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CÂMARA MUNICIPAL DE

GUARULHOS

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GUARULHOS HOJE 06/02/13

IPTU - Ação pede improbidade administrativa de Almeida e Elói Pietá

06/02/2013 16:38

Carlos Roberto protocola ação de improbidade administrativa

contra prefeito de Guarulhos e secretário Nacional do PT

O deputado federal Carlos Roberto (PSDB-SP) protocola nesta quinta-feira, dia 07,

na Procuradoria Geral de Justiça do Estado, representação por improbidade

administrativa contra o ex-prefeito de Guarulhos, Elói Pietá, hoje secretário

Nacional do PT, e o atual, Sebastião Almeida, pela omissão na atualização da Planta

Genérica de Valores, que subsidia a cobrança do IPTU na cidade.

A ação tem como base a própria justificativa da Prefeitura para a cobrança dos

valores exorbitantes enviados aos contribuintes. De acordo com o artigo 10 da Lei

8429/92, configura ato de improbidade administrativa lesivo ao erário público

qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial dos

bens ou haveres das entidades referidas, praticados por agente político.

De acordo com o deputado, Pietá e Almeida deixaram de arrecadar aos cofres

públicos milhões de reais em desfavor da municipalidade, renunciando receita tributária.

"Com esse ato, os prefeitos também violaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma

vez que agiram negligentemente ao deixar de arrecadar receita tributária relativa

ao IPTU", comentou Carlos Roberto. "Estamos assistindo a uma série de lambanças

feitas com o objetivo de equilibrar o caixa da Prefeitura após o estelionato eleitoral

promovido nas últimas campanhas. Usaremos todos os meios legais para proteger

a população e evitar que ela pague a conta da irresponsabilidade desses governos", acrescentou Carlos Roberto.

Segundo o advogado Marcelo Duboviski, que subscreve a ação, "a intenção da

representação é a instauração de inquérito civil para que o caso seja apurado da melhor forma possível".

A ação é assinada também pelos vereadores Geraldo Celestino, Gilvan Passos,

Romildo Santos e Vitor da Farmácia, que compõem a bancada do PSDB na Câmara Municipal.