13094703 Reforma CPP Comentada Artigo Por Artigo

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  • 7/22/2019 13094703 Reforma CPP Comentada Artigo Por Artigo

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    COMENTARIOS LEI 11.689/2008: O NOVO PROCESSO DO JRI

    Mauro Viveiros1

    A lei n lei n 11.689, de 9 de junho de 2008, que altera dispositivos do Cdigode Processo Penal, relativos ao Tribunal do Jri, aplicvel a partir do dia 09.08.2008, umarealidade. Superada a fase de criticas e sugestes doutrinrias que contriburam paraaperfeioar o projeto de lei, cumpre-nos agora trabalhar sobre o seu texto, o referencialnormativo com o qual temos de lidar no nosso cotidiano forense.

    A lei, ao reformar o Jri, introduzindo mecanismos novos de funcionamento euma viso renovada da Instituio, exige de todos ns uma postura hermenutica tambminovadora, embora critica, que seja capaz de captar o sentido mais profundo das mudanas e

    potencializar os resultados de suas frmulas em busca de maior efetividade da Instituiocomo instrumento de participao direta da cidadania na administrao de Justia.

    Frente ao novo modelo, parece necessrio evitar, por um lado, a simplificaoimpulsionada pelo desejo de inovao que ignore todo o conhecimento acumulado e, poroutro, a tendncia de olhar o novo imagem do velho, para deix-lo to parecido quantoele.

    Assegurar o mximo de eficcia aos princpios e valores constitucionais ealcanar o indispensvel equilbrio entre os direitos individuais e o interesse pblico natutela efetiva dos bens e interesses fundamentais protegidos pelo direito penal, nesse setorcentral do sistema que o da Justia Popular, h de ser o objetivo principal do intrprete.

    presumvel, no entanto, que nossos esforos hermenuticos neste momento nosero suficientes para captarmos o significado mais profundo e mais exato das mudanas.S a rica experincia vivida no Jri permitir que a doutrina e a jurisprudncia possam iradaptando, corrigindo e sedimentando o desenho legislativo.

    Nestes comentrios, dispositivo a dispositivo, pretendo destacar apenas asprincipais mudanas trazidas pela lei, sob um enfoque eminentemente pragmtico, comoprimeiras notas ao novo procedimento do Jri.

    CAPTULO II

    DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETNCIA DOTRIBUNAL DO JRI

    Seo IDa Acusao e da Instruo Preliminar

    Art. 406. O juiz, ao receber a denncia ou a queixa, ordenar a citao do acusadopara responder a acusao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

    1Procurador de Justia do Ministrio Pblico do Estado de Mato Grosso, Mestre em Direito pela UNESP eDoutorando em Direito Constitucional pela Universidad Complutense de Madrid.

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    O recebimento da denncia no era previsto, no projeto 4.203/2001, na fase preliminar; todaa matria de defesa, direta ou indireta, ocorreria nessa fase preliminar e s depois, ao fim dainstruo, se faria o juzo de admissibilidade com o recebimento formal da denncia, o que

    permitia a procrastinao do processo sem interrupo da prescrio. Felizmente a leicorrigiu o problema que antes apontvamos, prevendo o recebimento da denncia, devendo-se entender, de conseguinte, que neste momento inicial se interrompe a prescrio da

    pretenso punitiva.

    1o O prazo previsto no caput deste artigo ser contado a partir do efetivocumprimento do mandado ou do comparecimento, em juzo, do acusado ou de defensorconstitudo, no caso de citao invlida ou por edital.

    Duas so as condies para que se inicie o prazo: o cumprimento do mandado ou ocomparecimento do acusado ou de seu defensor em juzo, se a citao for consideradainvlida ou se realizada por edital.O dia do inicio do prazo de resposta escrita, no primeiro caso, s se saber com a vinda domandado cumprido aos autos. Enquanto o oficial de justia mantm o mandado em seu

    poder, no se sabe se houve ou no a citao, o dia em que ela se deu e, assim, o dies a quo.Por isso, imprescindvel que o juiz fixe prazo para a diligncia, coibindo conhecidasfraudes, j que o acusado pode estar em lugar incerto ou se ocultar e, se o oficial de justiano certifica a ocorrncia, devolvendo o mandado, no h como proceder-se sua citao poroutras formas.

    2o A acusao dever arrolar testemunhas, at o mximo de 8 (oito), na denncia ouna queixa.

    A regra no nova e no ser inflexvel. Sendo vrios os rus, especialmente diante decrimes conexos, esse nmero de testemunhas ser insuficiente para desvelar a verdade real.Tanto mais porque, segundo o STF, cada ru tem o direito a ouvir at oito testemunhas (HC72.402-7-PA).

    3o Na resposta, o acusado poder argir preliminares e alegar tudo que interesse asua defesa, oferecer documentos e justificaes, especificar as provas pretendidas earrolar testemunhas, at o mximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo suaintimao, quando necessrio. (NR)

    Este o nico momento, na instruo preliminar, para que a defesa arrole testemunhas, sobpena de precluso, embora a lei no o diga explicitamente.

    Art. 407. As excees sero processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112deste Cdigo. (NR)

    As excees, em regra, no suspendem o andamento do processo, por isso so processadasem autos apartados e depois de julgadas so apensadas nos autos principais (art. 111, CPP).

    No entanto, a competncia do juzo deve ser definida de plano; por isso pode ser opostaverbalmente ou por escrito no prazo de defesa (art. 108, CPP), e, portanto, deveria ser

    processada nos prprios autos, j que, se for aceita, o processo deve ser encaminhadoimediatamente ao juzo competente, evitando a demora e a possibilidade de nulidades deatos decisrios.

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    Art. 408. No apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomear defensor paraoferec-la em at 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos. (NR)

    Para nomear-se defensor dativo necessrio que o acusado, citado, no se personalize nosautos, por si ou por defensor constitudo. Mas, se ele, tendo domicilio certo, no encontrado para citao pessoal, no tendo, portanto, conhecimento oficial da acusao o

    prazo de resposta no se inicia, nem caso de citao edital, o que torna impossvel anomeao de defensor.Esse problema que tambm apontamos viu-se corrigido com o novo artigo 362 da lei n11.719/2008, segundo o qual Art. 362. Verificando que o ru se oculta para no ser citado,o oficial de justia certificar a ocorrncia e proceder citao com hora certa, na formaestabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo deProcesso Civil. E o seu pargrafo nico: Completada a citao com hora certa, se oacusado no comparecer, ser-lhe- nomeado defensor dativo. (NR)A citao por hora certa at ento no admitida no processo penal- vantajosa celeridade processual, pois evita a citao edital e a suspenso do processo (art. 366 doCPP).

    Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvir o Ministrio Pblico ou o querelantesobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias. (NR)

    Como na resposta escrita o acusado poder alegar tudo o que interesse a sua defesa, casosuscite preliminares de falta de pressupostos processuais, condies da ao, inpcia dainicial e/ou falta de justa causa, sobre elas haver o juiz de decidir fundamentadamente,dado que essa deciso est submetida a recurso em sentido estrito.De acordo com o art. 395 da lei 11.719/2008 aplicvel a todos os procedimentos de

    primeiro grau, conforme expressamente previsto no par. 4 do art. 394 - a denncia ou aqueixa ser rejeitada quando: I- for manifestamente inepta; II-faltar pressuposto processualou condio para o exerccio da ao penal; ou III-faltar justa causa para o exerccio da ao

    penal.

    Art. 410. O juiz determinar a inquirio das testemunhas e a realizao dasdiligncias requeridas pelas partes, no prazo mximo de 10 (dez) dias. (NR)

    As testemunhas podero chegar a 16, em regra, e, sendo vrios os rus, esse nmero podedobrar ou triplicar. O prazo mximo de dez dias para realizar audincia, embora desejvel,

    dificilmente se cumpriria. Percias complementares, exumao, precatrias etc., podemretardar o andamento do processo.A lei no faz distino entre processos de rus soltos e presos, o que obviamente nosignifica que no se deva dar maior celeridade aos processos destes ltimos.

    Art. 411. Na audincia de instruo, proceder-se- tomada de declaraes doofendido, se possvel, inquirio das testemunhas arroladas pela acusao e pela defesa,nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, s acareaes e aoreconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e

    procedendo-se o debate.

    A lei, tambm aqui, foi generosa para com os interesses do acusado, j que o interrogatriodepois da acusao permite-lhe emprestar uma explicao convenientemente elaborada

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    sobre os fatos, circunstncias, motivaes e detalhes que surgiro durante as inquiries,podendo dar-lhes a verso que mais lhe interesse.Essa ordem, prevista no art. 400 da lei 11.719, para todos os procedimentos, prepara alguns

    problemas. Indaga-se: se o acusado tem direito, em principio, de assistir inquirio dastestemunhas, razovel que saiba primeiro o que elas vo declarar para s depois apresentarsua verso sobre os fatos, se j foi citado, conhece os termos da acusao e j ofereceuresposta escrita? A resposta exige reflexo.Como a experincia revela, as testemunhas em geral tm muito receio de retaliaes etendem a omitir informaes relevantes em juzo, especialmente porque sabem que o ruest assistindo ao seu depoimento. Ento, se as testemunhas sabem que o que disserem

    poder ser contestado pelo ru, sem que tenham oportunidade de defesa, naturalmentetendero a dizer menos ainda.Penso, portanto, que, para seguir-se essa ordem, o Juiz-Presidente deve fazer retirar oacusado da sala de audincia sempre que sua presena possa perturbar ou influenciar atestemunha, a fim de que a testemunha deponha livremente