Clarissa Menezes Homsi Advogada, Mestre em Direito e em Política Social e Desenvolvimento
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Clarissa Menezes Homsi
Advogada, Mestre em Direito e em Política Social e DesenvolvimentoCoordenadora Jurídica da ACT
Ambientes Livres de Tabaco
Os Desafios para Implementação
Curso de “Implantação de Ambientes Livres de Tabaco e a Participação do Poder Legislativo”
Campinas – Março/2009
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Aliança de Controle do Tabagismo
• Organização não-governamental voltada à promoção de ações para a diminuição do impacto sanitário, social, ambiental e econômico gerado pela produção, consumo e exposição à fumaça do tabaco.
• É composta por representantes da sociedade civil comprometidos com o controle da epidemia tabagística.
• Atua para a implementação da CQCT
www.actbr.org.br
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Convenção Quadro para o Controle do Tabaco
• Tratado Internacional de Saúde Pública• 168 países – 160 ratificações• Decreto 5.658/2006
• Art. 8º trata da adoção de medidas eficazes de proteção contra a exposição à fumaça do tabaco em todos os locais de trabalho, meios de transporte público e lugares públicos fechados.
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Ambientes Livres de Tabaco
Evidências:1. A exposição à fumaça ambiental de tabaco
(FAT) causa graves danos à saúde 2. Não há níveis seguros de exposição e não há
tecnologia de engenharia de ventilação eficaz
3. A população apóia a proibição do fumo em ambientes fechados de uso coletivo
Onde queremos chegar?
Ambientes fechados 100% livres de fumo
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Tabagismo passivo
• Terceira causa de morte evitável no mundo (OMS)
• Causa doenças crônicas como câncer de pulmão
• No Brasil pelo menos 7 pessoas morrem diariamente (INCA)
• 200 mil trabalhadores morrem por ano (OIT)
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Exposição à fumaça do tabaco
• 30 minutos de exposição pode reduzir o fluxo de sangue no coração de um não fumante
• Em restaurantes o nível de exposição é 2 vezes maior que em outros ambientes de trabalho
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Exposição à fumaça do tabaco
• Abrir janelas/arejar o ambiente não resolve• Sociedade Americana de Engenheiros de
Aquecimento, Refrigeração e Condicionamento de Ar (ASHRAE) confirma que não há ventilação eficaz
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Apoio da população a ALT
Pesquisa DATAFOLHA – novembro/2007
Cidade de São Paulo88% população apoia ALT85% fumantes apoia ALT
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Apoio da população a ALT
Pesquisa DATAFOLHA – março/2008
Pesquisa nacional88% população brasileira apoia
proibição de fumo em ambientes fechados
80% fumantes apóiamFreqüência se manteria ou aumentaria
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Apoio da população a ALT
Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe) – setembro/2008
100 municípios de SP90% da população apoia PL estadual78% dos fumantes apoia PL estadual
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Apoio da população a ALT
Pesquisa DATAFOLHA – setembro/2008
81% dos brasileiros apoia ambientes fechados livres de fumo
77% dos brasileiros acham que o Presidente Lula “agiu mal” ao defender o “uso do fumo em qualquer lugar”
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Apoio da população a ALT
Pesquisa DATAFOLHA – dezembro/2008
Nacional85% dos JOVENS de 12 a 22 anos
apoia ambientes fechados livres de tabaco
63% dos fumantes apoia
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Experiência Internacional
Adoção em diversos países com apoio de fumantes e não-fumantes: Inglaterra, Irlanda ,Irlanda do Norte, Escócia, País de Gales, França, Califórnia – EUA, Nova Iorque – EUA, Canadá, Itália, Noruega, Suécia, Finlândia, Nova Zelândia, Bermuda, Uganda, Malta, Uruguai, Hong Kong, Butão, várias cidades da Argentina
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Ao contrário do que a Indústria do Tabaco afirmava, não se observou perda econômica no setor de hospitalidade (bares, restaurantes, cafés, etc.)
Revisão de 26 estudos, feita pela OMS, mostrou que a legislação de ambientes livres de fumaça ajuda fumantes a parar de fumar.
Fumantes diários, segundo esta revisão, fumam 30% mais se for permitido fazê-lo no ambiente de trabalho.
Experiência Internacional
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Smoke-free Air Act, cidade de Nova York
Adesão de 97% dos restaurantes e bares da cidade
Melhora drástica na qualidade do ar destes ambientes
150 mil trabalhadores deixaram de ser expostos à FAT
Diminuição de 85% nos níveis de cotinina nos trabalhadores não-fumantes
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16% da população disse ter passado a freqüentar mais os restaurantes e bares, 73% disse não ter mudado de comportamento e 11%, disse que passou a freqüentar menos estes locais
Em 2003, todo o Estado de Nova York passou a ter o fumo proibido em ambientes coletivos fechados, com multas de até mil dólares por infração.
Smoke-free Air Act, cidade de Nova York
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Legislação no Brasil
Lei 9294/1996 – proíbe o fumo em recinto coletivo, público ou privado, mas permite a existência de “área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente”
Defasada e não cumprida
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Legislação no Brasil
Executivo - PL do MS
Senado - PLs 315/08 (Tião Viana) e 316/08 (Romero Jucá)
Câmara – PL 2035/07 (Raimundo de Matos)
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Estado de São Paulo
• PL 577/2008• Iniciativa do
governador• Regime de
urgência • Emendas• Análise pelas
comissões
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Estado de São Paulo
• Comentários às Emendas – ACT
• Audiência pública
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Estado de São Paulo
• Manifestação• Fase atual
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Rio de Janeiro
• Decreto municipal proibindo fumo em ambientes fechados
• Questionamento judicial das associações de bares e restaurantes
• Fiscalização pela Vigilância Sanitária
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Quais são os DESAFIOS para a implementação de Leis ALT ?
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Vetor da epidemia
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A indústria do tabacoA maior fraude da história contemporânea
Documentos secretos divulgados - 1998
Tabagismo e saúde nicotina e dependência marketing p/ crianças propaganda tabagismo passivo mercados emergentes mulheres como alvo
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Mudança de contexto -> mudança de estratégia
Legislação forte
Impossibilidade de continuar estratégia de NEGAÇÃO
ADAPTAÇÃO
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Algumas estratégias da indústria
Proliferação de premiações em Responsabilidade Social
ADIN ISE da Bovespa Diálogos Universitários Fumicultores como massa de
manobra
A cobra está trocando a pele
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Hoje o Discurso Mudou: o Site da Souza Cruz
“Souza Cruz é uma Empresa responsável”“Reconhece que fabrica um produto cujo consumo envolve riscos”“Fornece produtos de qualidade a adultos que, livre e conscientemente escolheram fumar”“Apóia programas para prevenir e reduzir o ato de fumar entre crianças e adolescentes”“Na opinião da Souza Cruz, a decisão de fumar deve ser tomada por adultos informados e maduros para avaliar os prazeres e os riscos associados ao ato de fumar”
Fonte: www.souzacruz.com.br
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Responsabilidade Social Empresarial
A Nova Face da Indústria do Tabaco
“Responsabilidade Social Empresarial está ligada à maneira de gerenciar e não ao produto em si. Eu não conheço uma definição de Responsabilidade Social que trabalhe prioritariamente sobre o produto”José Roberto Cosmo, gerente de planejamento em assuntos corporativos da Souza Cruz.
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Estratégias da indústria do tabaco para evitar a regulamentação de seu produto, em especial a adoção de ambientes livres da fumaça do tabaco
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Artigo Publicado no Jornal
do CommércioMaio 2006
Procura desqualificar a incontestável evidência acumulada de que o tabagismo passivo é um problema de saúde pública/saúde ocupacional
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TABAGISMO PASSIVO
“A Souza Cruz entende que a fumaça ambiental de cigarros é uma questão de importância pública e acredita que os fumantes precisam se preocupar com o conforto dos demais, além de evitar o consumo próximo a crianças e gestantes.
Além disso, a empresa apóia a pesquisa e o desenvolvimento de projetos economicamente viáveis, com intuito de evitar a transposição da fumaça ambiental da área de fumantes para a de não-fumantes, garantindo uma renovação de ar adequada.
A empresa defende a implantação de políticas sensatas sobre fumar em locais públicos e no trabalho. Ressalte-se que a Souza Cruz acredita em soluções tecnológicas que permitam a convivência harmoniosa entre fumantes e não-fumantes.”
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Documentos internos da indústria
“A indústria mundial do tabaco vê a questão do tabagismo passivo como a mais séria ameaça a todo o seu negócio”
Documento da British American Tobacco Ltd. De 1986
“Nós todos sabemos quea maior ameaça a nossaindústria é, provavelmente, a questão do fumo passivo.”Ed Horrigan, CEO da R.J.Reynolds
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Documentos internos da indústria
“A situação não poderia ser pior. As vendas estão caindo, e não por causa dos impostos ou aumentos de preços. A PTA é a conexão entre fumantes e não-fumantes e assim, tornou-se a arma mais letal dos antis.”
Memorando interno para Bill Murray, vice-presidente da Philip Morris, 1987.
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Como evitar regulamentação
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Oposição enfraquece e atrasa a legislação
Enfraquece:• isenção para alguns estabelecimentos, ex. bares• estabelecimentos comerciais com áreas separadas para
fumantes e não fumantes• Restricção baseada em horário ou clientelaAtrasa:• bloqueio na justiça• manipulação de sindicato dos trabalhadores• Alegação de incompetência das instâncias estaduais ou
municipais para aprovarem suas próprias leis
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Aliados• "Já está sob controle [o fumo em estabelecimentos] devido ao
comportamento dos clientes, dos usuários. As empresas cumprem legislação, nós nos adequamos, investimos com tecnologia. Entendemos que é mais uma vez o governo querendo mexer em uma situação já resolvida", afirmou Machado.
• Para o presidente do Sindhobar, caso as áreas para fumantes sejam extintas, inicialmente, o setor deve ter uma diminuição de 30% do público que freqüenta bares e restaurantes durante o dia, e de 40% daqueles que freqüentam estabelecimentos à noite, como as danceterias.
Fonte: Folha online, 20 Fev 2008
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Aliados
“(... ) Se fosse só isso, seria cômico. O problema é que Lula é amigo de um dirigente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), entidade usada pela indústria do cigarro para fazer lobby, atividade fartamente documentada nos arquivos americanos.” (Folha SP, 29/8/08)
Resposta do jornalista Mario Cesar Carvalho - Há mais de uma dúzia de trabalhos científicos que mostram como a indústria do cigarro usou as entidades de bares e restaurantes para divulgar suas posições. O caso mais bem documentado é o programa "Convivência em Harmonia", defendido por bares e restaurantes e inteiramente criado pela indústria do cigarro.” (Folha SP, 9/9/08)
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Grupos de direitos dos fumantes foram estabelecidos inicialmente em governos democraticos com tradicao de grupos de pressao, politicas de oposicao e uma mídia independente. Uma discussao da industria sobre a exportacao do FOREST (grupo britânico) observou que para ser bem sucedidas o grupo precisaria de uma adversário “agressivo e intemperado”, os grupos deveriam ser percebidos como um ator num debate – reacao, voz alternativa a temas sobre tabagismo, alimentando a imprensa com o outro lado.
Aliados – Grupos fumantes
Fonte: European Journal of Public Health, 2006
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Desafios
• Artigo 5.3
• Contraponto as táticas da indústria
• Contraponto entre apoio popular e entidades utilizadas pela indústria do tabaco para fazer oposição
• Participação da Sociedade Civil nos processos decisórios de implementação da CQCT
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Questões para discussão
• Quais são os impactos na sociedade com a implantação de ALT?
• Quais as dificuldades para a aprovação de lei de ALT em seu município?
• Quais são os órgãos competentes para fiscalização de ALT?
• ALT significa restrição à liberdade dos fumantes?