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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
AVM FACULDADE INTEGRADA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM TEMPO REAL
Por: Cesar Augusto Mattos Maia Neumann
Orientador
Prof. Luiz Eduardo Chauvet
Rio de Janeiro
2015
DOCUMENTO PROTEGID
O PELA
LEI D
E DIR
EITO AUTORAL
2
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
AVM FACULDADE INTEGRADA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM TEMPO REAL
Apresentação de monografia à AVM Faculdade
Integrada como requisito parcial para obtenção do
grau de especialista em Gestão Pública.
Por: Cesar Augusto Mattos Maia Neumann
3
AGRADECIMENTOS
Agradeço
A Deus por me dar conhecimento е
permitir que eu compartilhe o mesmo
com outros;
A minha esposa e amiga, Natasha
Neumann, que contribuiu para que eu
prosseguisse e prosperasse neste
trabalho de forma graciosa e sábia.
4
DEDICATÓRIA
Dedico este trabalho aos homens que
buscam ser melhores e que assumem
suas responsabilidades sem covardia ou
egoísmo, pois, seja na posição de agente
público ou cidadão, devem sempre buscar
conhecimento e participar, já que sofrerão
os resultados.
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RESUMO
Com a presença cada vez mais marcante da internet no quotidiano
da sociedade e a constante necessidade de velocidade para envio e
recebimento de dados, faz-se necessário que o setor público se adapte. Apesar
de existirem projetos já postos em prática para que haja maior transparência
nas informações governamentais – salários, licitações, orçamentos, gastos,
recebimentos, entre outros –, o cidadão brasileiro ainda se sente excluído da
gestão pública. Portanto, para que seja alcançada a massiva participação
popular nos processos de tomada de decisão e na gestão dos recursos
públicos, é preciso que os dispositivos existentes sejam aprimorados e que três
ações sejam tomadas: 1) real comprometimento de todos os gestores públicos
com a sociedade, incentivando-a a participar e viabilizando sua ação; 2)
mudança no pensamento e na atitude dos cidadãos que compõem a
sociedade, para que erros do passado não se tornem perenes e impunes na
esfera pública; e 3) busca de aperfeiçoamento dos meios que garantam
transparência, compreensão e acesso rápido às informações de interesse
público.
Palavras-chave: gestão pública, internet, controle social, informação
em tempo real.
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METODOLOGIA
A presente monografia busca mostrar a viabilidade do uso da
tecnologia em tempo real para avaliação dos gestores e, consequentemente,
da gestão pública federal. Tendo em vista exemplos práticos da busca por
transparência e excelência na gestão pública, bibliografia de análise acadêmica
é utilizada neste trabalho para fundamentar a necessidade de uma melhor
integração das informações governamentais com o ambiente da internet para
maior acessibilidade do cidadão.
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 08
CAPÍTULO I – A Gestão Pública e a LRF 12
1.1 – O que é Gestão? 13
1.2 – O que é Gestão Pública? 14
1.2.1 – Orçamento Público 15
1.3 – A Gestão Pública no Brasil 17
1.4 – Lei de Responsabilidade Fiscal 18
1.4.1 – A aplicação da LRF na Gestão Pública 19
CAPÍTULO II – Política versus Administração 22
2.1 – A política e a gestão pública 23
2.2 – Administração de qualidade 25
2.2.1 – Princípios da Gestão Pública 27
2.2.2 – Princípios Orçamentários 28
CAPÍTULO III – A Sociedade Digital 31
3.1 – O que é sociedade digital? 35
3.2 – Movimentos sociais na era digital 37
CAPÍTULO IV – Propostas 41
4.1 – Gestão estratégica dos recursos públicos 43
4.2 – O Portal da Transparência 47
4.3 – Divulgação e incentivo à consulta pública 48
CONCLUSÃO 50
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 52
ÍNDICE 58
FOLHA DE AVALIAÇÃO 59
8
INTRODUÇÃO
“um povo vicioso ou corrompido
– e é o caso da maioria dos povos existentes –
é aquele cujos componentes perseguem acima de tudo
a satisfação dos seus interesses particulares”
(FORTES, 1976, p. 114)
Em nossa sociedade, onde o “jeitinho brasileiro” é ao mesmo tempo
exaltado como “cultural” e combatido por ser avesso às regras da honestidade,
a visão do homem político é sempre a mais negativa possível, variando entre a
imagem do cúmplice-laranja-bode expiatório, no caso de um político “inocente”,
e o representante direto do diabo, nos casos mais abertos de desonestidade.
Tal visão é fruto dos incontáveis escândalos de desvio de verba pública e
corrupção, entre outros, que presenciamos de forma cada vez mais constante
através dos noticiários e posts na internet. Por mais que o cidadão comum
escolha entre se ausentar da vida política, participar desta ativamente ou ser
apenas um comentarista, a política e as ações dos representantes eleitos são
parte do quotidiano e das conversas nos mais variados locais e meios sociais.
Como comentado por Fortes (1976), analisando os escritos do
filósofo Jean-Jacques Rousseau, o grande erro que pode ser cometido pelo
homem que vive em sociedade é perseguir apenas seus desejos em
detrimento do bem geral da sociedade a qual pertence. Tal característica é a
que critica Rousseau (1999) ao se referir ao homem político corrupto e à
sociedade corrupta à qual este pertence. O autor defende que a corrupção é o
grande problema gerado pela distorção do Contrato Social, que é o acordo
tácito de união entre os homens visando o bem comum e o fortalecimento do
grupo. Para o filósofo, o homem nasce bom, a bondade lhe é natural, contudo,
a sociedade distorcida que se desenvolveu depois do Contrato Social
corrompeu esta bondade e fez do homem um ser egoísta que visa apenas seus
próprios interesses. Com isso, o político corrompido torna-se a imagem desta
distorção.
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A explicação anterior mostra um lado obscuro da vida em sociedade
– isto é, a corrupção transparecida pelo individualismo e egoísmo – e volta à
noção do “jeitinho” que ronda o quotidiano do homem médio brasileiro. Este
critica abertamente a corrupção dos políticos, mas se sente tolhido no
momento de reagir efetivamente contra as ações dos políticos corruptos, pois
se sente culpado por seus próprios “pecados” cometidos com base no
“jeitinho”. Portanto, esta mesma pessoa não sabe ou não se interessa em
saber como funciona efetivamente o sistema político que rege nosso país e
quais as ações que podem ser tomadas para remediar as falhas do governo.
Tal falta de interesse vem do fato de ser mais fácil criticar e protestar, sem
nada fazer para remediar, o que vai de encontro aos princípios da democracia.
A democracia é uma herança da Grécia Antiga. Aristóteles a exaltou
em sua obra Política, pois para ele este era o sistema ideal de governo, já que
dava voz à maioria, sendo então o sistema mais puro e, assim, “incorruptível”
por respeitar o desejo da maioria. Apesar da teoria ser perfeita, esta não é
totalmente aplicada, já que a situação de Atenas era diferente da situação das
nações de nosso tempo, populosas e com características únicas. Enquanto a
Atenas do tempo do autor era uma cidade-Estado, equivalente a uma nação,
onde apenas homens livres não-estrangeiros tinham voz e podiam se reunir
todos em uma praça, nossas nações democráticas são territórios mais
extensos onde uma parcela bem maior da população tem voz na política. Por
conta da impossibilidade de igualar as situações, a única maneira de “unir” as
vozes dos cidadãos hoje é juntando a população em torno das urnas eleitorais.
Nossa história política passou por vários momentos e vivenciou
diferentes regimes políticos. A Constituição de 1988 foi um marco para o
exercício da cidadania, pois tratou do acesso à informação. O cidadão passou
a ter o direito de conhecer, opinar e acompanhar as decisões governamentais
objetivando verificar se os recursos administrados pelo Estado eram ou não
bem aplicados para benefício da coletividade. O Controle Social, resultado da
participação popular em defesa de seus direitos e dos interesses do coletivo,
só é plenamente alcançado quando o governo põe à disposição dados e
10
informações para facilitar o acesso e o entendimento do cidadão às
informações oriundas do âmbito público, sem necessitar que ele possua um
conhecimento técnico.
Assim, o princípio da transparência, termo que designa o
fornecimento das informações do setor público, é de fato cumprido, pois o
controle social é possível e motivado, o que alimenta um processo contínuo
entre o controle social e a transparência pública aperfeiçoando ambos. A Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF, surge em 2000 em decorrência da evolução da
contabilidade pública, onde o planejamento governamental, o equilíbrio fiscal, o
controle do endividamento público e a transparência são tratados como
essenciais. Uma importante contribuição é dada pela LRF no que refere a
transparência na gestão fiscal e que depois foi mais precisa, delineando a
relação cidadão – setor público, ou seja, controle social e transparência,
através da Lei Complementar nº 131, de 27.5.2009, ao dispor que a
transparência será assegurada pela participação popular, na disponibilização
em tempo real de todas as informações e na adoção de um sistema que reúna
com qualidade dados da administração financeira e de controle.
A presente monografia levanta a temática da transparência na
Gestão Pública e visa avaliar como resolver a falta de informação que é tão
criticada pela população quando a administração pública é tratada. A escolha
de tal tema encontra sua justificativa no advento cada vez mais frequente de
novas formas de interação entre as pessoas e na multiplicidade de
informações, via telefones, computadores, smart tvs e tablets. Estas
ferramentas podem fazer com que a sociedade e os governos diminuam a
distância entre eles, desburocratizando serviços, relatórios, projetos, eleições,
e muitas outras possíveis trocas que permitam transparência e qualidade do
serviço público perante o povo. Portanto, ter fácil acesso às informações; ter
transparência; ter detalhamentos por setores; ter acompanhamento em tempo
real e não no fim do governo; ter contínua divulgação em painéis; ter
premiações ou penalidades ao gestor público pelos serviços por ele prestados;
ter transparência entre os atos do legislativo, executivo e judiciário,
11
demonstrando suas responsabilidades e cumprimento de prazos dentro de um
projeto comum, materializam e permitem o controle social e a consequente
avaliação do serviço público. Por fim, alcançaremos plena transparência e
qualidade das informações públicas quando as tivermos em tempo real e,
consequentemente, desenvolveremos um novo modelo do serviço prestado
pelos gestores públicos, permitindo maior aproveitamento dos impostos pagos
pelos contribuintes.
O conceito de Gestão Pública será apresentado e estudado em
relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal no capítulo 1. O capítulo 2
apresentará um olhar sobre a diferença entre uma gestão administrativa de
qualidade e a gestão administrativa pública que vemos. Em seguida, o capítulo
3 mostrará o conceito de sociedade digital e como a era digital influencia os
movimentos sociais da atualidade. Por fim, o capítulo 4 discorre sobre a
necessidade de divulgação e incentivo à consulta pública, apresentando
também o conceito de gestão estratégica e a solução de transparência da
gestão pública apresentada pelo Governo Federal.
12
CAPÍTULO I
A GESTÃO PÚBLICA E A
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
“É preciso designar um homem ou uma assembleia de homens para representar
a todos, considerando-se e reconhecendo-se cada membro da multidão
como autor de todos os atos que aquele que representa sua pessoa pratica,
em tudo o que se refere à paz e segurança comuns, submetendo, assim,
suas vontades à vontade do representante e seus julgamentos a seu julgamento”
(HOBBES, 2009, p. 127)
Thomas Hobbes, em seu livro Leviatã, explica a saída do homem do
estado de natureza caótico e violento para o estado onde a lei, e a igualdade
perante ela, é o parâmetro de convivência em sociedade. O autor teoriza que o
Estado de Direito sob o qual o homem se encontra é um monstro terrível,
temido e poderoso – o Leviatã – que se responsabiliza por evitar o caos e
proporcionar a segurança dos cidadãos. Ao escolher se colocar sob as regras
do Estado, o homem também se dobra, consequentemente, às decisões do
governante que controla o Leviatã. Para Hobbes, a atitude do homem sábio,
que preza por sua liberdade e segurança, é apoiar a existência e criação do
Estado, pois este garante que o caos do estado de natureza não o alcance e
que ele não tenha que se preocupar em lutar contra os perigos externos. A
união dos homens em torno deste objetivo e a escolha de um representante
que represente a vontade comum em detrimento das vontades individuais é a
versão hobbesiana do Contrato Social.
Assim como Hobbes e Rousseau, John Locke (2010) analisa a saída
do homem do estado de natureza para o estado de direito. Para o autor, a
propriedade é um resquício do estado de natureza que deve ser mantido, pois
é um direito do homem e reflete sua liberdade, devendo ser defendida a todo
custo. Além disso, contrariamente a Hobbes, Locke defende que a única forma
de evitar a volta ao caos do estado inicial é o estabelecimento de um governo
13
civil, pois o governo absolutista serve aos anseios do monarca e cala os
cidadãos, sendo assim apenas outra forma de se vivenciar o estado de
natureza, neste caso, um estado onde a vontade de um subjuga a todos.
Nesse ponto o autor se aproxima dos conceitos de Rousseau (1999), pois
defende que o governo deve ser o reflexo dos anseios da sociedade e o
homem político deve pautar-se nestes anseios para que haja um corpo político
que realmente represente o grupo. Entretanto, a grande diferença que há na
tese de Rousseau (1999) é que ela se aproxima da democracia de Atenas, pois
para o autor, apesar da vontade geral ser soberana e de haver a necessidade
de colocar alguém à frente do grupo, não se trata de uma governança
representativa, onde o povo apenas vota no representante e nada mais, e
também não se trata de um governo da maioria, já que a governança se dará
pela participação direta de cada cidadão em todos os assuntos.
1.1 O que é Gestão?
Então, por conta da necessidade de haver um representante para o
grupo, deve-se pôr em prática a administração do território, do povo que nele
habita e, consequentemente, do bem público arrecadado em prol da boa
governança. Entra assim em prática a Gestão Pública, contudo, para
compreendê-la é preciso primeiramente entender o que é gestão e o que deve
fazer um gestor.
A gestão, colocada em outras palavras é a administração, seja de
uma empresa, de um grupo, de um bem, ou outros. Quando se pensa em
gestão de sucesso, deve-se ter em mente que não bastam as análises,
orçamentos e planos no papel, é preciso envolver o capital humano. Um gestor
não pode ignorar o efeito de colaboradores eficientes e motivados a seguir as
diretrizes estabelecidas para levar a cabo seus projetos ou os projetos da
empresa para a qual trabalha. Segundo Inácio (2008),
O gestor deve ter sempre um espírito crítico, uma opinião própria e uma grande capacidade de flexibilização, tendo em
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vista as grandes e rápidas transformações sociais que ocorre no mundo, como a globalização. Assim as soluções e procedimentos de problemas e conflitos é algo presente na realidade da empresa e faz necessários encaminhamentos imediatos a fim de que não tragam novos problemas.
Também, não se pode ignorar que a capacitação é de suma
importância para que os resultados demonstrem a mais alta qualidade e
eficiência. De acordo com Sovienski (2008, p. 55),
Para isso acontecer é necessário formular e coordenar a execução de um plano de capacitação anual voltado para o desenvolvimento do funcionário, compatível com as necessidades da Instituição e com os recursos disponíveis; desenvolver ações no sentido da formação de gerentes com postura participativa, capacitando-os para o exercício do papel de orientador e estimulador do desenvolvimento e desempenho dos colaboradores; possuir instrumentos de avaliação da satisfação dos funcionários e indicadores organizacionais, bem como ações para identificação, análise e solução de problemas e melhoria dos serviços.
Além do apresentado por Sovienski, vale a pena aprofundar-se na
noção de trabalhar a “propaganda” interna da empresa para que a aproximação
com o cliente seja feita de forma a alcançar o sucesso através do próprio
testemunho do colaborador, seja este expresso por palavras, seja expresso por
ações. Assim, a proposta de Lima (2011, p. 7) de praticar o endomarketing
pode ser a melhor maneira de unir as partes da empresa, promovendo os
valores internamente para que os colaboradores sintam-se também
responsáveis pelo crescimento dela. Isso geraria motivação e cooperação por
parte de todos. Contudo, é primordial que o gestor respeite e utilize o
conhecimento dos colaboradores, já que a bagagem individual de cada um e
sua criatividade podem enriquecer esta parceria sustentável entre empresa e
colaborador.
1.2 O que é Gestão Pública?
Baseando-se nas explicações acima, pode-se então introduzir o
conceito de gestão pública e, para tanto, faz-se necessário comentar o que é o
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interesse público. Segundo Borba (2012, p. 9), as mudanças ocorridas no
século XIX acabaram por reafirmar que o interesse público tem supremacia
sobre o interesse privado. Comentando Tocqueville, a autora (p. 10) afirma que
o interesse deve ser bem compreendido, ou seja, cada indivíduo deve dedicar
parte de seu tempo para lidar com assuntos de interesse comum e cuidar do
bem-estar da sociedade, pois, ao se ausentar dos negócios públicos, os
cidadãos acabam deixando que apenas um grupo privilegiado concentre o
poder em suas mãos, o que foge totalmente dos princípios de governança
apresentados. Por fim, comentando Barbacena, a autora ainda declara (2012,
p. 10),
a lógica do interesse bem compreendido passa pelo entendimento de que cada cidadão é responsável pela administração e fiscalização da coisa pública ao mesmo tempo em que há participação política, revelando o grau de interdependência entre os indivíduos (BARBACENA, 2009).
Enfim, pode-se ainda acrescentar a este conceito que o gestor
público não toma decisões e atitudes sozinho, pois ele presta serviço à
comunidade que o nomeou para tal cargo. A legitimidade de seus atos na vida
pública vem exclusivamente de sua capacidade de escutar e responder
adequadamente aos argumentos e demandas que a comunidade põe em
pauta. Assim, sua responsabilidade é a de gerir escutando o que os cidadãos
pensam sobre os assuntos tratados e colocados em discussão. Então, pode-se
estabelecer que Gestão Pública é a administração do bem-estar da
comunidade e do bom funcionamento da vida em sociedade – incluindo-se aí,
proteção territorial, segurança pública, gestão coerente dos fundos públicos
colocados à disposição do gestor, entre outros. No capítulo 2, serão vistas em
detalhes as regras de administração pública com qualidade.
1.2.1 Orçamento Público
A existência e a boa gestão do Orçamento Público é um importante
elemento da Gestão Pública e é o fator mais questionado pelos membros da
sociedade que se encaixam perfeitamente no quadro de cidadãos que apenas
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cumprem sua obrigação de votar e deixam a Administração Pública
concentrada nas mãos da pequena parcela política que rege a comunidade
onde vivem. Também, quando vemos na mídia os protestos e manifestações
da sociedade contra seus políticos, o assunto principal é o uso correto do bem
público, colocando em outras palavras, o dinheiro arrecadado em forma de
impostos.
Zago (2006, p. 14) conta que a obrigatoriedade de estabelecimento
de um orçamento público surgiu no século XIII na Inglaterra com a imposição
da Carta Magna ao rei João Sem-Terra pelos senhores feudais. Este
documento – que não teve nenhum teor democrático e demonstra a pressão
que a nobreza pode inferir sobre a classe governante –, limitava os poderes de
arrecadação do rei, que estava exagerando no valor dos impostos cobrados.
Verifica-se apenas bastante tempo depois a aplicação desta regra em outras
sociedades – notadamente, nos Estados Unidos, com a Declaração de Direitos
do Congresso da Filadélfia em 1787, e na França, com a inclusão do
consentimento popular para aceite dos impostos definidos pela Revolução em
1789 –, já seguindo outros parâmetros para seu estabelecimento. Observa-se
que o orçamento público deve estar acessível ao contribuinte, o que é um
passo importante para que os cidadãos saiam de sua inércia de apenas
aguardar as ações dos governantes e possam opinar sobre as informações
apresentadas por eles.
O autor também comenta, citando Silva (p. 16), que os princípios
democráticos transparecem no estabelecimento de um orçamento público e,
citando Kohama (p. 17), o define como sendo
o processo pelo qual se elabora, expressa, executa e avalia o nível de cumprimento da quase totalidade do programa de governo, para cada período orçamentário. Além do que é um instrumento de governo, de administração e de efetivação e execução dos planos gerais de desenvolvimento socioeconômico.
Por fim, nas palavras de Fortes (2002, p. 70), o orçamento público
17
É uma prévia autorização do Legislativo para que se realizem receitas e despesas de um ente público, obedecendo a um determinado período de tempo que permite verificar a real situação econômica do Estado, evidenciando o nível e a distribuição dos seus gastos nas diversas áreas de atuação.
1.3 A Gestão Pública no Brasil
A Gestão Pública brasileira tem sido alvo de grandes críticas vindas
da população. A cada dia o cidadão é bombardeado por novos escândalos
políticos e orçamentários, mudanças nas metas fiscais, aumento do índice de
inflação, reajustes de impostos, votação de novas leis para aumento dos
salários de políticos e seus assessores, entre outros. Tais eventos sempre
resultam em protestos, vandalismos e discussões sobre como remediar e se é
que tem como remediar os problemas existentes. Alguns pensam que mudar
de regime político ou levar os atuais políticos à impeachments, cassações de
mandatos e outras punições previstas em lei é a solução para todos os
problemas. Todavia, apesar de ser necessária uma mudança no controle da
gestão política, soluções radicais nem sempre levam aos resultados desejados,
vide nossa história política e a história política mundial.
Segundo Zago (2006, p. 16), desde 1789, com a Inconfidência
Mineira, busca-se controlar o Orçamento Público através da criação de leis e
órgãos controladores, além de ações de revolta dos cidadãos em relação à
imposição fiscal praticada pelo governo. A partir de 1922 foram estabelecidos
documentos e leis que padronizaram o orçamento público e regulamentaram a
elaboração de programas e projetos de governo. O marco final – até agora – de
tal busca ocorre nos anos 2000, com a criação da Lei 10.028/2000, conhecida
como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, que estabelece quais são as normas
de finanças públicas que constituem responsabilidade fiscal, seguindo o art.
163 I da Constituição Federal de 1988, e que define quais são os crimes de
desrespeito à responsabilidade fiscal. Por fim, a tentativa de disciplinar e inibir
os políticos corruptos através da Lei Complementar 135/2010, conhecida como
“Lei da Ficha Limpa”, que está emendada à Lei Complementar 64/1990, foi
18
algo que, nas últimas eleições, foi amplamente divulgado para que houvesse o
impedimento, por conta de inelegibilidade, de vários políticos brasileiros.
Na prática, apesar dos cidadãos não serem tão ativos na gestão
política e nem tão bem informados sobre seus direitos e deveres em relação
aos políticos, os gestores públicos brasileiros têm suas ações vigiadas pelos
órgãos de controle aos quais são submetidos. Como lidaremos com a gestão
pública federal, o órgão ao qual será dada atenção é a Controladoria-Geral da
União (CGU), responsável por fiscalizar e auditar os gastos dos recursos
públicos federais e disciplinar os servidores públicos de acordo com os
preceitos da ética e da boa conduta administrativa perante os cargos a eles
conferidos e as obrigações ligadas aos mesmos. Muito se ouviu falar sobre a
CGU nos últimos anos por conta das Comissões Parlamentares de Inquérito
(CPI’s) que preenchem as páginas dos jornais, blogs, notícias online, trend
topics, e outros. A última notícia amplamente veiculada foi a do pedido de
demissão do Ministro Jorge Hage, que ficou 12 anos à frente do órgão, pediu
para não ser apontado novamente para o cargo e marcou sua saída com
declarações de que a CGU deve ser fortalecida para que a corrupção seja
melhor combatida no país. O acesso ao cidadão e as ações conferidas ao
órgão estão disponíveis na página http://www.cgu.gov.br.
1.4 Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada durante o governo de
Fernando Henrique Cardoso para haver melhor planejamento das despesas
públicas com vistas a estabilizar a economia brasileira a partir do Plano Real,
impõe o controle dos gastos, com limitação percentual preestabelecida para
cada tipo, em relação à arrecadação de tributos dos entes públicos (município,
estado, união), objetivando evitar que os gestores façam obras de grande porte
apenas no final de seus mandatos deixando a conta para seus sucessores e
maquiando seus desvios de verba. Esta lei também determina que metas
fiscais trienais sejam estabelecidas para que o planejamento das receitas e
despesas possa ser corrigido em tempo oportuno. A exigência de transparência
19
nos gastos obriga a apresentação detalhada destes para o Tribunal de Contas
respectivo ao poder público tratado (TCU, TCE ou TCM) para que as contas
sejam aprovadas. Caso as contas sejam rejeitadas, há a instauração de
investigação que pode resultar em multa, bloqueio de bens do executor,
processo, prisão e inclusive proibição de participar em novas eleições por
tempo determinado.
Como dito anteriormente, a LRF é vista como um marco na gestão
pública brasileira, pois especifica os crimes contra a responsabilidade fiscal e
implementa sanções contra os servidores que a violam. Todavia, Puttomatti
(2002, p. 1), analisando os dois primeiros anos de aplicação da LRF, atenua a
noção de marco indo mais a fundo em sua análise e classificando-a da
seguinte maneira:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2 de maio de 2000, foi uma peça fundamental na imposição de disciplina fiscal em todos os níveis de governo e nos três Poderes, consolidando vários elementos fundamentais em matéria de boa gestão das finanças públicas. Porém, a estrutura básica legal sobre regras de finanças públicas no Brasil é apresentada pela Lei No. 4.320/64, que estabelece normas gerais para preparação, execução, contabilização e apresentação orçamentária para os três níveis de governo (federal, estadual e municipal, bem como empresas estatais). Enquanto a Lei No. 4.320/64 estabelece as regras de preparação e execução orçamentárias, a LRF foca na gestão fiscal com ênfase na consolidação e manutenção da estabilidade macroeconômica. Embora a LRF seja um marco na história de gestão fiscal brasileira, ela significa apenas uma parte das iniciativas que foram implementadas para dar suporte ao ajuste fiscal de longo prazo.
1.4.1 A aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal na Gestão Pública
Em seu texto, a LRF contempla várias leis sobre as quais ela se
baseia para que seja aplicada corretamente. Assim, é apresentada a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), que compreende as metas e prioridades da
administração pública e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
É estabelecido que a LDO deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e
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despesas, a limitação da aplicação do orçamento seguindo alguns critérios, as
normas de controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
financiados, e as condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas. Também, junto à LDO deve estar anexado o
Anexo de Metas Fiscais, que estabelece as metas anuais de forma detalhada e
apresenta os resultados do exercício anterior, e o Anexo de Riscos Fiscais,
onde são avaliados os riscos que podem afetar as contas e quais são as
providências a serem tomadas caso estes se concretizem. Em seguida, é
apresentada a LOA, que foi elaborada de forma compatível com o Plano
Plurianual (PPA), com a LDO e com as normas apresentadas na LRF. A LOA
deve conter uma reserva de contingência para atender os imprevistos que
venham a surgir e apresentar a compatibilidade da programação do orçamento
com os objetivos e metas apresentados no Anexo de Metas Fiscais, além de
anexar o demonstrativo de despesas relacionadas à dívida pública. Por fim, ela
não pode contemplar investimentos de longo prazo que não estejam previstos
no PPA ou que sejam impedidos por lei.
Em vista disso, o gestor público deve agir com consciência e de
forma ética no uso dos recursos destinados à sua gestão, pois, ao fim do
exercício fiscal de cada ano de seu mandato, a auditoria do Ministério Público e
do Tribunal de Contas ocorrerá e ele não poderá escapar das sanções
previstas na LRF, caso não tenha agido corretamente. Basta uma pesquisa na
internet para atestar que o receio de punição faz com que prefeitos e
governadores de todo o Brasil ajam de forma a não ultrapassar os limites
impostos pela lei referida, vide reportagens sobre cortes de gastos e cortes
salariais impostos pelos mesmos em seus territórios. De acordo com dados da
CGU datados de 2014, avaliando o período de 2003 a 2014, 67,17% dos
estatutários punidos o foram por ato relacionado à corrupção, categoria que
também contempla a violação da LRF.
Todavia, apesar da LRF estar em vigor e ser válida para todos os
entes públicos, foi divulgado em outubro de 2013, o projeto de lei que altera
retroativamente o indexador das dívidas dos estados, sendo suas dívidas
21
absorvidas pela união e sendo permitido então que estes possam tomar novos
empréstimos e contratar novos funcionários. Mais recentemente, nos meses de
outubro e novembro de 2014, foi divulgado o projeto de lei que autoriza o
Executivo a subtrair da meta fiscal os gastos com o Programa de Aceleração
do Crescimento e as desonerações concedidas, permitindo que o governo
federal feche o ano com déficit. Tal projeto de lei foi amplamente debatido e
combatido pela oposição por se tratar de uma forma do governo federal
escapar das punições da LRF, como denunciado por parlamentares, dentre
eles o senador Aécio Neves, que ameaçou dirigir-se ao Supremo Tribunal
Federal para denunciar a manobra do Executivo com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade, caso a nova lei fosse aprovada.
22
CAPÍTULO II
POLÍTICA VERSUS ADMINISTRAÇÃO
“Quando um homem assume uma função pública,
deve considerar-se propriedade do público.”
Thomas Jefferson
A declaração acima reflete como deveria funcionar a relação do
gestor público com o cargo que lhe foi conferido, assim como sua relação com
o cidadão. De mesmo modo, este último movimento deve funcionar no sentido
inverso, pois, para que o gestor público se veja como “propriedade do público”,
o público – o cidadão – deve sentir-se na posição de “proprietário”, quer dizer,
o cidadão deve cumprir o seu papel de principal agente fiscalizador das ações
do gestor. Infelizmente, nenhum dos lados cumpre a rigor tal teoria e o que se
vê de forma mais comum e constante são cidadãos reclamando publicamente
dos gestores em exercício, sem nada fazer concretamente para remediar sua
insatisfação, e gestores que não cumprem os projetos e planos estabelecidos e
ansiados pela sociedade.
Na primeira parte deste capítulo, o gestor que será focado é o que
vive a “dança” política e a prioriza em detrimento da verdadeira e correta
gestão do bem público. Este é o político que se encaixa na seguinte crítica de
Weber (1970, p. 57):
Todo homem que se entrega à política, aspira ao poder – seja porque o considere como instrumento a serviço da consecução de outros fins, ideais ou egoístas, seja porque deseje o poder ‘pelo poder’, para gozar do sentimento de prestígio que ele confere.
Tal reflexão denota a perversidade que existe em alguns candidatos
a cargos públicos, que se colocam como pessoas preocupadas com o bem-
estar do povo e o desenvolvimento da nação apenas para garantir votos, mas
na verdade anseiam somente o poder e o prestígio, não tendo dentro de si
23
nenhum anseio de ser bons gestores, focados em atender com qualidade a
sociedade, os eleitores que confiaram seus votos neles. De mesmo modo, a
seguinte declaração de Marilena Chaui (2004, p. 348) corresponde ao cidadão
inerte citado no capítulo anterior e o relaciona ao mal gestor público:
As pessoas que, desgostosas e decepcionadas, não querem ouvir falar em política, recusam-se a participar de atividades sociais que possam ter finalidade ou cunho políticos, afastam-se de tudo quanto lembre atividades políticas, mesmo tais pessoas, com seu isolamento e sua recusa, estão fazendo política, pois estão deixando que as coisas fiquem como estão e, portanto, que a política existente continue tal qual é. A apatia social é, pois, uma forma passiva de fazer política.
2.1 A política e a gestão pública
Baseando-se nos comentários anteriores, pode-se concluir que o
político e a gestão pública de qualidade não combinam. Todavia, é uma ideia
errônea, já que parte dos gestores públicos são concursados e isso exige
competência real. Existe no pensamento do cidadão brasileiro que o político
eleito nada faz que se aproxime do trabalho do funcionário público concursado,
exceto por “desperdiçarem o dinheiro dos impostos”. De fato, o estereótipo
criado na mentalidade do brasileiro sobre os políticos que se candidatam a
cargos públicos é que “todos são corruptos” e que na hora das eleições
escolhe-se aquele que “é o menos ruim” – aquele que cometerá menos erros
ou que não está ligado aos políticos carreiristas. Também, na cabeça do
brasileiro, o funcionário público é sempre alguém mal-humorado, que não se
preocupa em atender eficientemente o cidadão – já que não há cobranças de
produção –, inflexível e que só sabe fazer greve e atrapalhar a vida dos que
precisam de seus serviços.
Contudo, contrastando com o perfil, muitos buscam ser políticos ou
funcionários públicos pensando no salário, em uma aposentadoria e em um
emprego estável, de onde dificilmente poderão ser demitidos. Como então
entender o raciocínio da sociedade de forma geral, já que a mesma sociedade
que critica também quer uma “fatia do bolo”? O estereótipo prevalecente
24
denigre o político eleito e o funcionário público de carreira que se preocupam
em cumprir a missão de servir o cidadão. Não é tarefa fácil descobrir e
selecionar quem se encaixa ou não nestes perfis, todavia é preciso que tanto
aquele que é parte da máquina pública quanto o que está fora se unam em prol
de uma melhor gestão pública.
Assim, como falado no capítulo anterior, mudanças drásticas podem
ter resultados a curto prazo, mas não garantem os resultados que realmente
importam a longo prazo: mudança na mentalidade do cidadão e mudança na
mentalidade do político eleito e do funcionário público de carreira. É preciso
que todos os envolvidos busquem integrar-se neste objetivo e isso vem de
forma gradativa. Os gestores públicos devem seguir as regras da gestão já
estabelecidas por uma questão de respeito para com o cidadão e não por
receio de serem penalizados; e o cidadão deve aprender a se interessar pelos
assuntos que lhe tocam na vida em sociedade e cobrar dos gestores eficiência
no cumprimento de seus deveres.
A grande crítica apontada por autores que buscam analisar a
aplicação da LRF e dos princípios da gestão pública, é a ineficiência do gestor
público no que tange à administração dos recursos públicos. Como aponta
Fernandes (2009, p. 7), apesar da gestão pública dever aplicar práticas da
gestão privada,
Para o campo público a eficiência não parece ser aplicada à contento, pois a população tem demonstrado não estar contente com os serviços oferecidos pelo aparelho estatal. A sociedade tem a percepção de que paga muitos impostos e não se sente recompensada por isso, paga por um serviço que não tem. Ou paga muito por um serviço que gostaria que tivesse melhor qualidade. O sentimento é que o governo gasta muito e muito mal, ou seja, é ineficiente com o dinheiro público. A percepção é que poderia oferecer mais serviços ou aumentar a qualidade dos serviços que oferece pelo mesmo valor gasto.
Este sentimento de ineficiência pode ser apoiado no fato de que os
principais gestores indicados para liderar, ocupando a cadeira principal de
importantes postos, áreas e setores da administração pública brasileira, são
25
indicados por conta de suas filiações partidárias e das alianças feitas com os
partidos da base governista. Mesmo que seja notório que esses gestores
possuem uma equipe composta de pessoas com conhecimento de causa nas
respectivas pastas, dentre eles, muitos funcionários públicos concursados, o
sentimento do cidadão continua a tender à dúvida, até por conta dos
escândalos frequentemente noticiados. Apesar de estarem previstas em lei as
regras e exigências para a administração pública, estas ainda não estão sendo
plenamente utilizadas em todas as esferas da gestão pública, seja ela no
âmbito municipal, estadual ou federal. Por isso, concentrando-se no âmbito em
que esse trabalho foca, a CGU e o Tribunal de Contas da União (TCU) prezam
pelo fiel cumprimento das regras e, na medida em que seus orçamentos
permitem, alcançam seus objetivos.
2.2 Administração de qualidade
De acordo com Santos (2008, p. 8), o surgimento da administração
pública gerencial no século XX mudou a maneira de se gerir o setor público,
absorvendo ferramentas e práticas do setor privado, fortalecendo os princípios
de gestão pública, que ficaram conhecidos como Nova Gestão Pública.
Rodrigues (2007, p. 4) comenta sobre como deve funcionar a gestão pública
moderna e apresenta o quadro abaixo:
Doutrina Significado Justificação
1. Gestão profissional O gestor público com liberdade para gerir
A responsabilização necessita de gestores bem identificados
2. Medidas de desempenho Definição de objetivos e indicadores de desempenho Responsabilidade e eficiência
3. Controle de resultados Gastos e recompensas ligados ao desempenho
Ênfase nos resultados e não nos processos
4. Fragmentação das unidades públicas
Criação de unidades mais flexíveis e descentralizadas
Ganhos de eficiência, proliferação ou “contracting out”
5. Competição no setor público
Liberalização do mercado e uso de contratos Rivalidade faz baixar custos
6. Instrumentos de Gestão Privada
Liberdade de contratação e do sistema de punição e recompensas
Melhor gestão e aproveitamento das oportunidades do mercado
7. Disciplina na gestão Corte nos custos, aumento de produtividade
Necessidade de “fazer mais com menos”
26
Voltando para o caso brasileiro, Evangelista (2010, p. 6) comenta
que a Constituição Federal de 1988 inovou na história brasileira ao estabelecer
o Controle Social, incentivando a participação popular na elaboração e
discussão dos planos e ações do Estado. Tal mecanismo depende da
colocação em prática do princípio da publicidade, que está diretamente ligado à
noção de transparência.
A transparência é assegurada por lei para que o cidadão possa
exercer o seu direito de controle de maneira mais efetiva. Trata-se da Lei
Complementar 131/2009, anexa à LRF, que incentiva a participação popular e
a realização de audiências públicas, além de exigir que os órgãos do Poder
Público adotem um sistema integrado de administração financeira e coloquem
à disposição dos cidadãos em tempo real as informações de sua gestão, como
gastos com obras, encaminhamento das verbas e salários dos servidores. Ao
cumprir este princípio, o cidadão pode então cobrar de maneira mais efetiva a
eficiência que, de acordo com Fernandes (2009, p. 8), deve
incorporar outras dimensões de controle do gasto governamental que devem ser consideradas, conjuntamente às demais, orientadoras da gestão pública, como: qualidade dos serviços; meios como tais serviços são prestados; distribuição dos benefícios; qualidade dos gastos; e grau de adequação dos resultados dos programas às necessidades dos cidadãos.
Ainda de acordo com Evangelista (2010, p. 27), a sociedade
brasileira demorou a colocar em prática seu dever de agente fiscalizador, assim
como agente propulsor de novas leis e regras para os governantes. Contudo,
ela se tornou mais ativa desde que viu como sua voz pode afetar a política e a
gestão pública, podendo levar à demissão de gestores públicos, sejam eles
políticos ou outros administradores.
Zago (2006) apresenta de forma sucinta os princípios de gestão
pública obrigatórios a todos os entes federativos estabelecidos no artigo 37 da
Constituição Federal de 1988. Tais princípios, com a evolução da lei e da
sociedade, foram complementados e estendidos às empresas estatais e semi-
27
estatais. Assim, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, além de serem universais, são as bases para se julgar
se uma determinada administração pública é ou não ilegal.
2.2.1 Princípios da Gestão Pública
2.2.1.1 Princípio da legalidade
Segundo Zago (2006, p. 18), o princípio da legalidade esclarece que
na gestão pública apenas as regras estabelecidas em lei são permitidas, ou
seja, não há onde buscar proibição, já que não há liberdade de ações por parte
dos gestores públicos. Assim, uma gestão só é considerada boa se estiver de
acordo com os preceitos da lei.
2.2.1.2 Princípio da impessoalidade
Em seguida, o autor (2006, pp. 18 e 19) esclarece que o princípio da
impessoalidade não distingue os atos dos administradores públicos e os
legitima como ações do Estado, em nome de quem estão agindo ao cumprir
suas funções. Assim, proíbe-se que atos feitos com dinheiro público sejam
utilizados para promoção pessoal do gestor. Apesar de tal regra ser cumprida
quanto à publicidade oficial dos atos ligados ao governo, no ambiente de
promoção política e midiática, os gestores fazem questão que seus atos sejam
ligados a seus nomes para que não saiam da memória do povo, principalmente
no momento de propaganda eleitoral.
2.2.1.3 Princípio da moralidade
Sobre o princípio da moralidade, Zago (2006, p. 19) explica que este
é tradicionalmente debatido entre os autores, pois alguns o consideram como
parte do primeiro princípio, enquanto outros dizem que deve ser considerado
autônomo. A justificativa vem do fato que, administrativamente, a moralidade
está ligada à honestidade, à moral e aos bons costumes, que, quando violados,
28
levam a medidas administrativas punitivas, independente se houve violação do
princípio da legalidade.
2.2.1.4 Princípio da publicidade
Já o princípio da publicidade é explicado pelo autor (2006, p. 19)
como sendo aquele que trata da divulgação oficial dos atos administrativos que
não estão protegidos pelo sigilo. Este é o princípio que assegura a
transparência perante os cidadãos, que foi plenamente defendido ao se
aprovar a Lei Complementar 131/2009, exigindo a divulgação em tempo real
dos atos públicos.
2.2.1.5 Princípio da eficiência
Por fim, o princípio da eficiência é esclarecido por Zago (2006, pp.
19 e 20) como sendo aquele que exige do gestor público que busque os
melhores resultados na gestão dos bens públicos, otimizando os meios que
estão sob seu poder e maximizando os recursos disponíveis.
2.2.2 Princípios Orçamentários
Além de seguir os princípios elencados anteriormente, é de
fundamental importância que o gestor público siga os princípios orçamentários
para que sua gestão seja a melhor e a mais transparente possível (ZAGO,
2006, p. 20).
2.2.2.1 Princípio da anualidade
Segundo Machado (apud ZAGO, 2006, p. 20), este princípio obriga
que o orçamento estipulado corresponda e esteja limitado ao exercício
financeiro, que coincide com o ano civil, iniciando-se em 1 de Janeiro e
encerrando-se em 31 de Dezembro.
29
2.2.2.2 Princípio da exclusividade
Segundo Zago (2006, p. 20), este princípio, estipulado no artigo 165
da Constituição Federal de 1988, exige que apenas assuntos orçamentários e
autorização para créditos constem no orçamento público, evitando que
assuntos diversos influenciem sua formulação.
2.2.2.3 Princípio da especificação
Ainda segundo Zago (2006, p. 20), o princípio da especificação
esclarece que todas as receitas e despesas públicas devem ser discriminadas
no Orçamento para que a origem dos gastos e aplicação dos recursos sejam
definidas de forma transparente.
2.2.2.4 Princípio da unidade
Zago (2006, p. 21) aponta que o princípio da unidade proíbe que
outros orçamentos anuais existam paralelamente ao Orçamento Anual
publicado, composto de Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento das
Empresas Estatais e Orçamento das Entidades de Seguridade Social.
2.2.2.5 Princípio da universalidade
De acordo com Zago (2006, p. 21), o princípio da universalidade
estipula que o Orçamento Público deve conter todas as receitas e todas as
despesas, sem exceção.
2.2.2.6 Princípio do equilíbrio
Em seguida, Zago (2006, p. 21) ainda esclarece que o montante de
despesas não deve ultrapassar a receita prevista para o período seguinte,
criando um equilíbrio.
30
2.2.2.7 Princípio da não-afetação das receitas
Por fim, Zago (2006, p. 21) aponta que o princípio da não-afetação
das receitas estabelece que não se pode reservar parcelas de impostos para
gastos não determinados em lei.
31
CAPÍTULO III
A SOCIEDADE DIGITAL
“a gestão democrática implica o controle do Estado pela sociedade civil,
ou seja, é no envolvimento da comunidade na decisão dos rumos dos serviços
oferecidos pelo Estado que se podem obter melhores serviços e
uma maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.”
(CAMARGO, 1997, p. 265)
O quotidiano é marcado pelo virtual. Diariamente são feitas
referências aos acontecimentos noticiados pela internet, os jargões das redes
sociais se inserem no vocabulário, muitos assuntos se resolvem por e-mails,
chats ou teleconferências, a maior parte das transações bancárias são feitas
online para se ganhar tempo, pode-se estudar exclusivamente pelo computador
bastando um acesso à internet, perfis em redes sociais se tornam mais
importantes do que a própria personalidade no dia a dia, enfim, a vida virtual se
mistura à vida real e a modifica. Com a rede mundial (tradução de World Wide
Web, ou www) ao alcance de todos, também se flexibilizou a fronteira entre o
privado e o público, havendo divulgação espontânea por parte do indivíduo de
sua própria vida pessoal e da vida pessoal de seus familiares e amigos.
Mostra-se publicamente momentos íntimos, sejam estes alegres ou tristes,
compartilha-se os pensamentos e ideias de outros para que sua própria voz
seja o eco de citações e artigos, defende-se causas que podem ou não estar
tocando o quotidiano do indivíduo.
Apesar de haver grandes críticas sobre a falta de “filtro” e falta de
comprovação das informações divulgadas pela internet, não se pode negar que
esta se tornou uma grande ferramenta tanto nas mãos de governos quanto nas
mãos de indivíduos. Atualmente esta é uma ferramenta essencial de
divulgação dos atos estatais e de acompanhamento das reclamações e
sugestões dos cidadãos, servindo também de ponto de encontro para ideais
políticos, sendo fundamental para a realização de acontecimentos que marcam
a história atual: as manifestações de junho de 2013, a primavera árabe e o
32
movimento Occupy são alguns deles. Portanto, pode-se dizer que a internet se
provou um ambiente democrático e livre, onde ideais políticos e sociais podem
tomar vida e passarem do virtual ao real, e onde governos, apesar de tentarem,
não podem interferir na livre expressão dos indivíduos. De acordo com Schiltz,
Verschraegen e Magnolo (2005, p. 351), comentando sobre os estudos de
Luhman e Stichweh, muitas modificações ocorreram desde a década de 1990
no conceito de esfera pública por conta das grandes inovações em
telecomunicações e tecnologia da informação. Portanto, tendo em vista que
houve uma evolução no ativismo, pode-se enumerar alguns fatos: 1) ele está
intrinsecamente ligado à sociedade onde está inserido; 2) é a maneira preferida
pela sociedade para exigir mudanças e defender seus ideais; 3) a internet
tornou-se um apoio e local de divulgação para os grupos e seus ideais.
Este capítulo tratará do ativismo na internet e também dos
movimentos gerados no ambiente virtual que se transpuseram para a
“realidade”. Assim, se faz necessário pensar sobre ativismo e sociedade civil.
Primeiramente, quando se reflete sobre ativismo, as imagens que vem à mente
são ações de grupos ativistas já estabelecidos como o Greenpeace, o
movimento LGBT, movimentos feministas, sindicatos, grupos religiosos e, até
aquele que está mais fresco na mente do brasileiro, o Movimento Passe Livre,
protestando e se manifestando sobre assuntos de política, economia e meio
ambiente, entre outros. Em seguida, é preciso pensar a sociedade civil, os
atores não-estatais. Ao estabelecer a categoria de atores não-estatais,
diferencia-se a influência do Estado e a influência dos grupos da sociedade na
esfera pública, principalmente no que tange à política e à economia. De acordo
com Herz e Hoffmann (2004, p. 224), o grupo de atores não-estatais é formado
na “esfera das relações entre indivíduos, entre grupos, entre classes sociais
que se desenvolveram à margem das relações de poder que caracterizam as
instituições estatais”. Deste modo, estão neste grupo as Organizações Não-
Governamentais (ONGs), os sindicatos, os movimentos religiosos, os grupos
terroristas, os movimentos estudantis e os movimentos feministas, para citar
alguns. Percebe-se então que os indivíduos se organizam em grupos para
fazer com que os Estados ouçam suas vozes e estes grupos, ao se
33
fortalecerem, representam uma grande influência na agenda interna e externa
dos Estados onde estão inseridos.
Segundo Matthews (1997), a emergência de uma sociedade civil
mais forte e atuante foi consequência do fortalecimento da democracia, do
neoliberalismo e dos movimentos intraestatais, causado pelo fim da Guerra Fria
e a nova configuração da sociedade internacional, sem a bipolaridade Estados
Unidos – União Soviética. Contudo, estes grupos intraestatais, com a ajuda da
internet e o avanço das telecomunicações, acabaram ultrapassando fronteiras
e se tornando globais. Com isso, questões consideradas como sendo internas
de cada Estado, se tornaram mundiais; conflitos étnicos, revoluções e guerras
civis que eram desconhecidos fora das fronteiras físicas dos Estados, se
tornaram causas internacionais.
Todavia, Durand (1999, p. 66) declara que uma sociedade civil
atuante não é novidade, pois desde o fim do século XIX, com a Revolução
Industrial e o estabelecimento de sindicatos profissionais, da OIT e das
Associações Internacionais do Trabalho I e II, já se delineava uma sociedade
civil global. Tal termo denota o elemento transnacional de certos grupos e
temas que tocam as pessoas de forma mais global, como trabalho, saúde e
meio ambiente. Ainda segundo Durand (1999, p. 67) os movimentos do pós-
Guerra Fria se fortaleceram e ganharam um novo elemento: a rede de
pessoas. Vários autores concordam que este é o ponto chave dos movimentos
sociais, pois a organização de indivíduos em torno de assuntos específicos,
criando redes de contato e de ação, fortaleceu estes movimentos.
Para ilustrar a noção do alcance de uma rede de pessoas, já em fins
do século XVIII e início do XIX os grupos abolicionistas do Reino Unido tinham
contato constante com os grupos dos Estados Unidos graças à rapidez das
viagens de navio que encurtaram o tempo de recebimento de cartas, folhetos e
notícias, além de facilitar a participação em reuniões em ambos os locais. Hoje,
vemos uma rapidez ainda maior por conta do elemento instantâneo da internet,
permitindo contato em tempo real entre os indivíduos e facilitando a criação de
34
redes praticamente espontâneas com o uso de redes sociais e suas fan pages
e retweets, por exemplo.
Também é inegável o papel desempenhado pelas ONGs e a
facilidade que a evolução das telecomunicações trouxe para que estes
indivíduos pudessem se encontrar, virtual ou fisicamente. Segundo Moraes
(2001, p. 2)
No curso dos anos 90, antes mesmo de a Internet alargar a teia planetária, grande parte das ONGs evoluiu para a constituição de redes que engendrassem ações locais e globais, particulares e universais, intraorganizacionais (divisões e ramificações de uma mesma entidade) e interorganizacionais (entre diferentes ONGs). Uma série de fatores contribuiu para isto: a exigência de intensificar parcerias; o desenvolvimento tecnológico; a internacionalização de conflitos sociais e ambientais; a necessidade de amplificar a oposição ao neoliberalismo e seus efeitos nefastos (empobrecimento, desemprego, competição desenfreada, esvaziamento dos poderes públicos, desprestígio das instituições de representação popular, absolutismo do mercado e do lucro). A Internet veio dinamizar esforços de intervenção dos movimentos sociais na cena pública, graças à singularidade de disponibilizar, em qualquer espaço-tempo, variadas atividades e expressões de vida, sem submetê-las a hierarquias de juízos e idiossincrasias. No ciberespaço, as ONGs credenciam-se a produzir manifestações em diferentes momentos e locais determinados, sem contudo estarem presas a um lugar ou tempo em particular. Nessa perspectiva, as ONGs virtuais compõem redes de organismos independentes ligados por aparatos tecnológicos, com o objetivo de repartirem competências, recursos, custos e espaços.
Por fim, retomando o artigo de Matthews (1997, p. 53-56), as ONGs
fortalecem a rede de indivíduos, lhes dando grande influência nas áreas de
assistência social, direitos humanos e meio ambiente, principalmente. Também
deve-se levar em conta que a pressão da sociedade civil em países com
governos não-autoritários levou à mudanças de agenda governamental,
adaptações do Estado para assuntos que, em princípio, não possuíam espaço
nas discussões políticas. Vale lembrar que na década de 80 a organização
Helsinki Watch, hoje conhecida como Human Rights Watch, levou o governo
finlandês a adotar uma política em defesa dos Direitos Humanos. Já mais
35
recentemente as pressões feitas pelas ONGs para o meio ambiente, levaram
Estados a adotarem políticas globais de redução da poluição durante
conferências como a ECO-92 e a Rio+20. Por fim, a presença de ONGs em
áreas de conflito e em países subdesenvolvidos leva a várias ações para o
bem-estar das populações, principalmente levando cuidados médicos, suporte
para a educação e técnicas e soluções para o saneamento básico.
3.1 O que é sociedade digital?
Utsonomiya e Reis (2011, p. 1-2), citando o sociólogo Manuel
Castells, declaram que a sociedade é organizada em redes e que a internet
passou a ser uma peça fundamental para se compreender as relações e a
velocidade das informações entre os grupos que a compõem. Declaram ainda
que (2011, p. 3)
A sociedade em rede, através da comunicação mediada pelo computador e das novas Tecnologias de Informação e de Comunicação (novas TIC’s) como os computadores pessoais, os smartphones e tablets, juntamente com os sites de relacionamento e de trocas de mensagens como Orkut, Facebook, Flicker e Twitter possibilitou uma explosão de “redes sociais” conectadas através da Internet onde os “nós” de uma rede podem estar interligados a dezenas, centenas, milhares e até milhões de outros nós, possibilitando uma comunicação em rede real, quase como uma comunicação mass media, mas disponibilizada por uma pessoa apenas
Essa característica de mass media que as redes sociais adquiriram
leva à definição de Safko e Brake (2010, p. 5) sobre mídias sociais:
Mídia social se refere a atividades, práticas e comportamentos entre as comunidades de pessoas que se reúnem online para compartilhar informações, conhecimentos e opiniões usando meios de conversação. Meios de conversação são aplicativos baseados na web que permitem criar e transmitir facilmente o conteúdo na forma de palavras, imagens, vídeos e áudios.
A interação entre os indivíduos dentro da sociedade civil se
fortaleceu com o uso da internet. Esta ferramenta é utilizada como fórum de
36
debate, agrupamento e pressão, pois a confiança no trabalho dos
representantes políticos está cada vez menor e o ambiente da web fornece um
espaço que foge do controle estatal e político, facilitando o acesso a
informações que a imprensa mainstream escolhe ignorar ou aceitar, esteja sob
a censura do Estado ou não. Com isso, a característica transnacional, a
existência, o fácil acesso e a alta abrangência das mídias sociais as tornam o
meio de comunicação preferido para divulgar ideias, reunir novos adeptos para
causas e organizar protestos, abaixo-assinados e petições. Em seguida, é
inegável que atualmente a organização de manifestações e atos públicos tem
sido feita de maneira rápida justamente por conta da abrangência das mídias
sociais. Os indivíduos se organizam em torno de ideias e propostas, criando
coesão e facilitando a manifestação, ao haver chance de exteriorização dos
ideais compartilhados no grupo.
De acordo com Thomas (2001, p. 1), um dos exemplos mais
marcantes de manifestação e coesão entre indivíduos das mais diversas
localidades, organizado via internet, ocorreu em 1999 em Seattle para protestar
contra a OMC. Estes protestos foram particularmente violentos e recebeu a
nomenclatura de Desobediência Civil pelos próprios participantes. Estes eram
principalmente estudantes que se prepararam de maneira detalhada e precisa
através da internet, onde as ações a serem feitas e os ideais a serem
defendidos foram divulgados. Como relatado por Moraes (2001), o precedente
criado pelas manifestações de 1999 e repetido regularmente nos protestos
feitos durante reuniões da OMC, do FMI e do G8, pode ser considerado uma
reviravolta na maneira de protestar. Ao comparar as manifestações de Praga,
em 2000, com as do ano anterior em Seattle, Moraes declara (2001, p. 7-8)
Ao adotarem táticas de “guerrilha” virtual, os ciberativistas optam por modalidades de ação direta, com efeitos imediatos. Na cobertura da reunião anual do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial, de 26 a 28 de setembro de 2000, na República Tcheca, agências de notícias vinculadas a ONGs de direitos humanos, como a Independent Media Center e a Direct Action Media Network, montaram um QG em Praga. De seus notebooks acoplados a modems, enviavam, a um sem-número de instituições e veículos independentes, textos
37
relatando o que se passava dentro e fora do encontro, com ênfase nos protestos contra o FMI. (...) A revolta de Praga inspirou-se na de Seattle, cidade norte-americana que sediou, em dezembro de 1999, a Rodada do Milênio, promovida pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Cinqüenta mil pessoas encheram as ruas, no primeiro protesto expressivo contra o neoliberalismo. Os movimentos civis provaram em Seattle que não poderiam ser mais ignorados pelos artífices da governança global. A Web foi valiosa na preparação dos atos, através de correio eletrônico, boletins, listas de discussão e fóruns. "A troca de informações pelos computadores permitiu uma articulação inédita entre grupos com os mais diferentes interesses e localizados em 140 países", diz Maria Luísa Mendonça, representante no Brasil da Global Exchange, uma das ONGs que coordenaram as manifestações. Nos dias dos protestos, Global Exchange (www.globalexchange.org) e a agência de notícias Indymedia (www.indymedia.org) registraram 1,5 milhão de visitas. "As pessoas queriam saber o que era OMC, Rodada do Milênio, transgênicos, além de dar opiniões e apoio", acrescenta Maria Luísa.
Então, sociedade digital é justamente a sociedade que se junta em
torno de assuntos em comum, utilizando a internet como fórum de discussão
privilegiado. Ao escolher reunir-se de forma virtual para, em seguida, alcançar
a praça pública, estes indivíduos conseguem divulgar de maneira mais rápida e
mais ampla ideais e temas caros à sociedade de forma geral.
3.2 Movimentos sociais na era digital
Antes da popularização das redes sociais, a autora Maria Eugenia
Rigitano (2003, p. 3) definiu o ciberativismo como sendo “a utilização da
Internet por movimentos politicamente motivados, com o intuito de alcançar
suas tradicionais metas ou lutar contra injustiças”. Então, analisando os
movimentos sociais da última década, percebe-se que as mídias sociais
tornaram-se o ponto de largada de praticamente todos os movimentos
noticiados. Estes vieram com mais força a partir de 2009, quando Twitter,
Youtube e Facebook foram juntos, e ao mesmo tempo, fórum de debate e
vitrine de revoluções no mundo árabe. Contudo, vale ressaltar que Rigitano, ao
cunhar o termo ciberativismo, estava se referindo à divulgação na internet dos
horrores da guerra do Kosovo por participantes, vítimas e testemunhas dos
38
mesmos quase que em tempo real, e aos protestos coordenados por SMS para
o impeachment do presidente filipino Joseph Estrada em 2001.
Portanto, percebe-se que a evolução na maneira de protestar e se
aliar ocorreu paralelamente ao desenvolvimento da tecnologia. Matthews
(1997, p. 51-52) comenta que a revolução das telecomunicações, com o
advento da internet, proporcionou uma tecnologia mais barata e facilitou o
acesso às informações, enfrentando o monopólio da informação, que está nas
mãos da mídia mainstream e dos governos. Houve também a facilidade de
interação por conta do espaço aberto de discussão para os membros da rede,
colocando a democracia e a descentralização em lugar de destaque, em
detrimento da hierarquia e da burocracia.
Assim, a panfletagem e a distribuição por correio foram substituídas
pelos e-mails, que foram complementados pela divulgação através de websites
e blogs, permitindo interação através de comentários. Em seguida, com as
mídias sociais, estes primeiros estão sendo quase que substituídos por páginas
e perfis em redes sociais, alcançando um número infinito de indivíduos, já que
a divulgação não é mais unilateral apenas, pois o compartilhamento das
mensagens pode acontecer através de membros dos grupos e amigos desses
membros nas redes. Por fim, temos as ferramentas de mensagens como
WhatsApp e Viber, que podem alcançar, de forma gratuita, aqueles que se
abstém de redes sociais.
Todavia, Utsonomiya e Reis (2011, p. 7) defendem que a rede social
Twitter merece um lugar de destaque
Essas mídias sociais – com destaque para o Twitter, que é otimizado para o uso a partir de celulares – com certeza aumentaram significativamente a influência dos “movimentos politicamente motivados” em dois aspectos: a) exploração da democratização de acesso à internet: não é preciso ter um site para divulgar seus ideais, muito menos dominar a tecnologia para fazê-lo e b) velocidade de atualização dos “posts” ou mensagens. (...) Hoje, com o Twitter, em questão de segundos é possível postar uma mensagem que poderá ser lida por
39
milhões de pessoas. (...) O acesso à rede social, a capilaridade (alcance global e local) dessa rede e a velocidade com que se é possível trocar mensagens nessas mídias tornam-nas muito eficientes e atraentes para o ciberativismo.
Tal destaque foi acrescentado da ampla divulgação da imprensa
entre os anos de 2009 e 2011 sobre a mídia social como sendo a principal
ferramenta dos movimentos sociais que levaram à queda do governo da
Tunísia em 2011, aos protestos contra a reeleição de Ahmadinejad em 2009 e
à organização dos protestos que levaram à queda do governo egípcio em
2011. Contudo, não se pode esquecer que a mais ampla divulgação vem das
próprias redes sociais. Renomadas organizações não-governamentais, como
Anistia Internacional, Greenpeace, Médicos sem Fronteiras e Human Rights
Watch, que possuem grande alcance em suas divulgações, se utilizam com
grande frequência de seus perfis no Twitter, das fan pages no Facebook e dos
perfis no Youtube para se aproximar do público que, apesar de se interessar
pelas causas defendidas, não visita os respectivos websites e não se interessa
em receber e ler os impressos. Percebe-se que as organizações colocam nas
redes sociais as informações necessárias, de forma sucinta, para chamar a
atenção deste público e conseguir que se filiem, doem, assinem petições e
divulguem as causas, facilitando também o processo de denúncia ao permitir
que os internautas se comuniquem através das páginas, como é o caso da
Rede de Proteção aos Animais Silvestres – RENCTAS, que analisa e
encaminha as denúncias recebidas diretamente para a Polícia Federal e o
Ministério Público (MORAES, 2001, p. 5).
Contudo, não se pode esquecer do que ficou conhecido como
“Manifestações de Junho de 2013”, que recebeu inclusive um prêmio em nosso
país por mostrar que o povo ainda se une em prol de causas comuns à todos1.
Apesar de ter sido um movimento que uniu grande parte da população
brasileira, este teve poucos resultados duradouros, sendo estes reivindicações
1 Prêmio Brasileiros do Ano – Revista IstoÉ – 02/12/2013. Editora Três homenageia as personalidades que mais se destacaram em 2013. Disponível em: http://www.istoe.com.br/reportagens/336955_EDITORA+TRES+HOMENAGEIA+AS+PERSONALIDADES+QUE+MAIS+SE+DESTACARAM+EM+2013 - 10/01/2015.
40
de maior punição para o crime de corrupção e arquivamento de projetos de lei
controversos (PEREIRA, 2014). Muito foi falado mundialmente sobre o fato dos
brasileiros saírem às ruas para protestar contra aquilo que viam de errado no
governo, contudo, houve dificuldade para quem estava de fora do grupo
entender todas as exigências e compreender que as manifestações evoluíram
de uma reclamação sobre o aumento das tarifas para algo maior, pressão
política sobre o Governo Federal. É esta última característica que recebeu
maior destaque entre analistas políticos e jurídicos, historiadores, jornalistas e
a população de modo geral, pois demonstrou que a internet é sim uma
ferramenta a ser usada para reivindicações e um meio para unir indivíduos em
prol do bem do grupo (LIMA e ROSSATO, 2013). Entretanto, vale ressaltar que
no Brasil as manifestações ocorrem mais em época de comoção coletiva, como
eleições e eventos internacionais, contudo não houve no ano de 2014
manifestação comparável ou que pudesse mudar realmente o quadro político
brasileiro.
41
CAPÍTULO IV
PROPOSTAS
“Democracia, como sistema de vida de um grupo,
significa a compreensão inteligente dos fatos que nele se deem,
para decisões que atendam a interesses comuns,
por métodos de ação solidária”
(LOURENÇO FILHO, 1976, p. 155)
Discute-se a necessidade de ensinar noções de cidadania desde a
infância para que a criança, em seu desenvolvimento, torne-se um cidadão
consciente e interessado em participar ativamente da sociedade democrática a
qual pertence. Portanto, como primeira ação do setor público, alguns órgãos e
entidades públicos disponibilizam em seus websites páginas em linguagem
infantil, como o “Portalzinho da criança cidadã” (CGU) e a “Câmara Mirim”
(Câmara Federal), com o intuito de produzir o estímulo necessário para que os
mais jovens se interessem pelos assuntos tratados por estes. Contudo, o baixo
acesso às páginas e a falta de campanhas educativas que motivem pais,
professores e crianças a acessá-las mostra que a teoria não tem sido posta em
prática. Lira (2003, p. 80) comenta que
A educação para o controle social deverá ser iniciada na escola, quando a criança ainda estiver no ensino fundamental. A participação da sociedade deve acontecer desde a formulação das políticas públicas e a responsabilização dos gestores é imperativa para a credibilidade do controle. A descentralização deve ser acompanhada pela transparência e pelo estímulo à participação do cidadão.
Entretanto, Evangelista (2010, p. 16) discute que, independente do
pouco incentivo por parte do governo, não há motivação no cidadão para que
ele busque as informações das atividades governamentais e fiscalize se o
dinheiro público está sendo bem utilizado. A questão é que culturalmente o
brasileiro não se sente impelido à acompanhar o que o que governo faz de
maneira próxima, deixando que esse acompanhamento venha apenas através
42
das informações veiculadas em televisão, rádio e internet. Contudo, apesar de
receber tais informações e por muitas vezes indignar-se, o cidadão não coloca
em prática sua participação política, cumprindo seu papel na democracia: o
controle social. Evangelista (2010, p. 8), sobre esse aspecto, comenta que
Vislumbra-se por intermédio de um controle social atuante ser possível garantir melhores serviços prestados pelo setor público e melhor qualidade de vida à população, pois a partir do momento em que o Estado cumpre o dever de permitir que os gastos governamentais sejam fiscalizados estará fomentando o controle social direto e a participação da sociedade que lhe financia, ou seja, estará promovendo a cidadania e a otimização de recursos.
Outra questão, discutida por Santos (2008), é a necessidade de
aprimorar o funcionalismo público não apenas através de melhorias técnicas e
tecnológicas, mas também de melhorias dos recursos humanos envolvidos
neste serviço. É preciso haver a busca por um ambiente de trabalho amigável e
agradável, além de treinamento contínuo para esses funcionários públicos –
carreiristas ou não – objetivando que suas funções e serviços alcancem
excelência e estes ambientes tornem-se locais que não sejam fonte de
estresses e desgastes. Ao criar tal ambiente, o controle tanto por parte dos
funcionários envolvidos no processo quanto por parte da própria população,
deve tornar-se constante para que desvios de conduta não sejam parte do
quotidiano do funcionalismo público. Portanto, não estão excluídos do controle
e da busca por excelência os gestores, pois estes também devem passar pelos
processos, além de terem o dever de cuidar para que os funcionários que estão
sob sua autoridade estejam bem, de modo que a imagem do setor que
representam não sofra pela má-representação e pela ineficiência. Contudo,
Santos (2008, p. 14) comenta que a grande entrave para que estes processos
ocorram de maneira fluida e obtenham sucesso é a troca constante dos
gestores e funcionários que ocupam cargos políticos, ligados a acordos
partidários, entre os períodos de gestão dos órgãos e entidades públicos.
Apesar das entraves que atrapalham o bom desenvolvimento do
serviço público e a dificuldade mostrada pelo governo em incentivar seus
43
representantes, existem exemplos como o do Governo do Estado do Ceará,
que instituiu o “Prêmio da Gestão Pública” juntamente com o Programa
Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA) com o intuito
de premiar as organizações públicas que assumem a mudança de paradigma e
realizam autoavaliação de maneira contínua. Assim, em vista das questões
tratadas anteriormente, serão vistas abaixo propostas que se complementam
para criar o ambiente democrático funcional e saudável para o Estado, os
funcionários e gestores públicos e os cidadãos.
4.1 Gestão estratégica dos recursos públicos
Vários autores concordam que, assim como no setor privado, é
preciso que o setor público defina uma estratégia, estabeleça metas e alcance
os resultados esperados daquela gestão. Segundo Mintzberg (apud ZAGO,
2006, p. 37-39), existem cinco definições de estratégia:
Estratégia como Plano: A maioria das pessoas tem estratégia como um plano, ou seja, algum tipo de curso de ação conscientemente pretendido, uma diretriz para lidar com uma situação. Por essa definição, as estratégias têm duas características essenciais: são criadas antes das ações às quais vão se aplicar e são desenvolvidas consciente e propositalmente. Estratégia como Pretexto: Se estratégia é um plano, pode ser também um pretexto, ou seja, apenas uma manobra específica para superar um oponente ou concorrente. (...) Estratégia como Padrão: Se as estratégias podem ser pretendidas (seja como planos gerais, seja como pretexto específico), elas certamente também podem ser realizadas. Segundo o autor, definir estratégia como um plano não é suficiente; também é necessária uma definição que englobe o comportamento resultante. Assim, estratégia é um padrão, especificamente: um padrão em uma corrente de ações. (...) Estratégia como Posição: Estratégia como posição é como uma organização, está localizada no “ambiente”. Por essa definição, estratégia torna-se a força mediadora, ou a combinação, entre organização e ambiente, ou seja, entre o contexto interno e externo. Em termos ecológicos, estratégia torna-se um “nicho” (evidencia-se que, neste contexto, a palavra nicho tem significado de posição ocupada para evitar competição); em termos econômicos, um local que gera “renda”; em termos administrativos, um “domínio” de produto-mercado, o local no ambiente onde os recursos estão
44
concentrados. Essa definição de estratégia pode ser compatível com qualquer uma das anteriores; pode-se pré-selecionar uma posição e aspirar a ela por meio de um plano (ou pretexto), e/ou ela pode ser alcançada, talvez até encontrada, por meio de um padrão de comportamento. Estratégia como Perspectiva: Enquanto a quarta definição de estratégia olha para fora, buscando localizar a organização no ambiente externo, e para baixo, para posições concretas, a quinta olha para dentro da organização, na verdade, para dentro da cabeça dos estrategistas coletivos, mas com uma visão mais ampla. A estratégia como perspectiva possui seu conteúdo consistindo não apenas de uma posição escolhida, mas também de uma maneira fixa de olhar o mundo. O fundamental nesta quinta definição é que a estratégia é uma perspectiva compartilhada pelos membros de uma organização, por suas intenções e por suas ações.
Tais definições de estratégia levam ao estudo do planejamento
estratégico surgido na década de 70 nas escolas de administração, como
consequência do boom das empresas de consultoria estratégica. Zago (2006,
p. 40) defende que um plano estratégico coerente com a missão, os valores e a
visão de uma empresa, seja ela pública ou privada, são o ponto inicial de uma
gestão estratégica eficiente. Ele ainda defende em seu trabalho que o modelo
Balanced Scorecard (BSC), proposto por Norton e Kaplan em 1992, é uma
ferramenta de grande auxílio para a gestão pública (ZAGO, 2006, p. 6 e 13)
a gestão do orçamento público aliada às ferramentas propostas do Balanced Scorecard é capaz de medir e avaliar, através de indicadores/medidas de desempenho, se a entidade pública está cumprindo suas estratégias e para onde a instituição está caminhando. (...) Sabe-se que as empresas do setor público não buscam o retorno financeiro como resultado final de suas operações. Ao invés disso, buscam cumprir missões elevadas que visam à melhoria e ao bem-estar da sociedade. Como são organizações concentradas na missão, elas devem alterar a arquitetura padrão do Balanced Scorecard, elevando a função da missão e dos clientes, reduzindo assim a influência dos indicadores financeiros.
O autor (ZAGO, 2006, p. 40-41), baseando-se nas explicações de
Lere e de Oliveira, ainda comenta que o planejamento pode ser dividido em: 1)
Planejamento Estratégico, que é definido por um prazo de cinco ou mais anos
e que não se apoia em dados contábeis; 2) Planejamento Tático, que fornece
45
os dados quantitativos, permitindo ações a curto prazo; e 3) Planejamento
Operacional, que é o plano detalhado das ações a serem tomadas. Portanto,
ao implementar tal base de planejamento, o serviço público deveria utilizar-se
também da ferramenta proposta por Norton e Kaplan para alcançar excelência
em suas ações.
O BSC surgiu como uma maneira de medir o desempenho com base
em indicadores financeiros e não financeiros, podendo ser utilizado como
sistema de gerenciamento. Esta técnica serve como complemento para as
medições financeiras com avaliações sobre o cliente, identificando os
processos internos para aprimorá-los e analisando as possibilidades de
crescimento, além dos investimentos em recursos humanos com intuito de
capacitar os funcionários (ZAGO, 2006, p. 45). Por fim, seus idealizadores o
definem como um sistema de desempenho empresarial cujo intuito é ir além do
simples reconhecimento dos indicadores financeiros, indicando o equilíbrio
entre as medidas de curto e longo prazos, financeiras e não financeiras, além
de avaliar indicadores de resultado e tendências e perspectivas internas e
externas de desempenho.
Segundo Zago (2006, p. 51), para haver um aproveitamento máximo
da ferramenta, é preciso que um mapa estratégico seja desenhado para
esclarecer a estratégia escolhida e as ações a serem tomadas por todos os
envolvidos. Em seguida, o autor (2006, p. 48) também delineia que quatro
processos devem ocorrer: “a) Esclarecer e traduzir a visão e a estratégia; b)
Comunicar e associar objetivos e medidas estratégicas; c) Planejar,
estabelecer metas e alinhar iniciativas estratégicas; e d) Melhorar o feedback e
o aprendizado estratégico”. Enfim, comentando Kaplan e Norton, Zago (2006,
p. 53) diz que
um Balanced Scorecard bem construído é a explicitação das teorias estratégicas operacionais da empresa, onde o scorecard deve estar baseado numa série de relações de causa e efeito derivadas da estratégia, incluindo estimativas dos tempos de resposta e graus de correlação entre as medidas do scorecard.
48
força da legislação. Dentre essas iniciativas destacam-se os trabalhos do TCU, por meio de sua homepage; da CGU, pelo Portal da Transparência; do Senado com o Sistema Siga Brasil, dentre outros.
Seguindo as diretrizes da lei, a CGU disponibiliza no Portal da
Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br) todas as informações da
aplicação dos recursos públicos pelo Governo Federal, seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta. Entretanto, apesar das
informações serem colocadas à disposição segundo as exigências da lei, estas
não são facilmente compreendidas por pessoas que não possuem o
conhecimento técnico para analisar tais documentos. Segundo Evangelista
(2010, p. 16), este é o desafio da Lei da Transparência, pois o cidadão, para
compreender os dados disponíveis, deve buscar ajuda externa às páginas de
transparência disponíveis, o que tende a desmotivá-lo.
4.3 Divulgação e incentivo à consulta pública
Como explicitado no capítulo anterior, a globalização e o avanço
tecnológico no setor das telecomunicações teve por efeito ligar grande parte da
população à internet, fazendo que este seja o meio de comunicação preferido
para coletar informações e expor opiniões, servindo também para acompanhar
o trabalho dos gestores públicos disponibilizado na internet. Assim, esta tornou-
se também a ferramenta do controle social, dando ao cidadão um “conforto
extra” para cumprir seu dever democrático, fornecendo-lhe os dados de forma
mais acessível, sem que precise deslocar-se fisicamente.
Contudo, para que um controle social atuante e efetivo ocorra, como
explicitado por Evangelista (2010, p. 8), é imprescindível que o governo
apresente ao cidadão dados suficientes e completos, de forma clara e
compreensível, além de indicar a maneira correta de apresentar denúncias e
informar qual o caminho que estas tomam, explicando também como acessar
os resultados das análises feitas (EVANGELISTA, 2010, p. 22). Por fim, faz
parte das obrigações do setor público incentivar o cidadão, através de
49
campanhas de sensibilização, a acessar tais informações e agir em prol do
bom funcionamento da democracia. Evangelista (2010, p. 21 e 22) propõe que
O cidadão comum, entretanto, deveria ser incentivado a fiscalizar, em princípio, as atividades governamentais mais próximas de seu raio de convivência: verificar se na escola não faltam professores, se no hospital ou posto de saúde não faltam médicos, se há remédios suficientes na farmácia que os fornece de forma gratuita, se o transporte escolar possui o mínimo de conforto e segurança e assim por diante. Tais ações estimulariam o cidadão ao exercício da cidadania, cuja participação tenderia a evoluir de forma natural e gradativa. Um bom exemplo da interação entre transparência e controle social pode ser visto em uma das regras do Programa Bolsa Família (PBF) que determina aos entes municipais a obrigatoriedade de divulgação dos beneficiários da localidade, cuja relação geralmente é afixada em local visível, essa é uma medida simples, mas de grande eficácia para combater eventuais desvios do Programa, pois possibilita que os benefícios pagos sejam objeto de fiscalização por parte da população. Nem sempre o cidadão estará preparado ou dispõe de tempo para verificar leis, confrontar documentos fiscais, conciliar extratos, escritas contábeis, analisar prestações de contas – para tais atividades e atributos há órgãos formalmente constituídos, a atuação do cidadão, em princípio, quando não conseguir obter as informações necessárias ou solucionar o problema de modo satisfatório junto ao órgão diretamente responsável, seria a de informar aos órgãos competentes sobre eventuais atividades que no seu entender não sejam corretas.
50
CONCLUSÃO
“Motivação é o empenho de aumentar ou
manter tão alto quanto possível a capacidade de um indivíduo,
a fim de que este possa alcançar excelência
na execução das atividades das quais dependam
o sucesso ou o fracasso da organização a que pertence”
(HECKHAUSEN, 1967, p.32)
Tendo em vista as informações e propostas apresentadas, pode-se
destacar que existem estruturas sendo desenvolvidas, todavia, estas são
pouco acessadas, o que não permite afiançarmos estarem palatáveis à maioria
da população. Pode-se afirmar que, ao ser alcançado o ideal mínimo de
participação da sociedade, haverão consequências que irão acelerar o tempo
de divulgação e principalmente de resposta, contribuindo para o efetivo
controle social e a desburocratização, assim desfavorecendo atividades
irresponsáveis e criminosas que permeiam o setor público.
De fato, existem meios viáveis para se alcançar tal objetivo
democrático de participação social. Contudo, a cultura de um povo está
construída nos hábitos e costumes de sua sociedade, traços difíceis de serem
alterados a curto prazo, exigindo um plano amplo e a longo prazo que não
esteja vinculado a partido e sim a nação. Suas articulações devem alcançar
não somente o avanço de técnicas administrativas e o uso de tecnologias
modernas, mas devem se aprofundar, empenhando-se em criar novos
conceitos e garantir que permaneçam ao longo do tempo para gerar frutos
fraternos e eternos, que garantam a igualdade e a liberdade, sem necessitar,
para isso, que ocorra uma revolução armada, mas efetivamente uma cultural.
Enfim, é preciso que os eleitos ou aprovados a cargos públicos
sejam valorizados pelo compromisso de servir a sociedade que confiou em sua
escolha, seja pelo voto ou pelo desempenho de um concurso, que o eleitor ou
contribuinte, que garante o status do servidor público, esteja consciente de sua
51
escolha e sinta-se responsável pelo monitoramento e aperfeiçoamento de seus
atos. Por fim, é necessário que a sociedade busque aperfeiçoar meios e
técnicas e que estes sejam para o bem comum. Retomando o pensamento de
Fernandes (2009, p. 18),
Trata-se, portanto, de construir uma melhor máquina pública que trabalhe em função do motivo que a mantém, que é o público, e de construir um país com melhores condições de competir no mercado globalizado, melhorando os requisitos básicos, como a diminuição do desperdício e a busca por melhor patamar de eficiência. Isto não será possível com a participação de apenas algumas organizações de alto nível de gestão, mas com o avanço de toda a estrutura, alinhada com os conceitos da competitividade sistêmica. Os esforços da máquina pública junto aos da iniciativa privada podem mover a nação para um melhor patamar da competitividade global. Adotar, pois, um modelo compulsório de gestão para a melhoria dos serviços do governo é fundamental e necessário para levar o país ao lugar desejado de um verdadeiro participante da construção de um mundo melhor.
52
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ZAGO, Silvio Luis da Silva. Balanced scorecard como ferramenta na
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nce=1 - 10/10/2014.
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ÍNDICE
FOLHA DE ROSTO 2
AGRADECIMENTO 3
DEDICATÓRIA 4
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMÁRIO 7
INTRODUÇÃO 8
CAPÍTULO I – A Gestão Pública e a LRF 12
1.1 – O que é Gestão? 13
1.2 – O que é Gestão Pública? 14
1.2.1 – Orçamento Público 15
1.3 – A Gestão Pública no Brasil 17
1.4 – Lei de Responsabilidade Fiscal 18
1.4.1 – A aplicação da LRF na Gestão Pública 19
CAPÍTULO II – Política versus Administração 22
2.1 – A política e a gestão pública 23
2.2 – Administração de qualidade 25
2.2.1 – Princípios da Gestão Pública 27
2.2.2 – Princípios Orçamentários 28
CAPÍTULO III – A Sociedade Digital 31
3.1 – O que é sociedade digital? 35
3.2 – Movimento sociais na era digital 37
CAPÍTULO IV – Propostas 41
4.1 – Gestão estratégica dos recursos públicos 43
4.2 – O Portal da Transparência 47
4.3 – Divulgação e incentivo à consulta pública 48
CONCLUSÃO 50
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 52
ÍNDICE 58