5.ª SO (18-02-2016)

Rua João Gonçalves, 604 – Centro – Guarulhos – SP – CEP: 07010-010 – PABX (11)2475-0200

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PODER LEGISLATIVO CIDADE DE GUARULHOS

A T A

5ª SESSÃO ORDINÁRIA 16ª LEGISLATURA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA Em 18 de fevereiro de 2016

ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, FIXADA PARA AS QUATORZE HORAS DO DIA DEZOITO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

Presidentes: PROFESSOR JESUS DR. LAÉRCIO SANDES

Secretário: TONINHO MAGALHÃES FILHO

Vereadores presentes: Claudilson Pezão, Daniel Soares, Dr. Alexandre Dentista, Dr. Laércio Sandes, Dona Maria, Dr. Vitor da Farmácia, Edmilson Americano, Eduardo Barreto, Elmer Japonês, Geraldo Celestino, Gilvan Passos, Guti, Heleno Metalúrgico, João Barbosa, Laércio Pereira, Lamé, Luiz Matogrosso, Marcelo Seminaldo, Maurício Brinquinho, Novinho Brasil, Paulo Sergio Rodrigues Alves, Pastor Anistaldo, Professora Eneide, Professora Marisa de Sá, Professor Jesus, Prof. Samuel Vasconcelos, Professor Rômulo Ornelas, Ramos da Padaria, Rogério dos Santos, Romildo Santos, Serjão Inovação, Toninho da Farmácia, Toninho Magalhães Filho e Verinha Souza. (34)

Licenças: Edmilson Souza, Eduardo Soltur, Genilda Sueli Bernardes, João Dárcio, Professor Moacir e Zé Luiz. (06)

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Boa tarde senhoras e senhores.

Há número legal. Sob a proteção de Deus, iniciamos os trabalhos da Sessão Ordinária.

Passemos ao Pequeno Expediente.



2/61 Documento1 PODER LEGISLATIVO

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– Passa-se ao

P E Q U E N O E X P E D I E N T E

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Com a palavra, o Vereador Doutor Alexandre Dentista.

O SR. DR. ALEXANDRE DENTISTA – Boa tarde, Presidente. Muito obrigado. Boa tarde, nobres colegas, público presente, público que nos assiste pela TV Câmara. Venho hoje aqui falar de mais algumas visitas minhas pela Cidade de Guarulhos. Eu estive no ano passado com pais de alunos, com funcionários e com a diretora da escola Felício Marcondes, no Jardim São Ricardo, Gopoúva, bem atrás da UBS São Ricardo. Eles estavam necessitando de algumas coisas: preservação do playground e também uma quadra esportiva para os alunos. Ali, a escola tem um espaço grande, um espaço muito bom e não tinha essa quadra. Em seguida, comecei uma batalha, fui conversar com o Secretário Moacir e ele no final do ano passado destinou uma verba para arrumar o playground. O playground já está resolvido. Eu voltei este ano para cobrar novamente, porque ainda não tinha verba para a quadra, e ele se comprometeu. Já falei até com a diretora da escola porque ele vai enviar o mais breve possível outra verba para que faça essa quadra esportiva para os alunos daquela escola. Eu gostaria, inclusive, de agradecer ao Secretário Moacir por mais este trabalho na Cidade.

Também, eu gostaria de falar de uma reunião que fiz com alguns moradores da região do Recreio São Jorge com os moradores próximos à Avenida Palmira Rossi. Por diversas vezes estive reunido com esses moradores e eles têm me pedido apoio para que possa asfaltar a parte final da Palmira Rossi. A Palmira Rossi é uma avenida bem extensa e só falta um pedaço dela. Eu já estive reunido com o deputado cobrando isso aqui, estive reunido também com o Prefeito Almeida e também com o pessoal da Secretaria de Obras cobrando para que, o mais rápido possível, possa fazer o restante dessa pavimentação. Estive também com o pessoal da Secretaria de Transportes e Trânsito porque essas pavimentações inclusive são de verbas do PAC e também envolve a Secretaria de Transportes e Trânsito. Então, tenho cobrado e acredito que, o mais rápido possível, sairá o complemento da pavimentação asfáltica da Avenida Palmira Rossi, no Rosa de França.

Agora, vou falar sobre a Vila Operária. Por diversas vezes, vários moradores da Vila Operária vieram me cobrar porque eles fizeram um acerto até judicial com os moradores e o proprietário da Vila Operária e foi feito um acordo e já já vão iniciar o pagamento. Esse pagamento foi dito que precisaria ser feito em dezembro, foi adiado para fevereiro. Eles estavam em dúvida: Pagam? Não pagam? Conversa daqui e conversa dali e ninguém sabia o que era para ser feito. Depois de tanta cobrança e pela dúvida deles fui até o Jurídico e vi, realmente, o que vai ser feito e o que está acontecendo




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com a Vila Operária. Nós, aqui, no dia 18 de dezembro do ano passado, aprovamos a regularização da Vila Operária. Agora, tem outro projeto na Câmara Municipal sobre ZEIS que está tramitando, só vai ser o início desse pagamento, porque hoje a Imobiliária nem fez os carnês ainda para passar para esse pessoal. A Imobiliária Continental também está sabendo que esse projeto está tramitando e só depois de totalmente regularizado como ZEIS a Vila Operária é que a Imobiliária vai lançar um carnê para que se comece o início dessa cobrança. Então, eu já estive reunido com vários moradores da Vila Operária tranquilizando esses moradores porque, por enquanto, está suspenso o início do pagamento, exatamente porque ainda não foi aprovado nesta Casa a ZEIS para aquela área, porque passa a ser uma área de interesse social. Isso dá até uma segurança maior para os moradores daquela região.

Este projeto tem de ficar na Casa até o dia 28. A partir do dia 28, os Vereadores que queiram fazer vistas no processo e dar emendas, tudo, possam fazer alteração. Depois dessa data, 28 de fevereiro, vai para as comissões até vir para ser julgado na Sessão. Depois que for sancionado pelo Prefeito, a Imobiliária Continental estará lançando os carnês para esses moradores. Fiquem tranquilos, moradores da Vila Operária, que este acordo teve acompanhamento do Prefeito Almeida, deste Vereador e é um acordo que foi feito em comum acordo com a justiça. Então, não tem dor de cabeça nenhuma para os moradores da Vila Operária. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Com a palavra, o Vereador Professor Samuel Vasconcelos.

O SR. PROFESSOR SAMUEL VASCONCELOS – Senhor Presidente, nobres Pares, público presente, todos que nos assistem pela TV Câmara, meu cordial boa tarde.

Senhor Presidente, quero inicialmente saudar nesse nosso plenário a presença dos moradores representando os Continentais. Estou vendo ali o Doutor Marcelo, presidente da Iacon, também o Anselmo Pires e várias outras lideranças que estão extremamente preocupadas em como as questões fundiárias têm sido conduzidas. Hoje, tivemos uma reunião provocada pelo Deputado Alencar e a Iacon e espero que as coisas possam caminhar de forma satisfatória e que os moradores não só dos Continentais, mais de outras regiões como o Bambi, o próprio Fortaleza, Eduardo Barreto, e outras regiões que têm demandas junto à Imobiliária Continental possam ter os seus problemas, de uma vez por todas, sanados e que a justiça seja feita. Então, comuniquei na reunião que esta Casa estará atenta para que o melhor aconteça.

Mas, de fato, para o indício que me traz a esta tribuna é o desrespeito de alguns gestores e aí não saberia, por conta do jogo de empurra-empurra, dizer se é do Município ou do Governo do Estado, mas a base da Polícia Militar que está instalada na Brigadeiro Faria Lima e que foi construída com recursos dos comerciantes da Brigadeiro Faria Lima, na época




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com o apoio de alguns Vereadores, entre eles o Vereador Paulo Sergio, na época o Vereador Toninho Magalhães, acho que o Vereador Geraldo Celestino também. Simplesmente, essa base da PM agora está deixando de existir. Por mais esforços que façamos, conversamos com Prefeito, com o Secretário de Governo e eles desconhecem esse engajamento da Secretaria de Município de Segurança Pública. Simplesmente, hoje no apagar das luzes, dado ao movimento que estamos fazendo, começaram a pintar, pasmem os senhores e as senhoras, mesmo com os policiais militares dentro da base estão pintando a base nas cores da GCM! Um desrespeito à população, aos comerciantes e também à Polícia Militar! Estive lá conversando com alguns policiais militares que indignados nada podem fazer, nada podem falar com medo de represália e aí me resta, como representante do povo, mesmo sendo líder de Governo, usar a tribuna para pedir apoio dos companheiros desta Casa, pedir apoio da Comissão de Segurança Pública para que não deixe este absurdo acontecer.

Meus senhores, nós pedimos que fosse posta uma base da Polícia Militar no Pimentas, pedimos para o São João, na Praça do Orobó. Tinha lá um prédio onde agora é o Ponto de Cultura e o que ouvimos é que não havia recursos nem efetivo para colocar a base. Agora, por ser um ponto estratégico, por ser um grande local de circulação de veículos, a GCM vai assumir a base, que é da PM, na na Brigadeiro Faria Lima, com todo o respeito. Eu sei do bom trabalho que a GCM faz nessa cidade, mas o Centro já está bem contemplado. Nós vemos viaturas da GCM, desfilando direto na Paulo Faccini, na região central. Enquanto isso, a periferia está precisando de mais segurança. Então, não vou me calar. Eu sei que esta é uma causa praticamente perdida.

Para encerrar, porque o governo do Estado age assim, vai lá, desapropria, vai lá, sai. E com o apoio da gestão da GCM, está prejudicando em muito os moradores do Cocaia. Colocamos abaixo-assinado, vamos continuar. Amanhã, vamos colocar um carro de som lá na base. Não é porque sou líder de governo que vou concordar com tudo o que alguns secretários fazem. Não vamos admitir. Vão ocupar? Vão, mas vai ter muito barulho, porque os comerciantes e a população do Cocaia serão extremamente prejudicadas com a retirada da base da PM ali da Brigadeiro Faria Lima. Eu vou voltar a falar sobre este assunto, muitas vezes aqui nessa Casa, porque nós não podemos admitir isso.

Para encerrar, Senhor Presidente. É que estas coisas me deixam indignados, o que mais me deixa indignado é a falta de respeito do poder público com a população que paga os seus caros impostos. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Com a palavra o vereador Novinho Brasil.

O SR. NOVINHO BRASIL – Senhor Presidente, nobres vereadores, público presente, boa tarde. Tudo tranquilo para mim, tudo em ordem. E eu venho a essa Tribuna, até já conversei com alguns colegas que




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saímos em diligência ontem, até conversei já também com o presidente da Comissão, por uma questão de ética, de respeito, que estaria subindo aqui e relatando alguns pontos da visita que fizemos ontem, fizemos ontem no aterro conhecido por toda essa cidade como aterro da Klabin. Nós chegamos ali, comissão formada, encabeçada pelo vereador Heleno Metalúrgico, que é o presidente dessa Comissão, o relator vereador Dr. Laércio Sandes, vereador Guti, vereador Matogrosso, vereador Rogério dos Santos. Fomos ali, naquele local, para fazermos, para ver de perto, porque por enquanto, essa Comissão está no papel e só se escuta falar: o aterro, o aterro, o aterro. Não se sabe, de fato, o que é que tem no aterro e o que acontece no aterro. E, ontem, nós voltamos, senhores vereadores, imprensa de Guarulhos, ontem nós voltamos com uma visão clara, Presidente Jesus, do que é aquele aterro, um crime ambiental gravíssimo, velado as claras, a olho nu.

Agora, quem está fazendo aquele aterro, executando aquele aterro, tem uma liminar judicial e decisões judiciais nós respeitamos. Eles têm uma liminar judicial. Agora, é muito estranho uma liminar judicial concedida para cometer crimes ambientais, porque tentaram de todas as formas, inclusive, quero dizer aqui que fomos muito bem recebidos pelos funcionários, pelo pessoal que cuida do aterro, nos acompanhou, mostrou, não teve restrição nenhuma, mas que há crime ambiental nisso, há. É claro. Ninguém pode dizer que não. Uma área de manancial sendo aterrada e mais: já não tem mais o que se fazer, vereador Paulo Sérgio, porque 95% do manancial já foi aterrado. O que você vai fazer? Desaterrar? Pegar aquele material que foi jogado lá e retirar ele todo e levar para um outro local? Transformar de novo aquela área em manancial? É isso? Agora, ninguém pode negar pelas fotos, o pessoal da TV Câmara acompanhou, registrou, ninguém pode dizer... A Cetesb estava lá, para nossa surpresa, bem lembrada pelo vereador Heleno, presidente da Comissão, a Cetesb esteve aqui na reunião, nos declarou que estava de mãos atadas e não podia fazer absolutamente nada. Mas para nossa surpresa, para a surpresa desses vereadores, quando nós chegamos lá, a Cetesb chegou junto conosco. E o que é curioso é que ela já tinha ido embora, tinha se retirado da reunião, porque tinha outro compromisso, vereador Geraldo Celestino, os engenheiros da Cetesb, os fiscais da Cetesb, tinham outro compromisso, não podiam esperar o final da reunião, vereador Heleno. E quando nós chegamos lá, por uma obra revelada não sei por quem, pelo Espírito Santo não foi. O Espírito Santo não revela esse tipo de coisa. Mas eles tiveram uma revelação que nós íamos para lá e chegaram lá junto conosco. Entraram, também fiscalizaram o aterro. Só que curiosamente, vereador Geraldo, eles entraram separadamente. Nós fomos para um lado e eles foram para o outro e não ficaram até o final da visita, mas hoje já não se pode falar, não se pode falar. É impossível que alguém em sã consciência, ainda por mais leigo que seja em assuntos ambientais, não precisa ser formado, não precisa ser técnico, não precisa ser engenheiro. Ou será que precisa, vereador Heleno? Para entrar ali e dizer que há um crime ambiental.




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O que resta do manancial que foi aterrado são 5%, provavelmente. E continua sendo aterrado.

Agora, para fechar, os senhores, a empresa, o Rodobase, sei lá quem, que está executando aquele aterro, tem uma liminar judicial, enquanto essa liminar não cair, enquanto não se derrubar essa liminar, praticamente não se pode fazer nada. Mas que é crime ambiental, e é grave, é.

Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Com a palavra o vereador Paulo Sergio.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES – Muito obrigado, Senhor Presidente, colegas vereadores. Primeiro, cumprimentar a manifestação discurso do meu colega amigo vereador Novinho Brasil; cumprimentar a Comissão Especial que esteve fazendo o seu papel, ou seja, a vistoria no local, em que foi instaurada uma Comissão Especial para verificar a denúncia. Mas deixar claro, Senhor Presidente, aos demais aqui presentes, que não houve inércia desta Casa por parte dos colegas vereadores. Muitos aqui sabem o que ocorreu, e que, aliás, essa discussão vem, não nesse mandato, essa discussão vem do mandato anterior. Onde o vereador Paulo Sérgio, eu fazia parte da Comissão permanente desta casa, do meio ambiente, onde nós tínhamos a vereadora como presidente, a Luiza Cordeiro, e nós estivemos naquela área, porque entendíamos, entendíamos, extraoficial o absurdo que poderia estar ocorrendo naquela área. Mas nós fomos a fundo verificar. Como bem disse o Novinho Brasil, existe a licença da Cetesb, nobres vereadores, de licença para se utilizar dos serviços que estão fazendo naquela área de aterro, que dispensava a autorização através de alvará do próprio poder público municipal. Uma vez que tem a Cetesb, nem haveria necessidade de ter uma licença do meio ambiente municipal. Mas, mesmo assim, a empresa atendendo o entendimento errôneo, na época, da própria secretaria, também, obteve a licença e cumpriu o termo de ajuste de conduta da Secretaria. O termo de ajuste, nobre vereador Eduardo Barreto, eles cumpriram. Aquelas duas caminhonetes que estão lá, do meio ambiente, para fiscalização, da Secretaria, foi proporcionada pela empresa. Porque foi uma solicitação, nobre Vereador Laércio, a pedido da direção daquela secretaria na época, para obter o alvará de licença, tendo que tinha o da Cetesb, que aliás, a sentença é verdadeira, tem uma sentença para que eles retomassem o trabalho. Mas mesmo assim, nós, preocupados com a nossa cidade fomos verificar qual era a intenção, e quais eram os planos, projetos que tinham para aquela área. E foi apresentado para nos um anteprojeto de um mega empreendimento naquela área.

Aonde nós acreditamos e espero que venha a ocorrer isso, esse investimento, que irá gerar empregos para a nossa cidade, que irá valorizar o entorno das áreas no entorno da área da Klabin, então tivemos a cautela, uma vez que tem uma liminar judicial, não há o que se fazer nesta




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Casa, criando uma situação muitas vezes preocupante para esta casa, porque sabemos da seriedade de muitos Vereadores desta Casa, mas temos uma certa cautela, porque o correto foi feito ontem, a comissão ir ao local verificar. O que não é certo, individualmente Vereadores irem lá, posicionando-se sem ter o devido conhecimento, de forma não técnica, Vereador Laércio. Isso me preocupa porque somos corpo desta Casa, e muito me preocupa, muito.

O que precisa se deixar bem claro é que não há inércia desta Casa, como não houve inércia dos Vereadores que deixaram esta Casa na administração anterior, que também se preocupou. E mais do que isso. Estive sempre preocupado não só com aquela área, mas toda várzea do palácio, que tinha as respectivas lagoas, que eram acomodação das enchentes do Rio Tietê e que foram aterradas. Ou não é verdade? Então não podemos tratar pessoas que querem investir na cidade como bandidos. Isso não podemos permitir também. Acho que as coisas têm que ser dentro da legalidade, dentro das prerrogativas que competem ao Poder Legislativo Municipal, mas nunca extrapolando, nunca extrapolando.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Para concluir, Vereador. Já passou um minuto.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES – Para concluir, Senhor Presidente, subir a esta tribuna para deixar claro que nunca houve inércia aos Vereadores desta Casa, mesmo aqueles que não fazem parte da Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Com a palavra, Vereador Heleno Metalúrgico.

O SR. HELENO METALÚRGICO – Boa tarde, Senhor Presidente, em nome de quem cumprimento todas as Vereadoras e Vereadores da Casa. Boa tarde ao público presente aqui na galeria, boa tarde às pessoas que estão nos assistindo através da TV Câmara. Eu agora fui surpreendido, porque acho que está havendo falas contraditórias. Presido uma CEI, uma Comissão Especial de Inquérito, que para quem não sabe, é como se fosse uma CPI em Brasília. Essa comissão é composta por 11 Vereadores, e desde dezembro estamos trabalhando, dezembro, não, novembro, estamos trabalhando efetivamente com essa Comissão. Já chamamos e temos até marcada audiência com o Juiz. O processo já vem desde 2002.

Essa Klabin, pela SDU, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, que está fazendo seu papel, cumprindo com seu papel, a Klabin já tem de autuações, de multas, quase 50 milhões. Quase 50 milhões. Não tem como chegarmos e defendermos a Klabin. Há um crime ambiental, há uma falta de responsabilidade do Governo Municipal, e isso é fato. Quando falou-se do TAC, a empresa não cumpriu o TAC, não cumpriu, até anotei aqui. A única coisa que tem lá de diferente é que foi dado um alvará de funcionamento. Uma licença para operar. É isso que foi dado para a Klabin. E a última licença não foi renovada pela Cetesb.




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Não foi renovada pela Cetesb, vamos deixar isso bem claro, porque não houve o cumprimento do TAC. Ou seja, o que está acontecendo no aterro, o que está acontecendo no aterro, o nosso procurador da Casa foi conversar com o Juiz. A Cetesb esteve aqui na nossa reunião, o que está acontecendo lá, eles estão trabalhando por uma liminar. Por uma liminar que foi dada pela Justiça. Está trabalhando por uma liminar. Veja bem, está tudo errado e se trabalha hoje é por um papel, por uma liminar. Por isso que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano, o Governo Municipal também, estão todos de mãos amarradas, porque quem fiscaliza o Juiz? Quando foi dado o alvará de funcionamento para o aterro lá, era a fase I, ou seja, você pode aterrar até ali. Dali em diante, você não pode fazer mais. Eles pegaram essa liminar concedida pelo Juiz e foram para a fase II.

Nós, eu como Presidente, junto com os demais Vereadores, nós fomos até o local para constatar, tirar daquilo que ficamos em discurso em reuniões e ver verdadeiramente o que está acontecendo. É um aterro que cobriu mananciais. É um aterro que está cobrindo rios. Ali era uma mata. Ali era uma mata, junto da Dutra aqui, quilômetro 222. Vocês vejam a altura, o que vem de dejetos ali que nem sabemos. Então não dá para vir aqui usar a tribuna e defender um crime ambiental. Isso não vou aceitar. Se vem de gestões anteriores, não vou criticar, como foi conduzida, mas falo do momento de hoje, como está a condução, e aqui está o Presidente também da Comissão de Meio Ambiente, Vereador Guti, que participou.

Então gente, não dá para defender um aterro em nosso Município, que vem lixo, dejeto que nem sabemos de onde vem. Quando fomos pegar entrevista com as pessoas que nos atenderam, não quiseram ser entrevistados. Quando fomos pedir notas, que eles falaram que recebem notas fiscais autorizando o despejo nesse terreno lá, também não quiseram nos passar. Ou seja, há controvérsias. Há algo escondido. Alguém, pode não ser quem, está se beneficiando. Não posso falar quem é porque não tenho prova disso. Porque para acontecer isso em nossa Cidade, eu vou falar para vocês: não vou me calar de algo que está acontecendo de errôneo não.

As coisas que estão acontecendo de errado em nossa Cidade. Eu vou até o fim, pedir prorrogação junto com a comissão, por mais 30 dias para conduzirmos esse processo, esse crime ambiental aqui, doa a quem doer. Sei que a Klabin é forte, tem muita gente por detrás, mas eu, junto com a Comissão, vamos fazer nosso papel de fiscalizar e legislar. Então, antes de fazer defesa da Klabin, pensem muito bem que estamos acompanhando o processo que é isso aqui, o corpo técnico também. Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Com a palavra, o Vereador Romildo Santos.

O SR. ROMILDO SANTOS – Senhor Presidente, Vereadores, público presente. Senhor Presidente, o que me traz hoje aqui, Senhor Presidente, é para poder falar da Imobiliária Continental, Senhor




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Presidente. Fiquei sabendo, Senhor Presidente, que a imobiliária Continental quer fazer um acordo com o Jardim Santa Ediwiges, no valor de 400 reais o metro residencial, no Santa Edwiges, 400 o metro residencial. Senhor Presidente, o Walter Luongo nunca cumpriu acordo nenhum, nem com a Prefeitura Municipal, nem com o Ministério Público. O que acontece? É que aquela área é uma área de 122 mil metros quadrados, uma empresa chamada Cimarec – que parece que está estabelecida no Rio de Janeiro – que ninguém nunca encontrou essa empresa e, além disso, essa empresa parece que tem uma procuração que já está vencida.

Outra situação é que as ruas foram abertas pelos moradores. Outra situação: água, luz, esgoto. Foi tudo feito um trabalho junto à Bandeirante e a Prefeitura de Guarulhos e os moradores. Hoje, o que acontece? Cobrar um valor desse de uma área que foi transformada em interesse social, que os terrenos não estão de acordo com o zoneamento permitido por lei municipal, são menores que 125 metros quadrados, ou seja, fazer a urbanização do Santa Edwirges.

Quero contar outra história, Senhor Presidente, lá no Parque Mikail, na Rua Natal Delboni José Vilano, essas ruas foram asfaltadas pela Prefeitura de Guarulhos e a responsabilidade era da Imobiliária Continental e a Continental não asfaltou essas ruas. E, mais, Senhor Presidente, quem morava nesta rua? O irmão do Prefeito Almeida, o irmão o Prefeito mora na Rua Natal Delboni.

Agora, que não cumpriu com o próprio, à época, deputado estadual Sebastião Almeida. A Continental nunca cumpriu acordo nenhum. Para poder transformar em área de interesse social e, agora, o Walter Luongo querer cobrar um valor, primeiro, ele não vai asfaltar nunca, segundo, para fazer o asfalto primeiro tem que fazer a parte de drenagem, terceiro, ele não fez a terraplagem, o terreno é todo irregular. Então, você imagina a velocidade da água quando fizer um asfalto sem as bocas de lobo, sem as galerias devidas. Quem vai fazer esse trabalho? A Prefeitura. Como que ele – sem o aval da Prefeitura – Vereador Laércio Pereira, não sei se está aí, estivemos juntos lá, juntos no Santa Edwirges também com o Vereador Edmilson Souza, que, hoje, é Secretário de Cultura, o líder do Governo Samuel Vasconcelos está aí e pode repassar para eles depois, o que acontece? Não tem condição de vender para os moradores simplesmente da Continental direto com os moradores. Por quê? Eu tenho lá, Samuel Vasconcelos, em minha rua duas famílias, que a mulher se acorrentou para não perder a sua casa, Eduardo Barreto, para a Continental, se acorrentou no portão – vocês têm noção do que é isso? – eu estava lá para poder dar o amparo, para poder ajudar a família junto a minha assessoria, é muito triste. Na Rua Jaime Tavares recentemente outra família perdeu a sua casa, hoje, está morando de aluguel, uma dificuldade danada. O problema é que o Walter Luongo não faz acordo com ninguém. A Continental I, II, III, IV, V, Bambi, Mikail vários bairros da Cidade de Guarulhos como Lavras e outros a situação é a mesma, Vereador Eduardo Barreto e, agora, também no Fortaleza.




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Nós temos que fazer aí uma frente parlamentar, como disse aqui o Vereador Marcelo Seminaldo no ano passado que levantou que a Continental deve mais de cento e poucos milhões de reais e não paga nada para o Município, sem contar os milhões que devem ter já caducado de IPTU que a Continental não pagou, então, a Continental quer agora, Vereador Eduardo Barreto, quer tirar o bloqueio da sua família que é o Santa Edwiges, para tirar o bloqueio de todos os seu bens ele quer acertar o Santa Edwiges, mas para isso ele precisa do Ministério Público sentado à mesa junto com o Jurídico, junto com a Habitação, junto com o Meio Ambiente, junto com a SDU e junto com esta Casa, porque se não os moradores, Luiz Matogrosso, vão ser enganados novamente, Vereador Serjão e vão perder a sua moradia, porque os juros são abusivos, o que está acontecendo no Fortaleza, Vereador Barreto, terça-feira o Vereador Pezão, o Vereador Elmer estavam junto com o senhor e eu também foi um absurdo ver a Continental sempre tirar todo mundo e não é dona de nada, Vereador Guti. Precisamos realmente levantar quanto a Imobiliária Continental deve para esta Cidade e se ela tem a documentação correta chamar o Meio Ambiente, chamar o Promotor ambiental, chamar o Promotor Público para nós decidirmos, Vereador Marcelo Seminaldo, e que seja feito um acordo, Vereador Marcelo Seminaldo, como o senhor disse no ano passado – para concluir, Senhor Presidente – que a Continental pague primeiro o que ela deve, ela tem que pagar o que ela deve aos cofres públicos. Só ao nosso reino e ao vosso reino nada, o Município não recebe nada em troca, o que é devido pela Imobiliária Continental. Está errado. Temos que criar uma frente parlamentar e receber esse dinheiro da Imobiliária Continental que só explorou, só ganhou dinheiro do povo e, agora, está colocando o povo no meio da rua. Muito obrigado, Senhor Presidente.

– Manifestações na galeria.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Tendo em vista o término do horário regimental, dou por encerrada essa parte da Sessão e passemos à Tribuna Livre onde temos dois oradores inscritos.

Com a palavra, o Senhor Marcelo Bulhões Lorenzini, por 10 minutos.

– Passa-se à

T R I B U N A L I V R E

O SR. MARCELO BULHÕES LORENZINI – Boa tarde a todos. Obrigado por estar nos recebendo nesta Casa, eu agradeço aos nobres Vereadores que aqui estão, agradeço aos moradores desta Cidade. Eu gostaria de deixar registrado que eu estive nesse mesmo local no dia 24 de junho de 2014. Nós tivemos uma audiência pública nesta Cidade, vários Vereadores participaram. O Vereador Guti participou, o Vereador Metalúrgico,




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Heleno, participou, o Vereador que foi Presidente dessa audiência pública aqui na Cidade foi o Marcelo Seminaldo, o Vereador Gilvan Passos, o Vereador Elmer Japonês, o Vereador Doutor Alexandre Dentista, pelo o que me recordo, são todas essas pessoas que estavam aqui, se faltou alguém, peço desculpas, foi um momento aqui na Cidade, nós tivemos os representantes aqui da Prefeitura de Guarulhos, nós tivemos aqui o Secretário do Departamento Jurídico Doutor Carniti, tivemos representantes da OAB, tivemos o Senhor Orlando Fantazzini, tivemos um evento que foi construído nesta Cidade vislumbrando denúncias contra a Imobiliária Continental, e essas denúncias que foram feitas neste dia eu gostaria de informar a todos que até o presente momento não conseguimos resolver, na foi solucionado, as reintegrações de posse ainda acontecem nessa Cidade. Essas denúncias foram precedidas de documentos que esta Casa nos apresentou.

Nós iniciamos uma trajetória em que fomos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, falamos com o Presidente do Ministério Público do Estado de São Paulo, colocamos ações civis pública contra e nada disso reverberou em um resultado final, que é a solução de um problema que existe nesta Cidade e que os senhores Vereadores sabem. Nada disso solucionou.

Caros e nobres senhores Vereadores, existem alguns problemas na Cidade, temos problemas mais graves nesta Cidade, mas a moradia sem moradia não temos cidadãos, sem moradia não temos como desenvolver toda uma Cidade, a moradia é o principio que fundamenta uma sociedade, através da sua casa, onde você mora com a sua família, deste local, você erradia a escola, o trabalho e tudo. Eu sei que vocês têm várias atribuições e vários assuntos importantes, mas a moradia é um assunto de extrema importância e fundamental para esta Cidade.

Eu estou hoje aqui nesta tribuna – o Vereador Guti estava no dia, eu não falei, desculpe, Vereador Guti – já falei? – hoje, aqui na Cidade, tivemos uma reunião com a Prefeitura e apresentamos uma possibilidade de uma solução para os Parques Continentais, fomos recebidos, conversamos, dialogamos e aguardamos realmente a análise do departamento jurídico e de outros departamentos da Prefeitura. E eu gostaria de deixar registrado que a IACOM, o Instituto Associativo Continental, é um Instituto que é feito pelos moradores, pelos munícipes, pelos advogados que lá residem, pelos engenheiros que ali residem, pelos representantes comerciais, advogados, aposentados, todas as pessoas. Fizemos uma associação e temos buscado, reivindicado a regularização de todo esse loteamento. Que as pessoas continuem, permaneçam nas suas casas, pagando algo dentro do que foi feito do projeto original de um loteamento popular.

Eu gostaria que vocês, aqui dentro desta Casa, tomassem conhecimento. Nessa reunião tivemos a participação do Deputado Alencar, chamamos uma pessoa para representar esta Casa. Não estamos olhando, analisando, visualizando, a luta e a disputa política; queremos a solução da




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moradia contra um grande problema nesta cidade. Vocês são políticos, nós estamos brigando pela moradia. Então, que realmente foi apresentada uma solução técnica, jurídica, onde pessoas que são representantes do Tribunal de Justiça do Ministério Público têm conhecimento e viram viabilidade técnica nessa solução.

Hoje fizemos um grande passo e passo essa informação para vocês. Agradeço a vocês todos que estão aqui. Acredito que nós, como falei em 2014, estamos construindo algo. Ainda está muito longe de solucionarmos todos os problemas que envolvem a Imobiliária e Construtora Continental na cidade de Guarulhos, mas alguns passos foram dados e hoje foi um dos passos mais importantes para nós. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Com a palavra, o Senhor Anselmo Pires da Silva Neto, por 10 minutos.

O SR. ANSELMO PIRES DA SILVA NETO – Boa tarde a todos. Quero saudar a Câmara de Vereadores, em nome do Movimento Luta por Moradia, do âmbito MLM. Hoje é um dia, como disse o meu camarada Marcelo Lorenzini, importante para a vida, para o pessoal dos Parques Continentais. Hoje a pauta da tribuna é moradia, habitação. Fazia tempo, não é, Ari? Hoje a exclusividade da tribuna é a moradia. Isso é importante.

Antes de eu começar a fazer a minha fala, eu queria só registrar, não quero encarar isso como uma provocação, mas para nós que somos vítimas da Imobiliária Continental, a provocação. Assim que entramos nesta Casa, circulou um jornalzinho aí com a cara do nosso principal inimigo, o Senhor Walter Luongo, com a possibilidade de ser candidato a Prefeito nesta cidade. Que venho Walter Luongo, que venha! Vamos confrontar com V.Exa. nas ruas e nas praças, porque esta cidade está cansada de especulação imobiliária, e apresentar esse tipo é muito importante, porque isso aí significa uma redenção para o movimento popular, porque vamos mostrar para o povo quem é Walter Luongo, quem é Imobiliária Continental, o que eles fazem com esta cidade há mais de 30 anos.

Eu queria só deixar aqui uma lamentação, com muita tristeza, e pedir a colaboração de todos, ao mesmo tempo, que os companheiros da comunidade Salgado Filho, em nome da Presidenta que está aqui, a minha amiga Shirley, Dona Cícera, outros companheiros, que no dia 03 agora de fevereiro teve audiência, onde o Juiz decretou a reintegração de posse dessa comunidade. É uma comunidade muito representativa. E nós temos de lutar muito para resolvermos, para não deixarmos esses companheiros ficarem no mundo da rua, aí jogados, despejados, como um animal qualquer. Então, pedimos a colaboração de todas, as autoridades, que se envolvam, assumam, e não deixem acontecer isso

Hoje, pela manhã, como diz o Marcelo, tivemos uma reunião extremamente importante. Aqui quero agradecer, de coração, o líder de Governo Samuel Vasconcelos, que esteve presente representando esta Casa lá na Prefeitura Municipal. E junto conosco, com aquela comissão,




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conseguimos dialogar com quatro Secretarias de extrema importância para esta cidade.

Igual ao que o Marcelo colocou aqui, viemos aqui várias vezes fazer o debate, pedir atenção da Câmara, pedir a colaboração para que ajudasse na formulação de um projeto que resolvesse a situação e livrasse os moradores da agonia e da angústia de serem reintegrados. Mas, não obtivemos sucesso. Os companheiros da Iacon da Associação, constituídos legalmente pelos moradores do Parque Continental, tiveram a iniciativa, construíram essa Associação, e essa Associação cumpriu um papel fundamental, que foi apresentar uma medida jurídica com advogados renomados, em nível nacional, e com trabalho até internacional. Foi feita uma minuta, onde apresentamos a solução de todos os problemas. Se o Governo, o Poder Executivo e o Poder Legislativo não conseguiram apresentar algo para esta comunidade, a junção, a organização popular, a força do povo organizado foi capaz de apresentar a medida necessária para livrar todas as pessoas da reintegração de posse.

Então, quero dizer bem claramente que estamos vindo aqui neste momento não é pedir para vocês fazerem nada, fazer projeto, fazer uma medida para nós não. O que estamos querendo nesta tarde nesta tribuna é que cada representante dos Partidos que aqui estão dialogue com a sua liderança, e disse que lá na Prefeitura Municipal tem quatro Secretarias extremamente envolvidas a partir desse momento com esse projeto. E que nós queremos que a Prefeitura tome uma posição; ou se ela está do lado do latifúndio que explora o povo, que quebra a casa, que põe a criança, o idoso na rua ou está do lado dos trabalhadores, ou está do lado da Imobiliária? Então, ela tem de mostrar de que lado ela está. A oportunidade foi dada a eles, o projeto está pronto, a ferramenta foi construída. O que precisamos agora, meus camaradas, Vereadores, Presidente, liderança de Partido, o que queremos agora, imediatamente, é que esses 30 anos de angústia sejam jogados num vaso de banheiro, dando descarga, porque o povo já está cansado de sofrer reintegração e ser humilhado. Estamos cansados de ver 17 viaturas de Polícia ficarem das 9h da manhã até 5h da tarde para reintegrar um pai de família, enquanto bandidos andam roubando, saqueando, e não tem uma Polícia, às vezes, nessas horas, nos bairros, mas tem 17 viaturas de Polícia a serviço de um especulador imobiliário para retirar uma família de uma casa, isso tem. Então, isso tem de acabar. Chega! Não dá para agüentar isso mais. Então, apresentamos na manhã de hoje essa medida, estamos confiantes e gostaríamos de contar com o apoio de todo mundo.

Para finalizar, quero aqui dialogar com o nobre Vereador Alexandre Dentista, que acompanhou na luta da Vila Operária. Sabemos, Vereador, o quanto foi importante a nossa participação naquela luta, mas aquela negociação não poderia, jamais, ser feita daquela forma. V.Exa. sabe disso. Ali tem catadores de papelão, ali tem pedreiro, ali tem gente desempregada. Como é que uma pessoa nessas condições vai pagar 700 paus o metro quadrado?




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Na primeira audiência que realizamos na Vila Operária, que o Juiz mandou suspender aquela reintegração, a decisão do Juiz não era para fazer 700 paus o metro quadrado não, Vereador Heleno, não era isso. 700 paus o metro, vai pagar e vai pra rua. Não era isso. Na primeira audiência conversamos, o Juiz disse bem claramente para mim, o Juiz da 5ª Vara: “O tempo é de vocês, envolvam o Governo, leve o tempo que custar, mas façam negociação nas condições em que as pessoas tenham condições de não serem mais reintegradas”.

A Vila Operária hoje está num dilema, todo mundo assinou contrato. Como se assina um contrato de compra e venda se nem a Câmara liberou, Vereador Gilvan, o projeto? Nem está pronta a ZEIS. Olha que coisa maluca! Que coisa louca! Então, isso aconteceu; mas, infelizmente, temos uma grande esperança, que essa medida judicial que está aí posta ela vai resolver também o problema da Vila Operária e vai ser uma locomotiva, vai ser um instrumento que vai servir para o Fortaleza, para o Bambi, para todas as regiões onde o Walter Luongo apronta. Ouvi aqui a fala, atentamente, do Vereador do PSDB, o Vereador Romildo Santos e ele falava do Santa Edwirges. Nós conhecemos muito o Santa Edwirges, desde a época do mandato do camarada Vereador Albertão, não é, Ari? Que ele lá esteve e que luta naquela comunidade. O Santa Edwirges, eu fico estarrecido de saber que uma área que já está consolidada, é ZEIS, uma área que já foi totalmente... Está pronta para os moradores e agora vai ser entregue, de mão beijada, para esse cara, entregue nas mãos de Walter Luongo! Isso é um absurdo! Não dá para aceitar esse tipo de coisa e não dá para aceitar que a Cidade continue nessas condições.

Então, quero aqui fazer um apelo a esta Casa para que acompanhe no Paço Municipal, na Prefeitura, esse projeto porque a minuta já foi entregue. Estamos meio ansiosos e esperançosos para que esse projeto dê frutos e que resolvamos de uma vez por todas e decretemos de uma vez por todas essa mazela que a Imobiliária Continental nos coloca em nossa Cidade. Mais uma vez, quero agradecer de coração aos Vereadores que ajudaram, que participaram, que colaboraram, principalmente o Líder de Governo Samuel Vasconcelos, o próprio Deputado Alencar, que foi o cara que mediou essa conversa, que chamou essa reunião. Então, houve muito diálogo.

O movimento é apartidário. Nós sabemos que tem muitos companheiros de vários partidos dentro do movimento, mas neste momento queremos fazer uma grande aliança, uma grande somatória com todo mundo porque o grande objetivo do povo é ter paz e sossego. Do outro lado, tem pais de família trabalhadores que não se negam a pagar as suas casas, mas querem pagar o preço justo, o preço que tem condições e o que é certo e não pagar 600 mil reais em um terreno que está inacabado, inadequado e sem condições dignas de morar. Obrigado.

– Manifestações na galeria.




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O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Como não há mais oradores inscritos, dou por encerrada esta parte da Sessão.

Passamos ao Grande Expediente.

– Passa-se ao

G R A N D E E X P E D I E N T E

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Encontra-se sobre a mesa as Atas das seguintes Sessões:

19ª Sessão Extraordinária, de 16 de dezembro de 2015. Está aberta a palavra. Os Vereadores favoráveis permaneçam como se encontram, os contrários se manifestem. (Pausa) Aprovada.








Solicito às lideranças do PSB, PP, PR e PT que procedam as indicações para a composição da Comissão Especial de Estudos que analisará os contratos de fornecimento de notebooks para professores da rede pública de ensino. Um Vereador do PSB, um do PP, um do PR e dois PT. Já indicados: PSDB um, Gilvan Passos; PDT um, Heleno Metalúrgico e PT, Marcelo Seminaldo. O presidente Marcelo Seminaldo. As três vagas restantes




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serão disputadas pelos demais partidos. Os trabalhos deverão ser concluídos em 60 dias, cabendo uma única prorrogação de 60 dias. Em cumprimento da determinação expressa pelo parágrafo único do artigo 100 do Regimento Interno. Os integrantes da Comissão deverão se reunir e informar à presidência quem atuará como relator, conforme disposto no caput do artigo 91 do Regimento Interno.

O SR. GUTI – Pela ordem, senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem, Vereador Doutor Alexandre.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES – Pelo artigo 151, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pelo artigo 151, Doutor Laércio Sandes.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Senhor Presidente, Vereadores presentes, funcionários, quem está na galeria, assim como quem está em casa, boa tarde a todos. Senhor Presidente, eu gostaria de solicitar uma fala minha da última Sessão. Até pela inflamação da conversa, às vezes acabamos exagerando um pouco e eu me referi ao colega Marcelo Seminaldo relativo à CEI da Bandeirante, onde pediria que da Ata da semana anterior fosse riscado ou excluído a expressão “rabo preso com a Bandeirante”.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Defiro, Vereador.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Aproveitaria o tempo que me resta, Senhor Presidente, para dizer que quando fiz a cobrança é porque temos que dar a resposta à sociedade. Então, não podemos ficar quietos e não estamos porque essa Bandeirante é uma vergonha generalizada, quando não é a questão da iluminação é a questão da substituição de poste e quando não a fiação solta pela Cidade colocando em risco a segurança de toda a população. Então, precisamos dar uma resposta enérgica e se for o caso depois encaminhar o todo material para o Judiciário, através do Ministério Público. O que não podemos é ficar batendo palma com essa concessionária que aqui está ganhando à custa de toda Cidade.

Senhor Presidente, aproveitando, eu gostaria de fazer referência ao que tanto está se batendo nesta Casa com relação à CEI da Klabin. Eu, como membro desta CEI, como relator, não poderia ficar quieto e aceitar tudo que está se falando nesta Casa. Muitas pessoas vêm aqui e defendem como se fossem técnicos no assunto. Pelo que me consta, aqui temos alguns que têm formação jurídica, outros têm formação na área da saúde, então temos que investigar essa situação. O que não podemos aceitar... Pela liderança do PMN, Senhor Presidente.




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O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela liderança do partido, Vereador.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES (Como Líder da Bancada) – O que não podemos aceitar é o achismo de um aterro que foi instituído em 2002 e que vem trabalhando de lá para cá com liminar. Liminares essas, muitas das quais, ao meu ver pouco... pouco, como digo, Vereador Paulo Sergio, pouco combatida porque ao meu ver poderia ter intervido nessas ações judiciais e ter buscado a derrubada dessas liminares. Não o fez e não o faz! Não o fez e não o faz! Liminar essa que a primeira que foi obtida contra a Cetesb, porque ela negou as licenças necessárias. A Prefeitura, entendo eu poderia ter agido, se não agiu, por que não agiu? Por que nós aqui estamos investigando e muita gente está preocupada. Não temos que estar preocupados com nada. Acho que os 34 Vereadores, temos que dar uma resposta para a Cidade, uma resposta à altura! Não é porque um determinado grupo econômico pretende desenvolver algum projeto naquela localidade, que procura fazer o aterro de forma disfarçada. É essa a minha conclusão. Não podemos aceitar isso. Se ela pretende desenvolver alguma atividade econômica a futuro, que o faça, apresente projeto, apresente a contrapartida ambiental, mas não aceitarmos o que vimos na data de ontem. Aquilo lá é crime ambiental! Ou me provem ao contrário que não é. Com a conivência do Governo Municipal! Com a omissão do Judiciário, porque não podemos admitir uma perícia judicial. Quase três meses e esse perito não foi até o local! Temos que trazer, Vereador Heleno, convocar esse perito aqui para nos esclarecer e convidar também a Ordem dos Advogados do Brasil, que tem nova diretoria, para vir participar dessa situação conosco.

O que não podemos aceitar é a conclusão subliminar de que esses Vereadores é um monte de bobos. Nós não podemos aceitar isso! Então, temos que combater, seja com relação à decisão judicial, seja com relação à omissão do Ministério Público, seja com relação à omissão das secretarias pertinentes. O que não podemos aceitar é um trabalho dessa natureza por 14, 16 anos e nada foi feito! Nada foi feito! Ou se foi feito algo foi um jogo de compadre! Então, não posso aceitar quando vem aqui e defende algo, como nós aqui fossemos um monte de fantoches, um monte de bobos. Não podemos aceitar! Então, temos que levar a cabo doa a quem doer e responsabilizar a quem de direito.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem vereador Paulo Sergio.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES – Senhor Presidente, a minha questão de ordem é indagar a Vossa Excelência qual é a prerrogativa de uma Comissão Especial e qual é o tempo que ela tem para apresentar o relatório das possíveis análises documentais?




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O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – O tempo são 60 dias, prorrogáveis por mais 60.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES – Posso concluir minha questão de ordem, Senhor Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pode concluir vereador.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES – Senhor Presidente, demais colegas vereadores, como Vossa Excelência bem o disse: Comissão Especial para analisar a denúncia feita com prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60. O que eu observei aqui, como os demais colegas, acredito, também observaram, que antes da finalização, a Comissão já coloca de forma já conclusiva e não apresenta o relatório. Quer dizer que nós aguardamos a finalização, quer dizer que uma Comissão de Estudo é criada e no decorrer do período já vamos discursar para sobreviver politicamente, para demonstrar o trabalho e já colocando a sua posição antecipadamente? Isso me causa estranheza, isso me causa estranheza.

Segundo. Como técnico que eu ouvi aqui: Não é não. Eu trabalhei 30 anos e conheço bem, sim. Primeiro dizer que não vamos atribuir ao executivo inércia também, não, porque sob liminar está em cima de um alvará da Cetesb, e, diga-se de passagem, para quem não conhece e não sabe, quando se tem o alvará de licença da Cetesb, para despejo de material inerte numa determinada área, dispensa até licença do Meio Ambiente Municipal e ainda eu escuto aqui falando que o SDU fez o seu papel e não tiraram a licença.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Concluir, vereador.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES – Pelo 151, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pelo art. 151, vereador.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES – A licença de terraplanagem, gente, não existe duas licenças, existe uma licença de despejo de material inerte, ou seja, resíduo sólido de construção, e as pessoas falam: simplesmente, é só tirar uma licença de terraplanagem. Não existe dupla licença. Se existisse, Srs. Vereadores, por que que não embargou? Se não complementou, se tem esse poder, por que que não embargou todos esses anos?

O que eu não posso escutar é falácia. Eu quero concretizar. A Comissão vir aqui e apresenta para nós um erro cometido, qual foi a falha para que possamos ter noção e proceder como devemos. Agora, antecipadamente, já estão colocando a público uma Comissão de Estudo. Quer dizer que já concluíram? Entrega para a Presidência e entrega para nós.




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Agora, falar interesse, interesse, não existe interesse, eu só coloquei que não existe inércia desta Casa em relação, supostamente, que entendíamos também, um absurdo. Eu vim falar aqui, falaram aqui, por exemplo, você viu a altura do aterro? O projeto se diz, para quem não sabe, não estudou ainda, a cota é 734.5 metros. Vai lá e verifica. Se tiver fora, cobra quem tem o poder da fiscalização cumprir o seu papel. A altura! Vê o projeto aprovado, vê se está de acordo para antecipar, a cota é 734.5.

Agora, parece que quando pegamos e falamos, simplesmente para dizer não há omissão dos demais colegas aqui também, é para deixar claro, porque, às vezes, colocando antecipadamente um estudo que está se fazendo, que nós estamos fazendo vista grossa. É isso que eu estou entendendo e eu não posso me calar, porque conheço, sim, conheço perfeitamente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Para concluir, vereador.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES – Agora, respeito o papel dos colegas que têm a prerrogativa de estudar, de analisar, de concluir da forma que bem entender. Agora eu não posso ouvir e falar com coisa que nós não conhecemos.

Então, fica aqui o nosso registro que não existe interesse, não existe dupla, se houvesse, deveria ser embargado--

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Para concluir vereador.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES – Como não conseguiu, propôs que era serviço economicamente. Não compete à Secretaria, compete à finança, fiscalização da RM. Então, é isso que eu estou colocando, Senhor Presidente.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Questão de ordem, vereador.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES – O vereador Paulo Sérgio referiu-se à Comissão de estudo. Gostaria que o senhor explicasse qual a diferença entre Comissão de Estudo e CEI.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – A Comissão de Inquérito averigua irregularidades e a Comissão de Estudo analisa determinado assunto, vereador.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES – Eu queria completar minha questão.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Ok, vereador.




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O SR. DR. LAÉRCIO SANDES – Senhor Presidente, o vereador Paulo Sergio referiu-se na última fala dele: Comissão de estudo. Deixar muito bem claro para o público que está em casa: nós não estamos fazendo nenhum estudo. Nós estamos investigando algo. Dispenso, data máxima vênia, a sua ajuda a esclarecer nossas dúvidas. Nós buscaremos o suporte técnico jurídico e ambiental e faremos o nosso relatório. Ninguém está antecipando nada aqui. Ninguém está antecipando. Até porque nós ainda estamos colhendo elementos. Então, não venha colocar palavra na minha boca que eu não coloquei na vossa. Dispenso as vossas informações, porque o senhor já está aqui há muito mais tempo que nós nessa Casa. E essa questão só vem ser discutida nessa legislatura. Não é uma Comissão de Estudo. Nós estamos investigando algo para levar para o Ministério Público, para o Judiciário, seja para quem for, mas daquela forma que está lá o aterro, não pode continuar. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem vereador Heleno Metalúrgico.

O SR. HELENO METALÚRGICO – Pelo art. 151.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pelo art. 151, vereador.

O SR. HELENO METALÚRGICO – Obrigado, Presidente. É, acho que o negócio está se inflamando, está tomando corpo, está tomando corpo! Esta Casa tem que pensar, os 34 vereadores, não só a Comissão, que algo ali na beira da Dutra é gritante. É gritante! Então, mais uma vez, eu falo: Não dá para defender algo que está errado. Quem vai defender bandido? Um exemplo – Ninguém. Têm pessoas especializadas, advogados para defender. Então, se está errado, essa Comissão Especial de Inquérito, como o meu relator da Comissão falou, não é de estudo, é de inquérito, é investigar. No início da minha fala, eu falei aqui que era igual a uma CPI. Então, acontece em Brasília. E nós temos a obrigação, sim, de dar um parecer a cada momento que tiver, a cada semana, para os munícipes da nossa cidade, independe se está concluída ou não. Eu já pedi a prorrogação. Nós temos que mostrar para os nossos munícipes que estão acompanhando o que essa Comissão está fazendo, até que ponto que ela está. Nós não estamos deixando aqui laudo concluído, conclusão da CEI. Não. Nós só estamos mostrando o andamento da CEI.

Então, não adianta vir aqui, falar um monte de coisas, pois muitas coisas que foram faladas também não foram contempladas, mediante, mediante o processo que nós estamos encaminhando, mediante as pessoas que nós ouvimos dentro da Comissão. Nós estamos embasados, e falo e afirmo que a Cetesb não autorizou nada lá neste momento, e o TAC não autorizou porque não foi cumprido. O que acontece hoje está em andamento através de uma liminar. Ponto final. Quando nós tivermos a conclusão final, vamos anexar junto com o processo que tem a conclusão da Comissão, a CEI, junto com o processo. É isso.




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O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Para concluir, vereador.

O SR. HELENO METALÚRGICO (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Então, finalizo, Presidente, o negócio está tomando corpo, está tomando corpo, está tomando corpo, então vamos trabalhar esse corpo junto para a sociedade. Obrigado.

O SR. DR. ALEXANDRE DENTISTA – Pela ordem, Presidente.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES – Presidente, pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Por favor.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES (Pela ordem) – Sr. Presidente, é só um breve relato, diga para mim uma coisa, ambas Comissões são 120 dias?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Ambas são 120 dias, vereador.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES (Pela ordem) – Ótimo.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – A Comissão de estudos: 60 e 60.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES (Pela ordem) – E são 120 dias a Comissão Especial, e 120 a Comissão Especial de Inquérito.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Isso.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES (Pela ordem) – Eu posso concluir rapidamente meu raciocínio?

Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade, aos colegas vereadores.

Quando eu fui para a Tribuna, é importante, porque me questionou, eu falei Comissão Especial. Ponto. Agora eu vi, eu vi aqui da tribuna, do próprio presidente da Comissão Especial de Inquérito, que usou a Tribuna e disse que iria pedir mais uma prorrogação, 60 mais 60. Então, eu gostaria de mencionar Vossa Excelência que a Comissão Especial, realmente, como ambas são 120 dias, ela é de 60, podendo ser prorrogada por mais 60, porém a de inquérito, nobre vereador, regimentalmente, Vossa Excelência terá 90 dias, podendo pedir uma prorrogação de 30 e não 60 e 60. Então, quando Vossa Excelência falou 60 e 60, deu uma confusão na minha cabeça, porque veio para mim a Comissão de Estudo, porque realmente é 60 e 60. Então, Vossa Excelência, nós temos que nos ater ao Regimento Interno, não é?




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Então, apenas isso aí para conclusão, Sr. Presidente, mas continuo afirmando, não existe dupla licença para um único serviço.

O SR. DR. ALEXANDRE DENTISTA – Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem vereador Dr. Alexandre Dentista.

O SR. DR. ALEXANDRE DENTISTA (Pela ordem) – Obrigado Presidente. Desculpa Presidente, pela liderança do PSDC.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela liderança do partido, vereador.

O SR. DR. ALEXANDRE DENTISTA (Como Líder da Bancada) – Mais uma vez boa tarde a todos, eu vim hoje para falar do Hospital da Criança e Adolescente, um hospital que fica aqui no centro da nossa cidade, hospital muito importante, não só para cidade de Guarulhos, é um hospital de referência para nossa cidade, hospital das crianças e adolescentes e também para algumas cidades ao redor da cidade de Guarulhos.

Eu tenho visitado este hospital e a população sempre fala muito bem do atendimento dos funcionários. A única dor de cabeça que ali tinha era a superpopulação. Eu por diversas vezes, cobrei o secretário Derman para que se ampliasse o ambulatório desse hospital, principalmente que existe uma área própria ali, próximo ao hospital do lado ali do hospital, que é o velório da Santa Casa, então, aquela área poderia ser usada para ampliar o hospital e, recentemente, foi feita a inauguração dessa ala, foi ampliada essa ala, essa ala para ambulatório ali do hospital das crianças, com isso, existe mais espaço para consultórios e mais médicos ali para poder atender, mais espaço para poder atender aquela população. Então, graças a Deus, graças a esta ampliação que a Secretaria da Saúde proporcionou ali nesse hospital, com certeza, consegue hoje a mãe ter um local para ser atendida, porque seus filhos antigamente, eram atendidos no colo da própria mãe, por falta desse espaço. Então eu gostaria de parabenizar a Secretaria por ter o mais rápido possível, ter inaugurado essa ala do ambulatório ali do Hospital das Crianças. Só para concluir o tempo que me resta, presidente. Ontem eu estive na UBS Soimco, eu fui convidado por alguns usuários dessa UBS e houve ali uma reclamação que não estava se entregando remédios ali na farmácia da UBS Soimco. E eu fui procurar saber o que estava acontecendo e os próprios usuários que me procuraram, eles me falaram que estava faltando o prático de farmácia. Na verdade, realmente hoje, não pode ser entregue hoje um remédio por qualquer um, não pode hoje, o prático de farmácia não vai trabalhar, ou acontece alguma coisa com ele, não pode, o pessoal do balcão, o atendente ir lá e entregar o remédio, tem que ter ali, tem que ser a farmácia ser supervisionada pelo farmacêutico e tem que ter o prático de farmácia para poder entregar e se dispensar esse medicamento. E aí eu fiquei sabendo também que a pessoa se acidentou, o prático de farmácia, em seguida eu fui procurar a Dra. Tereza que hoje é a Secretária da




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Saúde em exercício, e ela me disse que tem um concurso aí de farmacêutico que foi feito, ela pediu para chamar dois farmacêuticos, tem um prazo ainda, ela chamou dois, para contratar dois farmacêuticos e também, queria o mais rápido possível tomar providências para que reponha esse prático de farmácia para que não deixe aquela população sem medicamento. Então, graças a Deus, parcialmente, foi resolvido isto aí, e irei conferir se realmente o prático de farmácia está exercendo o seu papel ali, que isso é muito importante, o medicamento para aquela região e população. Obrigado, presidente.

O SR. GERALDO CELESTINO – Pela ordem Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem, vereador Geraldo Celestino.

O SR. GERALDO CELESTINO (Pela ordem) – Como líder da bancada da oposição.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Como líder da bancada, vereador.

O SR. GERALDO CELESTINO (Como Líder da Oposição) – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vereador Paulo Sérgio Rodrigues Alves, vereador Heleno Metalúrgico, vereador Laércio Sandes, os membros da Comissão, eu me sinto muito a vontade para falar do assunto do aterro da Klabin, eu já sou vereador há vários mandatos e aquele aterro da Klabin, ele já vem sob suspeição, há muitos anos vereador Heleno Metalúrgico, e nós estamos cobrando a Secretaria de Meio Ambiente, encaminhamos denúncia para o Ministério Público e finalmente agora nesse mandato nós encaminhamos aqui no plenário uma Comissão Especial de Inquérito. Requerimento de autoria deste vereador.

Este vereador regimentalmente, ele poderia ser o presidente da Comissão Especial de Inquérito, mas devido ao meu atrito com a direção da Rodobase, que gerencia aquele aterro, e das minhas várias visitas àquele local, e sempre condenando as atitudes daquele aterro dentro do Município de Guarulhos, eu abri mão para não dizer que era perseguição do vereador Geraldo Celestino que queria prejudicar a Rodobase, indiquei o vereador Heleno Metalúrgico, o relator Laércio Sandes que brilhantemente vem conduzindo os trabalhos daquela Comissão.

E, ontem, senhores, foi um dia importante para nós, porque nós tivemos representantes da Nova Dutra, tivemos representantes da Cetesb, Secretaria de Assuntos Jurídicos presentes, onde nós podemos ter mais uma visão geral do que está acontecendo naquele local e ter ciência do andamento dos processos a nível administrativo e a nível judicial. E para um bom entendedor, até o meu filho de sete anos, se eu levar naquele aterro, ele vai falar que ali está acontecendo um crime. Então, qualquer cidadão, não precisa ser Biólogo, Arquiteto, Engenheiro, é só ir lá naquele aterro, onde é gerenciado pela Rodobase, vereador Paulo Sérgio, onde houve um




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desmatamento criminoso, onde a liminar dizia que ele poderia continuar o aterro, mas a liminar não garantia o desmatamento e a Rodobase fez um desmatamento criminoso e eles estão chegando ao aterro, onde foi feito o desmatamento, que foi visto pela Comissão com os próprios olhos.

Ontem, eu não estive presente nessa vistoria, porque eu tenho um problema de saúde na família, de um filho, eu tive que ir até o hospital, mas já estive lá, a Comissão foi lá, averiguou e todos os vereadores da Comissão que esteve presente presenciaram o crime que acontece dentro do município de Guarulhos. Crime este pela incompetência da administração do PT no Município de Guarulhos. Pela morosidade da Cetesb que também que é do meu Governo do Estado. Pela morosidade da justiça em que os advogados da Rodobase levaram o Juiz a erro, agora, Vereador Heleno Metalúrgico, nós temos que prorrogar sim essa Comissão Especial de Inquérito e, imediatamente, elaborar o relatório final incriminado a atitude da Rodobase, e esse relatório nós temos que encaminhar imediatamente ao Juiz da Vara Fazenda que concedeu aquela liminar para que cesse imediatamente o crime que acontece no Município de Guarulhos.

E, Vereador Paulo Sérgio Rodrigues Alves, Vereador que eu respeito, eu digo a V.Exa., eu digo a todos os Vereadores, eu digo aos telespectadores que está assistindo a Sessão em casa qualquer relatório final da Comissão Especial de Inquérito que não seja pela condenação daquele aterro, se não for pela condenação, a Comissão vai entrar em suspeição, seremos suspeitos, porque ali tem crime, está provado com a visita que a Comissão fez à ONG, está provado com a visita que este Vereador fez várias vezes, então, eu tenho certeza de que o relatório da Comissão vai incriminar a Rodobase e tem que prender aquela diretoria, prender um tal de Valdir, que é proprietário da Rodobase, porque cometeram o maior crime ambiental dentro do Município de Guarulhos e esta Casa, sabiamente, aprovou o meu requerimento, a Comissão está em andamento e a Câmara Municipal de Guarulhos não vai fechar os olhos para esse crime, tenho certeza, Vereador Heleno, que todos os membros da Comissão votarão pela criminalização daquele aterro e os culpados terão que pagar, terão que repor o meio ambiente perante a Justiça e perante a população de Guarulhos.

O SR. GUTI – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem, o Vereador Guti.

O SR. GUTI (Pela ordem) – Para a Comissão agora há pouco constituída eu gostaria de, pelo PSB, indicar este Vereador.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – O.k., Vereador.

O SR. GUTI (Pela ordem) – A Comissão que vai estudar sobre os computadores da Educação, não é isso?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – O.k., isso mesmo.




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O SR. GUTI (Pela ordem) – Obrigado, Senhor Presidente. Agora, eu gostaria de falar pelo 151.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pelo artigo 151, o Vereador.

O SR. GUTI (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Senhor Presidente, eu ontem estive com a Comissão Especial de Inquérito, nós fizemos uma reunião e logo, na reunião, foi aventada a possibilidade pelo Presidente de ir in loco investigar o que estava acontecendo. Muitas pessoas, muitas pessoas – isso nós já vínhamos ouvindo de longa data – que seria impossível entrar lá sem uma ordem judicial, que iriam nos receber a tiros, que o pessoal iria nos “tratorar”, pelo contrário, chegamos, sem manifestar previamente, no mesmo minuto, o gerente franqueou-nos a entrada e nós conseguimos andar pelo perímetro e observamos, observamos várias coisas, obviamente que nós não podemos ser irresponsáveis aqui de afirmar categoricamente que irregularidades ambientais, que crimes ambientais, estão ocorrendo lá, mesmo porque há uma liminar. Agora, esta Casa, nenhum dos Vereadores muito menos aqueles que compõem a Comissão Especial de Inquérito que foi provocada por várias denúncias, nós não podemos nos furtar de investigar. Nós temos que investigar, nós temos que trazer – aí eu falo até para o Presidente Vereador Heleno – especialistas na área pedir para os órgãos de classe, as entidades nos fornecerem especialistas – até mesmo a Presidência desta Casa – ambientais, engenheiros para nos mostrar que realmente as irregularidades existem e, se existirem, o que a olho nu parece que existe, mas, se existirem de fato e de direito, nós temos que ir para cima, nós temos que investigar e brigar de fato. Não é possível vir empresa de fora da Cidade e utilizar solo guarulhense – para concluir, Senhor Presidente – utilizar terreno guarulhense, afetar a vida aqui na Cidade de Guarulhos, afetar o meio ambiente do nosso Município. Isso será inadmissível, então, portanto, Senhor Presidente, Vereador Heleno, vamos investigar até o final doa a quem doer e representar onde tiver que ser representado e tomar as medidas judiciais legais cabíveis. Muito obrigado.

O SR. GERALDO CELESTINO – Pelo artigo 151, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pelo artigo 151, o Vereador Geraldo Celestino.

O SR. GERALDO CELESTINO (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Eu só queria responder ao Vereador Guti que quem colocou na Comissão que seria recebido com ameaça de bala, por seguranças foi o Vereador Geraldo Celestino; e o Vereador Matogrosso conhece a truculência dessas pessoas. Estivemos lá com a nossa assessoria, fomos acompanhados pela Polícia Militar – Vereador Guti, nem a Polícia Militar quiseram respeitar – se o Sargento não fosse enérgico nós corríamos o de ser agredidos, então, não foi quem falou foi o Vereador Geraldo Celestino. E, Vereador Guti, V.Exa. está no segundo mandato talvez V.Exa. não conheça




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profundamente aquele aterro aquilo ali não tem que levar perito nenhum, não tem que pegar técnico, Vereador Guti, não tem que ter conversinha mais não, ali, é condenação. O próprio Secretário do Meio Ambiente já condenou, os próprios técnicos do Meio Ambiente condenaram, Vereador Guti, então, não tem que ter conversinha com a Rodobase e chamar mais ninguém à Comissão, chamar técnicos, pois não precisa, não precisa, Vereador Guti, nós temos que imediatamente – temos documentos, temos provas do crime ambiental – está saturado o aterro, já está há três metros acima da Rodovia Presidente Dutra, está assoreando as margens da Rodovia Presidente Dutra, está cobrindo a mata virgem onde foi desmatado, Vereador Guti, qual a necessidade de vir técnicos, nós não podemos, senão, vamos entrar em suspeição. E eu – como membro da Comissão – aqui, não vou entrar em suspeição não, é crime, é condenação e imediatamente comunicar o Juiz da Vara da Fazenda que concedeu aquela liminar.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES – Peço a palavra, Senhor Presidente, pela liderança do PR.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela liderança do partido, o Vereador.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES (Como Líder da Bancada) – Senhor Presidente, demais colegas Vereadores, primeiro, aqui, a manifestação deste Vereador nesse momento, é cumprimentar o equilíbrio, a postura do nobre Vereador Guti que coloca com bastante equilíbrio e propriedade porque não dizer sobre a necessidade da investigação, solicitando técnicos para pode embasar para, se necessário, rebater uma liminar. Esse é o comportamento responsável do Legislativo. Na oposição sim ou não porque não mencionou. Existe licença do Estado, existe licença do Município, como eu falei que dispensaria uma vez a licença da Cetesp dispensaria a licença do Meio Ambiente isentando totalmente o poder público municipal nesse episódio.

O Vereador que faz parte da Comissão se coloca com bastante clareza: vamos contratar técnicos da área, vamos analisar. Não é verdadeiro a forma que colocaram que proibiram Vereadores ou autoridades adentrar na área – como bem eu disse, a Comissão esteve lá, foram recebidos, autorizaram a entrada, não poderia ser diferente, porque se assim foi poderia...porque detém, nesse momento, o poder de polícia esta Comissão e poderia de imediato solicitar uma viatura e adentrar sim, não houve nenhum tipo de resistência; e, com muito equilíbrio, Vereador Guti falou: “Vamos até as últimas conseqüência doa a quem doer”. Esse é o comportamento que deve ter o Poder Legislativo, esse é o comportamento. Vamos ser sim oposição sim, mas com responsabilidade. Alheatoriamente muitas vezes no afã de buscar um resultado, porque a olho nu estou sentindo e vendo irregularidade. Ultrapassamos a nossa competência e somos obrigados a recuar por procedimentos legais, porque a Justiça está aí para analisar o que é certo e o que é errado.




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Como escutei aqui também: “vamos convocado o Senhor Juiz que concedeu”. Não temos essa competência. Se existe dolo, deve ser encaminhado ao Conselho da Magistratura, representá-lo – correto, Doutor Laércio Sandes? Esse é o comportamento. Mas eu escutei Vereadores falando: “vamos trazer aqui, vamos convocar”. Quer dizer que vamos convocar o Promotor, vamos convocar o Juiz e questioná-lo? Não vamos levar a público um comportamento de Poder que nós não detemos. Então, fica aqui, Senhor Presidente, registrado. Fico contente que estão investigando sim; Vereador Heleno, fico contente na qualidade de Presidente da Comissão. Esse comportamento tem de haver sim, mas com responsabilidade. Fico sim tranqüilo como Vereador que sou, desta Casa, em que a Comissão está agindo dessa forma, corretamente e não se inflamando, às vezes, por discurso de pessoas que querem ser contra porque querem ser contra. Acho que esse não constrói, não constrói. O Poder Legislativo tem de ser respeitado e, quando se posicionar, posicionar-se com firmeza, com responsabilidade, com laudos técnicos, com pessoas credenciadas, para que possa dar sustentação, para que possamos promover a ação necessária.

Então está aqui, Vereador Guti, com o respeito deste Vereador, pelo equilíbrio com que V.Exa. colocou as palavras nesta tribuna.

O SR. ROMILDO SANTOS – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem, o Vereador Romildo Santos.

O SR. ROMILDO SANTOS (Pela ordem) – Pelo 151, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pelo 151, Vereador.

O SR. ROMILDO SANTOS (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Senhor Presidente, o que me traz aqui na tribuna é para poder falar da minha decepção como Executivo Municipal. Infelizmente, Vereador Heleno, Vereador Guti, Vereador Geraldo, o ano virou, mudou e continua do mesmo jeito o trabalho das regionais da Proguaru, sem máquina, sem condição; rua sem manutenção, Vereador Serjão, que conhece bem a região do Primavera. Não está tendo manutenção nas ruas, não estão limpando os pontos de ônibus. Não sei se o Vereador Elmer está aqui na Casa ainda, mas este Vereador abriu uma Comissão Especial de Estudo sobre o lixo, Vereador Elmer, e na região do Taboão e na Otávio Braga de Mesquita ninguém está retirando o lixo. Apesar de ter aberto mão e V.Exa. entrar no meu lugar, quero que V.Exa. cobre fortemente o Executivo Municipal, porque está vergonhoso a população de Guarulhos ficar num ponto de ônibus cheio de lixo. Está muito feio mesmo. O tapa-buraco, graças a Deus, a reunião, quem participou viu, em 40 dias 42 mil metros quadrados, cerca de cinco mil buracos tapados até hoje. Realmente estou vendo que está a todo vapor em vários lugares.




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Agora, não dá! Vereador Luiz Matrogrosso; Vereador Jesus, Presidente, temos 108 milhões parados na conta da Prefeitura e a Prefeitura não pega esse dinheiro. Daqui a pouco vai aparecer no Fantástico. O Prefeito vai ser chamado ao Ministério Público por improbidade administrativa, malversação do dinheiro público da cidade de Guarulhos, porque um Prefeito que recebe 108 milhões e não pega esse dinheiro, Dona Maria, para executar as obras, isso é um absurdo. O Prefeito é do povo. Prefeito, se o senhor estiver me ouvindo, chame o Secretário Atílio, que o Secretário Atílio deve estar andando de ônibus pela cidade, preso no trânsito, porque trabalhando... perdoe-me, não está. E quero avisar o senhor que a população está se mobilizando e logo, logo o senhor vai ter uma manifestação forte na Prefeitura, muito forte, muito forte. Este Vereador, faz um ano e meio que não faz uma manifestação dessas. Vou alugar 15 ônibus e vou cercar a Prefeitura Municipal e o senhor vai falar para eles que o seu Secretário não pegou o dinheiro, Senhor Prefeito. Faltam exatamente quatro meses, Senhor Prefeito. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Item 1º, ao Senhor Secretário para a leitura.

– É lido:

ITEM 1º – Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 283/2016: “Informações referente ao reparo na iluminação pública na Rua das Mercês, no Picanço”. Autor: João Barbosa.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Em discussão. (Pausa) Encerrada a discussão. Em votação. Os Vereadores favoráveis permaneçam como se encontram, os contrários se manifestem. (Pausa) Aprovado. Encaminhe-se.

Item 2º.

– É lido:

ITEM 2º – Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 284/2016: “Informações referente ao reparo na iluminação pública na praça Armando Bergo, localizada na rua, na rua Mogeiro, em frente ao nº 10 no Jardim São Manoel”. Autor: João Barbosa.


Item 3º.

– É lido:

ITEM 3º – Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 285/2016: “Informações referentes ao reparo na iluminação pública, na estrada Sebastião Walter Fusco, na cidade Soimco”. Autor: João Barbosa.




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Item 4º.

– É lido:

ITEM 4º – Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 302/2016: “Informações referentes à execução de emendas ao orçamento e o

cronograma de implantação.”.Autor: Guti.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Em discussão. (Pausa) Encerrada a discussão. Em votação. Os Vereadores favoráveis permaneçam como se encontram, os contrários se manifestem.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem, Vereador

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES (Pela ordem) – Senhor Presidente, eu gostaria, quando viesse a resposta a esse item 4º, que fosse disponibilizada cópia a este Vereador.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – O.k. Defiro Vereador. Encerrada a votação. Aprovado. Encaminhe-se.

Pela ordem, o Vereador Elmer Japonês.

O SR. ELMER JAPONÊS (Pela ordem) – Pelo 151, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pelo artigo 151, Vereador.

O SR. ELMER JAPONÊS (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno) – Senhor Presidente, eu gostaria aqui de falar, o Vereador Romildo citou o meu nome, realmente sou Vereador da base, mas realmente o bairro do Taboão e Santos Dumont e alguns bairros estão abandonados. E estamos numa situação muito difícil, porque estamos tendo um surto de dengue, de chikungunya, zika e as praças nossas, Senhor Presidente, estão todas cheias de mato, onde as pessoas acabam jogando lixo ali, sendo um criadouro desses insetos. Então, eu gostaria que realmente a Secretaria de Meio Ambiente desse uma atenção maior para as nossas praças. E o lixo também, o lixo traz tudo isso, gente. Tem rua aí que pedi há mais de três meses, Senhor Presidente para tirar o entulho da rua, e a Secretaria não me dá atenção. Fico chateado com isso, porque sou um Vereador da cidade e sou cobrado também. Sei das dificuldades que a Prefeitura tem enfrentado com a crise, com tudo que está acontecendo, mas infelizmente a população culpa o Vereador. O Vereador é do bairro, então a população me procura lá no meu




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comitê, onde eu moro, onde eu tenho trabalho social, as pessoas vêm lá e criticam: “O Vereador não faz nada, o Vereador deixou o mato crescer. Nós estamos com surto de dengue aqui e o mato está crescendo, está acontecendo isso e aquilo”. Então, eu gostaria de complementar essa cobrança, Senhor Presidente, pedir aos Secretários responsáveis.

Também enchentes. Tem vários rios que estão assoreados e não está sendo feita a desassoreação dos rios, onde traz todo esse transtorno para a população. Isso é muito ruim para o Vereador aqui de Guarulhos. Muitos entendem que não é a função do Vereador, mas muitos acham que o Vereador é que é o responsável por tudo isso que está acontecendo na cidade. Então, eu gostaria de pedir uma atenção melhor do Secretário. Obrigado. Que Deus abençoe.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Item 5º, ao Senhor Secretário para a leitura.

– É lido:

ITEM 5º – Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 311/2016: “Informações referentes a implantação de placa de proibido estacionar caminhões na praça Mali, no jardim Presidente Dutra”. Autor: Dr. Vitor da Farmácia.


Item 6º.

– É lido:

ITEM 6º – Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 312/2016: “Informações referentes a implantação de três postes de iluminação pública, na Rua Morretes, no Jardim Presidente Dutra”. Autor: Dr. Vitor da Farmácia.


Item 7º.

– É lido:

ITEM 7º – Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 313/2016: “Informações referentes à implantação de placas de proibido estacionar na rua, Ipacaetá, no jardim Presidente Dutra”. Autor: Dr. Vitor da Farmácia.




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Item 8º.

– É lido:

ITEM 8º – Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 314/2016: “Informações referentes à solicitação para desentupimento da tubulação de água pluvial das ruas Barreiro Grande e Cachoeira do Arari, no parque São Luís”. Autor: Dr. Vitor da Farmácia.


Item 9º.

– É lido:

ITEM 9º – Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 316/2016: “Solicitação a constituição de uma Comissão Especial de Estudo para analisar o contrato firmado entre a prefeitura e a empresa Cronacron Ltda”. Autor: Gilvan Passos.

O SR. MARCELO SEMINALDO – Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Em discussão o Requerimento. Para discutir, Vereador?

O SR. MARCELO SEMINALDO (Pela ordem) – Para discutir.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Para discutir, Vereador.

O SR. MARCELO SEMINALDO (Para discutir) – Eu gostaria que V.Exa. permitisse a leitura da justificativa, porque às vezes aprovamos pedidos de Comissão Especiais –somos a favor de que haja estudos, investigação –, mas não sei nem a razão por que vamos instaurar essa CEE. Acho que minimamente temos de saber do que se trata.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Defiro, Vereador. Ao Senhor Secretário para a leitura.

– É feita a leitura, conforme solicitado.

O SR. MARCELO SEMINALDO (Pela ordem) – Senhor Presidente, nesse sentido...

O SR. GERALDO CELESTINO – Pela ordem, senhor Presidente.




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O SR. MARCELO SEMINALDO (Pela ordem) – Estou falando. Calma, Vereador. Estou na tribuna, muita calma nessa hora.

O SR. GERALDO CELESTINO – Tem que ser rápido aqui, Vereador.

O SR. MARCELO SEMINALDO (Pela ordem) – Mais rápido? Obrigado.

Senhor Presidente, indago a V.Exa. qual o limite de comissões especiais de estudos que é possível realizar simultaneamente nesta Casa?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador, são três por tipo. Esta é a sexta. Se for aprovada, ela ficará parada, estagnada porque não temos...

O SR. MARCELO SEMINALDO (Pela ordem) – Sim. Eu vou complementar, Senhor Presidente. Eu sou morador da região de Vila Galvão e o que é retratado nesse pedido de Comissão Especial de Estudos, realmente é um problema para todos nós, que é o fim das obras daquele piscinão. Só que estamos em um ano eleitoral e as pessoas que nos acompanham em casa têm de saber separar as coisas, do que é teatro e do que é de fato compromisso com querer resolver o problema.

Então, perguntei ao Presidente desta Casa e atualmente já temos seis comissões especiais de estudos em andamento e aí vamos fazer uma baita de uma discussão aqui e vamos aprovar a sétima Comissão Especial de Estudos. Para a pessoa que está nos assistindo entender, nós só vamos começar a trabalhar nessa Comissão Especial de Estudos depois que conseguirmos terminar os trabalhos de todas as outras comissões especiais de estudos que estão em andamento. Então, é muita pirotecnia, é para chamar a atenção, porque haverá o embate político neste ano. Eu acredito que, inclusive, pela forma bem fundamentada como fez o Vereador Gilvan Passos, com tantos dados e tal, já não sei mais o que vamos estudar, porque é o número do contrato, é o prazo, não sei o quê. Na questão especificamente de cópia do contrato, se existe, se não existe e como está qualquer Vereador aqui pode fazer um requerimento e receber a cópia do contrato e fazer aquilo que compete ao Vereador. O Vereador Geraldo Celestino, que vai me suceder na tribuna, sempre faz isso: vai lá, pede cópia do contrato, vai para o Ministério Público e tal. É muito mais rápido. Você consegue atingir o seu objetivo muito mais célere à situação do que aprovar aqui uma Comissão Especial de Estudos.

Amanhã vai estar nos jornais: “Aprovei uma Comissão Especial de Estudos” e tal. Para quê? Sendo que não vamos conseguir trabalhar nessa Comissão Especial de Estudos antes de terminar todas as CEIs que já estão em andamento. Então, eu gostaria que todos os Vereadores refletissem a respeito disso porque, simplesmente, aprovar por aprovar, aprovemos mais uma e a população vai nos cobrar depois e não vamos ter




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resposta. Então, é melhor que o Vereador que propôs a Comissão Especial de Estudos peça cópia do contrato, vá ao Ministério Público, faça o que tem de ser feito. Lógico, humildemente estou sugerindo porque acho que vai ser mais fácil, Eduardo Barreto, do que ficarmos aqui aprovando Comissão Especial de Estudos em cima de Comissão Especial de Estudos sem que haja solução para os problemas que estamos levantando, Presidente.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES – Questão de ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Está em discussão, Vereador.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES – Questão de ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Questão de ordem, Vereador.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES (Pela ordem) – A minha questão de ordem é apenas para indicar o Vereador Toninho da Farmácia, pelo Partido da República, para participar da Comissão Especial de Estudos que irá analisar os notebooks da Secretaria da Educação.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Ok. Vereador. Para discutir, Vereador Geraldo Celestino.

O SR. GERALDO CELESTINO (Para discutir) – Senhor Presidente, vou discutir o requerimento do Vereador Gilvan que está propondo a criação de Comissão de Estudos para analisar a questão do piscinão. O telespectador que está assistindo à TV Câmara e espero que os irmãos Graco, da Vila Galvão, que sempre apoiaram o PT, estejam assistindo. Eles devem estar sofrendo muito porque sempre apoiaram o PT e aquela obra nunca saiu do papel. A população, a qualquer chuva que dá, aquilo vira uma calamidade pública.

O Vereador Marcelo Seminaldo falou claramente que o Vereador Gilvan está querendo fazer teatro porque é ano eleitoral. Teatro quem faz, Vereador Marcelo Seminaldo, é a Administração do PT, que é uma comédia! É uma comédia essa Administração! Então, quem faz teatro é o seu partido porque é um absurdo aquela obra, desde o final de 2011, início de 2012, não ter sido concluída pela empresa. Eu tive o cuidado de ir pessoalmente visitar aquela obra durante o recesso do mês de janeiro, publicamos até um vídeo na nossa rede social, e o atraso que está aquela obra não termina neste ano! Não há condições físicas nem financeiras do Município terminar aquela obra! Então, comédia, Vereador Marcelo Seminaldo, é esta Administração que acabou com o Município de Guarulhos! A Cidade de Guarulhos, telespectador, está uma calamidade pública! As limpezas dos córregos não foram realizadas por falta de verba, por falta de contratos, por falta de estrutura da municipalidade! Aquele piscinão, que é tão necessário na região, não só para a classe média que mora naquela região, porque a classe




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média mora para cima da 20 metros e essa enchente pega a classe pobre. Nas Marginais da Rodovia Fernão Dias, pegam os pobres comerciantes ali da região e o PT caminha a passo de tartaruga, a passo de tartaruga, porque acabaram com as finanças do município, porque não planejaram as finanças do município. Você vai ao Itapegica ver uma obra maravilhosa: paralisada, que é o CEU do Itapegica. Você vai ao São Domingo, vereador Romildo Santos [interrupção no áudio]: obra paralisada; você vai na Ponte Alta: obra paralisada; Jardim Acácio: paralisada. Todas as obras paralisadas. Você vai na Vila Barros, ali divisa com o CECAP, que as mães esperam há mais de dois anos a construção daquela creche, obra paralisada.

Aí, vereador Matogrosso, sabe o que esse governo incompetente faz? Ele ficou raspando o tacho para conseguir pagar o 13º dos funcionários. Aí ele empenha os valores não pagos, empenha os valores pagos, que teriam que pagar com a verba da educação, gastaram 25%, empenham e pagam as empreiteiras no mês de janeiro com orçamento do exercício seguinte, do exercício de 2016. Então, para encerrar, Senhor Presidente. Eu estou discutindo, Senhor Presidente. Quantos minutos de discussão Senhor Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Já passou 20 segundos.

O SR. GERALDO CELESTINO – Então, eles empenham o orçamento e usam o orçamento do exercício seguinte. Então, nós já começamos 2016 quebrado, vereador Paulo Sergio, quebrado, o município já começa quebrado. A função dessa Casa não é encaminhar para o Ministério Público. Nós encaminhamos para o Ministério Público, quando não há condições de fiscalizar, mas tendo condições a função do vereador é fiscalizar. Por isso eu sou a favor de aprovarmos a Comissão Especial de estudo, que aguarde a próxima etapa, a vez dela para ser instalada e nós analisarmos aquela obra faraônica que está ali a passos de tartaruga.

O SR. GUTI – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Para discutir vereador?

O SR. GUTI – Para discutir Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Para discutir, vereador Guti.

O SR. GUTI (Para Discutir) – Primeiramente, eu gostaria de parabenizar o vereador Gilvan pela propositura. Vereador, é isso mesmo, nós estamos carecas de saber e não é só uma obra, como o senhor está falando, não só a do piscinão, ali da Vila Galvão, que já está na promessa há muito tempo. O dinheiro chegou, não chegou, quem vai ser a empresa? Existe um grande imbróglio e quem sofre com isso? O morador da cidade, principalmente o morador da região, que, infelizmente, vem passando maus bocados desde que essa promessa foi feita.




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Então, conte com esse vereador, vereador Gilvan, assim que for instituída aqui na Casa. Quero estar presente se for possível, para ajudá-lo nessa questão, que é uma das questões cruciais para a região da Vila Galvão. Temos andado bastante. Estamos vendo a população reclamar, principalmente um dos pontos principais, a não ser segurança, lá na Vila Galvão, é essa questão. Então, o senhor está totalmente de parabéns. E se nós somarmos tudo isso com o que vem acontecendo dia após dia na nossa cidade, nós podemos perceber. Parece que cada sessão, vereador Gilvan, cada sessão é cópia da anterior, porque trazemos um problema enorme da cidade, crítica a administração, fiscaliza. É importante que dizer que a Comissão Especial, seja ela de estudo ou de inquérito, ela dá muito mais legitimidade para a investigação. Obviamente que os senhores já devem ter feitos requerimentos, obviamente os senhores já devem ter exaurido, por várias e várias vezes, reuniões com os responsáveis do Executivo Municipal. Até que chega um momento que precisa da Comissão Especial para realmente mostrar, trazer à baila o problema de maneira mais enfática.

Então, realmente o senhor está de parabéns. Mas como eu vinha dizendo, as sessões aqui da Câmara de vereadores parece que são reprises. Parece que quem assistiu a sessão do ano passado, você telespectador, parece que está assistindo a mesma, só muda o item, só muda a cobrança, só muda a briga, só muda, realmente, o problema, mas sempre é problema administrativo, sempre é incompetência administrativa do Executivo Municipal.

Infelizmente, a nossa cidade está desgovernada, por exemplo, hoje, só hoje, hoje recebi – para fazer, para não ficar falando repetitivamente, falar de dois itens apenas – uma denúncia falando do fácil São João, mais de quatro dias, vereador Matogrosso, sem funcionar, sem sistema, o morador não consegue se comunicar com a Prefeitura, meu Deus do céu. Ele não consegue falar com a Prefeitura, porque o Fácil está inoperante há mais de quatro dias, o CIETs, todos os CIETs, todos os moradores da região de Guarulhos estão reclamando dos CIETs. Falta funcionário, não estão sendo atendidos, vão num dia e não são atendidos, chegam no outro dia às oito da manhã e não são atendidos. Quando tem funcionário, tem um. Enfim, Senhor Presidente, acredito que essas pessoas que estão reclamando, que tem nome--

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Para concluir vereador.

O SR. GUTI (Para Discutir) – Para concluir, que tem perfil no Facebook, perfil verdadeiro, não estão inventando, não é? Muito obrigado.

O SR. ROMILDO SANTOS – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Encerrada a discussão. Em votação. Com a palavra o vereador Romildo.




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O SR. ROMILDO SANTOS (Para Encaminhar a Votação) – Obrigado, Senhor Presidente. Senhor Presidente, vereadores, em primeiro lugar, quero parabenizar o vereador Gilvan, realmente, vereador Gilvan, é um absurdo, independente de qualquer situação, vereador Marcelo Seminaldo, nós temos que investigar, investigar não, estudar e verificar o que acontece na cidade de Guarulhos. Nós não temos só esse piscinão parado, Presidente, nós temos também o piscinão da Minas Gerais, vereador Heleno, vereador Serjão, lá do Soberana, lá da Avenida Brasil, que está parado. E aqui, vereadores, são R$ 22.247.488,44; recursos próprios da Prefeitura, somente R$ 237 mil, o resto dos recursos saiu do Governo Federal se não me falha a memória. O que acontece na cidade de Guarulhos, Senhor Presidente, vereador Marcelo Seminaldo, que 22 milhões, vereador Geraldo, nós podemos perder logo, logo por esse impasse. Pelo que o vereador Gilvan colocou aqui, que a empresa ou a Prefeitura – está aqui, vereadores – queria rescindir o contrato, o Departamento Jurídico da Prefeitura, vereador Guti, sugeriu que não rescindisse o contrato por questões de artigos que não permitiam isso. Por que a Prefeitura quer rescindir o contrato com as explicações plausíveis? E foi a própria Prefeitura que o jurídico disse que não, para não rescindir o contrato, eles queriam chamar o segundo colocado. Qual é a razão? Estão errados! R$ 22 milhões aqui vindo do governo, Samuel Vasconcelos, faz a conta, mais R$ 108 milhões, Luiz Matogrosso, vereador Eduardo Barreto, da Firpavi/Enpavi do Governo Federal, R$ 130 milhões.

Se nós atualizarmos, vereador Marcelo Seminaldo, mais R$ 67 milhões de 2006 – eu não era nem vereador ainda, meu segundo mandato – está parado no banco até hoje para fazer o prédio, de urbanização da Vila Flora e da favela São Rafael, de 450 famílias que foram jogadas na rua embaixo da torre, por problemas burocráticos, vereador Heleno. Se atualizar, hoje, esse dinheiro é de R$ 80 milhões, eu estou falando de R$ 210 milhões que o Governo Federal mandou para esta cidade para fazer três obras importantes, quatro obras importantes, desculpe, e a Prefeitura de Guarulhos não conseguiu concluir as obras que a população precisa, R$ 210 milhões. Existem municípios no estado de São Paulo que não têm esse dinheiro, essa arrecadação no Brasil e nós recebemos do Governo Federal. Graças a Deus, que alguns secretários correram lá em Brasília, dez, 15 vezes, pegaram avião, apresentaram projetos, fizeram de tudo e hoje o dinheiro está parado. O senhor está certo, sim, vereador, o senhor tem que saber, tem que fazer uma CE para ver se o Secretário aqui, não sei se é Secretário de Obras, se ele começa a se mexer.

Agora eu estou começando a entender, vereador Seminaldo, vereador Samuel Vasconcelos, por que o prefeito municipal tirou de 2013, vereador Laércio Sandes, o orçamento da Secretaria de Obras de R$ 350 milhões, baixou para R$ 58 milhões, porque ele não consegue gastar o dinheiro, não consegue executar obras. Só pode ser isso. Ele não tem eficiência, nós vemos pelo prédio da Secretaria de Obras: Open Hall. O Open Hall está acabado, acabaram com o patrimônio particular. O Open Hall, hoje, é




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usado só 50% dele. Para que pegar um prédio daquele tamanho, se não ocupa todo o espaço do prédio? E não cuidam do patrimônio particular. Agora, Secretário de Obras, nessa situação da Cronacron, é um absurdo. Eu vou votar favorável a essa CE, tenho certeza de que os moradores da 20 metros da Vila Galvão, da região, realmente, não aguentam mais. Fui morador do Jardim Rosa de França, do período de 76 a 82, quando criança, andava muito ali, vereador, né, na FIG, ali no Lago dos Patos, a gente conhecia. O vereador está dando risada, mas eu sou jovem ainda, Vereador Serjão. O Teatro Nelson Rodrigues nem existia, se não me engano era o bar da dona Rosa né? Tá ali... o pessoal ali da Vila Galvão, que nós éramos pequenos, a gente ia pagar conta de luz na 13 de Maio.

Ia a pé para poder pegar dinheiro para tomar um suco de laranja no bar da dona Rosa, ali onde era o teatro Nelson Rodrigues. Agora, é um absurdo. Desde aquela época, agora que nós temos condições, a Prefeitura Municipal de Guarulhos contrata uma empresa e não executa obra? Vereador Gilvan tem que cobrar sim, principalmente que é um vereador da região da Vila Galvão como outros vereadores aqui, Dr. Alexandre, Marcelo Seminaldo.

Então, eu vou votar favorável. E eu queria entender por que a cidade de Guarulhos está se transformando numa cidade de obras inacabadas. O vereador Geraldo, não estou vendo ele aqui, mas o vereador Geraldo, além do CEU São Domingos, do CEU Itapegica, do Continental que não terminaram ainda, da creche do Jardim Acácio, vereador Toninho Magalhães, 26 milhões de reais ali, está parada. Além da UBS do Primavera, que agora a Proguaru tomou conta, além do Trevo de Bonsucesso, além das 39 ruas que a Secretaria de Trânsito e Transporte não está executando nenhuma obra, faltou também o CEU do Cecap, que está no jornal , que também está parado, que saiu no jornal, no seu bairro, vereador. Está errado. O que vai acontecer nessa cidade? O que está acontecendo com a cidade? O prefeito municipal de Guarulhos tem que tomar providência. Eu votarei favorável sim, o senhor pode contar com o voto deste vereador e, tenho certeza, de outros vereadores. E se precisar abrir mais CEEs e CEIs, nós vamos abrir quantas for necessárias. Porque o Prefeito Municipal de Guarulhos, eu acho que ele só entende na hora que abrir uma CEI, porque seu secretariado é incompetente. Muito obrigado.

O SR. PROFESSOR SAMUEL VASCONCELOS – Pela ordem, presidente, para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Nobre vereador Samuel Vasconcelos.

O SR. PROFESSOR SAMUEL VASCONCELOS (Para encaminhar a votação) – Sr. Presidente, nobres pares, o público que nos assiste pela TV Câmara, pedi aos colegas vereadores, inclusive ao bom senso da oposição, para que votem contrários à instalação dessa CEE eu vou de forma muito simples, e tenho autoridade para fazer isso, porque, enquanto




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Líder de Governo, eu tenho me pautado pela coerência. A coerência é tanta que nós já temos três CEEs em andamento, que é o limite, o limite da Lei Orgânica, do Regimento, de tudo o que reza a lei. Temos mais três aguardando conclusão para entrar. Ou seja, temos um congestionamento de trabalho nesta Casa.

E nós precisamos produzir. Não dá para fazer política em cima de tudo e o tempo todo. E, aí, eu fico feliz porque alguns vereadores que não conhecem a história da cidade, o tempo todo fazem propaganda do que nós fizemos. Por exemplo, quando se fala do CIET, ligado à Secretaria do Trabalho, está se falando de uma coisa que o governo do PT criou nessa cidade. E não é só o PT, o PT e seus aliados. Porque, antes, as pessoas não tinham sequer a possibilidade de ir a um lugar decente para buscar o emprego.

E na gestão do ex-prefeito Elói Pietá, com muita competência criou os CIETs, que hoje estão espalhados na cidade. Se hoje nós reclamamos porque o atendimento do CIET não é o que alguns esperam, imagina antes da gestão do ex-prefeito Elói Pietá o que era isso, porque não tinham os CIETs. E aí foi falado do Fácil. Sinceramente, o Fácil, o senhor que está em casa, a senhora que está em casa, que é mais antigo nesta cidade, sabe que, antigamente, qualquer documento, para pegar na prefeitura, tinha que ir ao paço, ficar numa fila insustentável em volta da prefeitura, tinha lá uma portinha com uma pessoa atendendo em condições insalubres, cansativa, numa portinha atendendo um por um.

Dava carimbo e mandava voltar. O ex-prefeito Elói Pietá, de forma muito competente, criou a Rede Fácil. Aí, o prefeito Almeida avançou. É preciso dizer o que se tem para fazer, mas é preciso que se reconheça o que tem sido feito nesta cidade. E aí, quando nós olhamos hoje, Lamé, tem a carreta do Fácil, ou seja, o bairro onde não tem o Fácil, tem o Fácil Móvel, que, por sinal, agora está lá no bairro do Itapegica. Vereador Paulo Sérgio trabalhou para isso, é da região, está lá atendendo a população, e aí, quem não conhece a história da cidade acha que a cidade sempre foi esse canteiro de obras que tem hoje.

Quando se fala em obras inacabadas, é porque o nosso governo do PT e dos aliados resolveu fazer. Aí, não quero entrar em detalhes, mas aí nós ganhamos em tudo do que estamos fazendo, do que temos para fazer, inclusive na merenda escolar, porque a merenda escolar da rede municipal é de qualidade. As nossas crianças são bem tratadas. Tá lá a criança, tem lá cafezinho da manhã; na hora do almoço, tem almoço. E as merendas chegam. Não é como em alguns lugares que a merenda não chega. As aulas começaram na rede pública estadual há quanto tempo? E aí, a merenda só está chegando pela imprensa.

E aí é preciso que nós tenhamos cuidado para não querer fazer política o tempo todo e fazer com que essa Casa não produza, porque o vereador que vem para a CEE, ele deixa de ficar no escritório atendendo a




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população. Ele deixa de estar no gabinete atendendo a população. Então, em nome do bom senso, em nome do bom senso, deixando um pouco a disputa partidária de lado. Eu tenho dito que a disputa partidária, nós vamos fazer no momento certo. No momento certo, nós vamos fazer a disputa. Vamos para os debates.

Vamos para a rua conversar com a população e comparar os projetos, o que era esta Cidade e e o que é hoje esta cidade. Mas agora, eu peço aos colegas, inclusive os da oposição, vamos usar o bom senso. Já tem uma fila, já tem um congestionamento aí parado de Comissões de Estudos. E aí aprovar só para sair na imprensa? Aprovar só para dizer que está fazendo? Só para prestar conta a quem está cobrando? Eu acho que isso não é legal. Nós não precisamos disso.

Então, olha que eu falo inclusive contra o governo quando precisa. Vocês são testemunhas que eu falei aqui do absurdo que a Guarda Municipal está fazendo em querer assumir um prédio que foi construído pelos comerciantes lá na Brigadeiro Faria Lima. Agora, concernente a esta Comissão de Estudo, eu peço aos nobres colegas que votem contrariamente para que esta Casa possa continuar fazendo seu trabalho e cobrando de forma devida. Obrigado, presidente.

O SR. GILVAN PASSOS – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem, vereador Gilvan Passos.

O SR. GILVAN PASSOS (Pela ordem) – Para encaminhar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Para encaminhar, vereador.

O SR. GILVAN PASSOS (Para encaminhar a votação) – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público aqui presente, aqueles que estão nos acompanhando pela TV Câmara, quero agradecer aos colegas vereadores que já usaram a tribuna, entendendo qual é a intenção, qual é a posição deste vereador.

Vereador Seminaldo pediu que o secretário lesse para dar a justificativa, vereadora Verinha, o porquê nós estamos pedindo a instalação dessa Comissão de Estudos aqui nessa Casa. A imprensa, os moradores, todos têm acompanhado o sofrimento não só daquela região, mas vamos focar naquela região porque nós estamos falando exatamente daquela região.

Uma região que sempre sofreu com enchentes, uma região que, independente do prefeito, do partido que estivesse no poder, foi numa região que sempre sofreu com enchentes. Pessoas vindo do seu trabalho, moradores ali, vereador Jesus, não só da região da Vila Galvão, Lago dos Patos, mas pessoas que moram no Jardim Palmira, no Rosa de França; pessoas que usam ali o transporte público, vereador Pezão, para passar por




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aquela região. Em época de chuva, Diva, não podem passar. E aí, vereador Heleno, teve um grande trabalho no qual quero parabenizar a iniciativa do prefeito, que teve essa iniciativa de construir um piscinão para exatamente sanar, ajudar a sanar, vereador Rogério, a sanar isso, vereador Heleno. Para a nossa surpresa, a empresa ganha, vereador Romildo, aqui passou os dados, os números de 22 milhões, quase 23 milhões, aditamentos que foram feitos, a parte que a Prefeitura entrou, e aí, Vereador Rogério, dá um nó na minha cabeça. Primeiro, não se diz no Regimento Interno, Vereador Matogrosso, que diz que somente três podem estar em exercício, agora, se dez, Vereador Novinho Brasil, estiver na fila, Vereador Serjão, não tem problema, não vai causar problema algum, não vai ter gasto nenhum, nós vamos aguardar. E qual é a função do Vereador que aqui está? É trabalhar. O que impede? Qual é a dúvida? É uma comissão para nós estudarmos, Vereador Eneide. Simplesmente – espera um pouquinho – essa empresa ganhou, já recebeu tanto, parou no meio do caminho, desistiu, voltou, teve aditamento, tem dinheiro do Governo Federal. Para-se. Você vai lá, estive lá na FIG recentemente, fui chamado por alguns alunos, Vereador Paulo Sérgio, aquela região toda abandonada. A FIG, hoje, os alunos que vão para lá porque é obra para cá, é obra para lá, Vereador Pastor João Barbosa, desvia carro daqui, desvia carro de lá, tudo parado. O que nós queremos fazer? Ajudar a Administração Pública. Nós vamos – com essa Comissão sendo aprovada – ninguém aqui está para condenar ninguém, nós vamos averiguar realmente o que está acontecendo e dizer: “Olha, essa Secretaria ou aquela Secretaria está falhando nisso, está falhando naquilo, porque é dinheiro público que está sendo jogado fora. Além do dinheiro público que está sendo jogado fora o transtorno que os moradores têm, e aí nós estamos aqui propondo uma Comissão de Estudo – espera um pouquinho: por que há tantos anos está parada? Por que há tantos anos já se gastou esse dinheiro e até agora nada? Por que tantas ruas interditadas de lá?

Então, senhores Vereadores, eu peço a V.Exas. não estou vindo aqui para – como dizia o ex-Vereador desta Casa Orlando Fantazzini – quando ele terminava os seus pronunciamentos, pronunciamentos – não é, Ari? – sempre com coração, ele dizia: “Tirando isso, é tudo balela”. Qual é a balela que estamos falando aqui quando estamos preocupados em dar uma satisfação para os moradores daquela região, para colaborarmos com a Administração Municipal, porque tenho certeza de que – o nobre Vereador Seminaldo que é da região – ele também já foi questionado muitas vezes e respeita essa obra. Eu tenho certeza de que o Vereador Lamé foi questionado sobre isso. Eu tenho certeza de que o Vereador Doutor Laércio, enfim, todos os Vereadores aqui – sendo da regiãi ou não, Vereador Matogrosso – já foram questionados. Por quê? Porque é uma obra parada, quem passa por lá sabe: “Oh, não entra nessa rua, vamos por...Não, não pode subir a rua, vamos pela rua de trás, porque aqui tem buraco, porque aqui está tudo parado”. Chove. Temos enchente, aí sim, vemos várias pessoas publicando um monte de coisa, mas na hora de mostrarmos que estamos preocupados com a nossa população, simplesmente vamos votar contra.




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Eu faço um apelo aos nobres colegas: cada Vereador aqui tem a liberdade de votar, porque V.Exas. foram eleitas pelo voto popular, pelo voto direto, mas eu peço humildemente o voto de V. Exas. Ninguém aqui está condenando ninguém. Nós estamos pedindo uma Comissão para estudar: por que já foi gasto tanto? Por que essa obra está parada, Vereador Daniel? Por que não se tem uma satisfação? E essa empresa, Vereador Heleno, continua lá de boa, como sempre. Sabem por quê? Porque essas empresas não estão nem aí com esta Casa, ninguém respeita resta Casa. Sabem por quê? “Ah, não. Lá, a Câmara”. Infelizmente, infelizmente, acho que os 34 Vereadores que têm aqui não comungam com isso que jogaram a classe política numa vala onde ninguém presta, onde ninguém trabalha, onde todo mundo rouba. Não, eu não posso comungar com isso! Em todo lugar, Vereador Eduardo Barreto, tem os bons e os ruins, mas eu tenho certeza de que os 34 Vereadores que têm assento nesta Casa, Presidente, estão preocupados com a nossa Cidade e tenho certeza de que vão demonstrar isso votando favoravelmente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Para concluir, o Vereador.

O SR. GILVAN PASSOS – Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. MARCELO SEMINALDO – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem, o Vereador Marcelo Seminaldo.

O SR. MARCELO SEMINALDO (Pela ordem) – Para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Para encaminhar, o Vereador.

O SR. MARCELO SEMINALDO (Para encaminhar a votação) – Presidente, já de plano, indago a V.Exa.: em uma Comissão Especial de Estudos quantos funcionários em média esta Casa tem que disponibilizar para trabalhar nessa Comissão Especial de Estudos?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – No mínimo um, Vereador.

O SR. MARCELO SEMINALDO (Para encaminhar a votação) – No mínimo um. E a Comissão Especial de Estudo é composta por quantos Vereadores?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Onze Vereador.

O SR. MARCELO SEMINALDO (Para encaminhar a votação) – Quantos?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Onze.




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O SR. MARCELO SEMINALDO (Para encaminhar a votação) – Onze Vereadores. Então, daqui, eu continuo, Senhor Presidente.

Você, que nos acompanha em casa e acompanhou o meu primeiro pronunciamento, esta Casa atualmente conta com seis Comissões em andamento, das quais têm três Comissões que aguardam serem concluídas para que as próximas possam entrar. Eu sou uma das pessoas mais interessadas, Vereador Samuel Vasconcelos, que a situação lá na Vinte Metros se resolva, porque sou morador da região, é de fato uma obra de extrema importância para a região de Vila Galvão, que foi iniciada no Governo do PT e, de fato, está parada; só que não podemos permitir aqui, Senhor Presidente, é que o jogo político transcenda aquilo que a população espera, porque fora a população que está nos assistindo agora e não conhece como é o funcionamento aqui da Casa, veio um Vereador aqui e fala: “Porque nós agora vamos apoiar, vamos fazer a Comissão Especial, porque nós vamos investigar”... Investigar não é nem isso é estudar o que acontece com aquele contrato. O pessoal fala: “Agora sim – não é, Vereador Samuel Vasconcelos? – agora eles aprovaram uma Comissão Especial de Estudos e vai resolver o problema da obra que está parada, usando a palavra que o nobre Vereador que me antecedeu usou na tribuna: balela. Balela, nós podemos aprovar aqui 10 Comissões Especiais de Estudo, mas se não houver, por parte do Governo, a idéia de continuar aquilo que já está parado, nós podemos aprovar 10, 15 Comissões aqui, e aí eu que sou Vereador do PT e as pessoas que fazem parte da base do Governo temos muita tranqüilidade, Senhor Presidente, para investigar inclusive o nosso próprio Governo, coisa que o PSDB não faz lá no Estado. Por exemplo, eu sou Presidente da Comissão Especial de Investigação com relação à Bandeirante Energia, Vereador do PT, eu propus que investigasse a Bandeirante que presta serviço para o nosso Município, eu, Marcelo Seminaldo, sou Presidente da Comissão Especial de Estudo que investiga a questão que estuda a questão dos notebooks aqui no Município de Guarulhos, eu propus, porque achei que era importante nós fazermos, agora, uma coisa é uma coisa – como diria o outro – e outra coisa é outra coisa, Senhor Presidente. Eu sinto que está valendo mais a manchete no dia seguinte no jornal dizendo que aprovou a Comissão Especial de Estudo ainda que isso não tenha qualquer validade do ponto de vista prático do que simplesmente garantir que de efetividade a medida possa possuir.

Então, eu sugiro, Senhor Presidente, hoje estou indagando V.Exa. muitas vezes, mas o indago uma vez mais. Quais são as pessoas que compõem a Comissão de Obras desta Casa? Os Vereadores que compõem a Comissão de Obras?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Só um minuto, Vereador. O Vereador Geraldo Celestino, o Vereador Laércio Pereira e o Vereador Doutor Alexandre Dentista.

O SR. MARCELO SEMINALDO (Para encaminhar a votação) – O Vereador Geraldo Celestino, Vereador Laércio Pereira, e o




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Vereador Alexandre Dentista. Então, para quem nos acompanha nesse momento, esta Casa possui uma Comissão que é uma Comissão que trata de toda a temática que tem a ver com obras na nossa Cidade, que tem poderes para convidar e convocar o Secretário Municipal da Pasta, responsável, para vir aqui nesta Casa explicar por que a coisa não está andando, mas aí se chamar o Secretário aqui, não vai ter pirotecnia, se chamar o Secretário aqui não vai aparecer na página do jornal amanhã, se chamar o Secretário aqui provavelmente não vai ter imagem para colocar no Facebook. Então, essa é a questão. Se a Comissão responsável pelo tema chamar o Secretário aqui, as informações serão prestadas. Então, eu solicito a todos os Vereadores que tenham direito a voz e voto nesta Casa, os presentes, que nós encaminhemos contrariamente, mas tragamos aqui o Secretário responsável para dizer por que está parado, por que o contrato está assim ou por que o contrato está assado. Aí, sou a favor, Vereador Lamé, porque aí a questão é efetiva, porque lá na Vila Galvão as pessoas não querem saber se aprovamos aqui Comissão Especial de Estudo, se aprovamos aqui Comissão Especial de Inquérito elas querem saber quando a obra vai começar, e sei que se nós aprovarmos a Comissão Especial de Estudo como está colocado aqui, sei lá, em setembro vamos começar a discutir isso –, Vereadora Eneide, talvez – com tanta coisa que temos na frente, então, é muito mais prático você, que está me acompanhando, que é da Vila Galvão, que ao invés de entrar nessa balela da Comissão Especial de Estudo, que é para estar na manchete do jornal, nós tragamos aqui o Secretário – ele vai explicar – eu acho que é isso que temos que fazer soluções práticas, não ficar aqui inventando coisa, jogando para cima, jogando para a torcida, porque é legal falar: “Olha, aprovei lá uma Comissão Especial de Estudo. Agora vocês vão ver, a coisa vai sair”. E não sai. Então, sugiro que sejamos práticos nessa questão. Eu, o Vereador Samuel Vasconcelos, o pouco do tempo que ele destinou a falar sobre a questão do merendão, ele tratou de forma muito sutil. Ainda volta a esta tribuna para falar um pouco da questão do merendão, porque acho que isso é muito importante, Vereador Samuel Vasconcelos. Voltaram as aulas agora na escola estadual e não está tendo merenda lá. Eu tenho problema para entender o que está acontecendo nesse sentido, aqui no nosso município e no Estado de São Paulo, Senhor Presidente.

O SR. GERALDO CELESTINO – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Para encaminhar, o Vereador Geraldo Celestino.

O SR. GERALDO CELESTINO (Para encaminhar a votação) – Ouvi atentamente o Vereador Marcelo Seminaldo, líder do Governo e novamente ele acaba no discurso... Líder do Partido, desculpa, é tudo igual líder do partido, líder do governo, está tudo em casa. Ouvi atentamente, telespectador, e novamente o Marcelo Seminaldo critica o seu próprio Governo. Não vai adiantar nada aprovar a Comissão de Estudo, porque se o Governo não quiser resolver, ele não resolve. Poxa vida! Ouvir isso, Vereador




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Lamé, da boca do líder do Partido dos Trabalhadores desta Casa, Partido dos Trabalhadores que governa este município por 15 anos. É vergonhoso para nós, Vereadores do Poder Legislativo! Então mostra que o Governo está se lixando para a cidade. É o último mandato, está juntando os cacos, o Prefeito já está tomando café frio. Até a mulher que serve o café já não está olhando mais para o Prefeito, porque ele vai embora agora em novembro. Não tem dinheiro para nada, estão pagando as dívidas do ano passado com os recursos, Vereador Rômulo, do orçamento de 2016. E entendam, Senhores Vereadores, a emenda de 968 mil que cada Vereador tem para indicar obras dentro do município de Guarulhos, não acredito que será cumprido por este Governo, depois que eu ouvi agora o líder do PT colocar que não adianta aprovar a Comissão Especial de Estudo, porque o Governo se quiser faz, se não quiser, não faz.

Então, esse é o Governo do PT, que governa a segunda... era a segunda cidade do Estado. Já estamos perdendo para Campinas e para Osasco. Incrível! Nem as empresas dentro do Município de Guarulhos este Governo, incompetente... porque a região de Cumbica, Trevo de Bonsucesso, que patina há mais de 10 anos, as empresas são obrigadas a ir embora do município de Guarulhos e procurar outros municípios que têm estrutura maior. E o PT a única coisa que conseguiu foi acabar com a cidade e tirar Guarulhos da segunda maior cidade, em arrecadação, do Estado de São Paulo, está chegando a quarta cidade do Estado de São Paulo. Essa é a capacidade do Partido dos Trabalhadores.

Quando falamos em obra, Vereador Marcelo Seminaldo, cobramos, porque é a cidade que cobra, é a população que está sofrendo com as enchentes, é a população que sofre com a cidade suja. É a população que sofre com a falta de asfalto, é a população que sofre com a falta de médicos, é a população que sofre com a falta de medicamentos. E para o PT está tudo normal. Ele finge que não é com ele, “olha, está tudo bem, está ótimo”.

E os Secretários? Que falta de respeito nesta cidade, Vereador Heleno Metalúrgico! O Secretário não respeita Vereador. Para Secretário Vereador é... é aquele pessoal lá. É assim que funciona. É assim que funciona. E persegue Vereador que fala mal de Secretário aqui na tribuna.

Ouvi agora há pouco o Vereador Elmer Japonês criticando o Governo. Falei: “Meu Deus, a base está assim, imagina nós na oposição, como sofremos!” Esta é a cidade de Guarulhos. Aí, o telespectador pega o Vereador que está lá na base e cobra o Vereador, porque a população acha que o Vereador tem máquina na mão, tem trator, tem poder. Vereador não tem poder nenhum. Temos poder de fiscalizar e legislar. Se não fizermos isso aí, estamos perdidos, Vereadora Verinha. Estamos perdidos. E a população cobra. Aí, tem Vereador, com todo o respeito, faz vaquinha, compra máquina para cortar grama; junta o dinheiro lá com a comunidade, faz vaquinha, faz mutirão para limpar seu bairro. Não pode fazer isso, gente! Isso é função do Executivo. Vereador cortando grama? Pelo amor de Deus!




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Vamos levantar, vamos brigar. A Câmara Municipal lançou ano passado, tivemos vários projetos, vários embates, discutimos projetos, projeto do Executivo rejeitado. Vamos levantar, porque, olha, as eleições estão chegando, passa rápido, dia 1º de outubro está chegando. É 02 de outubro? E aqueles partidos que costumam coligar com o PT, na vaca gorda levou o calote. Imagina agora na vaca magra! Pobre coitado desse partido! Já estamos alertando. E nós da Câmara Municipal, os Vereadores que fazem parte da base, mas, graças a Deus, hoje temos uma base mais crítica dentro da Câmara Municipal, temos mais Vereadores fazendo oposição. Temos de cobrar, temos de apresentar requerimento para investigar, porque é função do Vereador. Temos de mostrar para a população que temos uma Câmara ativa e que este Governo é inoperante, este Governo é incompetente, Secretários autoritários.

Procura o Atílio! Tem uma lombada, Vereador Rômulo, na divisa do Cecap com Cumbica, antes do viaduto, de tanto recapear aquela pista, a lombada sumiu e não tem sinalização. É batida todos os dias. E o Secretário de Transporte e Trânsito não vê aquilo lá. E outras obras. Só fazem obras de interesse de alguns empresários ou quando um Vereador da base briga meses e meses para sair uma obrinha. É essa a situação do município de Guarulhos.

Então, senhores, temos de aprovar. Após o discurso do Seminaldo, ficou provado que o Governo faz aquilo que ele bem entender, está se lixando para a Câmara Municipal.

A SRA. PROFESSORA ENEIDE – Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem, a Vereadora Eneide.

A SRA. PROFESSORA ENEIDE (Pela ordem) – Por gentileza, eu gostaria que a Mesa apresentasse...

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Para encaminhar, Vereadora?

A SRA. PROFESSORA ENEIDE (Para encaminhar a votação) – Vou encaminhar. Eu gostaria de ter a seguinte informação: Quando se reúne a Comissão de Obras da Casa?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Às quintas-feiras, Vereadora, às 9h da manhã.

A SRA. PROFESSORA ENEIDE(Para encaminhar a votação) – Todas as quintas-feiras? A partir de que hora?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Das 9 horas.

A SRA. PROFESSORA ENEIDE (Para encaminhar a votação) – A partir das 9h. O.k. Quem compõe mesmo a Comissão de Obras?




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O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador Geraldo Celestino, Vereador Doutor Alexandre Dentista e Vereador Laércio Pereira.

A SRA. PROFESSORA ENEIDE (Para encaminhar a votação) – Muito bem. Eu gostaria de complementar. Veja, acho que em anos eleitorais o que mais se discute nas Casas políticas é a forma de se fazer proselitismo, fazer demagogia em cima de questões muito sérias para a população. Fui professora ali na Vila Galvão, de 83 a 88. Lecionei no Homero Rubens de Sá. Desde a década de 80 sempre convivemos com mil problemas naquela região da Vila Galvão, exatamente porque ela é uma região, como muitas desta cidade, que é uma região de vales. E todas as águas correm de cima para baixo. Ainda não há possibilidade de as águas correrem de baixo para cima, a não ser que haja alguma interferência. A Vila Galvão é assim. A própria rua do Homero é uma descida de um vale. Tem rios lá embaixo. Altera-se numa cidade todas as condições que as pessoas precisam para poder viver bem com o meio ambiente, altera-se tudo: constrói-se onde não pode, nas beiras de rio, nas montanhas e nas nascentes, em todos os lugares. E quem sofre com as políticas públicas, que não conseguem... Essa é a verdade. Os Governos não conseguem ainda que a população integre condições para que a cidade seja uma cidade ambientalmente, sustentavelmente bem habitada, para que as pessoas não sofram as conseqüências. Agora, quem está interessada em resolver o problema, não fica abrindo comissão para estudar nada, até porque se tinha que estudar por que já não estudou se as obras já começaram faz tanto tempo? Concluiu uma parte e não terminou, aliás, como todas as obras que eu conheço. Esse é o maior sofrimento que tem alguém no Poder Público, como gestor público, falo com experiência própria, as obras nunca saem quando a população precisa, e nós nos matamos – não é, Lamé? – para conseguir e não conseguimos, porque depende de mil problemas no meio do caminho para sair uma obra para a população. Mas, se houvesse seriedade no que está sendo proposto aqui, acho que a questão que deveria ser posta é a seguinte, chama para quinta-feira que vem uma reunião da Comissão de Obras com quem é responsável na Prefeitura, no Executivo, e venha dizer por que está parada há tanto tempo, quando vai sair e quais os recursos que precisam para sair porque tem de saber de onde saem os recursos.

Por isso, nada de brincadeira, não. Vamos tratar com seriedade aquilo que a população está esperando de nós para sermos respeitados aqui nesta Câmara, para sermos respeitados como políticos, já que nunca querem que sejamos respeitados, porque muitas vezes não tratamos das coisas com seriedade. Então, quem quer resolver o problema, chama. Inclusive, chama a população que está reclamando, e não é pouco e faz muito tempo, e traz para cá para poder resolver.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Para concluir, Vereadora.




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A SRA. PROFESSORA ENEIDE – E não ficar votando comissão de estudos que não leva a nada, a não ser como já disseram aqui: “Manchetes e manchetes de jornais para poder levar para outro lugar”. Obrigada


O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem, Vereador Guti.

O SR. GUTI (Pela ordem) – Senhor Presidente, este Vereador já utilizou o 151?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Não, estamos encaminhando. O senhor quer encaminhar, Vereador?

O SR. GUTI (Pela ordem) – Não, eu gostaria de falar pelo 151.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Então, não.

O SR. MARCELO SEMINALDO – Questão de ordem.


O SR. MARCELO SEMINALDO (Pela ordem) – Eu gostaria de pedir que a votação fosse nominal, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Ok. Solicito aos senhores Vereadores que utilizem os terminais para o voto eletrônico.

– É feita a votação conforme a seguinte tabela:




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O SR. GUTI (Pela ordem) – Gostaria de consignar o meu voto SIM.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador Guti vota SIM.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Encerrada a votação. Rejeitado. Arquive-se.




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O SR. GUTI (Pela ordem) – Para justificar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Para justificar, Vereador.

O SR. GUTI (Para justificar o voto) – Bom, Senhor Presidente, infelizmente, esta Casa não aprovou esta comissão especial. Foi apertado. Isso prova que cada vez mais o Governo vem perdendo força. Isso é bom quando uma Cidade está devastada e destruída, porque mostra a responsabilidade dos Vereadores. Mas, infelizmente, não se passou esta comissão especial e é um absurdo o que vem ocorrendo na região. Nós estamos gastando, a Prefeitura, o Executivo, o Prefeito do PT, está gastando rios e rios de dinheiro com espanta pombo, com festas trazendo artistas internacionais e tudo mais, Paula Fernandes, e não gasta onde tem que ser gasto, não investe onde tem que ser investido. Não traz obras de melhorias para a população.

Recentemente, na última Sessão, falei de um descaso com o dinheiro público. Falei das canecas que a Prefeitura gastou muito dinheiro com caneca. Aí fomos atrás de forma não oficial, porque a forma oficial demora mais obviamente. Estamos aqui com o requerimento para saber de forma oficial o quanto foi gasto com essas canecas. Agora, de forma extraoficial tivemos a informação de que foram confeccionadas dez mil canecas e que não se sabe quem pagou por essas canecas, se foi uma empresa que presta serviço para a Secretaria de Trânsito ou se foi a própria Secretaria de Trânsito. Mas posso falar uma coisa, fiz uma cotação com algumas empresas de brindes com 500 canecas. Não fiz com 10 mil, fiz com 500. Aqui, 500 canecas com 500 cordões, na média, deu de dois mil e 800 a três mil reais. Ou seja, mil canecas, fazendo uma conta rápida, seis mil reais. Dez mil canecas, 60 mil reais. Não sei se foi esse o valor, estou apenas mostrando o que tenho em mãos dos orçamentos que fiz com uma caneca similar, com um cordão similar. Será que gastaram tudo isso? Será que isso saiu dos cofres públicos? Se for esse valor é muito dinheiro para caneca. Ainda de forma, um marketing agressivo de forma a zombar do guarulhense, a mostrar: “Não beba, dirija com moderação, mas tome a sua canequinha para beber”. É muito antagônico. É uma peça publicitária de mau gosto tremendo. Será que foi tudo isso?

Em contrapartida, nós ouvimos aqui em alto e bom som, Presidente Jesus, numa audiência pública do Trânsito, porque estamos falando também, senão vai ajudar no viário. Ouvimos aqui em alto e bom som em audiência pública, quando tratávamos do orçamento para a questão do Transporte e Trânsito da Cidade que apenas um por cento, se eu não me engano, um por cento vai ser destinado do que o radar arrecadar para a




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educação no trânsito. Se não me falha a memória, dava algo em torno de 450 mil reais de um montante exorbitante que está se arrecadando com a indústria da multa nesta Cidade. Eu recebo, no mínimo, 10, 15 manifestações em Facebook por dia. Tem alguns radares que estão multando a torto e direito e as pessoas estão provando, por A mais B, que não estavam naquela velocidade, que não fizeram a conversão. Enfim, será que tem aqui uma indústria da multa? Pior, será que essa indústria da multa está revertendo dinheiro para caneca? Para confeccionar caneca? Para gastar, Vereador Jesus, Vereador Heleno, para gastar? 450 mil reais é o valor que temos para educação no trânsito, 50, 60 mil reais, ou seja, para gastar 10 por cento desse dinheiro, um pouco mais, 12 ou 13 por cento desse dinheiro com caneca? Isso é educação de trânsito? Pelo amor de Deus!

Então, estou aqui, não estou afirmando categoricamente porque essa informação é uma informação não oficial. Estou esperando a resposta do requerimento para depois falar do que exatamente ocorreu com essas canecas. Mas quero crer que não vai chegar a 10, cinco mil reais. Quero crer que isso foi, realmente, uma empresa terceirizada que fez de favor para a Prefeitura, quero crer que não tiraram nenhum centavo da educação no trânsito. Quero crer que nenhum centavo veio dessa indústria pornográfica que são as multas. Quer crer nisso, Senhor Presidente. Então, quando falamos de obras viárias aqui, quando falamos de piscinão, temos que ter responsabilidade de fiscalizar, sim. Parabéns, mais uma vez, Vereador Gilvan, pela propositura.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador, só um minutinho. Antes de mais nada, se forem justificar e para que eu não seja deselegante, mas o assunto para relembrá-los, o assunto é Cronacron. Então, quem for justificar é para falar sobre a Empresa Cronacron.

O SR. PROFESSOR SAMUEL VASCONCELOS – Questão de ordem, Senhor Presidente.


O SR. PROFESSOR SAMUEL VASCONCELOS (Pela ordem) – Nós estamos em que momento da Sessão?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Estamos ainda no Grande Expediente.

O SR. PROFESSOR SAMUEL VASCONCELOS (Pela ordem) – Estamos justificando?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Justificando.

O SR. PROFESSOR SAMUEL VASCONCELOS (Pela ordem) – Para completar a minha questão de ordem, Presidente e aí o senhor já se antecipou. Eu tenho muito respeito pelo Vereador Guti. Tivemos a oportunidade de trabalhar juntos na Comissão da Criança e do Adolescente,




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mas lamento essa postura de quem está em ampla campanha como pré-candidato a Prefeito. Lamento por não respeitar o Regimento da Casa.

O Vereador Guti pediu a palavra... O senhor e a senhora que está me assistindo, nós temos um Regimento nesta Casa e quem não respeita o Regimento não respeita os seus colegas e os colegas aqui representam os senhores. Então, assim, o Vereador Guti pediu para justificar, não falou nada do assunto da justificativa e falou de outra coisa que poderia usar a liderança, poderia usar o 151 já que ele conhece o Regimento. Se não conhecesse o Regimento, não era desrespeito, aí era desconhecimento. Mas ele conhece o Regimento. Foi desrespeitoso. Eu me sinto ofendido em o vereador usar a justificativa como álibi para fazer outro pronunciamento. Então, lamento de uma pessoa que eu respeito, mas que não me respeita, não respeita os colegas, não respeita o regimento. Então, lamento e eu tinha que fazer esse pronunciamento, porque ele em nada justificou. Usou todo o tempo para falar das canecas e aí podemos fazer outro debate, porque eu não peguei a minha. Obrigado.

O SR. MARCELO SEMINALDO – Pela ordem, Senhor Presidente. Para justificar.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Para justificar. Vereador, só minutinho. Antes, porém, peço para o meu vice, vereador Dr. Laércio Sandes, por favor, assumir os trabalhos.

– Assume a Presidência da Sessão o senhor Doutor Laércio Sandes.

O SR. GERALDO CELESTINO – Para justificar, Senhor Presidente.

O SR. MARCELO SEMINALDO (Pela Ordem) – Então, eu vou ceder a palavra para o vereador Geraldo, porque ele é mais velho do que eu, acho que é questão de respeito, presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Com a palavra, vereador Geraldo Celestino para justificar.

O SR. GERALDO CELESTINO (Para Justificar o Voto) – Para justificar. Conheci Vossa Excelência criança... Senhor Presidente, Senhores Vereadores, nós vamos falar sobre a rejeição da Comissão Especial de Estudos que trata do piscinão da Vila Barros Cronacon. Eu fico feliz e vou elogiar os vereadores que votaram ao contrário, e também quem votou a favor, porque tem a coragem de ficar no plenário e mostrar a cara. Ir para o cafezinho, para tentar não votar, para tentar ficar bem no governo, não votar, se ausentar é feio para o Legislativo. Eu acho que cada vereador tem que ter posição? Seja a favor ou contra do governo. Isso é importante para o Legislativo. Tem que ter.... não vamos falar que tem que ser homem. Tem que ser vereador. Vereadora. Coragem. A Eneide. Vereadora Eneide é desafeta do prefeito Almeida. Eu não sei se ela quis... não sei se ela quis se redimir com o governo. Não sei se a vereadora Eneide está se redimindo, está chegando as




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eleições, não sei se eu saio candidato ou apoio a Janete, não sei se o Elói é candidato. Ela fez uma defesa enfática do governo, vereadores. Corajosa, parabéns, vereadora Eneide. Conheço Vossa Excelência desde a época da Apeoesp, militamos juntos lá atrás. Tem que ser assim o Legislativo. Você tem que ter posição na Câmara Municipal.

Agora, aprovarmos um requerimento para investigarmos uma obra da prefeitura é função do Poder Legislativo, a Comissão de Obras pode fazer Requerimento, pode convidar o Secretário, vem se quiser, porque, muitas vezes, convida o Secretário para a Comissão, ele nem aparece porque não respeita os vereadores. Agora, uma Comissão Especial de Estudo tem muito mais poder do que uma Comissão da Câmara Municipal, a Comissão de Obras, a qual eu presido. E como presidente da Comissão de Obras, vereadora Eneide, eu sou crítico desse governo desde quando eu reassumi o meu mandato dia 1 de janeiro de 2005, desde quando reassumi o meu mandato nessa Casa. Jamais faço demagogia. Tem coisas do governo que aprovo, voto favorável. Conversamos, conversamos, sim. Tem que conversar, aqui, o parlamento tem que parlar, tem que conversar, tem que discutir projeto. O que é bom para a cidade, nós votamos favorável. Houve várias discussões no final do ano que nós votamos favoravelmente ao governo, mas o dia a dia nosso, da oposição, jamais viemos nessa tribuna fazer demagogia e não há se que fazer demagogia numa cidade abandonada. É fato a necessidade da urgência daquela obra. Há 4 anos paralisada, vereador Marcelo Seminaldo. É vergonhoso para o município de Guarulhos. Então, senhores, é uma pena, mas me sinto vitorioso, foi dez a nove. Parabéns para quem votou contrário e teve coragem de mostrar a cara no plenário. Parabéns para quem votou a favor também, porque defende a investigação aqui do Poder Legislativo.

O SR. MARCELO SEMINALDO – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Pela ordem, vereador Marcelo Seminaldo.

O SR. MARCELO SEMINALDO (Pela Ordem) – Para justificar.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Com a palavra, vereador, para justificar o voto.

O SR. MARCELO SEMINALDO (Para Justificar o Voto) – Senhor Presidente, Senhores Vereadores, público que nos acompanha até essa hora em casa. O que fizemos aqui foi um exercício muito claro do que é a democracia nesta Casa. Cada um veio aqui, expôs seu ponto de vista, uns contrários, outros a favor, e cada vereador de acordo com seu convencimento, votou. E aí, inicio minha justificativa parabenizando um pouco a fala do vereador Geraldo, quando ele diz que o vereador tem que se posicionar, vereadora Marisa de Sá, porque eu acho que não tem nada pior do que, na hora das discussões que são as discussões polêmicas, dar vontade de tomar café? De repente, eu vou ter que atender ao telefone e saio. Eu vou ao




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toalete. Tem que se posicionar, porque quem nos escolheu, quem votou em nós espera isso de nós, que nós nos posicionemos, que coloquemos a nossa opinião, que votemos, porque, com isso, nós temos as pessoas que concordam e temos as pessoas que discordam, mas há aqueles que preferem o muro. Não é? Eu prefiro, a comida que tenha muito sal ou que algo tenha muito açúcar do que seja insosso. O que é insosso, normalmente, não é legal, insosso é a comida de hospital, vereador Samuel Vasconcelos, isso que é insosso e ninguém gosta. Então, eu acho que temos que nos posicionar.

Aí, eu parabenizo quem votou a favor, quem votou contra e digo para as pessoas que estão nos acompanhando que, se a Comissão de Obras convidar o Secretário responsável pela pasta para vir aqui, eu vou ser o primeiro a chegar para acompanhar e cobrar, porque lá é o canal certo de pegar e falar: "Olha, essa obra não vai sair por quê? O contrato vem da onde? De onde vem o dinheiro?" Aí sim. Você que está acompanhando nós até agora, você quer saber da solução do problema, não vir aqui, como diz a Eneide, concordo com ela, ficar fazendo proselitismo, "bebebe, bobobo", dar aquela viajada e tal, sabendo que lá para setembro, se aprovada a Comissão Especial de Estudo, íamos trabalhar um assunto que a semana que vem, podemos fazer, Ari, a semana que vem! Então, vereador Geraldo Celestino, que é uma pessoa que eu respeito muito, diz que me conhece desde a infância e é verdade mesmo, subiu à tribuna, poderia ter feito a convocação, convidando o Secretário pela própria tribuna, sem depois fazer os meios necessários por ofício. Gosta de usar a tribuna, sempre usa bem, um bom orador. Podia falar: "Na próxima reunião, o Secretário será convidado para estar aqui presente". E quem está em casa pode acompanhar também porque as reuniões são públicas, as reuniões da Comissão que nós temos aqui. É uma forma que as pessoas têm de acompanhar nosso trabalho.

No mais, gente, é perfumaria, é nego que fica querendo fazer graça para Facebook. E temos que tomar cuidado com isso, porque quem está querendo trabalhar, eu estou aqui, eu estou falando: "Vamos trazer o Secretário aqui na próxima reunião, é isso que nós queremos." Agora, fazer Comissão para, no final do ano, tem gente que vai estar aqui, tem gente que já não vai mais estar, isso é proselitismo. E a pessoa que está lá na Vila Galvão, que está sofrendo com a enchente, inclusive eu, quer saber de solução.

O SR. GILVAN PASSOS – Senhor Presidente, questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Questão de ordem, vereador Gilvan.

O SR. GILVAN PASSOS (Pela Ordem) – Senhor Presidente, no pronunciamento do vereador Marcelo Seminaldo disse, ele perguntou que nós temos nesta Casa já uma Comissão de Obras e que, por isso, não tem necessidade de ter uma outra comissão, porque já se tem a Comissão de Obras e ela tem esse poder. Esta Casa tem Comissão de Educação?




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O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Comissão de Educação?

O SR. GILVAN PASSOS (Pela Ordem) – Sim, senhor.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Sim.

O SR. GILVAN PASSOS (Pela Ordem) – Então, eu esqueci, Senhor Presidente, se o senhor puder consultar a Vossa Assessoria, teve algum vereador nessa Casa que propôs uma Comissão de Estudo propondo estudar a compra de notebooks para a Secretaria da Educação?

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Sim.

O SR. GILVAN PASSOS (Pela Ordem) – O senhor pode dizer o nome do vereador, por favor?

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Vereador Marcelo Seminaldo.

O SR. GILVAN PASSOS (Pela Ordem) – Então, com todo o respeito que tenho a Vossa Excelência, então Vossa Excelência também não deveria ter pedido, porque se tem a Comissão da Educação...

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Vereador, vereador, o senhor vai terminar, vai complementar sua questão? Com a palavra.

O SR. GILVAN PASSOS (Pela Ordem) – Para terminar, para terminar, Senhor Presidente. Para concluir, Senhor Presidente. São uns pronunciamentos que temos nessa Casa que me desculpe. A partir do momento em que o Vereador pode votar sim ou não, isso ele tem que ter coragem de subir aqui e dizer: "Eu não voto, eu vou votar não", enfim, ou "vou votar sim". Agora, ouvi alguns pronunciamentos aqui, tipo: "Não tem necessidade, então, vamos esquecer Comissão de Estudos nessa Casa".

Com muito respeito também à vereadora Eneide, não posso concordar com ela quando ela diz que Comissão de Estudo, vereador Matogrosso, nessa Casa, não tem valor algum. Se não tem, Senhor Presidente, nós temos que rever então o Regimento Interno, Dra. Josianne, porque senão é funcionário que fica, é funcionário que fica, tem o trabalho, vereador que sai do seu escritório para vir para cá. Mas, Senhor Presidente, depois eu vou justificar, não quero aqui ser desobediente ao Regimento. Depois, eu vou pedir para justificar o voto.

O SR. GUTI – Questão de ordem. Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Questão de ordem, vereador Guti.

O SR. GUTI (Pela Ordem) – O senhor poderia me dizer qual é a função da justificativa em cada projeto de lei? Qual é a função da justificativa?




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O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – A justificativa está atrelada a você argumentar por que votou naquela dada questão.

O SR. GUTI (Pela Ordem) – Perfeito, posso complementar a questão de ordem, Senhor Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Com a palavra, vereador.

O SR. GUTI (Pela Ordem) – Senhor Presidente, a justificativa, como o senhor bem disse, não tem muito o que explicar, é para justificar. Bom, eu me lembro que, agora, dez minutos atrás, cinco minutos atrás, eu justifiquei, eu falei sobre o meu voto, eu falei do placar, eu falei que o governo está ficando apertado nas votações, parabenizei o autor da proposta e construí o meu raciocínio, dizendo que o PT, que governa esta cidade, não tem competência para fazer as obras necessárias na Vila Galvão e tem competência de sobra para produzir caneca.

Então, essa foi a construção da minha justificativa, não faltou nada. Agora, me estranha e me causa, assim, um pouco de repulsa vir um vereador falar por todos, que todos ficaram abasbacados, bravos, porque eu me utilizei de forma errônea da justificativa. Pelo contrário, como fundamentei aqui, eu coloquei todos os pontos. Agora, quem desrespeita, o vereador falou em alto e bom som, a Câmara, os vereadores se sentiram desrespeitados. Agora, quem desrespeita dia após dia essa cidade, quem não respeita dia após dia os moradores de Guarulhos é o partido do PT. É esse partido que não está fazendo nada por nós. É isso. Quem é o desrespeitador aqui é o PT.

A SRA. PROFESSORA ENEIDE – Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Pela ordem, vereadora Eneide.

A SRA. PROFESSORA ENEIDE (Pela ordem) – Por gentileza, quanto tempo a gente tem para convocar um secretário nessa Casa? Pode ser convocado para a quinta-feira que vem o secretário que é responsável pela obra da Vila Galvão?

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Vereadora, a Comissão, ela tem liberdade de deliberar e assim fazendo, pode ser para a próxima quinta-feira tranquilamente. A critério da Comissão.

A SRA. PROFESSORA ENEIDE (Pela ordem) – Se a Comissão de Obras quiser, ela pode convocar o secretário responsável pela obra da Vila Galvão para dar os esclarecimentos, pode inclusive abrir para a população da Vila Galvão se quiser vir?

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Perfeitamente. Audiência Pública.




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A SRA. PROFESSORA ENEIDE (Pela ordem) – São abertas as reuniões da Comissão?

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – É pública. É pública.

A SRA. PROFESSORA ENEIDE (Pela ordem) – Então, eu quero complementar.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Com a palavra, vereadora.

A SRA. PROFESSORA ENEIDE (Pela ordem) – Veja, é bastante interessante a gente ver esse debate porque a gente vai tomando conta que é o seguinte: ninguém falou aqui, como quis dizer o vereador que propôs essa Comissão, que Comissão de Estudo não é importante. Comissão é importante sempre dentro de uma Casa Legislativa como essa, porque ela dá pareceres, porque ela estuda os projetos de lei, porque ela, inclusive, atende a população nas suas demandas mais primárias e mais urgentes. O problema que eu falei aqui, e repito para ficar gravado na Ata, é que uma Comissão de Estudo sobre uma obra que já está parada, como eles disseram, há tanto tempo, não resolve o problema que a população local da Vila Galvão precisa resolver, porque as chuvas de março estão chegando. Eu acho que as chuvas de março chegam com muita força na Vila Galvão. Então, é muito importante resolver essa questão. Muito importante que nós tenhamos uma posição. Isso sim, eu desejo que a gente tenha. Agora, a Comissão de Estudo, nesse momento, realmente, ainda que vai ficar na fila para não sei quanto tempo, é impossível a gente achar que vai resolver o problema.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Eu gostaria de alertar que fosse observado que as questões de ordem estão tumultuando nosso Regimento. Questões de ordem foram suscitadas pelo vereador Guti, não lembro outro colega, vereadora Eneide, que fiquem para após as justificativas, porque está tumultuando, e quem está lá, muita vezes assistindo pela TV Câmara, mal está entendendo o que está acontecendo aqui. Então, está gerando esse tumulto. Se ocorrer nova questão de ordem dentro dessa... dentro do período da justificativa, eu vou ter que rejeitar.

O SR. PROFESSOR SAMUEL VASCONCELOS – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. GILVAN PASSOS – Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Questão de ordem primeiramente pediu Samuel Vasconcelos.

O SR. PROFESSOR SAMUEL VASCONCELOS (Pela ordem) – Sr. Presidente, eu, e todos nós sabemos, para o bom andamento legal da Casa, é preciso ter quorum. Então, queria pedir verificação de quórum. Pode ser nominal.




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O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Vereador, antes... vai justificar, vereador?

O SR. GILVAN PASSOS – É. Vou justificar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Deixa ele justificar na sequência. Com a palavra, vereador Gilvan para justificar o voto.

O SR. GILVAN PASSOS (Para justificar o voto) – Sr. Presidente, na minha justificativa, eu gostaria de pedir a Vossa Excelência, gostaria da cópia da Ata do pronunciamento da vereadora Eneide, bem como a filmagem que foi feita sobre o pronunciamento quando ela fez o encaminhamento a qual eu disse que ela pronunciou que Comissões de Estudo nessa Casa eram perda de tempo. Então, gostaria da cópia, até porque, se isso não aconteceu, eu, na próxima sessão, terei a humildade de subir nessa tribuna e pedir desculpa em público à nobre vereadora. Porém, se ela realmente falou, eu gostaria que ela depois viesse aqui também, tivesse a humildade de dizer. Obrigado, Sr. Presidente.

Mas, Sr. Presidente, eu quero dizer que me sinto, juntamente com todos os vereadores, os nove vereadores que votaram favorável, vitoriosos. Uma novela muito antiga, que ela se chamava O Bem Amado, tinha um prefeito histórico, Odorico Paraguaçu. Odorico Paraguaçu, ele tinha o poder de fazer na cidade o que ele queria. Ele tinha maioria em todo o lugar, e qualquer lugar não é pecado ter uma base de sustentação. O governo do estado tem, o Governo Federal tem, todas as prefeituras têm. Mas eu me lembro, era pequeno naquela época, vereador Matogrosso, aonde alguns vereadores reclamavam que somente uma vereadora era que conseguia as coisas do prefeito, que faziam-se reuniões, "não, porque, a partir de agora, vai mudar esta cidade. Porque nós não vamos mais brincar. Porque agora nós vamos ter coragem, nós agora vamos ter que ter uma posição porque aquela Casa..." Aquela Casa não era respeitada, vereadora Marisa. Quando saíam de lá, eles esqueciam de tudo.

E, logicamente que não se tem respeito mesmo, porque os próprios vereadores lá de Sucupira, eles não se davam ao respeito, onde, vereador Seminaldo, se falava uma coisa, depois de dez minutos, lá em Sucupira, graças a Deus que aqui não tem isso. É lamentável. É lamentável porque, a você da Vila Galvão e toda a região que está nos assistindo, não adianta nós ficarmos aqui até amanhã, Leandro, falando sobre este caso, sabe por quê? Sabe quem vai julgar? Não é o líder do governo, vereador Samuel que vai julgar; não é o líder do PT, vereador Seminaldo, que vai julgar; não é o líder da oposição, vereador Celestino, que vai julgar; não é o vice-líder do governo, vereador Americano, que vai julgar. Não são líderes nenhum que vão julgar essa nossa postura. Sabe quem vai julgar essa postura? É você, eleitor. É você que, em outubro, você vai ter a possibilidade, a oportunidade de novamente acordar cedo, pegar o título de eleitor que é tão valioso e se dirigir ao seu colégio de votação, vereador Matogrosso. E lembrar de algumas posições, lembrar de algum posicionamento, espera um pouquinho, não




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concluíram a obra do piscinão aqui da Vila Galvão, há quantos anos está parado, vereador Heleno? "Ah, mas queriam estudar porque... estudar porque gastou-se tanto, por que aquela empresa no meio do caminho parou? Cadê o dinheiro?" Enfim, vamos chamar aquele quadro do Fantástico "Cadê o dinheiro?" Onde está o dinheiro desta obra? Mas eu tenho que respeitar cada colega, porque, como foi dito pelo vereador Seminaldo, é o vereador ter postura, o vereador chegar, "eu sou favorável, eu não sou favorável", e vamos embora, porque cada um aqui foi eleito pelos seus próprios méritos, mas aí, às vezes, alguns colegas reclamam: "Poxa, foi posto aquela votação". Lembro-me que questionaram o vereador Seminaldo, porque pois uma coisa aí, quem votou sim, quem votou não, questionaram, questionaram outros vereadores de outras coisas. Espera um pouquinho, qual é arma que o vereador tem? Quer dizer, o Facebook só é bom para dizer: "Olha, eu consegui a poda da árvore", que é bom também, "eu consegui o comando do tapa-valas". Mas aí, algo, vereador Celestino, que é tão importante, eu não posso publicar. Não posso publicar que nós fizemos um requerimento pedindo instalação de uma Comissão de Estudos para sabermos, sem condenar ninguém, sem condenar ninguém, porque aqui não teve um vereador que usou a tribuna que não foi sincero em dizer que realmente a obra está parada, nenhum vereador usou aqui essa tribuna para dizer assim: "Não, realmente, o secretário de obras, vereadora Marisa, tem que ser convocado, ele tem que dar uma satisfação".

Isso não ser por uma comissão, vereadora Verinha, especial. Essa não pode. Mas a Comissão Permanente, está bom, vamos chamar. Nós já preparamos todo o documento. Teve uma vereadora que fez o pronunciamento dizendo: "Por que não se faz um estudo? Porque antes..." Este pedido foi feito depois que veio resposta de requerimentos, depois que foi feito o estudo sobre isso, mas não tem problema. Amanhã, nós estamos ingressando no Ministério Público. Não tem problema. Com todas as informações que eu tenho da resposta, Júnior, do requerimento, amanhã, nós estaremos lá juntando resposta de requerimento, de ofício, testemunho de moradores, vídeos que foram gravados durante a campanha, discursos que foram feitos. E nós já juntamos tudo isso, porque eu sabia que nós corríamos o perigo, aqui, de não passar essa comissão. Então, amanhã está agendado, estaremos lá no Ministério Público, com tudo isso. E aí o Ministério Público também tem o poder de dizer: "Está tudo certo, está tudo correto", e esse vereador chega aqui e dizer: "Poxa vida, é verdade. Moradores da Vila Galvão que assistem à TV Câmara, população que acompanha os trabalhos da Câmara Municipal, realmente todos tinham razão. Este vereador que foi culpado". Obrigado Sr. Presidente.

VEREADOR ELMER JAPONÊS: Para justificar, Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE PROF. JESUS: Com a palavra vereador Elmer Japonês para justificar seu vote.




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VEREADOR ELMER JAPONÊS (Para justificar o voto) : Sr. Presidente, eu queria justificar o meu voto dizendo que, alguns minutos atrás, eu falei sobre a enchente, realmente é um problema que atinge nossa cidade, com essas fortes chuvas, e é muito importante ter uma comissão, mas eu gostaria de perguntar ao Presidente, já existe a comissão que vai cuidar da enchente aqui em Guarulhos?

SR. PRESIDENTE PROF. JESUS: Sim, vereador.

VEREADOR ELMER JAPONÊS (Para justificar o voto): Então, Presidente, eu votei contrariamente porque eu entendi que essa comissão que vai cuidar das enchentes aqui de Guarulhos pode abordar esse assunto também. Então, eu achei que essa comissão pode cuidar disso. Por isso, votei contrariamente. Obrigado, que Deus abençoe a todos.

VEREADOR MARCELO SEMINALDO: Pela ordem, presidente.

SR. PRESIDENTE PROF. JESUS: Pela ordem, vereador Marcelo Seminaldo.

VEREADOR MARCELO SEMINALDO (Pela ordem) :Pelo Art. 151.

SR. PRESIDENTE PROF. JESUS: Com a palavra, vereador Marcelo Seminaldo.

VEREADOR MARCELO SEMINALDO (Pelo Artigo 151 do Regimento Interno): Bom, Sr. Presidente, quem nos acompanha e está entendendo o que está acontecendo até agora, na fala do vereador Gilvan, que me antecedeu, ficou muito claro o que eu havia dito anteriormente, as pessoas estão mais preocupadas em produção de conteúdo para a Campanha Eleitoral do que propriamente resolver o problema. Tanto que o vereador Gilvan, quando usou a Tribuna aqui o tempo todo, se referiu a você, que está nos assistindo, como eleitor, não como cidadão: "Olha, eleitor, você é que vai julgar isso, lá em outubro, porque eu tentei aqui, junto com os nossos colegas, aprovar a Comissão Especial de Estudos, porque isso é importante, e quem vai definir isso é você", e não sei o... As pessoas estão em campanha aqui. É claro. É evidente que estão em campanha. Então, a gente tem que separar quem está em campanha – vereadora Eneide – e quem não está. E pior do que isso, subir aqui à Tribuna e distorcer posicionamento de vereador é pior ainda. É pior ainda. É pior ainda. Vir aqui dizer que: "Olha, o vereador Marcelo Seminaldo aprovou uma Comissão Especial de Estudo, pois ele é presidente da Comissão com em relação ao notebook, e agora está dizendo que não pode porque tem a Comissão de Obras" é, na verdade, conduzir a pessoa por um raciocínio, falso, um raciocínio que não tem verdade, porque quando eu aprovei a Comissão Especial de Estudos aqui, não havia tantas comissões na frente, porque se tivessem outras comissões na frente, eu teria chamado aqui na Comissão de Educação também do jeito que eu estou falando. E, nesse sentido, já que a idéia, a produção de conteúdo, e eu sei que isso é o que está




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sendo buscado nesse momento, vereador, eu falei com a Joseanne, o pessoal da Diretoria de Plenário, para fazer um requerimento já que... Com a assinatura dos vereadores, para convocar o Secretário para vir prestar esclarecimento nessa Casa, porque se ficar nesse negócio de que: "Olha, eu vou aprovar comissão, não sei o quê", quem está acompanhando em casa, isso não funciona. Então, eu, junto com os vereadores que quiserem assinar, nós vamos fazer aqui um requerimento para trazer o Secretário e as pessoas responsáveis aqui. Chamar uma audiência, convidar todo mundo da Vila Galvão para vir para cá para poder resolver, porque ficar aqui aprovando papelzinho para querer fazer média na Vila Galvão, não é querer resolver o problema da situação não.

– São apresentados:

PARECER CONTRÁRIO N.º 269/14, da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, exarado ao Projeto de Lei n.º 7293/13, de autoria do Vereador Heleno Metalúrgico, dispondo sobre: “Dispõe sobre a participação das Entidades de Classe e dos Sindicatos na elaboração de projetos sociais da Prefeitura de Guarulhos”.

PARECER CONTRÁRIO N.º 11/16, da Comissão Permanente de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Social, exarado ao Projeto de Lei n.º 7293/13, de autoria do Vereador Heleno Metalúrgico, dispondo sobre: “Dispõe sobre a participação das Entidades de Classe e dos Sindicatos na elaboração de projetos sociais da Prefeitura de Guarulhos”.

PARECER CONTRÁRIO N.º 449/15, da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, exarado ao Projeto de Lei n.º 1162/15, de autoria do Vereador Tico Emerson, dispondo sobre: “Dispõe sobre a distribuição do Estatuto do Idoso nos órgãos da administração pública direta e indireta do Município e dá outras providências”.

PARECER FAVORÁVEL N.º 12/16, da Comissão Permanente de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial, exarado ao Projeto de Lei n.º 1162/15, de autoria do Vereador Tico Emerson, dispondo sobre: “Dispõe sobre a distribuição do Estatuto do Idoso nos órgãos da administração pública direta e indireta do Município e dá outras providências”.

– São encaminhadas:

INDICAÇÃO N.º 408/16, de autoria do Vereador Elmer Japonês, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando equipe de tapa-buraco na Rua Dona Catharina Maria de Jesus e toda sua extensão, no Bonsucesso.

INDICAÇÃO N.º 444/16, de autoria do Vereador Ramos da Padaria, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando adaptação da Rua Iruá, na Vila Ramos, em rua de lazer, fechamento entre a




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Rua São Miguel dos Campos e a Rua Nossa Senhora de Lourdes, aos domingos no horário das 09:00 às 17h00.

INDICAÇÃO N.º 445/16, de autoria do Vereador Pastor Anistaldo, indicando seja oficiado ao Senhor Prefeito de Guarulhos, solicitando equipe de tapa-buracos na Rua Lago de Pedra, altura do nº741, no Parque São Miguel.

– É apresentada:

MOÇÃO N.º 448/16, de autoria do Vereador Gilvan Passos, requerendo Moção Congratulatória para com a Nova Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, pela posse para o Triênio 2016/2018, desejando sucesso e uma excelente gestão.

SR. PRESIDENTE PROF. JESUS: Tendo em vista que temos menos de dez vereadores em Plenário, os trabalhos ficam prejudicados, e, assim sendo, a sessão está encerrada.

– Encerra-se a Sessão às 17h04min.

– SECRETÁRIO – – PRESIDENTE –

OBS: OS DISCURSOS AQUI TRANSCRITOS NÃO FORAM REVISTOS PELOS ORADORES.

5.ª SO (18-02-2016)

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