaacuterio a
universalizaccedilatildeo que temos na telefonia fixa ou moacutevel estariacuteamos equiparados a paiacuteses da Europa Nas
telecomunicaccedilotildees as necessidades satildeo crescentes Se ontem desejaacutevamos ter um telefone agrave matildeo para chamar um
meacutedico hoje queremos ter acesso remoto a diagnoacutesticos por imagem Se haacute 15 anos necessitaacutevamos receber textos
por fax hoje a demanda eacute por baixar um livro no computador
Embora editada no seacuteculo passado a Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees (LGT) eacute permeaacutevel a esse dinamismo Por
isso deu ao presidente da Repuacuteblica a atribuiccedilatildeo de a qualquer tempo determinar quais serviccedilos merecem ser
universalizados (ou seja oferecidos sob patrociacutenio da Uniatildeo a todos os cidadatildeos em qualquer parte do territoacuterio
nacional em condiccedilotildees acessiacuteveis) Previu recursos para isso mediante um Fundo de Universalizaccedilatildeo dos Serviccedilos
de Telecomunicaccedilotildees (Fust) que hoje dispotildee de alguns bilhotildees de reais nunca utilizados Dispocircs ainda de
instrumentos para atribuir agrave iniciativa privada o provimento desses serviccedilos
Desprezando todo esse instrumental a poliacutetica proposta pelo governo federal adota um atalho apoiada em trecircs
vetores
Recriaccedilatildeo da Telebraacutes como agente de regulaccedilatildeo do mercado
submissatildeo da banda larga como um apecircndice do serviccedilo de telefonia
e imputaccedilatildeo agraves concessionaacuterias de telefonia da obrigaccedilatildeo de construir redes para suportar a crescente
necessidade de traacutefego de dados em alta velocidade
Se forem implantados esses vetores podem no curto prazo produzir algum resultado Poreacutem ele natildeo se sustentaraacute
E a consequecircncia de meacutedio prazo seraacute comprometer o modelo inaugurado com a LGT pondo em risco os avanccedilos
que ela nos trouxe
A recriaccedilatildeo da Telebraacutes eacute uma ilegalidade com patrociacutenio oficial A estatal soacute natildeo foi extinta pela LGT porque
como uma empresa natildeo operacional (uma holding) ela deveria administrar o passivo gerado por anos de descalabro
das teles estatais evitando que a Uniatildeo arcasse com todo o prejuiacutezo Ela natildeo tem autorizaccedilatildeo legal para prestar
serviccedilos de telecomunicaccedilotildees Mas o PNBL prevecirc para a Telebraacutes um regime de duplo privileacutegio Reserva-lhe a
exclusividade da prestaccedilatildeo de serviccedilos de telecomunicaccedilotildees aos oacutergatildeos puacuteblicos impedindo que as empresas
privadas disputem esse mercado A estatal tem assegurado o acesso privilegiado a redes de outras estatais
(Petrobraacutes Eletrobraacutes) sem permitir condiccedilotildees isonocircmicas de acesso agraves outras prestadoras Em vez de oferecer
redes e serviccedilos nas regiotildees ainda natildeo atendidas a Telebraacutes pretende prestar serviccedilos em regiotildees mais adensadas
onde hoje jaacute existem trecircs ou quatro operadoras Por fim o PNBL desconsidera que pela Constituiccedilatildeo o papel de
regular o mercado compete exclusivamente agrave Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) (artigo 21 XI)
Banda larga eacute a qualidade de uma rede de transporte de dados Natildeo se confunde com o serviccedilo de telefonia que se
presta prioritariamente agrave transmissatildeo de sons As redes de telefonia mais avanccedilada podem transmitir dados em alta
velocidade Podemos transmitir voz pela internet usando o Skype Mas isso natildeo significa que internet e telefonia
sejam a mesma coisa Entretanto recentemente um alto funcionaacuterio encarregado da implantaccedilatildeo do PNBL declarou
que a proposta eacute fazer da banda larga um puxadinho do serviccedilo de telefonia A imagem eacute ilustrativa Em direito
urbaniacutestico puxadinho eacute a alcunha que se deu agraves ampliaccedilotildees irregulares de moradias feitas por necessidade das
famiacutelias mas que nos legaram verdadeiras cidades clandestinas O PNBL tangencia essa clandestinidade Ao
pretender confundir telefonia e banda larga embaralha-se a separaccedilatildeo entre serviccedilos Compromete a regulaccedilatildeo traz
instabilidade juriacutedica No Judiciaacuterio jaacute haacute impugnaccedilotildees a esse respeito A LGT eacute reconhecida por ter criado uma
regulaccedilatildeo clara e estaacutevel O PNBL por birra ou incuacuteria solapa este meacuterito
Por fim quem paga a conta A ideia em voga eacute imputar agraves concessionaacuterias de telefonia os ocircnus de investir em redes
de transporte de dados Eacute mero aforismo Suas receitas vecircm dos que usam seus serviccedilos os consumidores de
telefonia Ou seja mesmo quem natildeo deseja ter computador pagaraacute pela construccedilatildeo de redes para que as empresas
exploradoras de serviccedilos de dados (ligadas agraves concessionaacuterias ou competidoras) ofereccedilam internet em alta
velocidade cobrando por isso Enquanto bilhotildees de reais do Fust pagos por todos noacutes para esse fim aguardam
num cofre do Tesouro Nacional
O PNBL parece querer voltar no tempo para atingir o futuro O risco eacute que o atalho seja uma via para o retrocesso
ADVOGADO LIVRE-DOCENTE EM DIREITO PUacuteBLICO PELA UNIVERSIDADE DE SAtildeO PAULO
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DECISAtildeO DO CADE ENFRENTA MAIS DE 5 ANOS NA JUSTICcedilA
CEacuteLIA FROUFE - Agencia Estado
BRASIacuteLIA - Natildeo bastasse o tempo de espera no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) haacute uma
verdadeira via-cruacutecis que os empresaacuterios precisam enfrentar no Judiciaacuterio para aguardar decisotildees finais de accedilotildees
envolvendo companhias brasileiras Soacute no Judiciaacuterio esses casos levam em meacutedia 53 anos para serem julgados
apoacutes passarem pelo Cade segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) em convecircnio
com a Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) e o Cade O estudo seraacute divulgado hoje em Satildeo
Paulo
O sistema natildeo tem dado a resposta ceacutelere que a atividade econocircmica exige hoje e isso traz uma instabilidade
tremenda diz ao Estado o coordenador da pesquisa Fabricio Cardim de Almeida Do total de tempo na Justiccedila a
pesquisa constatou que a demora meacutedia de um processo na primeira instacircncia eacute de dois anos e dois meses enquanto
nas superiores gira em torno de trecircs anos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e um ano no Superior Tribunal
de Justiccedila (STJ)
Levantamento do Cade mostra que nos atos de concentraccedilatildeo em que satildeo julgadas fusotildees e aquisiccedilotildees o tempo
meacutedio de avaliaccedilatildeo no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia (SBDC) era de 252 dias em 2005 e caiu para
165 este ano Soacute no Cade os processos demoram em meacutedia 40 dias - haacute dois anos eram 50 Natildeo satildeo raros poreacutem
casos que ficam anos no SBDC principalmente os mais complexos e de maior relevacircncia
Resultado Aleacutem disso metade dos casos que vatildeo parar na Justiccedila apoacutes serem decididos pelo Conselho tem resultado diferente
do inicial - apenas foram levados em conta processos encerrados que natildeo aceitam mais recursos foram 10
contraacuterios e 11 favoraacuteveis A pesquisa avaliou 39 decisotildees do oacutergatildeo que se desdobraram em 41 processos judiciais
e 52 recursos analisados pela Justiccedila de 1994 a abril deste ano
De modo geral segundo o coordenador da pesquisa natildeo eacute possiacutevel identificar uma tendecircncia de sucesso ou
fracasso no desfecho das demandas levadas ao Judiciaacuterio Isso significa ainda ao menos sob uma perspectiva
quantitativa que o Judiciaacuterio brasileiro natildeo tem se revelado necessariamente mais ou menos interventivo
resumiu
Quando satildeo selecionados casos que jaacute foram definidos mas ainda podem receber recursos em uma instacircncia
superior o nuacutemero passa para 24 (615) com manutenccedilatildeo da decisatildeo do conselho contra 15 O sistema
processual brasileiro eacute cheio de meandros ressaltou Almeida Ele salientou que como a maior parte dos processos
jaacute definidos eacute mais antiga quando foi estruturado o Novo Cade em 1994 eacute comum esperar uma decisatildeo diferente
da Justiccedila Era uma situaccedilatildeo embrionaacuteria a do Cade Era esperado que no iniacutecio se errasse mais
Diferenccedila O proacuteprio presidente do Cade Arthur Badin disse ontem que no iniacutecio dos trabalhos eacute natural que haja mais erros
quando comentou sobre a atuaccedilatildeo do SBDC em relaccedilatildeo ao desmonte de carteacuteis Atualmente segundo Badin as
decisotildees do Cade tecircm respaldo legal mais amplo e mais difiacutecil de contestaccedilatildeo ou duacutevida pela Justiccedila
A pesquisa detectou tambeacutem que natildeo haacute diferenccedila muito grande entre os casos que chegam ao Judiciaacuterio
provenientes de processos administrativos (21 de 39) ou atos de concentraccedilatildeo (18 de 39) que passaram pelo
Conselho Entre os processos administrativos o maior nuacutemero de casos que acabam na Justiccedila (10 de 19) refere-se
agrave praacutetica de cartel
NO UacuteLTIMO DIA Agrave FRENTE DO CADE BADIN DIZ ESTAR COM SENSACcedilAtildeO DE ALIacuteVIO
Trajetoacuteria do advogado nos uacuteltimos dois anos estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia
antitruste
SAtildeO PAULO - O advogado Arthur Badin diz estar com sensaccedilatildeo de aliacutevio ao comentar sobre o seu uacuteltimo dia
como presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) autarquia vinculada ao Ministeacuterio da
Justiccedila O dirigente fez a declaraccedilatildeo ao ser questionado na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo
Paulo (Fiesp) se sentiria saudades ou alivio por deixar o posto O advogado acompanhou durante a manhatilde a
divulgaccedilatildeo oficial do estudo Revisatildeo Judicial das Decisotildees do Cade um levantamento que calcula o tempo em que
as decisotildees do oacutergatildeo levam para ser julgadas na Justiccedila Os dados da pesquisa foram antecipados na quinta-feira 4
pela Agecircncia Estado
A expressatildeo de aliacutevio para quem acompanhou de perto a trajetoacuteria de Badin nos uacuteltimos dois anos agrave frente do cargo
estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia antitruste Quando foi indicado em 2007 para a
Presidecircncia do Conselho o advogado teria encontrado resistecircncia tanto de advogados quanto de colegas por conta
do seu forte temperamento quando atuou como procurador do oacutergatildeo na Procuradoria Geral do Cade a ProCADE
Ele tambeacutem encontrou resistecircncia pela pouca idade que tinha quando foi indicado ao posto 32 anos na eacutepoca
Outro indicador de que a saiacuteda do comando do Cade representa um aliacutevio para Badin eacute o abandono por parte do
advogado de sua prerrogativa de prorrogar o mandato por mais dois anos Todos os seus antecessores estenderam a
sua permanecircncia no posto Apesar de natildeo ter sido unanimidade Badin conseguiu realizar um trabalho avaliado
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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como bom por seus colegas De acordo com ele uma das missotildees impostas a ele pelo ministro da Justiccedila na eacutepoca
o criminalista jurista Maacutercio Thomaz Bastos era o de judicializar as decisotildees do Cade
O Cade era como um leatildeo sem dentes Ele julgava multava mas por falta de instrumentos legais as decisotildees natildeo
davam em nada afirmou Badin De acordo com ele em 2005 apenas 34 das multas aplicadas pelo oacutergatildeo eram
pagas Outras cinco metas foram pedidas a Badin pelo ministro da Justiccedila quando presidente do Cade A primeira
seria combater a formaccedilatildeo de carteacuteis Hoje de acordo com o presidente do oacutergatildeo o Brasil estaacute em 3ordm no ranking
dos paiacuteses que mais atuam contra esse tipo de atividade
A segunda meta foi de tornar mais efetivo o controle de fusotildees e aquisiccedilotildees seguida pela colocaccedilatildeo do Cade no
controle de poliacuteticas puacuteblicas e regulatoacuterias As duas uacuteltimas metas foram no sentido de fortalecer a defesa da
concorrecircncia no Judiciaacuterio e a modernizaccedilatildeo do oacutergatildeo Outra grande bandeira defendida por Badin frente agrave
autarquia foi a viabilizaccedilatildeo do Projeto de Lei 062009 que estaacute no Senado Federal no aguardo da aprovaccedilatildeo
Segundo Badin o projeto entre outras coisas visa a introduzir no Brasil uma avaliaccedilatildeo anterior a um processo de
fusatildeo e aquisiccedilatildeo
De acordo com o presidente do Cade pela legislaccedilatildeo atual uma empresa que esteja comprando uma outra tem ateacute
15 dias depois do fechamento do negoacutecio para comunicar a operaccedilatildeo ao oacutergatildeo Na atualidade dos cerca de 88
paiacuteses que fiscalizam as operaccedilotildees de fusatildeo e aquisiccedilatildeo apenas trecircs fazem a comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeo regulador
depois de fechado o negoacutecio Satildeo eles Brasil Egito e Paquistatildeo A ideia dentro do projeto eacute que estas operaccedilotildees
sejam informadas ao Cade antes do fechamento do negoacutecio
Isso porque de acordo com Badin o Judiciaacuterio tende a manter o status quo ou seja uma empresa assim que
compra outra jaacute comeccedila a fundir as suas culturas e se a operaccedilatildeo eacute barrada pelo Cade ela eacute levada ao Judiciaacuterio
que gasta em meacutedia de acordo com a pesquisa divulgada hoje 53 anos para ser julgada o que acaba elevando o
custo institucional Por isso o Judiciaacuterio acaba mantendo uma fusatildeo ou aquisiccedilatildeo
Outro ponto que merece destaque no projeto eacute a unificaccedilatildeo da Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) da
Secretaria de Acompanhamento Econocircmico (SAE) do Ministeacuterio da Fazenda e do proacuteprio Cade que apesar de ser
um oacutergatildeo do Ministeacuterio da Justiccedila eacute independente Badin espera que esse projeto seja aprovado ainda este ano Na
uacuteltima sessatildeo de 2009 o Projeto de Lei natildeo foi votado por conta de um pedido de vista do senador Aloizio
Mercadante (PT-SP) E na metade deste ano o projeto natildeo foi discutido novamente por um pedido de vista do
senador Francisco Dornelles (PP-RJ)
Segundo o presidente do Cade por se tratar de um projeto muito grande ele acaba recebendo muitas emendas No
total o projeto jaacute recebeu 30 delas
BRASIL LIDERA ABERTURA DE PROCESSOS COMERCIAIS
Segundo relatoacuterio da OMC ONU e OCDE Paiacutes abriu 1 de cada 4 processos antidumping
05 de novembro de 2010 | 0h 00
Jamil Chade CORRESPONDENTE GENEBRA - O Estado de SPaulo
O Brasil lidera o nuacutemero de investigaccedilotildees de defesa comercial adotados em 2010 e iniciou um de cada quatro
processos antidumping no mundo neste ano Os nuacutemeros foram apresentados ontem pela Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio ONU e OCDE em um relatoacuterio enviado ao G-20 sobre o protecionismo no mundo
Apesar de se queixar das barreiras que seus produtos enfrentam no mundo o governo brasileiro comeccedilou a
investigar a praacutetica de dumping em 24 produtos entre janeiro e setembro de 2010 Entre os paiacuteses do G-20 apenas a
Iacutendia superou o Brasil
Haacute duas semanas a Uniatildeo Europeia preparou seu proacuteprio relatoacuterio indicando as medidas protecionistas adotadas
por diversos paiacuteses Bruxelas indicou o Brasil como sendo um dos mais ativos O governo brasileiro poreacutem
minimizou o relatoacuterio chamando a UE de ciacutenica diante da quantidade de medidas distorcivas criadas por
Bruxelas
O relatoacuterio da OMC foi produzido para mapear o protecionismo no mundo e servir de base para as discussotildees do G-
20 na semana que vem em Seul na Coreia do Sul
Para a OMC os paiacuteses tecircm resistido ao protecionismo As entidades alertam agora no entanto que a guerra
cambial pode mudar esse cenaacuterio jaacute que a desvalorizaccedilatildeo de algumas moedas cria pressatildeo por retaliaccedilotildees
A constataccedilatildeo das organizaccedilotildees eacute que desde outubro de 2008 quando a crise eclodiu 381 medidas restritivas
comeacutercio foram adotadas por paiacuteses do G-20 O volume do comeacutercio afetado foi de 18
O ritmo de adoccedilatildeo de novas medidas tem diminuiacutedo Entre abril e agosto de 2009 80 medidas foram aplicadas
Entre setembro de 2009 e fevereiro de 2010 chegou a 95 Nos uacuteltimos cinco meses caiu para 54
O problema eacute que apenas 15 das medidas protecionistas satildeo retiradas dois anos depois Na praacutetica como as
medidas satildeo mantidas em vigor haacute uma acumulaccedilatildeo de barreiras
Outra constataccedilatildeo eacute de que existe um protecionismo encoberto na forma de atrasos burocraacuteticos barreiras
sanitaacuterias - que chegam a mais de 220 - e barreiras teacutecnicas mais de 500 em 2010 e outras 700 em 2009
Apesar da constataccedilatildeo de que o mundo resistiu agrave tentaccedilatildeo protecionista estamos vendo que no fundo nem sempre
eacute assim a situaccedilatildeo real nos portos afirmou James Zhan um dos autores do relatoacuterio e economista da Unctad
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Setores que jaacute eram protegidos antes da crise ganharam mais uma camada de proteccedilatildeo Os mais atingidos pelas
barreiras no mundo satildeo maacutequinas oacuteleos equipamentos agriacutecolas aparelho para linhas telefocircnicas biodiesel leite e
plaacutesticos
Brasil No que se refere ao uso de medidas antidumping a OMC constata uma reduccedilatildeo de 20 no nuacutemero de
barreiras impostas pelos paiacuteses em 2010 comparado a 2009
Mas o Brasil seguiu um caminho contraacuterio O governo iniciou 24 investigaccedilotildees antidumping entre janeiro e
setembro deste ano Em todo o mundo foram abertos 96 processos o que significa que um de cada quatro ocorreu
no Brasil
O Paiacutes soacute perde para a Iacutendia que iniciou 32 investigaccedilotildees contra produtos estrangeiros Juntos Brasil e Iacutendia
comeccedilaram mais da metade de todas os processos no mundo este ano
O iniacutecio de uma investigaccedilatildeo natildeo significa necessariamente que as barreiras seratildeo aplicadas Mas para os teacutecnicos
da OMC eacute um sinal negativo e mostra o tamanho da pressatildeo do setor privado por medidas protecionistas
A aplicaccedilatildeo de medidas antidumping eacute permitida e o governo insiste que apenas aplica as tarifas extra quando
confirma que a importaccedilatildeo estava sendo desleal Mas o abuso no nuacutemero de medidas levanta suspeitas de que o
mecanismo esteja sendo usado para proteger aacutereas mais sensiacuteveis da induacutestria
O grande alvo das iniciativas brasileiras eacute a China Desde o iniacutecio da crise econocircmica em 2008 o paiacutes asiaacutetico
sofreu pelo menos nove barreiras desde canetas a sapatos passando por produtos quiacutemicos tecircxteis e accedilo
Panorama
381
medidas restritivas ao comeacutercio foram adotadas pelos paiacuteses do G-20 desde outubro de 2008
18
do comeacutercio mundial foi afetado pelas medidas
24
investigaccedilotildees antidumping foram iniciadas pelo Brasil entre janeiro e setembro deste ano
VALOR ECONOcircMICO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
JUSTICcedilA DEMORA CINCO ANOS PARA JULGAR PROCESSOS SOBRE DECISOtildeES DO CADE
Agecircncia Brasil
SAtildeO PAULO - Uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) divulgada hoje
mostra que em meacutedia as accedilotildees judiciais que questionam decisotildees do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) levam cinco anos e trecircs meses para serem julgadas definitivamente
O Cade eacute o oacutergatildeo federal responsaacutevel por decidir se a compra ou fusatildeo de empresas prejudica a economia nacional
Toda aquisiccedilatildeo ou fusatildeo anunciada por companhias deve passar pela avaliaccedilatildeo do conselho para que seja decidido
se o negoacutecio pode causar algum problema para livre concorrecircncia entre empresas do paiacutes
Esse tipo de decisatildeo pode em alguns casos demorar anos Mais ainda se as empresas envolvidas na questatildeo natildeo
concordem com a avaliaccedilatildeo do Cade Neste caso elas tecircm que recorrer agrave Justiccedila e esperar anos de tramitaccedilatildeo para
saber se o que o conselho decidiu eacute realmente definitivo
Esta situaccedilatildeo acaba fazendo com que as empresas envolvidas na negociaccedilatildeo vivam um periacuteodo de incerteza e
segundo o presidente do Cade Arthur Badin atrapalha os negoacutecios no paiacutes ldquoIsso impacta no custo associado agrave
incerteza da realizaccedilatildeo de negoacuteciosrdquo afirmou ldquoVocecirc ficar durante anos a fio dependendo de uma decisatildeo final do
Judiciaacuterio para realizar uma compra ou uma fusatildeo eacute muito complicado O tempo econocircmico eacute diferente do
Judiciaacuteriordquo
A pesquisa da SBDP divulgada na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) verificou o
tempo de tramitaccedilatildeo de 41 processos contra 39 decisotildees do Cade Constatou-se que boa parte das accedilotildees que estatildeo
sendo julgadas atualmente satildeo as referentes a decisotildees tomadas ateacute o ano 2000 Ou seja empresas que estatildeo
aguardando por uma soluccedilatildeo para um negoacutecio jaacute fechado haacute dez anos
Para Badin os dados deixam clara a necessidade de mudanccedilas no Judiciaacuterio e no proacuteprio Cade Ele defendeu a
aprovaccedilatildeo de um projeto de lei em tramitaccedilatildeo no Congresso Nacional desde o iniacutecio de 2009 que prevecirc que o Cade
passe a avaliar as operaccedilotildees entre empresas antes de elas ocorrerem
Atualmente explicou Badin uma empresa compra a outra e tem 15 dias para comunicar ao Cade sobre a
negociaccedilatildeo O oacutergatildeo avalia o negoacutecio depois que ele foi feito Caso decida que o negoacutecio eacute prejudicial agrave economia
do paiacutes determina que ele seja desfeito
O Projeto de Lei 062009 prevecirc que a avaliaccedilatildeo seja feita de forma antecipada A empresa interessada em comprar
outra companhia comunicaria ao Cade antes de fechar o negoacutecio O conselho entatildeo teria entre 20 e 180 dias para
decidir se o negoacutecio pode mesmo ser concluiacutedo
ldquoEacute assim que funciona em todas as maiores economias do mundo onde existe um sistema de controle de fusotildees e
aquisiccedilotildeesrdquo disse Badin ldquoSoacute o Brasil o Egito e o Paquistatildeo eacute que tem este sistema de anaacutelise [feita apoacutes a
realizaccedilatildeo do negoacutecio]rdquo
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Aleacutem do Cade e da Fiesp a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) e oacutergatildeos de defesa do consumidor como o
Procon-SP apoiam a aprovaccedilatildeo do projeto de lei Segundo Badin existe a possibilidade que ele seja votado ainda
este ano
(Agecircncia Brasil)
DE SAIacuteDA DO CADE BADIN PREVEcirc EXPLOSAtildeO DE FUSOtildeES E AQUISICcedilOtildeES EM 2011
Juliano Basile | Valor
BRASIacuteLIA - Arthur Badin trabalha hoje o seu uacuteltimo dia como presidente do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) e acredita que o governo da presidente eleita Dilma Rousseff teraacute uma seacuterie de desafios para
promover a concorrecircncia entre as empresas Primeiro o governo Dilma deveraacute conviver com uma onda crescente
de fusotildees e aquisiccedilotildees devido ao aquecimento da economia depois dos efeitos da crise americana que teve iniacutecio
em setembro de 2008 Para 2011 deve ocorrer uma explosatildeo de operaccedilotildees previu Badin ontem em entrevista de
despedida e balanccedilo
Para dificultar a situaccedilatildeo do Cade essas fusotildees deveratildeo ser mais complexas segundo ele pois a concentraccedilatildeo tende
a aumentar em vaacuterios mercados Com isso diversos setores da economia teratildeo cada vez mais um nuacutemero menor de
empresas competindo
Para completar esse cenaacuterio o governo do presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva incentivou a formaccedilatildeo de campeatildes
nacionais - grandes empresas que com o apoio financeiro do governo atraveacutes de recursos do BNDES realizaram
fusotildees e aquisiccedilotildees e passaram a ser ainda maiores do que eram antes Isso ocorreu por exemplo no setor de
telefonia com a compra da Brasil Telecom pela Oi A tendecircncia inicial eacute que essa poliacutetica continue no governo
Dilma Diante dela haacute um desafio adicional para o Cade como manter a competiccedilatildeo em setores com empresas
liacutederes que contam com apoio governamental
Badin entende que o oacutergatildeo deve fazer o controle sobre essas campeatildes nacionais e segundo ele o BNDES
compreende essa funccedilatildeo O Cade natildeo eacute contraacuterio a grandes empresas disse O BNDES eacute um braccedilo para
instrumentalizar poliacuteticas do governo e o faz sem passar por cima do Cade
A gestatildeo de Badin foi a mais rigorosa da histoacuteria do Cade Ela registrou a maior multa por cartel de R$ 23 bilhotildees
no caso das empresas de gases industriais o maior acordo com um cartel nos R$ 100 milhotildees pagos pela Whirpool
para encerrar um processo contra si e a maior multa a uma uacutenica empresa no episoacutedio em que a AmBev foi
condenada a pagar R$ 352 milhotildees por causa de um programa de fidelizaccedilatildeo de pontos de venda Eu natildeo
identifico matildeo pesada no Cade O rigor foi de acordo com a lei disse
Apesar desses marcos Badin deixa o cargo com uma grande derrota ele natildeo conseguiu aprovar o projeto de lei que
cria o Super-Cade O projeto significa a uniatildeo dos trecircs oacutergatildeos antitruste - o Cade e as secretarias de Direito e de
Acompanhamento dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda (SDE e Seae) - num soacute mais equipado e com mais
poderes Aleacutem disso ele prevecirc a aprovaccedilatildeo preacutevia das fusotildees e aquisiccedilotildees Isso evitaria os Apros os Acordos de
Preservaccedilatildeo da Reversibilidade da Operaccedilatildeo nome teacutecnico dos termos que satildeo assinados com grandes empresas
evitando a consumaccedilatildeo da fusatildeo deixando-as separadas
O sistema de Apros estaacute se transformando no pior dos mundos apontou Badin Segundo ele as empresas ficam
proibidas de gerar eficiecircncias pois os Apros vedam a continuidade de seus negoacutecios Com isso haacute uma perda de
investimentos A fusatildeo fica parada e o Cade natildeo tem prazo para julgar
Atualmente negoacutecios como a uniatildeo entre o Ponto Frio e as Casas Bahia e a compra da Sadia pela Perdigatildeo estatildeo
parcialmente suspensos por causa de Apros Esses acordos seriam extintos com a aprovaccedilatildeo do projeto de lei mas
apesar do empenho pessoal de Badin o texto natildeo foi aprovado pelo Congresso Ele passou na Cacircmara dos
Deputados e em cinco comissotildees do Senado Badin aceitou mais de 40 emendas ao texto original e acredita que o
projeto pode ser votado ainda neste ano Uma delas previa reduzir a multa miacutenima por cartel de 1 para 01 Ela
nasceu de criacuteticas de senadores agraves multas milionaacuterias do Cade que chegaram a 50 do faturamento da White
Martins no caso do cartel dos gases Ao fim essa emenda natildeo foi incorporada O projeto atual eacute melhor do que o
anterior Os pilares do original foram mantidos
Badin disse que cumpriraacute uma quarentena de quatro meses Os dois primeiros seratildeo dedicados agrave universidade e agrave
famiacutelia Nos dois meses seguintes Badin cogita ir agrave Iacutendia para meditar Depois vai voltar a advogar Badin natildeo
revelou onde atuaraacute e tambeacutem natildeo falou de candidatos a sua sucessatildeo Quem tem que responder a isso eacute o
governo Mas fez um alerta Segundo ele eacute importante que o processo de sucessatildeo dos oacutergatildeos antitruste - Cade
SDE e Seae - seja acompanhado de perto Isso pode ser determinante para essa trajetoacuteria ascendente disse
Badin referindo-se agraves fusotildees e aquisiccedilotildees
A expectativa eacute de que o conselheiro Fernando Furlan o decano no oacutergatildeo antitruste assuma a Presidecircncia
interinamente e depois seja indicado presidente em definitivo ou por Lula ou por Dilma
(Juliano Basile | Valor)
DEPUTADOS SUGEREM BLINDAR PRODUTOR CONTRA BRASIL FOODS
Mauro Zanatta | De Brasiacutelia
Zonta exigecircncia de quitaccedilatildeo de diacutevidas com produtores rurais antes da fusatildeo
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Uma subcomissatildeo da Cacircmara dos Deputados criada para analisar os efeitos da fusatildeo entre Perdigatildeo e Sadia fez
alertas sobre a criaccedilatildeo da Brasil Foods aprovou recomendaccedilotildees para blindar produtores rurais e evitar a
concentraccedilatildeo excessiva no processamento de carnes no paiacutes
O relatoacuterio do deputado Odacir Zonta (PP-SC) sugeriu aos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia
que passem a exigir a quitaccedilatildeo de eventuais diacutevidas pendentes dessas empresas com produtores rurais antes de dar
sinal verde agrave fusatildeo As sugestotildees seratildeo enviadas ao Conselho de Administraccedilatildeo da Defesa da Concorrecircncia (Cade)
e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES)
Os deputados avaliaram que a criaccedilatildeo da BRF desperta temor de maior acirramento nas relaccedilotildees de troca entre a
nova empresa e seus 20 mil fornecedores de aves e suiacutenos Qual seraacute o modelo a prevalecer O estabelecido pela
Sadia ou o mantido pela Perdigatildeo questiona o deputado Zonta ao contrapor a gestatildeo empresarial familiar da
primeira com a corporativa da segunda
O texto do relator aprovado pela subcomissatildeo na quarta-feira sugeriu que as autoridades assegurem relaccedilatildeo
adequada de forccedilas entre induacutestria consumidores produtores rurais e demais fornecedores Os deputados
alertaram as autoridades para a ameaccedila de um maior poder de mercado da megainduacutestria de atuaccedilatildeo nacional
para pequenas e meacutedias agroinduacutestrias regionais A BRF passou a ter 67 plantas industriais em 11 Estados e trecircs
paiacuteses segundo o relatoacuterio A capacidade de abate conjunta passou a 17 bilhatildeo de aves e 10 milhotildees de suiacutenos por
ano
A Secretaria de Acompanhamento Econocircmico do Ministeacuterio da Fazenda (Seae) aprovou em junho a fusatildeo com
restriccedilotildees Apontou concentraccedilatildeo em 15 das 21 categorias de produtos da nova BRF e recomendou o licenciamento
por cinco anos das marcas Sadia ou Perdigatildeo Aleacutem disso sugeriu a venda de ativos onde haacute maior tendecircncia de
concentraccedilatildeo O parecer da Seae ainda propocircs a venda em bloco de marcas faacutebricas unidades de abate ou carteiras
de fornecedores As vendas liacutequidas da BRF somaram US$ 113 bilhotildees em 2009 com exportaccedilotildees para 110
paiacuteses
O relatoacuterio da Cacircmara dos Deputados cuja aprovaccedilatildeo final ainda depende do plenaacuterio da Comissatildeo de Agricultura
afirmou que as opccedilotildees de entrega de aves suiacutenos e bovinos a agroinduacutestrias satildeo limitadas Essas incertezas levam
instabilidade ao ambiente produtivo e inseguranccedila na tomada de decisatildeo especialmente no que se refere a novos
investimentos adverte o relatoacuterio do deputado Zonta
O texto pediu atenccedilatildeo especial do Cade a esses aspectos As preocupaccedilotildees dos produtores rurais integrados e
independentes tecircm razatildeo de ser diz O relator solicitou ao Cade acelerar sua decisatildeo sobre o caso O objetivo
segundo ele eacute evitar que as promessas de sinergias da fusatildeo se transformem em condiccedilotildees mais desvantajosas a
produtores integrados e independentes de aves e suiacutenos
O relatoacuterio da subcomissatildeo tambeacutem recomendou ao BNDES a criaccedilatildeo de linha de creacutedito para financiar pequenos e
meacutedios frigoriacuteficos como forma de evitar a concentraccedilatildeo no setor de processamento de carnes E lembrou que o
banco estatal adquiriu 2 do capital social da BRF na operaccedilatildeo de emissatildeo de R$ 4 bilhotildees de accedilotildees da nova
empresa
Os deputados tambeacutem pediram apoio ao projeto de lei do Senado que exige a anaacutelise preacutevia de operaccedilotildees de
concentraccedilatildeo sob pena de aprovaccedilatildeo automaacutetica por decurso de prazo
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ESTADO DE SAtildeO PAULO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
BANDA LARGA - ENTRE O PUXADINHO E A LEI
Floriano de Azevedo Marques Neto - O Estado de SPaulo
A evoluccedilatildeo nas telecomunicaccedilotildees eacute assombrosamente veloz Isso faz com que seja tentador adotar um atalho uma
soluccedilatildeo maacutegica para desenvolver o setor Daiacute o risco de tomarmos o mau caminho Haacute alguns meses o governo
federal lanccedilou o seu Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) para ampliar o acesso da populaccedilatildeo agrave internet de alta
velocidade Eacute essencial oferecer a todos o acesso agrave transmissatildeo dos conteuacutedos disponiacuteveis na internet Para isso satildeo
necessaacuterios investimentos em redes e serviccedilos O problema eacute que o PNBL eacute um mau caminho Por ele natildeo
conseguiremos universalizar a internet Pior estragaremos o que jaacute conquistamos
A evoluccedilatildeo vivida nos uacuteltimos dez ou doze anos foi notaacutevel A telefonia fixa e moacutevel estaacute praticamente
universalizada no acesso Os custos proporcionalmente agrave renda vecircm caindo Sem os elevados tributos teriacuteamos
preccedilos bastante acessiacuteveis mesmo comparados com os de outros paiacuteses As conquistas natildeo podem ser
desconsideradas Mas o setor de telecomunicaccedilotildees eacute diferente de outros Se tiveacutessemos no esgotamento sanitaacuterio a
universalizaccedilatildeo que temos na telefonia fixa ou moacutevel estariacuteamos equiparados a paiacuteses da Europa Nas
telecomunicaccedilotildees as necessidades satildeo crescentes Se ontem desejaacutevamos ter um telefone agrave matildeo para chamar um
meacutedico hoje queremos ter acesso remoto a diagnoacutesticos por imagem Se haacute 15 anos necessitaacutevamos receber textos
por fax hoje a demanda eacute por baixar um livro no computador
Embora editada no seacuteculo passado a Lei Geral de Telecomunicaccedilotildees (LGT) eacute permeaacutevel a esse dinamismo Por
isso deu ao presidente da Repuacuteblica a atribuiccedilatildeo de a qualquer tempo determinar quais serviccedilos merecem ser
universalizados (ou seja oferecidos sob patrociacutenio da Uniatildeo a todos os cidadatildeos em qualquer parte do territoacuterio
nacional em condiccedilotildees acessiacuteveis) Previu recursos para isso mediante um Fundo de Universalizaccedilatildeo dos Serviccedilos
de Telecomunicaccedilotildees (Fust) que hoje dispotildee de alguns bilhotildees de reais nunca utilizados Dispocircs ainda de
instrumentos para atribuir agrave iniciativa privada o provimento desses serviccedilos
Desprezando todo esse instrumental a poliacutetica proposta pelo governo federal adota um atalho apoiada em trecircs
vetores
Recriaccedilatildeo da Telebraacutes como agente de regulaccedilatildeo do mercado
submissatildeo da banda larga como um apecircndice do serviccedilo de telefonia
e imputaccedilatildeo agraves concessionaacuterias de telefonia da obrigaccedilatildeo de construir redes para suportar a crescente
necessidade de traacutefego de dados em alta velocidade
Se forem implantados esses vetores podem no curto prazo produzir algum resultado Poreacutem ele natildeo se sustentaraacute
E a consequecircncia de meacutedio prazo seraacute comprometer o modelo inaugurado com a LGT pondo em risco os avanccedilos
que ela nos trouxe
A recriaccedilatildeo da Telebraacutes eacute uma ilegalidade com patrociacutenio oficial A estatal soacute natildeo foi extinta pela LGT porque
como uma empresa natildeo operacional (uma holding) ela deveria administrar o passivo gerado por anos de descalabro
das teles estatais evitando que a Uniatildeo arcasse com todo o prejuiacutezo Ela natildeo tem autorizaccedilatildeo legal para prestar
serviccedilos de telecomunicaccedilotildees Mas o PNBL prevecirc para a Telebraacutes um regime de duplo privileacutegio Reserva-lhe a
exclusividade da prestaccedilatildeo de serviccedilos de telecomunicaccedilotildees aos oacutergatildeos puacuteblicos impedindo que as empresas
privadas disputem esse mercado A estatal tem assegurado o acesso privilegiado a redes de outras estatais
(Petrobraacutes Eletrobraacutes) sem permitir condiccedilotildees isonocircmicas de acesso agraves outras prestadoras Em vez de oferecer
redes e serviccedilos nas regiotildees ainda natildeo atendidas a Telebraacutes pretende prestar serviccedilos em regiotildees mais adensadas
onde hoje jaacute existem trecircs ou quatro operadoras Por fim o PNBL desconsidera que pela Constituiccedilatildeo o papel de
regular o mercado compete exclusivamente agrave Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees (Anatel) (artigo 21 XI)
Banda larga eacute a qualidade de uma rede de transporte de dados Natildeo se confunde com o serviccedilo de telefonia que se
presta prioritariamente agrave transmissatildeo de sons As redes de telefonia mais avanccedilada podem transmitir dados em alta
velocidade Podemos transmitir voz pela internet usando o Skype Mas isso natildeo significa que internet e telefonia
sejam a mesma coisa Entretanto recentemente um alto funcionaacuterio encarregado da implantaccedilatildeo do PNBL declarou
que a proposta eacute fazer da banda larga um puxadinho do serviccedilo de telefonia A imagem eacute ilustrativa Em direito
urbaniacutestico puxadinho eacute a alcunha que se deu agraves ampliaccedilotildees irregulares de moradias feitas por necessidade das
famiacutelias mas que nos legaram verdadeiras cidades clandestinas O PNBL tangencia essa clandestinidade Ao
pretender confundir telefonia e banda larga embaralha-se a separaccedilatildeo entre serviccedilos Compromete a regulaccedilatildeo traz
instabilidade juriacutedica No Judiciaacuterio jaacute haacute impugnaccedilotildees a esse respeito A LGT eacute reconhecida por ter criado uma
regulaccedilatildeo clara e estaacutevel O PNBL por birra ou incuacuteria solapa este meacuterito
Por fim quem paga a conta A ideia em voga eacute imputar agraves concessionaacuterias de telefonia os ocircnus de investir em redes
de transporte de dados Eacute mero aforismo Suas receitas vecircm dos que usam seus serviccedilos os consumidores de
telefonia Ou seja mesmo quem natildeo deseja ter computador pagaraacute pela construccedilatildeo de redes para que as empresas
exploradoras de serviccedilos de dados (ligadas agraves concessionaacuterias ou competidoras) ofereccedilam internet em alta
velocidade cobrando por isso Enquanto bilhotildees de reais do Fust pagos por todos noacutes para esse fim aguardam
num cofre do Tesouro Nacional
O PNBL parece querer voltar no tempo para atingir o futuro O risco eacute que o atalho seja uma via para o retrocesso
ADVOGADO LIVRE-DOCENTE EM DIREITO PUacuteBLICO PELA UNIVERSIDADE DE SAtildeO PAULO
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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DECISAtildeO DO CADE ENFRENTA MAIS DE 5 ANOS NA JUSTICcedilA
CEacuteLIA FROUFE - Agencia Estado
BRASIacuteLIA - Natildeo bastasse o tempo de espera no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) haacute uma
verdadeira via-cruacutecis que os empresaacuterios precisam enfrentar no Judiciaacuterio para aguardar decisotildees finais de accedilotildees
envolvendo companhias brasileiras Soacute no Judiciaacuterio esses casos levam em meacutedia 53 anos para serem julgados
apoacutes passarem pelo Cade segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) em convecircnio
com a Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) e o Cade O estudo seraacute divulgado hoje em Satildeo
Paulo
O sistema natildeo tem dado a resposta ceacutelere que a atividade econocircmica exige hoje e isso traz uma instabilidade
tremenda diz ao Estado o coordenador da pesquisa Fabricio Cardim de Almeida Do total de tempo na Justiccedila a
pesquisa constatou que a demora meacutedia de um processo na primeira instacircncia eacute de dois anos e dois meses enquanto
nas superiores gira em torno de trecircs anos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e um ano no Superior Tribunal
de Justiccedila (STJ)
Levantamento do Cade mostra que nos atos de concentraccedilatildeo em que satildeo julgadas fusotildees e aquisiccedilotildees o tempo
meacutedio de avaliaccedilatildeo no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia (SBDC) era de 252 dias em 2005 e caiu para
165 este ano Soacute no Cade os processos demoram em meacutedia 40 dias - haacute dois anos eram 50 Natildeo satildeo raros poreacutem
casos que ficam anos no SBDC principalmente os mais complexos e de maior relevacircncia
Resultado Aleacutem disso metade dos casos que vatildeo parar na Justiccedila apoacutes serem decididos pelo Conselho tem resultado diferente
do inicial - apenas foram levados em conta processos encerrados que natildeo aceitam mais recursos foram 10
contraacuterios e 11 favoraacuteveis A pesquisa avaliou 39 decisotildees do oacutergatildeo que se desdobraram em 41 processos judiciais
e 52 recursos analisados pela Justiccedila de 1994 a abril deste ano
De modo geral segundo o coordenador da pesquisa natildeo eacute possiacutevel identificar uma tendecircncia de sucesso ou
fracasso no desfecho das demandas levadas ao Judiciaacuterio Isso significa ainda ao menos sob uma perspectiva
quantitativa que o Judiciaacuterio brasileiro natildeo tem se revelado necessariamente mais ou menos interventivo
resumiu
Quando satildeo selecionados casos que jaacute foram definidos mas ainda podem receber recursos em uma instacircncia
superior o nuacutemero passa para 24 (615) com manutenccedilatildeo da decisatildeo do conselho contra 15 O sistema
processual brasileiro eacute cheio de meandros ressaltou Almeida Ele salientou que como a maior parte dos processos
jaacute definidos eacute mais antiga quando foi estruturado o Novo Cade em 1994 eacute comum esperar uma decisatildeo diferente
da Justiccedila Era uma situaccedilatildeo embrionaacuteria a do Cade Era esperado que no iniacutecio se errasse mais
Diferenccedila O proacuteprio presidente do Cade Arthur Badin disse ontem que no iniacutecio dos trabalhos eacute natural que haja mais erros
quando comentou sobre a atuaccedilatildeo do SBDC em relaccedilatildeo ao desmonte de carteacuteis Atualmente segundo Badin as
decisotildees do Cade tecircm respaldo legal mais amplo e mais difiacutecil de contestaccedilatildeo ou duacutevida pela Justiccedila
A pesquisa detectou tambeacutem que natildeo haacute diferenccedila muito grande entre os casos que chegam ao Judiciaacuterio
provenientes de processos administrativos (21 de 39) ou atos de concentraccedilatildeo (18 de 39) que passaram pelo
Conselho Entre os processos administrativos o maior nuacutemero de casos que acabam na Justiccedila (10 de 19) refere-se
agrave praacutetica de cartel
NO UacuteLTIMO DIA Agrave FRENTE DO CADE BADIN DIZ ESTAR COM SENSACcedilAtildeO DE ALIacuteVIO
Trajetoacuteria do advogado nos uacuteltimos dois anos estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia
antitruste
SAtildeO PAULO - O advogado Arthur Badin diz estar com sensaccedilatildeo de aliacutevio ao comentar sobre o seu uacuteltimo dia
como presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) autarquia vinculada ao Ministeacuterio da
Justiccedila O dirigente fez a declaraccedilatildeo ao ser questionado na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo
Paulo (Fiesp) se sentiria saudades ou alivio por deixar o posto O advogado acompanhou durante a manhatilde a
divulgaccedilatildeo oficial do estudo Revisatildeo Judicial das Decisotildees do Cade um levantamento que calcula o tempo em que
as decisotildees do oacutergatildeo levam para ser julgadas na Justiccedila Os dados da pesquisa foram antecipados na quinta-feira 4
pela Agecircncia Estado
A expressatildeo de aliacutevio para quem acompanhou de perto a trajetoacuteria de Badin nos uacuteltimos dois anos agrave frente do cargo
estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia antitruste Quando foi indicado em 2007 para a
Presidecircncia do Conselho o advogado teria encontrado resistecircncia tanto de advogados quanto de colegas por conta
do seu forte temperamento quando atuou como procurador do oacutergatildeo na Procuradoria Geral do Cade a ProCADE
Ele tambeacutem encontrou resistecircncia pela pouca idade que tinha quando foi indicado ao posto 32 anos na eacutepoca
Outro indicador de que a saiacuteda do comando do Cade representa um aliacutevio para Badin eacute o abandono por parte do
advogado de sua prerrogativa de prorrogar o mandato por mais dois anos Todos os seus antecessores estenderam a
sua permanecircncia no posto Apesar de natildeo ter sido unanimidade Badin conseguiu realizar um trabalho avaliado
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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como bom por seus colegas De acordo com ele uma das missotildees impostas a ele pelo ministro da Justiccedila na eacutepoca
o criminalista jurista Maacutercio Thomaz Bastos era o de judicializar as decisotildees do Cade
O Cade era como um leatildeo sem dentes Ele julgava multava mas por falta de instrumentos legais as decisotildees natildeo
davam em nada afirmou Badin De acordo com ele em 2005 apenas 34 das multas aplicadas pelo oacutergatildeo eram
pagas Outras cinco metas foram pedidas a Badin pelo ministro da Justiccedila quando presidente do Cade A primeira
seria combater a formaccedilatildeo de carteacuteis Hoje de acordo com o presidente do oacutergatildeo o Brasil estaacute em 3ordm no ranking
dos paiacuteses que mais atuam contra esse tipo de atividade
A segunda meta foi de tornar mais efetivo o controle de fusotildees e aquisiccedilotildees seguida pela colocaccedilatildeo do Cade no
controle de poliacuteticas puacuteblicas e regulatoacuterias As duas uacuteltimas metas foram no sentido de fortalecer a defesa da
concorrecircncia no Judiciaacuterio e a modernizaccedilatildeo do oacutergatildeo Outra grande bandeira defendida por Badin frente agrave
autarquia foi a viabilizaccedilatildeo do Projeto de Lei 062009 que estaacute no Senado Federal no aguardo da aprovaccedilatildeo
Segundo Badin o projeto entre outras coisas visa a introduzir no Brasil uma avaliaccedilatildeo anterior a um processo de
fusatildeo e aquisiccedilatildeo
De acordo com o presidente do Cade pela legislaccedilatildeo atual uma empresa que esteja comprando uma outra tem ateacute
15 dias depois do fechamento do negoacutecio para comunicar a operaccedilatildeo ao oacutergatildeo Na atualidade dos cerca de 88
paiacuteses que fiscalizam as operaccedilotildees de fusatildeo e aquisiccedilatildeo apenas trecircs fazem a comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeo regulador
depois de fechado o negoacutecio Satildeo eles Brasil Egito e Paquistatildeo A ideia dentro do projeto eacute que estas operaccedilotildees
sejam informadas ao Cade antes do fechamento do negoacutecio
Isso porque de acordo com Badin o Judiciaacuterio tende a manter o status quo ou seja uma empresa assim que
compra outra jaacute comeccedila a fundir as suas culturas e se a operaccedilatildeo eacute barrada pelo Cade ela eacute levada ao Judiciaacuterio
que gasta em meacutedia de acordo com a pesquisa divulgada hoje 53 anos para ser julgada o que acaba elevando o
custo institucional Por isso o Judiciaacuterio acaba mantendo uma fusatildeo ou aquisiccedilatildeo
Outro ponto que merece destaque no projeto eacute a unificaccedilatildeo da Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) da
Secretaria de Acompanhamento Econocircmico (SAE) do Ministeacuterio da Fazenda e do proacuteprio Cade que apesar de ser
um oacutergatildeo do Ministeacuterio da Justiccedila eacute independente Badin espera que esse projeto seja aprovado ainda este ano Na
uacuteltima sessatildeo de 2009 o Projeto de Lei natildeo foi votado por conta de um pedido de vista do senador Aloizio
Mercadante (PT-SP) E na metade deste ano o projeto natildeo foi discutido novamente por um pedido de vista do
senador Francisco Dornelles (PP-RJ)
Segundo o presidente do Cade por se tratar de um projeto muito grande ele acaba recebendo muitas emendas No
total o projeto jaacute recebeu 30 delas
BRASIL LIDERA ABERTURA DE PROCESSOS COMERCIAIS
Segundo relatoacuterio da OMC ONU e OCDE Paiacutes abriu 1 de cada 4 processos antidumping
05 de novembro de 2010 | 0h 00
Jamil Chade CORRESPONDENTE GENEBRA - O Estado de SPaulo
O Brasil lidera o nuacutemero de investigaccedilotildees de defesa comercial adotados em 2010 e iniciou um de cada quatro
processos antidumping no mundo neste ano Os nuacutemeros foram apresentados ontem pela Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio ONU e OCDE em um relatoacuterio enviado ao G-20 sobre o protecionismo no mundo
Apesar de se queixar das barreiras que seus produtos enfrentam no mundo o governo brasileiro comeccedilou a
investigar a praacutetica de dumping em 24 produtos entre janeiro e setembro de 2010 Entre os paiacuteses do G-20 apenas a
Iacutendia superou o Brasil
Haacute duas semanas a Uniatildeo Europeia preparou seu proacuteprio relatoacuterio indicando as medidas protecionistas adotadas
por diversos paiacuteses Bruxelas indicou o Brasil como sendo um dos mais ativos O governo brasileiro poreacutem
minimizou o relatoacuterio chamando a UE de ciacutenica diante da quantidade de medidas distorcivas criadas por
Bruxelas
O relatoacuterio da OMC foi produzido para mapear o protecionismo no mundo e servir de base para as discussotildees do G-
20 na semana que vem em Seul na Coreia do Sul
Para a OMC os paiacuteses tecircm resistido ao protecionismo As entidades alertam agora no entanto que a guerra
cambial pode mudar esse cenaacuterio jaacute que a desvalorizaccedilatildeo de algumas moedas cria pressatildeo por retaliaccedilotildees
A constataccedilatildeo das organizaccedilotildees eacute que desde outubro de 2008 quando a crise eclodiu 381 medidas restritivas
comeacutercio foram adotadas por paiacuteses do G-20 O volume do comeacutercio afetado foi de 18
O ritmo de adoccedilatildeo de novas medidas tem diminuiacutedo Entre abril e agosto de 2009 80 medidas foram aplicadas
Entre setembro de 2009 e fevereiro de 2010 chegou a 95 Nos uacuteltimos cinco meses caiu para 54
O problema eacute que apenas 15 das medidas protecionistas satildeo retiradas dois anos depois Na praacutetica como as
medidas satildeo mantidas em vigor haacute uma acumulaccedilatildeo de barreiras
Outra constataccedilatildeo eacute de que existe um protecionismo encoberto na forma de atrasos burocraacuteticos barreiras
sanitaacuterias - que chegam a mais de 220 - e barreiras teacutecnicas mais de 500 em 2010 e outras 700 em 2009
Apesar da constataccedilatildeo de que o mundo resistiu agrave tentaccedilatildeo protecionista estamos vendo que no fundo nem sempre
eacute assim a situaccedilatildeo real nos portos afirmou James Zhan um dos autores do relatoacuterio e economista da Unctad
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Setores que jaacute eram protegidos antes da crise ganharam mais uma camada de proteccedilatildeo Os mais atingidos pelas
barreiras no mundo satildeo maacutequinas oacuteleos equipamentos agriacutecolas aparelho para linhas telefocircnicas biodiesel leite e
plaacutesticos
Brasil No que se refere ao uso de medidas antidumping a OMC constata uma reduccedilatildeo de 20 no nuacutemero de
barreiras impostas pelos paiacuteses em 2010 comparado a 2009
Mas o Brasil seguiu um caminho contraacuterio O governo iniciou 24 investigaccedilotildees antidumping entre janeiro e
setembro deste ano Em todo o mundo foram abertos 96 processos o que significa que um de cada quatro ocorreu
no Brasil
O Paiacutes soacute perde para a Iacutendia que iniciou 32 investigaccedilotildees contra produtos estrangeiros Juntos Brasil e Iacutendia
comeccedilaram mais da metade de todas os processos no mundo este ano
O iniacutecio de uma investigaccedilatildeo natildeo significa necessariamente que as barreiras seratildeo aplicadas Mas para os teacutecnicos
da OMC eacute um sinal negativo e mostra o tamanho da pressatildeo do setor privado por medidas protecionistas
A aplicaccedilatildeo de medidas antidumping eacute permitida e o governo insiste que apenas aplica as tarifas extra quando
confirma que a importaccedilatildeo estava sendo desleal Mas o abuso no nuacutemero de medidas levanta suspeitas de que o
mecanismo esteja sendo usado para proteger aacutereas mais sensiacuteveis da induacutestria
O grande alvo das iniciativas brasileiras eacute a China Desde o iniacutecio da crise econocircmica em 2008 o paiacutes asiaacutetico
sofreu pelo menos nove barreiras desde canetas a sapatos passando por produtos quiacutemicos tecircxteis e accedilo
Panorama
381
medidas restritivas ao comeacutercio foram adotadas pelos paiacuteses do G-20 desde outubro de 2008
18
do comeacutercio mundial foi afetado pelas medidas
24
investigaccedilotildees antidumping foram iniciadas pelo Brasil entre janeiro e setembro deste ano
VALOR ECONOcircMICO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
JUSTICcedilA DEMORA CINCO ANOS PARA JULGAR PROCESSOS SOBRE DECISOtildeES DO CADE
Agecircncia Brasil
SAtildeO PAULO - Uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) divulgada hoje
mostra que em meacutedia as accedilotildees judiciais que questionam decisotildees do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) levam cinco anos e trecircs meses para serem julgadas definitivamente
O Cade eacute o oacutergatildeo federal responsaacutevel por decidir se a compra ou fusatildeo de empresas prejudica a economia nacional
Toda aquisiccedilatildeo ou fusatildeo anunciada por companhias deve passar pela avaliaccedilatildeo do conselho para que seja decidido
se o negoacutecio pode causar algum problema para livre concorrecircncia entre empresas do paiacutes
Esse tipo de decisatildeo pode em alguns casos demorar anos Mais ainda se as empresas envolvidas na questatildeo natildeo
concordem com a avaliaccedilatildeo do Cade Neste caso elas tecircm que recorrer agrave Justiccedila e esperar anos de tramitaccedilatildeo para
saber se o que o conselho decidiu eacute realmente definitivo
Esta situaccedilatildeo acaba fazendo com que as empresas envolvidas na negociaccedilatildeo vivam um periacuteodo de incerteza e
segundo o presidente do Cade Arthur Badin atrapalha os negoacutecios no paiacutes ldquoIsso impacta no custo associado agrave
incerteza da realizaccedilatildeo de negoacuteciosrdquo afirmou ldquoVocecirc ficar durante anos a fio dependendo de uma decisatildeo final do
Judiciaacuterio para realizar uma compra ou uma fusatildeo eacute muito complicado O tempo econocircmico eacute diferente do
Judiciaacuteriordquo
A pesquisa da SBDP divulgada na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) verificou o
tempo de tramitaccedilatildeo de 41 processos contra 39 decisotildees do Cade Constatou-se que boa parte das accedilotildees que estatildeo
sendo julgadas atualmente satildeo as referentes a decisotildees tomadas ateacute o ano 2000 Ou seja empresas que estatildeo
aguardando por uma soluccedilatildeo para um negoacutecio jaacute fechado haacute dez anos
Para Badin os dados deixam clara a necessidade de mudanccedilas no Judiciaacuterio e no proacuteprio Cade Ele defendeu a
aprovaccedilatildeo de um projeto de lei em tramitaccedilatildeo no Congresso Nacional desde o iniacutecio de 2009 que prevecirc que o Cade
passe a avaliar as operaccedilotildees entre empresas antes de elas ocorrerem
Atualmente explicou Badin uma empresa compra a outra e tem 15 dias para comunicar ao Cade sobre a
negociaccedilatildeo O oacutergatildeo avalia o negoacutecio depois que ele foi feito Caso decida que o negoacutecio eacute prejudicial agrave economia
do paiacutes determina que ele seja desfeito
O Projeto de Lei 062009 prevecirc que a avaliaccedilatildeo seja feita de forma antecipada A empresa interessada em comprar
outra companhia comunicaria ao Cade antes de fechar o negoacutecio O conselho entatildeo teria entre 20 e 180 dias para
decidir se o negoacutecio pode mesmo ser concluiacutedo
ldquoEacute assim que funciona em todas as maiores economias do mundo onde existe um sistema de controle de fusotildees e
aquisiccedilotildeesrdquo disse Badin ldquoSoacute o Brasil o Egito e o Paquistatildeo eacute que tem este sistema de anaacutelise [feita apoacutes a
realizaccedilatildeo do negoacutecio]rdquo
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Aleacutem do Cade e da Fiesp a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) e oacutergatildeos de defesa do consumidor como o
Procon-SP apoiam a aprovaccedilatildeo do projeto de lei Segundo Badin existe a possibilidade que ele seja votado ainda
este ano
(Agecircncia Brasil)
DE SAIacuteDA DO CADE BADIN PREVEcirc EXPLOSAtildeO DE FUSOtildeES E AQUISICcedilOtildeES EM 2011
Juliano Basile | Valor
BRASIacuteLIA - Arthur Badin trabalha hoje o seu uacuteltimo dia como presidente do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) e acredita que o governo da presidente eleita Dilma Rousseff teraacute uma seacuterie de desafios para
promover a concorrecircncia entre as empresas Primeiro o governo Dilma deveraacute conviver com uma onda crescente
de fusotildees e aquisiccedilotildees devido ao aquecimento da economia depois dos efeitos da crise americana que teve iniacutecio
em setembro de 2008 Para 2011 deve ocorrer uma explosatildeo de operaccedilotildees previu Badin ontem em entrevista de
despedida e balanccedilo
Para dificultar a situaccedilatildeo do Cade essas fusotildees deveratildeo ser mais complexas segundo ele pois a concentraccedilatildeo tende
a aumentar em vaacuterios mercados Com isso diversos setores da economia teratildeo cada vez mais um nuacutemero menor de
empresas competindo
Para completar esse cenaacuterio o governo do presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva incentivou a formaccedilatildeo de campeatildes
nacionais - grandes empresas que com o apoio financeiro do governo atraveacutes de recursos do BNDES realizaram
fusotildees e aquisiccedilotildees e passaram a ser ainda maiores do que eram antes Isso ocorreu por exemplo no setor de
telefonia com a compra da Brasil Telecom pela Oi A tendecircncia inicial eacute que essa poliacutetica continue no governo
Dilma Diante dela haacute um desafio adicional para o Cade como manter a competiccedilatildeo em setores com empresas
liacutederes que contam com apoio governamental
Badin entende que o oacutergatildeo deve fazer o controle sobre essas campeatildes nacionais e segundo ele o BNDES
compreende essa funccedilatildeo O Cade natildeo eacute contraacuterio a grandes empresas disse O BNDES eacute um braccedilo para
instrumentalizar poliacuteticas do governo e o faz sem passar por cima do Cade
A gestatildeo de Badin foi a mais rigorosa da histoacuteria do Cade Ela registrou a maior multa por cartel de R$ 23 bilhotildees
no caso das empresas de gases industriais o maior acordo com um cartel nos R$ 100 milhotildees pagos pela Whirpool
para encerrar um processo contra si e a maior multa a uma uacutenica empresa no episoacutedio em que a AmBev foi
condenada a pagar R$ 352 milhotildees por causa de um programa de fidelizaccedilatildeo de pontos de venda Eu natildeo
identifico matildeo pesada no Cade O rigor foi de acordo com a lei disse
Apesar desses marcos Badin deixa o cargo com uma grande derrota ele natildeo conseguiu aprovar o projeto de lei que
cria o Super-Cade O projeto significa a uniatildeo dos trecircs oacutergatildeos antitruste - o Cade e as secretarias de Direito e de
Acompanhamento dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda (SDE e Seae) - num soacute mais equipado e com mais
poderes Aleacutem disso ele prevecirc a aprovaccedilatildeo preacutevia das fusotildees e aquisiccedilotildees Isso evitaria os Apros os Acordos de
Preservaccedilatildeo da Reversibilidade da Operaccedilatildeo nome teacutecnico dos termos que satildeo assinados com grandes empresas
evitando a consumaccedilatildeo da fusatildeo deixando-as separadas
O sistema de Apros estaacute se transformando no pior dos mundos apontou Badin Segundo ele as empresas ficam
proibidas de gerar eficiecircncias pois os Apros vedam a continuidade de seus negoacutecios Com isso haacute uma perda de
investimentos A fusatildeo fica parada e o Cade natildeo tem prazo para julgar
Atualmente negoacutecios como a uniatildeo entre o Ponto Frio e as Casas Bahia e a compra da Sadia pela Perdigatildeo estatildeo
parcialmente suspensos por causa de Apros Esses acordos seriam extintos com a aprovaccedilatildeo do projeto de lei mas
apesar do empenho pessoal de Badin o texto natildeo foi aprovado pelo Congresso Ele passou na Cacircmara dos
Deputados e em cinco comissotildees do Senado Badin aceitou mais de 40 emendas ao texto original e acredita que o
projeto pode ser votado ainda neste ano Uma delas previa reduzir a multa miacutenima por cartel de 1 para 01 Ela
nasceu de criacuteticas de senadores agraves multas milionaacuterias do Cade que chegaram a 50 do faturamento da White
Martins no caso do cartel dos gases Ao fim essa emenda natildeo foi incorporada O projeto atual eacute melhor do que o
anterior Os pilares do original foram mantidos
Badin disse que cumpriraacute uma quarentena de quatro meses Os dois primeiros seratildeo dedicados agrave universidade e agrave
famiacutelia Nos dois meses seguintes Badin cogita ir agrave Iacutendia para meditar Depois vai voltar a advogar Badin natildeo
revelou onde atuaraacute e tambeacutem natildeo falou de candidatos a sua sucessatildeo Quem tem que responder a isso eacute o
governo Mas fez um alerta Segundo ele eacute importante que o processo de sucessatildeo dos oacutergatildeos antitruste - Cade
SDE e Seae - seja acompanhado de perto Isso pode ser determinante para essa trajetoacuteria ascendente disse
Badin referindo-se agraves fusotildees e aquisiccedilotildees
A expectativa eacute de que o conselheiro Fernando Furlan o decano no oacutergatildeo antitruste assuma a Presidecircncia
interinamente e depois seja indicado presidente em definitivo ou por Lula ou por Dilma
(Juliano Basile | Valor)
DEPUTADOS SUGEREM BLINDAR PRODUTOR CONTRA BRASIL FOODS
Mauro Zanatta | De Brasiacutelia
Zonta exigecircncia de quitaccedilatildeo de diacutevidas com produtores rurais antes da fusatildeo
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Uma subcomissatildeo da Cacircmara dos Deputados criada para analisar os efeitos da fusatildeo entre Perdigatildeo e Sadia fez
alertas sobre a criaccedilatildeo da Brasil Foods aprovou recomendaccedilotildees para blindar produtores rurais e evitar a
concentraccedilatildeo excessiva no processamento de carnes no paiacutes
O relatoacuterio do deputado Odacir Zonta (PP-SC) sugeriu aos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia
que passem a exigir a quitaccedilatildeo de eventuais diacutevidas pendentes dessas empresas com produtores rurais antes de dar
sinal verde agrave fusatildeo As sugestotildees seratildeo enviadas ao Conselho de Administraccedilatildeo da Defesa da Concorrecircncia (Cade)
e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES)
Os deputados avaliaram que a criaccedilatildeo da BRF desperta temor de maior acirramento nas relaccedilotildees de troca entre a
nova empresa e seus 20 mil fornecedores de aves e suiacutenos Qual seraacute o modelo a prevalecer O estabelecido pela
Sadia ou o mantido pela Perdigatildeo questiona o deputado Zonta ao contrapor a gestatildeo empresarial familiar da
primeira com a corporativa da segunda
O texto do relator aprovado pela subcomissatildeo na quarta-feira sugeriu que as autoridades assegurem relaccedilatildeo
adequada de forccedilas entre induacutestria consumidores produtores rurais e demais fornecedores Os deputados
alertaram as autoridades para a ameaccedila de um maior poder de mercado da megainduacutestria de atuaccedilatildeo nacional
para pequenas e meacutedias agroinduacutestrias regionais A BRF passou a ter 67 plantas industriais em 11 Estados e trecircs
paiacuteses segundo o relatoacuterio A capacidade de abate conjunta passou a 17 bilhatildeo de aves e 10 milhotildees de suiacutenos por
ano
A Secretaria de Acompanhamento Econocircmico do Ministeacuterio da Fazenda (Seae) aprovou em junho a fusatildeo com
restriccedilotildees Apontou concentraccedilatildeo em 15 das 21 categorias de produtos da nova BRF e recomendou o licenciamento
por cinco anos das marcas Sadia ou Perdigatildeo Aleacutem disso sugeriu a venda de ativos onde haacute maior tendecircncia de
concentraccedilatildeo O parecer da Seae ainda propocircs a venda em bloco de marcas faacutebricas unidades de abate ou carteiras
de fornecedores As vendas liacutequidas da BRF somaram US$ 113 bilhotildees em 2009 com exportaccedilotildees para 110
paiacuteses
O relatoacuterio da Cacircmara dos Deputados cuja aprovaccedilatildeo final ainda depende do plenaacuterio da Comissatildeo de Agricultura
afirmou que as opccedilotildees de entrega de aves suiacutenos e bovinos a agroinduacutestrias satildeo limitadas Essas incertezas levam
instabilidade ao ambiente produtivo e inseguranccedila na tomada de decisatildeo especialmente no que se refere a novos
investimentos adverte o relatoacuterio do deputado Zonta
O texto pediu atenccedilatildeo especial do Cade a esses aspectos As preocupaccedilotildees dos produtores rurais integrados e
independentes tecircm razatildeo de ser diz O relator solicitou ao Cade acelerar sua decisatildeo sobre o caso O objetivo
segundo ele eacute evitar que as promessas de sinergias da fusatildeo se transformem em condiccedilotildees mais desvantajosas a
produtores integrados e independentes de aves e suiacutenos
O relatoacuterio da subcomissatildeo tambeacutem recomendou ao BNDES a criaccedilatildeo de linha de creacutedito para financiar pequenos e
meacutedios frigoriacuteficos como forma de evitar a concentraccedilatildeo no setor de processamento de carnes E lembrou que o
banco estatal adquiriu 2 do capital social da BRF na operaccedilatildeo de emissatildeo de R$ 4 bilhotildees de accedilotildees da nova
empresa
Os deputados tambeacutem pediram apoio ao projeto de lei do Senado que exige a anaacutelise preacutevia de operaccedilotildees de
concentraccedilatildeo sob pena de aprovaccedilatildeo automaacutetica por decurso de prazo
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DECISAtildeO DO CADE ENFRENTA MAIS DE 5 ANOS NA JUSTICcedilA
CEacuteLIA FROUFE - Agencia Estado
BRASIacuteLIA - Natildeo bastasse o tempo de espera no Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) haacute uma
verdadeira via-cruacutecis que os empresaacuterios precisam enfrentar no Judiciaacuterio para aguardar decisotildees finais de accedilotildees
envolvendo companhias brasileiras Soacute no Judiciaacuterio esses casos levam em meacutedia 53 anos para serem julgados
apoacutes passarem pelo Cade segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) em convecircnio
com a Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) e o Cade O estudo seraacute divulgado hoje em Satildeo
Paulo
O sistema natildeo tem dado a resposta ceacutelere que a atividade econocircmica exige hoje e isso traz uma instabilidade
tremenda diz ao Estado o coordenador da pesquisa Fabricio Cardim de Almeida Do total de tempo na Justiccedila a
pesquisa constatou que a demora meacutedia de um processo na primeira instacircncia eacute de dois anos e dois meses enquanto
nas superiores gira em torno de trecircs anos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e um ano no Superior Tribunal
de Justiccedila (STJ)
Levantamento do Cade mostra que nos atos de concentraccedilatildeo em que satildeo julgadas fusotildees e aquisiccedilotildees o tempo
meacutedio de avaliaccedilatildeo no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia (SBDC) era de 252 dias em 2005 e caiu para
165 este ano Soacute no Cade os processos demoram em meacutedia 40 dias - haacute dois anos eram 50 Natildeo satildeo raros poreacutem
casos que ficam anos no SBDC principalmente os mais complexos e de maior relevacircncia
Resultado Aleacutem disso metade dos casos que vatildeo parar na Justiccedila apoacutes serem decididos pelo Conselho tem resultado diferente
do inicial - apenas foram levados em conta processos encerrados que natildeo aceitam mais recursos foram 10
contraacuterios e 11 favoraacuteveis A pesquisa avaliou 39 decisotildees do oacutergatildeo que se desdobraram em 41 processos judiciais
e 52 recursos analisados pela Justiccedila de 1994 a abril deste ano
De modo geral segundo o coordenador da pesquisa natildeo eacute possiacutevel identificar uma tendecircncia de sucesso ou
fracasso no desfecho das demandas levadas ao Judiciaacuterio Isso significa ainda ao menos sob uma perspectiva
quantitativa que o Judiciaacuterio brasileiro natildeo tem se revelado necessariamente mais ou menos interventivo
resumiu
Quando satildeo selecionados casos que jaacute foram definidos mas ainda podem receber recursos em uma instacircncia
superior o nuacutemero passa para 24 (615) com manutenccedilatildeo da decisatildeo do conselho contra 15 O sistema
processual brasileiro eacute cheio de meandros ressaltou Almeida Ele salientou que como a maior parte dos processos
jaacute definidos eacute mais antiga quando foi estruturado o Novo Cade em 1994 eacute comum esperar uma decisatildeo diferente
da Justiccedila Era uma situaccedilatildeo embrionaacuteria a do Cade Era esperado que no iniacutecio se errasse mais
Diferenccedila O proacuteprio presidente do Cade Arthur Badin disse ontem que no iniacutecio dos trabalhos eacute natural que haja mais erros
quando comentou sobre a atuaccedilatildeo do SBDC em relaccedilatildeo ao desmonte de carteacuteis Atualmente segundo Badin as
decisotildees do Cade tecircm respaldo legal mais amplo e mais difiacutecil de contestaccedilatildeo ou duacutevida pela Justiccedila
A pesquisa detectou tambeacutem que natildeo haacute diferenccedila muito grande entre os casos que chegam ao Judiciaacuterio
provenientes de processos administrativos (21 de 39) ou atos de concentraccedilatildeo (18 de 39) que passaram pelo
Conselho Entre os processos administrativos o maior nuacutemero de casos que acabam na Justiccedila (10 de 19) refere-se
agrave praacutetica de cartel
NO UacuteLTIMO DIA Agrave FRENTE DO CADE BADIN DIZ ESTAR COM SENSACcedilAtildeO DE ALIacuteVIO
Trajetoacuteria do advogado nos uacuteltimos dois anos estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia
antitruste
SAtildeO PAULO - O advogado Arthur Badin diz estar com sensaccedilatildeo de aliacutevio ao comentar sobre o seu uacuteltimo dia
como presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica (Cade) autarquia vinculada ao Ministeacuterio da
Justiccedila O dirigente fez a declaraccedilatildeo ao ser questionado na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo
Paulo (Fiesp) se sentiria saudades ou alivio por deixar o posto O advogado acompanhou durante a manhatilde a
divulgaccedilatildeo oficial do estudo Revisatildeo Judicial das Decisotildees do Cade um levantamento que calcula o tempo em que
as decisotildees do oacutergatildeo levam para ser julgadas na Justiccedila Os dados da pesquisa foram antecipados na quinta-feira 4
pela Agecircncia Estado
A expressatildeo de aliacutevio para quem acompanhou de perto a trajetoacuteria de Badin nos uacuteltimos dois anos agrave frente do cargo
estaacute associada a uma gestatildeo conflituosa no comando da autarquia antitruste Quando foi indicado em 2007 para a
Presidecircncia do Conselho o advogado teria encontrado resistecircncia tanto de advogados quanto de colegas por conta
do seu forte temperamento quando atuou como procurador do oacutergatildeo na Procuradoria Geral do Cade a ProCADE
Ele tambeacutem encontrou resistecircncia pela pouca idade que tinha quando foi indicado ao posto 32 anos na eacutepoca
Outro indicador de que a saiacuteda do comando do Cade representa um aliacutevio para Badin eacute o abandono por parte do
advogado de sua prerrogativa de prorrogar o mandato por mais dois anos Todos os seus antecessores estenderam a
sua permanecircncia no posto Apesar de natildeo ter sido unanimidade Badin conseguiu realizar um trabalho avaliado
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como bom por seus colegas De acordo com ele uma das missotildees impostas a ele pelo ministro da Justiccedila na eacutepoca
o criminalista jurista Maacutercio Thomaz Bastos era o de judicializar as decisotildees do Cade
O Cade era como um leatildeo sem dentes Ele julgava multava mas por falta de instrumentos legais as decisotildees natildeo
davam em nada afirmou Badin De acordo com ele em 2005 apenas 34 das multas aplicadas pelo oacutergatildeo eram
pagas Outras cinco metas foram pedidas a Badin pelo ministro da Justiccedila quando presidente do Cade A primeira
seria combater a formaccedilatildeo de carteacuteis Hoje de acordo com o presidente do oacutergatildeo o Brasil estaacute em 3ordm no ranking
dos paiacuteses que mais atuam contra esse tipo de atividade
A segunda meta foi de tornar mais efetivo o controle de fusotildees e aquisiccedilotildees seguida pela colocaccedilatildeo do Cade no
controle de poliacuteticas puacuteblicas e regulatoacuterias As duas uacuteltimas metas foram no sentido de fortalecer a defesa da
concorrecircncia no Judiciaacuterio e a modernizaccedilatildeo do oacutergatildeo Outra grande bandeira defendida por Badin frente agrave
autarquia foi a viabilizaccedilatildeo do Projeto de Lei 062009 que estaacute no Senado Federal no aguardo da aprovaccedilatildeo
Segundo Badin o projeto entre outras coisas visa a introduzir no Brasil uma avaliaccedilatildeo anterior a um processo de
fusatildeo e aquisiccedilatildeo
De acordo com o presidente do Cade pela legislaccedilatildeo atual uma empresa que esteja comprando uma outra tem ateacute
15 dias depois do fechamento do negoacutecio para comunicar a operaccedilatildeo ao oacutergatildeo Na atualidade dos cerca de 88
paiacuteses que fiscalizam as operaccedilotildees de fusatildeo e aquisiccedilatildeo apenas trecircs fazem a comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeo regulador
depois de fechado o negoacutecio Satildeo eles Brasil Egito e Paquistatildeo A ideia dentro do projeto eacute que estas operaccedilotildees
sejam informadas ao Cade antes do fechamento do negoacutecio
Isso porque de acordo com Badin o Judiciaacuterio tende a manter o status quo ou seja uma empresa assim que
compra outra jaacute comeccedila a fundir as suas culturas e se a operaccedilatildeo eacute barrada pelo Cade ela eacute levada ao Judiciaacuterio
que gasta em meacutedia de acordo com a pesquisa divulgada hoje 53 anos para ser julgada o que acaba elevando o
custo institucional Por isso o Judiciaacuterio acaba mantendo uma fusatildeo ou aquisiccedilatildeo
Outro ponto que merece destaque no projeto eacute a unificaccedilatildeo da Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) da
Secretaria de Acompanhamento Econocircmico (SAE) do Ministeacuterio da Fazenda e do proacuteprio Cade que apesar de ser
um oacutergatildeo do Ministeacuterio da Justiccedila eacute independente Badin espera que esse projeto seja aprovado ainda este ano Na
uacuteltima sessatildeo de 2009 o Projeto de Lei natildeo foi votado por conta de um pedido de vista do senador Aloizio
Mercadante (PT-SP) E na metade deste ano o projeto natildeo foi discutido novamente por um pedido de vista do
senador Francisco Dornelles (PP-RJ)
Segundo o presidente do Cade por se tratar de um projeto muito grande ele acaba recebendo muitas emendas No
total o projeto jaacute recebeu 30 delas
BRASIL LIDERA ABERTURA DE PROCESSOS COMERCIAIS
Segundo relatoacuterio da OMC ONU e OCDE Paiacutes abriu 1 de cada 4 processos antidumping
05 de novembro de 2010 | 0h 00
Jamil Chade CORRESPONDENTE GENEBRA - O Estado de SPaulo
O Brasil lidera o nuacutemero de investigaccedilotildees de defesa comercial adotados em 2010 e iniciou um de cada quatro
processos antidumping no mundo neste ano Os nuacutemeros foram apresentados ontem pela Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio ONU e OCDE em um relatoacuterio enviado ao G-20 sobre o protecionismo no mundo
Apesar de se queixar das barreiras que seus produtos enfrentam no mundo o governo brasileiro comeccedilou a
investigar a praacutetica de dumping em 24 produtos entre janeiro e setembro de 2010 Entre os paiacuteses do G-20 apenas a
Iacutendia superou o Brasil
Haacute duas semanas a Uniatildeo Europeia preparou seu proacuteprio relatoacuterio indicando as medidas protecionistas adotadas
por diversos paiacuteses Bruxelas indicou o Brasil como sendo um dos mais ativos O governo brasileiro poreacutem
minimizou o relatoacuterio chamando a UE de ciacutenica diante da quantidade de medidas distorcivas criadas por
Bruxelas
O relatoacuterio da OMC foi produzido para mapear o protecionismo no mundo e servir de base para as discussotildees do G-
20 na semana que vem em Seul na Coreia do Sul
Para a OMC os paiacuteses tecircm resistido ao protecionismo As entidades alertam agora no entanto que a guerra
cambial pode mudar esse cenaacuterio jaacute que a desvalorizaccedilatildeo de algumas moedas cria pressatildeo por retaliaccedilotildees
A constataccedilatildeo das organizaccedilotildees eacute que desde outubro de 2008 quando a crise eclodiu 381 medidas restritivas
comeacutercio foram adotadas por paiacuteses do G-20 O volume do comeacutercio afetado foi de 18
O ritmo de adoccedilatildeo de novas medidas tem diminuiacutedo Entre abril e agosto de 2009 80 medidas foram aplicadas
Entre setembro de 2009 e fevereiro de 2010 chegou a 95 Nos uacuteltimos cinco meses caiu para 54
O problema eacute que apenas 15 das medidas protecionistas satildeo retiradas dois anos depois Na praacutetica como as
medidas satildeo mantidas em vigor haacute uma acumulaccedilatildeo de barreiras
Outra constataccedilatildeo eacute de que existe um protecionismo encoberto na forma de atrasos burocraacuteticos barreiras
sanitaacuterias - que chegam a mais de 220 - e barreiras teacutecnicas mais de 500 em 2010 e outras 700 em 2009
Apesar da constataccedilatildeo de que o mundo resistiu agrave tentaccedilatildeo protecionista estamos vendo que no fundo nem sempre
eacute assim a situaccedilatildeo real nos portos afirmou James Zhan um dos autores do relatoacuterio e economista da Unctad
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Setores que jaacute eram protegidos antes da crise ganharam mais uma camada de proteccedilatildeo Os mais atingidos pelas
barreiras no mundo satildeo maacutequinas oacuteleos equipamentos agriacutecolas aparelho para linhas telefocircnicas biodiesel leite e
plaacutesticos
Brasil No que se refere ao uso de medidas antidumping a OMC constata uma reduccedilatildeo de 20 no nuacutemero de
barreiras impostas pelos paiacuteses em 2010 comparado a 2009
Mas o Brasil seguiu um caminho contraacuterio O governo iniciou 24 investigaccedilotildees antidumping entre janeiro e
setembro deste ano Em todo o mundo foram abertos 96 processos o que significa que um de cada quatro ocorreu
no Brasil
O Paiacutes soacute perde para a Iacutendia que iniciou 32 investigaccedilotildees contra produtos estrangeiros Juntos Brasil e Iacutendia
comeccedilaram mais da metade de todas os processos no mundo este ano
O iniacutecio de uma investigaccedilatildeo natildeo significa necessariamente que as barreiras seratildeo aplicadas Mas para os teacutecnicos
da OMC eacute um sinal negativo e mostra o tamanho da pressatildeo do setor privado por medidas protecionistas
A aplicaccedilatildeo de medidas antidumping eacute permitida e o governo insiste que apenas aplica as tarifas extra quando
confirma que a importaccedilatildeo estava sendo desleal Mas o abuso no nuacutemero de medidas levanta suspeitas de que o
mecanismo esteja sendo usado para proteger aacutereas mais sensiacuteveis da induacutestria
O grande alvo das iniciativas brasileiras eacute a China Desde o iniacutecio da crise econocircmica em 2008 o paiacutes asiaacutetico
sofreu pelo menos nove barreiras desde canetas a sapatos passando por produtos quiacutemicos tecircxteis e accedilo
Panorama
381
medidas restritivas ao comeacutercio foram adotadas pelos paiacuteses do G-20 desde outubro de 2008
18
do comeacutercio mundial foi afetado pelas medidas
24
investigaccedilotildees antidumping foram iniciadas pelo Brasil entre janeiro e setembro deste ano
VALOR ECONOcircMICO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
JUSTICcedilA DEMORA CINCO ANOS PARA JULGAR PROCESSOS SOBRE DECISOtildeES DO CADE
Agecircncia Brasil
SAtildeO PAULO - Uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) divulgada hoje
mostra que em meacutedia as accedilotildees judiciais que questionam decisotildees do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) levam cinco anos e trecircs meses para serem julgadas definitivamente
O Cade eacute o oacutergatildeo federal responsaacutevel por decidir se a compra ou fusatildeo de empresas prejudica a economia nacional
Toda aquisiccedilatildeo ou fusatildeo anunciada por companhias deve passar pela avaliaccedilatildeo do conselho para que seja decidido
se o negoacutecio pode causar algum problema para livre concorrecircncia entre empresas do paiacutes
Esse tipo de decisatildeo pode em alguns casos demorar anos Mais ainda se as empresas envolvidas na questatildeo natildeo
concordem com a avaliaccedilatildeo do Cade Neste caso elas tecircm que recorrer agrave Justiccedila e esperar anos de tramitaccedilatildeo para
saber se o que o conselho decidiu eacute realmente definitivo
Esta situaccedilatildeo acaba fazendo com que as empresas envolvidas na negociaccedilatildeo vivam um periacuteodo de incerteza e
segundo o presidente do Cade Arthur Badin atrapalha os negoacutecios no paiacutes ldquoIsso impacta no custo associado agrave
incerteza da realizaccedilatildeo de negoacuteciosrdquo afirmou ldquoVocecirc ficar durante anos a fio dependendo de uma decisatildeo final do
Judiciaacuterio para realizar uma compra ou uma fusatildeo eacute muito complicado O tempo econocircmico eacute diferente do
Judiciaacuteriordquo
A pesquisa da SBDP divulgada na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) verificou o
tempo de tramitaccedilatildeo de 41 processos contra 39 decisotildees do Cade Constatou-se que boa parte das accedilotildees que estatildeo
sendo julgadas atualmente satildeo as referentes a decisotildees tomadas ateacute o ano 2000 Ou seja empresas que estatildeo
aguardando por uma soluccedilatildeo para um negoacutecio jaacute fechado haacute dez anos
Para Badin os dados deixam clara a necessidade de mudanccedilas no Judiciaacuterio e no proacuteprio Cade Ele defendeu a
aprovaccedilatildeo de um projeto de lei em tramitaccedilatildeo no Congresso Nacional desde o iniacutecio de 2009 que prevecirc que o Cade
passe a avaliar as operaccedilotildees entre empresas antes de elas ocorrerem
Atualmente explicou Badin uma empresa compra a outra e tem 15 dias para comunicar ao Cade sobre a
negociaccedilatildeo O oacutergatildeo avalia o negoacutecio depois que ele foi feito Caso decida que o negoacutecio eacute prejudicial agrave economia
do paiacutes determina que ele seja desfeito
O Projeto de Lei 062009 prevecirc que a avaliaccedilatildeo seja feita de forma antecipada A empresa interessada em comprar
outra companhia comunicaria ao Cade antes de fechar o negoacutecio O conselho entatildeo teria entre 20 e 180 dias para
decidir se o negoacutecio pode mesmo ser concluiacutedo
ldquoEacute assim que funciona em todas as maiores economias do mundo onde existe um sistema de controle de fusotildees e
aquisiccedilotildeesrdquo disse Badin ldquoSoacute o Brasil o Egito e o Paquistatildeo eacute que tem este sistema de anaacutelise [feita apoacutes a
realizaccedilatildeo do negoacutecio]rdquo
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Aleacutem do Cade e da Fiesp a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) e oacutergatildeos de defesa do consumidor como o
Procon-SP apoiam a aprovaccedilatildeo do projeto de lei Segundo Badin existe a possibilidade que ele seja votado ainda
este ano
(Agecircncia Brasil)
DE SAIacuteDA DO CADE BADIN PREVEcirc EXPLOSAtildeO DE FUSOtildeES E AQUISICcedilOtildeES EM 2011
Juliano Basile | Valor
BRASIacuteLIA - Arthur Badin trabalha hoje o seu uacuteltimo dia como presidente do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) e acredita que o governo da presidente eleita Dilma Rousseff teraacute uma seacuterie de desafios para
promover a concorrecircncia entre as empresas Primeiro o governo Dilma deveraacute conviver com uma onda crescente
de fusotildees e aquisiccedilotildees devido ao aquecimento da economia depois dos efeitos da crise americana que teve iniacutecio
em setembro de 2008 Para 2011 deve ocorrer uma explosatildeo de operaccedilotildees previu Badin ontem em entrevista de
despedida e balanccedilo
Para dificultar a situaccedilatildeo do Cade essas fusotildees deveratildeo ser mais complexas segundo ele pois a concentraccedilatildeo tende
a aumentar em vaacuterios mercados Com isso diversos setores da economia teratildeo cada vez mais um nuacutemero menor de
empresas competindo
Para completar esse cenaacuterio o governo do presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva incentivou a formaccedilatildeo de campeatildes
nacionais - grandes empresas que com o apoio financeiro do governo atraveacutes de recursos do BNDES realizaram
fusotildees e aquisiccedilotildees e passaram a ser ainda maiores do que eram antes Isso ocorreu por exemplo no setor de
telefonia com a compra da Brasil Telecom pela Oi A tendecircncia inicial eacute que essa poliacutetica continue no governo
Dilma Diante dela haacute um desafio adicional para o Cade como manter a competiccedilatildeo em setores com empresas
liacutederes que contam com apoio governamental
Badin entende que o oacutergatildeo deve fazer o controle sobre essas campeatildes nacionais e segundo ele o BNDES
compreende essa funccedilatildeo O Cade natildeo eacute contraacuterio a grandes empresas disse O BNDES eacute um braccedilo para
instrumentalizar poliacuteticas do governo e o faz sem passar por cima do Cade
A gestatildeo de Badin foi a mais rigorosa da histoacuteria do Cade Ela registrou a maior multa por cartel de R$ 23 bilhotildees
no caso das empresas de gases industriais o maior acordo com um cartel nos R$ 100 milhotildees pagos pela Whirpool
para encerrar um processo contra si e a maior multa a uma uacutenica empresa no episoacutedio em que a AmBev foi
condenada a pagar R$ 352 milhotildees por causa de um programa de fidelizaccedilatildeo de pontos de venda Eu natildeo
identifico matildeo pesada no Cade O rigor foi de acordo com a lei disse
Apesar desses marcos Badin deixa o cargo com uma grande derrota ele natildeo conseguiu aprovar o projeto de lei que
cria o Super-Cade O projeto significa a uniatildeo dos trecircs oacutergatildeos antitruste - o Cade e as secretarias de Direito e de
Acompanhamento dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda (SDE e Seae) - num soacute mais equipado e com mais
poderes Aleacutem disso ele prevecirc a aprovaccedilatildeo preacutevia das fusotildees e aquisiccedilotildees Isso evitaria os Apros os Acordos de
Preservaccedilatildeo da Reversibilidade da Operaccedilatildeo nome teacutecnico dos termos que satildeo assinados com grandes empresas
evitando a consumaccedilatildeo da fusatildeo deixando-as separadas
O sistema de Apros estaacute se transformando no pior dos mundos apontou Badin Segundo ele as empresas ficam
proibidas de gerar eficiecircncias pois os Apros vedam a continuidade de seus negoacutecios Com isso haacute uma perda de
investimentos A fusatildeo fica parada e o Cade natildeo tem prazo para julgar
Atualmente negoacutecios como a uniatildeo entre o Ponto Frio e as Casas Bahia e a compra da Sadia pela Perdigatildeo estatildeo
parcialmente suspensos por causa de Apros Esses acordos seriam extintos com a aprovaccedilatildeo do projeto de lei mas
apesar do empenho pessoal de Badin o texto natildeo foi aprovado pelo Congresso Ele passou na Cacircmara dos
Deputados e em cinco comissotildees do Senado Badin aceitou mais de 40 emendas ao texto original e acredita que o
projeto pode ser votado ainda neste ano Uma delas previa reduzir a multa miacutenima por cartel de 1 para 01 Ela
nasceu de criacuteticas de senadores agraves multas milionaacuterias do Cade que chegaram a 50 do faturamento da White
Martins no caso do cartel dos gases Ao fim essa emenda natildeo foi incorporada O projeto atual eacute melhor do que o
anterior Os pilares do original foram mantidos
Badin disse que cumpriraacute uma quarentena de quatro meses Os dois primeiros seratildeo dedicados agrave universidade e agrave
famiacutelia Nos dois meses seguintes Badin cogita ir agrave Iacutendia para meditar Depois vai voltar a advogar Badin natildeo
revelou onde atuaraacute e tambeacutem natildeo falou de candidatos a sua sucessatildeo Quem tem que responder a isso eacute o
governo Mas fez um alerta Segundo ele eacute importante que o processo de sucessatildeo dos oacutergatildeos antitruste - Cade
SDE e Seae - seja acompanhado de perto Isso pode ser determinante para essa trajetoacuteria ascendente disse
Badin referindo-se agraves fusotildees e aquisiccedilotildees
A expectativa eacute de que o conselheiro Fernando Furlan o decano no oacutergatildeo antitruste assuma a Presidecircncia
interinamente e depois seja indicado presidente em definitivo ou por Lula ou por Dilma
(Juliano Basile | Valor)
DEPUTADOS SUGEREM BLINDAR PRODUTOR CONTRA BRASIL FOODS
Mauro Zanatta | De Brasiacutelia
Zonta exigecircncia de quitaccedilatildeo de diacutevidas com produtores rurais antes da fusatildeo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Uma subcomissatildeo da Cacircmara dos Deputados criada para analisar os efeitos da fusatildeo entre Perdigatildeo e Sadia fez
alertas sobre a criaccedilatildeo da Brasil Foods aprovou recomendaccedilotildees para blindar produtores rurais e evitar a
concentraccedilatildeo excessiva no processamento de carnes no paiacutes
O relatoacuterio do deputado Odacir Zonta (PP-SC) sugeriu aos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia
que passem a exigir a quitaccedilatildeo de eventuais diacutevidas pendentes dessas empresas com produtores rurais antes de dar
sinal verde agrave fusatildeo As sugestotildees seratildeo enviadas ao Conselho de Administraccedilatildeo da Defesa da Concorrecircncia (Cade)
e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES)
Os deputados avaliaram que a criaccedilatildeo da BRF desperta temor de maior acirramento nas relaccedilotildees de troca entre a
nova empresa e seus 20 mil fornecedores de aves e suiacutenos Qual seraacute o modelo a prevalecer O estabelecido pela
Sadia ou o mantido pela Perdigatildeo questiona o deputado Zonta ao contrapor a gestatildeo empresarial familiar da
primeira com a corporativa da segunda
O texto do relator aprovado pela subcomissatildeo na quarta-feira sugeriu que as autoridades assegurem relaccedilatildeo
adequada de forccedilas entre induacutestria consumidores produtores rurais e demais fornecedores Os deputados
alertaram as autoridades para a ameaccedila de um maior poder de mercado da megainduacutestria de atuaccedilatildeo nacional
para pequenas e meacutedias agroinduacutestrias regionais A BRF passou a ter 67 plantas industriais em 11 Estados e trecircs
paiacuteses segundo o relatoacuterio A capacidade de abate conjunta passou a 17 bilhatildeo de aves e 10 milhotildees de suiacutenos por
ano
A Secretaria de Acompanhamento Econocircmico do Ministeacuterio da Fazenda (Seae) aprovou em junho a fusatildeo com
restriccedilotildees Apontou concentraccedilatildeo em 15 das 21 categorias de produtos da nova BRF e recomendou o licenciamento
por cinco anos das marcas Sadia ou Perdigatildeo Aleacutem disso sugeriu a venda de ativos onde haacute maior tendecircncia de
concentraccedilatildeo O parecer da Seae ainda propocircs a venda em bloco de marcas faacutebricas unidades de abate ou carteiras
de fornecedores As vendas liacutequidas da BRF somaram US$ 113 bilhotildees em 2009 com exportaccedilotildees para 110
paiacuteses
O relatoacuterio da Cacircmara dos Deputados cuja aprovaccedilatildeo final ainda depende do plenaacuterio da Comissatildeo de Agricultura
afirmou que as opccedilotildees de entrega de aves suiacutenos e bovinos a agroinduacutestrias satildeo limitadas Essas incertezas levam
instabilidade ao ambiente produtivo e inseguranccedila na tomada de decisatildeo especialmente no que se refere a novos
investimentos adverte o relatoacuterio do deputado Zonta
O texto pediu atenccedilatildeo especial do Cade a esses aspectos As preocupaccedilotildees dos produtores rurais integrados e
independentes tecircm razatildeo de ser diz O relator solicitou ao Cade acelerar sua decisatildeo sobre o caso O objetivo
segundo ele eacute evitar que as promessas de sinergias da fusatildeo se transformem em condiccedilotildees mais desvantajosas a
produtores integrados e independentes de aves e suiacutenos
O relatoacuterio da subcomissatildeo tambeacutem recomendou ao BNDES a criaccedilatildeo de linha de creacutedito para financiar pequenos e
meacutedios frigoriacuteficos como forma de evitar a concentraccedilatildeo no setor de processamento de carnes E lembrou que o
banco estatal adquiriu 2 do capital social da BRF na operaccedilatildeo de emissatildeo de R$ 4 bilhotildees de accedilotildees da nova
empresa
Os deputados tambeacutem pediram apoio ao projeto de lei do Senado que exige a anaacutelise preacutevia de operaccedilotildees de
concentraccedilatildeo sob pena de aprovaccedilatildeo automaacutetica por decurso de prazo
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como bom por seus colegas De acordo com ele uma das missotildees impostas a ele pelo ministro da Justiccedila na eacutepoca
o criminalista jurista Maacutercio Thomaz Bastos era o de judicializar as decisotildees do Cade
O Cade era como um leatildeo sem dentes Ele julgava multava mas por falta de instrumentos legais as decisotildees natildeo
davam em nada afirmou Badin De acordo com ele em 2005 apenas 34 das multas aplicadas pelo oacutergatildeo eram
pagas Outras cinco metas foram pedidas a Badin pelo ministro da Justiccedila quando presidente do Cade A primeira
seria combater a formaccedilatildeo de carteacuteis Hoje de acordo com o presidente do oacutergatildeo o Brasil estaacute em 3ordm no ranking
dos paiacuteses que mais atuam contra esse tipo de atividade
A segunda meta foi de tornar mais efetivo o controle de fusotildees e aquisiccedilotildees seguida pela colocaccedilatildeo do Cade no
controle de poliacuteticas puacuteblicas e regulatoacuterias As duas uacuteltimas metas foram no sentido de fortalecer a defesa da
concorrecircncia no Judiciaacuterio e a modernizaccedilatildeo do oacutergatildeo Outra grande bandeira defendida por Badin frente agrave
autarquia foi a viabilizaccedilatildeo do Projeto de Lei 062009 que estaacute no Senado Federal no aguardo da aprovaccedilatildeo
Segundo Badin o projeto entre outras coisas visa a introduzir no Brasil uma avaliaccedilatildeo anterior a um processo de
fusatildeo e aquisiccedilatildeo
De acordo com o presidente do Cade pela legislaccedilatildeo atual uma empresa que esteja comprando uma outra tem ateacute
15 dias depois do fechamento do negoacutecio para comunicar a operaccedilatildeo ao oacutergatildeo Na atualidade dos cerca de 88
paiacuteses que fiscalizam as operaccedilotildees de fusatildeo e aquisiccedilatildeo apenas trecircs fazem a comunicaccedilatildeo ao oacutergatildeo regulador
depois de fechado o negoacutecio Satildeo eles Brasil Egito e Paquistatildeo A ideia dentro do projeto eacute que estas operaccedilotildees
sejam informadas ao Cade antes do fechamento do negoacutecio
Isso porque de acordo com Badin o Judiciaacuterio tende a manter o status quo ou seja uma empresa assim que
compra outra jaacute comeccedila a fundir as suas culturas e se a operaccedilatildeo eacute barrada pelo Cade ela eacute levada ao Judiciaacuterio
que gasta em meacutedia de acordo com a pesquisa divulgada hoje 53 anos para ser julgada o que acaba elevando o
custo institucional Por isso o Judiciaacuterio acaba mantendo uma fusatildeo ou aquisiccedilatildeo
Outro ponto que merece destaque no projeto eacute a unificaccedilatildeo da Secretaria de Direito Econocircmico (SDE) da
Secretaria de Acompanhamento Econocircmico (SAE) do Ministeacuterio da Fazenda e do proacuteprio Cade que apesar de ser
um oacutergatildeo do Ministeacuterio da Justiccedila eacute independente Badin espera que esse projeto seja aprovado ainda este ano Na
uacuteltima sessatildeo de 2009 o Projeto de Lei natildeo foi votado por conta de um pedido de vista do senador Aloizio
Mercadante (PT-SP) E na metade deste ano o projeto natildeo foi discutido novamente por um pedido de vista do
senador Francisco Dornelles (PP-RJ)
Segundo o presidente do Cade por se tratar de um projeto muito grande ele acaba recebendo muitas emendas No
total o projeto jaacute recebeu 30 delas
BRASIL LIDERA ABERTURA DE PROCESSOS COMERCIAIS
Segundo relatoacuterio da OMC ONU e OCDE Paiacutes abriu 1 de cada 4 processos antidumping
05 de novembro de 2010 | 0h 00
Jamil Chade CORRESPONDENTE GENEBRA - O Estado de SPaulo
O Brasil lidera o nuacutemero de investigaccedilotildees de defesa comercial adotados em 2010 e iniciou um de cada quatro
processos antidumping no mundo neste ano Os nuacutemeros foram apresentados ontem pela Organizaccedilatildeo Mundial do
Comeacutercio ONU e OCDE em um relatoacuterio enviado ao G-20 sobre o protecionismo no mundo
Apesar de se queixar das barreiras que seus produtos enfrentam no mundo o governo brasileiro comeccedilou a
investigar a praacutetica de dumping em 24 produtos entre janeiro e setembro de 2010 Entre os paiacuteses do G-20 apenas a
Iacutendia superou o Brasil
Haacute duas semanas a Uniatildeo Europeia preparou seu proacuteprio relatoacuterio indicando as medidas protecionistas adotadas
por diversos paiacuteses Bruxelas indicou o Brasil como sendo um dos mais ativos O governo brasileiro poreacutem
minimizou o relatoacuterio chamando a UE de ciacutenica diante da quantidade de medidas distorcivas criadas por
Bruxelas
O relatoacuterio da OMC foi produzido para mapear o protecionismo no mundo e servir de base para as discussotildees do G-
20 na semana que vem em Seul na Coreia do Sul
Para a OMC os paiacuteses tecircm resistido ao protecionismo As entidades alertam agora no entanto que a guerra
cambial pode mudar esse cenaacuterio jaacute que a desvalorizaccedilatildeo de algumas moedas cria pressatildeo por retaliaccedilotildees
A constataccedilatildeo das organizaccedilotildees eacute que desde outubro de 2008 quando a crise eclodiu 381 medidas restritivas
comeacutercio foram adotadas por paiacuteses do G-20 O volume do comeacutercio afetado foi de 18
O ritmo de adoccedilatildeo de novas medidas tem diminuiacutedo Entre abril e agosto de 2009 80 medidas foram aplicadas
Entre setembro de 2009 e fevereiro de 2010 chegou a 95 Nos uacuteltimos cinco meses caiu para 54
O problema eacute que apenas 15 das medidas protecionistas satildeo retiradas dois anos depois Na praacutetica como as
medidas satildeo mantidas em vigor haacute uma acumulaccedilatildeo de barreiras
Outra constataccedilatildeo eacute de que existe um protecionismo encoberto na forma de atrasos burocraacuteticos barreiras
sanitaacuterias - que chegam a mais de 220 - e barreiras teacutecnicas mais de 500 em 2010 e outras 700 em 2009
Apesar da constataccedilatildeo de que o mundo resistiu agrave tentaccedilatildeo protecionista estamos vendo que no fundo nem sempre
eacute assim a situaccedilatildeo real nos portos afirmou James Zhan um dos autores do relatoacuterio e economista da Unctad
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Setores que jaacute eram protegidos antes da crise ganharam mais uma camada de proteccedilatildeo Os mais atingidos pelas
barreiras no mundo satildeo maacutequinas oacuteleos equipamentos agriacutecolas aparelho para linhas telefocircnicas biodiesel leite e
plaacutesticos
Brasil No que se refere ao uso de medidas antidumping a OMC constata uma reduccedilatildeo de 20 no nuacutemero de
barreiras impostas pelos paiacuteses em 2010 comparado a 2009
Mas o Brasil seguiu um caminho contraacuterio O governo iniciou 24 investigaccedilotildees antidumping entre janeiro e
setembro deste ano Em todo o mundo foram abertos 96 processos o que significa que um de cada quatro ocorreu
no Brasil
O Paiacutes soacute perde para a Iacutendia que iniciou 32 investigaccedilotildees contra produtos estrangeiros Juntos Brasil e Iacutendia
comeccedilaram mais da metade de todas os processos no mundo este ano
O iniacutecio de uma investigaccedilatildeo natildeo significa necessariamente que as barreiras seratildeo aplicadas Mas para os teacutecnicos
da OMC eacute um sinal negativo e mostra o tamanho da pressatildeo do setor privado por medidas protecionistas
A aplicaccedilatildeo de medidas antidumping eacute permitida e o governo insiste que apenas aplica as tarifas extra quando
confirma que a importaccedilatildeo estava sendo desleal Mas o abuso no nuacutemero de medidas levanta suspeitas de que o
mecanismo esteja sendo usado para proteger aacutereas mais sensiacuteveis da induacutestria
O grande alvo das iniciativas brasileiras eacute a China Desde o iniacutecio da crise econocircmica em 2008 o paiacutes asiaacutetico
sofreu pelo menos nove barreiras desde canetas a sapatos passando por produtos quiacutemicos tecircxteis e accedilo
Panorama
381
medidas restritivas ao comeacutercio foram adotadas pelos paiacuteses do G-20 desde outubro de 2008
18
do comeacutercio mundial foi afetado pelas medidas
24
investigaccedilotildees antidumping foram iniciadas pelo Brasil entre janeiro e setembro deste ano
VALOR ECONOcircMICO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
JUSTICcedilA DEMORA CINCO ANOS PARA JULGAR PROCESSOS SOBRE DECISOtildeES DO CADE
Agecircncia Brasil
SAtildeO PAULO - Uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) divulgada hoje
mostra que em meacutedia as accedilotildees judiciais que questionam decisotildees do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) levam cinco anos e trecircs meses para serem julgadas definitivamente
O Cade eacute o oacutergatildeo federal responsaacutevel por decidir se a compra ou fusatildeo de empresas prejudica a economia nacional
Toda aquisiccedilatildeo ou fusatildeo anunciada por companhias deve passar pela avaliaccedilatildeo do conselho para que seja decidido
se o negoacutecio pode causar algum problema para livre concorrecircncia entre empresas do paiacutes
Esse tipo de decisatildeo pode em alguns casos demorar anos Mais ainda se as empresas envolvidas na questatildeo natildeo
concordem com a avaliaccedilatildeo do Cade Neste caso elas tecircm que recorrer agrave Justiccedila e esperar anos de tramitaccedilatildeo para
saber se o que o conselho decidiu eacute realmente definitivo
Esta situaccedilatildeo acaba fazendo com que as empresas envolvidas na negociaccedilatildeo vivam um periacuteodo de incerteza e
segundo o presidente do Cade Arthur Badin atrapalha os negoacutecios no paiacutes ldquoIsso impacta no custo associado agrave
incerteza da realizaccedilatildeo de negoacuteciosrdquo afirmou ldquoVocecirc ficar durante anos a fio dependendo de uma decisatildeo final do
Judiciaacuterio para realizar uma compra ou uma fusatildeo eacute muito complicado O tempo econocircmico eacute diferente do
Judiciaacuteriordquo
A pesquisa da SBDP divulgada na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) verificou o
tempo de tramitaccedilatildeo de 41 processos contra 39 decisotildees do Cade Constatou-se que boa parte das accedilotildees que estatildeo
sendo julgadas atualmente satildeo as referentes a decisotildees tomadas ateacute o ano 2000 Ou seja empresas que estatildeo
aguardando por uma soluccedilatildeo para um negoacutecio jaacute fechado haacute dez anos
Para Badin os dados deixam clara a necessidade de mudanccedilas no Judiciaacuterio e no proacuteprio Cade Ele defendeu a
aprovaccedilatildeo de um projeto de lei em tramitaccedilatildeo no Congresso Nacional desde o iniacutecio de 2009 que prevecirc que o Cade
passe a avaliar as operaccedilotildees entre empresas antes de elas ocorrerem
Atualmente explicou Badin uma empresa compra a outra e tem 15 dias para comunicar ao Cade sobre a
negociaccedilatildeo O oacutergatildeo avalia o negoacutecio depois que ele foi feito Caso decida que o negoacutecio eacute prejudicial agrave economia
do paiacutes determina que ele seja desfeito
O Projeto de Lei 062009 prevecirc que a avaliaccedilatildeo seja feita de forma antecipada A empresa interessada em comprar
outra companhia comunicaria ao Cade antes de fechar o negoacutecio O conselho entatildeo teria entre 20 e 180 dias para
decidir se o negoacutecio pode mesmo ser concluiacutedo
ldquoEacute assim que funciona em todas as maiores economias do mundo onde existe um sistema de controle de fusotildees e
aquisiccedilotildeesrdquo disse Badin ldquoSoacute o Brasil o Egito e o Paquistatildeo eacute que tem este sistema de anaacutelise [feita apoacutes a
realizaccedilatildeo do negoacutecio]rdquo
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Aleacutem do Cade e da Fiesp a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) e oacutergatildeos de defesa do consumidor como o
Procon-SP apoiam a aprovaccedilatildeo do projeto de lei Segundo Badin existe a possibilidade que ele seja votado ainda
este ano
(Agecircncia Brasil)
DE SAIacuteDA DO CADE BADIN PREVEcirc EXPLOSAtildeO DE FUSOtildeES E AQUISICcedilOtildeES EM 2011
Juliano Basile | Valor
BRASIacuteLIA - Arthur Badin trabalha hoje o seu uacuteltimo dia como presidente do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) e acredita que o governo da presidente eleita Dilma Rousseff teraacute uma seacuterie de desafios para
promover a concorrecircncia entre as empresas Primeiro o governo Dilma deveraacute conviver com uma onda crescente
de fusotildees e aquisiccedilotildees devido ao aquecimento da economia depois dos efeitos da crise americana que teve iniacutecio
em setembro de 2008 Para 2011 deve ocorrer uma explosatildeo de operaccedilotildees previu Badin ontem em entrevista de
despedida e balanccedilo
Para dificultar a situaccedilatildeo do Cade essas fusotildees deveratildeo ser mais complexas segundo ele pois a concentraccedilatildeo tende
a aumentar em vaacuterios mercados Com isso diversos setores da economia teratildeo cada vez mais um nuacutemero menor de
empresas competindo
Para completar esse cenaacuterio o governo do presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva incentivou a formaccedilatildeo de campeatildes
nacionais - grandes empresas que com o apoio financeiro do governo atraveacutes de recursos do BNDES realizaram
fusotildees e aquisiccedilotildees e passaram a ser ainda maiores do que eram antes Isso ocorreu por exemplo no setor de
telefonia com a compra da Brasil Telecom pela Oi A tendecircncia inicial eacute que essa poliacutetica continue no governo
Dilma Diante dela haacute um desafio adicional para o Cade como manter a competiccedilatildeo em setores com empresas
liacutederes que contam com apoio governamental
Badin entende que o oacutergatildeo deve fazer o controle sobre essas campeatildes nacionais e segundo ele o BNDES
compreende essa funccedilatildeo O Cade natildeo eacute contraacuterio a grandes empresas disse O BNDES eacute um braccedilo para
instrumentalizar poliacuteticas do governo e o faz sem passar por cima do Cade
A gestatildeo de Badin foi a mais rigorosa da histoacuteria do Cade Ela registrou a maior multa por cartel de R$ 23 bilhotildees
no caso das empresas de gases industriais o maior acordo com um cartel nos R$ 100 milhotildees pagos pela Whirpool
para encerrar um processo contra si e a maior multa a uma uacutenica empresa no episoacutedio em que a AmBev foi
condenada a pagar R$ 352 milhotildees por causa de um programa de fidelizaccedilatildeo de pontos de venda Eu natildeo
identifico matildeo pesada no Cade O rigor foi de acordo com a lei disse
Apesar desses marcos Badin deixa o cargo com uma grande derrota ele natildeo conseguiu aprovar o projeto de lei que
cria o Super-Cade O projeto significa a uniatildeo dos trecircs oacutergatildeos antitruste - o Cade e as secretarias de Direito e de
Acompanhamento dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda (SDE e Seae) - num soacute mais equipado e com mais
poderes Aleacutem disso ele prevecirc a aprovaccedilatildeo preacutevia das fusotildees e aquisiccedilotildees Isso evitaria os Apros os Acordos de
Preservaccedilatildeo da Reversibilidade da Operaccedilatildeo nome teacutecnico dos termos que satildeo assinados com grandes empresas
evitando a consumaccedilatildeo da fusatildeo deixando-as separadas
O sistema de Apros estaacute se transformando no pior dos mundos apontou Badin Segundo ele as empresas ficam
proibidas de gerar eficiecircncias pois os Apros vedam a continuidade de seus negoacutecios Com isso haacute uma perda de
investimentos A fusatildeo fica parada e o Cade natildeo tem prazo para julgar
Atualmente negoacutecios como a uniatildeo entre o Ponto Frio e as Casas Bahia e a compra da Sadia pela Perdigatildeo estatildeo
parcialmente suspensos por causa de Apros Esses acordos seriam extintos com a aprovaccedilatildeo do projeto de lei mas
apesar do empenho pessoal de Badin o texto natildeo foi aprovado pelo Congresso Ele passou na Cacircmara dos
Deputados e em cinco comissotildees do Senado Badin aceitou mais de 40 emendas ao texto original e acredita que o
projeto pode ser votado ainda neste ano Uma delas previa reduzir a multa miacutenima por cartel de 1 para 01 Ela
nasceu de criacuteticas de senadores agraves multas milionaacuterias do Cade que chegaram a 50 do faturamento da White
Martins no caso do cartel dos gases Ao fim essa emenda natildeo foi incorporada O projeto atual eacute melhor do que o
anterior Os pilares do original foram mantidos
Badin disse que cumpriraacute uma quarentena de quatro meses Os dois primeiros seratildeo dedicados agrave universidade e agrave
famiacutelia Nos dois meses seguintes Badin cogita ir agrave Iacutendia para meditar Depois vai voltar a advogar Badin natildeo
revelou onde atuaraacute e tambeacutem natildeo falou de candidatos a sua sucessatildeo Quem tem que responder a isso eacute o
governo Mas fez um alerta Segundo ele eacute importante que o processo de sucessatildeo dos oacutergatildeos antitruste - Cade
SDE e Seae - seja acompanhado de perto Isso pode ser determinante para essa trajetoacuteria ascendente disse
Badin referindo-se agraves fusotildees e aquisiccedilotildees
A expectativa eacute de que o conselheiro Fernando Furlan o decano no oacutergatildeo antitruste assuma a Presidecircncia
interinamente e depois seja indicado presidente em definitivo ou por Lula ou por Dilma
(Juliano Basile | Valor)
DEPUTADOS SUGEREM BLINDAR PRODUTOR CONTRA BRASIL FOODS
Mauro Zanatta | De Brasiacutelia
Zonta exigecircncia de quitaccedilatildeo de diacutevidas com produtores rurais antes da fusatildeo
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Uma subcomissatildeo da Cacircmara dos Deputados criada para analisar os efeitos da fusatildeo entre Perdigatildeo e Sadia fez
alertas sobre a criaccedilatildeo da Brasil Foods aprovou recomendaccedilotildees para blindar produtores rurais e evitar a
concentraccedilatildeo excessiva no processamento de carnes no paiacutes
O relatoacuterio do deputado Odacir Zonta (PP-SC) sugeriu aos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia
que passem a exigir a quitaccedilatildeo de eventuais diacutevidas pendentes dessas empresas com produtores rurais antes de dar
sinal verde agrave fusatildeo As sugestotildees seratildeo enviadas ao Conselho de Administraccedilatildeo da Defesa da Concorrecircncia (Cade)
e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES)
Os deputados avaliaram que a criaccedilatildeo da BRF desperta temor de maior acirramento nas relaccedilotildees de troca entre a
nova empresa e seus 20 mil fornecedores de aves e suiacutenos Qual seraacute o modelo a prevalecer O estabelecido pela
Sadia ou o mantido pela Perdigatildeo questiona o deputado Zonta ao contrapor a gestatildeo empresarial familiar da
primeira com a corporativa da segunda
O texto do relator aprovado pela subcomissatildeo na quarta-feira sugeriu que as autoridades assegurem relaccedilatildeo
adequada de forccedilas entre induacutestria consumidores produtores rurais e demais fornecedores Os deputados
alertaram as autoridades para a ameaccedila de um maior poder de mercado da megainduacutestria de atuaccedilatildeo nacional
para pequenas e meacutedias agroinduacutestrias regionais A BRF passou a ter 67 plantas industriais em 11 Estados e trecircs
paiacuteses segundo o relatoacuterio A capacidade de abate conjunta passou a 17 bilhatildeo de aves e 10 milhotildees de suiacutenos por
ano
A Secretaria de Acompanhamento Econocircmico do Ministeacuterio da Fazenda (Seae) aprovou em junho a fusatildeo com
restriccedilotildees Apontou concentraccedilatildeo em 15 das 21 categorias de produtos da nova BRF e recomendou o licenciamento
por cinco anos das marcas Sadia ou Perdigatildeo Aleacutem disso sugeriu a venda de ativos onde haacute maior tendecircncia de
concentraccedilatildeo O parecer da Seae ainda propocircs a venda em bloco de marcas faacutebricas unidades de abate ou carteiras
de fornecedores As vendas liacutequidas da BRF somaram US$ 113 bilhotildees em 2009 com exportaccedilotildees para 110
paiacuteses
O relatoacuterio da Cacircmara dos Deputados cuja aprovaccedilatildeo final ainda depende do plenaacuterio da Comissatildeo de Agricultura
afirmou que as opccedilotildees de entrega de aves suiacutenos e bovinos a agroinduacutestrias satildeo limitadas Essas incertezas levam
instabilidade ao ambiente produtivo e inseguranccedila na tomada de decisatildeo especialmente no que se refere a novos
investimentos adverte o relatoacuterio do deputado Zonta
O texto pediu atenccedilatildeo especial do Cade a esses aspectos As preocupaccedilotildees dos produtores rurais integrados e
independentes tecircm razatildeo de ser diz O relator solicitou ao Cade acelerar sua decisatildeo sobre o caso O objetivo
segundo ele eacute evitar que as promessas de sinergias da fusatildeo se transformem em condiccedilotildees mais desvantajosas a
produtores integrados e independentes de aves e suiacutenos
O relatoacuterio da subcomissatildeo tambeacutem recomendou ao BNDES a criaccedilatildeo de linha de creacutedito para financiar pequenos e
meacutedios frigoriacuteficos como forma de evitar a concentraccedilatildeo no setor de processamento de carnes E lembrou que o
banco estatal adquiriu 2 do capital social da BRF na operaccedilatildeo de emissatildeo de R$ 4 bilhotildees de accedilotildees da nova
empresa
Os deputados tambeacutem pediram apoio ao projeto de lei do Senado que exige a anaacutelise preacutevia de operaccedilotildees de
concentraccedilatildeo sob pena de aprovaccedilatildeo automaacutetica por decurso de prazo
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Setores que jaacute eram protegidos antes da crise ganharam mais uma camada de proteccedilatildeo Os mais atingidos pelas
barreiras no mundo satildeo maacutequinas oacuteleos equipamentos agriacutecolas aparelho para linhas telefocircnicas biodiesel leite e
plaacutesticos
Brasil No que se refere ao uso de medidas antidumping a OMC constata uma reduccedilatildeo de 20 no nuacutemero de
barreiras impostas pelos paiacuteses em 2010 comparado a 2009
Mas o Brasil seguiu um caminho contraacuterio O governo iniciou 24 investigaccedilotildees antidumping entre janeiro e
setembro deste ano Em todo o mundo foram abertos 96 processos o que significa que um de cada quatro ocorreu
no Brasil
O Paiacutes soacute perde para a Iacutendia que iniciou 32 investigaccedilotildees contra produtos estrangeiros Juntos Brasil e Iacutendia
comeccedilaram mais da metade de todas os processos no mundo este ano
O iniacutecio de uma investigaccedilatildeo natildeo significa necessariamente que as barreiras seratildeo aplicadas Mas para os teacutecnicos
da OMC eacute um sinal negativo e mostra o tamanho da pressatildeo do setor privado por medidas protecionistas
A aplicaccedilatildeo de medidas antidumping eacute permitida e o governo insiste que apenas aplica as tarifas extra quando
confirma que a importaccedilatildeo estava sendo desleal Mas o abuso no nuacutemero de medidas levanta suspeitas de que o
mecanismo esteja sendo usado para proteger aacutereas mais sensiacuteveis da induacutestria
O grande alvo das iniciativas brasileiras eacute a China Desde o iniacutecio da crise econocircmica em 2008 o paiacutes asiaacutetico
sofreu pelo menos nove barreiras desde canetas a sapatos passando por produtos quiacutemicos tecircxteis e accedilo
Panorama
381
medidas restritivas ao comeacutercio foram adotadas pelos paiacuteses do G-20 desde outubro de 2008
18
do comeacutercio mundial foi afetado pelas medidas
24
investigaccedilotildees antidumping foram iniciadas pelo Brasil entre janeiro e setembro deste ano
VALOR ECONOcircMICO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010
JUSTICcedilA DEMORA CINCO ANOS PARA JULGAR PROCESSOS SOBRE DECISOtildeES DO CADE
Agecircncia Brasil
SAtildeO PAULO - Uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Puacuteblico (SBDP) divulgada hoje
mostra que em meacutedia as accedilotildees judiciais que questionam decisotildees do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) levam cinco anos e trecircs meses para serem julgadas definitivamente
O Cade eacute o oacutergatildeo federal responsaacutevel por decidir se a compra ou fusatildeo de empresas prejudica a economia nacional
Toda aquisiccedilatildeo ou fusatildeo anunciada por companhias deve passar pela avaliaccedilatildeo do conselho para que seja decidido
se o negoacutecio pode causar algum problema para livre concorrecircncia entre empresas do paiacutes
Esse tipo de decisatildeo pode em alguns casos demorar anos Mais ainda se as empresas envolvidas na questatildeo natildeo
concordem com a avaliaccedilatildeo do Cade Neste caso elas tecircm que recorrer agrave Justiccedila e esperar anos de tramitaccedilatildeo para
saber se o que o conselho decidiu eacute realmente definitivo
Esta situaccedilatildeo acaba fazendo com que as empresas envolvidas na negociaccedilatildeo vivam um periacuteodo de incerteza e
segundo o presidente do Cade Arthur Badin atrapalha os negoacutecios no paiacutes ldquoIsso impacta no custo associado agrave
incerteza da realizaccedilatildeo de negoacuteciosrdquo afirmou ldquoVocecirc ficar durante anos a fio dependendo de uma decisatildeo final do
Judiciaacuterio para realizar uma compra ou uma fusatildeo eacute muito complicado O tempo econocircmico eacute diferente do
Judiciaacuteriordquo
A pesquisa da SBDP divulgada na sede da Federaccedilatildeo das Induacutestrias do Estado de Satildeo Paulo (Fiesp) verificou o
tempo de tramitaccedilatildeo de 41 processos contra 39 decisotildees do Cade Constatou-se que boa parte das accedilotildees que estatildeo
sendo julgadas atualmente satildeo as referentes a decisotildees tomadas ateacute o ano 2000 Ou seja empresas que estatildeo
aguardando por uma soluccedilatildeo para um negoacutecio jaacute fechado haacute dez anos
Para Badin os dados deixam clara a necessidade de mudanccedilas no Judiciaacuterio e no proacuteprio Cade Ele defendeu a
aprovaccedilatildeo de um projeto de lei em tramitaccedilatildeo no Congresso Nacional desde o iniacutecio de 2009 que prevecirc que o Cade
passe a avaliar as operaccedilotildees entre empresas antes de elas ocorrerem
Atualmente explicou Badin uma empresa compra a outra e tem 15 dias para comunicar ao Cade sobre a
negociaccedilatildeo O oacutergatildeo avalia o negoacutecio depois que ele foi feito Caso decida que o negoacutecio eacute prejudicial agrave economia
do paiacutes determina que ele seja desfeito
O Projeto de Lei 062009 prevecirc que a avaliaccedilatildeo seja feita de forma antecipada A empresa interessada em comprar
outra companhia comunicaria ao Cade antes de fechar o negoacutecio O conselho entatildeo teria entre 20 e 180 dias para
decidir se o negoacutecio pode mesmo ser concluiacutedo
ldquoEacute assim que funciona em todas as maiores economias do mundo onde existe um sistema de controle de fusotildees e
aquisiccedilotildeesrdquo disse Badin ldquoSoacute o Brasil o Egito e o Paquistatildeo eacute que tem este sistema de anaacutelise [feita apoacutes a
realizaccedilatildeo do negoacutecio]rdquo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Aleacutem do Cade e da Fiesp a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) e oacutergatildeos de defesa do consumidor como o
Procon-SP apoiam a aprovaccedilatildeo do projeto de lei Segundo Badin existe a possibilidade que ele seja votado ainda
este ano
(Agecircncia Brasil)
DE SAIacuteDA DO CADE BADIN PREVEcirc EXPLOSAtildeO DE FUSOtildeES E AQUISICcedilOtildeES EM 2011
Juliano Basile | Valor
BRASIacuteLIA - Arthur Badin trabalha hoje o seu uacuteltimo dia como presidente do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) e acredita que o governo da presidente eleita Dilma Rousseff teraacute uma seacuterie de desafios para
promover a concorrecircncia entre as empresas Primeiro o governo Dilma deveraacute conviver com uma onda crescente
de fusotildees e aquisiccedilotildees devido ao aquecimento da economia depois dos efeitos da crise americana que teve iniacutecio
em setembro de 2008 Para 2011 deve ocorrer uma explosatildeo de operaccedilotildees previu Badin ontem em entrevista de
despedida e balanccedilo
Para dificultar a situaccedilatildeo do Cade essas fusotildees deveratildeo ser mais complexas segundo ele pois a concentraccedilatildeo tende
a aumentar em vaacuterios mercados Com isso diversos setores da economia teratildeo cada vez mais um nuacutemero menor de
empresas competindo
Para completar esse cenaacuterio o governo do presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva incentivou a formaccedilatildeo de campeatildes
nacionais - grandes empresas que com o apoio financeiro do governo atraveacutes de recursos do BNDES realizaram
fusotildees e aquisiccedilotildees e passaram a ser ainda maiores do que eram antes Isso ocorreu por exemplo no setor de
telefonia com a compra da Brasil Telecom pela Oi A tendecircncia inicial eacute que essa poliacutetica continue no governo
Dilma Diante dela haacute um desafio adicional para o Cade como manter a competiccedilatildeo em setores com empresas
liacutederes que contam com apoio governamental
Badin entende que o oacutergatildeo deve fazer o controle sobre essas campeatildes nacionais e segundo ele o BNDES
compreende essa funccedilatildeo O Cade natildeo eacute contraacuterio a grandes empresas disse O BNDES eacute um braccedilo para
instrumentalizar poliacuteticas do governo e o faz sem passar por cima do Cade
A gestatildeo de Badin foi a mais rigorosa da histoacuteria do Cade Ela registrou a maior multa por cartel de R$ 23 bilhotildees
no caso das empresas de gases industriais o maior acordo com um cartel nos R$ 100 milhotildees pagos pela Whirpool
para encerrar um processo contra si e a maior multa a uma uacutenica empresa no episoacutedio em que a AmBev foi
condenada a pagar R$ 352 milhotildees por causa de um programa de fidelizaccedilatildeo de pontos de venda Eu natildeo
identifico matildeo pesada no Cade O rigor foi de acordo com a lei disse
Apesar desses marcos Badin deixa o cargo com uma grande derrota ele natildeo conseguiu aprovar o projeto de lei que
cria o Super-Cade O projeto significa a uniatildeo dos trecircs oacutergatildeos antitruste - o Cade e as secretarias de Direito e de
Acompanhamento dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda (SDE e Seae) - num soacute mais equipado e com mais
poderes Aleacutem disso ele prevecirc a aprovaccedilatildeo preacutevia das fusotildees e aquisiccedilotildees Isso evitaria os Apros os Acordos de
Preservaccedilatildeo da Reversibilidade da Operaccedilatildeo nome teacutecnico dos termos que satildeo assinados com grandes empresas
evitando a consumaccedilatildeo da fusatildeo deixando-as separadas
O sistema de Apros estaacute se transformando no pior dos mundos apontou Badin Segundo ele as empresas ficam
proibidas de gerar eficiecircncias pois os Apros vedam a continuidade de seus negoacutecios Com isso haacute uma perda de
investimentos A fusatildeo fica parada e o Cade natildeo tem prazo para julgar
Atualmente negoacutecios como a uniatildeo entre o Ponto Frio e as Casas Bahia e a compra da Sadia pela Perdigatildeo estatildeo
parcialmente suspensos por causa de Apros Esses acordos seriam extintos com a aprovaccedilatildeo do projeto de lei mas
apesar do empenho pessoal de Badin o texto natildeo foi aprovado pelo Congresso Ele passou na Cacircmara dos
Deputados e em cinco comissotildees do Senado Badin aceitou mais de 40 emendas ao texto original e acredita que o
projeto pode ser votado ainda neste ano Uma delas previa reduzir a multa miacutenima por cartel de 1 para 01 Ela
nasceu de criacuteticas de senadores agraves multas milionaacuterias do Cade que chegaram a 50 do faturamento da White
Martins no caso do cartel dos gases Ao fim essa emenda natildeo foi incorporada O projeto atual eacute melhor do que o
anterior Os pilares do original foram mantidos
Badin disse que cumpriraacute uma quarentena de quatro meses Os dois primeiros seratildeo dedicados agrave universidade e agrave
famiacutelia Nos dois meses seguintes Badin cogita ir agrave Iacutendia para meditar Depois vai voltar a advogar Badin natildeo
revelou onde atuaraacute e tambeacutem natildeo falou de candidatos a sua sucessatildeo Quem tem que responder a isso eacute o
governo Mas fez um alerta Segundo ele eacute importante que o processo de sucessatildeo dos oacutergatildeos antitruste - Cade
SDE e Seae - seja acompanhado de perto Isso pode ser determinante para essa trajetoacuteria ascendente disse
Badin referindo-se agraves fusotildees e aquisiccedilotildees
A expectativa eacute de que o conselheiro Fernando Furlan o decano no oacutergatildeo antitruste assuma a Presidecircncia
interinamente e depois seja indicado presidente em definitivo ou por Lula ou por Dilma
(Juliano Basile | Valor)
DEPUTADOS SUGEREM BLINDAR PRODUTOR CONTRA BRASIL FOODS
Mauro Zanatta | De Brasiacutelia
Zonta exigecircncia de quitaccedilatildeo de diacutevidas com produtores rurais antes da fusatildeo
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RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Uma subcomissatildeo da Cacircmara dos Deputados criada para analisar os efeitos da fusatildeo entre Perdigatildeo e Sadia fez
alertas sobre a criaccedilatildeo da Brasil Foods aprovou recomendaccedilotildees para blindar produtores rurais e evitar a
concentraccedilatildeo excessiva no processamento de carnes no paiacutes
O relatoacuterio do deputado Odacir Zonta (PP-SC) sugeriu aos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia
que passem a exigir a quitaccedilatildeo de eventuais diacutevidas pendentes dessas empresas com produtores rurais antes de dar
sinal verde agrave fusatildeo As sugestotildees seratildeo enviadas ao Conselho de Administraccedilatildeo da Defesa da Concorrecircncia (Cade)
e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES)
Os deputados avaliaram que a criaccedilatildeo da BRF desperta temor de maior acirramento nas relaccedilotildees de troca entre a
nova empresa e seus 20 mil fornecedores de aves e suiacutenos Qual seraacute o modelo a prevalecer O estabelecido pela
Sadia ou o mantido pela Perdigatildeo questiona o deputado Zonta ao contrapor a gestatildeo empresarial familiar da
primeira com a corporativa da segunda
O texto do relator aprovado pela subcomissatildeo na quarta-feira sugeriu que as autoridades assegurem relaccedilatildeo
adequada de forccedilas entre induacutestria consumidores produtores rurais e demais fornecedores Os deputados
alertaram as autoridades para a ameaccedila de um maior poder de mercado da megainduacutestria de atuaccedilatildeo nacional
para pequenas e meacutedias agroinduacutestrias regionais A BRF passou a ter 67 plantas industriais em 11 Estados e trecircs
paiacuteses segundo o relatoacuterio A capacidade de abate conjunta passou a 17 bilhatildeo de aves e 10 milhotildees de suiacutenos por
ano
A Secretaria de Acompanhamento Econocircmico do Ministeacuterio da Fazenda (Seae) aprovou em junho a fusatildeo com
restriccedilotildees Apontou concentraccedilatildeo em 15 das 21 categorias de produtos da nova BRF e recomendou o licenciamento
por cinco anos das marcas Sadia ou Perdigatildeo Aleacutem disso sugeriu a venda de ativos onde haacute maior tendecircncia de
concentraccedilatildeo O parecer da Seae ainda propocircs a venda em bloco de marcas faacutebricas unidades de abate ou carteiras
de fornecedores As vendas liacutequidas da BRF somaram US$ 113 bilhotildees em 2009 com exportaccedilotildees para 110
paiacuteses
O relatoacuterio da Cacircmara dos Deputados cuja aprovaccedilatildeo final ainda depende do plenaacuterio da Comissatildeo de Agricultura
afirmou que as opccedilotildees de entrega de aves suiacutenos e bovinos a agroinduacutestrias satildeo limitadas Essas incertezas levam
instabilidade ao ambiente produtivo e inseguranccedila na tomada de decisatildeo especialmente no que se refere a novos
investimentos adverte o relatoacuterio do deputado Zonta
O texto pediu atenccedilatildeo especial do Cade a esses aspectos As preocupaccedilotildees dos produtores rurais integrados e
independentes tecircm razatildeo de ser diz O relator solicitou ao Cade acelerar sua decisatildeo sobre o caso O objetivo
segundo ele eacute evitar que as promessas de sinergias da fusatildeo se transformem em condiccedilotildees mais desvantajosas a
produtores integrados e independentes de aves e suiacutenos
O relatoacuterio da subcomissatildeo tambeacutem recomendou ao BNDES a criaccedilatildeo de linha de creacutedito para financiar pequenos e
meacutedios frigoriacuteficos como forma de evitar a concentraccedilatildeo no setor de processamento de carnes E lembrou que o
banco estatal adquiriu 2 do capital social da BRF na operaccedilatildeo de emissatildeo de R$ 4 bilhotildees de accedilotildees da nova
empresa
Os deputados tambeacutem pediram apoio ao projeto de lei do Senado que exige a anaacutelise preacutevia de operaccedilotildees de
concentraccedilatildeo sob pena de aprovaccedilatildeo automaacutetica por decurso de prazo
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Aleacutem do Cade e da Fiesp a Confederaccedilatildeo Nacional da Induacutestria (CNI) e oacutergatildeos de defesa do consumidor como o
Procon-SP apoiam a aprovaccedilatildeo do projeto de lei Segundo Badin existe a possibilidade que ele seja votado ainda
este ano
(Agecircncia Brasil)
DE SAIacuteDA DO CADE BADIN PREVEcirc EXPLOSAtildeO DE FUSOtildeES E AQUISICcedilOtildeES EM 2011
Juliano Basile | Valor
BRASIacuteLIA - Arthur Badin trabalha hoje o seu uacuteltimo dia como presidente do Conselho Administrativo de Defesa
Econocircmica (Cade) e acredita que o governo da presidente eleita Dilma Rousseff teraacute uma seacuterie de desafios para
promover a concorrecircncia entre as empresas Primeiro o governo Dilma deveraacute conviver com uma onda crescente
de fusotildees e aquisiccedilotildees devido ao aquecimento da economia depois dos efeitos da crise americana que teve iniacutecio
em setembro de 2008 Para 2011 deve ocorrer uma explosatildeo de operaccedilotildees previu Badin ontem em entrevista de
despedida e balanccedilo
Para dificultar a situaccedilatildeo do Cade essas fusotildees deveratildeo ser mais complexas segundo ele pois a concentraccedilatildeo tende
a aumentar em vaacuterios mercados Com isso diversos setores da economia teratildeo cada vez mais um nuacutemero menor de
empresas competindo
Para completar esse cenaacuterio o governo do presidente Luiz Inaacutecio Lula da Silva incentivou a formaccedilatildeo de campeatildes
nacionais - grandes empresas que com o apoio financeiro do governo atraveacutes de recursos do BNDES realizaram
fusotildees e aquisiccedilotildees e passaram a ser ainda maiores do que eram antes Isso ocorreu por exemplo no setor de
telefonia com a compra da Brasil Telecom pela Oi A tendecircncia inicial eacute que essa poliacutetica continue no governo
Dilma Diante dela haacute um desafio adicional para o Cade como manter a competiccedilatildeo em setores com empresas
liacutederes que contam com apoio governamental
Badin entende que o oacutergatildeo deve fazer o controle sobre essas campeatildes nacionais e segundo ele o BNDES
compreende essa funccedilatildeo O Cade natildeo eacute contraacuterio a grandes empresas disse O BNDES eacute um braccedilo para
instrumentalizar poliacuteticas do governo e o faz sem passar por cima do Cade
A gestatildeo de Badin foi a mais rigorosa da histoacuteria do Cade Ela registrou a maior multa por cartel de R$ 23 bilhotildees
no caso das empresas de gases industriais o maior acordo com um cartel nos R$ 100 milhotildees pagos pela Whirpool
para encerrar um processo contra si e a maior multa a uma uacutenica empresa no episoacutedio em que a AmBev foi
condenada a pagar R$ 352 milhotildees por causa de um programa de fidelizaccedilatildeo de pontos de venda Eu natildeo
identifico matildeo pesada no Cade O rigor foi de acordo com a lei disse
Apesar desses marcos Badin deixa o cargo com uma grande derrota ele natildeo conseguiu aprovar o projeto de lei que
cria o Super-Cade O projeto significa a uniatildeo dos trecircs oacutergatildeos antitruste - o Cade e as secretarias de Direito e de
Acompanhamento dos ministeacuterios da Justiccedila e da Fazenda (SDE e Seae) - num soacute mais equipado e com mais
poderes Aleacutem disso ele prevecirc a aprovaccedilatildeo preacutevia das fusotildees e aquisiccedilotildees Isso evitaria os Apros os Acordos de
Preservaccedilatildeo da Reversibilidade da Operaccedilatildeo nome teacutecnico dos termos que satildeo assinados com grandes empresas
evitando a consumaccedilatildeo da fusatildeo deixando-as separadas
O sistema de Apros estaacute se transformando no pior dos mundos apontou Badin Segundo ele as empresas ficam
proibidas de gerar eficiecircncias pois os Apros vedam a continuidade de seus negoacutecios Com isso haacute uma perda de
investimentos A fusatildeo fica parada e o Cade natildeo tem prazo para julgar
Atualmente negoacutecios como a uniatildeo entre o Ponto Frio e as Casas Bahia e a compra da Sadia pela Perdigatildeo estatildeo
parcialmente suspensos por causa de Apros Esses acordos seriam extintos com a aprovaccedilatildeo do projeto de lei mas
apesar do empenho pessoal de Badin o texto natildeo foi aprovado pelo Congresso Ele passou na Cacircmara dos
Deputados e em cinco comissotildees do Senado Badin aceitou mais de 40 emendas ao texto original e acredita que o
projeto pode ser votado ainda neste ano Uma delas previa reduzir a multa miacutenima por cartel de 1 para 01 Ela
nasceu de criacuteticas de senadores agraves multas milionaacuterias do Cade que chegaram a 50 do faturamento da White
Martins no caso do cartel dos gases Ao fim essa emenda natildeo foi incorporada O projeto atual eacute melhor do que o
anterior Os pilares do original foram mantidos
Badin disse que cumpriraacute uma quarentena de quatro meses Os dois primeiros seratildeo dedicados agrave universidade e agrave
famiacutelia Nos dois meses seguintes Badin cogita ir agrave Iacutendia para meditar Depois vai voltar a advogar Badin natildeo
revelou onde atuaraacute e tambeacutem natildeo falou de candidatos a sua sucessatildeo Quem tem que responder a isso eacute o
governo Mas fez um alerta Segundo ele eacute importante que o processo de sucessatildeo dos oacutergatildeos antitruste - Cade
SDE e Seae - seja acompanhado de perto Isso pode ser determinante para essa trajetoacuteria ascendente disse
Badin referindo-se agraves fusotildees e aquisiccedilotildees
A expectativa eacute de que o conselheiro Fernando Furlan o decano no oacutergatildeo antitruste assuma a Presidecircncia
interinamente e depois seja indicado presidente em definitivo ou por Lula ou por Dilma
(Juliano Basile | Valor)
DEPUTADOS SUGEREM BLINDAR PRODUTOR CONTRA BRASIL FOODS
Mauro Zanatta | De Brasiacutelia
Zonta exigecircncia de quitaccedilatildeo de diacutevidas com produtores rurais antes da fusatildeo
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Uma subcomissatildeo da Cacircmara dos Deputados criada para analisar os efeitos da fusatildeo entre Perdigatildeo e Sadia fez
alertas sobre a criaccedilatildeo da Brasil Foods aprovou recomendaccedilotildees para blindar produtores rurais e evitar a
concentraccedilatildeo excessiva no processamento de carnes no paiacutes
O relatoacuterio do deputado Odacir Zonta (PP-SC) sugeriu aos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia
que passem a exigir a quitaccedilatildeo de eventuais diacutevidas pendentes dessas empresas com produtores rurais antes de dar
sinal verde agrave fusatildeo As sugestotildees seratildeo enviadas ao Conselho de Administraccedilatildeo da Defesa da Concorrecircncia (Cade)
e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES)
Os deputados avaliaram que a criaccedilatildeo da BRF desperta temor de maior acirramento nas relaccedilotildees de troca entre a
nova empresa e seus 20 mil fornecedores de aves e suiacutenos Qual seraacute o modelo a prevalecer O estabelecido pela
Sadia ou o mantido pela Perdigatildeo questiona o deputado Zonta ao contrapor a gestatildeo empresarial familiar da
primeira com a corporativa da segunda
O texto do relator aprovado pela subcomissatildeo na quarta-feira sugeriu que as autoridades assegurem relaccedilatildeo
adequada de forccedilas entre induacutestria consumidores produtores rurais e demais fornecedores Os deputados
alertaram as autoridades para a ameaccedila de um maior poder de mercado da megainduacutestria de atuaccedilatildeo nacional
para pequenas e meacutedias agroinduacutestrias regionais A BRF passou a ter 67 plantas industriais em 11 Estados e trecircs
paiacuteses segundo o relatoacuterio A capacidade de abate conjunta passou a 17 bilhatildeo de aves e 10 milhotildees de suiacutenos por
ano
A Secretaria de Acompanhamento Econocircmico do Ministeacuterio da Fazenda (Seae) aprovou em junho a fusatildeo com
restriccedilotildees Apontou concentraccedilatildeo em 15 das 21 categorias de produtos da nova BRF e recomendou o licenciamento
por cinco anos das marcas Sadia ou Perdigatildeo Aleacutem disso sugeriu a venda de ativos onde haacute maior tendecircncia de
concentraccedilatildeo O parecer da Seae ainda propocircs a venda em bloco de marcas faacutebricas unidades de abate ou carteiras
de fornecedores As vendas liacutequidas da BRF somaram US$ 113 bilhotildees em 2009 com exportaccedilotildees para 110
paiacuteses
O relatoacuterio da Cacircmara dos Deputados cuja aprovaccedilatildeo final ainda depende do plenaacuterio da Comissatildeo de Agricultura
afirmou que as opccedilotildees de entrega de aves suiacutenos e bovinos a agroinduacutestrias satildeo limitadas Essas incertezas levam
instabilidade ao ambiente produtivo e inseguranccedila na tomada de decisatildeo especialmente no que se refere a novos
investimentos adverte o relatoacuterio do deputado Zonta
O texto pediu atenccedilatildeo especial do Cade a esses aspectos As preocupaccedilotildees dos produtores rurais integrados e
independentes tecircm razatildeo de ser diz O relator solicitou ao Cade acelerar sua decisatildeo sobre o caso O objetivo
segundo ele eacute evitar que as promessas de sinergias da fusatildeo se transformem em condiccedilotildees mais desvantajosas a
produtores integrados e independentes de aves e suiacutenos
O relatoacuterio da subcomissatildeo tambeacutem recomendou ao BNDES a criaccedilatildeo de linha de creacutedito para financiar pequenos e
meacutedios frigoriacuteficos como forma de evitar a concentraccedilatildeo no setor de processamento de carnes E lembrou que o
banco estatal adquiriu 2 do capital social da BRF na operaccedilatildeo de emissatildeo de R$ 4 bilhotildees de accedilotildees da nova
empresa
Os deputados tambeacutem pediram apoio ao projeto de lei do Senado que exige a anaacutelise preacutevia de operaccedilotildees de
concentraccedilatildeo sob pena de aprovaccedilatildeo automaacutetica por decurso de prazo
CLIPPING DO IBRAC Nordm 412010 01 a 07 de novembro de 2010
RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS atildeatilde oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 33 66 77 33 -- 66 77 44 88
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Uma subcomissatildeo da Cacircmara dos Deputados criada para analisar os efeitos da fusatildeo entre Perdigatildeo e Sadia fez
alertas sobre a criaccedilatildeo da Brasil Foods aprovou recomendaccedilotildees para blindar produtores rurais e evitar a
concentraccedilatildeo excessiva no processamento de carnes no paiacutes
O relatoacuterio do deputado Odacir Zonta (PP-SC) sugeriu aos oacutergatildeos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrecircncia
que passem a exigir a quitaccedilatildeo de eventuais diacutevidas pendentes dessas empresas com produtores rurais antes de dar
sinal verde agrave fusatildeo As sugestotildees seratildeo enviadas ao Conselho de Administraccedilatildeo da Defesa da Concorrecircncia (Cade)
e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES)
Os deputados avaliaram que a criaccedilatildeo da BRF desperta temor de maior acirramento nas relaccedilotildees de troca entre a
nova empresa e seus 20 mil fornecedores de aves e suiacutenos Qual seraacute o modelo a prevalecer O estabelecido pela
Sadia ou o mantido pela Perdigatildeo questiona o deputado Zonta ao contrapor a gestatildeo empresarial familiar da
primeira com a corporativa da segunda
O texto do relator aprovado pela subcomissatildeo na quarta-feira sugeriu que as autoridades assegurem relaccedilatildeo
adequada de forccedilas entre induacutestria consumidores produtores rurais e demais fornecedores Os deputados
alertaram as autoridades para a ameaccedila de um maior poder de mercado da megainduacutestria de atuaccedilatildeo nacional
para pequenas e meacutedias agroinduacutestrias regionais A BRF passou a ter 67 plantas industriais em 11 Estados e trecircs
paiacuteses segundo o relatoacuterio A capacidade de abate conjunta passou a 17 bilhatildeo de aves e 10 milhotildees de suiacutenos por
ano
A Secretaria de Acompanhamento Econocircmico do Ministeacuterio da Fazenda (Seae) aprovou em junho a fusatildeo com
restriccedilotildees Apontou concentraccedilatildeo em 15 das 21 categorias de produtos da nova BRF e recomendou o licenciamento
por cinco anos das marcas Sadia ou Perdigatildeo Aleacutem disso sugeriu a venda de ativos onde haacute maior tendecircncia de
concentraccedilatildeo O parecer da Seae ainda propocircs a venda em bloco de marcas faacutebricas unidades de abate ou carteiras
de fornecedores As vendas liacutequidas da BRF somaram US$ 113 bilhotildees em 2009 com exportaccedilotildees para 110
paiacuteses
O relatoacuterio da Cacircmara dos Deputados cuja aprovaccedilatildeo final ainda depende do plenaacuterio da Comissatildeo de Agricultura
afirmou que as opccedilotildees de entrega de aves suiacutenos e bovinos a agroinduacutestrias satildeo limitadas Essas incertezas levam
instabilidade ao ambiente produtivo e inseguranccedila na tomada de decisatildeo especialmente no que se refere a novos
investimentos adverte o relatoacuterio do deputado Zonta
O texto pediu atenccedilatildeo especial do Cade a esses aspectos As preocupaccedilotildees dos produtores rurais integrados e
independentes tecircm razatildeo de ser diz O relator solicitou ao Cade acelerar sua decisatildeo sobre o caso O objetivo
segundo ele eacute evitar que as promessas de sinergias da fusatildeo se transformem em condiccedilotildees mais desvantajosas a
produtores integrados e independentes de aves e suiacutenos
O relatoacuterio da subcomissatildeo tambeacutem recomendou ao BNDES a criaccedilatildeo de linha de creacutedito para financiar pequenos e
meacutedios frigoriacuteficos como forma de evitar a concentraccedilatildeo no setor de processamento de carnes E lembrou que o
banco estatal adquiriu 2 do capital social da BRF na operaccedilatildeo de emissatildeo de R$ 4 bilhotildees de accedilotildees da nova
empresa
Os deputados tambeacutem pediram apoio ao projeto de lei do Senado que exige a anaacutelise preacutevia de operaccedilotildees de
concentraccedilatildeo sob pena de aprovaccedilatildeo automaacutetica por decurso de prazo