Aula 31 - Direito Constitucional - Aula 05

7/27/2019 Aula 31 - Direito Constitucional - Aula 05

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CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ANALISTA DO BANCO CENTRAL

PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO

Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 1

Aula 056. Organização dos poderes: Poder Executivo

I. PODER EXECUTIVO ----------------------------------------------------------------------------------------------------2

II. DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (PR) -------------------------------------------------------------------3

III. DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA (VP) ------------------------------------------------------- 15

IV. DOS MINISTROS DE ESTADO (MinE)-------------------------------------------------------------------- 16

V. DO PODER REGULAMENTAR ----------------------------------------------------------------------------------- 19

VI. RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ---------------------------------- 23

VII. GOVERNADORES (Gov) ------------------------------------------------------------------------------------------- 31

VIII. QUESTÕES DA AULA ------------------------------------------------------------------------------------------------ 59

IX. GABARITO ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 72

X. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA-------------------------------------------------------------------------------- 73

Olá futuros Analistas do Banco Central!

Prontos para o SEU salário de R$ 12.960,77 e para ocupar um dos maisdesejados cargos da Administração Púiblica Federal?

Na aula de hoje, estudaremos um assunto FUNDAMENTAL para a sua prova,

afinal, o órgão no qual você irá trabalhar pertence a esse poder: o PoderExecutivo.

De todos os três poderes, sem dúvida, é o assunto de mais fácil assimilação ede menor conteúdo. Além disso, o conteúdo da aula de hoje é bastantepalpável, teremos até alguns vídeos para demonstrar como a teoria funcionana prática.

Como sempre, faremos exercícios da CESGRANRIO e também de bancas que

adotam provas parecidas, em especial a FCC.

Começaremos com a parte teórica e os exercícios virão na medida em que amatéria for explicada. Ao responder as questões, leia todos os comentários,pois foram feitas várias observações além da mera resolução da questão.

Caso tenham alguma dúvida, mandem-na para o fórum ou para o [email protected].

Vamos então à nossa aula!






I. PODER EXECUTIVO

Meu caro aluno e futuro Analista do Banco Central, é importante que você

tenha uma visão do todo antes de estudar cada detalhe da matéria. Assim,observe o esquema a seguir e veja a estrutura do conteúdo que iremosestudar na aula de hoje.

1 - Funções do Poder Executivo - Típicas

- Atípicas

2 - Presidente da República 2.1 - Funções do PR

2.2 - Investidura

2.3 - Impedimentos e vacância2.4 - Atribuições do PR

3 - Vice-Presidente da República

4 - Ministros de Estado

5 - Poder Regulamentar

6 - Responsabilização do PR 6.1 - Crimes de responsabilidade

6.2 - Crimes comuns

7 - Governadores de Estado e do DF

Você se lembra que cada um dos poderes possui funções típicas e tambématípicas? Pois bem, o Poder Executivo possui como função típica a deadministrar e como funções atípicas a de legislar (ex. quando o Presidenteda República elabora uma lei delegada ou uma Medida Provisória) e a de julgar (ex. quando a Administração Pública julga os processosadministrativos). Veja:

a) Função Típica - Administração

b) Função Atípica - Legislar (Leis Delegadas, MPs...)

- Julgar (decisões nos processos adm) 1 . F u n ç õ e s d o

P o d e r E x e c u t i v

o

P o d e r E x e c u t i v o






II. DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (PR)

2.1 FUNÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

O Presidente da República é o chefe do Poder Executivo Federal e exerceduas funções: a de Chefe de Estado, quando representa o Brasil em suasrelações internacionais e a de Chefe de Governo, quando exerce a direçãosuperior da Administração Federal. Assim, quem exerce o Poder Executivo é oPresidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

2.2 INVESTIDURA

Sistema eleitoral: O Presidente da República é eleito pelo sistemamajoritário de dois turnos. Explicando melhor: existem dois sistemaseleitorais. O primeiro é o sistema proporcional, onde cada partido obtém umnúmero de vagas proporcionais à soma dos votos em todos os seuscandidatos, e estas vagas são distribuídas, pela ordem, aos candidatos maisvotados daquele partido.

O segundo é o sistema majoritário, onde o candidato eleito será aquele queconseguir a maioria dos votos. Este último sistema pode ainda ser subdivididoem dois: o sistema majoritário simples (ou puro) e o sistema majoritário dedois turnos.

O sistema majoritário simples ou puro é aquele onde o candidato vencedorda eleição será aquele que obtiver mais votos em um só turno,independentemente da diferença de votos. Esse sistema é usado para a eleiçãode senadores e de prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores.

Já o sistema majoritário de dois turnos é aquele onde o vencedor daseleições será o candidato que obtiver a MAIORIA ABSOLUTA dos votos, nãocomputados os brancos e os nulos.

Caso ninguém consiga esse número no primeiro turno, haverá segundo turnoem 20 dias, concorrendo os dois candidatos mais votados. Em caso de morte,desistência ou impedimento legal de candidato antes do segundo turno,convoca-se o de maior votação dentre os remanescentes. Caso haja empate,em qualquer caso, terá preferência o mais idoso.






Esse sistema é utilizado nas eleições de Presidente da República,Governador e prefeitos de municípios com mais de 200 mil eleitores.

Data das eleições: As eleições para Presidente da República ocorrerão, em1º turno, no 1º domingo do mês de outubro do ano anterior ao término domandato presidencial vigente e, em 2º turno, no último domingo deoutubro.

Mandato: O mandato presidencial terá duração de 4 anos, com início em 1ºde janeiro do ano seguinte à eleição.

Reeleição: O Presidente da República pode ser reeleito UMA ÚNICA VEZ.

Assim, ao final de dois mandatos consecutivos, o Presidente não pode secandidatar a um terceiro mandato.

Observe que nada impede que alguém seja eleito Presidente da República três,quatro, cinco, dez vezes ao longo da vida. Isso pode ocorrer. O que é proibidoé que alguém tenha mais de dois mandatos consecutivos.

Requisitos de elegibilidade do Presidente da República (PR) e do Vice-Presidente da República (VP): A CF estabelece como requisitos para que

alguém seja Presidente da República e Vice-Presidente da República:

- Ser brasileiro nato (não pode ser estrangeiro ou brasileironaturalizado);

- Idade mínima: 35 anos

- Estar no pleno gozo dos direitos políticos;

- Alistamento eleitoral;

- Filiação partidária: Não pode haver candidatura avulsa ou autônoma,ou seja, ninguém pode registrar sua candidatura se não for por meiode um partido político. Além disso, a CF não estabelece prazo mínimode filiação para que alguém se candidate a Presidente.

- Não ser inelegível.

Posse: A Constituição estabelece que a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República se dará em sessão conjunta do CongressoNacional (não é da Câmara dos Deputados e nem do Senado Federal) no dia1º de janeiro. Salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago se oPresidente ou o Vice não assumirem em 10 dias.






Esquematizando:

2. Presidente da República

2.1. Funções do PR a) Chefe de Estado: representar o Brasil nas suas relações internacionaisb) Chefe de Governo: Exerce a direção superior da Administração Federal

- Exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos MinE

Sistema - Puro/simples - Ganha quem tiver mais votos em um só turno

majoritário - Independentemente da diferença de votos

- Eleição de - Senadores- Prefeitos de mun com menos de 200 mil eleitores

- De 2 turnos - Ganha quem tiver a MAIORIA ABSOLUTA dos votos

- Não computados os em branco e os nulos

- Se ninguém conseguir a MA no 1º turno, concorrem em 2º turno osdois mais votados

- Prazo: 20 dias

- Empate: o mais idoso- Morte, desistência ou impedimento legal de candidato antes do 2º turno:

convoca-se o de maior votação dentre os remanescentes- Empate: o mais idoso

- Eleição de - Presidente da República

- Governador

- Prefeitos de mun com mais de 200 mil eleitores Data da eleição 1º turno: 1º domingo do mês de outubro do ano anterior ao término do mandato

presidencial vigente

2º turno: último domingo de outubro

Mandato - Duração: 4 anos

- Início: 1º de janeiro do ano seguinte à eleição

Reeleição - PR pode ser reeleito UMA ÚNICA VEZ

- Pode ser PR + de 2 vezes, o que não pode é ter + d 2 mandatos consecutivos

- Para garantir a alternância de poder

Requisitos de elegibilidade - Ser brasileiro natodo PR e do VP - Idade mín: 35 anos

- Estar no pleno gozo dos direitos políticos

- Alistamento eleitoral- Filiação partidária (Vedado candidatura avulsa / autônoma)

- Não ser inelegível

Posse - Em sessão conjunta do CN- No dia 1º de janeiro

- Cargo será declarado vago se o PR/VP não assumirem em 10d salvo força maior

2 . 2 . I n v e

s t i d u r a






2.3 IMPEDIMENTO E VACÂNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Os impedimentos são os afastamentos temporários do Presidente. Nesse

caso, o Vice o substitui. Já a vacância é o afastamento definitivo do chefedo Poder Executivo devido à morte, renúncia ou perda do cargo. Já nesse caso,ele será sucedido pelo Vice, que assumirá o mandato pelo tempo restante.Assim, por exemplo, se o Presidente da República morre, o vice assumirá apresidência pelo tempo restante do seu mandato sem Vice-Presidente.

Roberto, o que ocorrerá caso haja vacância nos cargos de Presidente E Vice-Presidente? Ou seja, se os dois cargos vagarem? Nesse caso, dependerá dequando os dois cargos ficarem vagos. Se as vagas ocorrerem nos dois

primeiros anos do mandato, haverá eleição DIRETA em até 90 dias depoisde aberta a última vaga. Eleição direta significa que o povo vai às urnasnovamente para eleger o novo Presidente e Vice-Presidente da República.

Por outro lado, caso as vagas surjam nos dois últimos anos do mandato,ocorrerá eleição INDIRETA pelo Congresso Nacional em até 30 dias depoisde aberta a última vaga. Na eleição indireta, não é o povo que vai às urnaspara votar, mas sim os representantes do povo (Congresso Nacional) queelegem o Presidente da República.

Nos dois casos, o novo Presidente e Vice exercerão o mandato somente pelotempo restante do mandato original (mandato tampão). Observe o desenho:

Vaga nos 2 primeiros anos:

Eleição direta pelo povo

Novo mandato

(mandato-tampão)

1º ano






Como visto, quem substitui o Presidente nos casos de impedimento ou osucede nos casos de vacância é o Vice-Presidente da República. Na falta dos

dois, serão sucessivamente chamados para ocupar, temporariamente, aPresidência da República (nessa ordem):

1. Presidente da Câmara dos Deputados

2. Presidente do Senado Federal

3. Presidente do STF

Observe que esses três somente ocuparão o cargo de Presidente da Repúblicatemporariamente.

A Constituição Federal ainda estabelece que o Presidente da República e o Vicenão poderão se ausentar do país por mais de 15 dias sem licença doCongresso Nacional, sob pena de perda do cargo. Pelo princípio da simetria,essa regra é de observância obrigatória pelos estados membros, relativamenteaos governadores e às respectivas assembleias legislativas, não podendo asconstituições estaduais ampliar ou reduzir esse período.

Essa proibição se aplica a ambos os cargos: Presidente da República e Vice-Presidente da República, independentemente de esse último estar ou nãosubstituindo.

Esquematizando:

Vaga nos 2 últimos anos:

Eleição indireta pelo CN

Novo mandato

(mandato-tampão)

1º ano






a) Impedimento - É o afastamento temporário do PR

- Vice-Presidente SUBSTITUI o PR

- O PR e o VP não poderão, sem licença do CN, ausentar-se do país pormais de 15 dias, sob pena de perda do cargo

Regra de observância obrigatória pelos estados membros, relativamente

aos gov e as respectivas assembleias legislativas

Princípio da simetria

b) Vacância - É o afastamento definitivo do PR

- Decorre de i. Morte

ii. Renúncia

iii. Perda do cargo- VP SUCEDE o PR e termina seu mandato pelo tempo restante

c)Vacância dos i. Nos 2 primeiros - Eleição direta

cargos de PR e VP anos do mandato - Em 90 dias depois de aberta a última vaga

ii. Nos 2 últimos - Eleição indireta pelo CN

anos do mandato - 30 dias depois de aberta a última vaga

- Nos dois casos, o mandato é somente pelo tempo restante: (mandato-

tampão)

d) Linha sucessória: Nos casos de impedimento/vacância do PR e do VP, serãosucessivamente chamados para a Presidência 1. Presidente da CD

2. Presidente do SF


2 . 3 . I m p e d i m

e n t o e V a c â n c i a






2.4 ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

As atribuições do Presidente da República estão previstas no artigo 84 da

Constituição Federal, que traz uma lista exemplificativa. Dessa forma, podehaver outras atribuições presidenciais não elencadas nesse dispositivo. Parafins de prova, marcarei em negrito e comentarei as mais importantes, o quenão significa que você pode esquecer as demais, combinado?

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

Observe que o Congresso Nacional não possui qualquer interferência naescolha ou exoneração dos Ministros de Estado. No entanto, o Legislativo temparticipação em casos especiais: (não são Ministros de Estado!)

Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores,os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República,o presidente e os diretores do banco central, os chefes de missãodiplomática de caráter permanente (embaixadores) e outrosservidores, quando determinado em lei: são escolhidos pelo

Presidente da República, mas devem ser aprovados pela maioriaabsoluta do Senado Federal.

PGR: Embora nomeado pelo presidente da República para um mandato dedois anos, a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativado Presidente da República, deverá ser precedida de autorização damaioria absoluta do Senado Federal.

Cuidado para não confundir o Procurador-Geral da República (PGR) com o

Advogado-Geral da União (AGU). Este último não precisa de aprovação doSenado Federal.

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros doSupremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadoresde Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e osdiretores do banco central e outros servidores, quando determinadoem lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunalde Contas da União;






XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição,e o Advogado-Geral da União;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior daadministração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstosnesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedirdecretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI – dispor, mediante decreto, sobre: (decreto autônomo)

a) organização e funcionamento da administração federal, quandonão implicar aumento de despesa nem criação ou extinção deórgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Observe que o Presidente não está autorizado a dispor sobreÓRGÃOS públicos, que somente podem ser criados ou extintos por lei(art. 48, XI).

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seusrepresentantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a

referendo do Congresso Nacional;

Observe que o Presidente da República celebra os tratados internacionais eo Congresso Nacional os referenda. Dessa forma, cuidado para nãoconfundir a atribuição do Presidente (celebrar o tratado) com a do Congresso(referendá-lo).

Confira o texto da CF: Art. 49. “É da competência exclusiva do CongressoNacional: I - resolver definitivamente sobre (referendar) tratados, acordos ou

atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.”






IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

A CF confere ao Presidente da República a competência para DECRETAR (e

não aprovar) o estado de defesa e o estado de sítio. No entanto, o CongressoNacional pode SUSPENDER essas medidas. Observe o art. 49: “Compete aoCongresso Nacional IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal,autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.”

X - decretar e executar a intervenção federal;

A intervenção federal é a limitação temporária da autonomia de um ente dafederação (estado, DF ou município localizado em território) e existem vários

motivos que podem levar à decretação da intervenção (confira o art. 34).

Saiba que quem decreta e executa a intervenção federal é o Presidenteda República, sem precisar de autorização prévia do Poder Legislativo. Noentanto, o decreto de intervenção deve ser apreciado pelo CongressoNacional em até 24 horas (art. 36, § 1º). Resumindo:

Estado de Defesa: PR decreta e CN aprecia depois

Intervenção Federal: PR decreta e CN aprecia depois

Estado de Sítio: CN autoriza e PR decreta depois

o O CN pode sustar qualquer uma dessas medidas

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasiãoda abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando asprovidências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário,

dos órgãos instituídos em lei;

Observe que a audiência dos órgãos instituídos em lei não é obrigatória.

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear osComandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seusoficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;






XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de DefesaNacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado peloCongresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo dassessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente,a mobilização nacional;

Observe que a declaração de guerra e a mobilização nacional devem,em regra, ser AUTORIZADAS pelo Congresso Nacional. No entanto,caso o Parlamento esteja em recesso, o Presidente primeiro as declarae, depois, o Congresso as REFERENDA (aprova).

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forçasestrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçamtemporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei dediretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nestaConstituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro desessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contasreferentes ao exercício anterior;

Essa norma é de reprodução obrigatória nos demais entes da federação.

Assim, é inconstitucional norma estadual que altere esses prazos.

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos doart. 62;

Somente o Presidente da República pode editar as medidas provisórias, nãopodendo delegar essa atribuição a mais ninguém. Os Governadores e Prefeitos

também podem editar MPs, desde que elas estejam previstas na ConstituiçãoEstadual e na Lei Orgânica Municipal.






XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição. (A lista éexemplificativa, lembra?)

Uma informação bastante cobrada em provas é que, em regra, as atribuiçõesacima são indelegáveis, no entanto, o Presidente da República pode delegaraos Ministros de Estado, Procurador-Geral da República ou aoAdvogado-Geral da União as seguintes:


a) organização e funcionamento da administração federal, quando nãoimplicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãospúblicos;


XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dosórgãos instituídos em lei;

XXV - prover os cargos públicos federais, na forma da lei; (extinguirsomente se estiver vago – decreto autônomo)

Esquematizando:






Art. 84

Lista exemplificativa São extensíveis aos governadores e prefeitos

Regra: indelegáveis

- Pode delegar VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Dec Aut)

a) organização e funcionamento da administração federal,

quando não implicar aumento de despesa nem criação ou

extinção de órgãos públicos;

Exceção b) extinção de funções ou cargos (órgãos não) públicos,quando vagos;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, senecessário, dos órgãos instituídos em lei;

XXV - prover os cargos públicos federais, na forma da lei;

(extinguir somente se estiver vago – decreto autônomo)

- Delegar ao - MinE

- AGU

- PGR

Tratados Internacionais: o PR celebra os tratados internacionais e o CN os referenda





OBS: PR escolhe, mas devem - Min STF

aprovados pela MA do SF - Min Tribunais Superiores

- Gov Territ- Presidente e diretores do BACEN

- Chefes de missão dipl. de caráter permanente

- PGR

2 . 4 . A t r i b u i ç õ e s d o

P R

- Nomeado pelo PR para um mandato de 2anos, mas a destituição do PGR por iniciativado PR, deverá ser precedida de autorizaçãoda MA do SF

- Não confundir PGR com AGU (que não precisa de aprovação do SF)






III.DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA (VP)

Quanto ao Vice-Presidente da República, somente duas informações são

importantes para fins de prova. A primeira é que a eleição do Presidenteimportará a do Vice-Presidente. Assim, os cidadãos não podem escolher o viceseparadamente.

A segunda informação necessária se refere às atribuições do Vice-Presidenteda República. Observe o esquema:

a) Atribuições i. Substituição do Presidente nos casos de impedimento (temporário)

ii. Sucessão do Presidente nos casos de vacância (definitivo)

iii. Participação no - Conselho da República- Conselho de Defesa Nacional

iv. Auxiliar o Presidente quando convocado para missões especiais

v. Outras atribuições conferidas por Lei Complementar

b) Investidura: A eleição do Presidente importará a do Vice-Presidente 3 . V i c e - P r e s i d

e n t e

d a R e p ú b l i c a






IV. DOS MINISTROS DE ESTADO (MinE)

Os Ministros de Estado são auxiliares do Presidente da República, que os

escolhe e os exonera (exonerar = tirar do cargo) livremente, sem necessidadede motivação.

São requisitos para que alguém seja nomeado Ministro de Estado:

- Ser brasileiro (nato ou naturalizado); Importante ressaltar que oúnico ministro que deve ser brasileiro NATO é o ministro da DEFESA.

- Ser maior de 21 anos;

- Estar no exercício dos direitos políticos.

Além de auxiliar o Presidente da República, são atribuições dos Ministros deEstado:

i. Auxiliar o PR no exercício da direção superior da administração federal;

ii. Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades

da administração federal na área de sua competência;

iii. Referendar os atos e decretos assinados pelo PR;

iv. Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

v. Apresentar ao Presidente relatório anual de sua gestão no Ministério;

vi. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou

delegadas pelo Presidente.

Observe que os Ministros podem exercer inclusive atribuições privativasdo PR, caso tenha havido delegação.

Os Ministros de Estado possuem foro privilegiado e são julgados pelasinfrações penais comuns no Supremo Tribunal Federal. Já nos crimes deresponsabilidade, deve-se saber se estes possuem ou não conexão com crimesde mesma natureza (de responsabilidade) praticados pelo Presidente ou Vice-

Presidente da República. Caso possuam conexão, os Ministros de Estado






serão julgados pelo Senado Federal e, caso não possuam, serão julgadospelo Supremo Tribunal Federal.

Além dos casos previstos em lei, são crimes de responsabilidade dos Ministrosde Estado:

Quando convocados pela Câmara ou Senado ou suas comissões, paraprestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições,deixarem de comparecer injustificadamente; ou

Quando não atenderem ou se recusarem a fornecer pedidos escritos deinformações das Mesas da Câmara e do Senado;

Demais casos previstos na Lei.

Por fim, a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração públicaé da competência do Congresso Nacional e deve ser feita por meio de leide iniciativa privativa do Presidente da República e COM sançãopresidencial (art. 48, XI + 61, § 1º, II, “e”).

Esquematizando:






a) Investidura - Requisitos - Ser brasileiro (nato ou naturalizado)

O único ministro que deve ser brasileiro NATO é o ministro

da DEFESA- Maior de 21 anos

- No exercício dos direitos políticos

- Escolha e exoneração: livre do Presidente, sem necessidade de motivação

b) Atribuições i. Auxiliar o PR no exercício da direção superior da administração federal

ii. Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da

administração federal na área de sua competência

iii. Referendar os atos e decretos assinados pelo PR

iv. Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentosv. Apresentar ao Presidente relatório anual de sua gestão no Ministério

vi. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou

delegadas pelo Presidente

Podem exercer inclusive atribuições privativas do PR, caso tenha

havido delegação

c) Responsabilização i. Crime de 1) Conexos com crimes de mesma natureza

responsabilidade (resp) cometidos pelo PR ou VP

2) Não conexos com PR ou VP

ii. Infrações penais comuns

d) Outras hipóteses de crimes de responsabilidade

- Quando convocados pela Câmara ou Senado ou suas comissões, para prestar informações

sobre assuntos inerentes a suas atribuições, deixarem de comparecer injustificadamente

- Quando não atenderem ou se recusarem a fornecer pedidos escritos de informações das

Mesas da Câmara e do Senado

- Casos previstos na Lei

e) Criação ou extinção de ministérios e órgãos - Competencia do CN

- Lei de iniciativa do PR

- Com sanção do PR

4

. M i n i s t r o s d e E s t a d o

SF

STF

STF






V. DO PODER REGULAMENTAR

O poder regulamentar é a prerrogativa concedida exclusivamente ao Chefe do

Poder Executivo para editar DECRETOS E REGULAMENTOS, destinados a darfiel execução às leis. Uma das formas de externalização desse poder éatravés do Decreto Regulamentar.

Observe que existem três tipos de decreto:

1) Decreto Regulamentar ou de Execução: É o ato normativosecundário, de conteúdo geral, impessoal e abstrato, expedido parapossibilitar a fiel execução de determinada lei. (é sobre esse tipo dedecreto que nós estamos falando!)

Ato normativo secundário ou derivado é aquele que não derivadiretamente da CF e sim de uma lei. Assim, ele depende daexistência de uma lei, não podendo existir sem ela e sendohierarquicamente inferior.

Ter conteúdo geral, impessoal e abstrato significa dizer que odecreto não se refere a nenhum caso concreto e não possuidestinatário certo, sendo aplicado a todos aqueles que seencaixarem nas situações previstas no decreto.

Esse tipo de decreto tem por base o art. 84, VI da CF, não é passívelde delegação pelo Presidente da República e deriva do poderregulamentar a ele conferido.

2) Decreto autônomo: é o ato através do qual o Presidente da República

dispõe sobre organização e funcionamento da administração federal,quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção deórgãos públicos ou sobre a extinção de funções ou cargos públicos,quando vagos. Ele foi inserido no ordenamento pátrio pela EmendaConstitucional nº 32/2001.

O decreto autônomo é um ato normativo primário, ou seja, deriva daprópria Constituição (art. 84, VI) e tem força de lei. Além disso, estacompetência pode ser delegada aos Ministros de Estado, PGR e AGU.






Percebeu que o decreto não criou e nem modificou o direito de tirar férias? Eleapenas explicou melhor como esse direito deve ser exercido. É para isso queserve o poder regulamentar.

Leis Delegadas e o poder do Congresso Nacional de sustar atos doPoder Executivo

Além dos atos normativos vistos acima, o Presidente da República podeelaborar Leis Delegadas. Funciona assim:

1. Em regra, quem elabora as leis é o Poder Legislativo. Até aqui, semnovidades.

2. O Presidente pode solicitar (pedir) autorização ao Congresso Nacionalpara que ele (o Presidente) elabore uma lei.

3. O Poder Legislativo pode ou não autorizar que o Presidente elabore a lei,mas, caso o faça, essa autorização deve ser limitada e específica, ouseja, não pode ser uma carta em branco para que o PR elabore a lei do jeito que quiser.

4. Caso seja autorizado pelo CN, o Presidente da República elabora uma lei,chamada de Lei Delegada.

O procedimento de elaboração e demais características da Lei Delegada sãoestudados em processo legislativo. Não se preocupe com isso agora.

O que você deve saber, por enquanto, é que o Congresso Nacional podesustar a LEI DELEGADA, caso o Presidente da República a elabore forados limites da delegação do Congresso.

O Congresso pode ainda sustar os demais ATOS NORMATIVOS (atosadministrativos não!) do Poder Executivo que extrapolem do poderregulamentar (estamos falando aqui dos decretos regulamentares e demaisregulamentos expedidos utilizando-se o poder regulamentar).

Confira o texto do art. 49: “É da competência exclusiva do CongressoNacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.”

Esquematizando:






VI. RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE DAREPÚBLICA

O Presidente da República pode ser responsabilizado tanto por crimes comunsquanto pelos crimes de responsabilidade. No entanto, a depender da naturezado crime, alguns detalhes devem ser observados:

6.1 CRIMES DE RESPONSABILIDADE

Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas,definidas em lei especial federal. A Constituição traz uma listaexemplificativa dos crimes de responsabilidade do Presidente da República:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentemcontra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dosPoderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Caso o Presidente da República cometa algum crime de responsabilidade, eleserá processado e julgado pelo Senado Federal. No entanto, para que oSenado o julgue, deve haver, primeiro, a autorização da Câmara dosDeputados. Dessa forma, o procedimento funciona em dois passos:

1- Autorização da Câmara dos Deputados: por 2/3 de seus membros.A CD faz um juízo de admissibilidade de natureza política, portanto,com forte grau de discricionariedade.

Além disso, o Presidente da República já terá direito ao contraditório e aampla defesa na Câmara dos Deputados (MS 21.564) e qualquer cidadãopode oferecer acusação contra o Presidente à Câmara.

2- Julgamento pelo Senado Federal: após autorização da Câmara dosDeputados, o Presidente da República será processado e julgado pelo






Senado Federal. Apesar de o julgamento possuir natureza política(assim como a autorização da Câmara), o Senado atuará como órgão judicial e não como órgão legislativo.

A votação será nominal e aberta, a sessão deve ser presidida peloPresidente do Supremo Tribunal Federal e, assim como o quorum daCâmara para autorização do processo, o quorum de votação paracondenação no Senado é de 2/3 dos membros.

Observe que a autorização da Câmara obriga o Senado a julgar oPresidente da República. Dessa forma, a Câmara Alta (o Senado) nãopossui discricionariedade se julga ou não o Presidente. Obviamente, o

chefe do Executivo pode ser absolvido ou condenado no julgamento, maseste (o julgamento) deve ocorrer.

O Judiciário não pode reformar o mérito decisão do SenadoFederal. Dessa forma, se o Presidente for julgado “culpado” peloSenado, nem mesmo o Supremo Tribunal Federal pode mudar oresultado do julgamento para “inocente”. No entanto, o Tribunal Maiorpode intervir para que o processo seja feito corretamente, por exemplo,para garantir o contraditório e a ampla defesa ao Presidente daRepública.

A sentença será externalizada por uma Resolução do Senado Federal e,caso o Presidente seja condenado, a pena será da perda do cargo Einabilitação, por exatamente 8 anos, para o exercício de qualquerfunção pública (mandato eletivo, concurso público, cargo de confiançaetc), sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Observe que as duas penas são aplicadas em conjunto e que ainabilitação não é de “até 8 anos” e sim de “exatamente 8 anos”. Dessaforma, o Senado Federal não pode aplicar somente uma dessas penas ouaplicar a inabilitação por tempo inferior aos 8 anos.

Por fim, caso o Presidente renuncie ao mandato depois de iniciado o julgamento no Senado Federal, este não será paralisado e prosseguirá até ofim. A pena da perda do cargo não terá mais efeitos (uma vez que o Presidenterenunciou ao mandato). No entanto, ainda poderá ser aplicada a inabilitação

para o exercício de funções públicas por 8 anos, por isso, o julgamentocontinua.






Conceito: Infrações político-administrativas, definidas em lei especial federal

Hipóteses: Atos que atentem contra a CF e, especialmente, contra: (lista exemplificativa)

i. A existência da Uniãoii. O livre exercício dos demais Poderes, do MP e dos Poderes constitucionais das unidades

da Federaçãoiii. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais

iv. A segurança interna do País

v. A probidade na administração

vi. A lei orçamentáriavii. O cumprimento das leis e das decisões judiciais

1. Autorização - 2/3 dos membros

da CD - Juízo de admissibilidade- Natureza política (discricionário)

- Qualquer cidadão pode oferecer acusação contra o PR à CD

- PR tem direito a contraditório e ampla defesa

(MS 21.564/DF)

2. Julgamento - Julgamento de natureza política

Processo pelo SF - Atua enquanto órgão judicial e não como órgão legislativo

- 2/3 dos membros

- Votação nominal e aberta

- Presidido pelo Presidente do STF

- Admissão da CD obriga o SF a julgar o PR

- O Judiciário não pode reformar o mérito decisão do SF, mas

pode intervir para que o processo seja feito corretamente

Ex: para garantir o contraditório e a ampla defesa

OBS.: a) PR ficará suspenso de suas funções: Nos crimes de responsabilidade,

após a instauração do processo pelo Senado

b) Decorrido o prazo de 180 dias, se o julgamento não estiver

concluído, cessará o afastamento do PR (mas o processo continua) Condenação - Perda do cargo

- Inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública (impeachment )

Não é até 8 anos. É exatamente 8 anos

QUALQUER função pública: mandato eletivo, concurso público,

cargo de confiança etc

- Sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis

- Sentença externalizada por uma Resolução do SF

Renúncia: se for apresentada quando o julgamento já tiver sido iniciado, não paralisa o processo de impeachment (MS 21.689-1)

6 . 1 ) C r i m e s

d e R e s p o n s a b i l i d a d e






6.2 CRIMES COMUNS

Diferentemente dos parlamentares federais, o Presidente da República não

possui imunidades materiais. Dessa forma, o chefe do Executivo pode serresponsabilizado por suas opiniões e palavras, ainda que no exercício dafunção presidencial.

Por outro lado, o Presidente possui as seguintes imunidades processuais(formais):

1. Imunidade a prisões temporárias: a Constituição estabelece que oPresidente da República somente poderá ser preso por sentença

condenatória do STF. Assim, ele não poderá ser preso por prisõescautelares, como as prisões preventivas, provisórias, etc.

2. Atos estranhos ao mandato: os “atos estranhos ao mandato” aquireferidos são os crimes comuns que não guardem pertinência com oexercício da presidência. Assim, NA VIGÊNCIA DO MANDATO, oPresidente da República não responderá pela prática de atosestranhos ao exercício de suas funções.

Não é que a pessoa do Presidente jamais poderá ser processada peloscrimes que cometeu. No entanto, ele responderá por eventual crime quenão tenha conexão com o exercício da presidência somente após otérmino do mandato, perante a Justiça Comum. Trata-se de umairresponsabilidade temporária.

Obviamente, enquanto durar o mandato, a prescrição também serásuspensa. Explicando: em razão da segurança jurídica, o Estado possuium certo tempo para processar e julgar alguém que cometeu um crime.Imagine só alguém que cometeu o crime de furto com 19 anos de idadee nunca foi processado por isso. Não pode o Estado querer fazê-loquando o sujeito tiver 99 anos de idade. Existe um tempo (que, aliás, ébastante razoável) para que o Estado possa processar e julgar ocriminoso.

A prescrição ocorre não para beneficiar os bandidos, mas sim paraestimular o Estado a não ficar inerte e a tomar, desde logo, todas as

providências necessárias ao cumprimento da lei.






Dessa forma, como não há a possibilidade jurídica de se processar apessoa do Presidente por atos estranhos ao mandato durante o mesmo,não seria razoável que o prazo prescricional continuasse correndo, uma

vez que não há inércia por parte do Estado, mas sim umaimpossibilidade jurídica de se continuar com o processo. Portanto, oprazo de prescrição fica suspenso enquanto durar o mandato.

Observe que essa imunidade formal somente é válida para atos denatureza penal: o Presidente pode responder durante o mandato poratos de natureza civil, administrativa, fiscal ou tributária.

3. Necessidade de autorização da Câmara dos Deputados para

instauração do processo por crime comum que guardepertinência com o exercício da presidência:

Nós já vimos que o Presidente, durante seu mandato, somente pode serprocessado por crimes comuns se estes guardarem pertinência com oexercício da presidência. Nesse caso, assim como nos crimes deresponsabilidade, para que o processo seja instaurado, há a necessidadeda autorização de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.Igualmente, esse juízo de admissibilidade possui natureza política efortemente discricionária.

Caso seja aprovado pela Câmara, o julgamento do Presidente peloscrimes comuns (e que guardem pertinência com o exercício do mandato)será realizado pelo STF. Diferentemente do Senado Federal, que éobrigado a julgar o Presidente pelos crimes de responsabilidade, caso aCâmara tenha autorizado, o Supremo não é obrigado a instaurar oprocesso contra o Presidente.

Outra observação importante é que a autorização da Câmara não énecessária para instauração de inquéritos policiais contra o Presidente daRepública. Lembre-se de que o inquérito policial é um procedimento deinstrução penal anterior à instauração do processo.

A necessidade de licença não impede o inquérito policial(procedimento anterior ao processo), nem tampouco ooferecimento da denúncia (feita pelo Ministério Público), porém,

apenas impede o seu recebimento, que é o primeiro ato deprosseguimento praticado pelo STF (Alexandre de Moraes).






Afastamento do cargo do Presidente da República

A Constituição Federal estabelece que o Presidente ficará suspenso de suas

funções:

I - nos crimes de responsabilidade, após a INSTAURAÇÃO doprocesso pelo Senado Federal.

II - nas infrações penais comuns (que guardem pertinência com omandato), SE RECEBIDA a denúncia ou queixa-crime pelo SupremoTribunal Federal.

A denúncia é o ato no qual o representante do Ministério Público apresenta suaacusação perante o Judiciário para que este julgue o crime. Ela é a peça inicialdos processos criminais que envolvam crimes de ação pública, ou seja,naqueles em que a iniciativa do processo judicial é do Ministério Público. Já aqueixa-crime é o equivalente à denúncia nos crimes de ação penal privada.

Assim, nada acontece se o Ministério Público oferecer a denúncia, mas, caso oSupremo a receba (primeiro ato de prosseguimento do processo praticado peloSTF), aí sim o Presidente será afastado.

Dessa mesma forma, não é a autorização da Câmara dos Deputados quepromove a suspensão do Presidente, mas sim o recebimento da denúncia ouqueixa-crime pelo STF ou a instauração do processo pelo Senado Federal.

O prazo máximo de afastamento é de 180 dias. Caso esse período sejaesgotado sem o julgamento, o Presidente da República retornará ao cargo,mas isso não impede que o processo continue normalmente.

Caso seja condenado por crime comum, o Presidente da República perderáseus direitos políticos e, consequentemente, o cargo. Caso o mandato acabe eo Supremo Tribunal Federal ainda não tenha julgado o processo, este seguirápara a justiça comum competente, uma vez que o foro privilegiado somentedura enquanto durar o mandato.

Esquematizando:

Foro de julgamento - crimes comuns: STFdo Presidente - crimes de responsabilidade: Senado






VII. GOVERNADORES (Gov)

Os governadores dos estados e do Distrito Federal, por sua vez, somente

possuem uma imunidade formal: autorização de instauração do processopor 2/3 da Assembleia Legislativa.

Dessa forma, as Constituições Estaduais não podem conferir aos governadoresas imunidades para as prisões temporárias e nem as imunidades para quesomente sejam processados por atos que guardem pertinência com o exercícioda função (ADI 1.021/SP).

Esquematizando:

Única imunidade formal: autorização de instauração do processo por 2/3 da Assembleia

Legislativa

CEs NÃO podem estender aos gov - imunidades para as prisões temporárias

- imunidades para que somente sejam processados por

atos que guardem pertinência com o exercício dafunção

- ADI 1.021/SP

7 ) G o v e r n a d o r e s






EXERCÍCIOS

1. (CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado) Considere a afirmativa a seguir.

Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobreorganização e funcionamento da administração federal - quando não implicaraumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos -, e sobreextinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A análise dessaafirmativa conduz à conclusão de que é

a) correta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo.

b) incorreta porque o Decreto é ato normativo destinado apenas aregulamentar as leis.

c) incorreta porque a competência para dispor sobre ambas as matérias éprivativa do Congresso Nacional.

d) incorreta porque são matérias reservadas à Lei complementar.

e) incorreta apenas em relação à extinção de funções ou cargos públicos.

Gabarito: A. Essas são as duas possibilidades onde a Constituiçãoautoriza o Presidente da República a editar o famoso “DecretoAutônomo”. Os demais decretos do Presidente da República limitar-se-ão a regulamentar as leis para sua fiel execução.

2. (CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico) O Ministro da Fazenda é nomeadopelo Presidente da República, mas só pode ser exonerado após aprovação doSenado Federal.

Errado. O Presidente nomeia e exonera seus Ministros livremente, naforma do art. 84, I. Não está convencido? Examine o art. 52 e confirmeque não existe a previsão da aprovação da exoneração de Ministro deEstado pelo Senado Federal (só existe para o Procurador-Geral daRepública).

3. (CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico) A Constituição atribui ao CongressoNacional, com a sanção do Presidente da República, competência para disporsobre criação e extinção de Ministérios.






Certo. O art. 48, XI dá essa competência ao Congresso Nacional. Alémdisso, a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administraçãopública serão realizadas por LEI (art. 88).

Por fim, observe que isso está de acordo com o art. 84, VI (decretoautônomo), que não permite a criação ou extinção de órgãos públicosdiretamente pelo Presidente.

4. (CESGRANRIO - 2006 - DNPM - Técnico Administrativo) A edição de medidasprovisórias com força de lei é de competência:

a) exclusiva do Congresso Nacional.

b) privativa do Presidente da República.

c) dos Ministros de Estado.

d) do Poder Judiciário.

e) da Câmara dos Deputados.

Gabarito: B. Sabemos que o responsável por editar medidas

provisórias é o Presidente da República. E onde isso está escrito naConstituição? No art. 84, XXVI.

5. (CESGRANRIO - 2006 - DNPM - Técnico) As afirmativas abaixo sobre Ministrosde Estado estão todas corretas, EXCETO uma. Assinale-a.

a) Estar no exercício dos direitos políticos é requisito fundamental para serescolhido Ministro de Estado.

b) Somente brasileiros podem ser Ministros de Estado.c) Um Ministro de Estado é necessariamente maior de trinta e cinco anos.

d) Os Ministros de Estado são nomeados e exonerados, privativamente, peloPresidente da República.

e) Os Ministros de Estado auxiliam o Presidente da República na direçãosuperior da Administração Federal.

Gabarito: C.






Item A – CERTO. Conforme o art. 87, os Ministros de Estado serãoescolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e noexercício dos direitos políticos.

Item B – CERTO. Pode ser brasileiro nato ou naturalizado, mas nuncaum estrangeiro. E não se esqueça do Ministro da Defesa, que devenecessariamente ser brasileiro nato.

Item C – ERRADO. Dê uma olhada no art. 87. Nele temos disposto queos Ministros serão maiores de 21 anos.

Item D – CERTO. A nomeação e exoneração dos Ministros de Estado

são competências privativas do Presidente da República, conforme oart. 84, I.

Item E – CERTO. Isso foi retirado do art. 84, II. “Compete privativamente ao Presidente da República: II - exercer, com o auxíliodos Ministros de Estado , a direção superior da administração federal.”

6. (CESGRANRIO – 2008 – ANP – Analista) NÃO se trata de procedimento cujo julgamento compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) a(o)

a) ação contra o Conselho Nacional de Justiça.

b) ação direta de inconstitucionalidade de Lei Federal.

c) ação declaratória de constitucionalidade de Lei Federal.

d) mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

e) pedido de extradição formulado por Estado estrangeiro.

Gabarito: D. Essa questão é típica do assunto “Poder Judiciário”, maseu a trouxe para que vocês fiquem sabendo que o mandado desegurança contra ato de Ministro de Estado não é julgado pelo STF, esim pelo STJ.

7. (CESGRANRIO – 2009 - DETRAN – Advogado) O Presidente do Departamentode Trânsito do Acre (DETRAN/AC) formulou consulta à sua Assessoria Jurídicaquestionando qual o instrumento jurídico necessário para a concessão de

aumento de remuneração aos servidores daquela autarquia. Foi-lhe






corretamente respondido que a concessão de aumento de remuneração aosservidores autárquicos depende de

a) decreto da Chefia do Poder Executivo.

b) decreto legislativo.

c) lei ordinária, de iniciativa da Presidência do DETRAN/AC.

d) lei complementar, de iniciativa do Presidente do DETRAN/AC.

e) lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo.

Gabarito: E. Conforme o art. 61, § 1º, I, “a”. Para criar cargos, funçõesou empregos públicos ou modificar a sua remuneração, é necessárioeditar uma LEI. No caso do Poder Executivo, esta lei deverá sempre serproposta pelo seu chefe (Presidente da República, Governador ouPrefeito). Observe que ele não pode conceder este aumento porDecreto Autônomo, pois a ele é vedado dispor sobre a administraçãopública quando há aumento de despesa.

8. (CESGRANRIO – 2005 - SEAD AM – Advogado) Considerando as atribuições do

Presidente da República, é correto afirmar que a esse compete,privativamente:

I - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo doCongresso Nacional;

II - manter relações com Estados estrangeiros;

III - autorizar referendo e convocar plebiscito;

IV - sancionar as leis.

Estão corretas as atribuições:

a) II e III, apenas.

b) I, II e III, apenas.

c) I, II e IV, apenas.

d) I, III e IV, apenas.






e) II, III e IV, apenas.

Gabarito: C. As assertivas I, II e IV estão dispostas no art. 84, nos

incisos VIII, VII e IV, respectivamente. Logo, são competênciasprivativas do Presidente. A assertiva III não traz uma competência doPresidente da República, e sim do Congresso Nacional, conforme o art.49, XV.

9. (CESGRANRIO – 2005 - SEMSA MANAUS – Advogado) Constitui atribuiçãodelegável do Presidente da República:

a) nomear e exonerar Ministros de Estado.

b) nomear os Comandantes das Forças Armadas.

c) promover e extinguir os cargos públicos federais.

d) conferir condecorações e distinções honoríficas.

e) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

Gabarito: C. No final do art. 84 encontramos o parágrafo único, que

dispõe sobre quais das competências listadas podem ser delegadasaos Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União. São basicamente três: decreto autônomo; concederindulto e comutar penas; e prover os cargos públicos federais(extinguir somente se estiver vago). Vamos ver um esquema?

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Dec Aut)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar

aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos (órgãos não) públicos, quando vagos;XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos

em lei;

XXV - prover os cargos públicos federais, na forma da lei; (extinguir somente se estiver

vago – decreto autônomo)

10.(CESGRANRIO – 2011 - SEPLAG SALVADOR - Auditor Contábil) O Presidenteda República, no exercício do poder regulamentar, detém atribuição para

a) sustar os atos normativos que exorbitem dos limites legais.

D e l e g a ç ã

o d o P R






b) editar decretos visando à fiel execução de uma lei.

c) editar regulamentos de execução inovadores da ordem jurídica.

d) convalidar atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis.

e) revogar atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade.

Gabarito: B. O poder regulamentar se concretiza quando se editamatos que visam a fiel execução da lei, trazendo seu espírito a casosconcretos, explicando como a lei deverá ser executada. Essa atribuiçãoestá prevista no art. 84, IV.

11.(FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário) Atos do Presidente da Repúblicaque contrariem a probidade na administração e o descumprimento dasdecisões judiciais, dentre outros, são considerados:

a) respectivamente crimes de responsabilidade e infrações penais comuns.

b) infrações penais comuns, apenas.

c) respectivamente infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.

d) crimes de responsabilidade, apenas.

e) infrações penais comuns e crimes políticos.

Gabarito: D. Para responder essa questão, bastava que se tivessememorizado bem o art. 85 da CF/88, que traz uma lista exemplificativados crimes de responsabilidade que podem ser praticados pelo PR:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem

contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:


II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e

dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;











12.(FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo) O Presidente daRepública:

a) exerce a função de chefe de governo, mas não a de chefe de Estado.

b) toma posse em sessão da Câmara dos Deputados, prestando ocompromisso de manter, defender e cumprir a Constituição.

c) tem competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do SistemaTributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

d) edita medidas provisórias, com força de lei.

e) nomeia Ministros de Estado, após a escolha ser aprovada pelo CongressoNacional.

Gabarito: D.

Item A – ERRADO. O PR exerce tanto a função de Chefe de Estado,quando representa o Brasil em suas relações internacionais, como a deChefe de Governo, quando exerce a direção superior da AdministraçãoFederal.

Item B – ERRADO. A CF/88 estabelece que a posse do PR e do VP sedará em sessão conjunta do Congresso Nacional (não é da Câmara dosDeputados e nem do Senado Federal) no dia 1º de janeiro.

Item C – ERRADO. Essa é uma das competências do Senado Federal,descrita no inciso XV do art. 52 da CF/88, e não do Presidente daRepública.

Item D – CERTO. Literalidade do inciso XXVI do art. 84 da CF. Somenteo Presidente da República possui competência para editar as medidasprovisórias, sendo a mesma INDELEGÁVEL.

Item E – ERRADO. A escolha dos Ministros de Estado é efetuadaexclusivamente pelo PR e não necessita passar pelo crivo de nenhumoutro Poder, seja ele o Legislativo ou o Judiciário, para ser efetivada.

13.(FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo) O Vice-Presidente daRepública:

a) deve ser brasileiro nato ou naturalizado.






b) exerce competências taxativamente definidas na Constituição e em leisordinárias.

c) substitui o Presidente, no caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso devacância.

d) poderá ser julgado, por crime de responsabilidade, pelo Congresso Nacional.

e) deve ter a idade mínima de trinta anos como condição de sua elegibilidade.

Gabarito: C.

Item A – ERRADO. Somente um brasileiro NATO pode ser Presidente da

República. Como o Vice-Presidente o substitui ou o sucede, exercendoefetivamente a presidência, ele também deverá ser um brasileiro nato.

Item B – ERRADO. O VP exerce atribuições que lhe forem conferidaspor LEI COMPLEMENTAR , e não por lei ordinária, conforme art. 79,parágrafo único: “O Vice-Presidente da República, além de outrasatribuições que lhe forem conferidas por lei complementar , auxiliará oPresidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.”

Item C – CERTO. É a dicção do art. 79 da CF/88. O VP tem poratribuição exatamente substituir o Presidente da República em caso deimpedimento e de suceder-lhe em caso de vacância.

Item D – ERRADO. Em crimes de responsabilidade, o VP será julgadopelo SENADO FEDERAL, não pelo Congresso Nacional.

Item E – ERRADO. A idade mínima estabelecida pela CF/88 é de 35anos, não de 30 anos, como afirma a questão.

14.(FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo) Se o Presidente daRepública atira contra seu próprio primo e comete um crime de homicídio, navigência de seu mandato, motivado, apenas, por violento ciúme em relação àesposa,

a) não poderá ser responsabilizado pelo ato enquanto durar seu mandato.

b) será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo SupremoTribunal Federal.






c) será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo SenadoFederal, e, caso seja considerado culpado, sofrerá a pena de impeachment.

d) será submetido a um primeiro julgamento perante o Congresso Nacional, oqual decidirá sobre a manutenção da decretação da prisão preventiva.

e) poderá ficar afastado do cargo, por decisão do Senado Federal, até que seultime o julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: A. NA VIGÊNCIA DO MANDATO, o Presidente da Repúblicanão responderá pela prática de crimes comuns que não guardempertinência com o exercício de suas funções (art. 86,§ 4º, da CF/88),

respondendo por ele somente após o término do mandato, ficando aprescrição suspensa durante esse período.

Como o homicídio cometido pelo PR contra seu primo não guardaqualquer relação com o exercício das funções presidenciais, apersecução criminal somente poderá ser iniciada após o término domandato em razão dessa irresponsabilidade temporária.

15.(FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário) Em caso de impedimento do

Presidente e do Vice-Presidente da República, Plínio, Presidente do SupremoTribunal Federal, será chamado ao exercício da Presidência da República apósserem chamados sucessivamente Adolfo e Irineu que são respectivamente,segundo a Constituição Federal, o:

a) Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.

b) Ministro Chefe da Casa Civil e o Ministro da Justiça

c) Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e o Ministro Chefe da Casa Civil.

d) Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o Ministro da Justiça.

e) Presidente da Câmara dos Deputados e o Ministro Chefe da Casa Civil.

Gabarito: A. Nos casos de impedimento/vacância do PR e do VP, serãosucessivamente chamados para exercer TEMPORARIAMENTE aPresidência:

1. Presidente da CD

2. Presidente do SF







16.(FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário) É lícito ao

Presidente da República, delegar ao Ministro de Estado, a atribuição de:

a) exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantesda Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais enomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

b) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantesdiplomáticos e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos areferendo do Congresso Nacional.

c) dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento daadministração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criaçãoou extinção de órgãos públicos, e sobre a extinção de funções ou cargospúblicos, quando vagos.

d) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do SupremoTribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, oProcurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e

outros servidores, quando determinado em lei.

e) celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional,conferir condecorações e distinções honoríficas e enviar ao Congresso Nacionalo plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Gabarito: C. Em regra, as competências atribuídas ao PR pelo art. 84da CF/88 são indelegáveis. Entretanto, algumas delas sãoexcepcionadas e podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao

Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, quaissejam:


a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar

aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;


XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos

instituídos em lei;








17.(FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle) Nos termos da ConstituiçãoFederal, a competência privativa do Presidente da República poderá serdelegada no caso de:

a) decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal.

b) concessão de indulto e comutação de penas.

c) elaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.

d) edição de medidas provisórias com força de lei.

e) celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

Gabarito: B. Dentre as competências privativas do Presidente daRepública que são passíveis de delegação estão a concessão deindultos e a comutação de penas (art. 84, parágrafo único). Vamosrevisar as competências que podem ser delegadas aos Ministros deEstado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral daUnião:


a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicaraumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;


XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos

instituídos em lei;



18.(FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário) O Ministro do Planejamentoparticipa como membro nato do Conselho:

a) dos Municípios, que se reune trimestralmente no Congresso Nacional.

b) da República.

c) Nacional de Justiça.

d) dos Estados, que se reúne bimestralmente no Congresso Nacional.

e) de Defesa Nacional.






a) compreende, excepcionalmente, atividade de natureza legislativa, funçãoatípica para a qual se exige, conforme o caso, autorização prévia ou aprovaçãoposterior pelos órgãos do Poder titular da função legislativa.

b) abrange a edição de decretos sobre organização e funcionamento daadministração federal, independentemente de prévia lei, ainda que impliqueextinção de órgãos ou cargos públicos, estes quando vagos.

c) não comporta, em hipótese alguma, delegação interna corporis.

d) restringe-se à sua participação no processo legislativo por meio deiniciativa, nos casos previstos na Constituição, e aos atos de sancionar,

promulgar e fazer publicar as leis.e) não autoriza a expedição de decretos senão para o fim de fiel execução dalei, à qual a atividade regulamentar do Poder Executivo se subordina.

Gabarito: A.

Item A – CERTO. O Poder Executivo possui a função atípica de legislar(e também de julgar). Ele a exerce quando edita uma Lei Delegada,necessitando autorização prévia do Poder Legislativo. Outra forma de

o Executivo exercer sua função atípica é com a edição de medidasprovisórias, que devem ser aprovadas pelo legislador em momentoposterior.

Item B – ERRADO. Este item trata do decreto autônomo, previsto noart. 84, VI. De fato, não é necessária lei anterior para que o Presidenteda República disponha sobre a organização e funcionamento daadministração federal, porém somente poderá fazê-lo quando nãoimplicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos

públicos.

Item C – ERRADO. Um exemplo da delegação interna corporis (dentrodo corpo/dentro do poder executivo) é que o Presidente da Repúblicapode delegar a edição do Decreto Autônomo aos Ministros de Estado,Procurador-Geral da República ou Advogado-Geral da União (art. 84,parágrafo único).

Item D – ERRADO. Além das atribuições descritas no item, o PR poderá

editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62 daCF ou ainda editar leis delegadas (art. 68).






Item E – ERRADO. Além dos decretos regulamentares, expedidos paraa fiel execução das leis, o Presidente da República pode dispor,mediante Decreto Autônomo, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal,quando não implicar aumento de despesa nem criação ouextinção de órgãos públicos;


21.(FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário) Lírio, Presidente daRepública, no intuito de dar um golpe de Estado, ordenou ao Exército que

fechasse o Congresso Nacional e todos os Tribunais do país, impedindo oexercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Passados vinte dias deintensa revolta popular, Lírio percebeu que sua tentativa de golpe haviafracassado e temeroso por perder seu cargo reconsiderou sua ordem,restabelecendo as atividades do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.Segundo disposto na Constituição Federal, Lírio cometeu:

a) infração penal comum e será submetido a julgamento perante o SupremoTribunal Federal.

b) crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante o SenadoFederal.

c) crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante oSupremo Tribunal Federal, cujo recurso será dirigido ao Colegiado formado pormembros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

d) infração penal comum e será submetido a julgamento perante o Senado

Federal, cujo recurso será dirigido ao Colegiado formado por membros doPoder Judiciário e do Poder Legislativo.

e) crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante aComissão formada por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

Gabarito: B. A conduta de Lírio se enquadra perfeitamente na hipótesedescrita pelo inciso II do art. 85 da CF/88, o qual considera comocrime de responsabilidade qualquer ato do PR que atente contra o livreexercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do MinistérioPúblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.






Além disso, o Presidente da República, nos crimes de responsabilidade,deve ser submetido a julgamento perante o Senado Federal.

22.(FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário) O Conselho deDefesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntosrelacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, edele NÃO participa como membro nato o:

a) Procurador Geral da República.

b) Presidente da Câmara dos Deputados.

c) Presidente do Senado Federal.

d) Ministro das Relações Exteriores.

e) Ministro do Planejamento.

Gabarito: A. Literalidade do art. 91 da CF/88. Somente são membrosnatos do Conselho de Defesa Nacional:

a) o Vice-Presidente da República;

b) o Presidente da Câmara dos Deputados;

c) o Presidente do Senado Federal;

d) o Ministro da Justiça;

e) o Ministro de Estado da Defesa;

f) o Ministro das Relações Exteriores;

g) o Ministro do Planejamento;

h) os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Não está incluso nesse rol o Procurador-Geral da República, estandocorreto, assim, o Item A.

23.(FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário) A acusação contra oPresidente da República por crime de responsabilidade:

a) não o considera denunciado até a manifestação definitiva do SuperiorTribunal de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal.






b) considera-o como indiciado, garantindo-lhe a defesa, mas não a nulidade doprocedimento.

c) implica na suspensão obrigatória de suas funções em razão da denúncia atéa decisão final.

d) não o coloca na condição de acusado ou indiciado, tendo em vista oprincípio da presunção de inocência.

e) coloca-o na condição de acusado, assegurando-lhe o direito a ampla defesae o contraditório, sob pena de nulidade do procedimento.

Gabarito: E. Nos crimes de responsabilidade, a acusação contra o

Presidente da República deve ser admitida por 2/3 da Câmara dosDeputados e o julgamento será feito pelo Senado Federal. O STJ ou oSTF não participam desse processo.

Além disso, o Presidente da República ficará suspenso de suas funçõespelo prazo máximo de 180 dias. Caso o prazo se esgote e o julgamentoainda não tenha sido finalizado, cessará o afastamento do Presidente,sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Por fim, o Presidente da República já terá direito ao contraditório e aampla defesa na Câmara dos Deputados (MS 21.564).

24.(FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário) A infração político-administrativa, definida em Lei, praticada pelo Presidente da República nodesempenho da função que atente contra o livre exercício dos Poderes doEstado é classificada de crime:

a) comum.

b) de responsabilidade.

c) ditatorial.

d) hediondo.

e) ordinário.

Gabarito: B. São considerados crimes de responsabilidade pela CF/88

(art. 85) os atos do Presidente da República que atentem contra aConstituição Federal e, especialmente, contra:







II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e

dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;






25.(FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário) Com relação àsatribuições e responsabilidades do Presidente da República,

a) admitida a acusação, por dois quintos da Câmara dos Deputados, será elesubmetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infraçõespenais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

b) compete-lhe prestar, trimestralmente, ao Congresso Nacional, dentro detrinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes aoexercício anterior.

c) compete-lhe privativamente permitir, nos casos previstos em leicomplementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ounele permaneçam temporariamente.

d) ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebidaa denúncia ou queixa- crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

e) ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após ainstauração do processo pela Câmara dos Deputados.

Gabarito: C.

Item A – ERRADO. O quórum necessário para a CD autorizar o julgamento do PR, seja pelo SF (crimes de responsabilidade) ou peloSTF (crimes comuns que guardem pertinência com o exercício dafunção), é de DOIS TERÇOS, não dois quintos.

Item B – ERRADO. Conforme inciso XXIV do art. 84 da CF/88, competeao Presidente da República prestar, ANUALMENTE, ao Congresso

Nacional, dentro de SESSENTA DIAS após a abertura da sessãolegislativa, as contas referentes ao exercício anterior.






desistência, ou o impedimento legal do outro candidato ocorrer ANTESDO SEGUNDO TURNO, não depois. Confira o art. 77, § 4º “Se, antes derealizado o segundo turno , ocorrer morte, desistência ou impedimento

legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o demaior votação.”

Item B – CERTO. Exatamente. É o que diz o §3º do art. 77 da CF/88.

Item C – ERRADO. O PR e o VP tomarão posse em sessão do CongressoNacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir aConstituição, observar as leis, promover o bem geral do povobrasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do

Brasil.

Item D – ERRADO. O prazo correto estabelecido pela CF/88 para adeclaração de vacância dos cargos de PR e VP por ausência de posse éde DEZ dias, não de trinta, como afirma o item (art. 78, parágrafoúnico).

Item E – ERRADO. Nos casos de impedimento/vacância do PR e do VP,serão sucessivamente chamados para exercer TEMPORARIAMENTE a

Presidência:

1. Presidente da Câmara dos Deputados

2. Presidente do Senado Federal

3. Presidente do Supremo Tribunal Federal

27.(FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário) No que concerne àresponsabilidade do Presidente da República, é INCORRETO afirmar:

a) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será elesubmetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes deresponsabilidade.

b) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será elesubmetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infraçõespenais comuns.






c) Nos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento evinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento doPresidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

d) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, oPresidente da República não estará sujeito à prisão.

e) Na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atosestranhos ao exercício de suas funções.

Gabarito: C. O prazo estabelecido pela CF/88 para que o Presidente daRepública volte a exercer suas funções caso o julgamento não tenha

sido concluído é de CENTO E OITENTA DIAS, não cento e vinte, comoafirma o item.

28.(FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário) Com relação ao Presidente e Vice-Presidente da República, considere:

I. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado,concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele

que obtiver a maioria dos votos válidos.

II. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ouimpedimento legal de candidato, convocar-se-á novas eleições no prazomáximo de sessenta dias corridos.

III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacânciados respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício daPresidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, e do

Supremo Tribunal Federal.IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-áeleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I e IV.

b) I, III e IV.

c) I, II e IV.






Mas Roberto, então esse item não deveria ser considerado errado, poisainda temos a possibilidade da eleição indireta? Infelizmente, não.Essa é a cópia do art. 81 da CF e UMA QUESTÃO QUE COPIA E COLA A

LETRA DA CF SEMPRE ESTARÁ CERTA.

29.(FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário) O Presidente daRepública poderá delegar ao Procurador-Geral da República a competência deexercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes daMarinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais enomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

Errado. O Presidente da República somente pode delegar ao PGR, AGU

e Ministros de Estado as seguintes atribuições:




XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãosinstituídos em lei;

XXV - prover os cargos públicos federais, na forma da lei; (extinguir somente se estivervago – decreto autônomo)

30.(FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário) Será considerado eleito Presidente ocandidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta devotos, não computados os em branco e os nulos.

Certo. Essa é a cópia do art. 77, § 2º. Lembre-se de que o candidato aPresidente da República deve sempre ser registrado por um partido

político (vedado candidatura avulsa) e que a eleição do presidentesegue o sistema majoritário de dois turnos.

31.(FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO – Advogado) Competeprivativamente ao Presidente da República aprovar o estado de defesa e aintervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer umadessas medidas.

Errado. Essa competência é do Congresso Nacional e não do Presidente

da República. Observe o art. 49: “Compete ao Congresso Nacional IV -






aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estadode sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas”.

A CF confere ao Presidente da República a competência paraDECRETAR (e não aprovar) o estado de defesa, a intervenção federal eo estado de sítio. No entanto, o Congresso Nacional pode SUSPENDER essas medidas. Lembre-se:





32.(FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário) O Presidente daRepública poderá delegar ao Procurador-Geral da República a competência depermitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeirastransitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Errado. O Presidente da República somente pode delegar ao PGR, AGUe Ministros de Estado as seguintes atribuições:







33.(FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário) É correto afirmar que o PoderExecutivo tem a função constitucional exclusiva de administrar, no aspectopolítico e administrativo, ficando a atividade legislativa e julgadora para osdemais Poderes.

Errado. O Poder Executivo possui como função típica (e não exclusiva)a de administrar e como funções atípicas a de legislar (ex. quando o

Presidente da República elabora uma lei delegada ou uma Medida






Provisória) e a de julgar (ex. quando a Administração Pública julga osprocessos administrativos).

34.(FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário) No tocante ao Poder Executivo, senenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-ánova eleição em até sessenta dias após a proclamação do resultado.

Errado. O prazo para nova eleição caso nenhum candidato alcance amaioria absoluta (2º turno) é de 20 dias e não de 60, como afirma aquestão.

35.(FCC - 2011 - Nossa Caixa Desenvolvimento – Advogado) Compete

privativamente ao Presidente da República resolver definitivamente sobretratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos oucompromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Errado. Essa competência é do Congresso Nacional, conforme art. 49,I. No entanto, observe que o Presidente da República possui umaatribuição bastante parecida: “art. 84, VIII - celebrar tratados,convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do CongressoNacional”.

36.(FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário) É correto afirmar que o PoderExecutivo é representado pela Presidente da República e, na sua falta, peloVice-Presidente da República, sendo que a posse de ambos ocorrerá em sessãosolene da Câmara dos Deputados.

Errado. A Constituição estabelece que a posse do Presidente daRepública e do Vice-Presidente da República se dará em sessãoconjunta do CONGRESSO NACIONAL (não é da Câmara dos Deputadose nem do Senado Federal) no dia 1º de janeiro. Salvo motivo de forçamaior, o cargo será declarado vago se o Presidente ou o Vice nãoassumirem em 10 dias.

37.(FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário) O Presidente daRepública poderá delegar ao Procurador-Geral da República a competência dedispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento daadministração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação

ou extinção de órgãos públicos.






Certo. Lembre-se de que o Presidente da República somente podedelegar ao PGR, AGU e Ministros de Estado as seguintes atribuições:

VI – dispor, mediante decreto, sobre: (decreto autônomo)a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicaraumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;




38.(FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário) Se, decorridos trinta dias da datafixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de forçamaior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Errado. O prazo para a posse do Presidente e do Vice é de 10 dias,salvo força maior, e não 30, como afirma a questão.

39.(FCC - 2011 - Nossa Caixa Desenvolvimento – Advogado) Competeprivativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervençãofederal.

Certo. Conforme o art. 84, X da CF. Lembre-se de que quem decreta eexecuta a intervenção federal é o Presidente da República. Por outrolado, o decreto de intervenção deve ser apreciado pelo CongressoNacional em até 24 horas (art. 36, § 1º). Vamos recordar:


Intervenção Federal: PR decreta e CN aprecia depois Estado de Sítio: CN autoriza e PR decreta depois


40.(FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário) É correto afirmar que o PoderExecutivo exerce as funções constitucionais conferidas à Presidência daRepública, sendo todas elas indelegáveis.

Errado. A Constituição estabelece hipóteses onde o Presidente daRepública pode delegar suas funções. Como exemplo, observe o






parágrafo único do art. 84, segundo o qual, o Presidente da Repúblicapode delegar aos Ministros de Estado, Procurador-Geral da Repúblicaou ao Advogado-Geral da União as seguintes atribuições:











5. (CESGRANRIO - 2006 - DNPM - Técnico) As afirmativas abaixo sobre Ministrosde Estado estão todas corretas, EXCETO uma. Assinale-a.

a) Estar no exercício dos direitos políticos é requisito fundamental para serescolhido Ministro de Estado.

b) Somente brasileiros podem ser Ministros de Estado.

c) Um Ministro de Estado é necessariamente maior de trinta e cinco anos.

d) Os Ministros de Estado são nomeados e exonerados, privativamente, peloPresidente da República.

e) Os Ministros de Estado auxiliam o Presidente da República na direçãosuperior da Administração Federal.

6. (CESGRANRIO – 2008 – ANP – Analista) NÃO se trata de procedimento cujo julgamento compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) a(o)

a) ação contra o Conselho Nacional de Justiça.

b) ação direta de inconstitucionalidade de Lei Federal.

c) ação declaratória de constitucionalidade de Lei Federal.

d) mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

e) pedido de extradição formulado por Estado estrangeiro.

7. (CESGRANRIO – 2009 - DETRAN – Advogado) O Presidente do Departamentode Trânsito do Acre (DETRAN/AC) formulou consulta à sua Assessoria Jurídicaquestionando qual o instrumento jurídico necessário para a concessão de

aumento de remuneração aos servidores daquela autarquia. Foi-lhecorretamente respondido que a concessão de aumento de remuneração aosservidores autárquicos depende de

a) decreto da Chefia do Poder Executivo.

b) decreto legislativo.

c) lei ordinária, de iniciativa da Presidência do DETRAN/AC.

d) lei complementar, de iniciativa do Presidente do DETRAN/AC.






e) lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo.

8. (CESGRANRIO – 2005 - SEAD AM – Advogado) Considerando as atribuições do

Presidente da República, é correto afirmar que a esse compete,privativamente:

I - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo doCongresso Nacional;

II - manter relações com Estados estrangeiros;

III - autorizar referendo e convocar plebiscito;

IV - sancionar as leis.

Estão corretas as atribuições:

a) II e III, apenas.

b) I, II e III, apenas.

c) I, II e IV, apenas.

d) I, III e IV, apenas.

e) II, III e IV, apenas.

9. (CESGRANRIO – 2005 - SEMSA MANAUS – Advogado) Constitui atribuiçãodelegável do Presidente da República:

a) nomear e exonerar Ministros de Estado.

b) nomear os Comandantes das Forças Armadas.c) promover e extinguir os cargos públicos federais.

d) conferir condecorações e distinções honoríficas.

e) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

10. (CESGRANRIO – 2011 - SEPLAG SALVADOR - Auditor Contábil) O Presidenteda República, no exercício do poder regulamentar, detém atribuição para

a) sustar os atos normativos que exorbitem dos limites legais.






b) editar decretos visando à fiel execução de uma lei.

c) editar regulamentos de execução inovadores da ordem jurídica.

d) convalidar atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis.

e) revogar atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade.

11. (FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário) Atos do Presidente da Repúblicaque contrariem a probidade na administração e o descumprimento dasdecisões judiciais, dentre outros, são considerados:

a) respectivamente crimes de responsabilidade e infrações penais comuns.

b) infrações penais comuns, apenas.

c) respectivamente infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.

d) crimes de responsabilidade, apenas.

e) infrações penais comuns e crimes políticos.

12. (FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo) O Presidente da

República:

a) exerce a função de chefe de governo, mas não a de chefe de Estado.

b) toma posse em sessão da Câmara dos Deputados, prestando ocompromisso de manter, defender e cumprir a Constituição.

c) tem competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do SistemaTributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

d) edita medidas provisórias, com força de lei.

e) nomeia Ministros de Estado, após a escolha ser aprovada pelo CongressoNacional.

13. (FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo) O Vice-Presidente daRepública:

a) deve ser brasileiro nato ou naturalizado.






e) Presidente da Câmara dos Deputados e o Ministro Chefe da Casa Civil.

16.(FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário) É lícito ao

Presidente da República, delegar ao Ministro de Estado, a atribuição de:

a) exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantesda Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais enomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

b) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantesdiplomáticos e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos areferendo do Congresso Nacional.

c) dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento daadministração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criaçãoou extinção de órgãos públicos, e sobre a extinção de funções ou cargospúblicos, quando vagos.

d) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do SupremoTribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, oProcurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e

outros servidores, quando determinado em lei.

e) celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional,conferir condecorações e distinções honoríficas e enviar ao Congresso Nacionalo plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

17. (FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle) Nos termos da ConstituiçãoFederal, a competência privativa do Presidente da República poderá serdelegada no caso de:

a) decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal.

b) concessão de indulto e comutação de penas.

c) elaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.

d) edição de medidas provisórias com força de lei.

e) celebração de tratados, convenções e atos internacionais.






c) Presidente do Senado Federal.

d) Ministro das Relações Exteriores.

e) Ministro do Planejamento.

23. (FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário) A acusação contra oPresidente da República por crime de responsabilidade:

a) não o considera denunciado até a manifestação definitiva do SuperiorTribunal de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal.

b) considera-o como indiciado, garantindo-lhe a defesa, mas não a nulidade do

procedimento.

c) implica na suspensão obrigatória de suas funções em razão da denúncia atéa decisão final.

d) não o coloca na condição de acusado ou indiciado, tendo em vista oprincípio da presunção de inocência.

e) coloca-o na condição de acusado, assegurando-lhe o direito a ampla defesa

e o contraditório, sob pena de nulidade do procedimento.

24. (FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário) A infração político-administrativa, definida em Lei, praticada pelo Presidente da República nodesempenho da função que atente contra o livre exercício dos Poderes doEstado é classificada de crime:

a) comum.

b) de responsabilidade.c) ditatorial.

d) hediondo.

e) ordinário.

25. (FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário) Com relação àsatribuições e responsabilidades do Presidente da República,






27.(FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário) No que concerne àresponsabilidade do Presidente da República, é INCORRETO afirmar:

a) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será elesubmetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes deresponsabilidade.

b) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será elesubmetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infraçõespenais comuns.

c) Nos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e

vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento doPresidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

d) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, oPresidente da República não estará sujeito à prisão.

e) Na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atosestranhos ao exercício de suas funções.

28.(FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário) Com relação ao Presidente e Vice-Presidente da República, considere:

I. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado,concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aqueleque obtiver a maioria dos votos válidos.

II. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ouimpedimento legal de candidato, convocar-se-á novas eleições no prazomáximo de sessenta dias corridos.

III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacânciados respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício daPresidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, e doSupremo Tribunal Federal.

IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-áeleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Está correto o que se afirma APENAS em:






a) I e IV.

b) I, III e IV.

c) I, II e IV.

d) I, II e III.

e) III e IV.

29. (FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário) O Presidente daRepública poderá delegar ao Procurador-Geral da República a competência deexercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da

Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais enomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

30.(FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário) Será considerado eleito Presidente ocandidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta devotos, não computados os em branco e os nulos.

31. (FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO – Advogado) Competeprivativamente ao Presidente da República aprovar o estado de defesa e a

intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer umadessas medidas.

32. (FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário) O Presidente daRepública poderá delegar ao Procurador-Geral da República a competência depermitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeirastransitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

33. (FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário) É correto afirmar que o PoderExecutivo tem a função constitucional exclusiva de administrar, no aspectopolítico e administrativo, ficando a atividade legislativa e julgadora para osdemais Poderes.

34. (FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário) No tocante ao Poder Executivo, senenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-ánova eleição em até sessenta dias após a proclamação do resultado.

35. (FCC - 2011 - Nossa Caixa Desenvolvimento – Advogado) Competeprivativamente ao Presidente da República resolver definitivamente sobre






tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos oucompromissos gravosos ao patrimônio nacional.

36. (FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário) É correto afirmar que o PoderExecutivo é representado pela Presidente da República e, na sua falta, peloVice-Presidente da República, sendo que a posse de ambos ocorrerá em sessãosolene da Câmara dos Deputados.

37. (FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário) O Presidente daRepública poderá delegar ao Procurador-Geral da República a competência dedispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento daadministração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação

ou extinção de órgãos públicos.

38.(FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário) Se, decorridos trinta dias da datafixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de forçamaior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

39. (FCC - 2011 - Nossa Caixa Desenvolvimento – Advogado) Competeprivativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervençãofederal.

40. (FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário) É correto afirmar que o PoderExecutivo exerce as funções constitucionais conferidas à Presidência daRepública, sendo todas elas indelegáveis.






IX. GABARITO

1. A 2. E 3. C 4. B 5. C 6. D 7. E 8. C 9. C 10.B

11.D 12.D 13.C 14.A 15.A 16.C 17.B 18.E 19.E 20.A

21.B 22.A 23.E 24.B 25.C 26.B 27.C 28.A 29.E 30.C

31.E 32.E 33.E 34.E 35.E 36.E 37.C 38.E 39.C 40.E





X. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Ed. Átlas

PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo. Direito ConstitucionalDescomplicado. Ed. Impetus

MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de DireitoConstitucional. São Paulo: Saraiva

CRUZ, Vítor. 1001 questões Comentadas Direito Constitucional. Questões doPonto (ebook)

www.cespe.unb.br

http://www.esaf.fazenda.gov.br/

http://www.fcc.org.br/institucional/

www.consulplan.net

http://www.fujb.ufrj.br

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